whatsapp  (61) 9 9650.2555 ITUIUTABA/MG: Câmara aprova R$ 8 milhões do FUNDEB que será rateado para profissionais da educação básica FOTO: arquivo da Câmara Municipal Recentemente, os vereadores Renato Moura e Professor Yata, solicitaram para que o Poder Executivo, estudasse apossibilidade jurídica para criar um Projeto de Lei com a permissão de repassar para os profissionais de educação básica, em efetivo no município, verbas precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), atendendo as normas previstas da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que ampliou o percentual para 70%.  Após a reivindicação, o Executivo enviou para a Casa de Leis o projeto, que foi aprovado na manhã desta terça-feira, 14, em segundo turno, o valor de R$ 8 milhões (oito milhões de reais), que será destinado a cada profissional da educação básica, proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade, e não se incorpora à remuneração principal. “O Poder Legislativo se preocupa com a educação do município, e espero que possamos cada vez mais levar benefícios para essa classe de profissionais”, disse o vereador Yata.  “É um presente de Natal para os professores que buscam incansavelmente entregar uma educação de qualidade para o corpo discente. Eles merecem”, finalizou o presidente da Câmara Renato Moura.   Com informações da Câmara Municipal de Ituiutaba Consulta pública rejeita prescrição médica para vacinar crianças Ministério da Saúde anuncia amanhã seu posicionamento O resultado da consulta pública realizada pelo Ministério da Saúde sobre a vacinação em crianças de 5 a 11 anos de idade mostrou que a maioria se manifestou contrária à necessidade de apresentação de prescrição médica para vacinação, e não concordou com a obrigatoriedade da vacina. “Tivemos 99.309 pessoas que participaram neste curto intervalo de tempo em que o documento esteve para consulta pública, sendo que a maioria se mostrou concordante com a não compulsoriedade da vacinação e a priorização das crianças com comorbidade. A maioria foi contrária à obrigatoriedade da prescrição médica no ato de vacinação”, anunciou a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, Rosane Leite de Melo. A secretária informou que a pasta apresentará amanhã (5) um documento com o posicionamento a respeito da vacinação de crianças e adolescentes. Disponível por 11 dias, a consulta pública colocou em discussão a inclusão de crianças no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. O ministério tem se posicionado a favor de que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade ocorra mediante a apresentação de prescrição médica e o consentimento dos pais. Rosane Leite de Melo disse que o ministério também deve se posicionar para que a vacinação seja realizada obedecendo a uma ordem. Os primeiros a se vacinar seriam as crianças de 5 a 11 anos de idade com deficiência permanente ou comorbidades e crianças que vivam em lar com pessoas em alto risco para a evolução grave da covid-19. Na sequência se vacinam as crianças sem comorbidades. Primeiro as de 10 e 11 anos de idade, depois as de 8 e 9 anos de idade, em seguida as de 6 e 7 anos de idade, e, por fim, as de 5 anos de idade. “Em todos os casos será exigida a prescrição médica e a autorização dos pais ou responsáveis, mediante assinatura de termo de assentimento. As vacinas devem ser aplicadas seguindo fielmente as recomendações da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, ressaltou a secretária. A vacinação em crianças de 5 a 11 anos de idade foi liberada pela Anvisa há duas semanas. A agência reguladora autorizou a aplicação da vacina da Pfizer. Ontem (3), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que as doses para crianças de 5 a 11 anos de idade devem começar a chegar ao Brasil na segunda quinzena de janeiro. O laboratório Pfizer, fabricante do imunizante, confirmou o prazo previsto pela pasta. Audiência Pouco antes do início da audiência, a Anvisa informou ao Ministério da Saúde que não participaria dos debates. No documento enviado ao ministério, a agência disse que já se manifestou a favor da imunização para crianças de 5 a 11 anos de idade e que seu posicionamento é público. O representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) Marco Aurélio Sáfadi defendeu a prioridade na vacinação de crianças na faixa etária proposta. Segundo o médico, os dados mostram que, apesar do número de óbitos de crianças em decorrência da doença seja menor do que em relação a população adulta, as crianças têm mais chances de morrer quando estão internadas. Sáfadi disse que até o momento há o registro de 34 mil hospitalizações nesse grupo e que a taxa de mortalidade para quem foi hospitalizado ficou em torno de 14%. “A cada 15 crianças hospitalizadas com covid-19, uma delas, infelizmente, acabava sendo vitimada com covid. Boa parte das que sobreviveram ficaram com sequelas cognitivas, respiratórias, cardiovasculares, além do impacto que essa doença traz”, disse. Segundo o médico, os estudos evidenciam que a vacinação para essa faixa traz mais benefícios que riscos, prevenindo as hospitalizações em até 93%. “Todas as vacinas ate hoje utilizadas realizaram um papel fundamental naquilo que é um objetivo precípuo da vacinação, que é prevenir hospitalizações e complicações da doença. Foi a isso que se propuseram as iniciativas de implantação dos programas de vacinas. Claro que elas reduzem também transmissão e riso de infecção, mas em patamares diferentes”, argumentou. Contra O representante da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) da Câmara dos Deputados, o médico imunologista Roberto Zeballos questionou a necessidade de inclusão das crianças nessa faixa etária no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Segundo Zeballos, os números da covid-19 mostram que o país já passou pela situação de emergência, o que, segundo ele, não justificaria o uso da vacina, uma vez que os imunizantes foram aprovados pela Anvisa para uso emergencial. O médico questionou ainda a eficácia da vacina contra a nova variante do coronavírus, a Ômicron. “No presente momento, para o Brasil não existe momento para usar a vacina emergencial. Como é que uma vacina emergencial é dada em uma situação que não tem emergência”, disse. A médica Roberta Lacerda de Miranda Dantas, que também representou a CCJ da Câmara dos Deputados na audiência, questionou os resultados das pesquisas do uso de imunizantes nas crianças de 5 a 11 anos de idade. De acordo com Roberta, o uso da vacina pode trazer mais riscos que benefícios, com a possibilidade de risco de miocardite, uma das sequelas da doença, para as crianças imunizadas. “No grupo de crianças que estão entre 5 e 11 anos meninos, a chance de evoluir em miocardite é de 179 a cada milhão de casos”, disse. “Ainda que não se tenha nenhum óbito relatado por miocardite, é importante frisar que esse estudo acompanhou crianças por apenas dois meses”, acrescentou. A favor Para a representante da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIM) Isabella de Assis Martins Ballalai, o momento é de vacinação das crianças. A médica disse que mesmo que os números indiquem que a variante Ômicron seja menos letal, não deve ser desprezada. “A covid-19, graças à vacinação, deixou de ter o impacto de hospitalizações e mortes que teve desde o início da pandemia, e estamos vivendo isso. Mas a gente não pode menosprezar uma nova variante, a Ômicron se mostra com uma incidência menor de hospitalizações e mortes, mas principalmente em pessoas vacinadas. Não é que ela é mais leve e não preocupa”, alertou. A médica lembrou que as crianças foram muito prejudicadas pela pandemia, com o fechamento das escolas e as medidas de isolamento social. “Elas ficaram sem escola, não foram vacinados, eles não podiam sair porque nós adultos estávamos morrendo, e agora que nós adultos não morremos mais porque estamos vacinados, nós levamos eles para o parque, para a [vida] social, na nossa flexibilização. Eles não têm direito a vacina?”, questionou. O médico da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) Jose Davi Urbaez Brito também defendeu a inclusão dessa faixa etária no PNI como prioridade. Brito disse que a faixa etária de 5 a 11 anos de idade foi deixada de lado no planejamento do programa de vacinação, devido ao um “erro” de comparar a evolução da covid-19 em crianças com a evolução nos adultos, e que o certo seria comparar com doenças da própria faixa etária, o que demonstraria a importância da inclusão do grupo no PNI, devido ao caráter de imunização coletiva da vacinação. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova punição para quem estimula castigo físico de crianças e adolescentes Texto prevê até oito anos de prisão para pessoas que divulgarem conteúdos que incentivem as agressões . Nilto Tatto: internet facilitou a disseminação de conteúdos violentos – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que criminaliza a disseminação de conteúdos que orientem ou estimulem o castigo físico de crianças e adolescentes. Poderá ser punida com até oito anos de reclusão a pessoa que vender, publicar, divulgar ou disponibilizar, em aplicações de internet ou qualquer outro meio de comunicação a distância, conteúdos que orientem ou estimulem o castigo físico do público infantojuvenil. Também será punido quem agencia ou facilita, para fins de comércio, esse conteúdo. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Nilto Tatto (PT-SP) ao Projeto de Lei 4011/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI). Tatto fez pequenas mudanças de redação na proposta inicial. Ele afirmou que o surgimento de novas tecnologias e formas de acesso à informação, por meio da internet, permitiu a circulação livre de materiais on-line que orientam o castigo físico de crianças e adolescentes, prática que deve ser proibida. “Recentemente, temos visto na mídia grande quantidade de casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes que são de uma crueldade ímpar, desafiando o bom senso e o sentimento de humanidade”, opinou. TramitaçãoA proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à votação pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Nova lei garante sigilo a portadores de aids, hepatite, tuberculose e hanseníase   Foi sancionada na segunda-feira (3) a lei que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da aids (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose. A Lei 14.289, de 2022 proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações que permitam a identificação dessas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. De acordo com a norma, o sigilo passa a ser obrigatório no âmbito de serviços de saúde, nos estabelecimentos de ensino, nos locais de trabalho, na administração pública, na segurança pública, nos processos judiciais e nas mídias escrita e audiovisual. O autor do projeto que originou a lei (PLS 380/2013) é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de saúde estão obrigadas a proteger as informações relativas a essas pessoas. A obrigatoriedade recai sobre todos os profissionais de saúde e aos trabalhadores da área. O texto é claro ao explicitar que o atendimento em serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição da pessoa que vive com uma das doenças. Sigilo judicial A lei também prevê que processos judiciais ou inquéritos que tenham como parte alguma pessoa que viva com as doenças devem prover meios necessários para garantir o sigilo da informação.  Em julgamento no qual não seja possível manter o sigilo da informação, o acesso às sessões somente será permitido às partes interessadas. Multa O descumprimento da lei sujeita o agente público ou privado às punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018). As penas previstas na LGPD, assim como as indenizações, serão aplicadas em dobro quando a divulgação da informação sobre a condição da pessoa for praticada por agentes que, por força da sua profissão ou cargo, estão obrigados à preservação do sigilo. E quando ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar dano ou ofensa. Entre as punições previstas na LGPD estão: multas de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, multas diárias, publicização da infração, bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. Preconceito Para o relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), as pessoas soropositivas são estigmatizadas e sofrem com preconceito e outras barreiras sociais que as impedem de desfrutar de plena cidadania, na medida em que seu acesso a empregos, educação e outros direitos são afetados. — As discriminações ocorrem a partir do momento em que esta condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou outras atividades. Até porque a evolução do tratamento da aids permitiu uma grande melhora na expectativa e na qualidade de vida — disse Rogério no dia 8 de dezembro, quando o projeto foi aprovado. Já Randolfe destacou que a nova lei atende o anseio do movimento nacional das pessoas que vivem com essas doenças e que há muito tempo desejavam a aprovação da proposta. — Há no Brasil quase 1 milhão de pessoas com HIV. E a ausência do sigilo é uma das circunstâncias que mais constrangem estas pessoas. É preciso ser assegurado o direito civilizatório, o direito humanitário básico ao sigilo para essas pessoas — destacou no Plenário quando o projeto foi analisado. Randolfe também acrescentou que o Brasil tem mais de 254 mil pessoas com hepatite B e mais de 262 mil com hepatite C. Fonte: Agência Senado Governador de SE questiona regra da constituição estadual sobre execução de emenda parlamentar impositiva A regra questionada veda a inclusão de percentual decorrente dessas emendas em restos a pagar, que são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até 31 de dezembro. O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7060, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão, em conta de restos a pagar, de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual. Invasão de competência A regra está prevista no artigo 151, parágrafo 12, da Constituição de Sergipe, acrescentada pela Emenda Constitucional estadual 53/2020. Segundo Belivaldo Chagas, a intenção da mudança foi assegurar o cumprimento das emendas impositivas, protegendo-as de eventuais contingenciamentos. Trata-se, a seu ver, de uma aspiração legítima do legislador de participar de forma ativa na execução do orçamento. No entanto, segundo o governador, ao vedar percentual de restos a pagar das programações orçamentárias quando se tratar de emendas impositivas, a norma viola norma constitucional federal expressa, que não traz restrição similar. Ele destaca que o artigo 165 da Constituição da República reservou à lei complementar federal a disciplina de restos a pagar e que essa norma tem amplitude sobre toda a seara orçamentária e é vinculante a todos os entes da federação. Chagas observa que a Lei federal 4.320/1964, até eventual alteração, é a norma geral que regula a matéria. “Havendo lei federal dispondo expressamente sobre norma de direito financeiro, autorizando a inscrição em restos a pagar de despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, não poderia (como fez) a norma estadual suprimir integralmente tal providência, praticamente revogando, no âmbito do Estado de Sergipe, a norma federal”, sustenta. O governador alega ainda que as emendas parlamentares impositivas constituem exceção à fixação do orçamento público, cuja competência é do Poder Executivo. Portanto, em seu entendimento, a inobservância do modelo federal constitui ofensa ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Com informações do STF Bolsonaro deu sete informações falsas ou distorcidas por dia em 2021,indica “AOS FATOS”. Segundo informa o site Congresso em Foco, o presidente Jair Bolsonaro deu uma média de 6,9 declarações falsas ou distorcidas por cada dia de 2021, conforme um levantamento da agência de checagem “Aos Fatos”. No segundo ano da pandemia, o político do PL disse inverdades e mentiras acima da média do seu mandato, que seria de 4,3 mentiras desde sua posse em janeiro de 2019. Os dados apontam que o presidente acelerou sua profusão de mentiras nos últimos doze meses: em 2019, de acordo com o levantamento do Aos Fatos,  606 declarações foram classificadas como falsas ou distorcidas – uma média de 1,6 por dia. No ano seguinte, já eram 1.592, ou 4,36 para cada dia . No ano passado, 2.516 falas continham informações sem base na realidade, ou 6,9 por dia. Mais da metade destas mentiras e meias-verdades foram sobre covid-19, com 1.278 declarações de Bolsonaro entre janeiro e dezembro sem avaliação na realidade. Desde o início da pandemia, já são 2.183 manifestações do tipo sem acordo com a realidade. Com informações do Congresso em Foco. http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4 = addy1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4').innerHTML += ''+addy_text1d56fa58caa35f97e44759160b3c95c4+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

whatsapp (61) 9 9650.2555 ARAGUARI/MG: Câmara destina mais de cinco milhões em emendas impositivas Na sessão ordinária da última terça 9, os vereadores apresentaram a destinação de suas emendas individuais impositivas Para o ano de 2022, o valor foi de trezentos e quarenta mil reais sendo que metade deste valor deve ser destinada para saúde do município e a outra parte para associações e entidades de classe, totalizando mais de cinco milhões.  Com informações da Câmara Municipal de Araguari Audiência pública discute vacinação contra covid-19 em crianças Especialistas discutem imunização da faixa etária de 5 a 11 anos O Ministério da Saúde promove nesta terça-feira (4), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir a vacinação contra a covid-19 de crianças com idade entre 5 e 11 anos. O debate será na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em Brasília. Representantes da pasta e especialistas de entidades ligadas ao tema discutem a inclusão da faixa etária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Até o momento, somente pessoas com 12 anos ou mais podem se imunizar contra a doença no Brasil. Nessa segunda-feira (3), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que as doses para crianças de 5 a 11 anos devem começar a chegar ao Brasil na segunda quinzena de janeiro. O laboratório Pfizer, fabricante do imunizante, confirmou o prazo previsto pela pasta. Anvisa Há duas semanas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu aval para a aplicação da vacina da Pfizer em crianças na faixa etária em questão. Diante disso, o ministério liberou a vacinação para o público infantil, mediante apresentação de prescrição médica. Até o momento, pelo menos 20 estados e o Distrito Federal já adiantaram que não vão exigir o pedido médico no ato da vacinação. São eles: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Médicos Em nota, a Associação Médica Brasileira (AMB) defendeu a vacinação de crianças de 5 a 11 anos. Segundo a entidade, a autorização da Anvisa para a aplicação do imunizante segue os mesmos critérios de segurança e eficácia utilizados para as demais faixas etárias. “Enfatizamos que crianças podem também serem acometidas pela Síndrome Inflamatória Multissistêmica associada ao SARS-Cov-2; desenvolverem sequelas e covid longa. Portanto, a vacinação é essencial para reduzir/evitar sofrimento, hospitalizações e mortes”, declarou a AMB.  A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também divulgou nota técnica em que defende uma análise técnica rigorosa por parte da Anvisa no processo de autorização do imunizante. A entidade destacou que a vacinação infantil já foi iniciada em outros países e é considerada ferramenta fundamental no controle da pandemia. Consulta pública No último domingo (2), o ministério encerrou uma consulta pública sobre a vacinação de crianças contra a covid-19. A proposta, segundo a pasta, era “informar e conhecer as dúvidas e contribuições da sociedade científica e da população” sobre o tema. Ainda de acordo com o governo federal, a inclusão da faixa etária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação deverá priorizar crianças com deficiência permanente ou comorbidades e as que vivem com pessoas com alto risco para evolução grave de covid-19. No caso de crianças sem comorbidade, a ordem de prioridade vai das mais velhas para as mais novas, iniciando com o grupo de 10 e 11 anos. Supremo A consulta pública foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. Na última sexta-feira (31), a ministra Cármen Lúcia deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Marcelo Queiroga prestem informações. A confederação quer que o Supremo determine à União que a vacinação do público infantil passe a ser obrigatória e que a faixa etária seja incluída com urgência no Plano Nacional de Imunizações. Com informações da Agência Brasil SENADO Após cobrança do Senado, governo destina R$ 700 mi a regiões atingidas por fortes chuvas https://foconapolitica.com.br/1fa334c4-3679-42a6-9eeb-bb02461d6eb4" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Os recursos devem ser destinados principalmente aos estados da Bahia e de Minas Gerais, mais fortemente atingidos pelas chuvas que deixaram pelo menos 31 mortos e 107 mil desabrigados e desalojadosIsac Nóbrega/PR‹ Para atender as regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro, foi editada e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (31) medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões ao Ministério da Cidadania. Os recursos da  MP 1.092/2021 devem ser destinados principalmente aos estados da Bahia e de Minas Gerais, mais fortemente atingidos pelas enxurradas que deixaram pelo menos 107 mil desabrigados e desalojados e 31 mortos nos dois estados. Senadores se mobilizaram e clamaram socorro às famílias atingidas. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que seria fundamental a edição de uma medida provisória que liberasse imediatamente recursos para os municípios atingidos. Ele disse acreditar que isso será feito. Os senadores Angelo Coronel (PSD), Otto Alencar (PSD) e Jaques Wagner (PT) também uniram esforços para garantir assistência imediata à população atingida na Bahia. No twitter, o senador Jaques Wagner agradeceu recentemente a solidariedade de todos os brasileiros. “Estamos preparando ações imediatas para dar às pessoas o mínimo para poderem se organizar até a reconstrução das cidades. Em um período em que as pessoas deviam estar renovando as esperanças, estão tendo que pensar em reconstruir o que já tinham construído”, afirmou. Recursos A MP direciona R$ 200 milhões a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos e o maior valor, R$ 500 milhões, para a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O envio de cestas de alimentos para moradores dessas regiões será feito em parceria com o Pátria Voluntária. O Ministério da Cidadania pretende também mobilizar a rede Suas na orientação de gestores estaduais quanto à obtenção de recursos de cofinanciamento federal que deverão atender desalojados e desabrigados. A MP tem até 60 dias (4 de abril) para ser analisada pelos parlamentares, podendo o prazo ser prorrogado por igual período. Caso não deliberada, a medida perde a vigência. Fonte: Agência Senado Fonte: Agência Senado Ministro Luiz Fux autoriza Ministério da Saúde a comprar medicação usada contra aids O presidente do STF considerou o risco de desabastecimento da imunoglobulina humana no SUS, em razão de decisão do TCU que suspendeu aquisição do medicamento.03/01/2022 15h17 – Atualizado há784 pessoas já viram isso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou o Ministério da Saúde a adquirir a imunoglobulina humana 5g injetável, usada no tratamento da aids e de anemias hemolíticas autoimunes, pelo prazo de 60 dias. A decisão se deu na concessão parcial de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 38365. Pregão A ação foi impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinara a suspensão imediata de todas as aquisições do medicamento relacionadas ao Pregão 24/2021 com as empresas SK Plasma e Nanjing Pharmacare. A medida do TCU se deu em representação apresentada pela Virchow Biotech. Primeira colocada no pregão para a compra de 575.385 frascos da imunoglobulina humana a empresa indiana foi inabilitada, pois, segundo o Ministério da Saúde, seu produto não atenderia às exigências previstas no termo de referência, por ausência de certificação da pré-qualificação do medicamento pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Risco de desabastecimento Para o ministro Luiz Fux, estão presentes os requisitos para a concessão da cautelar. A urgência se deve ao risco de desabastecimento completo do produto no Sistema Único de Saúde (SUS), que poderia afetar a saúde de inúmeros cidadãos brasileiros. O Ministério da Saúde apontou grande risco de perda do estoque do medicamento da Nanjing Pharmacare, que pode acabar sendo liberado e direcionado para consumo na China. Gastos excessivos Em relação à probabilidade do direito alegado, o presidente do STF explicou que, apesar de a empresa indiana ter apresentado o menor preço, há indícios de que o Ministério da Saúde realizou interpretação técnica e plausível, corroborada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde do TCU. Por outro lado, o Plenário do TCU constatou indícios de gastos expressivos para os cofres públicos federais, com diferença de aproximadamente R$ 160 milhões, decorrentes da desqualificação da empresa indiana, de dificuldades logísticas na entrega dos quantitativos de contratos anteriores e da possibilidade de contratação emergencial para fornecimento dos medicamentos. Necessidades imediatas Por essa razão, em análise preliminar, Fux ressaltou que a medida mais acertada é a suspensão parcial e temporária dos efeitos produzidos pela decisão do TCU, apenas para suprir as necessidades imediatas de abastecimento do SUS, sem prejuízo de que o tribunal de contas apure eventuais irregularidades e correções necessárias na licitação. Com informações do STF Presidente tem melhora clínica, diz boletim médico Hospital diz que o presidente está sem febre ou dor abdominal O presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou melhora clínica após a passagem de uma sonda nasogástrica, segundo boletim médico divulgado na noite de hoje (3) pelo hospital Vila Nova Star, onde está internado desde a madrugada, na zona Sul da capital paulista. De acordo com o boletim, o presidente evolui sem febre ou dor abdominal. Ainda não há, no entanto, avaliação definitiva quanto à necessidade de intervenção cirúrgica.  “O Hospital Vila Nova Star informa que o Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, apresentou melhora clínica após a passagem da sonda nasogástrica, evoluindo sem febre ou dor abdominal. O paciente fez uma curta caminhada pelo corredor do hospital e permanece em tratamento clínico”, diz o hospital.  Bolsonaro foi internado na madrugada de hoje em razão de dor abdominal. Nas primeiras informações divulgadas hoje pela manhã, os médicos que atendem o presidente informaram que Bolsonaro tem um quadro de obstrução intestinal.  O presidente desembarcou em São Paulo por volta de 1h30, após deixar o Forte Marechal Luz, em São Francisco do Sul, no litoral de Santa Catarina, onde passou a virada do ano. Com informações da Agência Brasil EDUCAÇÃO Enem será reaplicado nos dias 9 e 16 de janeiro     Reaplicação é permitida para casos específicos O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será reaplicado nos dias 9 e 16 de janeiro para os candidatos que fizeram a solicitação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela prova. Os casos nos quais a reaplicação é permitida são específicos e não valem para todos os candidatos. Entre as situações, a modalidade é destinada aos candidatos que não fizeram as provas em novembro de 2021 por estarem com sintomas de doenças contagiosas, como a covid-19, que tiveram problemas logísticos ou de infraestrutura, além de outras ocorrências que impossibilitaram a realização do exame na data que foi destinada a todos os candidatos. Para saber se o pedido de reaplicação foi aceito pelo Inep, o candidato deve acessar a página do Participante e conferir se o cartão de confirmação está disponível. Basta entrar com o login único da plataforma gov.br. Em 9 e 16 de janeiro, o exame também será aplicado para presos, menores que cumprem medida socioeducativa e candidatos isentos que faltaram ao Enem 2020. Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1c98876b1b84415fe1386db73c45c196').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1c98876b1b84415fe1386db73c45c196 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1c98876b1b84415fe1386db73c45c196 = addy1c98876b1b84415fe1386db73c45c196 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1c98876b1b84415fe1386db73c45c196 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1c98876b1b84415fe1386db73c45c196').innerHTML += ''+addy_text1c98876b1b84415fe1386db73c45c196+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

whatsapp  (61) 9 9650.2555 https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 UBERLÂNDIA/MG: Projetos de lei são aprovados durante as últimas reuniões extraordinárias de 2021 Primeira discussão e votação 01. Projeto de Resolução – 00624/2021 – np – Projeto de Resolução Nº. 014/21 – de autoria da Mesa Diretora – outros – que institui a carteira de identidade funcional dos vereadores do Poder Legislativo do Município de Uberlândia como documento civil de identificação válido em todo território nacional. O projeto, que apresenta emenda às folhas 11, deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta. De acordo com o projeto, fica instituída a carteira de identidade funcional dos vereadores do Poder Legislativo do Município de Uberlândia para fins de identificação, sendo documento individual e intransferível. A identidade funcional deve ser válida em todo o território nacional, inclusive, perante os órgãos da administração pública direta e indireta municipal, produzindo os mesmos efeitos do Registro Geral de Pessoas [RG] ou outro documento similar. “Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá imediatamente a sua carteira de identidade funcional à Mesa Diretora. O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor. Fica o Legislativo, portanto, autorizado a emitir a carteira de identidade funcional de que trata esta lei, observadas, no que couberem, as disposições da Lei Federal Nº. 13.862, de 30 de julho de 2019”, diz a justificativa da proposta. Segundo os autores do projeto, identidade funcional e a carteira serão confeccionadas com as seguintes características: I – a identidade funcional em plástico PVC, em formato retangular, com impressão colorida, contendo as dimensões de 86 mm x 54 mm x 0,76 mm; a carteira será confeccionada em couro cromo, na cor preta, de qualidade indeformável, de acordo com a especificação seguinte: a) na face externa frontal, ao centro, estará o Brasão das Armas do Brasil, medindo 5 cm de altura por 3,8 cm de largura. Acima os dizeres Poder Legislativo e abaixo o dizer Vereador, tudo em gravação de fundo dourada, refratária à remoção pelo uso. B) a parte interna possuirá receptáculos de filme plástico, de superior qualidade, sendo fixados à face interna da capa anterior e, sobre essa última, lapela em couro, medindo 8,5 cm de largura por 11,5 cm de altura. Por fim, os autores estabelecem que os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberlândia que poderá emitir atos normativos complementares que se fizerem necessários à sua fiel execução e afirmam que as despesas decorrentes da execução desse Projeto de Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo. O projeto de lei foi aprovado, emendado, por 21 votos favoráveis. Cinco ausências. O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação e redação final, por 22 votos favoráveis. Quatro ausências. 02. Projeto de Lei Ordinária – 00906/2021 – de autoria do prefeito municipal – que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 9.235.868,95 (nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). O projeto deve ser aprovado por votação nominal. Maioria absoluta. Recursos para depósito judicial como parte do montante de R$27mi, determinado pela justiça, valor total para desapropriação do Hospital Santa Catarina, atualmente anexo do Hospital e Maternidade Municipal, que será adquirido pela Prefeitura Municipal de Uberlândia. “O Município de Uberlândia, em continuidade ao Decreto Nº. 18.686, de 08 de julho de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que abrigava o antigo Hospital Santa Catarina, promoveu a competente ação judicial de desapropriação do imóvel, cujo trâmite se dá perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, tendo o juízo adotado rito balizado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941”, explica o autor. De acordo com ele, atendendo ao pedido do Município, a justiça autorizou o pagamento da desapropriação no modo proposto, ou seja, mediante pagamento parcelado do valor ofertado, com o abatimento das dívidas inscritas em dívida ativa e já ajuizadas. O parcelamento proposto compreende o pagamento de uma entrada e o restante em 5 (cinco) parcelas anuais, tudo a ser realizado por meio de depósito judicial. “Assim, visando ao pagamento da entrada e da primeira parcela anual, com teto de recolhimento em 31 de dezembro de 2021, impõe-se a tramitação da presente proposta legislativa, de modo a obter a devida autorização para abertura de créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A proposição, portanto, busca alcançar o cumprimento do deferimento judicial atinente ao depósito judicial, nos prazos devidamente registrados”, finaliza. O projeto de lei foi aprovado por 24 votos favoráveis. Duas ausências. O projeto de lei foi aprovado, em segunda votação e redação final, por 23 votos favoráveis. Três ausências. Segunda votação e redação final 01. Proposta de Emenda à Lei Orgânica – 00834/2021 – np – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº. 005/21 – de autoria do vereador Zezinho Mendonça – outros – que altera o § 1º do Artigo 110-a da Lei Orgânica Municipal. O projeto deve ser aprovado por dois terços dos presentes. De acordo com o autor, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, efetivamente realizada no exercício anterior ao da apresentação da proposta orçamentária, com metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. “A presente emenda tem a finalidade única e exclusiva de promover adequações de natureza técnico-legislativa: maior coerência lógica sem margem para interpretações dúbias. Esse projeto apenas acrescenta ao primeiro, aprovado, em segunda votação e redação final, no dia 04 de novembro, melhorias na redação ao alterar o anterior, determinando que as emendas impositivas sejam calculadas sobre o orçamento anterior à apresentação da proposta orçamentária”, explica Mendonça. O projeto de lei foi aprovado por 22 votos favoráveis. Quatro ausências. Com informações da Câmara Municipal de Uberlândia Empresas de cruzeiros suspendem operações no Brasil  Medida tem efeito imediato para novas partidas e vale até dia 21 A Associação Brasileira de Navios de Cruzeiros (Clia Brasil) anunciou hoje (3) a suspensão voluntária das operações nos portos do Brasil até 21 de janeiro deste ano. A medida ocorre com efeito imediato para novas partidas e nenhum hóspede será embarcado até o dia 21 de janeiro. Os cruzeiros atuais vão finalizar os seus itinerários conforme planejado. A entidade informou que está trabalhando em nome das companhias de cruzeiros que operam no país – MSC Cruzeiros e Costa Cruzeiros – para alinhar interpretações e aplicações dos protocolos operacionais de saúde e segurança que haviam sido aprovados no início da temporada, em novembro, com as autoridades do governo federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Anvisa), estados e municípios. “Nas últimas semanas, as duas companhias de cruzeiros afetadas experimentaram uma série de situações que impactaram diretamente as operações nos navios, tornando a continuidade dos cruzeiros neste momento impraticável. Além disso, a incerteza operacional causou inconvenientes significativos para os hóspedes que contavam com suas férias no mar com rígidos protocolos de segurança”, disse a associação no comunicado. Ontem (2), a Anvisa divulgou comunicado em que contraindica embarques em navios de cruzeiro neste momento. “Em vista dos últimos acontecimentos, a Anvisa contraindica o embarque de passageiros que possuem viagens programadas em navios de cruzeiro para os próximos dias, em especial diante do aumento vertiginoso de casos de covid-19, com identificação de surtos a bordo das embarcações que operam na costa brasileira”, diz a nota. “A recomendação da Agência leva em consideração a mudança rápida no cenário epidemiológico, o risco de prejuízos à saúde dos passageiros e a imprevisibilidade das operações neste momento”, acrescentou a Anvisa. A Anvisa já havia recomendado ao Ministério da Saúde, na última sexta-feira (31), a suspensão provisória da temporada de navios de cruzeiro, até que sejam debatidas as questões que envolvem uma eventual retomada das operações. Segundo a Clia, a atual temporada, após o término da suspensão voluntária, poderá ser cancelada na íntegra se não houver adequação e alinhamento entre todas as partes envolvidas para possibilitar a continuidade da operação. Os protocolos vigentes, conforme informou a associação, são os seguintes: Vacinação completa obrigatória para hóspedes e tripulantes (elegíveis dentro do Plano Nacional de Imunização); Testagem pré-embarque (RT-PCR até três dias antes ou Antígeno até um dia antes da viagem); Testagem frequente de no mínimo 10% das pessoas embarcadas e tripulantes; Capacidade reduzida a bordo para facilitar o distanciamento social de 1,5m entre os grupos e permitir a distribuição de cabines reservadas para isolar casos potenciais; Uso obrigatório de máscaras; Preenchimento de formulário de saúde pessoal (DSV – Declaração de Saúde do Viajante); Ar fresco sem recirculação, desinfecção e higienização constantes; Plano de contingência com corpo médico especialmente treinado e estrutura com modernos recursos para atendimento dos hóspedes e tripulantes; Medidas de rastreabilidade e comunicação diária com a ANVISA, Municípios e Estados. Os moradores do Rio de Janeiro e de cidades próximas que estavam nos cruzeiros foram direcionados para ficarem isolados em suas casas ou de parentes ou amigos. Quem não mora no estado foi colocado em um hotel na cidade. As nove pessoas nessa situação ficarão em isolamento por um prazo de 10 dias a contar do início dos sintomas. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Governo edita MP que concede abatimento de até 92% em dívidas do Fies A medida beneficia alunos que aderiram ao Fundo até o segundo semestre de 2017 Governo afirma que inadimplência aumentou durante a pandemia- Universidade Estadual de Londrina-UEL Foi publicada em 30 de dezembro a medida provisória 1090/21, que beneficia os alunos que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017. A medida permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes. O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os alunos com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar os descontos de 86,5% e 92%. Para aderir à renegociação da dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros. A MP deve ser apreciada pelo Congresso é 2 de abril; emendas podem ser apresentadas até 2 de fevereiro. A partir de 19 de março, a matéria tramita em  regime de urgência. InadimplênciaSegundo o governo, o objetivo é reduzir o índice de inadimplência do Fies, que aumentou em razão da pandemia da Covid-19. Calcula-se que o valor das dívidas em atraso atinja R$ 6,6 bilhões. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no Fies. Também de acordo com o governo, a medida não terá impacto fiscal, pois trata de débitos que são considerados irrecuperáveis. A Lei 14.024/21, publicada em 9 de julho, havia suspendido temporariamente as obrigações financeiras com o Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020. PropostasCâmara e Senado analisam propostas de anistia ou refinanciamento das dívidas do Fies. O PL 1133/21, que prorroga até o fim de 2022 a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies, foi aprovado no Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 4093/21 estabelece “anistia total e irrestrita” dos débitos com o Fies. Já o PL 3403/21 estende a suspensão de pagamentos até 30 de junho de 2022. Ambos são oriundos do Senado, onde tramitam também os PLs 1841/21, 4038/21 e 4076/21. Na Câmara, tramitam o Projeto de Lei 5510/20, que dispensa os estudantes beneficiários do Fundo, além de outras seis propostas: PL 5511/20, PL 5520/20, PL 5130/20, PL 5325/20, PL 44/21 e PL 68/21. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Governo edita MP que trata da divulgação do resultado financeiro da Previdência A divulgação será feita mensalmente pelo Ministério do Trabalho e Previdência. A MP também determina que serão consideradas as informações da Receita Federal e do Ministério da EconomiaRoque de Sá/Agência Senado‹ Na volta do recesso, o Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.093/2021, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. Conforme o texto da MP, pulicado em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 31 de dezembro, a divulgação do resultado será feita mensalmente, pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Na divulgação, o ministério deverá considerar, para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas. Para os demais fins, serão consideradas apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas. A MP também determina que, para fins de apuração das renúncias previdenciárias, serão consideradas as informações da Receita Federal e do Ministério da Economia. As medidas provisórias passam a valer no momento que são editadas pelo presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 120 dias, caso contrário perdem a validade. Fonte: Agência Senado Vacinação de crianças: confederação de metalúrgicos questiona consulta pública do Ministério da Saúde Segundo a entidade, a obrigatoriedade da vacina deve fazer parte das medidas públicas de prevenção e de contenção da pandemia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Ministério da Saúde que determinou a realização de consulta pública, entre 23/12 e 2/1/2022, sobre a vacinação contra a Covid-19 nas crianças de cinco a 11 anos de idade. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 929, a entidade também contesta “omissão inconstitucional” da União por não determinar a imediata vacinação desse grupo. O ato questionado é da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid/MS), órgão ligado ao Ministério da Saúde. Segundo a CNTM, não é cabível que depois de mais de 600 mil mortes e de estudos mundialmente acatados, inclusive recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que o Poder Executivo pretenda adiar a imposição de vacina à população entre cinco e 11 anos a pretexto de querer ouvir a população a respeito. A CNTM argumenta que a obrigatoriedade de vacinação das crianças e dos adolescentes deve fazer parte das medidas públicas de prevenção e de contenção da pandemia, tendo em vista que, além do imperativo de solidariedade social, o grupo dessa faixa etária é vetor da doença, “fator ainda mais agravante à população, considerando-se o momento de iminente retorno às aulas presenciais”. Com essas razões, a confederação pede que o Supremo declare a nulidade da Consulta Pública Secovid/MS 1/2021 e de todos os atos decorrentes e que determine à União que torne obrigatória a vacina de crianças e adolescentes, incluindo-a, com urgência, no Plano Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNI/MS). Com informações do STF Ministério projeta superávit comercial de US$ 79,4 bi em 2022 Projeção não considera eventual nova onda de casos de covid-19 Apesar do aumento das importações nos últimos meses, o Ministério da Economia projeta que a balança comercial – diferença entre exportações e importações – continuará a crescer e encerrará 2022 com superávit de US$ 79,4 bilhões. A estimativa é 30,1% maior que o superávit recorde de US$ 61,01 bilhões registrado no ano passado. O valor está mais otimista do que as previsões de mercado. Segundo o boletim Focus – pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central –, analistas econômicos projetam superávit comercial de US$ 55 bilhões para este ano. O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, disse que as estimativas são preliminares e que não consideram uma eventual nova onda de covid-19, que poderia paralisar temporariamente o comércio global. “As incertezas continuam grandes no mercado externo. Há dificuldade enorme de fazer projeções para 2022”, justificou. Na avaliação do secretário, mesmo com tantas incertezas, existe espaço para otimismo em relação à balança comercial. Segundo Ferraz, os preços das commodities (bens primários com cotação internacional) deverão cair um pouco em 2022, mas a safra recorde de grãos, estimada em 291,1 milhões de toneladas, e a recuperação do mercado de trabalho e dos serviços continuarão a dar estabilidade às exportações brasileiras. Enquanto as vendas para o exterior continuarão relativamente estáveis, as importações deverão cair, impulsionando o superávit comercial. Segundo o Ministério da Economia, as exportações crescerão 1,4% em 2022 e encerrarão o ano em US$ 284,3 bilhões. Para as importações, a projeção está em US$ 204,9 bilhões, recuo de 6,6% em relação ao ano passado. Importações Para 2021, a pasta previa originalmente que o superávit comercial encerraria 2021 em US$ 70,9 bilhões. No entanto, o resultado final ficou quase US$ 10 bilhões inferior à estimativa. O secretário de Comércio Exterior disse que o saldo menor decorreu do aumento das importações, que superaram as previsões do governo. No ano passado, as exportações bateram recorde. O Brasil vendeu para o exterior US$ 280,39 bilhões, com alta de 34% em relação a 2020 pelo critério da média diária. As importações ficaram longe do recorde registrado em 2013, mas cresceram em ritmo maior. Em 2021, o Brasil comprou US$ 219,39 bilhões do exterior, alta de 38,2% na mesma comparação. Segundo o Ministério da Economia, dois fatores explicam a alta das importações no ano passado. O primeiro é a recuperação da economia, que elevou o consumo e a compra de itens que estavam represados desde o início da pandemia de covid-19. O segundo é a alta internacional do petróleo, que aumentou o valor importado de combustíveis e de insumos como fertilizantes. Com informações da Agência Brasil www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25 = 'milton.atanazio' + '@'; addy70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25 = addy70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25').innerHTML += ''+addy_text70675ca85b21351dd6bf3fb5335daa25+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

UBERABA/MG:   Legislativo aprova rateio de R$ 10,1 milhões do Fundeb para profissionais da educação Foi aprovado na noite desta terça-feira (21.dez), em reunião extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Uberaba, o Projeto de Lei 657, que permite o rateio do saldo remanescente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). O valor aproximado de R$ 10,1 milhões será destinado a cerca de 3 mil profissionais da educação básica, em efetivo exercício. A legislação determina que o percentual mínimo de 70% deve ser gasto com os profissionais. Por causa da pandemia, que afetou o funcionamento das escolas, o dinheiro não pode ser utilizado em sua totalidade e caso não fosse feito o rateio, teria de ser devolvido ao governo federal pelo Município. O tema, que gerou muita polêmica, chegou a ser colocado na pauta de votação na semana passada, mas acabou sendo retirado pelo Executivo. A discussão girava em torno de quem teria direito ao abono, se apenas os profissionais da área educacional, ou também os funcionários da parte administrativa. Era aguardado também o resultado de uma votação no Congresso, o que aconteceu na semana passada, validando a nova regra para todos os servidores da educação. O Projeto de Lei ainda precisa ser sancionado pelo presidente da república. Com a aprovação do projeto na CMU, tem direito ao abono professores, educadores infantis, diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e supervisores escolares, além de membros do administrativo, que tenham formação na área da pedagogia, curso técnico ou afins. Alguns vereadores apresentaram emendas, uma delas inclusive colocava os servidores administrativos como beneficiários do rateio, porém o procurador Diógenes Sene alertou que a emenda era inconstitucional e que, se aprovada, poderia prejudicar o projeto como um todo. O vereador China insistiu que a emenda fosse votada, porém a mesma foi retirada. A decisão foi tomada pelos vereadores, com voto contrário de China. Com informações da Câmara Municipal de Uberaba O líder do governo, vereador Fernando Mendes, agradeceu aos colegas pela dedicação ao projeto, assim como a prefeita Elisa Araújo e integrantes da Secretaria de Educação (Semed), representados no Plenário pela secretária Sidnéia Zafalon. Ele lembrou a existência de uma Lei Federal que precisa ser respeitada e que não poderiam permitir uma injustiça. Mendes também reforçou que as emendas descaracterizavam o projeto e a retirada das mesmas possibilitou sua legalidade. O vereador Celso Neto lembrou que se o presidente da república sancionar o PL até o dia 28 de dezembro, a Semed poderá pagar o rateio para todos. De acordo com a secretária Sidnéia Zafalon, serão mais de 3 mil pessoas beneficiadas, sendo que com os servidores administrativos seriam 4.406. O Projeto de Lei foi aprovado em único turno, por unanimidade, com 20 votos. Com informações da Câmara Municipal de Uberaba Covid-19: Anvisa recomenda suspensão da temporada de cruzeiros Dois navios interromperam as atividades nesta sexta-feira A Agência Nacional de Vigilância Sanitária recomendou nesta sexta-feira (31) que o Ministério da Saúde suspenda provisoriamente a temporada de navios de cruzeiro na costa brasileira. A medida vem depois do aumento de infeções por covid-19 em embarcações nos últimos dias. Nesta sexta-feira, o navio MSC Splendida, atracado no Porto de Santos (SP) e o navio Costa Diadema, atracado em Salvador, interromperam as atividades devido a surtos de covid-19. Segundo a Anvisa, dados apontam que a variante Ômicron tem o potencial de se espalhar mais rapidamente do que outras variantes e que a proteção imunológica de vacinas e de casos anteriores de covid-19 pode não ser tão efetiva. A recomendação da Anvisa também considerou que, mesmo diante da elaboração de Planos de Operacionalização para a retomada da temporada de cruzeiros no âmbito dos municípios e estados, estabelecendo as condições para assistência em saúde dos passageiros desembarcados em seus territórios e para execução local da vigilância epidemiológica ativa, na prática têm sido observadas dificuldades impostas pelos entes locais diante da necessidade de eventuais desembarques de casos positivos para covid-19 em seus territórios. “A manifestação da agência foi pautada no princípio da precaução, ao priorizar o impedimento da ocorrência de agravo à saúde pela adoção das medidas necessárias à sua proteção”, disse em nota a Anvisa. A agência ressalta, porém, que a recomendação não afeta ainda as operações de navios de cruzeiro. “Até decisão final do grupo de ministros, as operações seguem, como regra geral, autorizadas, submetidas às regras sanitárias vigentes”, diz a nota, referindo-se à necessidade de uma decisão dos ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura para a recomendação entrar em vigor. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto limita os reajustes anuais em contrato indexado pelo IGP-M Cezinha de Madureira: ideia é trazer equilíbrio e equidade a relações contratuais – Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2674/21 substitui temporariamente indexadores para limitar reajustes em contratos anuais. Para os atuais contratos corrigidos por IGP-M ou IGP-DI, deverá ser aplicado o IPCA mais 15 pontos percentuais. Esse limite deixará de ser aplicado quando o indexador original apresentar valor inferior. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o mesmo mecanismo para contratos novos indexados por IGP-M ou IGP-DI, mas nesse caso será aplicado IPCA mais dez pontos percentuais. Será permitida a aplicação de limite superior ao estipulado, desde que com expressa anuência de ambos os contratantes. IGP-M e IGP-DI são índices calculados pela Fundação Getúlio Vargas para medir a inflação, sendo o primeiro muito usado em contratos de aluguel. Já o IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é considerado a inflação oficial do País. Embora variem no curto prazo, convergem no longo prazo. “De janeiro de 2020 a junho de 2021, houve incremento acumulado de 40,6% no IGP-DI ante 8,5% do IPCA. Ou seja, contratos reajustados pelo IGP-DI tiveram um reajuste de mais de 32 pontos percentuais acima daqueles corrigidos pelo IPCA”, disse o autor da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). “A jurisprudência recente, de vários tribunais pelo País, já prevê a adequação das correções, tendo em vista a relação com consumidor hipossuficiente, que não tem possibilidade negociação e escolha do indexador aplicável”, disse ele, lembrando que a situação pode levar ao enriquecimento de uma das partes. Com a proposta, explicou o parlamentar, a ideia é trazer equilíbrio e equidade a relações contratuais em momentos de instabilidade e oscilações econômicas. “A autonomia dos contratantes permanecerá, já que os indexadores não serão afastados de forma indefinida”, concluiu Cezinha de Madureira. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Em 2021, Senado aprovou projetos em favor do setor de transportes; textos aguardam sanção   Uma das propostas prevê instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado A avaliação sobre os benefícios dessas duas iniciativas para o país foi feita pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), em entrevista à Agência Senado. O parlamentar considerou maduras as discussões das duas propostas, tanto no Senado quanto na Câmara, e ressaltou que o Parlamento está entregando um trabalho que aumentará a competitividade nacional na área, em benefício da população.  — Tenho muita tranquilidade em dizer que 2021 foi um ano em que o Senado cumpriu muito bem o seu papel para o desenvolvimento e o progresso do país. O Brasil só tem a ganhar com essas medidas. Nós vamos observar os números e, em aproximadamente dois anos, teremos a clareza de quanto tempo o país perdeu ao ter criado, no passado, políticas internas protecionistas do mercado que, infelizmente, só nos atrasaram — comentou.  Cabotagem Cabotagem é a movimentação de cargas entre portos de um mesmo país. O PL 4.199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), foi apresentado no fim de 2020 pelo Poder Executivo, que considerava prioritária a votação do texto pelo Congresso Nacional ainda em 2021. Veja aqui mais detalhes sobre a proposta. Os deputados acataram 18 de 26 emendas do Senado ao projeto. Uma delas especifica que, no afretamento por tempo, não poderá haver limite para o número de viagens e a empresa brasileira de navegação indicará a embarcação a ser utilizada, que poderá ser substituída apenas por causa de situações que inviabilizem a sua operação.  O relator da matéria no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acredita que a medida resultará em mais equilíbrio da matriz de transportes nacional, ao permitir maior exploração do potencial brasileiro nessa área. Em entrevista à Agência Senado, o parlamentar mencionou dados do Ministério da Infraestrutura, segundo os quais o projeto aprovado pelo Congresso resultará em aumento de cerca de 40% na oferta de embarcações, além da ampliação do volume de contêineres transportados até 2022 em até 65%. A expectativa, segundo Nelsinho, é que a futura lei resulte em crescimento da cabotagem a taxas de até 30% ao ano.  — Essas medidas são essenciais para a redução do custo do frete, do custo da produção e, consequentemente, vão alavancar a geração de empregos, de renda e, assim, contribuir para o desenvolvimento do nosso país — disse.  Ferrovias  A votação do PL 3.754/2021, que institui o Marco Legal das Ferrovias, foi concluída pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro. Entre as medidas instituídas pelo texto está a previsão de que, por meio de convênio, o governo federal delegue a estados, Distrito Federal e municípios a exploração desses serviços segundo as novas regras. O projeto permite ainda a outorga de ferrovias em regiões geográficas ou entre cidades nas quais já existem ferrovias. Saiba mais aqui. Deputados da oposição obstruíram a votação do texto principal com críticas ao novo modelo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou, então, que o governo editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados. O acordo é para que a futura MP defina, por exemplo, critérios de desempate para o caso de duas empresas disputarem a autorização para explorar a mesma ferrovia e crie regras sobre o licenciamento ambiental para novos projetos.  Fonte: Agência Senado Ministro Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino Na decisão, o ministro afirmou que as instituições federais de ensino têm autonomia para decidir sobre a exigência de comprovante de vacina no retorno das aulas presenciais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (31) a suspensão do despacho do Ministério da Educação, de 29 de dezembro de 2021, que proibiu a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino. O ministro deferiu tutela de urgência formulada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756. Em sua decisão, o ministro Lewandowski afirmou que as instituições de ensino têm autoridade para exercer sua autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação. Ele citou acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3792, de relatoria do ministro Dias Toffoli, em que se tratou do alcance da autonomia universitária. No precedente, a Corte assentou que a autonomia, “embora não se revista de caráter de independência, atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas”. Lewandowski lembrou também que as autonomias administrativa e financeira constituem condições essenciais para a concretização da autonomia didático-científica das universidades federais. Portanto, segundo seu entendimento, ao retirar das instituições de ensino a atribuição de exigir comprovação de vacinação no retorno das atividades presenciais, o ato do MEC desrespeitou a Constituição Federal e os ideais que regem o ensino no País e em outras nações democráticas. O ministro ressaltou ainda que o STF, ao longo da sua história, agiu em favor da plena concretização dos direitos à saúde, à educação e à autonomia universitária, “não se afigurando possível transigir um milímetro sequer no tocante à defesa de tais preceitos fundamentais, sob pena de incorrer-se em inaceitável retrocesso civilizatório”. Pedido incidental O pedido do PSB foi apresentado ao STF por meio de petição incidental na ADPF 756, ajuizada pela legenda em outubro de 2020 e na qual foram questionados atos e omissões anteriores do governo federal relacionados ao planejamento das ações estatais no enfrentamento do novo coronavírus. Com informações do STF Prova de vida do INSS volta a ser exigida em 2022 Pagamentos começarão a ser suspensos em fevereiro Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 e maio de 2021, a prova de vida foi suspensa por causa da pandemia de covid-19. O procedimento foi retomado em junho do ano passado, mas suspenso novamente em outubro, após o Congresso derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a uma lei que retirava a obrigatoriedade da prova de vida em 2021. Segundo o INSS, cerca de 3,3 milhões de segurados precisam fazer, entre janeiro e abril, a prova de vida referente a 2021. Os pagamentos das aposentadorias e das pensões começarão a ser suspensos em fevereiro. Calendário Para evitar aglomerações nas agências bancárias, o órgão estabeleceu um cronograma baseado no mês de nascimento. As datas foram divididas da seguinte forma. Prova de vida vencida de novembro de 2020 a junho de 2021Prazo final de recadastramento: janeiro Prova de vida vencida em julho e agosto de 2021Prazo final de recadastramento: fevereiro Prova de vida vencida em setembro e outubro de 2021Prazo final de recadastramento: março Prova de vida vencida em novembro e dezembro de 2021Prazo final de recadastramento: abril Como fazer A prova de vida do INSS deve ser feita no banco responsável pelo pagamento do benefício. O procedimento pode ser feito nos caixas eletrônicos com uso da biometria ou presencialmente, nas agências bancárias. Algumas instituições financeiras oferecem o serviço no internet banking ou no aplicativo. Os segurados com biometria facial cadastrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem fazer a prova de vida de forma eletrônica, no aplicativo Meu INSS. Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podem pedir visita em domicílio. Nesse caso, é necessário agendar um horário pelo telefone 135 ou do app Meu INSS. Etapas A não realização do cadastramento não implica o cancelamento imediato do benefício. Antes disso há duas etapas: bloqueio e suspensão do pagamento. Quem tiver o benefício suspenso em fevereiro entrará na etapa de suspensão três meses mais tarde. Se ainda assim não atualizar os dados nessa segunda etapa, o benefício será cancelado. Reativação Segurados com os benefícios bloqueados e suspensos podem reativá-los diretamente no banco. No caso de cancelamento, o segurado terá que ligar para a central 135 e agendar o serviço de reativação de benefício. Esse procedimento também pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS. Após acessar o Meu INSS com o número do CPF e a senha cadastrada, busque por Reativar Benefício, na lupa. Os servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas) e anistiados políticos seguiram um cronograma diferente de recadastramento. Para essas categorias, o prazo para fazer a prova de vida de 2021 acabou em 31 de dezembro. Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf08abbf670a612787cffae379140e1b7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf08abbf670a612787cffae379140e1b7 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf08abbf670a612787cffae379140e1b7 = addyf08abbf670a612787cffae379140e1b7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf08abbf670a612787cffae379140e1b7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf08abbf670a612787cffae379140e1b7').innerHTML += ''+addy_textf08abbf670a612787cffae379140e1b7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Foi aprovado na noite desta terça-feira (21.dez), em reunião extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Uberaba, o Projeto de Lei 657, que permite o rateio do saldo remanescente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). O valor aproximado de R$ 10,1 milhões será destinado a cerca de 3 mil profissionais da educação básica, em efetivo exercício. A legislação determina que o percentual mínimo de 70% deve ser gasto com os profissionais. Por causa da pandemia, que afetou o funcionamento das escolas, o dinheiro não pode ser utilizado em sua totalidade e caso não fosse feito o rateio, teria de ser devolvido ao governo federal pelo Município. O tema, que gerou muita polêmica, chegou a ser colocado na pauta de votação na semana passada, mas acabou sendo retirado pelo Executivo. A discussão girava em torno de quem teria direito ao abono, se apenas os profissionais da área educacional, ou também os funcionários da parte administrativa. Era aguardado também o resultado de uma votação no Congresso, o que aconteceu na semana passada, validando a nova regra para todos os servidores da educação. O Projeto de Lei ainda precisa ser sancionado pelo presidente da república. Com a aprovação do projeto na CMU, tem direito ao abono professores, educadores infantis, diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e supervisores escolares, além de membros do administrativo, que tenham formação na área da pedagogia, curso técnico ou afins. Alguns vereadores apresentaram emendas, uma delas inclusive colocava os servidores administrativos como beneficiários do rateio, porém o procurador Diógenes Sene alertou que a emenda era inconstitucional e que, se aprovada, poderia prejudicar o projeto como um todo. O vereador China insistiu que a emenda fosse votada, porém a mesma foi retirada. A decisão foi tomada pelos vereadores, com voto contrário de China. Com informações da Câmara Municipal de Uberaba O líder do governo, vereador Fernando Mendes, agradeceu aos colegas pela dedicação ao projeto, assim como a prefeita Elisa Araújo e integrantes da Secretaria de Educação (Semed), representados no Plenário pela secretária Sidnéia Zafalon. Ele lembrou a existência de uma Lei Federal que precisa ser respeitada e que não poderiam permitir uma injustiça. Mendes também reforçou que as emendas descaracterizavam o projeto e a retirada das mesmas possibilitou sua legalidade. O vereador Celso Neto lembrou que se o presidente da república sancionar o PL até o dia 28 de dezembro, a Semed poderá pagar o rateio para todos. De acordo com a secretária Sidnéia Zafalon, serão mais de 3 mil pessoas beneficiadas, sendo que com os servidores administrativos seriam 4.406. O Projeto de Lei foi aprovado em único turno, por unanimidade, com 20 votos.

SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado    Texto foi publicado no Diário Oficial da União O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que cria o Novo Marco Legal do Câmbio. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição desta quinta-feira (30), como Lei 14.286/2021, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 8 de dezembro. A norma facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país. Pela nova lei, instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro. Devem ser observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de produtos brasileiros. A nova legislação também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda. O marco legal ainda libera negociações de pequenos valores entre pessoas físicas, que teve o limite reduzido de US$ 1 mil para US$ 500. A justificativa é que a medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países. A proposta também aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior. Outro caso incluído é o da exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda estrangeira. Em nota, o Banco Central celebrou a sanção da lei, que agora entra em vigor. O órgão avalia que os ganhos de eficiência no mercado trazido pela nova legislação impactam de forma positiva a atração de capitais estrangeiros, tanto para investimento no mercado financeiro e de capitais como para investimento direto, inclusive investimentos de longo prazo e em projetos de infraestrutura e de concessões. “Além da maior inserção internacional, a Lei Cambial contribui para o maior uso internacional do real, facilitando a utilização da moeda doméstica em operações financeiras internacionais, a exemplo da permissão do ingresso e remessa de ordens de pagamento em reais a partir de contas em reais de instituições do exterior mantidas em bancos no país”. Com informações da Agência Brasil Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana Leis municipais específicas devem regulamentar a ocupação dessas áreas – Rodolfo Oliveira/Agência Pará A lei municipal deve observar a não ocupação de áreas com risco de desastres Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei 14.285/21, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. Sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei altera o Código Florestal e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. A lei é oriunda do Projeto de Lei 2510/19, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), com emenda que assegurava a largura mínima de 15 metros desocupados para as faixas marginais de cursos d’água em “áreas urbanas consolidadas”. Mas no retorno à Câmara, a emenda foi rejeitada. Relator da proposta na Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) comemorou a sanção. Para ele, a aplicação de regra do Código Florestal em áreas urbanas era “absurda”. “É um grande avanço. Agora, as prefeituras e câmaras de vereadores têm a competência para construir sua lei municipal para determinar qual o recuo para preservação no leito dos rios. Estamos desengessando o Brasil”, afirmou. Para Mattos, o veto não prejudica a proposta. Novas regrasPela nova norma, área urbana consolidada deve estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; dispor de sistema viário implantado; estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; e apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços. Deve ainda dispor de, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados, entre eles drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Conforme o Código Florestal, as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Para a lei municipal, deverão ser observadas regras como a não ocupação de áreas com risco de desastres e a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver. As atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem ainda observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. VetosO presidente vetou dispositivo que possibilitava às edificações construídas nas faixas marginais de cursos d’água até 28 de abril de 2021 serem dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas teriam de cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local. Outro dispositivo não acatado estabelecia que, nos casos de utilidade pública ou de interesse social, a compensação ambiental poderia ser feita de forma coletiva. No veto, Bolsonaro justifica que a proposição legislativa contraria o interesse público, “uma vez que, na ausência de instrumentos locais estabelecidos pelos entes municipais ou distritais, caso fosse necessário, os estudos, a análise e os processos de regularização das edificações existentes em áreas de preservação das áreas urbanas deveriam ser pautados pelas disposições do Código Florestal e na Lei 13.465/17, consubstanciadas pela Resolução 369, de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre regularização fundiária. Dessa forma, não caberiam alterações na Lei 6.766/79, que trata tão somente de diretrizes de procedimentos e de planejamento para o ato administrativo de parcelamento do solo urbano, segundo o presidente. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Governo edita MP para flexibilizar regras do setor aéreo Medida provisória busca diminuir a burocracia e melhorar a prestação de serviçosPedro Ventura/Agência Brasília‹ Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 1.089/2021, que altera várias regras sobre o setor aéreo. A medida, segundo o governo, é parte do programa Voo Simples, lançado em 2020, que reúne medidas para reduzir a burocracia do setor para aumentar a eficiência na prestação de serviços. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vários procedimentos alterados eram das décadas de 70 e 80 e estavam defasados. Além de revogar e revisar dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e de outras leis do setor, a medida cria uma nova tabela para a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, com valores ajustados de acordo com o porte das empresas e complexidade do serviço prestado. A revisão das taxas, segundo a agência, vai deixar a cobrança mais justa. Como exemplo, a Anac cita a certificação concedida a balões. Antes, o custo para obter a certificação seria de R$ 900 mil. Com a MP, a agência estima o custo máximo de R$ 20 mil. Além disso, o texto extingue a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas, dispensa as empresas de fazer a revalidação da outorga a cada cinco anos, acaba com a obrigatoriedade de autorização prévia para a construção de aeródromos e simplifica o aceite de certificações de autoridades estrangeiras para aeronaves importadas. O texto também simplifica o cadastro de aeronaves menos complexas. Fonte: Agência Senado PRF inicia Operação Ano-novo 2022 nas estradas federais do país Corporação recomenda uma revisão no veículo antes de viajar Começou nesta quinta-feira (30) a Operação Ano-novo 2022, da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Até domingo (2) haverá policiamento ostensivo em locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade. O objetivo é garantir aos usuários das rodovias federais mais segurança e fluidez do trânsito. Segundo a PRF, será dada atenção especial às ações de combate à embriaguez ao volante, fiscalização de ultrapassagens em trechos de pista simples e o controle do excesso de velocidade. O uso do cinto de segurança, do capacete, dos dispositivos de retenção para crianças e do celular pelo motorista, além de fiscalizações específicas de motocicletas e condições de conservação dos veículos, também estão entre os focos das equipes. As ações terão, ainda, outros pontos focais, como a fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional e o exame toxicológico. Dicas Para quem vai pegar a estrada nos próximos dias, a PRF recomenda um checklist para reduzir o risco de acidentes e evitar multas desnecessárias. Revise o automóvel, ainda que seja para pequenas viagens. Mantenha os faróis acesos para ver e ser visto; além disso não esqueça dos pneus calibrados e em bom estado de conservação; óleo e nível da água do radiador em dia. Outra dica é não se esquecer de verificar a presença e estado dos equipamentos obrigatórios, principalmente estepe, macaco, triângulo e chave de roda, além dos limpadores de para-brisa e luzes do veículo. No caso de transporte de crianças, não se esquecer também da cadeirinha. Os motoristas devem ainda observar as placas que indicam os limites de velocidade e as condições de ultrapassagem. Nos trechos em obras, o motorista deve reduzir a velocidade e obedecer à sinalização local. Os condutores também devem redobrar a atenção em cruzamentos e áreas urbanas e jamais desviar a atenção do trânsito. “Se fizer uso de bebida alcoólica, não dirija! Nesse caso, pense em utilizar transportes alternativos como os carros de aplicativos, táxis ou ônibus. Outro ponto a ser destacado: celular e direção não combinam. Essas pequenas condutas,  além de evitarem multas, podem salvar vidas e tornar a viagem ainda mais segura e tranquila”, acrescenta a PRF. Fonte: Agência Câmara de Notícias JUSTIÇA Ministra Cármen Lúcia pede informações ao governo sobre vacinação de crianças A ministra é relatora da ação da Confederação dos Metalúrgicos contra a realização de audiência pública pelo Ministério da Saúde. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre ato que determinou a realização de consulta pública a respeito da vacinação contra a covid-19 nas crianças de cinco a 11 anos de idade. Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADI) 929, a ministra determinou que as informações sejam prestadas no prazo de cinco dias, independentemente do período de recesso forense. Na ADPF, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) questiona ato da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid/MS), ligada ao Ministério da Saúde, que determinou a realização de consulta pública, entre 23/12 e 2/1/2022, sobre a vacinação desse grupo. Alega que, mesmo depois de 600 mil mortes e de estudos mundialmente acatados, inclusive com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para utilização da vacina Comirnaty (Pfizer/Wyeth), o Poder Executivo pretende “adiar a imposição de vacina à população entre cinco e 11 anos a pretexto de querer ouvir a população a respeito”. Gravidade Para a relatora, o quadro relatado pela confederação é de inegável gravidade, com evidente risco de dano à saúde e à vida de crianças e adolescentes e de toda a população, e que a detecção de novas variantes requer seriedade e urgência de medidas eficientes no combate à pandemia. “Os provimentos e as omissões administrativas que desatendam ou posterguem, com consequências apuráveis e danosas, as medidas necessárias para a garantia do direito à saúde podem gerar efeitos gravosos às pessoas e a toda a sociedade, pelo que deles decorrem responsabilização para os seus autores”, afirmou. Segundo a ministra, o que se pretende “é que não se pague com vidas humanas ou comprometimento da integridade das pessoas o descaso ou o desacerto comprovado e previsível das decisões estatais”. Diante disso, ela determinou a requisição de informações dos agentes estatais envolvidos para esclarecimento do questionamento da confederação. Em seguida, solicitou a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-Geral da República. Finalizados os prazos, Cármen Lúcia determinou que os autos retornem a ela com “urgência e prioridade, independente do período de recesso forense”. Fonte: Agência Câmara de Notícias  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfd72021e055d41b33760d5696005f595').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfd72021e055d41b33760d5696005f595 = 'milton.atanazio' + '@'; addyfd72021e055d41b33760d5696005f595 = addyfd72021e055d41b33760d5696005f595 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfd72021e055d41b33760d5696005f595 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfd72021e055d41b33760d5696005f595').innerHTML += ''+addy_textfd72021e055d41b33760d5696005f595+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 INSS vai priorizar atendimento em cidades atingidas por chuvas na BA Objetivo é analisar mais de 46 mil pedidos de benefícios O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou nesta quarta-feira (29) que vai dar prioridade à análise de benefícios de segurados que moram nas cidades atingidas pelas chuvas na Bahia. As fortes chuvas na região ao longo das últimas semanas deixaram 21 mortos e mais de 77 mil pessoas desalojadas ou desabrigadas, segundo o balanço mais recente. Ao todo, cerca de 130 municípios decretaram situação de emergência.  Nesse primeiro momento, segundo o governo federal, a ação será realizada em 48 agências da previdência social (APS) localizadas nos municípios baianos mais gravemente afetados. As agências estão divididas nas Gerências Executivas de Feira de Santana, Itabuna, Vitória da Conquista e Santo Antônio de Jesus. São 46.350 pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais. Servidores do Instituto de diferentes regiões do Brasil vão ajudar na análise desses requerimentos. Ainda de acordo com o órgão, mais da metade dos pedidos é de benefícios assistenciais (24.687) para idosos e pessoas com deficiência. Estes serão os primeiros a serem analisados. Os demais requerimentos incluem pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios-reclusão, salário maternidade, benefícios por incapacidade e seguro defeso.  “Em breve, todas as APS do estado da BA devem ser contempladas pela ação, além das cidades mineiras que também estão em situação de calamidade”, informou o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Seguro-desemprego  O governo federal também anunciou o pagamento de duas parcelas adicionais de seguro-desemprego aos trabalhadores segurados, dispensados entre os meses de junho a dezembro de 2021, nos municípios declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) na Bahia e de Minas Gerais. O objetivo é diminuir os efeitos do desemprego. A previsão é que 15 mil trabalhadores sejam contemplados, com transferências de valores que somam R$ 40,3 milhões.  Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o processo de liberação das parcelas adicionais será automático e os trabalhadores poderão inclusive acessar a Carteira de Trabalho Digital ou o Portal Gov.Br para verificarem o valor do benefício e data da liberação de cada uma das parcelas a que terá direito. Abono Salarial  Outra medida anunciada é o adiantamento do pagamento do abono salarial aos trabalhadores cujos empregadores possuem domicílio nos municípios declarados pelo MDR em situação de emergência tanto na Bahia quanto em Minas Gerais. A medida abrange 107,8 mil trabalhadores da região, com repasse estimado em torno de R$ 101,9 milhões, informou o Ministério do Trabalho e Emprego. O pagamento do Abono Salarial PIS é efetuado pela Caixa Econômica Federal e do Abono Salarial PASEP, pelo Banco do Brasil. Esse adiantamento, no entanto, ainda depende de deliberação pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o que deve ocorrer no início de janeiro. O Conselho também vai definir o calendário de pagamento do abono. Normalmente, o pagamento desses benefícios leva em conta o mês de nascimento do trabalhador (PIS) ou o dígito final do número de inscrição (PASEP). Mesmo assim, a pasta assegurou que moradores das regiões atingidas pelas chuvas receberão o abono nas primeiras datas do calendário. O Abono Salarial, no valor de até um salário-mínimo anual, é pago proporcionalmente aos meses trabalhados aos empregados de empregadores contribuintes do PIS/PASEP. Os trabalhadores beneficiados são os que recebem até dois salários-mínimos mensais, trabalharam com carteira assinada ou foram nomeados em cargo público, por pelo menos 30 dias no ano-base, sejam cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP e foram informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com informações da Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Pacheco faz balanço de 2021 e destaca produção e compromisso do Senado O presidente do Senado ressaltou o empenho em aprovar iniciativas que trouxeram avanços em questões sociais, econômicas, estruturais, na defesa das minorias e na saúdeJefferson Rudy/Agência Senado‹ Além da intensa produção legislativa, o ano do Senado foi marcado pela defesa do diálogo e pelo enfrentamento dos problemas do país, segundo avaliou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ao longo do ano de 2021, foram 38 medidas provisórias, 182 projetos de lei, 13 propostas de emendas à Constituição e 15 projetos de lei complementar aprovados na Casa. Esses números significam um crescimento de cerca de 45% em relação ao ano passado. — Fica aqui um agradecimento especial a todos os senadores e senadoras, por entregar uma produção legislativa de alto nível, oferecendo soluções efetivas para os mais variados problemas que se fazem presentes em nosso país — registrou Pacheco, que também elogiou a dedicação dos servidores do Senado. A Casa legislativa também registrou um aumento de mais de 50% em relação a indicações de autoridade e projetos de decreto legislativo e de resolução: foram 101 aprovados em 2020 e 153 neste ano. Nas comissões, o número de projetos aprovados mais que dobrou: de 33 no ano passado para 69 em 2021. — Apesar da frieza dos números, há neles um sinal importante. Sua magnitude representa uma retomada das atividades, uma certa superação de algumas das dificuldades impostas pelos últimos acontecimentos, que tanto impactaram a vida de todo o planeta — afirmou. Avanços Entre as matérias aprovadas, o presidente destacou avanços em questões sociais, econômicas, estruturais, na defesa das minorias e na saúde. Pacheco citou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que concedeu facilidades nas regras de refinanciamento das dívidas de estados com a União. A proposta deu origem à Lei Complementar 181, de 2021, um socorro aos entes federativos durante a crise sanitária e econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus. A norma oferece, por exemplo, prazo adicional para a celebração de aditivos contratuais e mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas. Outra matéria que mereceu destaque por parte do presidente foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. Já convertida em Emenda Constitucional, a norma permitiu ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. No mesmo sentido, o presidente lembrou a aprovação da MP 1.061/2021 que instituiu o Programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, elevando as linhas de extrema pobreza e de pobreza para que mais famílias participassem do programa. Pacheco ainda destacou matérias como o projeto (PL 795/2021) que se tornou a Lei Paulo Gustavo, prorrogando o auxílio devido aos trabalhadores e empresas do setor cultural; e o PL 5.638/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, possibilitando “a sobrevivência de empresas que tiveram de fechar as portas durante a pandemia”. (Veja, na coluna da esquerda, reportagens com esses e outros temas de destaque analisados pelo Senado em 2021.) Pandemia Na visão de Pacheco, o ano de 2021 será marcado pela tristeza da pandemia do coronavírus, assim como foi o ano de 2020. Ele lamentou a morte de mais de 600 mil “irmãos brasileiros e brasileiras” pelo vírus e citou as mortes dos senadores Arolde de Oliveira, José Maranhão e Major Olimpio, também vítimas da covid-19. Pacheco destacou as medidas de distanciamento adotadas pelo Senado e lembrou a aprovação do projeto que trata das condições para garantir e acelerar a vacinação da população, autorizando o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas durante a pandemia (PL 534/2021). Outra iniciativa autorizou o governo federal a aderir ao consórcio global para aquisição de novos imunizantes por meio do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility (MP 1.003/2020). Além disso, Pacheco citou a medida provisória (MP 1.026/2021) que instituiu ações excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19. Compromisso O presidente Pacheco também fez questão de ressaltar que a aprovação de leis em benefício do país somente é possível “com o mais absoluto e fiel compromisso com a ordem democrática”. Ele destacou a importância da busca constante de convergência entre os atores políticos, com foco no diálogo e no consenso. Segundo o presidente, a sociedade brasileira sempre poderá contar com o Senado, assim como foi durante todo este ano que está se encerrando. — Colocamo-nos a todo momento à disposição da sociedade brasileira para endereçar as soluções necessárias ao enfrentamento das crises graves e reais pelas quais passamos. Sempre buscamos oferecer respostas de forma eficiente, dando cumprimento ao papel do Congresso Nacional — afirmou. Pacheco ainda destacou a criação oficial da bancada feminina e a aprovação de vários projetos voltados para os direitos das mulheres, o combate ao racismo, a defesa do meio ambiente e a proteção aos mais pobres. Ele ainda reafirmou seu compromisso contra os retrocessos democráticos e manifestou esperança na retomada do crescimento econômico e social do país. — O Brasil e o seu povo, com certeza, são muito maiores que todas essas dificuldades. Seguiremos trilhando nossos caminhos como grande nação. Portanto, os convoco a essa cruzada de defesa da política, de defesa dos interesses brasileiros, do Brasil. É muito importante que nos mantenhamos unidos nesse propósito — concluiu. Fonte: Agência Senado Petrobras faz ajustes pontuais em preços do diesel para distribuidoras   Alterações já estão valendo em cidades de três estados e no DF A Petrobras anunciou hoje (29) ter feito alguns ajustes pontuais nos seus preços de venda de diesel para as distribuidoras. As alterações são sete reduções de R$ 10 por metro cúbico (m³) (R$ 0,010 /litro) e um aumento de R$ 8 por m³ (R$ 0,008 /litro). Os ajustes passaram a vigorar ontem (28). As reduções de R$ 10 /m³ ocorreram nos preços de diesel S10 em Ribeirão Preto (SP), Uberaba e Uberlândia (ambas em MG) e Brasília (DF); e também nos preços de diesel S500 em Ribeirão Preto (SP), Uberaba e Uberlândia (MG). Já o aumento de R$ 8 /m³ foi efetuado nos preços de diesel S10 em Senador Canedo (GO), com manutenção dos preços do diesel S500 no local. A companhia lembrou também que desde o último mês de novembro passou a oferecer para as distribuidoras a opção de entrega de gasolina, diesel S10 e S500 em Vila do Conde (PA) por via marítima. O primeiro navio está programado para entrega em janeiro de 2022. Segundo a Petrobras, essas ações visam aumentar a eficiência das operações e a competitividade da empresa em ambiente concorrencial. Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA Governo edita MP que libera recursos para distribuição de alimentos a quilombolas Medida atende decisão do STF que determina ao governo a elaboração de um plano de enfrentamento da Covid para essa população – Depositphotos Foi editada na terça-feira (28) medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania. A MP 1087/21 deve garantir a distribuição de cestas de alimentos à população quilombola. A medida atende a uma decisão de fevereiro do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e pelos partidos políticos PSB, Psol, PCdoB e PT. O STF determinou que o governo federal elaborasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 voltado à população quilombola. Depois da apresentação do plano pelo governo, os autores da ação apresentaram petição em que foram apontadas falhas no cumprimento da decisão. A conclusão foi de que algumas ações apontadas pelo governo como parte do plano eram, na verdade, anteriores a ele. Em junho, o ministro Edson Fachin deu prazo de 15 dias para que a União adotasse providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola. Depois, em setembro, o ministro determinou que União apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos — incluindo merenda escolar — a todas as comunidades quilombolas. Fonte: Agência Câmara de Notícias  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8a8c8566528e9013de444388b19804af').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8a8c8566528e9013de444388b19804af = 'milton.atanazio' + '@'; addy8a8c8566528e9013de444388b19804af = addy8a8c8566528e9013de444388b19804af + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8a8c8566528e9013de444388b19804af = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8a8c8566528e9013de444388b19804af').innerHTML += ''+addy_text8a8c8566528e9013de444388b19804af+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

    SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Pandemia restringe festas de réveillon pelo país Pelo menos 20 capitais cancelaram a realização de shows O surgimento da variante Ômicron do novo coronavírus restringiu as festas de réveillon em todo o país. Pelo menos 20 capitais cancelaram a realização de shows e eventos artísticos para evitar a aglomeração de pessoas. No entanto, em algumas capitais, a queima de fogos foi mantida. Em Recife, está programada somente a queima de fogos na praia de Boa Viagem, com 17 minutos de duração, e em outros bairros da cidade. Quatro balsas estão espalhadas pela orla da cidade para garantir o espetáculo, que será realizado com fogos sem ruídos. Um decreto municipal proibiu a utilização de artefatos que provoquem poluição sonora em eventos promovidos pelo governo local. Além de não realizar a festa de réveillon neste ano, a prefeitura de Fortaleza publicou um decreto para fixar o limite de público em festas privadas. Pelas regras, eventos de grande porte em locais fechados deverão cumprir a capacidade de até 2,5 mil pessoas. Em locais abertos, serão permitidas até 5 mil pessoas. A festa também foi cancelada em Porto Alegre. A comemoração seria realizada na Orla do Guaíba em homenagem aos 250 anos da capital. Diante da disseminação da variante Ômicron, a prefeitura decidiu não promover shows para evitar aglomeração de pessoas na região da Usina do Gasômetro, onde a festa seria realizada. Em Boa Vista, a festa não foi cancelada. A prefeitura divulgou na semana passada a programação musical para o dia 31. Os shows ocorrerão no Parque do Rio Branco, a partir das 17h. No Rio de Janeiro, estão previstos dez pontos de queima de fogos pela cidade. Em Copacabana, a queima terá 16 minutos e será acompanhada de um espetáculo piromusical, no qual a história da cidade será contada por meio de música ambiente. Foram instaladas torres de som na orla. Para evitar aglomerações, no entanto, a prefeitura impôs várias restrições à circulação de pessoas, como o fechamento das estações de metrô, próximo à praia de Copacabana Em Balneário Camboriú (SC), um dos destinos preferidos no Sul do país, a festa da virada do ano terá um show pirotécnico de 15 minutos. A contagem regressiva será realizada na roda gigante, um dos cartões postais da cidade. O governo local espera que a rede hoteleira tenha ocupação de 100% dos quartos disponíveis. De acordo com o último levantamento do Ministério da Saúde, divulgado ontem (28), o Brasil registrou 77 casos da variante Ômicron. Com informações da Agência Brasil Lei que regulamenta a profissão de despachante documentalista é promulgada Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 14.282/21, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. Luis Macedo/Câmara dos Deputados O projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), foi aprovado em 28 de outubro e seguiu para sanção presidencial, tendo sido vetado (VET 64/21) por completo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A lei especifica que o profissional despachante documentalista é aquele que possui registro no conselho profissional da categoria, sendo habilitado para representar terceiros junto a órgãos públicos, seja como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica. Cabe a ele acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação. Para atuar na área é preciso ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado; ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei e estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Foram fixadas algumas vedações ao profissional, como realizar propaganda contrária à ética profissional; aliciar clientes, direta ou indiretamente; e praticar ato privativo da advocacia. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Apoio à cultura durante pandemia foi destaque no Senado em 2021 A Lei Paulo Gustavo, que foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara, prevê liberação de R$ 3,8 bilhões para o setorArquivo pessoal›‹ O setor cultural e de eventos foi um dos mais prejudicados pela pandemia de coronavírus. A crise sanitária levou ao fechamento de casas de shows e espetáculos devido à necessidade de isolamento social, deixando sem renda milhares de artistas brasileiros. Em audiências públicas e sessões de debates promovidas pelo Senado em 2021, representantes do setor apontaram prejuízos de aproximadamente R$ 270 bilhões e pediram apoio dos parlamentares.   Lei Paulo Gustavo Uma das medidas do Senado para estimular a área foi a aprovação, em novembro, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021 — também conhecido como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante que faleceu em maio depois de contrair a covid-19. Esse projeto prevê a liberação de R$ 3,8 bilhões para o setor. A matéria ainda aguarda votação na Câmara, o que pode ocorrer no começo de fevereiro, já que os deputados federais aprovaram requerimento de urgência para que a proposta seja analisada logo após o fim do recesso legislativo. O autor do projeto é o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA). Para elaborar o texto, ele se inspirou na Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020), que foi aprovada em 2020 para socorrer emergencialmente a área da cultura. Paulo Rocha ressalta que os recursos para a Lei Paulo Gustavo terão origem no superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que é administrado pelo governo federal. Em entrevista à TV Senado, ele afirmou que basta ao Executivo enviar essa verba a estados, Distrito Federal e municípios para que os recursos sejam aplicados no fortalecimento das respectivas culturas locais. O relator da matéria no Senado, Eduardo Gomes (MDB-TO), que também é o líder do governo no Congresso, defendeu a concessão do benefício previsto no projeto não apenas para artistas, mas também para criadores de conteúdo e empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica estimada em 2,67% do Produto Interno Bruto (PIB). Eles representariam quase 6 milhões de pessoas. Sobrevivência Luis Fernando Fischer Dutra, músico da Orquestra Sinfônica de Limeira, no estado de São Paulo, destacou o trabalho do Senado em favor “do gigantesco celeiro de artistas brasileiros”. Em entrevista à Agência Senado, ele disse que a aprovação de projetos como o que prevê a Lei Paulo Gustavo é essencial para que esses profissionais continuem suas atividades, proporcionando qualidade de vida à população.  O músico observou que, além de danos financeiros, os artistas sofreram prejuízos de performance ao longo da pandemia. Ele lembrou que os artistas se preparam por meses, e até anos, para se apresentar em público, mas que, sem renda garantida, muitos precisaram buscar novas formas de sobrevivência e foram obrigados a deixar os ensaios e as preparações.   — Arte é uma necessidade humana, e pudemos perceber isso durante a pandemia, pois muitas pessoas se utilizaram dela para manter a saúde mental. De início, imaginava-se que seria algo temporário, mas as restrições tiveram continuidade. Por terem passado muito tempo longe das atividades, esses profissionais, como eu mesmo, agora precisam se dedicar muito mais para recuperar o tempo perdido e voltar a se manter da arte. Então, o empenho do Senado para nos ajudar nestes tempos tão difíceis tem sido fundamental — declarou Luis Fernando. Plano Nacional de Cultura Em maio, o Senado aprovou o PLV 5/2021, projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 1.012/2020. Esse texto, que também foi aprovado na Câmara, prorrogou a validade do Plano Nacional de Cultura (PNC) até dezembro de 2022. O PNC está previsto na Constituição e orienta o poder público na formulação de políticas públicas para a área. Instituído em 2010 pela Lei 12.343/2010, o PNC teria duração de dez anos e seria encerrado em dezembro do ano passado. Além da prorrogação até o fim de 2022, o PLV incluiu outros dispositivos na lei, como o que trata do monitoramento, do acompanhamento e da avaliação de atividades, programas e políticas culturais realizados durante qualquer estado de calamidade pública de alcance nacional (como é o caso da pandemia de covid-19). Um dos itens incluídos no PLV pelos parlamentares determina que, no último ano de vigência do Plano Nacional de Cultura, caberá ao Congresso Nacional promover seminários e debates com representantes da área de cultura para “elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social”. Isso foi vetado pela Presidência da República, mas esse veto (VET 23/2021) acabou sendo derrubado por senadores e deputados federais em 17 de dezembro — no Senado, foram registrados 55 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção do veto. Leis e vetos Em pronunciamento feito em 20 de dezembro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a atenção que os parlamentares deram ao setor cultural ao longo de 2021. Ele ressaltou o empenho dos senadores para apresentar “uma produção legislativa de alto nível, oferecendo soluções efetivas para os mais variados problemas do país”. Pacheco citou, entre as propostas aprovadas e transformadas em lei, o PL 795/2021, projeto de lei que prorroga o auxílio emergencial destinado a artistas. Essa matéria deu origem à Lei 14.150/2021. O presidente do Senado também citou o PL 5.638/2020, que deu origem à Lei 14.148/2021 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A Presidência da República, no entanto, apresentou vetos a esses dois projetos. Em junho, o Congresso derrubou os 12 vetos parciais apresentados ao PL 795/2021. Com a derrubada, foram reincorporados ao texto dispositivos como o que prevê a prorrogação automática, por dois anos, dos prazos para aplicação dos recursos liberados para atividades culturais, bem como da prestação de contas dos projetos já aprovados por órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pelo setor. Também foram reincorporados os dispositivos que permitem a estados, Distrito Federal e municípios realizarem despesas no exercício de 2021 com base em recursos transferidos para ações emergenciais durante a vigência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia (oficialmente encerrado em 31 de dezembro de 2020). Ainda falta a análise do Veto 19/2021, que a Presidência da República apresentou ao PL 5.638/2020. Isso pode ocorrer em fevereiro. Esse veto afetou uma série de medidas financeiras que teriam o objetivo de apoiar o setor de eventos, como isenções tributárias e indenizações para as empresas que tiveram queda de faturamento superior a 50%. Fonte: Agência Senado Tesouro: setor público pode ter primeiro superávit primário desde 2013     Déficit menor do governo e saldo dos estados favorecem resultado O setor público consolidado, que inclui o governo federal, estados, municípios e empresas públicas, pode fechar 2021 com superávit primário nas contas públicas, prevê o Tesouro Nacional. Este seria o primeiro resultado positivo desde 2013. De lá pra cá, as contas públicas acumulam oito anos consecutivos de déficit primário. O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros.  A informação foi dada nesta quarta-feira (29) pelo secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, durante coletiva de imprensa. “Hoje a gente tem uma forte indicação que haverá superávit primário em 2021 considerando todo o setor público geral. Seria o primeiro superávit primário desde 2013”, disse. Isso deve ocorrer, segundo ele, porque o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) será menor do que o previsto inicialmente, ficando abaixo do superávit primário das contas estaduais.  “De janeiro a novembro, no Governo Central a gente tem um déficit de R$ 49 bilhões. Estados e municípios estavam com superávit de R$ 100 bilhões. Esses R$ 100 bilhões vão diminuir, porque esse mês de dezembro tem mais despesas, e os R$ 49 bilhões [de déficit do Governo Central] vão subir um pouco. Se for, por exemplo, cerca de R$ 70 bilhões [de déficit] do Governo Central e o dos estados for [superávit], por exemplo, de R$ 75 bilhões, a gente está falando de um superávit primário de uns R$ 5 bilhões”, disse Valle.  Em novembro, as contas públicas do governo federal tiveram saldo positivo de R$ 3,9 bilhões, melhor desempenho desde 2013.  Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA Confederação de metalúrgicos questiona consulta pública sobre vacinação de crianças Segundo a entidade, a obrigatoriedade da medida deve fazer parte das medidas públicas de prevenção e de contenção da pandemia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Ministério da Saúde que determinou a realização de consulta pública, entre 23/12 e 2/1/2022, sobre a vacinação contra a Covid-19 nas crianças de cinco a 11 anos de idade. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 929, a entidade também contesta “omissão inconstitucional” da União por não determinar a imediata vacinação desse grupo. O ato questionado é da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid/MS), órgão ligado ao Ministério da Saúde. Segundo a CNTM, não é cabível que depois de mais de 600 mil mortes e de estudos mundialmente acatados, inclusive recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que o Poder Executivo pretenda adiar a imposição de vacina à população entre cinco e 11 anos a pretexto de querer ouvir a população a respeito. A CNTM argumenta que a obrigatoriedade de vacinação das crianças e dos adolescentes deve fazer parte das medidas públicas de prevenção e de contenção da pandemia, tendo em vista que, além do imperativo de solidariedade social, o grupo dessa faixa etária é vetor da doença, “fator ainda mais agravante à população, considerando-se o momento de iminente retorno às aulas presenciais”. Com essas razões, a confederação pede que o Supremo declare a nulidade da Consulta Pública Secovid/MS 1/2021 e de todos os atos decorrentes e que determine à União que torne obrigatória a vacina de crianças e adolescentes, incluindo-a, com urgência, no Plano Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNI/MS). Com informações do STF  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5 = addy17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5').innerHTML += ''+addy_text17223a87c399bcd16b5bb2e0a30bc0b5+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

A Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara de Muriaé em 2022 será empossada no dia 3 de janeiro (segunda-feira). A cerimônia acontecerá a partir das 19h, no Plenário da Casa. A mesa diretiva eleita é composta pelos vereadores Waltecy Rodrigues da Costa Júnior – PL (presidente), Valdinei Lacerda da Silva – PSD (1º vice-presidente), Wellington Forim Francisco de Assis Silva – Solidariedade (2º vice-presidente), Anderson Oliveira da Silva – PSD (1º secretário) e Delson Lúcio Amaro de Andrade – Solidariedade (2º secretário). A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube/camaramunicipaldemuriae.

SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Muriaé/MG Posse da Mesa Diretora para 2022 será dia 3 de janeiro A Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara de Muriaé em 2022 será empossada no dia 3 de janeiro (segunda-feira). A cerimônia acontecerá a partir das 19h, no Plenário da Casa. A mesa diretiva eleita é composta pelos vereadores Waltecy Rodrigues da Costa Júnior – PL (presidente), Valdinei Lacerda da Silva – PSD (1º vice-presidente), Wellington Forim Francisco de Assis Silva – Solidariedade (2º vice-presidente), Anderson Oliveira da Silva – PSD (1º secretário) e Delson Lúcio Amaro de Andrade – Solidariedade (2º secretário). A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube/camaramunicipaldemuriae. Com informações da Câmara Municipal de Muriaé Covid-19: Brasil atinge marca de 320 milhões de vacinas aplicadas Mais de 140 milhões de pessoas tomaram duas doses da vacina O Ministério da Saúde informou hoje (28) que o Brasil atingiu a marca de 320 milhões de vacinas aplicadas contra a covid-19. Segundo a pasta, a ampla imunização da população gerou redução na quantidade dos casos de pessoas infectadas, de mortes e a ocupação de leitos de UTI.  Conforme os dados, 143 milhões de brasileiros estão com ciclo vacinal completo, 161 milhões estão imunizados com a primeira dose da vacina e 16 milhões receberam pelo menos uma dose de reforço.  “Com o avanço da vacinação foi possível reduzir em mais de 90% o número de óbitos e o número de casos de covid-19, quando comparado ao pico da pandemia, em abril de 2021. Temos hoje, no Brasil, o menor número de óbitos por covid-19 desde abril de 2020”, destaca o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.  Com a redução dos casos de covid-19, o governo federal definiu, no dia 20 deste mês, as regras para doação de vacinas para outros países, por meio do consórcio Covax.  A produção nacional dos imunizantes da AstraZeneca é feita pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a partir da chegada do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), que também passou a ser feito no Brasil. As vacinas da Pfizer, com tecnologia de RNA mensageiro, também serão feitas em território nacional por meio do laboratório Eurofarma.  “O Brasil deixará de ser um país importador de vacinas e será um país que produzirá vacinas”, completou o ministro. Com informações da Agência Brasil Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registro Públicos O governo federal editou a Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a determinação já existia em lei, mas, por “não ter trazido critérios detalhados e a forma de regulamentação”, não era aplicada. O sistema deverá viabilizar o atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, inclusive para recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões. O novo sistema permitirá a utilização de assinatura como nos portais gov.br, que dispensam a certificação digital.Fotos Públicas A norma obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico Os atos registrados ou averbados nos cartórios poderão ser visualizados eletronicamente, e documentos e informações poderão ser transmitidos entre cartórios, usuários e o poder público. A regulamentação de todo esse sistema será feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será possível ainda usar extratos eletrônicos com dados estruturados, o que dispensará a apresentação do documento físico para a efetivação de registros, garantindo maior eficiência, praticidade e detalhamento dos atos e negócios oficializados nos cartórios. O usuário também terá acesso, de forma remota, a todas as unidades dos registros públicos, por meio da internet. Caberá ainda ao CNJ indicar quais documentos poderão ser consolidados em extratos e quais as informações constarão neles de forma padronizada. RecursosA MP cria um fundo para implementação do sistema, subvencionado pelos donos de cartório e gerenciado pelo CNJ. A Corregedoria Nacional de Justiça estabelecerá cotas de participação dos tabeliães e fiscalizará o uso dos recursos. Os cartórios terão que se organizar e adequar a infraestrutura para fazer parte do novo sistema até 31 de janeiro de 2023. Caso algum cartório se negue a aderir, terá de providenciar infraestrutura para se comunicar com o Serp e, assim, com os demais cartórios. Prazos máximosOs prazos máximos para diversos serviços dos cartórios de registros serão reduzidos, com mudanças da MP à Lei 6.015/73, que trata de registros públicos. As certidões eletrônicas de inteiro teor da matrícula do imóvel serão emitidas em até quatro horas e serão reduzidos, de 30 dias corridos para cinco dias úteis, os prazos de registro das escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, de requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias, entre outros. A MP trata ainda de outros temas, como a criação da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; o detalhamento de atos sujeitos a registro; a redução dos prazos para realização dos atos cartorários e o reforço do princípio da concentração na matrícula, em que todos os atos relativos a um imóvel devam estar claros na matrícula do mesmo. TramitaçãoEm razão da pandemia, a medida provisória deverá ser analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Ano de 2021 ficará marcado pela criação da Bancada Feminina no Senado jefferson Rudy/Agência Senado›‹ 2021 vai ficar marcado na história do Senado como o ano em que foi criada a Bancada Feminina. Instalada em março por iniciativa das 12 senadoras (hoje são 14), a Bancada tem liderança rotativa e conta com estrutura e prerrogativas de líderes de partido ou bloco parlamentar, como participar do Colégio de Líderes, orientar votações e ter a preferência no uso da palavra.  — A iniciativa se insere no processo de fortalecimento da atuação do movimento das mulheres, para obter igualdade de gênero na política, nosso objetivo maior — disse na ocasião Rose de Freitas (MDB-ES), relatora da proposta de criação da Bancada (PRS 6/2021).  Eliziane Gama (Cidadania-MA) também elogiou a iniciativa.  — A criação desta Bancada nos dá muito mais protagonismo e espaço — afirmou.   Na aprovação da proposta, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se comprometeu com a efetivação da estrutura, o que de fato ocorreu. — A Presidência envidará todos os esforços para garantir um espaço físico de funcionamento e estruturação da melhor forma possível, de forma semelhante às outras estruturas do Senado.   A primeira líder da Bancada Feminina é Simone Tebet (MDB-MS), ainda no posto.   — A proposta cria em caráter permanente a figura de liderança da Bancada Feminina, dando exemplo a todas as câmaras e assembleias do país — avaliou. Projetos aprovados Como ressaltou Pacheco em pronunciamento de balanço de 2021, feito nesta segunda-feira (20), a Bancada Feminina contribuiu para que um número expressivo de projetos de interesse das mulheres fosse aprovado. — Desde a criação da Bancada, não teve uma semana em que não houvesse um projeto de interesse das mulheres. Aprovamos projetos como o que permite a oferta gratuita de absorventes a mulheres vulneráveis [PL 4.968/2019, pendente de análise de veto presidencial]; a ampliação da participação política, como o destinado a combater a violência política contra a mulher [Lei 14.192]; e o que cria cotas para mulheres em todas as instâncias do Poder Legislativo (PL 1.951/2021). Pacheco ainda destacou o projeto que determina mais medidas protetivas para mulheres vítimas de violência (PL 3.475/2019); o que garante recursos no enfrentamento à violência contra a mulher (PL 123/2019); o que tipifica crimes de perseguição ou stalking (PL 1.369/2019); e o que trata do combate à violência psicológica contra a mulher (PL 741/2021). Participação na CPI A Bancada Feminina também teve uma participação de destaque na CPI da Pandemia. Apesar de não comporem formalmente a CPI (por não terem sido indicadas pelos partidos), Simone Tebet, Eliziane Gama, Leila Barros (Cidadania-DF), Soraya Thronicke (PSL-MS), Zenaide Maia (Pros-RN), Kátia Abreu (PP-TO) e Mara Gabrilli (PSDB-SP) participaram todos os dias dos trabalhos da CPI. Em muitos momentos, foram elas que se destacaram na revelação de denúncias e inquirição de depoentes. No dia 21 de setembro, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, incomodado com as perguntas de Simone Tebet, chamou a senadora de “descontrolada”. O ataque sexista teve unânime repúdio de senadoras e senadores, e dos mais amplos setores da sociedade brasileira. A participação da Bancada Feminina acabou reconhecida no relatório final, que incluiu nas recomendações a ampliação da participação das mulheres nos trabalhos parlamentares. O relatório pede prioridade, por exemplo, ao PRS 48/2021, que concede à líder da Bancada Feminina a prerrogativa de indicar proposição para integrar a ordem do dia. — Nossa participação na CPI serve de alerta e impulsiona projetos para garantir vagas às mulheres em todas as Comissões e CPIs. Assim como o projeto que fortalece nossa presença na reunião de líderes. Estamos avançando e tenho esperança que o futuro nos reserva mais equilíbrio entre os gêneros — disse Simone Tebet. Para Eliziane Gama, as mulheres, não só na CPI mas na área da saúde e muitas outras da sociedade, foram um dos esteios no combate à pandemia e ao negacionismo. Sexismo estrutural Alguns dos resultados mais expressivos da Bancada Feminina se deram na aprovação de projetos que tentam romper o sexismo estrutural na política brasileira. Um deles foi o PL 1.951/2021, que cria cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (de forma paulatina). Caso a cota não seja preenchida com candidatas eleitas, as suplentes são chamadas. O PL 1.951 também garante 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário às candidatas. Pelo PL 1.591, a cota de candidatas eleitas será de 18% nas eleições de 2022 e 2024; de 20% em 2026 e 2028; 22% em 2030 e 2032; 26% em 2034 e 2036; e 30% em 2038 e 2040. O Senado também aprovou a PEC 18/2021, inserindo na Constituição a cota de 30% dos fundos partidário e eleitoral às candidatas. A PEC incorpora disposições do STF e TSE. O texto também manda que 30% da propaganda política em TV e rádio seja dedicada às candidatas. Na aprovação da PEC, em julho, Zenaide Maia disse que o Senado luta pelo direito de mais da metade da população brasileira. Fonte: Agência Senado IBGE: desemprego cai 1,6 ponto percentual e chega a 12,1% Queda foi registrada no trimestre de agosto a outubro deste ano O desemprego no Brasil atingiu 12,1% no trimestre móvel de agosto a outubro de 2021, o que representa queda de 1,6 ponto percentual (p.p.) na comparação com o trimestre de maio a julho de 2021, quando ficou em 13,7%. Em relação ao mesmo trimestre móvel de 2020 (14,6%), o recuo é de 2,5 pontos percentuais. A população desocupada chegou a 12,9 milhões de pessoas, uma redução de 10,4% ou menos 1,5 milhão, se comparado ao trimestre encerrado em julho, quando eram 14,4 milhões de pessoas. Frente ao mesmo trimestre móvel de 2020 (14,6 milhões de desocupados), caiu 11,3% ou menos 1,7 milhão. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ocupação De acordo com a pesquisa, a população ocupada atingiu 94,0 milhões de pessoas, com crescimento de 3,6% ou 3,3 milhões de pessoas ante o trimestre anterior e avançou 10,2% ou 8,7 milhões de pessoas, em relação ao mesmo trimestre de 2020. O nível da ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, foi estimado em 54,6%, segundo o IBGE, o maior desde o trimestre encerrado em abril do ano passado. O resultado representa também uma alta de 1,8 p.p. na comparação com o trimestre de maio a julho de 2021. Lá eram 52,8% e de 4,6 p.p. ante o mesmo período do ano anterior (50,0%). Crescimento da ocupação Para a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, a queda na taxa de desocupação está relacionada ao crescimento da ocupação, como já vinha acontecendo nos meses anteriores. “O aumento no número de ocupados ocorreu em seis dos dez grupamentos de atividades, a exemplo do comércio, da indústria e dos serviços de alojamento e alimentação”, observou. De acordo com o IBGE, o aumento na ocupação teve influência do número de empregados com carteira de trabalho no setor privado, que alcançou 33,9 milhões, um avanço de 4,1% se comparado ao trimestre anterior. O percentual equivale a 1,3 milhão de pessoas a mais. “Do aumento de 3,3 milhões de pessoas na ocupação, 40% são trabalhadores com carteira assinada no setor privado. Essa recuperação do trabalho formal já vem ocorrendo nos meses anteriores, desde o trimestre encerrado em julho. Então, embora o emprego com carteira no setor privado ainda esteja em um nível abaixo do que era antes da pandemia, vem traçando uma trajetória de crescimento”, apontou a coordenadora. Ainda no setor privado, o total de empregados sem carteira cresceu 9,5% ou 1,0 milhão de pessoas. No trimestre encerrado em outubro, a categoria somava 12 milhões de trabalhadores. Em igual período, o número de trabalhadores domésticos sem carteira cresceu 8,0%, e o de empregadores sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aumentou 7,4%. Com isso, a taxa de informalidade atingiu 40,7%, o que significa 38,2 milhões de trabalhadores informais no país. O crescimento da ocupação influenciado pelo trabalho informal, resultou na queda de 4,6% no rendimento real habitual e atingiu R$ 2.449. Na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior, o recuo é de 11,1%. Já a massa de rendimento, com R$ 225 bilhões, permaneceu estável frente aos dois trimestres. “Apesar de haver um crescimento significativo da ocupação, a massa de rendimento permanece estável. Isso acontece porque o rendimento do trabalhador tem sido cada vez menor, seja porque a expansão do trabalho ocorre em ocupações de menor rendimento, seja pelo avanço da inflação nos últimos meses”, comentou Adriana. Conta própria O contingente de trabalhadores por conta própria subiu 2,6%, somando 25,6 milhões. Conforme a pesquisa, são 638 mil pessoas a mais nesta categoria. O aumento dos trabalhadores domésticos ficou em 7,8% também na comparação com o trimestre terminado em julho, o que representa mais 400 mil pessoas. A maior parte desse aumento também veio do trabalho informal. Foram contratadas 308 mil sem carteira de trabalho assinada. A população fora da força de trabalho registrou queda de 2,1% em relação ao último trimestre. Essas pessoas que não estavam nem ocupadas nem desocupadas na semana de referência somaram 65,2 milhões de pessoas no trimestre encerrado em outubro. Se comparado ao mesmo período do ano anterior, apresentou recuo de 5,4 milhões de pessoas. Potencial Segundo a pesquisa, ante o último trimestre, 436 mil pessoas saíram da força de trabalho potencial. Aí estão as pessoas em idade de trabalhar, nem ocupadas, nem desocupadas, mas que tinham potencial para estar na força de trabalho. O IBGE estimou o contingente em 9,3 milhões de pessoas. Fazem parte do grupo os desalentados, que são pessoas que não buscaram trabalho, mas que gostariam de conseguir uma vaga e estavam disponíveis para trabalhar. Esse grupo caiu 3,8% e foi estimado em 5,1 milhões de pessoas. Na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando eram Brasil 5,8 milhões de pessoas desalentadas no Brasil, houve queda de 11,9%. Comércio O número de ocupados no comércio subiu 6,4%, isso equivale a 1,1 milhão de pessoas a mais trabalhando no setor. Na indústria a alta ficou em 4,6%, ou mais 535 mil pessoas. Conforme a pesquisa, em igual período, mais 500 mil pessoas passaram a trabalhar no segmento de alojamento e alimentação (11,0%). Na construção, foi registrada uma elevação de 6,5% na ocupação ou 456 mil pessoas. Adriana Beringuy informou que na comparação com o trimestre anterior, dos dez grupamentos de atividades, seis tiveram crescimento na ocupação e os demais ficaram estáveis. “Quando comparamos com o mesmo trimestre do ano anterior, nove apontaram crescimento significativo. Isso indica que a conjuntura econômica do trimestre encerrado em outubro é muito diferente do mesmo período do ano passado. A recuperação já mostra um cenário muito mais favorável para a ocupação”, completou. Pesquisa A Pnad Contínua é o principal instrumento para monitoramento da força de trabalho no país. Segundo o IBGE, a amostra da pesquisa por trimestre no Brasil é realizada em 211 mil domicílios com cerca de dois mil entrevistadores, em 26 estados e Distrito Federal, integrados à rede de coleta de mais de 500 agências do órgão. Por causa da pandemia de covid-19, o IBGE adotou a coleta de informações da pesquisa por telefone desde 17 de março de 2020. “É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via Central de atendimento (0800 721 8181), conferindo a matrícula, RG ou CPF do entrevistador, dados que podem ser solicitados pelo informante”, indicou o IBGE. Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA Governador do Pará questiona falta de lei federal sobre criação de municípios O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que seja declarada a demora do Congresso Nacional para editar uma lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios. O ministro Dias Toffoli deu 30 dias ao Congresso Nacional para se manifestar – Fellipe Sampaio/STF Relator do caso, o ministro Dias Toffoli solicitou informações ao Congresso, que tem 30 dias para se manifestar. A Emenda Constitucional (EC) 15/1996 incluiu no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal a necessidade de lei complementar federal para determinar o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, que deverão ser feitos por lei estadual e dependerão de consulta prévia às populações das cidades envolvidas. O governador afirmou que o Supremo, em maio de 2007, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.682, determinou o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional editasse essa lei complementar, mas isso ainda não aconteceu. Segundo o governador, a inércia do Parlamento tem provocado “gravíssimo quadro de desrespeito” ao princípio federativo, ao ordenamento territorial em nível estadual, à soberania popular e ao regime democrático. Helder Barbalho alegou ainda que, nas eleições municipais de 2020, foram realizados três plebiscitos no Pará com o objetivo de criar municípios, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não homologou o resultado das consultas em razão da falta da lei complementar. O governador requer que, enquanto não for editada a lei, seja aplicada a limitação temporal referente ao princípio da anualidade eleitoral. Assim, somente se poderiam realizar os atos de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de município até um ano antes das eleições para prefeito e vereador. Com informações da assessoria de imprensa do STF. Com informações do STF  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710 = 'milton.atanazio' + '@'; addye273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710 = addye273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710').innerHTML += ''+addy_texte273dd8ce04a4a2425c222ef3d24d710+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

  SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Chuvas: governo libera R$ 200 milhões para reconstrução de estradas Maior parte da verba, R$ 80 milhões, será destinada à Bahia O presidente Jair Bolsonaro publicou medida provisória (MP) nesta terça-feira (28) que abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões ao Ministério de Infraestrutura. A verba será destinada à reconstrução de estradas e rodovias afetadas pelas chuvas. “Determinei edição de MP de Crédito Extraordinário, no valor de R$ 200 milhões, a fim de viabilizar, no DNIT, a reconstrução de infraestruturas rodoviárias danificadas pelas chuvas nos estados da Bahia (mais afetado), Amazonas, Minas Gerais, Pará e São Paulo”, disse o presidente pelo Twitter. Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, a maior parte da verba (R$ 80 milhões) será destinada à Bahia. No estado as fortes chuvas já deixaram 20 mortos e mais de 31 mil desabrigados e desalojados, segundo a Defesa Civil da Bahia. Em nota divulgada no início desta tarde a pasta ressaltou que equipes estão mobilizadas 24h, buscando reestabelecer o tráfego e garantir a segurança dos usuários. Na Bahia, a verba extra será aplicada imediatamente, reforçando contratos já existentes ou emergenciais. Em alguns trechos as obras de recuperação estão em curso. Serão priorizados segmentos como das rodovias BR-101/BA, BR-242/BA, BR-415/BA, BR-381/MG, BR-367/MG, BR-116/MG, BR-459/SP, BR-155/PA, BR-158/PA, BR-319/AM e BR-174/AM, por fazerem ligações com importantes centros logísticos e de escoamento via terrestre, atingindo diretamente milhares de usuários. Danos O volume de chuvas está elevado desde o início de dezembro e tem provocado danos como quedas de barreiras e árvores, erosões que afetam as pistas e danos em cabeceiras de pontes, como as sobre os rios Buranhém e Jucuruçu do Norte (BA). Em algumas localidades, as águas passaram sobre as rodovias, deixando lama e danos nas superfícies que impedem o tráfego ou restringem a veículos leves.  Enchentes Um ciclone extratropical formado na costa Sul do Brasil contribuiu para o surgimento de chuvas intensas, com registro de volume pluviométrico de até 450 milímetros (mm), que castigaram duramente cidades, principalmente, do sul da Bahia e do nordeste de Minas Gerais. Há dezenas de municípios baianos e mineiros em situação de emergência decretada pelos governos estaduais. Trecho totalmente interditado da BR-349, na altura do km 831, entre Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória, na Bahia – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Com informações da Agência Brasil Presidente da Câmara defende fundo emergencial para catástrofes Lira se reuniu com parlamentares da bancada da Bahia O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (28) que vai pautar, na volta dos trabalhos legislativos, a proposta de criação de um fundo emergencial para ser usado em situações de catástrofes naturais como a que vem acontecendo na Bahia: “logo no primeiro dia de fevereiro [quando voltarem os trabalhos] vamos pautar algumas alterações de leis para que esses casos como da Bahia e outros estados possam ter um atendimento mais rápido e sem burocracia”. A afirmação foi feita na tarde desta terça-feira, após reunião com a bancada de deputados da Bahia para tratar de ajuda do Parlamento ao estado. “Estamos aqui analisando que tipo de medidas a gente pode fazer para propor ao Brasil que tenhamos um fundo específico, que consta no orçamento muitas vezes, e a primeira coisa que sai, porque muita vezes a gente não tem a realidade de quando vai acontecer uma catástrofe”, disse. Lira disse que esse tipo de fundo poderia ser acessado em caso de desastres naturais, eliminando a necessidade do uso de outras medidas, como a edição de créditos extraordinários e que também agiliza o repasse dos recursos. Segundo ele, durante a reunião com a bancada da Bahia para avaliar a situação das enchentes no estado, os deputados pediram a adoção de medidas para desburocratizar o repasse de recursos federais às regiões atingidas pelas chuvas. “Um pleito da bancada da Bahia, muito unida como sempre, é de que isso [envio de verba federal] seja desburocratizado, para que isso chegue o mais rápido possível, para que o estado da Bahia tenha sua vida de retorno à normalidade da maneira mais urgente possível”, afirmou. O presidente da Câmara afirmou disse ainda que o foco, neste primeiro momento, é salvar vidas e que o governo federal tem atuado ao lado do governo estadual e das prefeituras para dar assistência às vítimas: “queremos comunicar que toda a assistência, nesse primeiro momento, que é para salvar vidas, o governo do estado, as prefeituras, o governo federal tem feito um esforço gigantesco. Não há relatos de falta de assistência nesse primeiro momento que é de salvar a vida das pessoas, de acomodar, de alimentar, de tratar”. Lira também disse que o segundo momento vai ser fazer um levantamento dos estragos causados pelas chuvas. “Agora vem o segundo momento de fazer o levantamento dos estragos, prejuízos que as chuvas causaram com estradas, pontes, prédios públicos, habitações, no socorro aos comerciantes”, disse. O presidente da Câmara comentou ainda a medida provisória editada pelo governo federal, que abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento para recuperar rodovias danificadas por chuvas nas regiões Nordeste, Norte e Sudeste atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias. Segundo ele, o dinheiro ainda é um paliativo e que o governo deve adotar outras ações para auxiliar os estados. “Temos as informações da edição de uma medida provisória hoje que deve ser, no nosso ponto de vista, ainda um paliativo para o tamanho do que aconteceu na Bahia e que está acontecendo também em outros estados do Brasil como Piauí e Minas Gerais. Devemos ter também outras ações do governo federal que já coloca a disposição, nas conversas que tivemos para dar atendimento pleno”, afirmou. O coordenador da bancada da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) lembrou das dificuldades que a população atravessa e disse que Lira se comprometeu a auxiliar na liberação dos recursos. Nilo disse ainda que a bancada também está debatendo o remanejamento de emendas parlamentares para ajudar no atendimento às vítimas. “O presidente Lira nos prometeu que não vai faltar esforços não só de recursos, porque quem executa é o governo federal, governo estadual, mas tudo que depender do legislativo será atendido”, disse. Chuvas Até o momento, o número de pessoas na Bahia afetadas pelas chuvas se aproxima de 500 mil, em especial moradores do sudoeste, sul e extremo sul do estado. Na segunda-feira (27), o estado contabilizava mais de 31.405 desabrigados e 31.391 desalojados, de acordo com dados enviados pelas prefeituras e divulgados pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec). O total de municípios afetados chega a 116, sendo que 100 já decretaram situação de emergência. Pelo menos 20 pessoas morreram. Na manhã desta terça-feira, o governador da Bahia, Rui Costa, disse que o estado atravessa “o maior desastre natural da história”. Em entrevista coletiva, Costa disse que ainda não é possível dizer quando começará a reconstrução das áreas destruídas pelas enchentes que atingem o estado neste mês. “A Bahia está devastada e ainda não é possível estipular quando as estradas vão ser recuperadas. Não sabemos a extensão. Vamos ter que olhar, caso a caso, a solução técnica. Em alguns lugares vamos ter que mudar a opção. Uma ponte de 50 metros de largura, por exemplo, que foi levada pela água pode ser um pouco maior, com 70 metros, para facilitar a passagem do rio”, adiantou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores da Bahia trabalham por socorro a vítimas de enchentes A bancada da Bahia se pronunciou sobre as enchentes que assolam o sudeste e o sul e extremo sul do estado. Os desabrigados e desalojados já passam de 60 mil e a estimativa é que quase 500 mil pessoas sejam afetadas. Jaques Wagner (PT-BA) disse que, após o resgate aéreo dos que ainda estão ilhados, é preciso providenciar itens básicos como colchões, cobertores e roupas. O senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou que o governo do estado tem recebido suporte da sociedade civil, igrejas e fundações. E o senador Angelo Coronel (PSD-BA) elogiou a atuação dos governos estadual e federal. Fonte: Agência Senado Estados mantém vacinação contra gripe Influenza As vacinas disponíveis não protegem contra a nova cepa H3N2 A epidemia de gripe que se alastrou por alguns estados do país provocou a corrida da população para tomar a vacina contra o vírus Influenza. Diante da grande procura, secretarias estaduais buscam ampliar neste fim de ano a imunização de pessoas que não participaram da campanha de vacinação, que foi iniciada no começo de 2021. No entanto, as vacinas disponíveis não protegem contra a gripe H3N2, nova cepa responsável pelos casos registrados. O Instituto Butantan, responsável pelas vacinas contra a gripe, deve iniciar a produção de vacinas atualizadas contra a nova variante a partir de janeiro. Em São Paulo, a campanha para quem não tomou a vacina contra a Influenza em 2021 foi ampliada hoje (28). Crianças maiores de seis meses e todas as demais faixas etárias podem procurar os pontos de vacinação da cidade. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, não há necessidade de intervalo de aplicação entre a dose do imunizante contra a gripe e a vacina contra a covid-19. No Rio de Janeiro, onde os primeiros casos de Influenza H3N2 foram registrados, a vacinação está disponível nas clínicas da família e nos centros municipais de saúde. Segundo a Secretária de Saúde, houve 40% de redução nos atendimentos de pacientes com síndrome gripal nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) nas últimas duas semanas. No Rio Grande do Sul, a vacinação segue disponível nos municípios para todos as pessoas acima de seis meses de idade. No estado, a meta de vacinação não foi atingida neste ano. Cerca de 79% do grupo de pessoas de risco (idosos, comorbidades, gestantes e crianças) foram vacinadas. Em Salvador, a vacinação contra a gripe está disponível somente para aplicação da dose complementar em crianças que nunca tomaram o imunizante contra a Influenza ou foram vacinadas pela primeira vez em 2021. A campanha de imunização contra a gripe foi lançada em março pelo Ministério da Saúde e deveria durar até julho. Inicialmente, seriam vacinados somente as pessoas de grupo prioritário, mas diante da baixa procura da população, a campanha foi estendida para todas as faixas etárias. Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA Nunes Marques não aplica princípio da insignificância a furto de chocolate e chiclete O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para absolver uma mulher condenada por furtar 18 chocolates e 89 chicletes, avaliados em R$ 50 à época dos fatos, em 2013. O processo chegou ao STF por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, que pedia a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição da mulher.  Nunes Marques não aplica insignificância em caso de furto qualificado Fellipe Sampaio/SCO/STF Não é raro esse tipo de caso chegar ao Supremo, e os ministros costumam reverter decisões de instâncias inferiores e aplicar a insignificância em casos que envolvem pequenos valores. Para Nunes Marques, no entanto, o fato de o furto ter sido cometido por mais de uma pessoa é suficiente para comprovar que a conduta é altamente reprovável. “O STF já firmou orientação no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada”, ressaltou o magistrado. Para ele, como no caso analisado o furto foi praticado por concurso de agentes, não há que se falar em fato insignificante, pois há especial reprovabilidade do comportamento. Divergência no STFO ministro Gilmar Mendes aplicou entendimento diverso em dois casos recentes. Em um, o acusado furtou duas telhas de aço e, no outro, um boné. O Superior Tribunal de Justiça não aplicou o princípio da insignificância porque os réus eram reincidentes, o que demonstraria maior reprovabilidade das condutas. Ao contrário de Nunes Marques, o decano do STF modificou as decisões do STJ. O magistrado entendeu que, para o reconhecimento de causa de exclusão de tipicidade ou ilicitude — caso do princípio da insignificância —, são irrelevantes, em tese, os dados da vida pregressa do acusado. Segundo ele, seja qual for a teoria adotada, a primariedade/reincidência não é elemento da tipicidade, mas circunstância afeta à individualização da pena, motivo pelo qual não faz qualquer sentido indagar, para o reconhecimento de atipicidade, se o réu é primário. Assim, afirmou que estavam presentes, em ambos os casos, todos os requisitos estabelecidos pelo STF para aplicação do princípio. A ministra Rosa Weber também absolveu dois acusados de tentativa de furto de duas telhas. Eles foram condenados nas instâncias anteriores devido ao valor do furto, que ultrapassava o limite de 10% do salário mínimo, usado pelos tribunais superiores. A ministra reconheceu a atipicidade material das condutas. “É estável a orientação no STF no sentido de que o princípio da insignificância pressuponha a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse contexto, não detecto, na conduta supostamente praticada pelos pacientes, reprovabilidade suficiente a justificar a manutenção do édito condenatório”. No mesmo sentido há decisão da ministra Cármen Lúcia, que absolveu um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos com lixo reciclável, avaliados em R$ 30. O homem, em situação de rua, foi preso em flagrante após pular o muro de uma cooperativa de reciclagem. Ele contou à polícia que pretendia vender os itens recicláveis para comprar comida. Com informações do Conjur  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5 = addy3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5').innerHTML += ''+addy_text3b3733c63d230e718daa7e8f28e4b4d5+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 “Maior desastre natural da história”, diz governador da Bahia Ministros estão no estado para avaliar áreas mais afetadas O governador da Bahia, Rui Costa , disse hoje (28) que o estado atravessa “o maior desastre natural da história”. Em entrevista coletiva, Costa disse que ainda não é possível dizer quando começará a reconstrução das áreas destruídas pelas enchentes que atingem o estado neste mês. “A Bahia está devastada e ainda não é possível estipular quando as estradas vão ser recuperadas. Não sabemos a extensão. Vamos ter que olhar, caso a caso, a solução técnica. Em alguns lugares vamos ter que mudar a opção. Uma ponte de 50 metros de largura, por exemplo, que foi levada pela água pode ser um pouco maior, com 70 metros, para facilitar a passagem do rio”, adiantou. Ainda segundo Costa, não será permitido que casas voltem a ser construídas em áreas de risco, próximas a rios ou em terrenos propensos a deslizamentos. O governador esclareceu que a prioridade das obras serão pontes e estradas essenciais que ligam os municípios a outras regiões e que estejam em locais de mais fácil acesso. Números Já são 116 municípios afetados e o número de cidades que decretaram situação de emergência chega a 100. Segundo a Defesa Civil da Bahia, até o momento, 470 mil moradores foram prejudicados de alguma maneira pelos temporais. As enchentes do estado já deixaram 20 mortos e mais de 31 mil desabrigados. “A sensação que nós temos é, pelas imagens que vemos, de um grande bombardeio em todo o estado”, disse o governador. Ele acrescentou que pelo menos 50 cidades tem casas embaixo d’água. “Agora que a água começa a baixar, a gente vê o estrago que foi feito em casas de pessoas simples, que fizeram um esforço danado para erguê-las.” Auxílio Sem adiantar quanto será dado a cada família, Rui Costa reiterou o apelo feito ontem (27) para que prefeitos façam os cadastros das pessoas afetadas pelas enchentes. “Vamos fazer um valor de auxílio financeiro para essas famílias, mas precisamos primeiro entender quantas pessoas foram prejudicadas.” O governador está em Ilhéus, onde estão centralizadas as operações para atender a população afetada. Na entrevista, ele agradeceu a ajuda de diversos estados entre eles Maranhão, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso e o Distrito Federal, que já anunciaram ajuda com recursos, donativos e até envio de bombeiros para socorrer a população. Sobrevoo Na manhã desta terça-feira (28) está previsto um sobrevoo de três ministros – João Roma (Cidadania), Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Marcelo Queiroga (Saúde) – sobre as áreas mais afetadas pelas chuvas e enchentes no sul da Bahia. Às 11h, está prevista uma coletiva dos ministros em Ilhéus (BA). O ministro da Cidadania, João Roma, visitou no domingo (26) a cidade de Ilhéus e outras áreas afetadas. No município, Roma afirmou que é crucial retirar as famílias das áreas de risco. Com informações da Agência Brasil Em 2021, Câmara aprovou 244 projetos em Plenário; confira os principais temas votados Deputados em sessão do Plenário – Outros 114 projetos foram aprovados conclusivamente pela CCJ neste ano- Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou várias propostas sobre o combate à pandemia de Covid-19 e enfrentou temas polêmicos, como o limite ao pagamento de precatórios (PECs 23/21 e 46/21), medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal (PEC 186/19), restrições aos supersalários (PL 6726/16) e desestatização da Eletrobras (MP 1031/21) e dos Correios (PL 591/21). No total, foram aprovados em Plenário 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano. PandemiaEntre os projetos de combate direto à pandemia de Covid-19, destacam-se a autorização para laboratórios veterinários fabricarem a vacina (PL 1343/21), regras para a quebra de patente de medicamentos (PL 12/21) e ações para evitar o contágio em tribos indígenas (MP 1027/21). Todas já viraram lei. Além dessas medidas diretas relacionadas à pandemia, os parlamentares aprovaram ainda projetos para resolver problemas socioeconômicos causados pela doença e pelas medidas necessárias ao combate de sua proliferação. Foram aprovadas, por exemplo, propostas para ajudar o setor de eventos (PL 5638/20), sobre remarcação de passagens aéreas (MP 1024/20), proibição de despejo em 2021 (PL 827/20), e suspensão da prova de vida de aposentados perante o INSS até 31 de dezembro de 2021 (PL 385/21). Todas já foram convertidas em lei. EconomiaCom a economia fragilizada por causa da pandemia, foram aprovados projetos como o que torna permanente o programa de apoio às micro e pequenas empresas por meio de financiamentos (PL 4139/20), uma das etapas da reforma tributária que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21), a simplificação na abertura de empresas (MP 1040/21), o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas (PLP 46/21), e o projeto que regulamenta as startups (PLP 146/19). SocialNa área social, destacam-se a criação do programa de distribuição de renda Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família (MP 1061/21), a inclusão de medicamentos orais contra o câncer a serem obrigatoriamente fornecidos por planos de saúde (MP 1067/21), e a criação de um auxílio-gás para famílias de baixa renda (PL 1374/21). Violência contra a mulherOutro tema bastante tratado pela Câmara foi o da violência contra a mulher, resultando na aprovação de diversos projetos: campanha de socorro de vítimas por meio do sinal vermelho na palma da mão (PL 741/21); aumento da pena de feminicídio de reclusão de 12 a 30 anos para 15 a 30 anos (PL 1568/19); aumento da pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos nesse contexto (PL 301/21); e obrigação de o juiz zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual (PL 5096/20). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CPI das Fake News buscará parceria com Polícia Federal, TSE e Ministério Público Presidente da CPI, Angelo Coronel disse que o colegiado trabalhará para impedir disseminação de fake news nas eleições de 2022Waldemir Barreto/Agência Senado‹ O presidente da CPI mista das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse em entrevista à TV Senado na semana passada que, quando a CPI voltar aos trabalhos, em fevereiro, atuará buscando parcerias com a Polícia Federal (PF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público. O objetivo é ter uma estratégia comum de combate às fake news no processo eleitoral de 2022.  — Fake news é coisa de marginal. E em ano eleitoral a CPI ganha mais importância ainda. Queremos ser um escoadouro das denúncias e meu objetivo é compartilhar essas denúncias com a Polícia Federal, o TSE, o Ministério Público e as polícias estaduais. Chega de implantar ódio e raiva nas redes sociais, isso virou o mal do século — declarou Angelo Coronel. Allan dos Santos A CPI foi aberta em agosto de 2019, mas teve os trabalhos suspensos a partir de 2020 devido à pandemia. Nos meses em que atuou em sua primeira fase, foi acompanhada com atenção pela sociedade brasileira.  Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos, no inquérito que investiga fake news no âmbito do Supremo. Como Allan vive nos EUA, a Polícia Federal aguarda uma decisão das autoridades americanas sobre a extradição do jornalista, além de processos internos. Mas ele já era investigado pela CPI desde o início dos trabalhos. Quando prestou depoimento em novembro de 2019, o blogueiro foi confrontado com diversas notícias falsas divulgadas por seu canal. Entre elas, a “notícia” de que o jornalista Glenn Greenwald teria sido internado “por overdose de cocaína”; outras ligando a comunidade LGBTQIAP+ à pedofilia; e o disparo em massa na campanha em 2018 divulgando que concorrentes de Jair Bolsonaro seriam financiados pelo crime organizado. Também produziu “notícias” sobre a existência de “guerrilha comunista armada” no Brasil hoje a partir de ligações com a extinta Farc (grupo colombiano).    Allan manteve-se calado diante de alguns questionamentos. Por exemplo, quando o senador Humberto Costa (PT-PE) lhe perguntou sobre ligações com assessores do Palácio do Planalto que fariam parte do chamado “gabinete do ódio”. Quando o senador pediu que abrisse o sigilo de suas redes, o blogueiro disse que “o ônus da prova é de quem acusa”. E optou por ficar calado também quando o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) quis saber sobre a disseminação de notícias falsas de outros sites pelos seus canais. Em sua defesa, Allan disse ser “um jornalista de direita” e que este ramo do jornalismo estaria sendo “calado” no Brasil. Vários deputados defenderam o blogueiro, entre eles Caroline de Toni (PSL-SC).  — O que esta CPI quer é calar a voz do povo. Qualquer pessoa pode se reunir digitalmente, são discussões digitais, sem impedimentos para suas ideias e vontades. Essa comissão é para tentar criminalizar e perseguir pessoas — afirmou.  Mas sua fala foi respondida pela relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), para quem o foco da CPI é investigar quem financia, produz e distribui fake news.   — Alguns insistem em caracterizar fake news como fofocas, boato. Mas não é isso, não há essa ingenuidade. Há dolo, há a disseminação de notícias falsas com objetivos políticos, econômicos e outros os mais diversos. E isso tem que ser combatido — declarou a deputada.  Paulo Marinho Outro ouvido em novembro de 2019 foi o empresário Paulo Marinho (PSDB-RJ), suplente do senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ). Ele foi chamado porque o núcleo de comunicação do PSL (partido ao qual os dois eram filiados em 2018) funcionou numa residência de Marinho durante o processo eleitoral. O empresário negou que algum “envio sistemático de notícias falsas” tenha sido feito da estrutura que funcionou em sua casa. O que funcionou lá, afirmou, foi a comunicação oficial do PSL, “não grupos radicalizados de extrema direita”. Marinho, que rompeu com a família Bolsonaro durante o governo e fez críticas à condução das redes sociais destes grupos, que teriam como um de seus líderes o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). — Os bolsominions não são produtivos. Entendem que ou você está do lado do presidente, ou está contra o Brasil. Não há alternativa. É um pequeno grupo que se beneficia da falta do que fazer para atuar na internet. Um bando de desocupados que ficam colocando suas frustrações pessoais xingando os outros — afirmou. Alexandre Frota O deputado Alexandre Frota também prestou depoimento à CPI no final de 2019, com base em sua atuação na campanha de 2018, quando era aliado de Bolsonaro. Ele denunciou a contratação pelo Palácio do Planalto de três assessores responsáveis por administrar páginas especializadas em fake news, antes das eleições. A CPI ainda ouviu sobre um suposto pedido de Jair Bolsonaro a Frota para que “não falasse” sobre a atuação de Fabrício Queiroz, ex-assessor do presidente. Frota e outra depoente, a deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), ainda disseram que gabinetes de aliados de Bolsonaro, tanto na Câmara quanto no Senado, também seriam usados no disparo de fake news. Para Frota, além de gabinetes parlamentares, “muito dinheiro público” também seria usado pra espalhar fake news em outros gabinetes no Poder Executivo. A fala de Frota foi respondida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Para ele, a presença de Frota na CPI seria “um escárnio à sociedade brasileira”. Eduardo Bolsonaro disse que Frota foi “apenas mais um que se aliou ao presidente por conveniência, e que traiu na primeira oportunidade”.     Facebook Com a volta aos trabalhos, a CPI deve investigar a remoção de páginas pelo Facebook. Angelo Coronel lembra que em 2020 o Facebook (hoje Meta) cancelou 73 páginas supostamente ligadas a representantes do governo e familiares do presidente Bolsonaro. Os cancelamentos, tanto no Facebook quanto no Instagram, ocorreram porque as páginas empregariam ações proibidas, como o uso de contas falsas, envio de mensagens em massa e a adoção de ferramentas artificiais para ampliar a presença on-line.  O senador citou o próprio Facebook, quando em nota disse que “muitas dessas páginas eram usadas para pregar o ódio”. Com base num requerimento, Coronel pediu o conteúdo das páginas canceladas. Mas para o senador Flávio Bolsonaro, o cancelamento das páginas “foi censura, uma injustiça”, como postou na época nas redes sociais. “Minha solidariedade às páginas removidas por aparentemente apoiarem o presidente do Brasil. Prometo colaborar na divulgação das novas páginas de apoio a nosso governo”, registrou.   O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também cobrou mais dados do Facebook. Ele ressalta que os conteúdos removidos “eram sobre política, críticas à oposição, à mídia e a jornalistas, e mais recentemente sobre a pandemia”.  “Precisamos identificar todas as contas, além da listagem com todos os dados e a preservação de todo o conteúdo. É importante também todo o histórico de login efetuado nas contas, contendo o IP usado, datas e horas”, pediu.  — Essas informações são essenciais para a investigação. O uso indevido do dinheiro público e os ataques à democracia tem que ser punidos — declarou na época o senador.  Para Humberto Costa, a remoção das páginas explicitou “a existência de uma organização criminosa que age dentro do Palácio e nos gabinetes de apoiadores do presidente”. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também registrou então que o Facebook “interrompeu milícias digitais regadas a dinheiro público e controladas pelo entorno do presidente”. O senador Jean Paul Prates (RN) disse que “usar a mentira como ferramenta política é tirar dos cidadãos o direito de escolher os caminhos do país com base na realidade. O escritório do ódio sabotou a saúde da população, minimizando a pandemia através de postagens falsas”.  O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) comentou o caso em Plenário.  — Você pode continuar a discordar, mas valer-se da ocultação de sua identidade para agredir ao próximo? Quem gosta disso não são homens e mulheres de bem — opinou. Fonte: Agência Senado A diferença dos sintomas de covid-19 e gripe, explica a Agência Brasil Para um diagnóstico correto, é preciso fazer testes, diz médica Neste fim de ano, em meio à pandemia de covid-19 – embora com queda acentuada das curvas de mortes e infecções – crescem no Brasil os casos de gripe. As duas doenças podem confundir, dada a semelhança dos sintomas. O conhecimento e a reação aos sintomas são necessários diante dos riscos de transmissão da covid-19. Conforme orientações do Ministério da Saúde, uma pessoa infectada deve, além de procurar atendimento, ficar isolada de outros indivíduos e fazer quarentena durante 14 dias. O prazo pode ser menor, dependendo das orientações das prefeituras. Segundo a infectologista Ana Helena Germoglio, não é possível definir se uma pessoa está com covid-19 ou com gripe apenas com a análise do profissional, chamado no jargão técnico de diagnóstico clínico. Para a avaliação do quadro de saúde do paciente é preciso realizar testes. No caso da covid-19, há diferentes modalidades, como os testes de antígeno ou laboratoriais PCR. No caso da gripe, também há distintos tipos de exames. Por isso, a infectologista destaca a importância de que, diante de sintomas, as pessoas procurem assistência médica para que o profissional possa indicar os procedimentos adequados à realização do diagnóstico. Gripe x covid-19 Embora os sintomas sejam bastante parecidos, há especificidades entre as duas doenças. Na gripe, sintomas como febre, tosse seca, cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de cabeça são comuns. Coriza ou nariz entupido e dor de garganta podem aparecer, mas são menos frequentes. A gripe pode evoluir para casos graves e até mesmo para a morte. Segundo material explicativo do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF-Fiocruz), a hospitalização e a possibilidade de óbito estão, em geral, vinculadas aos grupos de alto risco. A influenza pode também abrir espaço para infecções secundárias, como aquelas causadas por bactérias. Na covid-19, febre e tosse seca são sintomas comuns. Já cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de garganta podem surgir às vezes. A doença tem outros sintomas que, em geral, não são sentidos por quem tem gripe, como perda do olfato e paladar. A covid-19 também pode avançar para quadros mais graves, como evidencia a marca de mais de 600 mil pessoas. Pessoas nessas situações mais graves ou críticas podem ter forte falta de ar, pneumonia grave e outros problemas respiratórios que demandem suporte ventilatório ou internação em unidades de terapia intensiva.    “A covid-19, principalmente agora, dá muita queixa de perda de olfato e paladar. A influenza costuma deixar mais prostrado, acamado, dor no corpo, sensação de congestão. Quando a gente compara as duas, a influenza dá muito mais sintomas. Pra gente fechar o diagnóstico, somente com exame laboratorial”, diz Ana Helena Germoglio. Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027. Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, em razão da essencialidade dos bens e serviços. A modulação dos efeitos da decisão levou em consideração seu impacto nas contas públicas dos estados e do Distrito Federal. Impacto O colegiado, por maioria, seguiu a proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), em que a Corte reconheceu o direito de um contribuinte de Santa Catarina ao recolhimento do ICMS incidente sobre esses serviços com base na alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual 10.297/1996. O ministro citou informações no sentido de que a aplicação da redefinição da alíquota já no exercício financeiro de 2022 representaria perda anual estimada pelos estados em R$ 26,6 bilhões. Toffoli lembrou, ainda, que governadores e membros das procuradorias, em audiência, apresentaram tabela que demonstra que o impacto anual da decisão da Corte, tomando como base preços de 2019, varia, a depender do estado, de R$ 19 milhões (Roraima) a R$ 3,59 bilhões (São Paulo). “Os montantes são elevados, e as perdas de arrecadação ocorrem em tempos difíceis e atingem estados cujas economias já estão combalidas”, enfatizou. O ministro destacou que, ao produzir efeitos a partir de 2024, primeiro exercício financeiro regido pelo próximo plano plurianual (PPA) de cada unidade federada, os impactos da decisão nas contas públicas serão amenizados num espaço de tempo adequado. Ficaram ressalvadas da modulação, no entanto, as ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito do recurso Ficou vencido, na modulação, o ministro Edson Fachin. Com informações do STF  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1 = addy82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1').innerHTML += ''+addy_text82fa66a3f2bb45ce877644cd80e554b1+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

  Aconteceu na tarde do dia 07 do corrente, importante reunião entre o Diretor de Relações Governamentais da Cemig, Eduardo Augusto Pereira; deputado estadual Arlen Santiago e; o Presidente da Câmara Municipal de Unaí, Vereador Paulo Arara. Na pauta principal, estavam as melhorias que serão realizadas na rede de distribuição da Cemig em nossa região. A obra discutida consiste na construção de mais duas subestações e, consequentemente, o reforço do sistema elétrico, proporcionado a redução de interrupções de energia para clientes urbanos e rurais, além de fontes de energia mais robustas. Subestações, são as edificações responsáveis por receber a energia gerada em alta tensão pelas usinas e transformar em uma tensão compatível com os grandes centros urbanos e áreas rurais. Elas serão fundamentais para garantir o abastecimento de energia elétrica. As entregas irão garantir a ampliação do fornecimento de energia para novas cargas e melhorar a confiabilidade do sistema elétrico para a população, possibilitando a geração de emprego e renda na região. “Os investimentos trarão muitos benefícios para a população, como mais energia disponível para o crescimento do agronegócio da região com geração de emprego e renda para todos”, salientou o vereador Paulo Arara. Com informações da Câmara Municipal de Unaí. 

SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Governo passa a exigir comprovante de vacinação para entrar no Brasil Também é exigido teste negativo para covid-19, segundo portaria O governo federal editou norma hoje (20) passando a exigir teste negativo para covid-19 e comprovante de vacinação para viajantes vindos de outras nações que desejem entrar no país por via aérea. As novas regras entram em vigor nesta segunda-feira. Segundo a portaria interministerial, o comprovante de vacinação é válido com vacinas para combate à covid-19 aprovadas no Brasil, no país onde a pessoa foi imunizada ou das marcas autorizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A última dose tem de ter sido aplicada pelo menos 14 dias antes da viagem. Ainda pelas novas regras, estrangeiros e brasileiros que desejarem vir ao Brasil de avião terão que apresentar comprovante de teste negativo para a covid-19 com duas alternativas: ou um exame de antígeno realizado nas 24 horas anteriores ao embarque ou um PCR feito até 72 horas antes da viagem. As crianças menores de 12 anos viajando acompanhadas não precisarão apresentar o teste negativo. Já aquelas com idades entre 2 e 12 anos que viajarem desacompanhadas deverão realizar o teste como requisito para a viagem. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia recomendado a exigência de certificado de vacinação para a entrada no país. A sugestão foi aprovada em novembro.   Exceções A norma prevê exceções para a apresentação do certificado de vacinação, como em caso de condição de saúde para a qual a vacinação é contraindicada, pessoas com idades cuja vacinação não foi recomendada e de países com cobertura vacinal baixa, em lista que será elaborada pelo Ministério da Saúde e publicada em seu site. A portaria abriu brecha para brasileiros e estrangeiros que moram no Brasil e não estejam completamente vacinados, incluindo essas pessoas entre as exceções para a apresentação do cartão de vacinação. Nessas hipóteses, o viajante deverá fazer quarentena de 14 dias na cidade de destino. Outra exigência para a entrada no país é o preenchimento de um documento com informações denominado declaração de saúde do viajante. As informações das pessoas em quarentena serão encaminhadas aos centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS). Os tripulantes de aeronaves não precisarão apresentar testes negativos para covid-19. Para esses trabalhadores, a portaria institui um conjunto de protocolos específicos. O governo poderá determinar exceções e tratamentos diferenciados para situações de ajuda humanitária. Restrições de voos A portaria também estabeleceu restrição para a vinda de voos com origem ou passagem nos últimos 14 dias pela África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Namíbia e Zimbábue, nações com maior ocorrência da variante ômicron. Transporte terrestre No caso do transporte rodoviário, também passa a ser exigido o comprovante de vacinação nos pontos de controle terrestre, das vacinas aprovadas no Brasil, no país de imunização do viajante ou pela OMS. As exceções estabelecidas para o comprovante de vacinação no caso dos voos também são válidas para a entrada por rodovias. Foi acrescida a exceção nas hipóteses e cidades-gêmeas, desde que os brasileiros recebam o mesmo tratamento pelo país vizinho. Também foram excluídos da obrigação os trabalhadores de transporte de cargas, desde que comprovem a adoção de medidas para evitar o contágio e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Com informações da Agência Brasil Orçamento de 2022 pode ser votado nesta terça-feira Recursos para pagamento do Auxílio Brasil aumentaram de R$ 34,7 bilhões para R$ 89 bilhões; parlamentares buscam mais dinheiro para Educação e contestam aumento do Fundo Eleitoral para R$ 5,1 bilhões- Fernando Frazão/Agência Brasil O projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21) pode ser votado nesta terça-feira (21) pela Comissão Mista de Orçamento, em reunião marcada para as 10 horas. Em seguida, a proposta segue para análise do Congresso Nacional, em sessão dividida em duas etapas: às 14 horas (deputados) e às 17 horas (senadores). O relatório final sobre o projeto, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), precisa ser votado até quarta-feira (22), último dia antes do recesso parlamentar. A votação na CMO estava prevista para esta segunda-feira (20), mas foi adiada para terça. A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), explicou que o adiamento se deve à busca de mais recursos para Educação e divergências entre os parlamentares sobre o aumento do Fundo de Financiamento de Campanha, que tinha R$ 2,1 bilhões no projeto original e ficou com R$ 5,1 bilhões no relatório final. “Infelizmente, o relatório foi apresentado na madrugada, às 3 horas da manhã. O tempo para conhecimento do relatório não é suficiente para que todos leiam e possam apresentar os destaques”, observou Rose de Freitas. O relator setorial da Educação, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que falta dinheiro para o desmembramento de universidades e institutos federais, além da conclusão de obras inacabadas de creches. “Depois da pandemia, não podemos deixar nenhuma criança fora da escola”, apelou. O senador Espiridião Amin (PP-SC) afirmou que o Fundo Eleitoral é necessário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o financiamento por empresas. No entanto, ele espera que o valor de R$ 5,128 bilhões seja reduzido. “O número tem que ser reduzido porque a sociedade não aceita. Nessa magnitude vai nos colocar contra o sentimento e a realidade social dolorosa que vivemos no Brasil.” A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugeriu reduzir os limites para distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e também reduzir o valor das emendas de relator, que estão em R$ 16,5 bilhões. “Temos de pensar em como baratear as campanhas”, afirmou. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também cobrou recursos para garantir o piso dos agentes comunitários de saúde. Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que o orçamento da Saúde precisa de mais dinheiro para atenção básica e recuperação de pacientes que contraíram a Covid-19. Salário mínimoA tramitação da proposta foi marcada por mudanças no cenário econômico, com aumento nas projeções de inflação e a retomada do crescimento. Isso levou a uma alta de quase R$ 90 bilhões na estimativa da arrecadação do governo, que ultrapassaram a marca histórica de R$ 2 trilhões. No entanto, também aumentaram algumas despesas indexadas, como por exemplo os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, corrigido pelo INPC. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169. No relatório final, o valor ficou em R$ 1.210. Auxílio BrasilUma das despesas que mais cresceram foi o Auxílio Brasil, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família. No projeto original estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias. A diferença é de R$ 54,4 bilhões. O Financiamento de Campanha Eleitoral ficou definido em R$ 5,128 bilhões. Na proposta original, eram R$ 2,128 bilhões. Já o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, ficou com R$ 1,912 bilhões. Precatórios e teto de gastosPara cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outras despesas, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, que abriram um espaço fiscal de R$ 110 bilhões. No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões. No relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem. Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão. Emendas de relatorOutro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento. No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões). Com informações da Agência Câmara Governo dá 24 horas para Itapemirim explicar suspensão de voos Senacon cobra plano de assistência a passageiros Com as atividades suspensas desde sexta-feira (17), a Itapemirim Transportes Aéreos terá 24 horas para esclarecer a paralisação das operações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A companhia foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pode ser punida com base no Código de Defesa do Consumidor. Além de pedir informações, a Senacon exigiu que a companhia aérea elabore um plano de atendimento aos passageiros afetados. Caso os passageiros não recebam assistência nem sejam realocados em outros voos de companhias aéreas, a Itapemirim poderá receber sanções administrativas, como multas. Entre as informações pedidas pela Senacon, estão os motivos por que o atendimento ao consumidor foi interrompido, tanto presencialmente, como em plataformas eletrônicas e por telefone. Os passageiros afetados pelo cancelamento dos voos foram orientados a procurar lugares em outras companhias por funcionários dos aeroportos. A Itapemirim não manteve trabalhadores nos terminais de embarque e desembarque, após suspender as operações. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a ITA, como também é chamada a companhia, tinha 513 voos previstos entre sexta-feira até 31 de dezembro. A empresa suspendeu as atividades por causa de uma reestruturação interna. Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA TRF2 cassa liminar e reconduz presidente do Iphan Decisão foi do desembargador Theophilo Antonio Miguel Filh O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) cassou a liminar que afastava Larissa Peixoto da presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A decisão foi tomada ainda no domingo (19), pelo corregedor regional do TRF2, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, que está no exercício da presidência do tribunal durante esta semana, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (20). O afastamento de Larissa foi determinado no sábado (18), em caráter liminar, pela juíza substituta da 28ª Vara Federal Mariana Tomaz da Cunha. O mérito da ação ainda será julgado. A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com pedido de suspensão da medida e foi atendida pelo presidente em exercício do tribunal, que levou em consideração os argumentos apresentados pelo governo. “Para fundamentar o pedido de suspensão de liminar, os postulantes [AGU] aduzem, inicialmente, que, em termos práticos, a decisão ora contestada suspendeu um ato do poder Executivo e afastou de suas funções a atual presidente do Iphan, deixando o instituto sem seu representante máximo, a causar inegáveis prejuízos às atividades administrativas e às políticas públicas de competência da autarquia.” Na avaliação do magistrado, a liminar “tem potencial para causar grave prejuízo legal à ordem administrativa, na medida em que invade o mérito do ato administrativo, sem garantir o direito ao contraditório”. O desembargador também discorreu sobre a questão da concessão de licença para a construção de uma loja Havan, do empresário Luciano Hang, em Rio Grande (RS), em 2019, quando Larissa ainda não havia sido nomeada para a presidência do instituto. Por causa do achado de cerâmicas antigas nas escavações, as obras chegaram a ser momentaneamente interrompidas, o que foi abordado em um discurso recente do presidente Jair Bolsonaro, a empresários em São Paulo. “Sobre esse tema, frisam que o mencionado processo (administrativo) teve início em 31/05/2019. Posto isso, os postulantes sustentam a posição de que, in casu, inexiste o apontado desvio de finalidade no ato administrativo expedido em 11/05/2020, de nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra ao cargo de presidente do Iphan, tendo em vista que o indigitado processo administrativo de licença do empreendimento já havia se encerrado no âmbito dessa autarquia federal, com a anuência técnica do Iphan à expedição da Licença de Operação pelo órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul”, frisou. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfa043f984faecd3596bdf4ba61409045').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfa043f984faecd3596bdf4ba61409045 = 'milton.atanazio' + '@'; addyfa043f984faecd3596bdf4ba61409045 = addyfa043f984faecd3596bdf4ba61409045 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfa043f984faecd3596bdf4ba61409045 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfa043f984faecd3596bdf4ba61409045').innerHTML += ''+addy_textfa043f984faecd3596bdf4ba61409045+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

  SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 RIBEIRÃO PRETO/SP Aprovado decreto que determina publicação sobre obras paradasDuas matérias em regime de urgência especial de autoria do vereador André Rodini (NOVO), iniciaram as discussões da sessão ordinária desta quinta-feira, 16 de dezembro. Vereadores deliberaram onze matérias durante a sessão ordináriadesta quinta-feira (16) O projeto de lei nº 51/21 que revoga as leis nºs 6325/92, 6320/92, 6278/98, 6176/92, 6692/93, 6721/94, 6760/94, 6789/94, 6821/94 e 6836/94, recebeu um substitutivo e emenda de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) que foram aprovados. E o projeto de lei nº 204/21 que revoga legislação ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.            Em segunda discussão, foi aprovado em definitivo o projeto de lei complementar nº 85/21 de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública, a conceder o serviço público destinado a implantação e exploração de ciclofaixa no município. Com maioria absoluta foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 39/21, cuja autoria é do vereador Alessandro Maraca (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 185, de 09/08/2021, publicado no Diário Oficial do Município de 12/08/2021, determinando o não cumprimento da Lei Municipal nº 14579/2021, que dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação das obras públicas paralisadas. O projeto de lei nº 251/21 de autoria do vereador Ramon Todas as Vozes (Psol), que trata sobre a vedação de homenagens a grupos ou indivíduos relacionados ao período escravocrata no Brasil, recebeu substitutivo. Aprovado o substitutivo prejudicado o projeto.                                                      Aprovado o projeto de lei nº 264/21, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação Para o Desenvolvimento Sócio Cultural Maori. De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de lei nº 267/21, alterando a redação do artigo 21 da Lei nº 14155 de 27 de março de 2018, que dispõe sobre o processo administrativo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi aprovado. O projeto de lei nº 268/21 de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Saneamento Para Todos, modalidade estudos e projetos, foi aprovado. Em primeira discussão, foi aprovado por maioria absoluta o projeto de lei complementar nº 72/21 de autoria dos vereadores André Rodini (NOVO), Franco Ferro (PRTB), Gláucia Berenice (DEM), Lincoln Fernandes (PDT), Matheus Moreno (MDB), Maurício Gasparini (PSDB), Maurício Vila Abranches (PSDB), Renato Zucoloto (PP), instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. A matéria recebeu emenda que foi aprovada, a segunda discussão ocorrerá na próxima sessão. Outras duas matérias foram deliberadas em primeira discussão. O projeto de lei complementar nº 79/21 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a permuta de bens imóveis no loteamento Ribeirânia, foi aprovado em primeira discussão. E a última matéria na Ordem do Dia, o projeto de lei complementar nº 87/21 de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), que prorroga o prazo previsto no inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 248, da Lei Complementar nº 2932, de 10 de janeiro de 2019, alterada pelas leis complementares nº 3013, de 23 de dezembro de 2019, nº 3051, de 30 de dezembro de 2020 e nº 3063, de 04 de maio de 2021 (construção irregular – puxadinho), foi adiado, a pedido do autor, por duas sessões. Com informações da Câmara Municipal de  Ribeirão Preto/SP Covid-19: DF começa amanhã a aplicar dose de reforço com quatro meses Orientação é aplicar o imunizante da Pfizer na dose de reforço O Distrito Federal começará nesta terça-feira (21) a aplicar a dose de reforço contra a covid-19 para os cidadãos que tiverem completado o ciclo vacinal há quatro meses. O Ministério da Saúde alterou a recomendação sobre a dose de reforço, para pessoas com idades entre 18 e 60 anos, e reduziu o intervalo de cinco para quatro meses. O intervalo é considerado a partir da conclusão do ciclo vacinal, ou seja, a pessoa deve contar quatro meses depois da segunda dose. A orientação do Ministério da Saúde é aplicar na dose de reforço, preferencialmente, o imunizante da Pfizer-BioNTech. Alternativamente, podem ser utilizadas também as marcas da Oxford/AstraZeneca ou da Janssen. Poderão se vacinar com a dose de reforço pessoas com 18 anos ou mais. Os locais no Distrito Federal serão informados no site da Secretaria de Saúde voltado à vacinação contra a covid-19. A avaliação do governo do Distrito Federal é que, com o novo intervalo, 419 mil pessoas já possam se imunizar. Quarta dose O Ministério da Saúde também passou a indicar uma nova dose de reforço, para além da já aplicada, para os imunocomprometidos, incluindo transplantados, pessoas com HIV/AIDS e quem realiza quimioterapia para câncer. Nesses casos, a quarta dose deverá ser dada quatro meses após a terceira. Com informações da Agência Brasil As dez leis e os dez projetos mais vistos em 2021 Neste ano, o Congresso Nacional aprovou mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais. Confira a seguir a relação das propostas e das leis que tiveram mais visitas no site da Câmara ao longo de 2021, segundo dados coletados por meio do Google Analytics, de 1º de fevereiro a 8 de dezembro de 2021. No total, as páginas de propostas da Câmara tiveram mais de 12,4 milhões de visualizações. Leis PEC dos Precatórios (PEC 23/21, de Poder Executivo – Transformada na Emenda Constitucional 113/2021) Novo Auxílio Emergencial (PEC 186/19, de Senado Federal – Transformada na Emenda Constitucional 109/2021) Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/21, de Roberto de Lucena – Pode/SP – Transformado na Lei Ordinária 14230/2021) Aumento da margem de crédito consignado durante a pandemia (MP 1006/20, de Poder Executivo – Transformada na Lei Ordinária 14131/2021) Facilitação para abertura de empresas (MP 1040/21, de Poder Executivo – Transformada na Lei Ordinária 14195/2021) Classificação da visão monocular como deficiência visual (PL 1615/19, de Senado Federal – Transformado na Lei Ordinária 14126/2021) Recuperação do setor de eventos e turismo (PL 5638/20, de Felipe Carreras – PSB/PE – Transformado na Lei Ordinária 14148/2021) Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19, de Marília Arraes – PT/PE – Transformado na Lei Ordinária 14214/2021) Reforma eleitoral (PEC 125/11, de Carlos Sampaio – PSDB/SP – Transformada na Emenda Constitucional 111/2021) Suspensão de ordens de despejo durante a pandemia (PL 827/20, de André Janones – Avante/MG – Transformado na Lei Ordinária 14216/2021) Propostas Reforma administrativa (PEC 32/20, do Poder Executivo – Pronta para a pauta do Plenário) Proibição do comércio de animais silvestres (PL 4705/20, de Ricardo Izar – PP/SP – Está na Comissão de Cultura) Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21, do Poder Executivo – Aprovado pela Câmara e em análise no Senado) Voto impresso (PEC 135/19, de Bia Kicis – PSL/DF – Arquivada) Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 1045/2021, do Poder Executivo – Aprovada pela Câmara e rejeitada pelo Senado) Mudanças na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (PEC 5/21, de Paulo Teixeira – PT/SP – Substitutivo rejeitado em primeiro turno no Plenário) Marco legal dos micro e minigeradores de energia (PL 5829/2019, de Silas Câmara – Republicanos/AM – Aprovado pela Câmara e em análise no Senado) Piso salarial do farmacêutico (PL 1559/21, de André Abdon – PP/AP – Está na Comissão de Seguridade Social e Família) 14º salário de aposentados e pensionistas (PL 4367/20, de Pompeo de Mattos – PDT/RS – Está na Comissão de Constituição e Justiça) Normas para reprodução assistida (PL 1184/03, do Senado Federal – Está na Comissão de Constituição e Justiça) Com informações da Agência Câmara JUSTIÇA Recesso do Poder Judiciário começa hoje Ele terminará no dia 31 de janeiro O recesso do Poder Judiciário começa hoje (20) e vai até 31 de janeiro. Ficam suspensos os prazos de processos em tramitação na Justiça de todo o país. Não haverá expediente entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022. Nesse período, fica mantido o plantão judicial para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito (como habeas corpus, medidas protetivas, internação hospitalar e ação de alimentos). STF Durante o recesso, o protocolo de petições e processos do Supremo Tribunal Federal (STF) será admitido por meio exclusivamente eletrônico. O horário de funcionamento dos setores de apoio ao plantão judicial será das 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro, os setores de apoio ao plantão judicial funcionarão das 8h às 11h.Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. De 7 a 31 de janeiro, o atendimento ao público externo será das 13h às 18h. A ministra Rosa Weber ocupará a presidência do Supremo entre os dias 10 e 31 de janeiro. STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022. Segundo a Corte, a Secretaria Judiciária e a Secretaria de Processamento de Feitos funcionarão em regime de plantão judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, das 13h às 18h, apenas para cumprimento de medidas urgentes. Já nos dias 24 e 31 de dezembro, o funcionamento dessas unidades será das 8h às 12h. Aos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judiciário. TSE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também funcionará em esquema de plantão. Nesse período, a Presidência da Corte examinará e decidirá demandas urgentes, como medidas cautelares e habeas corpus. A escala de plantão da Presidência do TSE se inicia com o ministro Luís Roberto Barroso, de 20 de dezembro até 3 de janeiro, seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, que atuará de 4 a 16 de janeiro. Por fim, a análise de eventuais processos ficará a cargo do ministro Edson Fachin, no período de 17 a 31 de janeiro. Os julgamentos pelo Plenário do TSE serão retomados no dia 1º de fevereiro de 2022, com a sessão de abertura do primeiro semestre do Ano Judiciário de 2022, a ser realizada a partir das 19h. CNJ No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o atendimento da Secretaria Processual será das 13h às 18h em regime de plantão. O atendimento do CNJ ao público externo será retomado no dia 7 de janeiro e será realizado das 13h às 18h até 31 de janeiro. Com informações do STF Itapemirim: ministro diz que Anac evitou problema mais grave Anac cria gabinete de crise para reacomodar passageiros O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (20), em Brasília, que, sem a intervenção da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), “o problema poderia ter sido mais grave”. Segundo ele, um gabinete de crise foi montado com o objetivo de acomodar, o quanto antes, os passageiros prejudicados pela empresa. Hoje, durante entrevista coletiva destinada à divulgação do balanço de ações da pasta, o ministro classificou a situação como “grave e triste”. O Grupo Itapemirim paralisou, desde a sexta-feira (17), as operações de sua companhia aérea, a ITA, o que provocou confusão entre os passageiros da companhia que já esperavam o embarque nos aeroportos.  A empresa alegou que a paralisação tem caráter temporário “para uma reestruturação interna” e, em nota, orientou os clientes com passagens compradas para os próximos dias a não irem aos aeroportos antes de falar com a ITA pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0 = 'falecomaita' + '@'; addy94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0 = addy94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0 + 'voeita' + '.' + 'com' + '.' + 'br'; var addy_text94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0 = 'falecomaita' + '@' + 'voeita' + '.' + 'com' + '.' + 'br';document.getElementById('cloak94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0').innerHTML += ''+addy_text94b8a67fe6dc60622470c866b473c3c0+''; . Intimação Diante da situação, a Anac intimou a empresa a prestar assistência aos clientes que compraram passagens da companhia, além de exigir informações sobre as providências previstas para honrar os bilhetes vendidos e reacomodar os passageiros.  De acordo com a Anac, o cumprimento dessas exigências não isenta a ITA de outras responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes da suspensão abrupta das atividades, bem como de crimes associados às relações de consumo. Ao ser indagado sobre a situação, o ministro disse que, no processo de certificação junto à Anac, a empresa teria atendido aos protocolos estabelecidos para entrar em operação.  “Eles caminharam todas as etapas de checagem, que foram atendidas, e obtiveram o certificado de operação. Inclusive apresentaram uma proposta interessante de integração de operação rodoviária com aérea, o que, em tese, era um diferencial em relação às outras companhias”, explicou o ministro. CNPJs diferentes Ele informou que alguns questionamentos foram feitos pela agência reguladora à equipe de recuperação judicial durante o processo de certificação. “O Ministério Público [Estadual] respondeu que havia uma diferença de CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], e que quem estava em recuperação judicial era a empresa rodoviária. Disse [também] que a empresa aérea, que tem outro CNPJ, tinha todas certidões negativas, conforme checagem feita também pela agência reguladora”, acrescentou. “Ela [a ITA] obteve o certificado e começou a operar. A agência acompanhou a operação, inclusive verificando a aderência entre o que era comercializado, ou seja, vendido, e a capacidade que a companhia aérea tinha de fornecer. Quando se pensou em vender mais passagens [do que a capacidade da empresa] a agência interveio imediatamente”, completou o ministro. Segundo ele, se não tivesse havido essa intervenção o problema poderia ter sido mais grave. “Não é a primeira vez que passamos por isso. Passamos isso com outras empresas”, disse ele, referindo-se às companhias aéreas Vasp, Varig, Transbrasil e, mais recentemente, Avianca. Gabinete de crise “Nosso foco agora é amenizar os problemas vividos pelas pessoas. A agência já instalou um gabinete de crise com o objetivo de reacomodar as pessoas o mais rápido possível”, completou. A ITA entrou em operação no fim de junho e operava nos aeroportos de São Paulo-Guarulhos (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte-Confins (MG), Rio de Janeiro-Galeão (RJ), Porto Alegre (RS), Porto Seguro (BA), Salvador (BA), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Maceió (AL), Natal (RN) e Recife (PE). Com informações da Agência Brasil Abracam recebe o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no 14° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff = 'milton.atanazio' + '@'; addy4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff = addy4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff').innerHTML += ''+addy_text4c5549273908055e29ac140cbabdd7ff+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

BOA SEMANA! SAIBA MAIS - https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Vereadores participam de reunião do programa São José Unida sobre índices de segurança Dados revelam queda na criminalidade; programa se tornou permanente por lei aprovada esse ano na Câmara O objetivo do programa é integrar órgãos da administração e forças de segurança para troca de informações. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC Vereadores acompanharam nesta sexta-feira (17), no Paço Municipal, a apresentação de um balanço do Programa São José Unida, com dados sobre segurança pública no município. Em abril, a Câmara aprovou a lei 10.311/21 que instituiu o programa São José Unida, implantado desde 2017 para integrar órgãos da administração pública e de segurança. Pelo Legislativo, participaram do evento o presidente Robertinho da Padaria (Cidadania) e os vereadores Juvenil Silvério (PSDB) e Roberto Chagas (PL).   O levantamento revelou queda nos principais índices de violência. Nos últimos cinco anos, o número de furtos de veículos caiu de 1.987 em 2016 para 638 em 2021, queda de 68%. O período comparado é de janeiro a outubro. Os casos de roubo em geral tiveram redução de 64%. De veículos, 65%. Os homicídios também diminuíram 39% com queda de 62 casos para 38 este ano. Segundo a Prefeitura, a taxa de morte violenta será divulgada em janeiro pela Secretaria de Segurança do Estado. Atualmente, a taxa para cada 100 mil habitantes está em 5,17 em 2020, menor que a de cidades como São Bernardo do Campo, Santo André, Campinas, Guarulhos, Ribeirão Preto e Sorocaba. O Centro de Segurança e Inteligência (CSI), com sede no Parque Tecnológico, faz o monitoramento em tempo real, 24 horas, de imagens captadas por 1 mil câmeras instaladas na cidade. Os equipamentos são capazes de identificar carros roubados, pessoas foragidas da Justiça e todo tipo de crime praticado nas ruas de São José, inclusive vandalismo.    Composição São José Unida Guarda Civil Municipal, DFPM (Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais), agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Federal, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran-SP. Com informações da Câmara Municipal de  São José dos Campos/SP Anvisa pede para investigar novas ameaças sofridas por seus diretores A Agência também pede proteção policial para diretores e servidores A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pediu à Polícia Federal (PF) e a outros órgãos a apuração de ameaças contra diretores e servidores, além de reforçar pedido de proteção policial. “A Anvisa informa que, em face das ameaças de violência recebidas e intensificadas de forma crescente nas últimas 24 horas, foram expedidos neste domingo (19) ofícios reiterando os pedidos de proteção policial aos membros da Agência. Tais solicitações já haviam sido feitas no último mês de novembro quando a agência recebeu as primeiras ameaças”, diz o órgão, em nota. As ameaças surgiram após decisão da Anvisa de autorizar a aplicação da vacina da Pfizer contra covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, na última quinta-feira (16). “O crescimento das ameaças faz com que novas investigações sejam necessárias para identificar os autores e apurar responsabilidades”, diz a Anvisa. O ofício de hoje da Anvisa foi encaminhado para o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, e o superintendente regional da Polícia Federal no Distrito Federal, Victor Cesar Carvalho dos Santos. “Mesmo diante de eventual e futuro acolhimento dos pleitos, a agência manifesta grande preocupação em relação à segurança do seu corpo funcional, tendo em vista o grande número de servidores da Anvisa espalhados por todo o Brasil. Não é possível afastar neste momento que tais servidores sejam alvo de ações covardes e criminosas”, acrescenta a nota. A Anvisa informou ainda que não publicará os anexos que materializam as ameaças recebidas para não expor os dados pessoais dos envolvidos, no entanto, disse que todas as informações foram encaminhadas às autoridades responsáveis. Na última sexta-feira, a diretoria da Anvisa divulgou nota rebatendo questionamentos do presidente Jair Bolsonaro acerca da decisão de autorizar a vacinação em crianças com o imunizante da Pfizer-BioNTech. Em live em redes sociais, na quinta-feira, Jair Bolsonaro disse que pediu extraoficialmente o “nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de 5 anos”. “Queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento de quem foram essas pessoas e forme seu juízo.” Com informações da Agência Brasil Deputados aprovam crédito de R$ 300 milhões para concessão do auxílio gás neste ano Em sessão do Congresso, eles aprovaram outros 14 projetos de lei, que ainda serão analisados pelos senadores Gilson Abreu/Agência de Notícias do Paraná Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso nesta sexta-feira, 15 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito de R$ 3,4 bilhões no orçamento deste ano. As propostas ainda devem ser analisadas pelos senadores, em sessão do Congresso marcada para a segunda-feira (20). Entre os destaques estão R$ 300 milhões que vão ser utilizados para concessão do auxílio gás (PLN 42/21). Na votação, apenas o Psol e o Novo votaram contra o PLN 40/21, a proposta de maior valor, com crédito de R$ 1,233 bilhão. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou mudanças no texto, apresentadas antes da sessão, que destinaram R$ 300 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) protestou contra a retirada de quase R$ 500 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Sistema Único de Assistência Social.Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Veja a seguir a relação das propostas aprovadas:– PLN 21/21 – crédito especial de R$ 61,6 milhões, dos quais R$ 33,4 milhões vão para o investimento em 42 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal;– PLN 22/21 – crédito suplementar de R$ 109,3 milhões, incluindo R$ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal no Pará e Maranhão;– PLN 25/21 – crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas;– PLN 27/21 – crédito especial de R$ 12,5 milhões para pagar despesas com o auxílio-inclusão. O pagamento se destina a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou receberam, em algum momento nos últimos cinco anos, desde que tenha sido suspenso pelo exercício de atividade remunerada. A expectativa é conceder 7.546 benefícios;– PLN 28/21 – crédito suplementar de R$ 59,6 milhões para seis estatais, sendo que metade se destina à geração e transmissão de energia elétrica. A maior parte dos recursos, de R$ 23,4 milhões, destina-se à Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte);– PLN 29/21 – crédito especial de R$ 38 milhões, dos quais R$ 18 milhões vão para o Gasoduto Bolívia Brasil e R$ 20 milhões para a refinaria Mataripe S.A.;– PLN 30/21 – crédito suplementar de R$ 31,4 milhões, sendo que R$ 4,6 milhões vão financiar a pesquisa e o combate à pandemia da Covid-19 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 14,7 milhões cobrirão emendas para atenção especializada e primária à Saúde;– PLN 32/21 – crédito especial de R$ 5 milhões para pagar despesas com sentenças judiciais contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. Os gastos se referem a requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil;– PLN 37/21 – crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de financiar políticas de incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de penas alternativas; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;– PLN 38/21 – crédito especial de R$ 105 milhões, dos quais R$ 90,4 milhões para obras de desenvolvimento sustentável, qualificação viária e sistemas de drenagem urbana;– PLN 39/21 – crédito suplementar de R$ 279,4 milhões, dos quais R$ 151 milhões atendem 82 projetos já contratados ou em processo de contratação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A maior parte desses recursos (R$ 100 milhões) vai financiar projetos institucionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que foram aprovados na Chamada Universal 2021;– PLN 40/21 – crédito suplementar de R$ 1,233 bilhão, com destaque para manutenção e atendimento de contratos de tecnologia com as empresas Serpro e Dataprev. O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou complementação de voto que destina R$ 300 milhões para projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e qualificação viária. Outras mudanças do relator atendem despesas de fomento ao setor agropecuário, saneamento básico em pequenas comunidades e consolidação de assentamentos rurais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);– PLN 41/21 – crédito especial de R$ 84 mil para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);– PLN 42/21 – crédito especial de R$ 300 milhões para o programa de auxílio gás, chamado Gás dos Brasileiros. O auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237/21) é concedido a cada bimestre e corresponde a uma parcela de no mínimo a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de GLP. Para estimar a concessão do benefício, o Ministério de Minas e Energia calcula o valor médio do botijão em R$ 102,48, neste ano, e R$ 112,48, no ano que vem;– PLN 44/21 – crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos. Deputados votaram as propostas na tarde desta sexta Com informações da Agência Câmara Congresso restabelece auxílio a produtores rurais afetados pela pandemia O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (17) veto total que o presidente da República havia feito ao auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia de covid-19 (Veto 51/2021). O auxílio está previsto no Projeto de Lei (PL) 823/2021. O texto vetado — e agora restaurado pelos parlamentares — prevê o suporte à agricultura familiar até 2022, com prorrogação, descontos e renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural. Entre as medidas previstas estão o pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza. O presidente Jair Bolsonaro havia alegado que seu veto era necessário para o cumprimento de normas orçamentárias e financeiras. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a ideia era evitar sobreposição com outras medidas existentes. Com informações da Agência Câmara JUSTIÇA Ministro Luiz Fux encerra Ano Judiciário e afirma que STF alcançou marcas expressivas em 2021 Na sessão plenária desta sexta-feira (17), o presidente do Supremo informou que, neste ano, mesmo com a pandemia, houve 95.930 pronunciamentos judiciais na Corte. Na sessão de encerramento do Ano Judiciário, nesta sexta-feira (17), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, informou que a Corte alcançou marcas expressivas, mesmo com a pandemia da covid-19. “Até 16.12.2021, o Tribunal alcançou a incrível marca de 95.930 pronunciamentos judiciais, sendo 80.869 decisões monocráticas e 15.061 decisões colegiadas. Os números demonstram que esta Suprema Corte não parou”, disse.O Plenário julgou 55 processos nas sessões presenciais e por videoconferência; e, em sessões virtuais, 4.787. A Primeira Turma analisou 91 ações; e, em sessões virtuais, 5.798. Por sua vez, a Segunda Turma julgou 72 processos; e, em sessões virtuais, 4.378.Neste ano, foram incluídos 76 novos temas de repercussão geral, o que, para o presidente do STF, revela o sucesso da integração realizada pelo Supremo com os tribunais e as turmas recursais do país, responsáveis pela indicação de 28 itens desse total.De acordo com o ministro Luiz Fux, outro dado mostra o êxito da gestão de precedentes na Corte. A sistemática da repercussão geral permitiu que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) encaminhasse ao STF apenas 581 recursos extraordinários e agravos em 2021. “Isso significa que 15.451 REs e AREs deixaram de ser enviados pelo TST, que pôde aplicar por conta própria as teses vinculantes já definidas por nossa Corte”, ressaltou, acrescentando que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deixou de encaminhar ao STF neste ano mais de 30 mil REs e AREs, com o aprimoramento desse sistema.Na avaliação do presidente do STF, o trabalho de diálogo e de alinhamento entre os tribunais brasileiros, capitaneado pelo Supremo, com mapeamento eficiente das ondas de litigiosidade ainda na sua origem, tem sido imprescindível para racionalizar a quantidade de recursos que chegam à Corte.Defesa da democraciaO ministro Luiz Fux afirmou que, neste ano, a Corte demonstrou, por atos, palavras e julgamentos, que está comprometida com a Constituição Federal e que não medirá esforços para cumprir a missão de proporcionar à sociedade um país mais justo, pautado pelas leis, no qual os brasileiros convivam com respeito e com harmonia em meio às suas naturais diferenças.“Após um ano desafiador, a democracia venceu, pois convenceu os brasileiros de sua importância para o exercício de nossas liberdades e igualdades. No mesmo tom, o Supremo Tribunal Federal se manteve altivo e firme na defesa da Constituição e das instituições democráticas”, afirmou.Ele lembrou que, em 2021, o STF e o Judiciário como um todo enfrentaram ameaças retóricas, que foram combatidas com a união e a coesão de seus ministros, e ameaças reais, enfrentadas com posições firmes e decisões corajosas da Corte. Segundo ele, os ministros do Supremo tiveram sensibilidade e sensatez para colocar a defesa das instituições e da democracia brasileira à frente de quaisquer outros objetivos.“Nessa árdua caminhada de 2021, um ponto merece destaque: ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal procurou estar ao lado dos cidadãos brasileiros, honra-nos constatar que os cidadãos brasileiros também permaneceram ao lado do Supremo Tribunal Federal, mesmo nos momentos mais tormentosos, e especialmente diante das ameaças mais duras às instituições democráticas”, afirmou.PandemiaO presidente do Supremo frisou que este ano consistiu no ciclo do recomeço, oportunizado pelo arrefecimento da pandemia da covid-19, na medida em que avançou a imunização, cuja obrigatoriedade foi assentada pelo próprio STF. “Ao mesmo tempo, este ciclo do recomeço nos fez assimilar que o mundo pós-pandêmico será para sempre distinto do mundo que outrora vivemos até 2019”, salientou.No entanto, ele reforçou que a pandemia ainda não chegou ao fim. “Em respeito às vidas ceifadas de nossos pais, avós, filhos, amigos e concidadãos, devemos seguir todas as recomendações técnicas para evitar maiores perdas. No segundo ano da pandemia, o Supremo Tribunal Federal novamente priorizou processos que visaram salvar vidas e garantir a saúde dos brasileiros, sempre valorizando a ciência e rechaçando o negacionismo”, sublinhou.Segundo o ministro Luiz Fux, o STF também priorizou casos que tratassem da segurança jurídica na economia, na educação e nas relações de contrato e de trabalho, contribuindo para que os brasileiros tivessem um ambiente de previsibilidade mínima para retomarem ou reconstruírem seus projetos de vida.Corte digital “Tenho a grata satisfação de informar que já somos uma Corte com 100% de seus serviços oferecidos na rede mundial de computadores e 99,5% de seu acervo em meio eletrônico. Essa inovação expande o acesso à justiça e otimiza a transparência dos trabalhos deste tribunal, pois qualquer cidadão, de onde quer que esteja, pode peticionar, acompanhar seus processos, realizar sustentação oral, participar de julgamentos, e acompanhar e consultar todas as atividades da Corte”, ponderou.Para garantir a segurança da informação, foi criada a Assessoria de Segurança da Informação, a qual tem desenvolvido boas práticas e protocolos para prevenir e tratar tentativas de ataques externos aos sistemas do Tribunal. “Apesar de já sermos uma Corte Constitucional 100% Digital – a primeira do globo a atingir essa marca – vale ressaltar que o STF não perdeu, nem perderá, a sua dimensão humana. O mundo virtual jamais poderá excluir a importância do mundo presencial”, assinalou.Missão cumpridaO ministro Ricardo Lewandowski parabenizou o presidente do STF pela profícua gestão desenvolvida neste ano. “Foi um ano extremamente difícil em que o país e o mundo sofreram o impacto da pandemia, que praticamente paralisou a vida dos habitantes do planeta. Não obstante as dificuldades, o STF, mesmo funcionando na maior parte do tempo de modo virtual, cumpriu com rigor sua missão de guardar a Constituição Federal e, assim, contribuir para a estabilidade das instituições, a segurança das relações interpessoais e a paz social”, afirmou.Ministério Público Em nome do Ministério Público, o procurador-geral da República, Augusto Aras, agradeceu à Corte a distinção ao MP na defesa da Constituição Federal e das leis do país e elogiou a iniciativa do ministro Luiz Fux em sua gestão em consolidar o STF como a primeira corte 100% digital no mundo.Em seu pronunciamento, Aras destacou que o MP vem sendo estimulado a atuar de forma preventiva para diminuir demandas e buscar celeridade, eficiência e pacificação social na resolução das controvérsias e de conflitos judiciais. Segundo Augusto Aras, a PGR encaminhou somente este ano 32.398 manifestações em ações ajuizadas no STF. Acrescentou que somente em ações de controle de constitucionalidade foram 1.560 manifestações em 221 ações. O procurador-geral também citou, dentre outros temas, as providências tomadas a partir dos resultados das investigações da CPI da Pandemia e afirmou que é preciso separar as questões políticas das balizas técnicas e constitucionais. Economia O advogado-geral da União, Bruno Bianco, também fez um breve balanço dos trabalhos da AGU no ano de 2021, destacando a economia de R$ 215 milhões para os cofres públicos em ações perante o STF, atuando de forma decisiva para evitar riscos fiscais. Bruno Bianco elogiou a atuação da Suprema Corte em julgar de forma “célere e equânime” temas importantes que contribuem para a segurança jurídica e o desenvolvimento nacional, como a análise da constitucionalidade de leis sobre políticas públicas estruturantes, como da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015), do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) e da autonomia do Banco Central (LC 179/2021). Afirmou que a pandemia de covid-19 trouxe desafios não só na área da saúde e destacou que a adoção da via conciliatória para a resolução de milhares de demandas judiciais envolvendo a União foi a forma encontrada para facilitar o acesso dos segurados a seus benefícios. Também salientou a negociação da União com seus devedores e o resgate de R$ 28,5 bilhões em negociação de dívidas tributárias. Com informações do STF Governo da Bahia confirma mais duas mortes pelas chuvas no estado Ao menos 14 pessoas morreram e 276 ficaram feridas A Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) confirmou, nesse sábado (19), mais duas mortes em consequências das fortes chuvas que atingem o sul do estado desde o início de novembro. Segundo o órgão estadual, ao menos 14 pessoas morreram e 276 ficaram feridas em função dos eventos hidrológicos (enxurradas, alagamentos, inundações e deslizamentos) que já afetaram ao menos 299.360 pessoas. Até ontem, 63 cidades baianas já tinham decretado situação de emergência. Com base em informações fornecidas por prefeituras baianas, a Sudec calcula que, até ontem, 15.483 pessoas tinham sido desalojadas, famílias que tiveram que deixar suas casas temporariamente e se hospedar na casa de parentes, amigos ou hotéis, e 4.453 desabrigadas, tendo que ser acolhidas em abrigos públicos ou locais improvisados. Entre as cidades mais afetadas estão Itamaraju e Jucuruçu, no extremo sul do estado. Distantes cerca de 100 quilômetros um do outro, os dois municípios ainda contabilizam os danos provocados pelas águas. Só em Jucuruçu, mais de 500 famílias foram desabrigadas. Casas e pontes foram arrastadas e as equipes de saúde tiveram que transferir o atendimento à população para um local provisório depois que o prédio da Secretaria Municipal de Saúde foi totalmente danificado. Ainda no dia 12, a prefeitura pediu desculpas à população por não conseguir atender a todos que precisavam de auxílio. “Nossa amada Jucuruçu foi pega de surpresa, no meio da noite, com uma enchente que desabrigou diversas famílias. As águas das fortes chuvas destruiu sonhos, nosso comércio, casas e bens materiais”, lamentou a prefeitura, nas redes sociais. A infraestrutura rodoviária sofreu graves na região. Ao longo da semana, até mesmo veículos do Exército enfrentaram dificuldades para chegar a alguns pontos onde distribuíram donativos às famílias atingidas. A Força informou que mobilizou mais de 400 militares, duas aeronaves (HM-4 Jaguar e HM-1 Pantera), 30 viaturas, cinco embarcações, uma escavadeira e uma carregadeira para apoiar os órgãos de Defesa Civil e Assistência Social a auxiliar na recuperação das estadas. De acordo com a Sudec, parte das pessoas desalojadas e desabrigadas começou a retornar as suas casas nos últimos dias, graças a menor intensidade das chuvas. Apesar disso, a Defesa Civil Nacional emitiu um alerta comunicando a possibilidade de fortes chuvas voltarem a atingir áreas já afetadas a partir da noite de hoje (20), se estendendo até o próximo sábado (25). Embora o volume dessas chuvas não deva se equiparar ao das últimas semanas, as autoridades públicas recomendam cautela e atenção da população. Esta manhã, o ministro da Cidadania, João Roma, sobrevoa algumas das áreas afetadas pelos eventos hidrológicos. A previsão é que visite as cidades de Itamaraju, Teixeira de Freitas, Medeiros Neto, Jucuruçu, Eunápolis e Porto Seguro, onde deve conceder entrevista sobre as ações do governo federal. Com informações da Agência Brasil Abracam recebe o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no 14° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e = 'milton.atanazio' + '@'; addy2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e = addy2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e').innerHTML += ''+addy_text2c3e2ab81673e6b362d01a6f210cac1e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Dados revelam queda na criminalidade; programa se tornou permanente por lei aprovada esse ano na Câmara      O objetivo do programa é integrar órgãos da administração e forças de segurança para troca de informações. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC Vereadores acompanharam nesta sexta-feira (17), no Paço Municipal, a apresentação de um balanço do Programa São José Unida, com dados sobre segurança pública no município. Em abril, a Câmara aprovou a lei 10.311/21 que instituiu o programa São José Unida, implantado desde 2017 para integrar órgãos da administração pública e de segurança. Pelo Legislativo, participaram do evento o presidente Robertinho da Padaria (Cidadania) e os vereadores Juvenil Silvério (PSDB) e Roberto Chagas (PL).   O levantamento revelou queda nos principais índices de violência. Nos últimos cinco anos, o número de furtos de veículos caiu de 1.987 em 2016 para 638 em 2021, queda de 68%. O período comparado é de janeiro a outubro. Os casos de roubo em geral tiveram redução de 64%. De veículos, 65%. Os homicídios também diminuíram 39% com queda de 62 casos para 38 este ano. Segundo a Prefeitura, a taxa de morte violenta será divulgada em janeiro pela Secretaria de Segurança do Estado. Atualmente, a taxa para cada 100 mil habitantes está em 5,17 em 2020, menor que a de cidades como São Bernardo do Campo, Santo André, Campinas, Guarulhos, Ribeirão Preto e Sorocaba. O Centro de Segurança e Inteligência (CSI), com sede no Parque Tecnológico, faz o monitoramento em tempo real, 24 horas, de imagens captadas por 1 mil câmeras instaladas na cidade. Os equipamentos são capazes de identificar carros roubados, pessoas foragidas da Justiça e todo tipo de crime praticado nas ruas de São José, inclusive vandalismo.    Composição São José Unida Guarda Civil Municipal, DFPM (Departamento de Fiscalização e Posturas Municipais), agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Federal, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran-SP.

Vereadores deliberaram onze matérias durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16) Duas matérias em regime de urgência especial de autoria do vereador André Rodini (NOVO), iniciaram as discussões da sessão ordinária desta quinta-feira, 16 de dezembro. O projeto de lei nº 51/21 que revoga as leis nºs 6325/92, 6320/92, 6278/98, 6176/92, 6692/93, 6721/94, 6760/94, 6789/94, 6821/94 e 6836/94, recebeu um substitutivo e emenda de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) que foram aprovados. E o projeto de lei nº 204/21 que revoga legislação ficou sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e não foi discutido.                                                                                                                                                                   Em segunda discussão, foi aprovado em definitivo o projeto de lei complementar nº 85/21 de autoria do Prefeito Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública, a conceder o serviço público destinado a implantação e exploração de ciclofaixa no município. Com maioria absoluta foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 39/21, cuja autoria é do vereador Alessandro Maraca (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 185, de 09/08/2021, publicado no Diário Oficial do Município de 12/08/2021, determinando o não cumprimento da Lei Municipal nº 14579/2021, que dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação das obras públicas paralisadas. O projeto de lei nº 251/21 de autoria do vereador Ramon Todas as Vozes (Psol), que trata sobre a vedação de homenagens a grupos ou indivíduos relacionados ao período escravocrata no Brasil, recebeu substitutivo. Aprovado o substitutivo prejudicado o projeto.                                                                   Aprovado o projeto de lei nº 264/21, de autoria do vereador Marcos Papa (Cidadania), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação Para o Desenvolvimento Sócio Cultural Maori. De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de lei nº 267/21, alterando a redação do artigo 21 da Lei nº 14155 de 27 de março de 2018, que dispõe sobre o processo administrativo na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi aprovado. O projeto de lei nº 268/21 de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Saneamento Para Todos, modalidade estudos e projetos, foi aprovado. Em primeira discussão, foi aprovado por maioria absoluta o projeto de lei complementar nº 72/21 de autoria dos vereadores André Rodini (NOVO), Franco Ferro (PRTB), Gláucia Berenice (DEM), Lincoln Fernandes (PDT), Matheus Moreno (MDB), Maurício Gasparini (PSDB), Maurício Vila Abranches (PSDB), Renato Zucoloto (PP), instituindo o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. A matéria recebeu emenda que foi aprovada, a segunda discussão ocorrerá na próxima sessão. Outras duas matérias foram deliberadas em primeira discussão. O projeto de lei complementar nº 79/21 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a permuta de bens imóveis no loteamento Ribeirânia, foi aprovado em primeira discussão. E a última matéria na Ordem do Dia, o projeto de lei complementar nº 87/21 de autoria do vereador Jean Corauci (PDT), que prorroga o prazo previsto no inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 248, da Lei Complementar nº 2932, de 10 de janeiro de 2019, alterada pelas leis complementares nº 3013, de 23 de dezembro de 2019, nº 3051, de 30 de dezembro de 2020 e nº 3063, de 04 de maio de 2021 (construção irregular - puxadinho), foi adiado, a pedido do autor, por duas sessões.

  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/45 JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Câmara de Jaboatão dos Guararapes elege Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024    A Câmara de Vereadores de Jaboatão elegeu, em sessão solene, na manhã de hoje (14), a Mesa Diretora para administrar a Casa no biênio 2023-2024. Após entrarem em consenso, os parlamentares apresentaram uma chapa única, que foi aclamada com a unanimidade dos 26 votos dos presentes. O atual presidente da Câmara, vereador Adeíldo da Igreja, foi reconduzido ao cargo.  Além dele, também foram eleitos Jaílton Batista Cavalcanti (1º Vice-presidente), Marlus de Araújo Costa (2º Vice-presidente), José Fernando Batista dos Santos – Nando Campos (3º Vice-presidente), Fernando Sérgio de Araújo Pinheiro – Nando Ceres (1º Secretário), José Leonardo Diniz – Nado do Caminhão (2º Secretário), Carlos Alberto Bezerra (3º Secretário) e Manoel de Moura Filho (4º Secretário). O líder do Governo, vereador Belarmino Souza, destacou o trabalho do presidente Adeíldo para pacificação e união da Casa Vidal de Negreiros. “A maravilha do parlamento é isto. Há divergências, discussões, mas, havendo um líder forte como o nosso presidente, nos sentimos confiantes para que ele continue à frente dos destinos da Câmara. Adeíldo faz um excelente trabalho, e por isso está sendo reconduzido”, comentou. Após as manifestações de apoio de diversos colegas vereadores, o presidente Adeíldo da Igreja agradeceu a confiança e reafirmou seu compromisso em continuar trabalhando por uma Jaboatão cada vez melhor. “Nossa Câmara é 100% a favor da cidade. Ontem mesmo aprovamos 12 projetos em regime de urgência e este tem sido nosso trabalho ao longo do mandato. É um esforço coletivo, não apenas meu, mas de todos os vereadores”, ressaltou. Com informações da Câmara Municipal de  Jaboatão dos Guararapes/PE NOTA DE PESAR –  JOSÉ DOS REIS ESTEVES- 2º vice- presidente da ABRACAM –  Vista Alegre do Alto/SP A ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS,  vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, nformar o triste falecimento do vereador de Vista Alegre do Alto-SP, Sr. José dos Reis Esteves, ocorrido hoje dia 17 de dezembro de 2021. O vereador José dos Reis Esteves, ocupava a 2ª  Vice-presidência da Abracam. Assumiu o mandato de vereador para a legislatura 2021-2024, e deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor. A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames. Rogério Rodrigues da Silva PRESIDÊNCIA NACIONAL DA ABRACAM Presidente aprova mistura de 10% de biodiesel no óleo diesel Teor da mistura vale para todo o ano de 2022 O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece o teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% para o ano de 2022. A decisão foi tomada pelo CNPE em 29 de novembro e a aprovação presidencial publicada hoje (17) no Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), que preside o conselho, a decisão visa proteger os interesses do consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos. A estimativa do governo é que o percentual de adição obrigatório de biodiesel ao óleo diesel deve evitar, em média, uma elevação de preços de R$ 0,12 no ano que vem, em um cenário de aumento das commodities, como a soja, no mercado brasileiro e internacional, e de desvalorização cambial. A soja é a principal matéria-prima do biodiesel brasileiro, com cerca de 71% na composição. O restante é oriundo de sebo bovino e outros óleos. Segundo o MME, pela legislação, o CNPE pode aumentar esse teor até 15% ou reduzi-lo até 6%, motivado pelo interesse público. Em outubro, o colegiado já havia reduzido o percentual de 13% para 10%, diante das elevações de preços no mercado de combustíveis. Em comunicado divulgado no início do mês, o MME explicou que o biodiesel manteve preços médios, ao longo de 2021, equivalentes ao dobro do preço do diesel A, proveniente exclusivamente do petróleo. “Tal diferença de preços, quando aliada a altos percentuais de biodiesel na mistura, tem forte potencial de impacto na economia do país, dada a relevância do modal rodoviário, com reflexos diretos no aumento da inflação [de preços de fretes e dos produtos transportados]”, diz o MME. “Ademais, com base nas melhores informações disponíveis, mesmo que haja uma supersafra mundial de soja, não há expectativa de queda significativa do preço da commodity no mercado internacional, a ponto de alterar o elevado patamar de preço do biodiesel”, completou a pasta. A decisão, segundo o CNPE, concilia medidas para a contenção do preço do diesel, mas não compromete a manutenção da Política Nacional dos Biocombustíveis (RenovaBio). Em vigor desde 2017, a política trata da expansão, de forma sustentável, da produção e uso do biodiesel, visando ao desenvolvimento regional, à inclusão social de pequenos produtores e à redução de emissão de gases causadores do efeito estufa. A partir de 1º de janeiro, também terá início o novo modelo de comercialização de biodiesel, com a possibilidade de contratação direta entre o produtor do insumo e o distribuidor de combustíveis. O modelo foi definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em substituição aos leilões públicos e visa reduzir os preços na cadeia até o consumidor final. “O mercado continuará sendo monitorado permanentemente pelo CNPE e, se necessário, medidas tempestivas poderão ser adotadas, a fim de resguardar a Política Energética Nacional e a Política Nacional dos Biocombustíveis”, destacou o MME. Com informações da Agência Brasil Congresso adia análise de vetos, incluindo à distribuição de absorventes Os líderes partidários decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 16 vetos presidenciais. Entre eles, está o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas (Veto 59/2021). A apreciação desses vetos estava na ordem do dia da sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17). A sessão foi iniciada pelos deputados, pela manhã, e os senadores devem se reunir à tarde, a  partir das 14h. O veto 59, parcial, anunciado em 7 de outubro, foi motivo de grande controvérsia. Refere-se ao Projeto de Lei 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 6/10/2021. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada “pobreza menstrual”, a falta de acesso a absorventes, considerados itens básicos de higiene. Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanitária da covid-19 (Veto 19/2021) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/2021). Os parlamentares também adiaram a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (Veto 25/2021). Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras (Veto 36/2021) — como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo — também ficarão para 2022. Outros vetos com votação adiada são: Alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente (Veto 14/2021) Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que estariam dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS (Vet 33/2021). Projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer (Veto 41/2021); Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (Veto 46/2021); Gestão de cargos do Executivo (Veto 50/2021); Mudanças no quantitativo de candidaturas (Veto 55/2021); Alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Veto 56/2021); Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (Veto 58/2021); Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153 (Veto 60/2021); Alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura (Veto 61/2021); Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Veto 62/2021); Durante a sessão do Congresso na Câmara dos Deputados, na manhã desta sexta, a deputada Vivi Reis (PSOL-PA) questionou a presidência sobre o Veto 55, que não fora mencionado ao ser lida a lista de mensagens com apreciação adiada. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), no exercício da presidência, esclareceu que o veto 55 também não seria apreciado nesta sexta.  Com informações da Agência Câmara Congresso derruba veto e Fundo Eleitoral será de R$ 5,7 bilhões Quantia bate recorde e será usada para financiar campanhas em 2022 O Congresso Nacional derrubou hoje (17) um veto presidencial e, com isso, ampliou o valor do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Em agosto, o presidente da República havia vetado essa ampliação quando sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O trecho, antes vetado e agora derrubado, agora segue para promulgação. O veto foi primeiro analisado na Câmara e os deputados o derrubaram por um placar de 317 votos a 143. No Senado, foram 53 votos pela derrubada do veto e 21 por sua manutenção. No Senado, assim como na Câmara, o assunto foi alvo de debates. Para o senador Telmário Mota (Pros-RR), ser a favor do veto, e contra os R$ 5,7 bilhões para as campanhas, é adotar um “discurso fácil e demagógico”. Ele defendeu a derrubada do veto para, segundo ele, trazer igualdade de condições aos candidatos e fortalecer a democracia. “Como um líder comunitário vai conseguir disputar uma eleição com um grande empresário ou um descendente de uma oligarquia? O sistema de financiamento privado [de campanha] quase comprometeu a democracia brasileira. Escolheu-se o financiamento público. É preciso o financiamento ser igualitário para todos”, afirmou. Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) se disse “indignado” com tal quantia para o Fundo Eleitoral. Para ele, não é momento do país reverter tal quantia para campanhas políticas. “A manutenção do veto é o mínimo de respeito com um país machucado pela pandemia, com mais de 20 milhões de pessoas passando fome e que agora, no apagar das luzes, se vê no direito de premiar presidentes de partidos e candidatos nas próximas eleições com montanhas de dinheiro público.” Fundo Eleitoral O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017. Sua criação se seguiu à proibição do financiamento privado de campanhas. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico. Sem a verba privada para custear campanhas eleitorais, foi criado o Fundo Eleitoral. Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais. Em 2018, por exemplo, foi repassado aos partidos pouco mais de R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral para financiamento de campanhas. Com informações da Agência Brasil JUSTIÇA Ministro Edson Fachin é eleito próximo presidente do TSE Vice-presidente será Alexandre de Moraes O ministro Edson Fachin foi eleito hoje (17) o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo em 28 de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A eleição costuma ser protocolar, sendo a praxe que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no TSE se revezem na presidência da Corte Eleitoral. Fachin substituirá o ministro Luís Roberto Barroso. Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando se encerra a sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá, então, o cargo e deverá estar no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de 2022 e permanecerá no cargo até junho de 2024. A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário no TSE, e os ministros votaram em uma urna eletrônica instalada no plenário do tribunal. Foram 6 votos a 1. É tradição que o próximo ocupante da presidência vote no vice. O TSE é composto por sete ministros titulares – três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo. “Página virada” Antes de encerrar o ano no TSE, o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação do tribunal ao longo do ano, dando ênfase à resistência ante ataques sofridos pela Justiça Eleitoral. Sem citar episódios específicos, Barroso afirmou que “a Justiça Eleitoral particularmente sofreu ataques repetidos, com acusações falsas de fraude e ofensas a seus integrantes, num esforço sub-reptício de trazer descrédito para a democracia. Uma absurda campanha que pregava a volta ao voto impresso com contagem pública manual. De novo, uma aposta no atraso”. O presidente do TSE elogiou a rejeição da proposta de impressão do voto pelo Congresso Nacional. “Eu espero que essa seja uma página virada na história eleitoral brasileira, e que não haja novos esforços para descredibilizar o sistema que tem assegurado a integridade da democracia brasileira desde 1996”, disse Barroso. Com informações da Agência Brasil Decreto estabelece novas regras para fiscalização de obras públicas Medida permite acompanhamento de projetos por fotos e vídeos Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 2023. A Cipi foi instituída em 2020 como solução tecnológica para melhorar a governança dos investimentos federais em infraestrutura, por meio do acompanhamento e do monitoramento da execução dos investimentos em obras pelo governo federal. A plataforma permite ações como localizar os investimentos a partir de um Identificador Único; saber a localização dos investimentos com recursos federais; ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos; e conhecer o volume de recursos empregados em cada investimento.  A nova funcionalidade para fotos e vídeos tem prazo até final de 31 de março de 2023 para ser disponibilizada.  Outra medida definida pelo novo decreto é a integração do Cipi com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que permitirá, segundo o governo, a vinculação das informações de todas as licitações e contratos relacionados às obras em um único lugar, priorizando o acesso centralizado dessas informações pela sociedade. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6 = 'milton.atanazio' + '@'; addyc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6 = addyc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6').innerHTML += ''+addy_textc18721cbefc36b1a380dbc64dc02d8f6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

  A Câmara de Vereadores de Jaboatão elegeu, em sessão solene, na manhã de hoje (14), a Mesa Diretora para administrar a Casa no biênio 2023-2024. Após entrarem em consenso, os parlamentares apresentaram uma chapa única, que foi aclamada com a unanimidade dos 26 votos dos presentes. O atual presidente da Câmara, vereador Adeíldo da Igreja, foi reconduzido ao cargo.   Além dele, também foram eleitos Jaílton Batista Cavalcanti (1º Vice-presidente), Marlus de Araújo Costa (2º Vice-presidente), José Fernando Batista dos Santos - Nando Campos (3º Vice-presidente), Fernando Sérgio de Araújo Pinheiro - Nando Ceres (1º Secretário), José Leonardo Diniz - Nado do Caminhão (2º Secretário), Carlos Alberto Bezerra (3º Secretário) e Manoel de Moura Filho (4º Secretário). O líder do Governo, vereador Belarmino Souza, destacou o trabalho do presidente Adeíldo para pacificação e união da Casa Vidal de Negreiros. "A maravilha do parlamento é isto. Há divergências, discussões, mas, havendo um líder forte como o nosso presidente, nos sentimos confiantes para que ele continue à frente dos destinos da Câmara. Adeíldo faz um excelente trabalho, e por isso está sendo reconduzido", comentou. Após as manifestações de apoio de diversos colegas vereadores, o presidente Adeíldo da Igreja agradeceu a confiança e reafirmou seu compromisso em continuar trabalhando por uma Jaboatão cada vez melhor. "Nossa Câmara é 100% a favor da cidade. Ontem mesmo aprovamos 12 projetos em regime de urgência e este tem sido nosso trabalho ao longo do mandato. É um esforço coletivo, não apenas meu, mas de todos os vereadores", ressaltou. Com informações da Câmara Municipal de  Jaboatão dos Guararapes/PE