SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU     https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Pequenas empresas são responsáveis por 76% dos novos empregos Pesquisa, referente a novembro de 2021, é do Sebrae Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que as micro e pequenas empresas seguem como as principais geradoras de novas vagas de emprego. De acordo com levantamento, feito com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor foi responsável por 76% das vagas de emprego no país. Os dados correspondem ao mês de novembro de 2021.  Na avaliação do Sebrae, há 15 meses seguidos os pequenos empresários geram a maioria das vagas de emprego no Brasil. A média mensal do período é superior a 70% de participação na criação de novas vagas.  O comércio foi responsável pela abertura de 116,7 mil postos, seguido pelos setores de serviços (98,7 mil), construção (16,7 mil) e indústria (15,2 mil).  No caso das empresas de médio e grande porte, o maior número de postos de trabalho foi gerado nas firmas do setor de serviços (80,8 mil vagas), seguido pelo comércio (21,3 mil). A agropecuária, indústria e a construção apresentaram saldo negativo de criação de novas oportunidades.  Título alterado às 16h09 para corrigir informação. As pequenas empresas são responsáveis por 76% dos novos empregos, e não por 70%, como havia sido informado. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto prevê auxílio de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara e recursos serão destinados a Santas Casas que trabalham para o SUS – – Divulgação/Governo de São Paulo O Projeto de Lei 1417/21 prevê repasse de auxílio financeiro emergencial de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que trabalham para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora tramita com urgência na Câmara dos Deputados. O texto é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que destacou a atuação das santas casas e dos hospitais filantrópicos. “Elas prestam um serviço de excelência ao povo. E precisam dos repasses. A gente sabe da necessidade que os hospitais têm hoje, porque atendem o SUS, e o SUS é deficitário”, disse Heinze. De acordo com o projeto, o dinheiro deve ser liberado em até 15 dias a partir da promulgação da lei, independentemente da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições. O auxílio será administrado pelo Ministério da Saúde, que definirá o critério de rateio e o distribuirá a partir do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais, distrital ou municipais com os quais as instituições hospitalares estejam contratualizadas. O projeto prevê ainda que o valor recebido por cada entidade deverá ser usado para pagar profissionais de saúde, adquirir insumos e equipamentos, conduzir pesquisas e realizar reformas no espaço físico. TramitaçãoPor tramitar em regime de urgência, a proposta deve ser analisada diretamente no Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Raimundo Carreiro deixa o TCU e Anastasia assume semana que vem O ministro Raimundo Carreiro deixou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (26). Indicado pelo Senado, ele estava na Corte desde 2007. A sua vaga será ocupada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi escolhido pelo Senado em dezembro. Carreiro foi Secretário-Geral da Mesa Diretora do Senado por 12 anos antes de chegar ao TCU. Em discurso proferido ao fim da sessão, ele destacou sua trajetória no serviço público – foi secretário e afirmou que a passagem pelo TCU significou a “culminação” da carreira. Ele foi presidente da Corte entre 2017 e 2018, tarefa que considerou seu maior desafio. — Aqui, nestes últimos 15 anos, tenho me empenhado para cumprir da melhor maneira possível esta função, verdadeira culminação da minha carreira como servidor público — disse. O ministro Bruno Dantas, vice-presidente do TCU, comandou a sessão desta quarta e cumprimentou Carreiro pela “inestimável contribuição” ao tribunal. Dantas também é servidor de carreira do Senado, na função de consultor, e foi indicado pelos senadores em 2014. — Carreiro trabalha com foco na missão da Casa que serve, sempre em busca de saídas que aprimorem seu desempenho institucional. A discrição e a sobriedade que o caracterizam são marcas dos homens públicos cujo brilhantismo está muito mais em gestos e ações do que em palavras. Dantas lembrou que Carreiro teve participação importante em encontrar soluções legislativas e regimentais para tarefas do Senado durante sua gestão como Secretário-Geral da Mesa, como nos casos da reforma do Código Civil, entre 1997 e 2000, e da reforma da Previdência Social de 2003. O ministro Vital do Rêgo, ex-senador e outro que foi levado ao TCU pelo Senado, também classificou Carreiro como um servidor público “exemplar”. — Carreiro foi um exemplo para mim enquanto membro do parlamento brasileiro. Aqui no TCU, foi sempre um homem de conduta firme, leal e marcada pelo espírito público. As vagas do TCU são distribuídas entre indicações do Senado, da Câmara dos Deputados e da Presidência da República – três para cada. As vacâncias devem ser preenchidas de forma vinculada: a substituição de um ministro cabe ao mesmo ente que o indicou. Carreiro ocupou a cadeira deixada pelo ex-senador Iram Saraiva (GO), que esteve no TCU entre 1994 e 2003. A sua indicação resolveu um impasse sobre a vaga que se estendeu por mais de dois anos. O primeiro nome oferecido pelo Senado foi o do ex-senador Luiz Otávio (PA), aprovado em 2004, mas a indicação ficou parada na Câmara até 2006, quando foi rejeitada. Carreiro foi escolhido na sequência e foi aprovado por unanimidade entre os senadores; pouco depois a Câmara ratificou a nomeação. Natural de Benedito Leite (MA), Raimundo Carreiro se formou em direito em Brasília (DF) e ingressou no Senado como auxiliar de pesquisa, chegando ao cargo de analista legislativo na área de orçamento público. Em 1995 foi nomeado Secretário-Geral da Mesa e exerceu a função por 12 anos, até sua indicação para o TCU. Carreiro vai assumir agora a embaixada brasileira em Portugal, posto para o qual foi aprovado pelo Senado em novembro. Fonte: Agência Senado Doze capitais já estão aptas a receber novas redes 5G Outras cidades deverão atualizar legislações para nova infraestrutura O Ministério das Comunicações informou hoje (26) que doze capitais brasileiras já estão totalmente prontas – tanto em infraestrutura quanto em legislação – para receber a quinta geração de internet móvel, o 5G. Leiloado em novembro do ano passado, o padrão 5G oferecerá internet de alta velocidade em todas as capitais brasileiras até 31 de julho deste ano. Para as demais localidades, há necessidade de adequação de leis municipais e da instalação de infraestrutura adequada para o funcionamento da tecnologia. De acordo com os termos do leilão do 5G, empresas que arremataram as concessões de uso das bandas também firmaram o compromisso de ampliar para 100% do território nacional a cobertura do padrão atual, o 4G. “Nossa missão é garantir a tecnologia 5G conectando o Brasil e levando a internet para todos os brasileiros”, afirmou em nota o ministro das Comunicações, Fábio Faria. “Ao longo dos anos, faremos com o que o país tenha assegurado a cada um o direito de acesso à internet; todos nós sabemos a importância que isso tem”, complementou. Leia também:» Tecnologia 5G pode ser até 100 vezes mais rápida que conexões 4G» Primeiro leilão do 5G movimenta R$ 47 bilhões Para que a tecnologia chegue em todas as cidades, é necessária adequação da Lei Geral das Antenas. O prazo para o processo vai até 2029.  Na parte de infraestrutura, o decreto nº. 10.480 de 2020 detalha a expedição de licenças para que as operadoras possam realizar a instalação da rede. A instalação das novas antenas do 5G difere das tecnologias anteriores, já que necessitam de densidade maior de replicadores de sinal. Os grandes centros urbanos terão uma antena para cada 100 mil habitantes – número 10 vezes maior do que o que se usa atualmente no padrão 4G. “Este é mais um dispositivo que contribui para a expansão das redes 5G, que, em comparação às tecnologias anteriores, requerem maior densidade de antenas (mas de menor tamanho)”, explica o secretário de Telecomunicações Arthur Coimbra. A responsabilidade de fiscalização e regulamentação das antenas que serão instaladas em todo o Brasil é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que participará de todo o processo de transição da atual rede de antenas para o novo padrão. Com informações da Agência Brasil Covid-19: ministra Rosa Weber pede manifestação do governo sobre indicação de remédios sem comprovação O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti, têm prazo de cinco dias para prestar informações.26/01/2022 16h45 – Atualizado há193 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Hélio Angotti, sobre a nota técnica que rejeitou as diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) para tratamento ambulatorial da covid-19. O prazo para a prestação de informações é de cinco dias. O despacho foi em pedido de liminar da Rede Sustentabilidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6421, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento de cautelar na ação, em maio de 2020, o Plenário do STF decidiu que os atos dos agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Critérios técnicos A versão inicial da Nota Técnica 2/2022-SCTIE/MS preconizava o tratamento com hidroxicloroquina e colocava em dúvida a eficácia da vacinação para crianças. O documento foi posteriormente alterado, com a retirada de uma tabela comparativa da eficácia desse tratamento medicamentoso e da vacinação. Em pedido de tutela provisória incidental, apresentado ao Supremo na segunda-feira (25), a Rede argumenta que a nota técnica não tem o devido embasamento científico e, portanto, contraria as teses fixadas na decisão cautelar na ADI 6421. “Erro grosseiro” O partido requer a expedição de nova nota técnica com a observância das normas e dos critérios científicos e técnicos sobre o tema, estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas em nível nacional e internacional, e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, notadamente no que diz respeito ao uso da cloroquina e de outros fármacos em pacientes de covid-19 e à veiculação de notícias falsas acerca da vacinação. Para a Rede, a edição da nota foi um erro grosseiro juridicamente relevante. Afastamento A petição traz, ainda, pedido de afastamento cautelar de Hélio Angotti da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, de abertura de processo administrativo disciplinar no Ministério da Saúde contra ele e de instauração de procedimentos preliminares de investigação pelo Ministério Público Federal para apurar suas eventuais responsabilidades criminais e improbidade administrativa. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127 = addy1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127').innerHTML += ''+addy_text1675d136e2ef99ce7f7179d4db121127+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br  

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Consumo consciente começa com responsabilidade em casa, diz ministro   Joaquim Leite falou sobre fim dos lixões e consciência ambiental Simplificar e esclarecer oportunidades para exploração econômica de resíduos sólidos. Essa é, segundo o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, a razão do governo federal ter editado novo decreto que altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O ministro disse hoje (25), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, que o novo decreto traz “segurança jurídica e simplifica acordos setoriais na produção de lixo”, o que deve criar novas oportunidades comerciais de reciclagem e reaproveitamento de materiais usados no país. Marco Legal de Resíduos Sólidos Sobre a meta de fechar todos os lixões do Brasil até 2024, Leite explicou que 20% do total de lixões já tiveram atividades encerradas e que, com a simplificação da PNRS, o andamento será mais fácil e ágil, já que o novo texto flexibiliza a participação da iniciativa privada na ação. Fica instituído, também com o novo decreto, o Programa Nacional de Logística Reversa – uma forma de devolver as embalagens aos fabricantes após usadas. “Eu tenho um teclado de computador. Ali tem muita matéria prima para a indústria. Só que dependendo da destinação, aquilo se torna lixo sem valor algum. Se o consumidor der a destinação correta, é o primeiro passo para aquilo virar algo com valor econômico”, explicou. Separação do lixo Joaquim Leite lembrou que é papel do cidadão pensar em como destinar material orgânico ou seco desde a origem, no uso diário. O ministro do Meio Ambiente afirmou que é possível realizar consumo consciente e responsável. “Tudo começa no consumidor de forma responsável. Destinando de forma correta aquilo que ele consumiu. Tudo começa na educação ambiental”, explicou. Assista na íntegra: https://youtu.be/D-sLNsLtuK8 Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto inclui cuidado materno no cálculo de aposentadoria da mulher Paulo Bengtson, autor do projeto de lei- Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3062/21 assegura, entre outros pontos, adicional ao valor dobenefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. O texto, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), está em análise na Câmara dos Deputados. A proposição traz para lei ordinária um trecho da Emenda Constitucional 103, de 2019, que regulamenta o cálculo dos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social. A proposta preserva a regra, mas acrescenta a previsão de adicional de até 10 pontos percentuais no valor do benefício devido às mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos. Pelo projeto, serão 2 pontos percentuais por filho ou filha nascida viva; 4 pontos percentuais por criança adotada; e ainda 2 pontos percentuais extras quando a criança nascida viva ou a adotada for inválida ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. Paulo Bengtson afirma ter se inspirado em iniciativa recente da Argentina, que reconheceu como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria o tempo dedicado ao cuidado dos filhos. “A sociedade precisa oferecer a proteção social adequada para as mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. Essas mulheres possuem jornadas extensas de trabalho, seja somando o tempo que se dedicam a uma atividade remunerada com a tarefa de cuidado da casa e dos filhos ou mesmo somando as horas daquelas que, embora não exerçam atividade remunerada, permanecem em casa e precisam conciliar as tarefas domésticas e o tempo de cuidado dos filhos”, afirma o autor da matéria. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Eleição de outubro renovará um terço do Senado; confira as regras Eleitores escolherão 27 senadoras e senadores, representando cada um dos estados da Federação -Marcos Oliveira/Agência Senado Em 2022, as eleições renovarão um terço do Senado — 27 senadores ou senadoras ao todo, um por unidade da Federação. O primeiro turno (único turno, no caso da eleição para o Senado) ocorrerá em 2 de outubro. O segundo turno (para presidente da República e governadores, se necessário) está marcado para 30 de outubro. Os prazos do calendário eleitoral aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já começaram a ser contados. Desde 1º de janeiro, por exemplo, há a obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais e a limitação de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. No próximo dia 3 de março, será aberta uma data importante desse calendário, a chamada “janela partidária”, período em que parlamentares eleitos pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores) podem trocar de partido sem perder o mandato. A janela vai até 1º de abril. A regra não se aplica aos senadores e senadoras, por serem eleitos pelo sistema majoritário (em que o candidato ou candidata com maior número de votos é eleito). No dia seguinte, 2 de abril, termina o prazo para que governadoras ou governadores de estados e prefeitas ou prefeitos que pretendam concorrer a outros cargos em 2022 renunciem a seus mandatos (a chamada desincompatibilização). Alguns detentores de cargos e categorias profissionais estão sujeitos a normas específicas de desincompatibilização, fruto de decisões proferidas pelo TSE que podem ser consultadas neste link. O dia 2 de abril também é a data limite para o registro, no TSE, dos estatutos dos partidos e das federações partidárias. A possibilidade da união de partidos em federações duradouras foi instituída pelo Congresso Nacional na reforma eleitoral de 2021. Fake news O combate às notícias falsas sobre as eleições vem se tornando uma questão mais relevante a cada pleito. No Congresso, será reinstalada em fevereiro a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, que deverá atuar para evitar a disseminação de notícias falsas no ano eleitoral. O colegiado deverá ser presidido pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Segundo ele, eventuais denúncias serão repassadas a órgãos como Polícia Federal, Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral. A Resolução 23.671 do TSE, de 14 de dezembro, que trata da propaganda eleitoral e das condutas ilícitas na campanha, veda expressamente “a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral” e prevê que a Justiça Eleitoral, “a requerimento do Ministério Público”, determine “a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”. Diversidade Outra novidade nesta eleição é a vigência da Emenda Constitucional 111, promulgada pelo Congresso Nacional em 28 de setembro passado. Ela incentiva as candidaturas de negros e mulheres nas eleições e muda a data da posse do presidente da República e dos governadores eleitos a partir de 2026. As datas das posses passarão de 1º de janeiro para 5 de 6 de janeiro, respectivamente. O artigo 2º da emenda estabelece que, para fins de cálculo dos valores distribuídos pelo fundo partidário e pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os votos dados a mulheres ou negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contabilizados em dobro. Calendário eleitoral Confira algumas das principais datas das eleiçõesneste ano.   1º/jan Início da obrigatoriedade de registro de pesquisaseleitorais no TSE 3/mar ‑ 1º/abr Janela partidária para deputados e vereadores trocarem de partido sem perda de mandato 2/abril Fim do prazo para desincompatibilização de governadores e prefeitos que pretendam concorrer a outroscargos  4/maio Fim do prazo para transferência ou solicitação do título de eleitor. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar a mudança de circunscrição até 18 de agosto 11‑13/maio Teste de confirmação da segurança do sistema eletrônico de votação, na sede do TSE, em Brasília 15/maio Início da arrecadação de recursos para as campanhas via financiamento coletivo 1º/jun Último dia para que partidos políticos comuniquem ao TSE a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) 16/jun Divulgação, pelo TSE, das quantias disponibilizadas aos partidos pelo FEFC 30/jun Vedada a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato 20/jul ‑ 5/ago Prazo para realização das convenções partidárias 12/ago Data final para publicação, pelo TSE, da tabela que servirá de base para a divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio, na televisão, de acordo com a representação no Congresso Nacional 15/ago Prazo final para solicitação de registro decandidaturas 16/ago ‑ 1º/out Propaganda eleitoral autorizada, inclusive nainternet 26/ago ‑ 29/set Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. No caso das eleições para o Senado ela ocorrerá às segundas, quartas e sextas: das 7h às 7h05 e das 12h às 12h05, no rádio das 13h às 13h05 e das 20h30 às 20h35, na televisão 2/out Primeiro turno das eleições 30/out Segundo turno das eleições, caso necessário (apenas para presidente da República e governadores) 12/set Fim do prazo de apresentação das prestações de contas parciais das campanhas 1º/nov Fim do prazo de apresentação das prestações de contas finais das campanhas do primeiro turno Fonte: Agência Senado   Covid-19: casos em acompanhamento mais do que dobram em uma semana Número de infectados desde o início da pandemia passa de 23,3 milhões Os casos de covid-19 em acompanhamento mais que dobraram em uma semana. Segundo o Ministério da Saúde, há 1.761.197 casos da doença em acompanhamento no país. A expressão designa casos notificados nos últimos 14 dias em que os pacientes não tiveram alta, nem evoluíram para morte. Há uma semana, no dia 18, o total de pessoas nessa condição era menos da metade: 817.292 infectados.Divulgada diariamente, a atualização do Ministério da Saúde consolida informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de Saúde sobre casos e mortes associados à covid-19. Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza os números da pandemia de covid-19 no Brasil. – Ministério da SaúdeCom o avanço da doença puxado pela variante Ômicron, o Brasil chegou a 23.311.317 de infectados pelo coronavírus desde o início da pandemia. Novos diagnósticos confirmados de ontem para hoje foram 183.722. Ontem, o painel de informações da pandemia marcava 24.127.595 casos acumulados.Já o número de pessoas que morreram por complicações da covid-19 chegou a 623.843. Em 24 horas, foram registradas 487 mortes. Ontem o sistema de informações registrava 623.356 óbitos em decorrência da doença. Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde atualiza os números relativos à variante Ômicron no Brasil. – Ministério da SaúdeAinda há 3.110 óbitos em investigação, porque a definição da causa da morte demanda exames e procedimentos posteriores. Até o momento, 21.926.277 pessoas se recuperaram da covid-19, o que corresponde a 90,2% dos infectados desde o início da pandemia.  Nela, são consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de saúde sobre casos e mortes associados à covid-19. Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, o estado que registra mais mortes por covid-19 é São Paulo (156.778), seguido por Rio de Janeiro (69.700), Minas Gerais (56.976), Paraná (41.034) e Rio Grande do Sul (36.692).Os estados com menos óbitos resultantes da doença são Acre (1.857), Amapá (2.041), Roraima (2.086), Tocantins (3.986) e Sergipe (6.077). Vacinação Até esta terça-feira (25), foram aplicados 348,7 milhões de doses de vacinas contra covid-19 no Brasil. Receberam a primeira dose 163,2 milhões de pessoas. A segunda, ou a dose única, foi aplicada em 150,5 milhões de pessoas e a dose de reforço, a 33,9 milhões. Com informações da Agência Brasil Para advogados, pais podem responder criminalmente por não vacinar filhos Segundo a revista Consultor Jurídico ( https://www.conjur.com.br/) após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar o uso da vacina contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos, o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a fazer ataques contra a vacinação do público pediátrico e chegou a dizer que não vacinaria sua filha de 11. Se a criança contrair a Covid-19, pais podem responder por falta de vacinaçãoscyther5 Infelizmente, a declaração do presidente está longe de ser uma opinião isolada. De acordo com pesquisa feita pela FioCruz, 12,8% dos pais de crianças dessa faixa etária apresentaram hesitação sobre vacinar seus filhos contra a Covid-19. Nesse cenário, especialistas passaram a refletir sobre a responsabilidade dos pais em relação aos filhos e as consequências do descumprimento desse dever legal. Em artigo publicado na ConJur, a defensora pública Elisa Costa Cruz explicou que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 14 do ECA, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Ou seja, a vacinação não é facultativa no Brasil quando a vacina for aprovada pela autoridade responsável, no caso, a Anvisa, e for incluída no calendário de vacinação. O descumprimento do dever de vacinar os filhos pode levar a algumas punições que variam em gravidade. A mais leve seria a aplicação de multa (artigo 249 do ECA).  O Supremo Tribunal Federal, em julgamento que discutia se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade com fundamento em convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais, fixou a seguinte tese: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico”. “Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.”  Ultrapassada a questão da obrigatoriedade da vacinação infantil, surge outro questionamento: se uma criança não vacinada por escolha dos pais contrair Covid-19, podendo ficar com sequelas ou até morrer, caberia responsabilização criminal dos pais, uma vez que no ECA não há sanção penal? Entre os especialistas ouvidos pela Conjur, ainda não há consenso. Daniel Gerber, advogado criminalista, especialista em Direito Penal Econômico e mestre em Ciências Criminais, sócio de Daniel Gerber Advogados, pontuou que sem sombra de dúvida as vacinas que ingressam no plano nacional de vacinação tornam-se obrigatórias, gerando aos pais que se omitirem quanto ao assunto a responsabilidade direta quanto a omissão em si e, também, quanto aos resultados daí advindos. Da simples omissão surgirá a imposição das penas previstas no ECA, tanto a de multa quanto eventual suspensão provisória de guarda; de resultados danosos, responderão — os pais — a título de dolo, conforme regramento geral estipulado pelo artigo 13, parágrafo 2º do Código Penal (ou seja, se a criança ou adolescente morrer por falta do cuidado específico, a imputação penal será, em tese, de homicídio doloso em virtude da omissão). Segundo o advogado, há muito tempo existe na jurisprudência um abrandamento de tal linha causal, admitindo que o resultado seja imputado aos responsáveis a título de culpa. De uma ou outra forma, serão responsabilizados pelo evento danoso. Porém, na visão de Gerber, para que a obrigatoriedade da vacina contra Covid-19 em crianças esteja presente, se faz necessário a sua inclusão no plano nacional de vacinação, passo inexistente até o momento. “Dessa maneira, se é verdade que as vacinas obrigatórias, quando não aplicadas, responsabilizam os pais pelos eventos deletérios que surgirem em relação a seus filhos, não menos correto é afirmar que a vacina do Covid não está, ainda, incluída nesse rol”, concluiu. Já Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Constitucional, diz acreditar que a mera recomendação de vacinação pela autoridade sanitária já a torna obrigatória para as crianças por força normativa do ECA. Assim, de acordo com o especialista, a omissão dos pais na vacinação por si só deflagra o sistema de proteção do estatuto, que pode acarretar em diversas sanções aos pais. Criminalmente, os pais poderão, ainda, ser responsabilizados nos termos do artigo 132 do CP: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”, com detenção, de três meses a um ano. Em caso de morte ou de lesão corporal os pais podem responder pela modalidade culposa de tais crimes podendo ser aplicado ou não o perdão judicial a depender do caso concreto. No mesmo sentido, Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, entende que, considerando o momento pandêmico atual e a possibilidade concreta de contágio, os pais são responsáveis por eventual omissão penalmente relevante e que, em razão dela, cause danos à saúde ou à vida de seus filhos menores. Nesse sentido, a simples não vacinação das crianças (mesmo que sem maiores consequências) já os coloca como potencialmente incursos nas penas do artigo 132 do CP. Caso, em razão da não imunização, a criança seja contaminada e apresente complicações de saúde, os pais ou representantes omissos responderão criminalmente pelo resultado produzido em decorrência da omissão, ou seja, lesão corporal ou, no pior cenário, pelo resultado morte”, reforçou. A advogada criminalista Beatriz Esteves, do Avelar Advogados, faz um alerta. Para ela, a discussão deve levar em conta os parâmetros de intervenção mínima do Direito Penal, para que tipos penais não sejam aplicados de maneira exagerada e desvirtuada. O crime de maus-tratos (artigo 136, CP) exige dolo voltado para finalidade específica do tipo penal, seja para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, o que não parece ser o caso dos pais que deixam de vacinar os filhos pautados em questões políticas, filosóficas e sociais, ressaltou. Além disso, a infração de medida sanitária preventiva (artigo 268, CP) é norma penal em branco que exige complemento por meio de determinação do Poder Público. Por fim, embora os elementos para configuração de homicídio culposo (artigo 121, §3º, CP) possam estar presentes no caso de eventual morte da criança, a depender do caso concreto, o juiz pode aplicar o perdão judicial, na medida em que a consequência da infração — morte do filho — é tão grave que a sanção penal se torna desnecessária. Lucie Antabi, advogada criminalista no Damiani Sociedade de Advogados, pontuou que caso haja uma negativa dos pais ou responsáveis em submeter as crianças à vacina, eles poderão sofrer uma sanção administrativa, nos termos do artigo 249 do ECA. Porém, como o Direito Penal é regido pelo princípio constitucional da reserva legal, diante da ausência de ilícito penal previamente estabelecido, não há que se falar em responsabilidade penal. Portanto, os pais poderão ser responsabilizados, mas não na esfera penal. “Tanto é assim que há inclusive o Projeto de Lei 5.555/2020 que busca alterar o Código Penal para tipificar a conduta de não submissão a vacina obrigatória”, lembrou. Para Gustavo Samuel da Silva Santos, defensor Público de São Paulo, os pais têm o dever de cuidado em relação a seus filhos. “As vacinas não são experimentais e foram aprovadas pela Anvisa. Assim, é dever de todo responsável legal garantir que a criança e adolescente seja vacinado contra a Covid-19”, defendeu. Porém, sobre eventuais punições aos pais faltosos, a Defensoria de SP entende que primeiro é preciso pensar na sensibilização e educação sobre a importância da imunização antes de se cogitar medidas drásticas, como responsabilização criminal ou civil. “Reiteramos, por fim, a responsabilidade do Poder Público e dos gestores federais, estaduais e municipais em passar uma mensagem clara sobre a segurança da vacina, não sendo admissível qualquer insinuação sobre a segurança das vacinas em desacordo com as decisões da Anvisa. Do mesmo modo, há responsabilidade de toda a sociedade em garantir a vacinação das crianças e adolescentes, sendo dever da mídia, médicos, professores, assistentes sociais, etc, estimular a imunização de todas as crianças e adolescentes contra a Covid-19”, concluiu. Ana Luisa Saliba é repórter da revista Consultor Jurídico. http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8 = 'milton.atanazio' + '@'; addy1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8 = addy1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8').innerHTML += ''+addy_text1f3bb70bc4572aa826d8536ca78305f8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Processo criminal da tragédia em Brumadinho pode voltar à estaca zero   Possível federalização do caso anularia setenças da Justiça estadual Passados exatos três anos da tragédia em Brumadinho (MG), a tramitação do processo criminal pode voltar à estaca zero depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, mais de uma vez, que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. O processo seria assim federalizado, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a decisão for mantida, atos processuais já realizados serão anulados. A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum) tem manifestado receio de que ninguém seja responsabilizado pelo rompimento da barragem. Nesta segunda-feira (24), Brumadinho assistiu uma carreata por justiça e contra a impunidade. Hoje (25), às 11h, ocorre, na entrada da cidade, um ato em memória dos parentes de pessoas que morreram na tragédia. O site da entidade mantém no ar uma nota contra a posição do STJ. “O crime aconteceu aqui em terras mineiras e não há motivo para a federalização do processo. Os responsáveis por esse crime odioso querem escolher quem vai julgá-los e isso é inaceitável. Não cabe ao réu escolher o foro de seu julgamento”, diz o texto divulgado pela Avabrum. A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, quando a ruptura de uma barragem da mineradora Vale deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros. A Avabrum contabiliza 272 óbitos levando em conta os bebês de duas mulheres que estavam grávidas. Histórico O processo que tramitava na Justiça estadual teve início em fevereiro de 2020, quando foi aceita a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Foram responsabilizadas 16 pessoas, sendo 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, consultoria alemã que assinou o laudo de estabilidade da estrutura que se rompeu. Tornadas réus, elas respondiam por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais. As duas empresas também eram julgadas. Diante da complexidade do caso, a tramitação do processo seguia um ritmo lento. Apenas em setembro do ano passado havia sido finalmente aberto prazo para que os réus apresentassem suas defesas. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges deu a eles 90 dias. Ela também havia concordado que os espólios de 36 vítimas atuassem como assistentes da acusação do MPMG. No entanto, após um ano e oito meses de tramitação, esse processo perdeu a validade em outubro em 2021, quando os cinco integrantes da sexta turma do STJ entenderam, de forma unânime, que o caso não é da competência da Justiça estadual. Eles consideraram que o julgamento deveria ser federalizado por envolver acusação de declarações falsas prestadas à órgão federal, descumprimento da Política Nacional de Barragens e por possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União. O julgamento no STJ se deu a partir de um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, que era um dos réus. A tese de incompetênca da Justiça estadual foi aceita mesmo sob discordância do Ministério Público Federal (MPF), que se alinhou ao entendimento do MPMG. “Não há descrição de crime federal, não há crime federal, não há bem jurídico da União atingido aqui na denúncia”, disse no julgamento a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen. O mesmo STJ já havia, em junho de 2020, julgado um conflito de competência e mantido o processo na esfera estadual. Na época, os integrantes da terceira sessão negaram, por sete votos a um, outro pedido que havia sido formulado pela defesa de Fábio Schvartsman. Entre os ministros que participaram de ambos os julgamentos, dois mudaram de opinião: Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz, que votaram em 2020 por manter o caso na Justiça estadual, concordaram no ano passado em remetê-lo à Justiça federal. O MPMG ainda tenta reverter a decisão, mas seu primeiro movimento não foi bem sucedido, já que o STJ não reconsiderou seu posicionamento e confirmou a federalização do caso. Diante da situação, foi apresentado recurso ao STF, que ainda não marcou data para analisar a questão. Para o procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, houve uma inversão de papéis. “Não houve um conflito de competência entre os juízos e o MPF não reivindicou a sua atribuição. O advogado do réu é que está dizendo que teria crimes federais”, disse ele à Agência Brasil. Caso a federalização seja confirmada, o MPMG ficaria sem poder atuar no caso. Essa papel agora caberia ao MPF e o processo recomeçaria do zero. Os acusados na esfera estadual perderiam a condição de réus e uma nova denúncia precisaria ser apresentada. Segundo Jarbas Soares Júnior, o MPF teria autonomia de atuação e não existe nenhum acordo para que o trabalho já realizado seja reaproveitado, embora acredite ser possível que isso aconteça. Procurado pela Agência Brasil, o MPF respondeu em nota que não irá se pronunciar enquanto a questão estiver sub judice e não houver uma decisão definitiva. “Os autos nem vieram ainda para a Justiça Federal porque a própria juíza estadual proferiu decisão no sentido de que só os remeterá após o julgamento dos recursos”, registra o texto. Atraso Além de lamentar o atraso no processo causado por essa situação, os atingidos também temem que o caso tenha, na Justiça federal, o mesmo tratamento do processo envolvendo a tragédia em Mariana (MG) ocorrido em novembro de 2015. No episódio, o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco deixou 19 mortos, destruiu comunidades e causou impactos socioeconômicos e ambientais em dezenas de municípios da bacia do Rio Doce. Passados sete anos, ninguém foi condenado. A maioria dos 22 denunciados pelo MPF foram excluídos do processo por decisão judicial e apenas sete nomes ainda figuram como réus. Nenhum deles, no entanto, responde mais pelos crimes de homicídio e lesões corporais. O julgamento prossegue apenas para os crimes de inundação qualificada e desabamento tipificados no Código Penal e por mais 12 crimes previstos no Código Ambiental. Bombeiros encontram locomotiva que era usada pela Vale em Brumadinho – Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais/Arquivo Novos indiciamentos Os nomes ainda não foram revelados e não é possível nesse momento saber quais são as divergências na comparação com a lista dos 16 denunciados pelo MPMG. Quando moveram a ação em fevereiro de 2020, os promotores estaduais trabalharam em parceria com a Polícia Civil e consideraram que já existia farto material probatório, o qual comprovaria os riscos assumidos deliberadamente pela Vale, pela Tüv Süd e por seus funcionários. O inquérito da Polícia Federal era a última investigação ainda em andamento. Ele foi desmembrado em dois: em setembro de 2019, sete funcionários da Vale e seis da Tüv Süd foram indiciados por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Eles teriam forjado relatórios de revisão periódica e de inspeção de segurança e a declaração de estabilidade da barragem, ignorando parâmetros técnicos. Em fevereiro de 2021, foram divulgadas informações preliminares da investigação: uma perfuração em um ponto crítico da barragem teria desencadeado a tragédia. A mesma conclusão apareceu em outubro do ano passado no relatório final de um estudo de modelagem e simulação por computador conduzido pela Universidade Politécnica da Catalunha, desenvolvido através de uma acordo firmado entre o MPF e a Vale. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura pela empresa Fugro, tinha como objetivo instalar instrumentos para medir a pressão da água no solo. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto estende gratuidade da internet a alunos com deficiência de escolas conveniadas Texto altera lei que dá essa garantia aos estudantes e professores de escolas públicas [= Marina Ramos/Câmara dos Deputados Gaguim: lei é relevante, mas deixou de fora esses estudantes O Projeto de Lei 2939/21 garante acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas com o poder público. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 14.172/21, que já prevê o acesso gratuito à internet com a mesma finalidade para alunos e professores da educação básica pública. Autor do projeto, o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) afirma que a lei é “altamente oportuna e relevante”, mas deixou de mencionar os estudantes com deficiência matriculados em escolas conveniadas. “A situação instalada no País desde março de 2020 revelou imensas desigualdades em relação ao acesso à internet, seja por limitações de conectividade, seja por falta de computadores, tablets ou smartphones que viabilizam o contato dos estudantes com conteúdos de aulas a que devem assistir ou de tarefas que devem realizar”, pontua o autor. Segundo o projeto, para ter acesso à gratuidade, além da matrícula em escolas conveniadas, os novos beneficiários deverão pertencer a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Covid-19: Queiroga e Anvisa podem ser ouvidos sobre portarias contrárias a diretriz da Conitec O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o diretor da Anvisa, Antonio Barra Torres, poderão ser chamados a depor nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nos próximos dias. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer que os dois prestem esclarecimentos sobre quatro portarias publicadas pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto. As portarias não acatam a análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (Conitec) que contraindica o uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento de covid-19. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (21). No caso de Queiroga, o requerimento deve determinar a sua convocação — ou seja, caso aprovado pelas comissões, ele será obrigado a comparecer. Já no caso de Barra Torres, o senador pretende convidá-lo. Esses requerimentos devem se somar a outros, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), para ouvir Hélio Angotti Neto na CDH. Randolfe explica que quatro pesquisas elaboradas pela comissão, encomendadas pelo ministro da Saúde, foram desaprovadas pela secretaria, por meio uma nota técnica em que as conclusões dos estudos são rejeitadas. Entre as análises vetadas, está o estudo Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid, que rejeita o uso do chamado “kit Covid” em pacientes que estão em tratamento ambulatorial. O estudo deveria servir como orientação aos médicos brasileiros, diz o parlamentar. Na avaliação do senador, a decisão emitida na nota técnica é contrária ao consenso científico internacional e “afronta” os princípios da cautela, precaução e prevenção contra a doença. “A diretriz aprovada pela Conitec e rejeitada pelo Ministério da Saúde é, portanto, importante instrumento de comprovação da adoção de medidas ineficazes de combate à pandemia da covid-19 pelo Poder Executivo Federal que resultaram em imenso prejuízo aos cofres públicos. A decisão, portanto, parece querer esconder as provas dos desvios de conduta dos agentes públicos negacionistas, protegendo-os da devida responsabilização administrativa, cível, criminal e por improbidade”, complementa na justificação do requerimento. Os requerimentos precisam ser votados pelas comissões e, se aprovados, os presidentes definem a data do depoimento de acordo com a disponibilidade do convidado ou convocado. Fonte: Agência Senado Com informações do STF OCDE formaliza convite para início da adesão do Brasil à organização Entidade também vai avaliar a entrada de outros cinco países O governo brasileiro recebeu nesta terça-feira (25) a carta-convite do conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que formaliza o início do processo de adesão do país ao grupo. O anúncio foi feito durante declaração à imprensa, no Palácio do Planalto, que contou com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira; do ministro das Relações Exteriores, Carlos França; e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O início do processo de adesão foi aprovado por unanimidade pelos embaixadores dos 37 países que compõem o grupo.     “O secretário-geral da OCDE, senhor Mathias Cormann, já enviou ao presidente da República a carta-convite que abre as portas, para o nosso país, do início das discussões orientadas à acessão do nosso país como membro pleno ao grupo das economias mais avançadas do mundo. A decisão reflete o compartilhamento, pelo nosso país, dos valores fundamentais da OCDE: a defesa da democracia, das liberdades, da economia de mercado, da proteção do meio ambiente, dos direitos humanos, sendo prioridade número um do nosso país e da organização”, afirmou Ciro Nogueira. Não há prazo definido para a conclusão do processo, mas ele deve demorar pelo menos mais uns três anos a partir de agora. Além do Brasil, a OCDE formalizou o mesmo convite a outros cinco países: Argentina, Peru, Romênia, Bulgária e Croácia. Criada em 1961, e com sede em Paris, a OCDE é uma organização internacional formada atualmente por 37 países, incluindo algumas das principais economias desenvolvidas do mundo, como Estados Unidos, Japão e países da União Europeia. É vista como um  “clube dos ricos”, mas também tem entre seus membros economias emergentes latino-americanas, como México, Chile e Colômbia. O Brasil manifestou formalmente o interesse em tornar-se membro pleno da organização em 2017, durante o governo de Michel Temer. Desde então, tem buscado aderir mais rapidamente às normas da organização. Até agora, ao longo de mais de três décadas, o Brasil aderiu a 103 dos 251 instrumentos normativos da OCDE, sendo 37 desses dispositivos formalizados ao longo dos últimos três anos, durante o atual governo. “A ideia de que nós podemos participar desse fórum que trará, a nós aqui, aderência às melhores práticas de governança, de combate à corrupção, de melhoria de políticas públicas e trará muitos benefícios à economia”, destacou o chanceler Carlos França. Segundo ele, o Itamaraty vai criar uma unidade exclusivamente dedicada às relações com a OCDE, com a formação de novos quadros na área de diplomacia econômica, além da formação de uma comissão de negociadores para tratar do processo de adesão de agora em diante. Próximos passos A próxima etapa do processo, depois da carta-convite, é a preparação de roteiros individuais de avaliação de cada um dos países candidatos, que devem confirmar sua adesão aos valores, à visão e às prioridades da organização, com destaque para temas como a defesa a democracia, o estado de direito e a proteção dos direitos humanos. Para o ministro Paulo Guedes, a formalização do convite é um reconhecimento aos esforços do país no que ele chamou de modernização, como as reformas de liberalização econômica em discussão nos últimos anos.   “Essa trilha, esse processo de acesso à OCDE exige do Brasil justamente essa convergência na reforma tributária, na liberalização financeira, nos acordos internacionais de serviços. Tudo o que nós já estávamos fazendo. Então, é o reconhecimento, pela nossa agenda, e um reforço, um compromisso de seguirmos nessas reformas de modernização”, disse Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab = 'milton.atanazio' + '@'; addy853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab = addy853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab').innerHTML += ''+addy_text853071366e8c4a2f6d506a5fbd8869ab+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

PARABÉNS SÃO PAULO - 467 ANOS SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Queiroga diz que prioridade é ampliar vacinação contra covid-19 Em entrevista ao Sem Censura, ministro elencou preocupações do SUS O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (24) que a prioridade da pasta é ampliar a vacinação contra a covid-19 com a segunda dose e a dose de reforço diante do aumento de casos de contaminação pela variante Ômicron.  Queiroga participou do programa Sem Censura, exibido pela TV Brasil, e também falou sobre o novo programa lançado pelo ministério para ampliar o acesso de gestantes ao Sistema Único de Saúde (SUS).  Segundo o ministro, o país deve registrar aumento de casos nas próximas semanas e chegar ao pico de contaminações. Na avaliação de Queiroga, após esse período, poderá ser registrada uma queda rápida, conforme ocorreu em outros países.  “A prioridade é ampliar a cobertura vacinal com segunda dose e a dose de reforço. O Brasil já tem uma campanha bem sucedida, mas há estados onde a cobertura é baixa, que é justamente na região Norte, a capacidade do sistema de saúde nesses locais é menor”, explicou.  Além da vacinação, o ministro afirmou que o governo trabalha no fortalecimento das unidades básicas de saúde (UBS) para realizar o tratamento preventivo de outras doenças durante a pandemia. Segundo Queiroga, o investimento na atenção básica aumentou de R$ 17 bilhões para R$ 25 bilhões. O país conta com mais de 53 mil equipes de saúde da família e 41 mil unidades de saúde em todo o país.  “Nós queremos que a unidade básica de saúde cadastre todos os municípios, que consiga controlar o peso das pessoas, controlar a pressão arterial, combater a hipertensão arterial, o sedentarismo, o tabagismo, o diabetes e saber onde está cada um dos brasileiros”, disse.  Marcelo Queiroga também falou sobre o programa Cuida Mais Brasil, que foi lançado no início deste mês, para ampliar o acesso de gestantes ao serviço público de saúde.  “Precisamos reduzir a mortalidade materna, cuidar da pressão arterial das nossas gestantes, cuidar do peso, fazer com que as gestantes não tenham hemorragia. Quem cuida da infância cuida do futuro do país”, comentou.  O programa Sem Censura vai ao ar às segundas-feiras, às 21h, logo após a novela A Escrava Isaura, com transmissão para todo o país em TV aberta, por intermédio das emissoras afiliadas à Rede Nacional de Comunicação Pública – TV (RNP-TV), gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e por outras plataformas, como Facebook, Twitter e Youtube, onde o público pode participar usando a hashtag #SemCensura. Assista a Entrevista - VÍDEO – https://youtu.be/VSeTFoIUu2s Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto define como ato de improbidade corte de verba para gestão do patrimônio brasileiro Proposta também atualiza a Lei de Arquivos e sugere regras mais rígidas para eliminação de documentos. O Projeto de Lei 2789/21 define expressamente como ato de improbidade administrativa a desestruturação e o corte de verbas de órgãos públicos responsáveis pela gestão do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro. A proposta altera a Lei de Improbidade Administrativa  e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a referida lei já prevê diversas situações em que o agente público pode ser punido por ação ou omissão intencional que leve ao comprometimento ou à destruição do patrimônio público, sem, no entanto, abordar especificamente a desestruturação ou o corte de verbas de órgãos gestores de acervos históricos, artísticos e culturais. A pena prevista para esses casos será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e multa equivalente ao valor do dano causado, sem prejuízo de outras sanções penais, de responsabilidade, civis e administrativas cabíveis. As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), autoras do projeto, citam como motivação denúncias recentes de armazenamento inadequado do acervo da Fundação Palmares, cuja sede foi transferida para um antigo prédio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em 2021, durante visita às instalações da nova sede da Fundação Palmares, em Brasília, a Comissão de Cultura da Câmara encontrou problemas na conservação do acervo histórico da instituição. “Querem acabar com o acervo da fundação para apagar a história e as lutas da população negra, mas estamos em luta contra essa destruição”, disse, à época, Benedita da Silva. Lei de ArquivosO projeto, que conta ainda com a assinatura de outros 32 deputados do PT, também altera diversos dispositivos da Lei de Arquivos para, por exemplo, assegurar a participação popular em discussões e deliberações do Conselho Nacional de Arquivos. Prevê ainda regras mais rígidas para a eliminação de documentos públicos, exigindo, além da autorização prévia da instituição arquivística, ampla divulgação dos procedimentos nos meios oficiais de comunicação. A proposta, por fim, estabelece diretrizes para o processo de digitalização de documentos, a fim de garantir a qualidade, a confiabilidade, a integridade e a autenticidade da versão eletrônica; e exige a criação de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática, além da realização periódica de testes de restauração para garantir a recuperação dos dados em caso de necessidade. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e está sujeito à apreciação do Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores celebram Dia Internacional da Educação Senadores registraram, em suas redes sociais, a importância do Dia Internacional da Educação, celebrado nesta segunda-feira (24). A data foi proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), para celebrar o papel da educação para a paz e o desenvolvimento. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que também é pedagoga, comemorou a data declarando que a pandemia “agravou problemas e abismos já existentes e outros tantos que surgiram”.  “Celebrar este dia é trabalhar incessantemente e pensar soluções para a Educação do nosso país. Reitero o meu compromisso. Educação é prioridade”, declarou.  Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) relembrou o direcionamento de R$ 10 milhões ao setor no Rio Grande do Norte, seu estado natal.  “Estamos sempre nas trincheiras da defesa do ensino público no Senado Federal. Reforçamos o empenho do nosso mandato em garantir educação de qualidade e pública para todos e todas”, afirmou.  Ações  A educação pública é um debate constante no Senado e, durante a pandemia, o assunto ficou ainda mais evidente, como é mostrado na reportagem especial sobre a mobilização do Senado para reduzir desigualdade no ensino público.  Com debates no Plenário e em Comissões e a apresentação de diversas propostas legislativas, o Senado mantém a educação em pauta, ouvindo especialistas. Um exemplo foi a reunião realizada em novembro de 2021, em que o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia,  cobrou ações para a valorização dos profissionais da educação, com possibilidade de melhorias em formação e crescimento na carreira, bem como avaliações periódicas do ensino. Outro assunto recorrente foi a reforma do Fundeb que, em agosto de 2020, chegou no Senado como Proposta de Emenda à Constituição. A PEC tinha como objetivo tornar o fundo permanente e foi aprovada, em segundo turno de votações, por unanimidade. Ela se tornou a Emenda Constitucional nº108. Em dezembro do mesmo ano, o Senado aprovou a Lei do Fundeb Permanente, que regulamentava, a partir de janeiro de 2021, como devem ser aplicados os recursos do novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 2021). Já em 2021, também passou pelo Senado a nova lei que altera o Fundeb, passando a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente, de outubro de 2021 para outubro de 2023, e adiando para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino (Lei 14.276, de 2021). Orçamento A sanção da Lei Orçamentária para 2022 foi publicada, com vetos, no Diário Oficial desta segunda-feira(24). Foram destinados R$ 137 bilhões de verba para o custeio do Ministério da Educação e para políticas de educação pública.  O presidente Jair Bolsonaro cortou do orçamento do Ministério da Educação R$ 739,9 milhões. Ele justifica o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas. “Ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, impõe-se o veto das programações”, argumenta o chefe do Poder Executivo. Fonte: Agência Senado Cidadão pode verificar valores a receber de bancos no Registrato Sistema do Banco Central permite consultar dados bancários e dívidas A partir de hoje (24), qualquer cidadão pode consultar se tem valores a receber de instituições financeiras. O Registrato, sistema do Banco Central (BC) que fornece um extrato das informações de uma pessoa com instituições financeiras, abriu uma funcionalidade para que o usuário verifique se tem direito a recursos. Até agora, o Registrato fornecia consultas apenas a dívidas (abertas ou liquidadas), abertura de contas bancárias (ativas ou inativas) e remessas de dinheiro ao exterior. De acordo com o BC, existem cerca de R$ 8 bilhões parados em bancos e demais instituições financeiras, esperando serem sacados. Para reaver os recursos, o cidadão poderá pedir o resgate de duas formas. A primeira será diretamente via Pix na conta indicada no Registrato, caso a instituição tenha aderido a um termo específico com o BC. Nos demais casos, o beneficiário informará os dados de contato no sistema, e a instituição o meio de pagamento ou de transferência. Aprimoramento Na primeira fase do serviço, o Registrato divulgará R$ 3,9 bilhões que podem ser devolvidos decorrentes de contas correntes ou poupanças encerradas e não sacadas, cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito com Termo de Compromisso assinado com o BC, cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito e grupos de consórcio extintos. Ao longo do ano, o BC pretende ampliar a consulta para a devolução de valores decorrentes de tarifas ou obrigações de crédito cobradas indevidamente não previstas em Termo de Compromisso, contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas e com saldo disponível, contas encerradas em corretoras e distribuidoras de títulos e de valores mobiliários e demais situações que resultem em valores a serem devolvidos reconhecidas pelas instituições financeiras. Segundo o BC, os dados e os valores fornecidos no Registrato são de responsabilidade das próprias instituições financeiras. Em alguns casos, os saldos a receber podem ser de pequeno valor, mas o órgão orienta o cidadão a sacar o dinheiro que lhe pertence de forma simples e ágil, por meio do novo serviço. Com informações da Agência Brasil STF determina prisão domiciliar para Roberto Jefferson Político apresenta quadro de saúde debilitado desde o ano passado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na noite de hoje (24), que Roberto Jefferson passe a cumprir prisão domiciliar. O político estava preso no Rio de Janeiro desde agosto. A defesa de Jefferson, que ocupava a presidência do PTB, alegou problemas de saúde e risco de morte. O ex-deputado teve um quadro de infecção respiratória semelhante à covid-19 na semana passada. Essa não foi a primeira vez que o político teve complicações de saúde e foi levado, temporariamente, para exames fora do presídio. No despacho que determina a transição da prisão para regime domiciliar, Alexandre de Moraes citou trechos do Código de Processo Penal, que prevê o benefício para pessoas “extremamente debilitadas por motivo de doença grave.” Roberto Jefferson, no entanto, deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá receber visitas pessoais, apenas acompanhamento médico. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b = 'milton.atanazio' + '@'; addyc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b = addyc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b').innerHTML += ''+addy_textc0b25f19ede35b79906334e8802c6f4b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Presidente sanciona Orçamento de 2022, com vetos Valor total da despesa é R$ 4,73 trilhões O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022 aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O valor total da despesa – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24) – é de R$ 4,73 trilhões. Deste total, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal. O resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de déficit de R$ 79,3 bilhões, valor que encontra-se, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”. “Essa projeção do resultado primário presente na LOA-2022 menor que aquela meta prevista na LDO-2022 decorre particularmente da elevação da estimativa de receitas primárias realizadas pelo Congresso Nacional”, informa a Secretaria. A Secretaria ressalta que a LOA-2022 respeita o limite definido para despesas primárias previstas no teto de gastos. Ela contempla também “dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 139,9 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 62,8 bilhões)”; bem como a aprovação das Emendas Constitucionais que alteraram as regras dos precatórios, de forma a viabilizar os R$ 89,1 bilhões previstos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. A LOA já considera também o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos da União, que é R$ 1,7 trilhão, tendo por base a projeção do IPCA de 10,18% ao ano. “Cabe ainda mencionar que foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, detalha a Secretaria. Os vetos presidenciais à proposta apresentada pelo Congresso Nacional foram detalhados no despacho presidencial, também publicado hoje. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza empresas a exigir pagamento exclusivo por meio eletrônico Atualmente, comerciantes não podem recusar pagamento em papel moeda Kim Kataguiri, autor do projeto de lei – Marina Ramos/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2896/21 autoriza o comerciante a aceitar exclusivamente pagamento por meio eletrônico. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento. “Tecnologias como cartão de crédito, cartão de débito e Pix tornaram o pagamento eletrônico mais prático, rápido e seguro do que o pagamento em papel-moeda”, avalia Kataguiri. Ele afirma que pequenas transações podem ser feitas por via eletrônica e que mesmo a população mais pobre tem acesso aos modos de pagamento eletrônico. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Bancada Feminina quer derrubar veto sobre absorventes e garantir mais proteção à mulher O início do ano legislativo deve ser marcado pela votação de projetos que assegurem direitos e proteção às mulheres. Essa é a expectativa da Bancada Feminina no Senado, que elenca, entre as medidas, a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que garantia a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda, pessoas em situação de rua e mulheres detidas no sistema prisional (VET 59/2021). As senadoras também defendem a aprovação de matérias que reforcem medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Aprovado pelo Senado em setembro do ano passado, o  PL 4.968/2019 tem como objetivo o combate à pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina. De autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), a matéria foi relatada no Senado por Zenaide Maia (Pros-RN), que defendeu a derrubada do veto. “O Congresso precisa derrubar o veto de Bolsonaro para demonstrar que, ao contrário dele, os parlamentares se importam com o fato de que uma em cada quatro meninas faltam aulas por não terem acesso a absorventes”, declarou a senadora, quando o presidente vetou o dispositivo. A Bancada Feminina foi instituída no Senado em março de 2021, por iniciativa das senadoras, e conta com estrutura e prerrogativas de líderes de partido ou bloco parlamentar, como participar do Colégio de Líderes e orientar votações. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi eleita primeira líder da bancada.  Mulheres com deficiência Outro projeto da pauta feminina que deve atrair a atenção da bancada é o PL 3.728/2021, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF). O texto, que está em Plenário e aguarda designação de relator, estabelece a inclusão, na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), de medidas de atendimento acessível à mulher com deficiência e que esteja em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com a medida, o atendimento deve ser feito com acessibilidade e inclusão, seja presencial ou remoto, com comunicação compatível com a necessidade da vítima. Neste caso, a comunicação deverá ser feita por língua brasileira de sinais (Libras), por braile ou por qualquer outra tecnologia assistiva. A senadora, que também é Procuradora da Mulher no Senado, explicou que a Bancada Feminina seguirá unida no sentido de redobrar a atenção às medidas que assegurem o acolhimento das mulheres vítimas de violência, às estruturas que possam garantir o cumprimento dessas ações e às sugestões de fortalecimento da legislação para conseguir alcançar esse objetivo. — Vamos seguir aperfeiçoando a Lei Maria da Penha e trabalhando pelo endurecimento do Código Penal. Outro eixo importante de atuação das Procuradorias da Câmara e do Senado Federal será incentivar a criação de estruturas semelhantes nos estados e municípios onde não há esse atendimento. A Bancada Feminina no Congresso Nacional permanecerá unida, independentemente de partido, para debater e aprovar as pautas de interesse das mulheres brasileiras — disse Leila à Agência Senado. Também de autoria de Leila Barros, o PL 116/2020, que ainda está sem relator, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para incluir na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também é cometida por meios eletrônicos. O projeto acrescenta à lei que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral também são cometidas por meios eletrônicos, como as redes sociais e mensagens de telefone celular. Medidas de acolhimento Outras iniciativas já foram aprovadas na Câmara dos Deputados e estão no foco da Bancada Feminina no Senado para que a votação seja finalizada. É o caso do PL 1.552/2020, que está em Plenário e prevê medidas de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia de covid-19. Entre as ações previstas pelo projeto, está o acolhimento institucional temporário de curta duração em abrigos ou até mesmo em hotéis, pousadas ou outros imóveis custeados pelo poder público para garantir a separação do agressor. A matéria aguarda designação de relator. Aumento de pena Igualmente apreciado na Câmara, o PL 301/2021 aguarda análise dos senadores no Plenário. A proposta, apresentada pelos deputados federais Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As penas de detenção de um mês a dois anos, a depender do crime, previstas atualmente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) seriam aumentadas em um terço. Já para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passaria para detenção de seis meses a dois anos e multa, quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O relator da matéria ainda não foi indicado.  Tramitação na Câmara Matérias de interesse das mulheres também estão em tramitação na Câmara dos Deputados e aguardam votação final. É o caso do PL 976/2019, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça para proteger mulheres vítimas de violência. No Senado, o projeto foi relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), passou por alterações e agora espera decisão final dos deputados. Nessa mesma situação está o PL 1.951/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que determina uma porcentagem mínima de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores a ser preenchida por mulheres; e o PL 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que trata da criação e do funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Além deles, também espera votação dos deputados o PL 4.194/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO),  que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. Fonte: Agência Senado Ministro do STF suspende parte de decreto que trata de cavernas Lewandowski analisou pedido da Rede Sustentabilidade O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu hoje (24) parte do Decreto 10.935/2022, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que trata da proteção de cavernas e grutas naturais. A norma alterou outros decretos que tratavam da mesma matéria.  A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na semana passada pelo partido Rede. De acordo com a legenda, parte do decreto permitiria a exploração econômica e a diminuição da proteção da biodiversidade.  O partido alega que, pelas regras, a classificação da relevância da cavidade natural poderia ser alterada a pedido de um empreendedor ou pelo órgão licenciador, a qualquer tempo.  “As cavernas localizadas em áreas de licenciamento ambiental são classificadas em grau máximo, alto, médio ou baixo de relevância, o que determina regras específicas para exploração e impacto. Pela regra anterior, apenas as cavidades de relevância alta, média e baixa poderiam ser impactadas. As de máxima relevância estavam fora do alcance de empreendimentos e não poderiam ter nenhum tipo de impacto direto, nem mesmo no seu entorno imediato”, argumentou o partido.  Ao analisar a ação, Lewandowski entendeu que a exploração econômica de áreas de maior proteção pode ocasionar danos ambientais irreversíveis.  “A exploração das cavidades naturais subterrâneas, convém sublinhar, também pode provocar a destruição da fauna e da flora das cavernas e, consequentemente, ameaçar espécies em extinção e aumentar o risco à saúde humana com o potencial surgimento de novas epidemias ou até pandemias”, afirmou o ministro.  Cabe recurso contra a decisão de Lewandowski, que está em vigor e deverá ser referendada pelo plenário do STF.  Com informações do STF Chuvas provocam perdas de 119 mil hectares de lavouras de Minas Gerais Balanço foi feito pela Emater-MG Publicado em 24/01/2022 – 15:35 Por Agência Brasil – Brasília As chuvas que caíram em Minas Gerais nas últimas semanas deixaram prejuízo nas plantações. Segundo balanço da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG), 119 mil hectares de lavouras foram perdidos. A maior parte do prejuízo foi na produção de grãos (74,5 mil hectares) e hortaliças (3,4 mil hectares). Milho, feijão e hortaliças foram as culturas mais afetadas pelo excesso de chuvas no estado. Cerca de 37,5 mil hectares de plantação de milho foram perdidos, o equivalente a 4% de toda a área cultivada no estado, estimada em 851,5 mil hectares. A cultura do feijão sofreu uma perda de 20,5 mil hectares. A área equivale a 15% do total plantado em Minas Gerais, de 133,2 mil hectares. As maiores perdas ocorreram na região central e no norte do estado. E foi isso que reduziu o prejuízo no setor, visto que as principais regiões produtoras de milho e feijão, como o Noroeste, Triângulo Mineiro e Sul de Minas não sofreram tanto com as chuvas. As plantações de hortaliças também foram afetadas. A chuva causou prejuízos principalmente na produção da região metropolitana de Belo Horizonte, além das regiões Norte, Central e Leste de Minas. As culturas com a maior área perdida foram a de alface (416 hectares), tomate (365 hectares) e quiabo (236 hectares). A redução da oferta de hortaliças, típica nos períodos chuvosos, provocou aumento de preços. Na primeira quinzena de janeiro deste ano, houve no atacado um aumento nos preços das hortaliças de 21,2% e frutas de 4,4%, na comparação com o mesmo período de 2021. “O importante para o consumidor agora, é não cair na especulação e pesquisar os preços no mercado varejista, aproveitando as promoções e valores mais competitivos. Além disso, existem alterações de preços que são comuns nesta época, por casa da sazonalidade de alguns produtos”, orientou o presidente da Emater-MG, Otávio Maia. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031 = 'milton.atanazio' + '@'; addyb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031 = addyb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031').innerHTML += ''+addy_textb8798b3fc6ddb8a027352a203b257031+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Ministério prorroga por 30 dias custeio de leitos de UTI para covid-19 Medida abrange um total de 14.254 leitos em estados e municípios O Ministério da Saúde informou que vai prorrogar por mais 30 dias a ajuda de custos para a manutenção de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) dada a estados e municípios. Em nota, a pasta informa que a prorrogação abrange o custeio para 14.254 mil leitos de UTI covid-19 adulto e pediátrico. A prorrogação das UTIs é uma demanda do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).  O país vem registrando aumento de pessoas contaminadas pela covid-19, em especial pelo crescimento do número de doentes infectados pela variante Ômicron. De acordo com o último balanço do Ministério da Saúde, divulgado ontem (22), 23,9 milhões de pessoas já foram contaminados pela doença, que já matou 622.801 pessoas no país. Deste total, 157.393 contaminações e 238 mortes foram registradas nas 24 horas anteriores ao balanço. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza celebração de acordo entre infrator e autoridade sanitária Pelo texto, acordo suspende a aplicação de multas, mantém as punições de caráter preventivo, como advertência pressão. Divulgação/Prefeitura do Rio de Janeiro Segundo autor da proposta, medida dará mais efetividade às ações de controle e fiscalização O Projeto de Lei 4573/19 autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a celebrar termo de compromisso com os infratores antes da aplicação das sanções. O autor da proposta, senador licenciado José Serra (PSDB-SP), destaca que os termos de compromisso permitem a resolução negociada de conflitos e já são utilizados na vigilância sanitária, mas não há previsão legal expressa. “Essa lacuna legal priva o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da utilização, de forma plena, de um instrumento mais moderno – de caráter corretivo, em vez de meramente punitivo –, que poderia dar maior efetividade às ações de controle e fiscalização dos serviços e produtos que envolvem risco à saúde da população”, avaliou. AcordoA proposta estabelece que o compromisso firmado entre autoridade sanitária e infrator suspende a aplicação de sanções como multas, cancelamento do alvará, intervenção no estabelecimento, entre outras. Ficam mantidas as sanções que tenham caráter preventivo e cautelar, como advertência. Caso ocorra o descumprimento de cláusulas do termo, ele será considerado rescindido, ressalvado o caso fortuito e força maior. Pelo texto, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Novo modelo de clubes de futebol, SAF começa a se tornar realidade O detalhe mais surpreendente na chegada do investidor norte-americano John Textor ao Rio de Janeiro, no dia 7, foi o presente que um modesto torcedor do Botafogo tentou lhe entregar no Aeroporto Santos Dumont: uma nota de R$ 20. Empresário do ramo das mídias digitais e do futebol, com fortuna avaliada em 191 milhões de euros (R$ 1,3 bilhão), o possível novo “dono” da equipe carioca gentilmente recusou a oferta do jovem Thales Maia. Afinal, estima-se que esteja disposto a injetar cerca de R$ 400 milhões no Botafogo por meio do fundo Eagle Holding, do qual detém o controle, depois de comprar 18% das ações do inglês Crystal Palace, 12º colocado na Premier League. A assimetria entre Textor e Maia, tanto em termos patrimoniais quanto na abordagem sobre financiamento a um time, ajuda a avaliar a distância que guarda o futebol brasileiro dos arranjos societários e dos modelos de gestão em vigor na Europa, especialmente, e em alguns países da América Latina, como Chile e México. Em seu desembarque no Brasil, John Textor, porém, tinha mais do que o entusiasmo da torcida alvinegra. Contava com o terreno firme de uma lei aprovada pelo Congresso em junho e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.516/2019, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a Lei 14.193/2021 autoriza os clubes a se organizarem sob a forma de Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), o primeiro passo do Brasil para se aproximar das variantes de clube-empresa mundo afora. Desde 1933, quando iniciou-se de fato o profissionalismo no futebol brasileiro, os clubes são predominantemente associações sem fins lucrativos, pelo menos do ponto de vista formal, o que leva a uma natural fragmentação do comando, visto que há conselhos e assembleias a serem consultados — ou no mínimo, a serem levados em consideração. O conflito entre o caráter associativo, que implica desprendimento, e o acirramento da competição, principalmente por dinheiro, no mundo da bola coloca em pauta dilema semelhante ao que havia nos tempos da transição entre o futebol amador e o profissional: amor à camisa ou realismo econômico. De acordo com a pesquisadora Marina Oliveira de Almeida, graduada em história pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), naquela fase, os limites insustentáveis do jogo pelo jogo, pelo deleite, eram rompidos por meio do “amadorismo marrom”, o costume de se pagar salários por fora ou manter os amadores em empregos de fachada. “O dinheiro corromperia o esporte. A palavra amador significa, inclusive, aquele que ama, nesse caso aquele que ama o esporte, e não o faz para ganhar dinheiro. A prevalência do amor, entretanto, também tinha seu preço: buscas eram empreendidas “para confirmar que os jogadores possuíam outra profissão e recebiam por essa profissão. Caso não fosse confirmado como profissional de outra área, o jogador era retirado do campeonato”, escreve a integrante do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Futebol (Gief) em artigo para o site Ludopédio. Conforme o professor de história da Unifesp Fabio Franzini, mencionado no artigo de Marina, “cada vez mais, a necessidade de vitórias era questão de sobrevivência para os clubes, que se pegavam obrigados a atrair os melhores jogadores para seus quadros[…]. Isso não apenas implicou o estremecimento de barreiras econômicas, sociais e raciais que definiam um ‘perfil ideal’ para os atletas, como disseminou por praticamente todos os clubes atitudes como a oferta de dinheiro e outras vantagens para aqueles que viessem a vestir sua camisa. A suposta essência do esporte, o amadorismo, era solapada pela realidade”.O investidor John Textor e o torcedor Thales Maia: assimetria gigantesca revela fragilidades na gestão do futebol brasileiro. “Para transformar a realidade do futebol no Brasil, afigura-se necessário oferecer aos clubes uma via societária que legitime a criação desse novo sistema, formador de um também novo ambiente, no qual as organizações que atuem na atividade futebolística, de um lado, inspirem maior confiança, credibilidade e segurança, a fim de melhorar sua posição no mercado e seu relacionamento com terceiros, e, de outro, preservem aspectos culturais e sociais peculiares ao futebol”, escreve Pacheco na justificação da proposta, que recebeu emendas dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jayme Campos (DEM-MT), Rose de Freitas (MDB-ES), Wellington Fagundes (PL-MT), Paulo Rocha (PT-PA), Luiz do Carmo (MDB-GO), Fabiano Contarato (PT-ES), Eduardo Braga (MDB-AM) e Irajá (PSD-TO).  De acordo com Pacheco, “a transformação do regime de tutela do futebol vai possibilitar a recuperação da atividade futebolística, aproximando-a dos exemplos bem-sucedidos que se verificam em países como Alemanha, Portugal e Espanha”. Batizado de Sociedade Anônima Desportiva (SAD), o modelo português é bem-sucedido em termos de arrecadação de recursos e transparência da gestão, aspecto crucial no que se refere ao comportamento de empresas futebolísticas de capital aberto, ou seja, que têm ações negociadas nas bolsas de valores. É justamente a Portugal que John Textor pretende estender mais um de seus tentáculos, de modo a assegurar 25% do capital do Benfica, segundo confirmado recentemente pelo próprio clube, bicampeão de 2018-2019 e detentor de 37 títulos do campeonato nacional. Tanto o Botafogo quanto o Benfica seriam pontos fora da curva numa estratégia de formar uma carteira de clubes menores. Um deles é o RWD Molenbeek, da Bélgica, time da segunda divisão, do qual Textor adquiriu um percentual de ações ainda não revelado. Fonte: Agência Senado Previdência Social inicia 2022 com desafio de zerar filas INSS encerrou 2021 com 1,8 milhão de pedidos de benefícios em análise A Previdência Social iniciou 2022 com o desafio de zerar as filas. No fim do ano passado, cerca de 1,8 milhão de brasileiros estava com pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em análise. A falta de servidores públicos para analisar os processos e a paralisação parcial de perícias médicas provocadas pela pandemia são os principais fatores. Segundo levantamento recente do Instituto Brasileiro de Direitos Previdenciários (IBDP), 1.838.459 pedidos de benefícios aguardavam uma resposta em dezembro. A organização civil sem fins lucrativos obteve as respostas por meio de requerimento ao INSS. Do total de pedidos em análise, cerca de 500 mil dizem respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência. Em relação às perícias médicas, o INSS informou ao IDBP que 457,8 mil segurados tinham consulta agendada em dezembro. Por meio de um acordo homologado com o Supremo Tribunal Federal (STF), o INSS comprometeu-se a analisar os processos no prazo máximo de 30 a 90 dias, dependendo do tipo de benefício pedido, e a fazer as perícias médicas e de assistência social em até 45 dias, podendo chegar a 90 dias nos locais de difícil acesso. No fim de 2021, cerca de 900 mil processos estavam dentro do prazo e 900 mil com atraso em relação ao fixado pelo Supremo. Ao assumir o cargo, em novembro, o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, prometeu zerar a fila até julho deste ano. A promessa, no entanto, é ambiciosa. Considerando o estoque de cerca de 900 mil processos em atraso, o INSS precisará analisar 131 mil pedidos extras por mês para eliminar a fila. Atualmente, o órgão recebe, em média, 800 mil pedidos por mês – entre entradas de benefícios, perícias e agendamentos – e processa cerca de 700 mil. Histórico O estoque de processos em análise estava em 2,3 milhões no fim de 2019. A fila caiu para 1,5 milhão em 2020, mas voltou a subir em 2021. Em resposta ao IBDP, o INSS informou que está implementando uma série de medidas para acelerar a análise dos processos, como investimento em automação, capacitação de funcionários e remanejamento de servidores de outras áreas para analisar os benefícios, elevando em 22% a capacidade de produção. Segundo o INSS, 25% da fila deve-se à falta da apresentação de documentos pelos segurados. Em relação às perícias médicas, o órgão informou que havia conseguido diminuir em cerca de 300 mil o total de pessoas esperando consultas desde março do ano passado. Naquele mês, a lista de perícias agendadas estava em 764,2 mil. Pandemia O surgimento da variante Ômicron do novo coronavírus representou um obstáculo para zerar a fila das perícias. Há cerca de dez dias, o INSS suspendeu as perícias do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, antigo auxílio-doença. As consultas suspensas foram remarcadas para o segundo semestre, e nenhum segurado deixará de receber o benefício, que continuará a ser pago normalmente até a revisão. Paralelamente, o INSS tenta investir na telemedicina para manter o fluxo de perícias. O órgão editou uma portaria que autoriza consultas por videoconferência em dez municípios: Francisco Morato (SP), Minas Novas (MG), Vassouras (RJ), Santo Augusto (RS), Olhos D’Água das Flores (AL), Corrente (PI), Pedro Gomes (MS), Ji Paraná (RO), Lábrea (AM) e Botas de Macaúbas (BA). A experiência-piloto terá prazo de 90 dias. Com informações da Agência Brasil Com informações da CNN Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakef8b79d5663737dfefc17b62138964a7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyef8b79d5663737dfefc17b62138964a7 = 'milton.atanazio' + '@'; addyef8b79d5663737dfefc17b62138964a7 = addyef8b79d5663737dfefc17b62138964a7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textef8b79d5663737dfefc17b62138964a7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakef8b79d5663737dfefc17b62138964a7').innerHTML += ''+addy_textef8b79d5663737dfefc17b62138964a7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 BARBACENA/MG Presidente da Câmara fala sobre recomposição salarial dos Servidores A Câmara Municipal de Passos discutiu e aprovou em 2021 um total de 92 (noventa e duas) leis ordinárias, período em que foram aprovadas ainda outras 08 (oito) leis complementares. Nessa sessão legislativa de 2021, as senhoras vereadoras e senhores vereadores aprovaram 29 (vinte e nove) resoluções, sendo apreciados também 894 (oitocentos e noventa e quatro) requerimentos de autoria dos nobres vereadores, a discussão de 02 (dois) vetos, também a elaboração de Carta Aberta e a utilização daTribuna Popular pelo menos 10 (dez) vezes. Todas essas matérias tratavam de diversos assuntos de interesse público da comunidade passense e até mesmo regional. Neste ano, foram realizadas pela Casa 46(quarenta e seis) reuniões ordinárias e outras 42(quarenta e duas) reuniões extraordinárias.No mesmo período, foram promovidas 15 (quinze) audiências públicas e 04 (quatro) reuniões especiais de homenagens conferidas pelo Poder Legislativo, também a aprovação de moções de aplauso, menção honrosa, pesar e de congratulação, para além das duas sessões solenes realizadas em 1º de janeiro de 2021 para posse dos vereadores e respectiva eleição da atual Mesa Diretora e do prefeito e vice-prefeito eleitos. Nas mencionadas audiências, foram discutidos relevantes assuntos de interesse do Município, como o Plano Diretor Participativo, o Plano Plurianual 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022. Outro destaque foram os trabalhos da Frente Parlamentar e da comissão especial de investigação promovidos pelo Legislativo por meio da CPI da COVID-19, ainda em curso, que apura denúncias no tocante à campanha de vacinação contra o coronavírus e a utilização dos recursos financeiros recebidos pelo Município de Passos no enfrentamento da pandemia. É necessário ressaltar o empenho do Poder Legislativo na construção de políticas públicas de recuperação econômica para os diversos seguimentos como: comercial, cultural, filantrópico e social. Além dos investimentos na saúde, educação, desporto, infra-estrutura e segurança pública. Nesse corrente ano, a Câmara Municipal de Passos recebeu o senhor Governador do Estado de Minas Gerais em sua sede para reunião de trabalho. E em 2021 teve início do projeto Parlamento Jovem em parceria com ALMG. Registre-se ainda o serviço prestado à comunidade pelo CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) e o PROCON-CÂMARA que nesse ano de 2021, contabilizou 782 (setecentos e oitenta e dois) atendimentos, com uma média de 75% de resolutividade. No mesmo período, foram formalizadas 12 (doze) reclamações, além do atendimento telefônico para esclarecimento de dúvidas e orientações aos consumidores passenses. Com tal balanço de encerramento da 1ª sessão legislativa da 19ª Legislatura, a Câmara Municipal de Passos demonstra ter alcançado um ano muito produtivo com resultados concretos e de ações parlamentares robustas em favor do Município.  Na oportunidade, a Mesa Diretora – Gestão 2021/2022 registra ainda o relevante papel desempenhado por todos os nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis nesse ano que marca o primeiro do biênio de mandato da atual Mesa Diretora.  Sendo esse o relatório para o ano que se encerra, desejamos a todo o povo passense votos de um Feliz Natal repleto de bênçãos e um Ano Novo próspero. realizações. Com informações da Câmara Municipal de Barbacena Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março Empresas do regime ganham dois meses para regularizarem débitos Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Histórico Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral. O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI. Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Medida provisória destina R$ 148 milhões para recuperação de estradas destruídas pelas chuvas Buracos tornam estrada no Pará ainda mais perigosa – Rogério Uchôa/Agência Pará A Medida Provisória 1097/22 abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura, a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. Além de prejudicar a mobilidade, as enchentes ocorridas no início de 2022 deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados principalmente na Bahia e em Minas Gerais. De acordo com o governo, a abertura do crédito extraordinário não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braileUnlisted/Stock Photos‹ Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 3.277/2021) que prevê a presença permanente de um profissional intérprete de Libras em sessões do tribunal do júri, e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados.  O texto, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de setembro de 1995, para dispor a acessibilidade no acesso à justiça. Além disso, o projeto propõe assegurar que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile. Romário lembra que os Juizados Especiais “são um belo exemplo de inclusão jurisdicional. Afinal, por meio deles, podem ter acesso direto à prestação da tutela jurisdicional, ainda que sem advogado, as pessoas que, em regra, não teriam como recorrer ao Estado para a solução de conflitos”. Mas argumenta que ainda mais pode ser feito por pessoas com deficiências auditivas ou visuais. O senador defende, na justificativa do projeto, que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais é uma questão de cidadania “e não pode continuar a ser negado às pessoas surdas ou cegas por falta de acessibilidade. Não podemos ficar satisfeitos em um mundo que não seja plenamente acessível”, conclui Romário.  O projeto ainda aguarda designação de relator. Fonte: Agência Senado PDT questiona medidas de desestatização da companhia de saneamento do RS Para o partido, as normas estaduais violam o Novo Marco Legal do Saneamento, cuja validade já foi declarada pelo STF. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivos de lei do Estado do Rio Grande do Sul que autorizam o governo a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7067. Necessidade de licitação Segundo o partido, a Lei estadual 15.708/2021 tem o objetivo de viabilizar a abertura de capital e a venda do controle acionário da Corsan, sob a justificativa de proteção à população e crescimento da empresa e à criação de um ambiente de transição seguro, eficiente e de proteção aos municípios. No entanto, a norma possibilita a transformação automática do aditamento de contratos de programa atualmente vigentes entre a empresa e os municípios gaúchos em contratos de concessão. O partido sustenta que a mudança deveria ser precedida de licitação, a partir de leilão de saneamento ou venda de ações. Competência da União Outro argumento é o de que a possibilidade de prorrogação dos contratos viola o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020), cuja validade foi declarada pelo Plenário do Supremo em dezembro do ano passado. De acordo com o PDT, a Constituição Federal estabelece competência privativa da União para instituir diretrizes para o saneamento básico e um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, cabendo aos estados, em razão de competência comum, promover a melhoria das condições do setor. Com informações do STF Bolsonaro chega a Eldorado para velório da mãe Presidente estava em viagem oficial ao Suriname O presidente da República Jair Bolsonaro desembarcou no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, no início da tarde de hoje (21) e embarcou em helicóptero para a cidade de Eldorado, no interior do estado paulista, onde vai acompanhar o velório e sepultamento da mãe, Olinda Bonturi Bolsonaro, que faleceu nesta madrugada.

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Morre, aos 91 anos, a cantora Elza Soares Elza foi eleita pela Rádio BBC como a cantora brasileira do milênio A música brasileira perdeu uma de suas vozes mais representativas. A cantora Elza Soares morreu hoje (20), em sua casa, de causas naturais, aos 91 anos. Ainda não há informações sobre o velório da artista. “É com muita tristeza e pesar que informamos o falecimento da cantora e compositora Elza Soares, aos 91 anos, às 15 horas e 45 minutos em sua casa, no Rio de Janeiro, por causas naturais. Ícone da música brasileira, considerada uma das maiores artistas do mundo, a cantora eleita como a Voz do Milênio teve uma vida apoteótica, intensa, que emocionou o mundo com sua voz, sua força e sua determinação. A amada e eterna Elza descansou, mas estará para sempre na história da música e em nossos corações e dos milhares fãs por todo mundo. Feita a vontade de Elza Soares, ela cantou até o fim”, destaca comunicado sobre a morte no Facebook da cantora e assinado por assessores e familiares. Nessa mesma data, em 1983, morria o jogador de futebol Mané Garrincha, que foi marido da cantora. Vida e obra Nascida no dia 23 de junho de 1930, no Rio de Janeiro, na favela da Moça Bonita, atualmente Vila Vintém, no bairro de Padre Miguel, zona norte da cidade, a menina Elza Gomes da Conceição veio de uma família humilde e ainda pequena mudou-se para um cortiço no bairro da Água Santa, onde foi criada. Elza Soares começou a carreia artística fazendo um teste na Rádio Tupi, no programa Calouros em Desfile, de Ary Barroso, e conquistou o primeiro lugar. Após o concurso ela fez um teste com o maestro Joaquim Naegli e foi contratada como crooner (cantor de orquestra ou conjunto musical) da Orquestra Garam de Bailes, onde trabalhou até 1954, quando engravidou. No ano seguinte, voltou a cantar na noite e em 1960 lançou seu primeiro disco, Se Acaso Você Chegasse e, em 1962, seu segundo LP, A Bossa Negra. Em 1962, Elza fez apresentações como representante do Brasil na Copa do Mundo no Chile, onde conheceu Louis Armstrong (representante artístico dos Estados Unidos), que lhe propôs fazer carreira nos EUA. Neste mesmo ano ela conheceu Garrincha, com quem se casaria e teria um relacionamento conturbado. Elsa Soares fez carreira no samba, mas também transitou do jazz ao hip hop, passando pela MPB, lançando 36 discos na carreira. Ela foi eleita, em 1999, pela Rádio BBC de Londres como a cantora brasileira do milênio. A escolha teve origem no projeto The Millennium Concerts, da rádio inglesa, criado para comemorar a chegada do ano 2000. Além disso, apareceu na lista das 100 maiores vozes da música brasileira elaborada pela revista Rolling Stone Brasil. A cantora também ganhou diversos prêmios como três prêmios Grammy Latino e dois WME Awards e, em 2020, foi tema do enredo da Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto impede cancelamento de inscrição de microempreendedor individual devido à pandemia Hoje, depois de 12 meses seguidos sem recolher impostos, o microempresário pode ter a inscrição cancelada. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/21 impede o cancelamento da inscrição dos microempreendedores individuais (MEI) nos anos-calendários de 2020 a 2022 por falta de pagamento ou declaração à Receita Federal, além de tornar sem efeito os já efetivadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Paulo Pimenta (PT-RS) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê o cancelamento da inscrição como MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações. Os autores do projeto defendem que essa regra deve ser flexibilizada devido ao impacto da crise econômica decorrente da pandemia sobre os pequenos empreendedores. “Consideramos tal fato extremamente grave, sobretudo levando-se em conta os efeitos da pandemia, que atingiram sobretudo a população de menor poder aquisitivo, como é o caso dos MEIs, e que certamente terão impactos negativos nos anos seguintes”, afirmam os deputados na justificativa que acompanha o projeto. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores lamentam morte de Elza Soares A cantora Elza Soares morreu nesta quinta-feira (20), aos 91anos, na cidade do Rio de Janeiro. O perfil oficial da cantora no Instagram informou que ela morreu em sua casa, de causas naturais. Vários senadores lamentaram a morte da artista em suas redes sociais, destacando seu engajamento nas causas sociais, grande talento e sua trajetória artística. Romário (PL-RJ) lamentou o fato de o país ter perdido a voz da “mulher do fim do mundo”, em referência ao título de um dos CDs gravados pela cantora. A morte de Elza Soares é, segundo o senador, uma “imensa tristeza para o Brasil”. “Com ela, se vai uma das vozes mais emocionantes do nosso país”, registrou. Jaques Wagner (PT-BA) disse que “o Brasil perde hoje uma grande artista e cidadã”. Ele se declarou um fã de Elza Soares, “cuja história e voz sempre foram manifestações de força e resistência”. Segundo o senador, a vida e o legado da cantora jamais serão esquecidos. Jaques Wagner ainda completou: “Viva Elza hoje e sempre!” Para Paulo Rocha (PT-PA), que também se declarou um fã da cantora, a voz de Elza Soares será “eterna”. Ele manifestou “sinceros sentimentos aos familiares, amigos e fãs” e definiu a intérprete como um dos maiores nomes da música brasileira de todos os tempos. Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que a voz forte da cantora surgiu do meio do povo e cantou a igualdade por muitos anos. “Obrigado! Vá em paz, Elza”, registrou o senador. José Aníbal (PSDB-SP) relembrou as entrevistas de Elza Soares, que “eram um aprendizado sobre a vida”. Ele elogiou a coragem, a sabedoria e as posições libertárias da “cantora extraordinária” e também destacou sua permanente denúncia e sua ação antirracismo. Alvaro Dias (Podemos-PR) manifestou seu “pesar e solidariedade à família, amigos e fãs da inesquecível cantora Elza Soares”. Segundo Rogério Carvalho (PT-SE), a cantora marcou época e se tornou símbolo de muitas lutas sociais. “O país perde uma filha apaixonada por esta Nação e indignada com as injustiças do mundo”. Ele também expressou seus “sentimentos e solidariedade para todos os amigos, familiares e ao povo brasileiro”. Na opinião de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Elza Soares leva consigo uma parte da nossa história e “uma parte imensa da cultura e da construção do nosso povo”. Randolfe afirmou que “foi através dela que brasileiros e brasileiras cantaram, dançaram, resistiram”. Segundo do senador, “é triste, dói, mas no final das contas, ela ficará aqui, em nós”. Humberto Costa (PT-PE) também manifestou solidariedade à família, aos amigos e fãs de Elza Soares, a quem definiu como “mulher guerreira e engajada, uma das maiores cantoras da história do nosso país, com reconhecimento mundial”. “Que perda enorme para o Brasil”, lamentou Humberto. Voz Zenaide Maia (Pros-RN) lembrou que Elza Soares foi eleita “A voz do milênio”, em 1999, em uma votação da rádio britânica BBC. A senadora lamentou a morte da “Mulher do Fim do Mundo”, que com sua voz marcante foi emissora de inúmeros clássicos musicais, emocionando e despertando o Brasil e o mundo com canções que pautavam o amor e a alegria. Zenaide também destacou a luta da cantora contra o racismo, a violência contra a mulher e todo o tipo de preconceito. De acordo com Jean Paul Prates (PT-RN), Elza Soares “foi resistência, quebrou padrões e barreiras com seu talento genuíno e tão tocante”. Ele disse que sua voz agora ecoa para toda a eternidade no rol das grandes artistas da música popular brasileira. “Que nossos corações se confortem em suas canções e em sua luta”, completou o senador. Wellington Fagundes (PL-MT) também lamentou a morte da cantora. Porém, disse o senador, sua voz rouca e potente vai ecoar por toda a eternidade. Para Alessandro Vieira (Podemos-SE), hoje o Brasil ficou menor, mais triste e menos inovador. “Elza Soares foi uma força da natureza que presenteou os brasileiros com arte e superação. Que descanse em paz”, disse o senador. Paulo Paim (PT-RS) reverenciou “a sua vida, a sua arte e o seu talento”. O senador disse que “sua voz encantava a todos nós”. Na visão de Paim, Elza soares era “uma mulher de horizontes e de um cantar universal, defendendo seu povo contra o racismo e as injustiças”. Ele ainda registrou seus “sinceros sentimentos aos familiares, amigos e colegas da música”. Vida Elza Soares nasceu em 23 de junho de 1930, no Rio de Janeiro. Começou a fazer sucesso na música ainda na década de 1950, em programas de rádio. Gravou dezenas de discos, ficou famosa com sua interpretação intensa, gutural, com uma voz que manteve sua força por toda a carreira. Seu último disco foi lançado no ano passado. Ela cantou o Hino Nacional na abertura dos Jogos Panamericanos de 2007, no Rio. Era considerada uma das maiores e mais versáteis intérpretes brasileiras, transitando entre o samba e a música eletrônica. Elza foi casada com o jogador Garrincha, que morreu também em um dia 20 de janeiro, no ano de 1983, aos 49 anos. Fonte: Agência Senado Antonia Fontenelle é condenada por calúnia, injúria e difamação contra Felipe Neto Por entender que ficou provado o dolo de ofender, a 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por três crimes de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto. O juiz Rudi Baldi Loewenkron substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Apresentadora terá que pagar multa de R$ 40 mil a Felipe NetoReprodução/Instagram O juiz entendeu que, em vídeo divulgado no YouTube no dia 24 de julho de 2020, a apresentadora cometeu, por três vezes, o crime de difamação contra Felipe Neto ao afirmar, sem provas, que foi coagida pelo youtuber em uma reunião, que ele tentou lhe aplicar um golpe e que ele já estragou a vida de muitas pessoas. No mesmo vídeo, Antonia chamou Felipe Neto de “sociopata”, caracterizando o crime de injúria, disse o julgador. A atriz também divulgou em vídeo pelo YouTube que Felipe Neto afirmou que “não usa drogas em serviço”, dando a entender que ele é usuário de drogas fora do serviço, caracterizando o crime de calúnia. Ao analisar os crimes de difamação cometidos pela apresentadora, o juiz chamou a atenção ao fato de Antonia Fontenelle não questionar a autenticidade dos vídeos apresentados como provas por Felipe Neto. “Ressalte-se que não há qualquer alegação pela defesa de manipulação/edição dos vídeos, de forma a retirar do contexto as falas da querelada, muito pelo contrário, a querelada, em juízo, as confirmou, demonstrando dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra objetiva do querelado”, declarou Loewenkron. Em relação ao crime de calúnia, o juiz ressaltou o fato de não haver qualquer processo ou acusação contra Felipe Neto que o vincule como usuário de drogas, reforçando o entendimento do crime praticado pela apresentadora. “No caso em comento, restou incontroverso que a querelada afirmou em vídeo veiculado pelo canal YouTube, com milhões de inscritos, ter tido um diálogo com o querelante, sendo que o mesmo teria afirmado que ‘não usa drogas em serviço’, dando a entender, para qualquer pessoa que tenha o mínimo de discernimento, que o querelante é usuário de drogas quando não está em serviço. (…) Como o querelante não possui qualquer condenação pelo uso de entorpecente, sequer responde ação neste sentido, ao fazer essa afirmação sem qualquer tipo de prova, a querelada imputou falsamente a Felipe o crime tipificado no art.28 da Lei 11.343/06, configurando calúnia”, avaliou. Em relação ao fato de chamar o youtuber de sociopata, o juiz entendeu ter sido caracterizado o crime de injúria, considerando a repercussão da acusação, pelo alcance e potencial de visualizações do canal na internet de Antonia Fontenelle. “Importante salientar que o canal da querelada possui mais de dois milhões de inscritos, sendo evidente que qualquer fala da mesma repercute de forma bastante abrangente, até mesmo porque tal tipo de fala não fica restrita à plataforma do YouTube, reverberando em diversas mídias sociais. (…) A manifestação de pensamento, tal qual a liberdade de expressão — ambas garantidas pela nossa Carta Magna -, encontra limite na proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sob pena de ofender o princípio da dignidade humana”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. Com informações do site Consultor Jurídico – www.https://www.conjur.com.br/ Mãe do presidente Jair Bolsonaro morre aos 94 anos Morte foi informada pelo presidente nas redes sociais A mãe do presidente Jair Bolsonaro, Olinda Bonturi Bolsonaro, morreu na madrugada de hoje (21). Ela estava com 94 anos e morava em Eldorado, no interior de São Paulo. O presidente, que está em viagem internacional ao Suriname e à Guiana, informou o falecimento da mãe em suas redes sociais. “Com pesar, o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade. Neste momento, me preparo para retornar ao Brasil”. Em postagem no Twitter, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que estava orando pelo presidente e sua família. “Orando agora pelo nosso presidente e a família. Dona Olinda Bolsonaro, a mãe que ele tanto amou e honrou, foi para o céu. Que Deus console toda a família. O senhor foi um filho extraordinário, presidente. Força, Michelle! Força, meninos! Descanse em paz dona Olinda!”. Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) apresentou condolências pelo falecimento de dona Olinda. A Secom “une-se à toda a equipe de governo e aos brasileiros em condolências e orações pelo falecimento da senhora Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro. Que Nosso Senhor acolha a alma de dona Olinda e ampare o senhor presidente da República e demais familiares”. Quem também se manifestou pelas redes sociais foi o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. “Registramos nosso sentimento de pesar ao presidente Jair Bolsonaro e familiares pelo falecimento da sra. Olinda Bonturi Bolsonaro, após uma vida longa e feliz. Um exemplo a ser seguido por sua força e coragem”, postou Queiroga em conta no Twitter. Com informações da Agência Brasil CNN BRASIL Sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro (PL), morreu na madrugada de hoje aos 94 anos. “Com pesar o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade. Nesse momento me preparo para retornar ao Brasil”, escreveu o presidente nas redes sociais. Bolsonaro chegou ao Suriname ontem, e viajaria à Guiana hoje. Olinda Bolsonaro Olinda Bonturi Bolsonaro, mãe do presidente Jair Bolsonaro (PL), morreu na madrugada de hoje aos 94 anos. “Com pesar o passamento da minha querida mãe. Que Deus a acolha em sua infinita bondade. Nesse momento me preparo para retornar ao Brasil”, escreveu o presidente nas redes sociais. Ela morava em Eldorado, no interior de São Paulo, cidade onde Bolsonaro foi criado. O presidente, que recebeu a notícia no Suriname, em sua primeira viagem diplomática de 2022, anunciou o retorno ao Brasil. Ele chegou ao Suriname ontem onde se encontrou com o presidente Chandrikapersad Santokhi. Hoje o presidente viajaria para a Guiana. Elza Soares A cantora e compositora Elza Soares morreu aos 91 anos ontem por causas naturais. A informação foi divulgada por familiares em conta que pertencia à cantora nas redes sociais. “Ícone da música brasileira, considerada uma das maiores artistas do mundo, a cantora eleita como a Voz do Milênio teve uma vida apoteótica, intensa, que emocionou o mundo com sua voz, sua força e sua determinação”, diz o comunicado. Velório e sepultamento de Elza Soares serão realizados hoje no Theatro Municipal do Rio. Entre 10h e 14h, o velório será aberto ao público. Em seguida, o Corpo de Bombeiros fará o translado pela Avenida Atlântica até o cemitério Jardim da Saudade Sulacap. Autorização da Coronavac  A Anvisa autorizou o uso da vacina Coronavac contra a Covid-19 em crianças e adolescentes de 6 a 17 anos de idade no Brasil, com restrição da aplicação em imunossuprimidos dessa faixa etária. Os cinco diretores da Anvisa votaram por unanimidade a favor do uso do imunizante. A decisão foi feita após avaliação técnica do segundo pedido do Instituto Butantan, submetido em 15 de dezembro. Horas após o anúncio, Caetano de Jesus Martins Moreira, de nove anos, foi a primeira criança do país a receber o imunizante, em cerimônia simbólica em São Paulo. O Ministério da Saúde informou que avaliará o uso da Coronavac depois da decisão da Anvisa. Segurança da vacina O Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo disse ontem que a vacina contra Covid-19 não causou parada cardíaca em criança de 10 anos, em Lençóis Paulista. A investigação foi feita por mais de dez especialistas e apontou que a criança possuía uma doença congênita rara, desconhecida até então pela família, que desencadeou o quadro clínico. “Não existe relação causal entre a vacinação e quadro clínico apresentado”, afirma o órgão em nota. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo reforçou ainda a importância da vacinação e reafirmou “que todos os imunizantes aprovados pela Anvisa são seguros e eficazes”. Inflação O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o excesso de chuvas em algumas regiões no início de 2022 já pressionam a inflação do país. “A inflação em 12 meses no Brasil está perto do pico, mas ainda vemos aumento de preços do petróleo e problemas climáticos. Regiões do país com muita chuva ou seca já tiveram a colheita prejudicada  e isso já afeta o preço da comida”, disse em evento promovido pelo Santander. Ainda segundo ele, essa pressão inflacionária já será levada em conta para decisões da política monetária. O Comitê de Política Monetária Nacional (Copom) se reúne pela primeira vez no ano na primeira semana de fevereiro. Com informações da CNN Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998 = 'milton.atanazio' + '@'; addy190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998 = addy190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998').innerHTML += ''+addy_text190f52abd5b57d10c93386eab7dc0998+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 PASSOS/MG RELATÓRIO DE ATIVIDADES LEGISLATIVA DE 2021 A Câmara Municipal de Passos discutiu e aprovou em 2021 um total de 92 (noventa e duas) leis ordinárias, período em que foram aprovadas ainda outras 08 (oito) leis complementares. Nessa sessão legislativa de 2021, as senhoras vereadoras e senhores vereadores aprovaram 29 (vinte e nove) resoluções, sendo apreciados também 894 (oitocentos e noventa e quatro) requerimentos de autoria dos nobres vereadores, a discussão de 02 (dois) vetos, também a elaboração de Carta Aberta e a utilização daTribuna Popular pelo menos 10 (dez) vezes. Todas essas matérias tratavam de diversos assuntos de interesse público da comunidade passense e até mesmo regional.           Neste ano, foram realizadas pela Casa 46(quarenta e seis) reuniões ordinárias e outras 42(quarenta e duas) reuniões extraordinárias.           No mesmo período, foram promovidas 15 (quinze) audiências públicas e 04 (quatro) reuniões especiais de homenagens conferidas pelo Poder Legislativo, também a aprovação de moções de aplauso, menção honrosa, pesar e de congratulação, para além das duas sessões solenes realizadas em 1º de janeiro de 2021 para posse dos vereadores e respectiva eleição da atual Mesa Diretora e do prefeito e vice-prefeito eleitos. Nas mencionadas audiências, foram discutidos relevantes assuntos de interesse do Município, como o Plano Diretor Participativo, o Plano Plurianual 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022. Outro destaque foram os trabalhos da Frente Parlamentar e da comissão especial de investigação promovidos pelo Legislativo por meio da CPI da COVID-19, ainda em curso, que apura denúncias no tocante à campanha de vacinação contra o coronavírus e a utilização dos recursos financeiros recebidos pelo Município de Passos no enfrentamento da pandemia. É necessário ressaltar o empenho do Poder Legislativo na construção de políticas públicas de recuperação econômica para os diversos seguimentos como: comercial, cultural, filantrópico e social. Além dos investimentos na saúde, educação, desporto, infra-estrutura e segurança pública. Nesse corrente ano, a Câmara Municipal de Passos recebeu o senhor Governador do Estado de Minas Gerais em sua sede para reunião de trabalho. E em 2021 teve início do projeto Parlamento Jovem em parceria com ALMG.           Registre-se ainda o serviço prestado à comunidade pelo CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) e o PROCON-CÂMARA que nesse ano de 2021, contabilizou 782 (setecentos e oitenta e dois) atendimentos, com uma média de 75% de resolutividade. No mesmo período, foram formalizadas 12 (doze) reclamações, além do atendimento telefônico para esclarecimento de dúvidas e orientações aos consumidores passenses.           Com tal balanço de encerramento da 1ª sessão legislativa da 19ª Legislatura, a Câmara Municipal de Passos demonstra ter alcançado um ano muito produtivo com resultados concretos e de ações parlamentares robustas em favor do Município.           Na oportunidade, a Mesa Diretora – Gestão 2021/2022 registra ainda o relevante papel desempenhado por todos os nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis nesse ano que marca o primeiro do biênio de mandato da atual Mesa Diretora.           Sendo esse o relatório para o ano que se encerra, desejamos a todo o povo passense votos de um Feliz Natal repleto de bênçãos e um Ano Novo próspero e de realizações. Com informações da Câmara Municipal de Passos Banco do Brasil volta a ser eleito o mais sustentável do mundo Ranking Global 100 analisa mais de 7 mil empresas Pela terceira vez, o Banco do Brasil (BB) foi eleito o banco mais sustentável do mundo pelo ranking Global 100, da empresa canadense de pesquisa Corporate Knights. A instituição financeira havia conquistado a liderança no segmento bancário em 2019 e em 2021. Nos últimos dez anos, o BB apareceu no ranking das 100 corporações mais sustentáveis do mundo em sete. Entre as companhias brasileiras, o banco foi a empresa mais bem posicionada, ocupando o 21º lugar geral de sustentabilidade em todo o mundo. Segundo a Corporate Knights, a carteira de negócios sustentáveis do Banco do Brasil, atualmente com saldo superior a R$ 282 bilhões, foi o destaque para a classificação no ranking. Formada por linhas de crédito que financiam atividades com retorno socioambiental, a carteira é submetida a avaliação independente e usa critérios internacionais para definir projetos e empreendimentos sustentáveis. Entre os segmentos financiados pela carteira, estão os setores de energias renováveis, eficiência energética, construção, transporte e turismo sustentáveis, água, pesca, floresta, agricultura sustentável, gestão de resíduos, educação, saúde e desenvolvimento local e regional. O ranking foi divulgado durante o encontro anual do Fórum Econômico Mundial, evento que reúne líderes mundiais e empresários em Davos, na Suíça, ao longo desta semana. Lançado em 2005, o ranking Global 100 lista as 100 grandes corporações mais sustentáveis do mundo. Ao todo, cerca de 7,3 mil empresas com receita anual de mais de US$ 1 bilhão por ano foram avaliadas. O ranking avalia as dimensões econômica, ambiental e social de grandes companhias. Baseada em dados públicos publicados pelas empresas, a pesquisa considera 21 indicadores de desempenho, entre os quais gestão financeira, de pessoal e de recursos; receita obtida de produtos e de serviços com benefícios sociais e/ou ambientais; e desempenho da cadeia de fornecedores. O Banco do Brasil faz parte de índices de bolsas de valores que consideram empresas sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, como o Dow Jones Sustentability Index, da Bolsa de Nova Iorque, nas categorias mercados globais e emergentes, o FTSE Good Index Series, da Bolsa de Londres, e o Índice de Sustentabilidade Empresarial da B3, a bolsa de valores brasileira. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto troca a palavra “gênero” por “sexo” em três artigos da Lei Maria da Penha Francisco Jr.: proposta reforça o conceito de sexo biológico – Wesley Amaral/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2746/21 altera três artigos da Lei Maria da Penha, trocando a palavra gênero por sexo. O autor da proposta é o deputado Francisco Jr. (PSD-GO). “A presente proposição é o reforço do conceito de sexo biológico na forma estabelecida no artigo primeiro da própria lei, para definir seu público alvo, qual seja: a defesa das mulheres de qualquer tipo de violência”, disse ele. O deputado critica a aplicação da lei, “por vias transversais”, a outros grupos sociais que não exclusivamente a mulher. A proposta também determina que o atendimento psicossocial do agressor deve buscar, quando possível, à reintegração da família e restruturação social. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação Roque de Sá/Agência Senado‹ O Congresso Nacional começa o ano com 36 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de votação. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores). O veto mais recente é o VET 10/2022, que retirou 14 dispositivos do PL 4.199/2020, transformado na Lei 14.301, de 2022, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O projeto foi aprovado no Senado em novembro do ano passado. Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil, sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. Entre os itens vetados por Bolsonaro estão a recriação do Reporto (benefício tributário ao setor) e o limite mínimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarcações. De acordo com a justificativa apresentada pela Presidência da República, a recriação do Reporto incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”. Outro item vetado determinava uma quantidade mínima de trabalhadores brasileiros nos navios afretados. O dispositivo estabelecia que a tripulação dessas embarcações deveria ser composta de, no mínimo, 2/3 de brasileiros. Adoção O veto mais antigo de Bolsonaro aguardando votação dos parlamentares é o VET 14/2021, veto total ao PLS 379/2012. De autoria do então senador Antonio Carlos Valadares, o projeto foi aprovado pelo Senado em 2014. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção. De acordo com o projeto, a adoção só deve ser concretizada depois de esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa e “as tentativas de reinserção”. Na mensagem de veto, Bolsonaro afirma que, embora meritória, a tentativa de reinserção da criança ou do adolescente na família biológica poderia aumentar o prazo para a adoção. “As tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente podem se tornar intermináveis, revitimizando os adotandos a cada tentativa de retorno à família de origem, a qual pode comprometer as chances de serem adotados em definitivo”, justifica Bolsonaro. Saúde Outro item que deve ser votado em breve pelo Congresso é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar. Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”. Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009).  Outro projeto de Paim, o PL 12/2021, foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48/2021) e transformado na Lei 14.200, de 2021. Foram cinco dispositivos vetados pelo presidente Bolsonaro. Os dispositivos vetados determinam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência ou estado de calamidade pública. Também na pauta está o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas (VET 59/2021). Controverso, esse veto refere-se ao PL 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 2021. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada “pobreza menstrual”, a falta de acesso a absorventes, considerados itens básicos de higiene. Eletrobras Também está na pauta de votações do Congresso o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a  MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021), transformada na Lei 14.182, de 2021. Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado. Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso. Economia Outra pendência é o veto total (VET 8/2022) ao PLP 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto institui um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas. Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. O VET 7/2022 também aguarda votação. Ele atingiu o PL 3.819/2020, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), transformado na Lei 14.298, de 2022, que tornou mais rigorosos os critérios para transporte rodoviário de passageiros. A lei trata apenas de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações. O presidente Bolsonaro vetou dispositivo que cancelaria a cobrança anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura para cada unidade de ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou de permissão outorgada pela ANTT. Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por representar impacto fiscal negativo. Têm que ser votados pelo Congresso, ainda, o veto que atingiu o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanitária da covid-19 (VET 19/2021) e o veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (VET 25/2021). Há, também, o VET 2/2022, sobre propaganda partidária gratuita; e o VET 1/2022, sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Fonte: Agência Senado Ministro Alexandre de Moraes suspende a tramitação de ações sobre reforma da previdência no RS Segundo o ministro, como o objeto é semelhante ao de quatro ADIs que tramitam no STF, a Justiça local deve aguardar. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra alterações na legislação previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul no Tribunal de Justiça local (TJ-RS) com base na reforma da previdência de 2019. Em decisão liminar na Reclamação (RCL) 51639, o ministro observou que, como o objeto das ações é semelhante ao de quatro ADIs em andamento no STF, sua tramitação deveria ter sido sobrestada até a decisão final pelo Plenário do Supremo. Impacto As ações, ajuizadas por entidades que representam servidores e juízes estaduais, questionam, entre outros pontos, a instituição de alíquotas progressivas de contribuição. Segundo o governo do RS, se elas forem julgadas procedentes, poderá ocorrer um impacto fiscal de R$ 523,3 milhões em 2022. Sustenta, ainda, que o TJ-RS teria usurpado a autoridade do STF ao não sobrestar sua tramitação. Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou plausível o argumento do governo do RS de que, embora questionem a reforma da previdência estadual (Lei Complementar estadual 15.429/2019), as ações, na prática, se voltam contra as alterações trazidas pela reforma federal (Emenda Constitucional 103/2019), cuja validade é objeto das ADIs 6254, 6255, 6258 e 6271 em tramitação no STF. O ministro considera que a continuidade da tramitação das ações estaduais representaria perigo de dano irreparável na arrecadação estadual, além de possibilitar decisões conflitantes entre o STF e a justiça estadual. Ele destacou que, com essa fundamentação, o relator das ADIs 6254, 6255, 6258 e 6271, ministro Luís Roberto Barroso, determinou o sobrestamento de ação semelhante no Tribunal de Justiça do Maranhão Com informações do STF Presidente visita Suriname para negociar acordos bilaterais Bolsonaro almoça com presidentes do Suriname e da Guiana O presidente da República, Jair Bolsonaro, está no Suriname, em visita oficial, para tratar com o presidente do país vizinho, Chandrikapersad Santokhi, de acordos bilaterais em áreas como energia, infraestrutura, segurança e defesa. O avião com o presidente pousou na capital, Paramaribo, por volta das 13 h. Após ser recepcionado, Bolsonaro se deslocou para o palácio presidencial onde participa de um almoço com Santokhi e o presidente da Guiana, Irfaan Ali. Na ocasião, os três chefes de Estado vão discutir projetos de interesse comum. Além das questões na área de energia e infraestrutura, os líderes também devem discutir agendas nas áreas de comércio, investimentos, segurança, defesa, cooperação técnica e questões da pauta regional. Amanhã (21), Bolsonaro fará uma visita à capital da Guiana, Georgetown. “A viagem presidencial ocorre no contexto do fortalecimento das relações bilaterais, em cenário de retomada do diálogo estratégico entre os governos e de perspectivas de maior desenvolvimento econômico e social no Suriname e na Guiana, impulsionado pelas descobertas recentes de petróleo e gás”, informou o Ministério das Relações Exteriores. Com informações da Agência Brasil   Quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisa hoje pedido de uso emergencial da vacina CoronaVac contra Covid-19 em crianças e adolescentes de 3 a 17 anos de idade. Ontem, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que o Butantan tem 15 milhões de doses do imunizante prontas para uso. Destas, 12 milhões estão reservadas para crianças de 3 a 11 anos. Coronavac para crianças A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisa hoje pedido de uso emergencial da vacina CoronaVac contra Covid-19 em crianças e adolescentes de 3 a 17 anos de idade. O pedido foi feito pelo Instituto Butantan no fim do ano passado. Esta é a segunda solicitação realizada pelo Instituto, que teve a primeira negada por falta de documentação. Em coletiva do governo de São Paulo ontem, o governador João Doria (PSDB) disse que o Butantan tem 15 milhões de doses da CoronaVac prontas para uso. Destas, 12 milhões estão reservadas para crianças de 3 a 11 anos. A Anvisa se reuniu com o Butantan há uma semana para discutir o uso da CoronaVac em crianças e adolescentes e informou que o processo de avaliação estava na etapa final Covid-19 no Brasil O Brasil registrou ontem 204.854 novos casos e 338 mortes por Covid-19, segundo o Conass. É a primeira vez que o país apresenta infecções diárias acima de 200 mil. O recorde anterior aconteceu no dia 18 de setembro de 2021, com 150.106 casos registrados. A média móvel de óbitos ficou em 212, considerando os últimos sete dias. Outro recorde foi quebrado na média móvel de casos, com 99.974 infecções considerando mesmo período. Com a atualização, o país tem um total de 23.416.748 casos e 621.855 vítimas da doença desde o início da pandemia, em março de 2020. Condenação de Robinho  Não há consenso entre os especialistas da área jurídica ouvidos pela CNN sobre se o jogador Robinho poderia ser preso no Brasil depois de condenado ontem na Itália. Robinho foi condenado em última instância, acusado de participar de estupro coletivo contra uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate em Milão, em 2013. Em território nacional, Robinho não pode ser extraditado por ser brasileiro. Nisso concordam os especialistas. Mas há diferentes interpretações sobre a possibilidade de ele cumprir a pena em território brasileiro. Para a maioria, Robinho só poderia ser preso se saísse do Brasil por vontade própria para um dos países com pacto com a Interpol. Reajuste para policiais O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o reajuste prometido pelo governo às polícias federais em 2022 está suspenso, e que os servidores, atualmente com os salários congelados, podem ser contemplados com um reajuste no Orçamento de 2023. "A intenção geral foi essa, sim, reservar um reajuste para os policiais federais, os policiais rodoviários federais e o Depen, mas isso aí está suspenso. Estamos aguardando o desenlace das ações", disse o presidente em entrevista. No Orçamento para 2022, aprovado no final do ano passado pelo Congresso, foi incluída na versão final uma reserva de recursos na ordem de R$ 2 bilhões para aumento a servidores. Governo Biden O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, marcou seu primeiro ano no cargo com um pronunciamento e uma entrevista coletiva na Casa Branca ontem. Biden destacou as realizações de seu governo, como a vacinação contra a Covid-19 e a geração de empregos, assim como os desafios que tem pela frente, já que prioridades de sua agenda permanecem paralisadas, como seu projeto de lei de gastos de US$ 1,9 trilhão. Apesar dos obstáculos, o presidente norte-americano disse que o governo será capaz de sancionar "boa parte" de sua agenda. Porém, a pandemia e os problemas econômicos gerados pela Covid-19 não foram os únicos desafios no primeiro ano de gestão de Biden. Os percalços envolvem ainda crises diplomáticas e políticas. http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace = 'milton.atanazio' + '@'; addydc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace = addydc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace').innerHTML += ''+addy_textdc57bbeac3387a01a783fd07f1cf5ace+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 POUSO ALEGRE/MG Reunião discute anteprojeto de matéria que deve atualizar código de obras no município O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Enquanto o Plano Diretor traça as diretrizes, ou seja, os objetos gerais e principais para o crescimento e ordenação da cidade, é o Código de Obras que fixa, em detalhes, as regras aplicáveis à execução de construções, demolições e reconstruções de edificações no Município. Ao lado do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras constitui o cerne de qualquer planejamento urbanístico. Antes que a matéria possa ser apresentada na Câmara, a Secretaria Municipal de Planejamento tem realizado um estudo detalhado. Na manhã desta quinta-feira (13), o Secretário de Planejamento, Renato Garcia e o Superintendente de Planejamento e Meio Ambiente, Thales Tito, foram recebidos pelo Presidente do Poder Legislativo, vereador Reverendo Dionísio (DEM). Também participaram da reunião o Diretor Geral da Câmara, Fabrício Azevedo e o Diretor Jurídico, Geraldo Cunha Neto. Após concluída, a matéria deve ser protocolada para tramitação na Câmara, onde irá passar pela apreciação dos vereadores e das comissões permanentes. Com informações da Câmara Municipal de Pouso Alegre Auxílio Brasil deve injetar, no mínimo, R$ 84 bilhões na economia Estudo da CNC aponta que 70% deste valor será para consumo imediato Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado hoje (19), analisa que o programa Auxílio Brasil deverá injetar na economia, ao longo deste ano, pelo menos R$ 84 bilhões, dos quais 70,43%, ou o equivalente a R$ 59,16 bilhões, deverão se transformar em consumo imediato, enquanto 25,74% (R$ 21,62 bilhões) se destinarão para quitação ou abatimento de dívidas e 3,83%, ou R$ 3,21 bilhões, serão poupados para consumo futuro. O programa Auxílio Brasil substituiu o Bolsa Família, extinto no ano passado, e teve suas primeiras parcelas mensais pagas aos beneficiários em 2022 a partir de ontem (18). Em entrevista à Agência Brasil, o economista da CNC, Fabio Bentes, explicou que o valor de R$ 84 bilhões foi apurado tomando por base o benefício mínimo de R$ 400. “Como a gente não sabe quanto cada brasileiro vai receber, porque depende de outras variáveis, a gente fez a conta por baixo. Como o benefício mínimo é de R$ 400 pago a 17,5 milhões de famílias, durante 12 meses, isso perfaz R$ 84 bilhões”. Esse será o valor que o programa vai disponibilizar, no mínimo, em 2022. Entretanto, como o benefício é variável, a estimativa pode ser ainda mais otimista: R$ 89,9 bilhões. A estimativa da CNC é que 70% desse montante se destinará ao consumo imediato, mas não ao consumismo, até porque os elegíveis do antigo Bolsa Família estão na pobreza extrema ou na pobreza, afirmou Bentes. “Há necessidades de curtíssimo prazo, por conta da pandemia e da letargia da economia, e as famílias vão ter que fazer frente a esses gastos com alimentação, com medicamentos, serviços do dia a dia, transportes”, indicou. Do total de R$ 59 bilhões que deverão ir para o consumo imediato, a CNC estimou que pela estrutura de gastos do brasileiro, cerca de 47% são consumo no comércio e no setor de serviços. “A gente estima que R$ 28 bilhões devem chegar ao comércio”. Isso significa um impulso de 1% a 1,5% no faturamento anual do varejo nacional. Bentes advertiu, entretanto, que isso não vai salvar as vendas do comércio em 2022. “Mas pode ajudar o comércio a ter um ano menos amargo no momento em que a expectativa para a economia, este ano, tem sido corrigida para baixo. A expectativa é que a economia cresça 0,3% este ano. Então, ajuda no sentido de disponibilizar um pouco mais de recursos para consumo, o que acaba aliviando um pouco mais o ano difícil que o comércio vai ter pela frente”. Endividamento Diante do grau de endividamento da população, o percentual de recursos destinado ao pagamento de dívidas tende a ser relativamente alto dessa vez. Segundo dados do Banco Central (BC), 30,3% da renda média dos brasileiros estavam comprometidos com dívidas no terceiro trimestre do ano passado, maior patamar da série histórica iniciada em 2005. “Mas a gente sabe que, por conta da inflação, dos juros mais altos, o comprometimento da renda seguramente deve aumentar um pouco, pelo menos nessa primeira metade de 2022”. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva- Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2748/21 autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha. A lei autoriza o juiz a determinar medidas protetivas de urgência após a constatação de violência doméstica, com o objetivo de resguardar as vítimas: afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. A proposta inclui o monitoramento por tornozeleira eletrônica entre o rol dessas medidas. Autor da proposta, o deputado Aluísio Mendes (PSC-MA) avalia que o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do Ministério Público, e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres. “O monitoramento de potenciais agressores de mulheres pelo uso de dispositivos eletrônicos tem sido, cada vez mais, adotado. Embora seja uma medida, como dito antes, sem previsão na Lei Maria da Penha, conta com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um sem número de magistrados”, argumentou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Randolfe aplaude decisão de Lewandowski para MP garantir vacinação infantil Randolfe Rodrigues é o líder da Rede Sustentabilidade, que acionou o Supremo pela vacinação infantil – Pedro França/Agência Senado‹ Nesta quarta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal são obrigados a garantir o cumprimento dos dispositivos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na vacinação contra a covid-19 de menores de 18 anos. A decisão de Lewandowski veio em resposta a pedido do partido Rede Sustentabilidade segundo o qual, pela legislação em vigor, os pais ou responsáveis são obrigados a vacinar suas crianças. Pela internet, o líder da Rede no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (AP), comemorou a decisão. “VITÓRIA! Em resposta ao nosso pedido de fiscalização da vacinação obrigatória das crianças, o STF determinou aos MPs estaduais que cumpram com seu dever legal! A ordem é só uma: VACINAR! Vamos salvar vidas, inclusive a dos nossos pequeninos!”, publicou Randolfe. A decisão de Lewandowski leva em conta que, de acordo com o ECA, cabe ao Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes e acionar a Justiça caso necessário. No pedido, a Rede argumenta que o ato do Ministério da Saúde que recomenda “de forma não obrigatória” a vacinação de crianças contraria o ECA, que considera obrigatória a imunização nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Segundo o partido, a Constituição não tutela o direito ou a liberdade de colocar crianças e adolescentes em risco, “cabendo ao Estado protegê-las, inclusive das condutas de seus pais”. Com informações do STF Fonte: Agência Senado Ministro Lewandowski pede informações a estados sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes Segundo a Advocacia-Geral da União, dados revelam imunização fora dos padrões da Anvisa e do plano de vacinação contra a covid-19 em menores de 18 anos. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou manifestação, em 48 horas, dos estados e do Distrito Federal sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes menores de 18 anos contra a covid-19. A decisão se deu em pedido de tutela provisória incidental da Advocacia-Geral da União (AGU) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754. Irregularidades Segundo a AGU, o Ministério da Saúde teve acesso, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), a informações “extremamente preocupantes” sobre o registro de aplicação de milhares de imunizantes em crianças e adolescentes fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 (PNO). O órgão sustenta que, embora o único imunizante previsto no PNO para aplicação nesse grupo seja o produzido pela Pfizer, o cadastro indica que milhares de doses de outras vacinas foram aplicadas em adolescentes e crianças em diversos estados. Aponta, ainda, que há registros de que crianças com menos de cinco anos, para as quais não há autorização para vacinação, teriam sido ​vacinadas. Outro problema é a possível aplicação de doses reservadas ao público adulto e vencidas em crianças entre 5 e 11 anos na Paraíba. O pedido da AGU é de deferimento de medida cautelar, para suspender campanhas de vacinação de crianças e adolescentes em desacordo com as diretrizes prescritas no PNO e nas recomendações da Anvisa. Fiscalização do MP Na mesma ADPF, o ministro Ricardo Lewandowski oficiou os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e do DF para que fiscalizem se estão ​sendo cumprido​s os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na vacinação de menores de 18 anos contra a covid-19. A decisão se deu em pedido da Rede Sustentabilidade relativo aos casos de pais que optam por não vacinar seus filhos. No pedido, a Rede argumenta que o ato do Ministério da Saúde que recomenda “de forma não obrigatória” a vacinação de crianças contraria o artigo 14 do ECA, que considera obrigatória a imunização nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, e fere diretamente os preceitos fundamentais da Constituição Federal que as protegem, “inclusive, da conduta irresponsável de seus ‘responsáveis’, quando optam por não vaciná-los”. Segundo o partido, a Constituição não tutela o direito ou a liberdade de colocar crianças e adolescentes em risco, “cabendo ao Estado protegê-las, inclusive das condutas de seus pais”. Por isso, pedia que se reconhecesse a atribuição dos Conselhos Tutelares de fiscalizar esses casos e o dever das escolas de informar aos conselhos a não vacinação de crianças e adolescentes. A decisão do ministro Lewandowski leva em conta que, de acordo com o artigo 201 do ECA, cabe ao Ministério Público zelar pelo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes e acionar a Justiça visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. Com informações do STF Carreata substitui procissão na homenagem a padroeiro do Rio Dia de São Sebastião é comemorado nesta quinta-feira No dia dedicado ao padroeiro do Rio, São Sebastião, comemorado hoje (20), não haverá procissão mais uma vez, devido à pandemia de covid-19. De acordo com programação da arquidiocese da cidade, haverá carreata, que sairá entre as 14h30 e as 15h da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, em Santa Cruz, zona oeste. A imagem do padroeiro será levada à Catedral de São Sebastião, no centro da cidade, onde haverá missa solene celebrada pelo cardeal arcebispo dom Orani Tempesta. Às 10h, o cardeal rezará missa no Santuário Basílica de São Sebastião, conhecido como Igreja dos Capuchinhos, na Tijuca, zona norte, onde haverá celebrações de hora em hora em homenagem ao santo, a partir das 5h até as 19h. Todas as missas serão transmitidas pelo canais da igreja no Youtube e no Facebook, a partir das 6h. A orientação é que os fiéis cheguem com antecedência, porque será feito controle por ordem de chegada, e as pessoas só poderão assistir à missa sentadas. Não serão permitidas pessoas em pé. A atual capacidade na igreja é de 600 lugares, mas mesmo assim ela será evitada em função da pandemia. Serão autorizadas, no máximo, entre 350 e 450 pessoas nos bancos. A imagem do santo permanecerá durante todo o dia no pátio da igreja. Imagem peregrina Como parte da programação da festa de São Sebastião, a exemplo do que ocorre todos os anos, desde 2010, o cardeal dom Orani Tempesta levou, no último dia 10, a imagem peregrina do santo ao Centro Administrativo (Cass) da prefeitura carioca, que leva seu nome. A imagem foi recebida pelo prefeito Eduardo Paes, que a carregou até o local em que foi realizada celebração para marcar a visita. “É uma bênção o Rio de Janeiro ter um padroeiro como São Sebastião, santo forte, resiliente, lutador, perseverante. O mundo vive momento de muita dificuldade, mas nossa cidade está abençoada por esse padroeiro especial”, saudou Paes. A trezena em homenagem ao padroeiro começou no dia 7 deste mês, no Santuário Basílica de São Sebastião e, durante 13 dias, a imagem peregrina percorreu vários pontos da cidade. A partir de 2019, junto com São Jorge, São Sebastião é também padroeiro do estado do Rio. São Sebastião São Sebastião foi um soldado cristão, nascido em Narbonne, na França, no século 3, de pais oriundos de Milão, na Itália. Alistou-se no Exército romano em 283 e, por volta de 286, sua conduta branda com os prisioneiros cristãos levou o imperador Diocleciano a julgá-lo sumariamente como traidor e ordenar sua execução por meio de flechas, que se tornaram símbolo constante em sua imagem. Foi dado como morto e atirado em um rio, porém não havia morrido. Encontrado e socorrido, apresentou-se novamente diante de Diocleciano, que ordenou então que ele fosse espancado até a morte, em 20 de janeiro de 288. Seu corpo foi resgatado no esgoto público de Roma, limpo e sepultado nas catacumbas. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3 = 'milton.atanazio' + '@'; addya6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3 = addya6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3').innerHTML += ''+addy_texta6a58719ffb7fae00dc71e937911d1a3+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Enquanto o Plano Diretor traça as diretrizes, ou seja, os objetos gerais e principais para o crescimento e ordenação da cidade, é o Código de Obras que fixa, em detalhes, as regras aplicáveis à execução de construções, demolições e reconstruções de edificações no Município. Ao lado do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras constitui o cerne de qualquer planejamento urbanístico. Antes que a matéria possa ser apresentada na Câmara, a Secretaria Municipal de Planejamento tem realizado um estudo detalhado. Na manhã desta quinta-feira (13), o Secretário de Planejamento, Renato Garcia e o Superintendente de Planejamento e Meio Ambiente, Thales Tito, foram recebidos pelo Presidente do Poder Legislativo, vereador Reverendo Dionísio (DEM). Também participaram da reunião o Diretor Geral da Câmara, Fabrício Azevedo e o Diretor Jurídico, Geraldo Cunha Neto. Após concluída, a matéria deve ser protocolada para tramitação na Câmara, onde irá passar pela apreciação dos vereadores e das comissões permanentes. Com informações da Câmara Municipal de Pouso Alegre

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Sisu e Prouni abrem inscrições em fevereiro; Fies, em março   Para concorrer aos processos seletivos, é preciso ter feito o Enem O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (18) o calendário de inscrições para os processos seletivos de ingresso ao ensino superior. Os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já podem se organizar para concorrer às vagas. A previsão é que os editais dos três processos seletivos sejam publicados no Diário Oficial da União ainda nesta semana.As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) poderão ser feitas do dia 15 ao dia 18 de fevereiro. Já o prazo de inscrição para o Programa Universidade para Todos (Prouni) será de 22 a 25 de fevereiro. E, no início de março, do dia 8 ao dia 11, poderão se inscrever os candidatos ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que este ano oferta 110.925 vagas.O número de vagas disponíveis no Sisu e no Prouni será divulgado em breve, assim como os três editais contendo os cronogramas completos e todos os critérios dos processos seletivos de 2022.As inscrições são gratuitas e devem ser feitas, exclusivamente, pela internet. A classificação é feita com base na nota obtida na edição mais recente do Enem. Pode concorrer às vagas do Fies quem fez qualquer uma das edições do Enem a partir de 2010. Programas O Prouni oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser até 3 salários mínimos por pessoa.Podem se inscrever no Prouni apenas estudantes brasileiros sem diploma de curso superior que tenham participado do Enem mais recente e obtido, no mínimo, 450 pontos de média das notas. Além disso, o candidato não pode ter tirado zero na redação.O Fies tem objetivo de conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O programa é dividido em diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.Já o Sisu é o sistema informatizado do MEC, no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para estudantes participantes do Enem. Os candidatos com melhor classificação são selecionados. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Lira faz apelo ao governo para não rejeitar plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro Lira: governo não pode sufocar estado que já foi motor de crescimento no País – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu sensibilidade e bom senso ao ministério da Economia para não rejeitar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Lira, a decisão do governo não pode sufocar um estado que já foi motor de crescimento nas áreas da cultura, turismo, óleo e gás no País. Pareceres do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedem rejeição do planejamento proposto pelo governo fluminense em razão da previsão de aumento de gastos estaduais e reajustes de servidores públicos. Segundo os órgãos, o Rio de Janeiro descumpriu exigências do governo para equilibrar as contas públicas em troca do não pagamento de dívidas do estado com a União. O Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017 depois de uma grave crise fiscal. O regime vigorou por três anos e seria renovável por outros três, mas com os pareceres do Tesouro e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o ministério da Economia pode rejeitar esse novo acordo. “O estado vem dando passos consistentes – pagando suas contas em dia e se guiando pela responsabilidade fiscal. Um esforço que merece reconhecimento. O Rio de Janeiro, depois de tanta turbulência, merece estabilidade e previsibilidade para reconstruir sua situação fiscal”, cobrou Lira por meio de suas redes sociais. Vale GásLira lembrou ainda a aprovação do auxílio Gás Social, para subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Segundo o presidente, a Câmara atuou para diminuir os efeitos da inflação no País. “O Vale Gás é realidade. A Câmara não fugiu do seu papel ao longo do ano passado de propor, aperfeiçoar e votar projetos essenciais para mitigar os efeitos da inflação global que vem pressionando os preços em todo o mundo. 2022 será mais um ano a favor dos brasileiros que mais precisam”, disse o presidente. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Kátia Abreu cobra explicações sobre compra de sistemas espiões A senadora Kátia Abreu é a presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalWaldemir Barreto/Agência Senado A presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senadora Kátia Abreu (PP-TO), anunciou pelas redes sociais nesta terça-feira (18) que deverá convocar o ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Augusto Heleno, para esclarecimentos sobre a suposta aquisição de sistemas de espionagem da empresa DarkMatter. A convocação deverá ser feita depois do fim do recesso parlamentar. De acordo com notícias publicadas na segunda-feira (17), a compra dos sistemas teria sido negociada durante a feira aeroespacial Dubai AirShow, nos Emirados Árabes, em novembro de 2021, através de um especialista em inteligência indiretamente ligado ao Palácio do Planalto. Pessoas ligadas ao Executivo brasileiro também teriam mantido negociações com a Polus Tech, desenvolvedora da ferramenta espiã Pegasus – uma licitação de compra da ferramenta, em 2021, acabou suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os sistemas espiões, capazes de invadir computadores e celulares de alvos, também teriam sido usados pelos governos da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes para monitorar adversários do regime, inclusive o jornalista saudita Jamal Khashoggi, assassinado em 2018. Ao comentar as notícias no Twitter, Kátia Abreu viu uma à ameaça a democracia brasileira, sobre a qual o Senado não pode silenciar. “A tecnologia de espionagem DarkMatter, que gabinete do ódio negociou durante a viagem de Bolsonaro, foi usada por ditaduras para silenciar opositores e jornalistas. Por qual motivo o Planalto cobiça essa tecnologia em ano eleitoral?” Fonte: Agência Senado Ministro Gilmar Mendes absolve homem condenado por furto de peça de picanha Segundo o ministro, o caso tem particularidades que justificam a absolvição do réu. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu uma pessoa que havia sido condenada a um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo furto de uma peça de picanha, avaliada em R$ 52. A decisão foi no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) ​210198, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação. O caso ocorreu em maio de 2018, no Guará, uma das Regiões Administrativas do Distrito Federal. O homem foi pego pelo fiscal de prevenção de um supermercado quando saía com a peça de carne escondida em suas roupas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou recurso de apelação e manteve a sentença condenatória. Sob o entendimento de que o princípio da insignificância (ou bagatela) não se aplicaria aos casos em que o réu for reincidente, o STJ negou habeas corpus que pedia a absolvição do sentenciado. No recurso apresentado ao STF, a Defensoria Pública do Distrito Federal argumentou que a conduta não representou uma agressão relevante, pois a peça de picanha tinha valor equivalente a apenas 5,45% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Ainda de acordo com a Defensoria, a reincidência por si só, não afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Particularidades Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que, embora as Turmas do STF tenham se posicionado no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, o caso tem particularidades que justificam a absolvição do réu. De acordo com o relator, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu o delito, e não os atributos inerentes ao agente, como o fato de ser reincidente. Mendes ressalta que o princípio da insignificância funciona como uma de exclusão da própria tipicidade, e seria equivocado afastar sua incidência unicamente pelo fato de o paciente ter antecedentes criminais. “Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime”, argumenta. Para o ministro, o caso contém todos os aspectos objetivos exigidos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Ele explica que a consequência principal de um crime patrimonial é aumentar o patrimônio do autor e reduzir o da vítima, o que, neste caso, ocorreu “de forma ínfima”. Mendes afirma que a situação chama a atenção “pela absoluta irrazoabilidade” de ter movimentado todo o aparelho estatal (polícia e Judiciário) para condenar uma pessoa pelo furto de uma peça de picanha avaliada em R$ 52. Embora a conduta esteja adequada ao crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (tipicidade formal), não houve a chamada tipicidade material, ou seja, a lesão não foi representativa. Com informações do STF DF começa vacinação de crianças de 8 a 11 anos contra covid-19 Imunização foi ampliada com chegada de mais doses nesta semana O Distrito Federal (DF) começa hoje (19) a vacinar crianças com idade de 8 a 11 anos. A ampliação do público infantil foi decidida após a distribuição de mais doses nesta semana. O Brasil recebeu novo lote de 1,2 milhão de doses no domingo (16), segunda remessa de imunizantes pediátricos. Até ontem, a vacinação no DF só era permitida para crianças com comorbidades, deficiências permanentes, com idade a partir de 11 anos. A capital iniciou a vacinação infantil no último domingo (16), com 11 postos abertos à população. Segunda-feira (17), o GDF disponibilizou serviço de imunização itinerante para o público infantil com dificuldades de locomoção. Atualmente, 14 pontos estão aplicando o imunizante da Pfizer. Crianças recebem duas doses da vacina. Segundo recomendação do Ministério da Saúde, é preciso a presença ou autorização por escrito dos pais ou responsáveis. Menores que tenham tomado outros imunizantes devem esperar pelo menos 15 dias para receber a vacina contra covid-19. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072 = 'milton.atanazio' + '@'; addya7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072 = addya7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072').innerHTML += ''+addy_texta7dbe9c2b4e730ffb295f16214c11072+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 SANTA LUZIA/MG Legislativo retornará com atividades parlamentares Os membros Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), referente aos “bota-foras” clandestinos que funcionam em Santa Luzia, se reuniram nesta quarta-feira (12), juntamente com o Presidente da Câmara, o Vereador Wander Carvalho, o vereador Paulo Cabeção e os advogados Dr. Flávio Tomé e Dr. Alan Augusto, para traçar as próximas ações de fiscalização. A CPI, composta pelos vereadores Ivo Melo, Ilacir Bicalho, Paulo Pretão e a vereadora Luiza do Hospital, tem o objetivo de investigar e fiscalizar os responsáveis pelos lixões e, se apurado irregularidades, cobrar a punição cível e criminal, visando a reparação de eventuais danos. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, dos 34 “bota-foras” que funcionam no município, 13 são irregulares. Quatro deles são suspeitos de descartar os entulhos e resíduos da construção civil às margens do Rio das Velhas. Situação que agrava ainda mais as cheias do Rio nos períodos de chuvas. “Nós estamos aqui para fiscalizar quais dessas empresas estão funcionando clandestinamente no nosso município, descartando o lixo de forma inadequada, principalmente perto do Rio. As que funcionam legalmente, continuarão com seus serviços, a gente só quer avaliar quais contra-partidas elas podem ou estão oferecer ao nosso município para minimizar o impacto das ações de descarte”, enfatizou o autor da CPI, o vereador Ivo Melo. Nos próximos dias, a comissão realizará uma ação de fiscalização nos locais indicados como lixões irregulares. Com informações da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG Auxílio Brasil começa a ser pago nesta terça-feira Investimento para os pagamentos supera R$ 7,1 bilhões A partir desta terça-feira (18), a Caixa Econômica Federal começa a pagar a terceira parcela do Auxílio Brasil às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com o Número de Identificação Social (NIS) final 1. A terceira parcela incluirá 3 milhões de famílias, aumentando para 17,5 milhões o total de famílias atendidas. Cada uma delas receberá um repasse mínimo de R$ 400. Nesta quarta-feira (19), serão os beneficiários com o NIS final 2.  De acordo com o Ministério da Cidadania, o investimento total para os pagamentos supera R$ 7,1 bilhões. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta acaba com a obrigatoriedade de prova de vida para beneficiários do INSS Pompeo de Mattos: maior vulnerabilidade de saúde dos idosos justifica a medida – Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2696/21 acaba com a obrigatoriedade de o beneficiário do INSS fazer a comprovação de vida junto ao órgão. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e está em discussão na Câmara dos Deputados. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto de lei, lembra que o INSS já tem acesso aos dados dos cidadãos, em especial aos dos cartórios de registro civil, e das limitações de locomoção e de acesso das pessoas idosas. “Diminuir as ações burocráticas, como a comprovação de vida, parece atitude mais prudente se consideramos inclusive a maior vulnerabilidade de saúde dessas pessoas, na grande maioria idosos”, disse. Segundo o deputado, não é exagero dizer que a prova de vida é um drama para grande parte dos beneficiários da Previdência e dos regimes próprios de previdência. E lembrou que a legislação definiu que cabe às instituições bancárias fazer essa comprovação de vida. “Quando precisam fazer a comprovação de vida, os idosos são submetidos a longas filas, aglomerações, gente sem máscara, riscos de contrair o novo coronavírus, pedintes e golpistas em portarias das agências financeiras, considerando que a grande maioria de aposentados no Brasil são pessoas simples sem acesso expressivo às tecnologias de aplicativos de internet”, resumiu Pompeo de Mattos. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Humberto Costa pede que MP apure dispensa de licitação no transporte de vacina infantil FOTO:Jefferson Rudy/Agência Senado‹ O senador Humberto Costa (PT-PE) protocolou ofícios no Ministério Público Federal e na Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitando investigação da contratação, pelo governo federal, da empresa Intermodal Brasil Logística (IBL) por R$ 62,2 milhões em dezembro de 2021, com dispensa de licitação, para o transporte de vacinas contra a covid-19 destinadas a crianças. “O país precisa saber as reais condições dessa contratação, os valores envolvidos e os relatos de falhas”, afirmou Humberto nas redes sociais. Nos ofícios, Humberto Costa pede também a apuração dos relatos de “amadorismo e ineficiência” no transporte das vacinas e da possibilidade de “cominações de multa e de devolução de recursos ao erário, inclusive contra as autoridades do Ministério da Saúde” envolvidas com os fatos. Denúncia publicada pelo jornal Folha de S.Paulo no último domingo (16) apontou que a IBL não tem experiência no transporte de vacinas e que havia tempo hábil para a realização de licitação. O governo invocou a Lei 14.124, de março de 2021, que autoriza a administração pública a celebrar contratos com dispensa de licitação durante a pandemia. Nos últimos dias, a imprensa publicou relatos de problemas de logística na distribuição dos primeiros lotes de vacinas destinadas a crianças. A vacinação infantil contra a covid começou esta semana em diversos estados brasileiros, após uma polêmica motivada por declarações do presidente Jair Bolsonaro colocando em dúvida a necessidade de vacinar crianças. Fonte: Agência Senado Ministro Ricardo Lewandowski rejeita queixa-crime de Onyx Lorenzoni contra Randolfe Rodrigues Ministro considerou inviável o trâmite da ação em razão do não cumprimento de formalidade processual. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da queixa-crime apresentada por Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por declarações feitas em entrevista em junho de 2021. Lorenzoni não efetuou o recolhimento das custas processuais, formalidade necessária ao prosseguimento da ação, e a situação não pode mais ser regularizada, pois os fatos que motivaram a queixa-crime ocorreram há mais de seis meses, prazo previsto no Código de Processo Civil (CPC). Entrevista Na Petição (PET) 10139, o ministro do Trabalho sustentava que, em entrevista à rede de televisão CNN em 23/6/2021, Randolfe Rodrigues o teria acusado do suposto crime de ameaça e de tentativa de obstrução das investigações da CPI. Na época, Lorenzoni era ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Custas Ao analisar a petição, o ministro Ricardo Lewandowski observou que a queixa-crime foi protocolada sem a comprovação do recolhimento de custas processuais por Lorenzoni, que não pode ser presumido financeiramente incapaz de realizar o pagamento (hipossuficiente). A formalidade está prevista no artigo 806 do Código de Processo Penal (CPP) e nos artigos 59, inciso II, e 61, do Regimento Interno do STF. O relator observou, ainda, que a possibilidade de regularização do ato processual, prevista no artigo 569 do CPP, não é mais viável porque, de acordo com o artigo 38 do mesmo código, o prazo para a apresentação da queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses. “Os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de seis meses, e a irregularidade formal detectada torna-se imutável”, concluiu. Com informações do STF Anac autoriza redução de comissários após casos de covid e gripe Medida permite tripulação reduzida e viabilidade da agenda de voos A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou hoje (18) que autorizou as companhias aéreas Gol e a Azul a reduzirem o número de comissários em voos devido aos casos de tripulantes afastados por covid-19 e gripe. A medida atendeu aos pedidos feitos pelas próprias empresas. A Latam também fez a solicitação à agência e deve ser autorizada ainda nesta semana a realizar o mesmo procedimento.  De acordo com a Anac, as companhias devem informar a cada 15 dias a relação de voos que operaram com número reduzido de comissários, além de dados gerais sobre o voo. O órgão também informou que está monitorando medidas tomadas pelas empresas para dar assistência aos consumidores nos casos de cancelamentos de voos.  “A agência ressalta que vem estudando medidas no âmbito regulatório com o objetivo de minimizar impactos na malha aérea em decorrência do aumento de casos provocados por doenças respiratórias, que têm causado o afastamento de profissionais que atuam no setor”, informou a Anac.  Em nota à Agência Brasil, a Gol informou que não cancelou nenhum voo devido à falta de tripulantes. Segundo a empresa, a autorização para redução de comissários foi solicitada de forma preventiva para evitar cancelamentos de voos programados para os próximos dias no caso de eventuais afastamentos de funcionários. A Azul declarou que a autorização da Anac é um instrumento para auxiliar a empresa devido ao aumento no número de dispensas médicas. A companhia informou ainda que os clientes impactados por cancelamentos estão sendo notificados sobre as mudanças, realocados em voos da própria Azul e recebendo assistência necessária.  “A Azul destaca que somente fará uso desta autorização em casos de extrema necessidade para garantir o cumprimento de suas operações, sem prejuízo à segurança de voo”, declarou.  Em 1º de janeiro, voltaram a valer as antigas regras para alteração e cancelamento de voos. Com o término da validade da Lei nº 14.174/2021, as regras que estavam em vigor durante o auge da pandemia de covid-19 não serão mais aplicadas em função do fim da flexibilização. Está em vigor a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).  Com o cancelamento de voos, passageiros que compraram bilhetes têm direito à restituição. Segundo o Procon de São Paulo, o consumidor deve ser reacomodado em outro voo, receber o reembolso integral da passagem em até sete dias ou optar pela remarcação da data da viagem sem qualquer custo. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake96746fb514ad080264585295910ec04').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye96746fb514ad080264585295910ec04 = 'milton.atanazio' + '@'; addye96746fb514ad080264585295910ec04 = addye96746fb514ad080264585295910ec04 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte96746fb514ad080264585295910ec04 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake96746fb514ad080264585295910ec04').innerHTML += ''+addy_texte96746fb514ad080264585295910ec04+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Os membros Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), referente aos “bota-foras” clandestinos que funcionam em Santa Luzia, se reuniram nesta quarta-feira (12), juntamente com o Presidente da Câmara, o Vereador Wander Carvalho, o vereador Paulo Cabeção e os advogados Dr. Flávio Tomé e Dr. Alan Augusto, para traçar as próximas ações de fiscalização. A CPI, composta pelos vereadores Ivo Melo, Ilacir Bicalho, Paulo Pretão e a vereadora Luiza do Hospital, tem o objetivo de investigar e fiscalizar os responsáveis pelos lixões e, se apurado irregularidades, cobrar a punição cível e criminal, visando a reparação de eventuais danos. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, dos 34 “bota-foras” que funcionam no município, 13 são irregulares. Quatro deles são suspeitos de descartar os entulhos e resíduos da construção civil às margens do Rio das Velhas. Situação que agrava ainda mais as cheias do Rio nos períodos de chuvas. “Nós estamos aqui para fiscalizar quais dessas empresas estão funcionando clandestinamente no nosso município, descartando o lixo de forma inadequada, principalmente perto do Rio. As que funcionam legalmente, continuarão com seus serviços, a gente só quer avaliar quais contra-partidas elas podem ou estão oferecer ao nosso município para minimizar o impacto das ações de descarte”, enfatizou o autor da CPI, o vereador Ivo Melo. Nos próximos dias, a comissão realizará uma ação de fiscalização nos locais indicados como lixões irregulares. Com informações da Câmara Municipal de Santa Luzia - MG

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Saúde antecipa entrega de terceiro lote de vacinas pediátricas Imunizantes para crianças de 5 a 11 anos vai chegar dia 24 O Ministério da Saúde divulgou nesta segunda-feira (17) que antecipou a data da chegada do terceiro lote das vacinas pediátricas. Inicialmente os imunizantes da Pfizer para crianças de 5 a 11 anos estavam previstos para chegar no dia 27, mas a data da chegada foi antecipada para o dia 24 de janeiro. Esta será a terceira entrega de vacinas pediátricas neste mês. As duas primeiras remessas totalizaram 2,4 milhões de doses e, segundo o ministério, estão em processo de distribuição para os estados e para o Distrito Federal.  O lote mais recente, com 1,2 milhão de doses, chegou no Brasil nesse domingo (16). Após a chegada, as doses são encaminhadas para o centro de distribuição do Ministério da Saúde em Guarulhos (SP) e enviados para os estados, que repassam aos municípios. A expectativa é que esse lote seja distribuído até quarta-feira (19) para as unidades da Federação. A primeira remessa chegou no dia 13 de janeiro.  A previsão da pasta é que o Brasil receba 4,3 milhões de doses em janeiro. O primeiro contrato de aquisição de doses pediátricas junto à farmacêutica Pfizer prevê a entrega de até 20 milhões de doses até março.  A marca é a única que já recebeu autorização para uso de forma emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão rejeita regras para assentos de aeronaves Relator argumentou que espaçamentos entre assentos adotados no Brasil não divergem significativamente dos praticados em outros países- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Macris: a Anac não precisa de lei para editar regulamento sobre o tema A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que estabelece regras para a disposição dos assentos nas aeronaves. Como foi rejeitada em caráter conclusivo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário O Projeto de Lei 5047/20, do deputado Marcelo Brum (PSL-RS), estabelece que a Agência Nacional de Aviação (Anac) deverá definir critérios sobre os assentos da aeronave – distância entre as poltronas e material de composição, com o objetivo de assegurar aos passageiros padrões mínimos de conforto. O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a rejeição do texto por considerar que conforto é uma variável subjetiva, o que colocaria a Anac em uma posição “inédita” e que poderia impor custos às companhias áreas nacionais, que teriam de adotar configuração diferente do padrão internacional. “Resta assinalar que os padrões de espaçamento entre assentos adotados no Brasil não divergem significativamente dos adotados em países que compõem mercados expressivos e tradicionais do transporte aéreo”, destacou. Além disso, o relator lembrou que a agência tem competência legal para editar regulamento sobre o tema e, para isso, não há necessidade de uma nova lei. “A Anac não precisaria de mandamento ou autorização legal para analisar e, julgando necessário, editar resolução a respeito do tema”, ressaltou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Presidente do Senado quer votar projeto sobre preço de combustíveis Rodrigo Pacheco quer frear o modelo atual de remarcação frequente O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou hoje (17) que pretende pautar para votação em plenário o projeto de Lei (PL) 1472/21, que pretende criar uma estabilidade e previsibilidade no preço dos combustíveis para, assim, frear o modelo atual de remarcação frequentes aumentos nos postos de gasolina. Em nota da sua assessoria, ele disse que submeterá a decisão ao Colégio de Líderes, em fevereiro, para decidir sobre a apreciação ou não do projeto. Pacheco já tem um nome certo para a relatoria do projeto, o senador Jean Paul Prates (PT-RN). O projeto prevê a formação dos preços dos combustíveis derivados do petróleo tendo como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. A ideia do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é “proteger os interesses do consumidor, reduzir a vulnerabilidade externa e as mudanças constantes dos preços internos”. Carvalho é um crítico da fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). “Percebe-se que a adoção do PPI tem consequências para toda a economia, em detrimento dos mais vulneráveis. Neste sentido, reforça-se a necessidade de debater a política de preços da Petrobras, o modo como ela incentiva as importações e as alternativas a ela”, disse. O Congresso Nacional retorna do recesso no dia 2 de fevereiro e esse é um tema que deve tomar conta da agenda dos parlamentares. Existe ainda outro projeto sobre o tema tramitando na Casa, o PL 3.450/2021. Ele proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Pelo texto, a Petrobras não poderia vincular os preços dos combustíveis derivados de petróleo como o óleo diesel, a gasolina e o gás natural. O autor desse segundo projeto, Jader Barbalho (MDB-PA), lembrou que a política de preços da Petrobras adotada em 2016 vincula a cotação do dólar ao preço do combustível pago pelo consumidor. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”. Fonte: Agência Senado Associações questionam forma de recolhimento de ICMS de soja e milho em SP Para as empresas do ramo, o recolhimento a cada operação de saída interestadual da mercadoria causa desvantagem concorrencial. A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF) ,a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7065 contra normas de São Paulo que estabelecem que os vendedores de soja e milho estabelecidos no estado devem recolher, em dinheiro, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cada operação de saída interestadual das mercadorias. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Na avaliação das entidades, o artigo 59 da Lei estadual 6.374/1989 e o artigo 351 do Decreto 45.490/2000, que regulamenta o ICMS no estado, viola o princípio da não cumulatividade (artigo 155 da Constituição Federal), que permite aos contribuintes o direito de compensar o imposto devido na operação de saída com o montante cobrado nas operações anteriores. Elas também apontam que a medida causa desvantagem concorrencial em relação às empresas estabelecidas em outros estados. A Andav e a Acebra pedem medida liminar para suspender, até decisão definitiva, a eficácia dos dispositivos questionados e a suspensão de todos os processos administrativos e judiciais que tratem da matéria. Com informações do STF Covid-19: estudo aponta aumento de bactérias resistentes em UTIs Foram analisados dados agregados de 99 hospitais do Paraná Internações por covid-19 em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do estado do Paraná favoreceram o aumento na incidência de bactérias multirresistentes nos pacientes, além de crescimento no consumo de antibióticos nas instituições de saúde. Essa foi a conclusão de um estudo realizado por profissionais da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e publicado no Journal of Hospital Infection, referência em artigos sobre epidemiologia e resistência antimicrobiana. Os pesquisadores constataram que em 2020 houve um aumento incidência de uma bactéria chamada Acinetobacter baumannii resistente a antibióticos de amplo espectro, os chamados “carbapenêmicos”, em infecções relacionadas a dispositivos invasivos. Os dados foram obtidos a partir da análise das informações, oriundas do banco de dados do Sistema Online de Notificação de Infecção Hospitalar (SONIH), disponibilizado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA-PR), e do banco de dados de notificações da covid-19 disponível no site do Ministério da Saúde. O estudo Análise de tendências de bactérias Gram-negativas resistentes a carbapenêmicos e consumo de antimicrobianos na era pós-Covid-19: um desafio extra para instituições de saúde, em tradução livre, foi realizado no Paraná e analisou dados agregados de 99 hospitais do estado, que notificaram 11.248 infecções associadas a dispositivos invasivos, como ventiladores mecânicos, cateteres e sondas, em 243.631 pacientes admitidos em UTI adulto entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. . Segundo a infectologista Viviane Maria de Carvalho Hessel Dias, pesquisadora da PUCPR, o estudo é um alerta para os programas de controle de infecção hospitalar e de gerenciamento do uso de antimicrobianos em instituições de saúde, já que a ocorrência de contaminações por bactérias multirresistentes pode impactar na sobrevida dos pacientes. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b = 'milton.atanazio' + '@'; addy34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b = addy34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b').innerHTML += ''+addy_text34dbd5d702a54cca1c403aa03ec0cf7b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Agência Brasil explica diferença dos sintomas de covid-19 e gripe Para um diagnóstico correto, é preciso fazer testes, diz médica Neste fim de ano, em meio à pandemia de covid-19 – embora com queda acentuada das curvas de mortes e infecções – crescem no Brasil os casos de gripe. As duas doenças podem confundir, dada a semelhança dos sintomas. O conhecimento e a reação aos sintomas são necessários diante dos riscos de transmissão da covid-19. Conforme orientações do Ministério da Saúde, uma pessoa infectada deve, além de procurar atendimento, ficar isolada de outros indivíduos e fazer quarentena durante 14 dias. O prazo pode ser menor, dependendo das orientações das prefeituras. Segundo a infectologista Ana Helena Germoglio, não é possível definir se uma pessoa está com covid-19 ou com gripe apenas com a análise do profissional, chamado no jargão técnico de diagnóstico clínico. Para a avaliação do quadro de saúde do paciente é preciso realizar testes. No caso da covid-19, há diferentes modalidades, como os testes de antígeno ou laboratoriais PCR. No caso da gripe, também há distintos tipos de exames. Por isso, a infectologista destaca a importância de que, diante de sintomas, as pessoas procurem assistência médica para que o profissional possa indicar os procedimentos adequados à realização do diagnóstico. Gripe x covid-19 Embora os sintomas sejam bastante parecidos, há especificidades entre as duas doenças. Na gripe, sintomas como febre, tosse seca, cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de cabeça são comuns. Coriza ou nariz entupido e dor de garganta podem aparecer, mas são menos frequentes. A gripe pode evoluir para casos graves e até mesmo para a morte. Segundo material explicativo do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF-Fiocruz), a hospitalização e a possibilidade de óbito estão, em geral, vinculadas aos grupos de alto risco. A influenza pode também abrir espaço para infecções secundárias, como aquelas causadas por bactérias. Na covid-19, febre e tosse seca são sintomas comuns. Já cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de garganta podem surgir às vezes. A doença tem outros sintomas que, em geral, não são sentidos por quem tem gripe, como perda do olfato e paladar. A covid-19 também pode avançar para quadros mais graves, como evidencia a marca de mais de 600 mil pessoas. Pessoas nessas situações mais graves ou críticas podem ter forte falta de ar, pneumonia grave e outros problemas respiratórios que demandem suporte ventilatório ou internação em unidades de terapia intensiva.    “A covid-19, principalmente agora, dá muita queixa de perda de olfato e paladar. A influenza costuma deixar mais prostrado, acamado, dor no corpo, sensação de congestão. Quando a gente compara as duas, a influenza dá muito mais sintomas. Pra gente fechar o diagnóstico, somente com exame laboratorial”, diz Ana Helena Germoglio. Com i8nformações da Agência Brasil CÂMARA Lira anuncia volta dos trabalhos da Câmara ao sistema remoto Lira: “Medida necessária até vencermos esta nova onda” – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou por meio de suas redes sociais, nesta segunda-feira (17), a volta dos trabalhos da Casa ao sistema remoto até o Carnaval, na primeira semana de março. “Medida necessária até vencermos esta nova onda [da pandemia de Covid-19]”, afirmou. Arthur Lira também disse que o retorno ao trabalho remoto vai ajudar na melhor aplicação dos recursos públicos. “Tarifas aéreas estão altíssimas, e a flexibilidade nas remarcações só acontece quando é do interesse das companhias”, apontou. Um novo ato da Mesa Diretora deverá regulamentar a medida. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Projeto para conter alta dos combustíveis deve entrar na pauta do Plenário O Senado deve discutir a partir de fevereiro uma solução para conter a disparada nos preços dos combustíveis. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta segunda-feira (17) que submeterá ao colégio de líderes o PL 1.472/2021, que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. Se houver concordância dos líderes, o projeto entrará na pauta do Plenário. — Submeterei à avaliação do Colégio de Líderes no início de fevereiro. A intenção é pautar. O senador Jean Paul Prates será o relator e está se dedicando muito ao tema — informou  Pacheco. Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2021, o  PL 1.472/2021, do senador Rogerio Carvalho (PT-SE), contém medidas para amortecer os impactos dos aumentos do preço do barril de petróleo e conter a alta nos preços dos combustíveis. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do senador Jean Paul Prates (PT-RN). O texto, segundo Jean Paul, é baseado em três pilares: além de criar um programa de estabilização, com a finalidade de reduzir a volatilidade dos preços de derivados de petróleo, cria uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no Brasil. Além disso, apresenta um conjunto de possíveis fontes de recursos para evitar reajustes recorrentes na bomba de combustível e na venda de gás aos consumidores. Entre essas fontes, está um imposto de exportação sobre o petróleo bruto, principal tema de divergência entre senadores. Pela proposta, a receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do produto subirem.  Reajustes Os preços dos combustíveis sofreram sucessivos reajustes em 2021, que resultaram em uma elevação nos postos de cerca de 44%. Na semana passada, a Petrobras subiu os valores da gasolina (4,85%) e do diesel (8,08%) para as distribuidoras, o que gerou preocupação nos senadores. A alta nos preços dos combustíveis tem impactado o índice de inflação, que foi superior a 10% em 2021. No substitutivo aprovado pela CAE, são alteradas as alíquotas de incidência do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. O projeto aprovado estabelece alíquotas mínimas e máximas para o imposto, que vão variar de acordo com o preço do produto e em algumas situações serão zeradas como forma de subsidiar a estabilização. Pelo substitutivo, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5%, aplicada apenas sobre a parcela do valor do petróleo bruto entre US$ 45 e US$ 85 por barril. A alíquota passa para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril. Para parcelas superiores a US$ 100 por barril, a alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20%. Segundo o relator, o imposto é apenas uma das ferramentas que o governo terá para garantir que os aumentos do barril no mercado internacional não impactem com tanta frequência o orçamento das famílias e de toda a economia. Outras fontes de recursos e instrumentos que podem ser utilizados como “colchão” de preços, a critério do governo são: dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União resultantes do regime de concessão e partilha do petróleo; resultado positivo apurado no balanço do Banco Central de reservas cambiais; e receita de superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.  Mercado internacional Além do projeto que pode ser colocado em pauta já em fevereiro, também está em análise no Senado o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Apresentado em outubro, o texto proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. O senador observa que a moeda americana impacta diretamente no preço do combustível porque, desde 2016, a Petrobras utiliza o valor do barril de petróleo em dólar para fazer reajustes na gasolina nacional. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, explicou Jader Barbalho. Fonte: Agência Senado Assédio judicial: ministra Rosa Weber remete ação da Abraji diretamente ao Plenário A ministra também pediu informações ao presidente da República, ao Senado e à Câmara na ADI ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7055, em que a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) alega a existência de assédio judicial contra a imprensa, seja analisada diretamente no mérito pelo Plenário. A medida leva em conta a relevância do tema e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Na ADI, a Abraji sustenta que a pulverização da distribuição de diversas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros, caracteriza, de forma evidente, o chamado assédio judicial. O objetivo da entidade é que o STF estabeleça que, nas ações decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa em que se verifique a ocorrência da prática, o foro competente é o domicílio do réu. Outro pedido é a reunião de todos os processos conexos para processamento e julgamento conjunto. Informações Em despacho, a ministra Rosa Weber adotou providência processual que permite o julgamento da ADI diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, dispensando a análise da liminar. Também solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos serão remetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sucessiva no prazo de cinco dias. Com informações do STF Covid-19: ministro da Saúde pede que se reforcem cuidados na vacinação Vacina contra covid-19 para crianças tem diferenças na dosagem O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, alertou hoje (17) para a necessidade de estados e municípios reforçarem a atenção nos procedimentos para a imunização da população contra a covid-19, especialmente crianças e adolescentes.  O alerta foi feito após o episódio ocorrido no município paraibano de Lucena, na grande João Pessoa, onde cerca de 40 crianças foram vacinadas equivocadamente com imunizantes para adultos. Além disso, também foram usadas vacinas fora do prazo de validade. “Nós, do Ministério da Saúde, temos alertado acerca das questões relativas à segurança. Muitas vezes quando damos os alertas, muitas vezes [dizem que] o ministério é contra [a vacinação de crianças]. Não é questão de ser contra, é questão de compromisso com a aplicação adequada de vacinas e evitar possíveis efeitos adversos”, disse Queiroga pouco antes de se deslocar para a cidade de Monteiro (PB), onde participa de um ato de testagem para diagnóstico da covid-19. A história veio a público nos últimos dias, após uma mãe publicar nas redes sociais um vídeo do cartão de vacinas dos filhos com a informação de que eles foram vacinados contra o coronavírus no início de janeiro. Porém, as doses e a vacinação de crianças só tiveram início depois do episódio. As primeiras doses do imunizante só chegaram na Paraíba na última sexta-feira (14). A vacina contra covid-19, autorizada para crianças, apresenta diferenças na dosagem, composição e concentração do principal componente, o RNA mensageiro, com a dosagem sendo o equivalente a um terço da vacina aplicada em adolescentes, a partir dos 12 anos, e adultos. Orientações Segundo o ministro da Saúde, cabe aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) o armazenamento correto, além do acompanhamento da validade dos frascos e aplicação das doses, seguindo as orientações do ministério. “É por isso que a vacinação de crianças de 5 a 11 anos foi autorizada, mas autorizada dentro de recomendações da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, em relação a sua aplicação. O frasco da vacina é diferente, justamente para evitar uma aplicação indevida, as salas de vacinação são salas que devem ser exclusivas, os aplicadores da vacina têm que ser exclusivos, as crianças têm que ficar em observação depois de vacinadas”, afirmou.  “Temos que ter uma atenção especial para que se cumpram as normas, seja em relação à aplicação, seja em relação à fármaco-vigilância”, acrescentou o ministro. Após o episódio, a prefeitura de Lucena disse lamentar o ocorrido e informou que afastou uma profissional de saúde do município que aplicou o imunizante para adultos em crianças. Ainda conforme a prefeitura, as crianças estão sob acompanhamento do município e não apresentaram reações adversas graves. “Esclarecemos que a decisão foi tomada individualmente pela pessoa que fez a aplicação, sendo uma falha pontual e que não partiu de determinação da administração municipal, de forma que assim que tomamos conhecimento, afastamos a responsável”, disse a prefeitura em nota divulgada no sábado (15). “Até o momento, felizmente, as crianças que recebem as vacinas não apresentam quadro adverso na saúde”, diz outro trecho da nota. Terceira onda O ministro Marcelo Queiroga disse ainda que os estados devem dobrar a atenção para evitar a aplicação de imunizantes vencidos e que a prioridade deve ser a aplicação da segunda dose ou dose de reforço. Para o ministro, com a variante Ômicron o país está diante de uma possível terceira onda da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Há mais de 70 milhões de doses que estão com os estados e essas doses têm que ser aplicadas no público- alvo. A prioridade é a aplicação da segunda dose e da dose de reforço. Estamos diante de uma possível terceira onda em função da variante Ômicron aumentando o número de casos”, disse.  “Os dados iniciais apontam que, em países que têm um nível de vacinação equiparado ao Brasil, [a Ômicron] não tem gerado tanto impacto sobre o sistema hospitalar e sobre as unidades de terapia intensiva, mas o vírus é um inimigo imprevisível e nós não temos que baixar a guarda”, finalizou o ministro da Saúde. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d = 'milton.atanazio' + '@'; addy167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d = addy167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d').innerHTML += ''+addy_text167ada670a7f2db57ed3d4cfe9e9419d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

BOA SEMANA E BOAS NOTÍCIAS SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 IPATINGA/MG   CMI investe em tecnologia e adquire novas câmeras de transmissão ao vivo Três novas câmeras de alta resolução e uma mesa de corte foram adquiridas, aumentando a amplitude e qualidade da transmissão; testes foram feitos no final do ano passado As transmissões ao vivo das reuniões no plenário pela internet passaram por melhorias em dezembro do ano passado. Três novas câmeras da marca Marshall foram instaladas após aquisição em processo licitatório pela Câmara Municipal de Ipatinga.  Agora, o plenário possui ao todo seis câmeras de alta resolução fixas, todas da mesma marca e qualidade, voltadas exclusivamente para transmissões de reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, sessões solenes e processos licitatórios presenciais.  Além disso, uma nova mesa de corte também foi adquirida para servir como reserva em caso de falha do equipamento principal. Sistema de som com microfones individuais para os vereadores e uma estruturação da sala de transmissão também foram implementados. Uma sala do 2º andar passou ainda a ser reservada para a tradução simultânea de libras, utilizando um fundo com efeito chroma key .  Tanto a aquisição quanto a instalação dos novos equipamentos foram conduzidas exclusivamente por técnicos da Câmara. Os primeiros testes se iniciaram em dezembro de 2021. Desde então, percebe-se uma melhora da amplitude e qualidade da transmissão, feita simultaneamente no Facebook e YouTube. “Com seis câmeras, conseguimos enfim cobrir todos os ângulos do plenário, possibilitando registrar imagens dos 19 parlamentares, seja onde eles estiverem. Há agora câmeras voltadas também para o público, o que estimula a participação popular”, explica o servidor Júlio César de Morais, coordenador do setor de Informática.  A Câmara Municipal de Ipatinga foi uma das pioneiras no país a transmitir pela internet ao vivo as reuniões no plenário. As primeiras transmissões foram feitas em 2014, com câmeras ainda analógicas. A partir daí, aperfeiçoamentos foram paulatinamente feitos ao longo dos anos.  “Fizemos diversas pesquisas e percebemos que ainda hoje são poucas as cidades que possuem transmissões ao vivo de todas as reuniões, principalmente quando se trata da qualidade que possuímos aqui em Ipatinga”, afirma o servidor Júlio.  De acordo com o presidente da Câmara, esse investimento é uma demonstração do compromisso da instituição com a transparência e com a participação popular.  “Essa nova aquisição abriu a possibilidade de melhorar a qualidade da transmissão, possibilitando o registro de todos os trabalhos legislativos. É um compromisso crescente que a Câmara de Ipatinga tem com a transparência. E a população, mesmo em tempo de pandemia, pode continuar participando das reuniões sem sair de casa”, diz o vereador Toninho Felipe (Cidadania).     Com informações da Câmara Municipal de Ipatinga Agência Brasil explica regras para viagens de crianças sem os pais Menores de 16 anos devem ter autorização judicial para viajar É permitido por lei que uma criança ou adolescente viaje sozinho de um estado a outro ou mesmo saia do país? Objetivamente, a resposta é não. Mas existem exceções e particularidades. Desde 2019, as regras a esse respeito foram atualizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibindo viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham uma autorização judicial para isso. Antes da Lei 13.812/2019, essa exigência era feita apenas a menores de 12 anos. Conforme a lei, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode deixar a comarca onde reside sem autorização do juiz. As medidas valem para viagens de ônibus, avião, barco, bem como para hospedagem em hotéis. Uma comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdição. Ela pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros fatores. Cada Vara de Infância e Juventude (VIJ) tem seu procedimento para dar entrada no pedido. Mas, em todos os casos, os pais ou responsáveis legais do menor deverão comprovar esse vínculo entre ambos com documentos pessoais, como certidão de nascimento do menor  e documento de identidade dos responsáveis. Em alguns casos, há formulários para preenchimento dessa solicitação. É importante que os pais ou responsáveis procurem com antecedência a VIJ que atenda sua cidade para se informar sobre a documentação e os procedimentos necessários. Dispensa de autorização A autorização judicial não é necessária em alguns casos: quando o adolescente ou criança estiver acompanhado de outros parentes, como tios ou avós, comprovado o parentesco; ou quando estiver acompanhado de outra pessoa, mas com autorização por escrito dos pais ou responsáveis. Essa autorização deve ter firma reconhecida em cartório. Também é dispensada a autorização do juiz se a viagem for para comarca próxima à de residência do menor, desde que seja no mesmo estado ou incluída na mesma região metropolitana. Viagens internacionais Em caso de viagens internacionais sem a presença de pai e mãe, a autorização judicial é exigida para todos os menores de idade, de 0 a 17 anos. Essa autorização é dispensada apenas no caso da viagem com um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida. A autorização expressa é necessária mesmo no caso de os pais estarem indo para o mesmo destino, mas em voos diferentes. Um formulário padrão de autorização está disponível no site da Polícia Federal. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Lira diz que Câmara fez sua parte aprovando projeto que torna fixo ICMS de combustíveis Mesmo com resistências de governadores a proposta foi aprovada no ano passado pelos deputados, mas o Senado não votou o texto Arthur Lira disse que governadores devem cobrar do Senado: “Fizemos nossa parte” – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste domingo (16) governadores que cobraram soluções do Congresso Nacional para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou, no ano passado, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20). Na prática, a proposta torna o imposto invariável frente a reajustes do preço do combustível na refinaria ou a mudanças do câmbio. Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente (as distribuidoras pagam o tributo dos postos); e a base de cálculo é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. Por meio de suas redes sociais, Lira disse que, na época, muitos consideraram a proposta “intervencionista e eleitoreira”. “Agora, no início de um ano eleitoral, governadores, com Wellington Dias [governador do Piauí] à frente, cobram soluções do Congresso. Com os cofres dos estados abarrotados de tanta arrecadação e mirando em outubro, decidiram que é hora de reduzir o preço”, tuitou o presidente da Câmara. “Podiam ter pressionado ainda ano passado. Por isso, lembro aqui a resistência dos governadores em reduzir o ICMS na ocasião. Registro também que fizemos nossa parte. Cobranças, dirijam-se ao Senado”, disse Arthur. Aprovado pela Câmara em outubro o projeto ainda não foi votado no Senado. Na última sexta-feira (14), os secretários estaduais da Fazenda decidiram descongelar o valor do ICMS cobrado nas vendas dos combustíveis. O imposto estava congelado desde novembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO No mês de prevenção da hanseníase, veja o que o Senado faz para garantir direitos dos pacientes Os senadores Marcelo Castro, Mara Gabrili, Paulo Paim, Lasier Martins, Rose de Freitas e Randolfe Rodrigues têm projetos tratando do assunto -Agência Senado‹ Todos os anos, no mês de janeiro, a campanha Janeiro Roxo busca conscientizar a população sobre a hanseníase, doença que atinge quase 30 mil pessoas por ano no Brasil. A iniciativa inclui ações em todo o país para alertar sobre a doença. No Senado, vários projetos tentam garantir os direitos dos pacientes, que, embora não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento, ainda são cercados pelo estigma e pelo preconceito. — A hanseníase é uma das doenças mais antigas da nossa humanidade e ainda é um grave problema de saúde pública no Brasil. Somos o segundo país com maior número de casos de hanseníase no mundo. Perdemos apenas para a Índia, segundo o Ministério da Saúde. É uma doença que tem cura, mas sempre foi cercada por estigmas, preconceitos e desinformação — lembrou o senador Marcelo Castro, médico e ex-ministro da Saúde. Evitar que os pacientes sejam vítimas de preconceito é justamente o objetivo da Lei 14.289, de 2022, sancionada no dia 3 de janeiro. A lei é decorrente do PL 315/2021 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado em dezembro de 2021 pelo Senado. O texto garante aos pacientes com hanseníase a preservação do sigilo sobre sua condição. Fica proibida a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação de pessoas com hanseníase, HIV, tuberculose e hepatite crônica. De acordo com a lei, o sigilo é garantido no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual. Essa preservação é importante especialmente em razão do preconceito contra os pacientes com hanseníase, embora eles não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento. — A ausência do sigilo é uma das circunstâncias que mais constrangem as pessoas. Hoje, com avanço da ciência, é perfeitamente compreensível e é necessário ser assegurado, ser garantido a essas pessoas, o direito civilizatório, o direito humanitário básico ao sigilo — destacou Randolfe durante a votação. O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a discriminação ocorre a partir do momento em que a condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou em outras atividades. — São doenças muito estigmatizadas, e, portanto, o sigilo é fundamental, para que essas pessoas tenham uma vida próxima da normalidade — disse o senador durante a discussão do projeto. Outros projetos Outras proposições em análise no Senado também buscam garantir direitos de pacientes com hanseníase. É o caso do PLS 83/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante ao servidor público portador de doença incapacitante a isenção da contribuição previdenciária. O projeto está sendo alisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Também em análise na CAE, o PL 1.253/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte aposentadorias ou pensões de brasileiros residentes no exterior que tenham doenças profissionais ou doenças graves (entre elas a hanseníase). Para a senadora, o desconto é  injusto porque aposentados por invalidez e portadores de doenças graves que residem no Brasil são isentos. Os dois projetos já passaram pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e estão aguardando a escolha de relator na CAE. Extensão Já o PL 3148/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca estender a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves a rendimentos de qualquer natureza, não só a aposentadorias e pensões. O projeto, que cita a hanseníase entre essas doenças, está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e tem como relatora a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) Outro projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria incentivos para que empresas farmoquímicas invistam na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, entre elas a hanseníase. O PL 4.212/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e do ex-senador Siqueira Campos (PL-TO).  O projeto aguarda relator na Comissão. Campanha A campanha que transformou janeiro no mês de prevenção à hanseníase foi oficializada pelo Ministério da Saúde em 2016 e é endossada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que coordena ações em todo o Brasil. Em 2022, o tema da campanha é  “Precisamos falar sobre a hanseníase!”,  e as ações vão incluir orientação à população sobrea importância do  diagnóstico e do tratamento precoce. Entre os sintomas da hanseníase estão manchas brancas ou avermelhadas na pele, perda de sensibilidade nas áreas afetadas e dormência nas mãos e nos pés.  O tratamento está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de pacientes em tratamento não transmitirem mais a doença, alguns danos causados por ela não são reversíveis, por isso a necessidade de começar o tratamento o mais precocemente possível. — A campanha janeiro roxo é importantíssima para ampliar o conhecimento dos brasileiros sobre a doença, que tem cura e tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto mais cedo for feito o diagnóstico e o tratamento, maiores as chances de evitar sequelas.  O desconhecimento só agrava o preconceito e dificulta o controle da hanseníase — orientou o senador Marcelo Castro. Fonte: Agência Senado Corregedoria Nacional do MP instaura reclamação disciplinar para apurar conduta de membros do Conselho Superior do MP/PA A Corregedoria Nacional do Ministério Público, órgão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instaurou nesta sexta-feira, 17 de dezembro, reclamação disciplinar para apurar a conduta de conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará (CSMPPA) que autorizaram membros do MP/PA a não realizarem inspeções presenciais em estabelecimentos prisionais em razão do aumento dos números da Covid-19, contrariando determinação do CNMP. De acordo com os autos do processo, os promotores de Justiça criminais de Marabá/PA, Samuel Furtado, Lorena Moura, Francisca Paula Morais, Daniela Maria dos Santos e Cristine Magella, solicitaram ao corregedor-geral do MP/PA a dispensa de inspeções presenciais nos estabelecimentos prisionais neste mês. O corregedor-geral, por sua vez, entendeu que a análise do pedido caberia ao Conselho Superior do MP/PA, que concedeu a dispensa.  Diante dos fatos, a Corregedoria Nacional do Ministério Público notificou o presidente do Conselho Superior do MP/PA para que, preferencialmente, em dez dias, remeta o link e a ata da sessão em que houve a deliberação do CSMPPA que dispensou os promotores de Justiça de realizarem as citadas inspeções.  Além disso, a Corregedoria Nacional do MP solicitou, por meio dos e-mails funcionais respectivos, que os promotores de Justiça citados na reclamação disciplinar prestem informações que reputarem pertinentes sobre o caso.  Após receber as manifestações, o corregedor nacional do Ministério Público, Marcelo Weitzel, decidirá as providências que deverão ser tomadas.  Com informações do Ministério Público Chuvas provocam transbordamento de córregos na capital paulista Mais atingidos foram Lajeado e Rio Verde, na zona leste As chuvas que atingiram São Paulo no fim da tarde de hoje (16) provocaram o transbordamento de córregos na zona leste da cidade. Segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE), transbordaram os córregos do Lajeado, no Itaim Paulista, e do Rio Verde, em Itaquera. Na zona sul, no bairro do Ipiranga, os córregos do Ipiranga e Moinho Velho quase transbordaram. Ainda segundo o serviço municipal, o Rio Aricanduva, na Vila Formosa, também ficou próximo do limite, na região próxima ao Shopping Aricanduva. A previsão é que o tempo continue instável e chuvoso nas próximas horas. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak973df32aa40ac365bc841fc908896830').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy973df32aa40ac365bc841fc908896830 = 'milton.atanazio' + '@'; addy973df32aa40ac365bc841fc908896830 = addy973df32aa40ac365bc841fc908896830 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text973df32aa40ac365bc841fc908896830 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak973df32aa40ac365bc841fc908896830').innerHTML += ''+addy_text973df32aa40ac365bc841fc908896830+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

A Câmara de Vereadores de Montes Claros divulgou balanço geral dos trabalhos realizados em 2021. Dos 140 projetos de lei que deram entrada, 98 foram aprovados. Em relação as propostas de resolução, 40 entraram para discussão e votação, sendo aprovados 36 – o restante foi retirado de tramitação ou, arquivado. Além disso, oito projetos de lei complementar e dois projetos de decretos legislativos foram aprovados pelos vereadores. As votações ocorreram em 45 sessões ordinárias e quatro sessões extraordinárias realizadas no decorrer de 2021. Durante o ano também foram realizadas 19 audiências públicas totalizando 68 sessões. Entre os projetos de lei e projetos de resolução discutidos e votados estão, o de n°19/2021, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta as regras para Registro de Controle Eletrônico da Frequência dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Montes Claros. Em memória as vítimas do novo coronavírus, o projeto da vereadora Iara Pimentel, institui 5 de abril como o dia municipal para a população prestar condolências e homenagem aqueles que faleceram devido à doença – o projeto é da vereadora Iara Pimentel (PT). Outro projeto que mudou o regimento da Casa, foi do vereador Rodrigo Cadeirante (Rede), que reduziu o valor da Medalha de Honra a Montes Claros, que anualmente é entregue para uma autoridade, no dia do aniversário da cidade. Ao longo do ano foram criadas três frentes parlamentares: através de projeto da vereadora  Ceci Protetora(PP), foi instituída a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais além da Frente Parlamentar em Defesa da Educação e Organização do Trânsito. Projeto da mesa diretora e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, projeto dos vereadores Cláudio Rodrigues(Cidadania), Soter Magno (PSD) e Stalin Cordeiro (Pode). Também foi criada a Comissão Permanente da Mulher, uma iniciativa da vereadora Maria Helena (MDB). Com informações da Câmara Municipal de Montes Claros

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 MONTES CLAROS/MG Câmara divulga balanço dos trabalhos em 2021 A Câmara de Vereadores de Montes Claros divulgou balanço geral dos trabalhos realizados em 2021. Dos 140 projetos de lei que deram entrada, 98 foram aprovados. Em relação as propostas de resolução, 40 entraram para discussão e votação, sendo aprovados 36 – o restante foi retirado de tramitação ou, arquivado. Além disso, oito projetos de lei complementar e dois projetos de decretos legislativos foram aprovados pelos vereadores. As votações ocorreram em 45 sessões ordinárias e quatro sessões extraordinárias realizadas no decorrer de 2021. Durante o ano também foram realizadas 19 audiências públicas totalizando 68 sessões. Com informações da Câmara Municipal de Montes Claros Balança comercial registra maior superávit da série histórica em 2021 As exportações mais as importações atingiram recorde de US$ 500 bi O Indicador de Comércio Exterior (Icomex), divulgado hoje (14) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), aponta que a balança comercial brasileira registrou, no ano passado, o maior superávit da série histórica, no valor de US$ 61,2 bilhões, US$ 10,8 bilhões a mais em relação ao saldo de 2020. A corrente de comércio, que soma exportações mais importações, atingiu recorde de US$ 500 bilhões, resultado do aumento de 34,2% nas exportações e de 38,2% nas importações em 2021, ante o ano anterior. Segundo a FGV, contribuiu para o aumento das exportações a variação dos preços, que subiram 29,3%, enquanto o volume evoluiu apenas 3,2%. Já nas importações, o volume cresceu 21,9% e os preços aumentaram 13,1%. As exportações de commodities (produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado exterior) tiveram participação de 67,7% nas exportações totais, mostrando expansão de 37,3% em valor. Os preços tiveram incremento de 38,9%, contra recuo no volume de 1,8%. Já as exportações de não commodities cresceram 28,1%, resultado do aumento dos preços (12,4%) e do volume (13,5%). Do mesmo modo, as importações de commodities elevaram sua participação na pauta de 7% para 8,5%, na passagem de 2020 para 2021. Essa alta foi associada a uma variação de 69,5% em valor, com aumento nos preços de 36,4% e no volume de 23%. No caso das não commodities, que explicaram 91,5% das compras externas do Brasil, a variação em valor foi de 35,8%, com aumento no volume de 22% e nos preços de 11,1%. De acordo com o Icomex da FGV, não é esperada uma nova onda de aumento nos preços das commodities no mercado internacional, embora este ano mostre um cenário de incertezas em função dos efeitos da seca e da chuva em algumas safras, do menor ritmo de crescimento da China e de uma possível intensificação do uso de subsídios em alguns países, como Estados Unidos, em relação ao mercado de carne bovina. Preocupa também, no âmbito interno, a variação cambial no ano eleitoral. Indústria Por tipo de indústria, o comércio exterior brasileiro registrou aumento, em valor, de 62,7% nas exportações da indústria extrativa, explicado pelo aumento de preços (59,7%) e de volume (1,3%). A participação da indústria nas exportações totais subiu de 23% para 28%, de 2020 para 2021. Minério de ferro e óleo bruto de petróleo concentraram 94% do total das vendas externas do setor, no ano passado. Os dois produtos tiveram variações, em valor, de 73% e 55,3%, respectivamente. O Icomex indica que a segunda maior variação em valor foi da indústria de transformação (26%), com participação de 51% nas exportações totais nacionais em 2021, revelando queda de 4 pontos percentuais em relação a 2020.  O índice de preços aumentou 17,8% e o de volume 6,5%, entre 2020 e 2021. A FGV destacou que a pauta de exportações da indústria é mais diversificada que a da agropecuária e da indústria extrativa. Os dez principais produtos vendidos no mercado internacional explicaram 46% das vendas externas do setor, sendo, majoritariamente, produtos que podem ser classificados como commodities. Por sua vez, a agropecuária marcou expansão de 23,6% em valor e 27,2% nos preços, com recuo de 1,8% no volume. Sua participação foi de 20% no total das exportações brasileiras. A soja liderou, respondendo por 70% das vendas do setor e mostrando incremento de 35,3%, em valor, seguida do café, com 10,5% de participação e aumento de 16,7%. Do lado das importações, os dez principais produtos compõem 36% das compras externas e os três – adubos, óleos combustíveis e medicamentos – ficaram com 16,7%. A indústria de transformação participou com 91,5% das importações e registrou aumento de 34,6%, em valor, 11,7% nos preços e 20,3% no volume, entre 2020 e 2021. A indústria extrativa participou com 6% no total das importações, com aumentos de 89,8% em valor, 43,2% em volume e 31,6% nos preços. Os principais produtos importados foram gás natural liquefeito (GNL) e óleo bruto de petróleo. Destaque para o incremento em valor de 298% das importações de gás, resultado de uma variação de 108% no preço e de 91% no volume. A agropecuária teve peso de 2,5% nas importações totais, com variações positivas de 30,7% (valor), 22% (preços) e 7,2% (volume). O principal produto importado foi o trigo, com participação de 31% e crescimento de 24,3%. Composição O Icomex da FGV mostra que não ocorreram mudanças na composição da pauta brasileira. Os setores de agropecuária e extrativa registraram saldos positivos de U$ 46,6 bilhões e 62,8 bilhões, respectivamente, enquanto a indústria de transformação teve saldo negativo de US$ 45,3 bilhões. “A dependência de commodities primárias na geração de superávits torna o comércio exterior mais sujeito às flutuações de preços”, analisa o documento. Destinos A China continua liderando as exportações e importações brasileiras. Embora sua participação nas exportações tenha recuado de 32,4% para 31,3%, em 2021 em comparação a 2020, as exportações para o mercado chinês aumentaram 29,4%. As importações também cresceram em valor (45,2%), com aumento de preços de 9,9% e de 22,5% no volume. O superávit subiu de US$ 33 bilhões para US$ 40,1 bilhões. Em contrapartida, o déficit comercial com os Estados Unidos, segundo maior parceiro do Brasil, evoluiu de US$ 6,4 bilhões para US$ 8,3 bilhões. Para a Argentina, o superávit de US$ 591 milhões registrado em 2020 deu lugar a um déficit, em 2021, de US$ 69,9 milhões. O Icomex aponta ainda que, puxada pela China, a Ásia confirmou sua liderança no comércio exterior brasileiro. A participação da região nas exportações do país, sem a China, atingiu 15,1%, superando a da União Europeia (13%). Nas importações, a participação foi de 12,2%, inferior aos 17,4% de participação da União Europeia. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário Autora da proposta explica que muitas vezes o advogado precisa ser credor do inventário para receber o pagamento- Najara Araujo/Câmara dos Deputados Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor O Projeto de Lei 2704/21, da deputada Liziane Bayer (PSB-RS), prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de inventário. O texto acrescenta no dispositivo do Código de Processo Civil que trata do pagamento de dívidas a previsão de que, se o advogado juntar ao processo de inventário seu contrato de honorários antes da partilha dos bens, o juiz deverá determinar que lhe sejam pagos como créditos preferenciais, por dedução da quantia a ser recebida pelos herdeiros. A deputada ressalta que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) já prevê que a decisão judicial que fixar honorários é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A mesma lei também assegura a execução dos honorários nos autos da ação em que o advogado tenha atuado, se assim lhe convier. Liziane Bayer afirma que muitas vezes o advogado precisa se habilitar como credor nos autos de inventário judicial, pedindo o pagamento da dívida relativa a seus honorários. Segundo a parlamentar, quando eventualmente não há a concordância das partes sobre esse pagamento, o advogado tem que pedir judicialmente a quitação. “Não se afigura, porém, admissível se obrigar o advogado, na falta da mencionada concordância das partes, a se valer das vias ordinárias para, enfim, obter o pagamento da dívida exigível relativa a honorários contratuais”, argumenta a deputada, lembrando que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. TramitaçãoA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO No mês de prevenção da hanseníase, veja o que o Senado faz para garantir direitos dos pacientes Os senadores Marcelo Castro, Mara Gabrili, Paulo Paim, Lasier Martins, Rose de Freitas e Randolfe Rodrigues têm projetos tratando do assuntoAgência Senado‹ Todos os anos, no mês de janeiro, a campanha Janeiro Roxo busca conscientizar a população sobre a hanseníase, doença que atinge quase 30 mil pessoas por ano no Brasil. A iniciativa inclui ações em todo o país para alertar sobre a doença. No Senado, vários projetos tentam garantir os direitos dos pacientes, que, embora não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento, ainda são cercados pelo estigma e pelo preconceito. — A hanseníase é uma das doenças mais antigas da nossa humanidade e ainda é um grave problema de saúde pública no Brasil. Somos o segundo país com maior número de casos de hanseníase no mundo. Perdemos apenas para a Índia, segundo o Ministério da Saúde. É uma doença que tem cura, mas sempre foi cercada por estigmas, preconceitos e desinformação — lembrou o senador Marcelo Castro, médico e ex-ministro da Saúde. Evitar que os pacientes sejam vítimas de preconceito é justamente o objetivo da Lei 14.289, de 2022, sancionada no dia 3 de janeiro. A lei é decorrente do PL 315/2021 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado em dezembro de 2021 pelo Senado. O texto garante aos pacientes com hanseníase a preservação do sigilo sobre sua condição. Fica proibida a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação de pessoas com hanseníase, HIV, tuberculose e hepatite crônica. De acordo com a lei, o sigilo é garantido no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual. Essa preservação é importante especialmente em razão do preconceito contra os pacientes com hanseníase, embora eles não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento. — A ausência do sigilo é uma das circunstâncias que mais constrangem as pessoas. Hoje, com avanço da ciência, é perfeitamente compreensível e é necessário ser assegurado, ser garantido a essas pessoas, o direito civilizatório, o direito humanitário básico ao sigilo — destacou Randolfe durante a votação. O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a discriminação ocorre a partir do momento em que a condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou em outras atividades. — São doenças muito estigmatizadas, e, portanto, o sigilo é fundamental, para que essas pessoas tenham uma vida próxima da normalidade — disse o senador durante a discussão do projeto. Outros projetos Outras proposições em análise no Senado também buscam garantir direitos de pacientes com hanseníase. É o caso do PLS 83/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante ao servidor público portador de doença incapacitante a isenção da contribuição previdenciária. O projeto está sendo alisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Também em análise na CAE, o PL 1.253/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte aposentadorias ou pensões de brasileiros residentes no exterior que tenham doenças profissionais ou doenças graves (entre elas a hanseníase). Para a senadora, o desconto é  injusto porque aposentados por invalidez e portadores de doenças graves que residem no Brasil são isentos. Os dois projetos já passaram pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e estão aguardando a escolha de relator na CAE. Extensão Já o PL 3148/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca estender a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves a rendimentos de qualquer natureza, não só a aposentadorias e pensões. O projeto, que cita a hanseníase entre essas doenças, está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e tem como relatora a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) Outro projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria incentivos para que empresas farmoquímicas invistam na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, entre elas a hanseníase. O PL 4.212/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e do ex-senador Siqueira Campos (PL-TO).  O projeto aguarda relator na Comissão. Campanha A campanha que transformou janeiro no mês de prevenção à hanseníase foi oficializada pelo Ministério da Saúde em 2016 e é endossada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que coordena ações em todo o Brasil. Em 2022, o tema da campanha é  “Precisamos falar sobre a hanseníase!”,  e as ações vão incluir orientação à população sobrea importância do  diagnóstico e do tratamento precoce. Entre os sintomas da hanseníase estão manchas brancas ou avermelhadas na pele, perda de sensibilidade nas áreas afetadas e dormência nas mãos e nos pés.  O tratamento está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de pacientes em tratamento não transmitirem mais a doença, alguns danos causados por ela não são reversíveis, por isso a necessidade de começar o tratamento o mais precocemente possível. — A campanha janeiro roxo é importantíssima para ampliar o conhecimento dos brasileiros sobre a doença, que tem cura e tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto mais cedo for feito o diagnóstico e o tratamento, maiores as chances de evitar sequelas.  O desconhecimento só agrava o preconceito e dificulta o controle da hanseníase — orientou o senador Marcelo Castro. Fonte: Agência Senado Política de privacidade e proteção de dados pessoais do STF prioriza finalidade pública A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelos princípios da LGPD, como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais nas suas atividades jurisdicionais e administrativas e no seu relacionamento com os ministros e com a sociedade. A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. A Resolução 759/2021, que institui a Política de Privacidade, determina que o tratamento de dados pessoais pelo STF deve atender a sua finalidade pública. Entre outros pontos, a norma prevê que o STF poderá, nas atividades voltadas ao exercício de suas competências e de acordo com os princípios e as bases legais estipuladas pela LGPD, proceder ao tratamento de dados pessoais independentemente de consentimento dos titulares. No exercício das atividades administrativas, o consentimento deverá ser obtido, respeitando e concretizando a autodeterminação informativa dos envolvidos. Proteção e auditoria Outra regra fixa que os dados pessoais tratados pelo Supremo devem ser protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria que registrem autorizações, utilizações, impactos e violações dos mesmos. Esses dados podem ser compartilhados somente para o exercício das atividades legais e constitucionais do Supremo ou para o atendimento de políticas públicas aplicáveis. Crianças e adolescentes As regras relativas a informações sobre crianças (menores de 16 anos) e adolescentes (entre 16 e 18 anos) determinam que o tratamento de dados deve se pautar pelo seu melhor interesse e por sua máxima proteção. Segundo a resolução, o Supremo deve disponibilizar as informações sobre o tratamento realizado de maneira simples, clara e acessível, proporcionando o seu pleno entendimento pela criança, pelo adolescente, pelos pais e pelos responsáveis legais. A norma veda, ainda, o repasse de dados pessoais de crianças a terceiros sem o consentimento específico e destacado de um de seus pais ou responsáveis legais. Com informações do STF Programa Norte Conectado inaugura infraestrutura de alta velocidade   Presidente Jair Bolsonaro participou da instalação dos cabos O presidente da República, Jair Bolsonaro participou hoje (14) de uma visita técnica para acompanhar o lançamento de um projeto para implantar cabos de fibra ótica entre os municípios de Macapá, no Amapá e Santarém, no Pará. A implantação dos cabos da chamada Infovia 00 faz parte do Programa Norte Conectado, uma ação para levar internet de alta velocidade a comunidades da região que ainda não dispõem do serviço. Além de Macapá e Santarém, o cabo vai passar também pelos municípios paraenses de Alemquer, Almeirim e Monte Alegre. A perspectiva é que cerca de um milhão de pessoas sejam beneficiadas com a fibra ótica. Além da instalação de pontos de acesso wi-fi gratuito em praças desses municípios, a internet de alta velocidade também será disponibilizada, nessa etapa, para 86 instituições de ensino, saúde e segurança pública. Serão 14 em Macapá e 72 nas outras quatro cidades paraenses. O lançamento subfluvial da rede ocorre em janeiro por se tratar da época do ano em que o leito do rio está mais propício para este tipo de serviço. Os cabos são transportados em uma espécie de balsa, erguidos por um guindaste e depois colocados em uma estrutura que vai depositá-los no leito dos rios. No total, serão lançados 770 km de cabos. Os cabos de fibra vão se ligar ao linhão de energia elétrica de Tucuruí, no Amapá, e ao linhão da Eletronorte, em Santarém. O custo estimado é de R$ 94 milhões e a previsão é que a implantação da fibra ótica termine no final de março. A implantação da Infovia 00 é a primeira etapa do programa, que integra o Programa Amazônia Integrada Sustentável, voltado para a implantação rede de transporte de fibra óptica de alta capacidade ao longo dos rios da Região Amazônica e de redes metropolitanas nos municípios conectados à rede de transporte. Bolsonaro participou da cerimônia acompanhado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria. Segundo o ministro, na implantação do programa, serão R$ 1,5 bi de investimentos com recursos oriundos principalmente do edital de concessão da tecnologia 5G. A estimativa é que 10 milhões de habitantes sejam beneficiados. No total, serão mais de 12 mil km de fibra ótica implantadas nos leitos dos rios da Amazônia e atendendo 58 municípios de seis estados da região (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima). As redes implantadas permitirão a conexão de estabelecimentos públicos, como instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança pública e tribunais. A projeção do governo é que todas as infovias devem ser implantadas até 2026. A próxima infovia, cujo início está previsto para o final do ano, ligará os municípios de Santarém e Manaus, passando por cinco municipios no Pará e quatro no Amazonas. “O lançamento desse cabo submerso que vai conectar toda a região Norte do Brasil, vai trazer internet para todos vocês”, disse Bolsonaro durante a cerimônia de lançamento do cabo de fibra. “Também, no meio do ano, grande parte das capitais do Brasil já terão, no mínimo, o seu núcleo de internet 5G, afirmou Bolsonaro. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca = 'milton.atanazio' + '@'; addyc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca = addyc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca').innerHTML += ''+addy_textc6aacc8a69a02af05f93ad931dbfa1ca+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 SETE LAGOAS/MG   Legislativo melhora todos os índices de produtividade em 2021 Medidas administrativas implementadas pela atual gestão do Poder Legislativo impactaram diretamente na “atividade fim” da Casa, a produtividade nas ações parlamentares dos vereadores. O uso racional do recurso público possibilitou um balanço positivo das proposições apresentadas durante este ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Todos os indicadores, sem exceção, são maiores em 2021, em que pese a cidade ainda viver a pandemia da Covid-19. O que ratifica a posição da Câmara Municipal de Sete Lagoas que se consolidou nos últimos meses como referência para cidades da região. Para se ter uma ideia do avanço no trabalho em 2021 os Requerimentos apresentados este ano somam 3.742 contra 3.171 no mesmo período do ano passado. Os Anteprojetos de Lei (APL) apresentados em 2020, 246, são menos da metade dos 699 protocolados ao longo de 2021. Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) seguem o mesmo ritmo, em 2020 foram apresentados 232 contra 554 ao longo do primeiro ano da atual gestão. Os Pedidos de Providências também aumentaram, em 2021 foram 6.989 frente a 5.125 do ano passado. Ferramenta importante para que a população possa discutir os problemas da cidade, além de propor soluções, as Reuniões Especiais também foram frequentes durante este ano. Foram 21 sessões contra 8 que aconteceram ao longo do último ano. Número quase 170% maior dos registrados em 2020. Com informações da Câmara Municipal de Sete Lagoas Minas quer começar vacinação de crianças contra covid neste sábado Vacinas da Pfizer chegam hoje ao estado As cidades de Minas Gerais começarão a receber as primeiras doses de vacina contra covid-19 para crianças de 5 a 11 anos nesta sexta-feira (14). A informação é do secretário de Saúde de Minas Gerais, Fábio Baccheretti. Segundo o secretário, a estimativa é que todas as 110 mil doses do imunizante da Pfizer, que chegam hoje ao aeroporto de Confins, sejam entregues às Unidades Regionais de Saúde até amanhã (15) e serão imediatamente repassadas aos municípios para aplicação. “Sábado já podemos ter a primeira criança, de 5 a 11 anos, vacinada no estado de Minas Gerais”, disse Baccheretti, em referência às cidades da região metropolitana de Belo Horizonte, que devem ser as primeiras a receberem os imunizantes. Ele ressaltou a importância da imunização e alertou pais e responsáveis para a vacinação das crianças. “O estado sempre vai recomendar a vacinação, já que está comprovada a redução dos casos graves da doença em pessoas que estão devidamente imunizadas. Por isso, pedimos que os pais ou responsáveis levem as crianças para serem vacinadas”, disse. *Com informações da Agência Minas CÂMARA Comissão aprova incentivo a projetos da sociedade civil voltados para idosos Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Delegado Antônio Furtado: iniciativas atuais priorizam crianças e jovens A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva organizações da sociedade civil (OSCs) a desenvolver trabalhos específicos destinados à proteção da pessoa idosa. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), ao Projeto de Lei 4416/19, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). A proposta altera o marco regulatório das OSCs para determinar que as organizações que tenham como objetivos sociais a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais poderão desenvolver trabalhos específicos destinados à promoção dos direitos da pessoa idosa em parceria com o poder público. Antonio Furtado destacou que a maior parte das parcerias atuais entre os governos e as organizações da sociedade civil estão relacionados a crianças e jovens e, por isso, é necessário incentivar as ações voltadas aos idosos. “A realidade da população idosa exige cada vez mais políticas públicas com o intuito de proteger e priorizar esses cidadãos”, afirmou. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores criticam reajustes nos combustíveis e defendem projetos para conter preços Após sucessivos reajustes em 2021, que elevaram o preço dos combustíveis nos postos em cerca de 44%, a Petrobras subiu esta semana os valores para a gasolina (4,85%) e o diesel (8,08%) para as distribuidoras. O anúncio assusta os brasileiros diante de mais um aumento do principal vilão da inflação nos últimos 12 meses. Para conter a disparada nos preços, tramitam no Senado dois projetos: o PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), e o PL 3.450/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Nas redes sociais, senadores, entre eles Alvaro Dias (Podemos-PR), Humberto Costa (PT-PE), Jean Paul Prates (PT-RN) e Omar Aziz (PSD-AM), alertaram sobre os novos percentuais de reajuste. “O brasileiro já não aguenta mais tanto aumento. A medida pode impactar outros setores da economia, como os alimentos”, expôs Humberto. Omar afirmou que os reajustes parecem não ter limites. “Questionei da Petrobras o valor real de investimentos feitos em 2021 e continuo sem saber a resposta. Os lucros da empresa só crescem, e é o brasileiro que tem custeado isso. Existe na Petrobras uma clara política de beneficiar acionistas e o próprio governo em detrimento aos investimentos necessários para que modernizemos as nossas plantas, principalmente, da refinação. Essa política de dolarização é anti o povo brasileiro. O Senado precisa enfrentar este debate!”, postou o senador pelo Amazonas. “Como se já não bastasse, a Petrobras anuncia novo aumento do preço da gasolina e do diesel. Ano passado, o diesel e a gasolina subiram mais de 40% e [o ministro da Economia] Paulo Guedes continuou agindo de braços cruzados”, pontuou Jean Paul. Jader também defendeu mudanças emergenciais na política de preços adotada, desatrelando o preço dos combustíveis derivados de petróleo aos aumentos da cotação do dólar e do preço internacional do barril de petróleo. — O governo federal tem jogado a culpa dos aumentos dos combustíveis no ICMS, que é recolhido pelos estados, o que não é verdade, pois o percentual do ICMS permanece inalterado há anos. Se nada for feito, a população brasileira vai sofrer ainda mais com os futuros aumentos que ainda estão por vir, devido à instabilidade política e econômica que o país vem vivendo, que elevam ainda mais a cotação da moeda americana no Brasil — ressaltou o autor do PL 3.450. Autor do PL 1.472, Rogério condenou por diversas vezes a fórmula atual de cálculo dos preços dos combustíveis, com base na Paridade de Preços Internacionais (PPI). “Percebe-se que a adoção do PPI tem consequências para toda a economia, em detrimento dos mais vulneráveis. Neste sentido, reforça-se a necessidade de debater a política de preços da Petrobras, o modo como ela incentiva as importações e as alternativas a ela”, ponderou Carvalho na defesa de seu projeto. Estabilização O PL 1.472/2021 — que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil —, foi aprovado em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos. A expectativa é de que entre na pauta do Plenário ainda em fevereiro. Relatado por Jean Paul Prates, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo e estabelece uma nova política de preços internos de venda a distribuidores e empresas comercializadoras de derivados do petróleo produzidos no país. A proposta apresenta possíveis fontes de recursos que ajudariam a barrar os recorrentes reajustes nos postos de combustíveis, assim como na venda de gás. Estabelece ainda alíquotas mínimas e máximas para o proposto imposto de exportação sobre o petróleo bruto, que seria utilizado para subsidiar a estabilização dos valores dos combustíveis. Sem vinculação Protocolado no Senado em outubro de 2021, o PL 3.450 proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. Assim, pelo texto, a Petrobras não pode vincular os preços dos combustíveis derivados de petróleo como o óleo diesel, a gasolina e o gás natural. “A moeda americana impacta diretamente no preço do combustível porque, desde 2016, a Petrobras utiliza o valor do barril de petróleo em dólar para fazer reajustes na gasolina nacional. Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, explicou Jader Barbalho. Fonte: Agência Senado Pauta do STF no primeiro semestre tem 38 recursos com repercussão geral Instrumento permite ao STF definir tese sobre uma matéria, a ser aplicada aos casos semelhantes pelas demais instâncias. No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos. Quando o instrumento da repercussão geral passou a ser aplicado, em 2007, após sua regulamentação, foi criado um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias. Antes da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), qualquer processo em tramitação envolvendo questões constitucionais, ainda que com temas idênticos ou com relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo, última instância do Judiciário. Com a repercussão geral, delimitou-se ao STF o julgamento dos recursos extraordinários cujos temas apresentem questões relevantes sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses das partes envolvidas na causa. O resultado foi uma diminuição gradual do acervo recursal e a racionalização dos procedimentos, fazendo com que o Tribunal se dedique a atuar, cada vez mais, na sua vocação constitucional. Confira, abaixo, um resumo dos temas de repercussão geral pautados. Fevereiro Em fevereiro, está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (Tema 638). O RE 1307334 trata da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial (Tema 1127), e, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, o STF vai decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso o réu tenha sido absolvido em suposta contrariedade à prova dos autos (Tema 1087). Março Na pauta de março está o RE 625263, que aborda a possibilidade de renovação sucessiva de autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo (Tema 661). Sobre o assunto, há 96 processos com o andamento suspenso (sobrestado) nas instâncias anteriores. No mesmo mês, o Plenário deverá julgar o RE 1093553, que discute o artigo do Código Penal que tipifica como crime a prática de ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público (Tema 989). Também está na pauta o RE 630852, que trata da aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor (Tema 381). Uma quantidade expressiva de ações (5.637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores. Abril Em abril, um dos destaques é o julgamento de embargos de declaração no RE 958252 contra decisão que reconheceu a constitucionalidade da terceirização em toda e qualquer atividade (Tema 725), sobre o qual há 8.541 processos sobrestados. No RE 966177, com 4.690 ações suspensas, é discutido se a Constituição Federal de 1988 recepcionou o dispositivo da Lei das Contravenções Penais que tipifica a exploração de jogos de azar (Tema 924). Ainda no mês, está na pauta o ARE 1121633, que trata da validade de norma coletiva de trabalho que suprime direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). A matéria é objeto de 62.365 processos suspensos. Maio A pauta do mês traz o RE 1008166, sobre o dever do Estado de garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças até seis anos de idade (Tema 548), com 20.266 processos sobrestados. O RE 955227 que discute os efeitos de decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo STF (Tema 885, com 911 ações suspensas). No mesmo mês, está prevista a análise do RE 1224374, que discute a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do motorista a se submeter ao teste do “bafômetro” (Tema 1079), com 707 processos sobrestados, e do RE 964659, sobre a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida (Tema 900). Junho Na pauta de junho, o RE 842844 trata do direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão (Tema 542), com 1.132 ações suspensas). Já o RE 1133118 discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1000). No mesmo mês, o Plenário deverá analisar o ARE 1042075, sobre a inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977), e o RE 1167478, que discute se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (Tema 1053). Com informações do STF Presidente prevê R$ 1 bi para reforma de rodovias atingidas por chuvas Governo também deve liberar crédito extra para duas pastas O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (13), durante sua live semanal nas redes sociais, que uma nova medida provisória (MP) deve ser publicada na próxima semana com a liberação de créditos extraordinários no valor de R$ 1 bilhão para a reforma de rodovias destruídas pelas chuvas nas últimas semanas. A estimativa do custo total das obras foi apresentada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da transmissão.    “A gente está estimando, presidente, alguma coisa em torno de R$ 1 bilhão para fazer todos os trabalhos de recuperação necessários. Nós tivemos muitas quedas de barreira, deslizamento de corpos de aterro, interrupções das mais diversas em vias, rompimentos de taludes, encabeçamentos de pontes. Então, é um trabalho muito grande. São vários pontos de interdição total ou parcial e a gente vai ter que restabelecer a mobilidade das pessoas, garantir a segurança de trafegabilidade. Esse dinheiro vai ser muito importante”, explicou o ministro.    Segundo Bolsonaro, a liberação dos recursos já está acertada com o Ministério da Economia. “Eu acho que, até segunda-feira, a gente consegue assinar essa MP”, afirmou. No fim de dezembro, o governo federal já havia liberado R$ 200 milhões para a recuperação de rodovias em diversos estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, que registram, até agora, a maior extensão de estradas danificadas.  Além do recurso para rodovias, Bolsonaro disse que está previsto outro crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O recurso também será usado para obras de reconstrução de equipamentos públicos destruídos pelas chuvas nos estados. Há ainda um crédito “entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões”, de acordo com o presidente, que será destinado ao Ministério da Agricultura. Neste caso, os recursos serão usados para apoiar produtores rurais que tiveram lavouras fortemente afetadas pelas chuvas e para apoiar agricultores que estão sofrendo com a seca severa na Região Sul. Cabo fluvial Nesta sexta-feira (14), Bolsonaro viaja para Macapá, onde participa do lançamento do cabo subfluvial de fibra ótica do programa Norte Conectado. O cabo, da Infovia 00, terá 770 quilômetros de extensão pelo leito do Rio Amazonas. De acordo com o Ministério das Comunicações, ele vai ligar as cidades de Macapá, Almeirim (PA), Monte Alegre (PA), Alenquer (PA) e Santarém (PA), oferecendo internet ultrarrápida, com capacidade de 100 gigabites por segundo, conexão quase mil vezes superior à banda larga doméstica que, em média, tem capacidade de 100 megabits por segundo. O programa Norte Conectado prevê a expansão da infraestrutura de comunicações na região, ampliando o acesso e reduzindo os custos da internet banda larga. O presidente e comitiva embarcam da Base Aérea de Brasília por volta das 7h30 da manhã. O evento, na capital do Amapá, está marcado para às 11h. Em seguida, Bolsonaro retorna ao Distrito Federal.  Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b = 'milton.atanazio' + '@'; addy86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b = addy86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b').innerHTML += ''+addy_text86dc613bbfe7c514de5b4ed91e71067b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br