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21/02/2022

NATAL/RN:Comissão de Justiça retoma trabalhos com Nina Souza na Presidência

Sob a presidência da vereadora Nina Souza (PDT), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião do ano nesta segunda-feira (21) com 79 projetos em pauta. Nina assumiu o colegiado sucedendo o vereador Kleber Fernandes (PSDB). A vice-presidência também está a cargo de uma mulher, a vereadora Camila Araújo (PSD). "Assuminos a comissão com um volume grande de matérias a serem deliberadas, a exemplo dessa primeira reunião do ano. Vamos trabalhar para que os projetos fiquem, no máximo, 15 dias úteis nas relatorias e com o apoio dos vereadores possamos ratificar esse trabalho", declarou a nova presidente. Na pauta do dia, projetos voltados a diferentes áreas passaram pela apreciação dos vereadores, tratando de acessibilidade, inclusão, saúde, educação, proteção animal, direitos das mulheres e combate à violência doméstica, além de vetos do Executivo, concessão de títulos de cidadania e decretos para homenagear personalidades em nomes de ruas e logradouros. Da vice-presidente da comissão, por exemplo, dois projetos direcionavam seu objeto à questão da inclusão. Um deles para a criação do Selo Escola Inclusiva, que visa reconhecer estabelecimentos de ensino que contribuem para a inclusão de alunos com deficiência ou com Espectro Autista. "Temos outra matéria que prevê uma triagem onde as escolas e unidades de saúde aplicam um questionário para identificar indícios do Espectro Autista nas crianças, criando um diagnóstico precoce que venha a facilitar o tratamento", explicou Camila Araújo. Outro projeto obriga a divulgação, pela Prefeitura, de informações sobre radares de velocidade nas vias da cidade e suas respectivas localizações. "É o direito do cidadão saber onde estão instalados esses equipamentos e não receberem multas de onde desconhecerem os locais. Isso serve para que o cidadão possa se adequar e não ser penalizado sem antes ter sido informado das áreas sujeitas a essas limitações", argumentou o vereador Kleber Fernandes, autor da matéria. Os vereadores Preto Aquino (PSD) e Klaus Araújo (SDD) destacaram as expectativas para este ano. "Retornamos com excelentes expectativas em dar agilidade na relatoria e aprovaçao de projetos, dando produtividade à Casa", enfatizou Klaus Araújo. "A gente já percebe que será um ano muito produtivo e esta comissão tem papel fundamental em dar legitimidade quanto à legalidade das propostas", pontuou Preto Aquino. A vereadora Ana Paula (PL) também participou da reunião. Texto: Cláudio OliveiraFotos: Francisco de AssisCom informações da Câmara Municipal de Natal

21/02/2022

21 de fevereiro, Segunda-feira – DESTAQUE DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Boa semana! https://youtu.be/IMjqzUGRrZ8 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakadd535741040167f7d9ab3181c23702f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyadd535741040167f7d9ab3181c23702f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyadd535741040167f7d9ab3181c23702f = addyadd535741040167f7d9ab3181c23702f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textadd535741040167f7d9ab3181c23702f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakadd535741040167f7d9ab3181c23702f').innerHTML += ''+addy_textadd535741040167f7d9ab3181c23702f+''; FORTALEZA/CE Bairro de Fátima recebe o primeiro ponto do Projeto Parada Segura Inicialmente serão entregues nove paradas seguras em diversos bairros da cidade. O programa prevê a entrega de 200 pontos inteligentes até 2024. A Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou na manhã desta sexta-feira, 18, o primeiro ponto do programa Parada Segura no bairro de Fátima. O ponto de ônibus recebeu câmera de videomonitoramento, wi-fi, reforço na iluminação, acessibilidade e contará com ações de segurança cidadã garantindo proteção aos usuários de transporte público. A iniciativa é um dos compromissos do prefeito José Sarto e prevê a instalação de 200 novos pontos de parada até 2024. A ação visa garantir maior segurança aos usuários de transporte público. Nesta primeira etapa, serão instalados nove pontos em diversos bairros da cidade. “É um projeto inovador que, essencialmente, consiste em transformar o ponto de parada por meio da tecnologia, com videomonitoramento ligado à central de segurança da Guarda Municipal e disponibilização de wi-fi gratuito, e de uma reconfiguração urbana do local, com acessibilidade e reforço na iluminação, tudo isso para propiciar mais conforto e segurança para os usuários. Fizemos um estudo e identificamos os 200 principais pontos de parada que deverão receber, ao longo da gestão, essa nova configuração”, afirma Luiz Alberto Sabóia, presidente da Citinova. Após a implantação desses primeiros equipamentos, os órgãos responsáveis farão uma avaliação do funcionamento a fim de melhorar o projeto. O programa possui coordenação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) em parceria com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Secretaria da Gestão Regional (Seger), a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec). David Bezerra, presidente da Etufor, destaca que o objetivo do projeto é melhorar a experiência dos usuários, para que possam aguardar os coletivos de forma segura nos pontos de embarque. “É fundamental a reestruturação dos pontos com melhor iluminação, pavimentação e disponibilização de wifi, facilitando o uso do Meu Ônibus, através do qual é possível verificar a previsão de chegada dos ônibus através do aplicativo, por exemplo”, destaca. Parceria No último dia 10, o ministro-conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, o cônsul honorário da Suécia no Ceará, Marcos Aurélio Soares de Castro, e a representante da Impact Hub Brasil, Deise Nicoletto, estiveram em Fortaleza para conhecer o projeto Parada Segura e foram recebidos pelo prefeito José Sarto e por secretários. Com informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza Bombeiros atualizam número de mortos em Petrópolis para 176 Equipes trabalham dia e noite no resgate de vítimas As mortes provocadas pela chuva da última semana em Petrópolis, na região serrana fluminense, chegam a 176, segundo informações do Corpo de Bombeiros. As equipes trabalham dia e noite no resgate de vítimas. Além dos corpos encontrados, os bombeiros retiraram 24 pessoas com vida. Segundo a prefeitura de Petrópolis, 114 corpos tinham sido sepultados até a noite de ontem. O trabalho de identificação e liberação de corpos continua sendo feito pelo Instituto Médico Legal (IML). Também estão sendo procurados mais de 100 desaparecidos. O temporal mais forte caiu no dia 15 de fevereiro, mas desde então a chuva voltou a atingir a cidade em diversas ocasiões. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a previsão para hoje é de pancadas de chuva ao longo do dia. Ontem, a Defesa Civil de Petrópolis acionou, no fim da tarde, as sirenes do primeiro distrito, além de emitir avisos por SMS e grupos de comunicação por aplicativo. O primeiro distrito envolve a parte mais densa da cidade e os bairros já atingidos pelos deslizamentos de terra e enchentes do dia 15, como Alto da Serra, Bingen, Quitandinha, Valparaíso e centro. Hospital de Campanha A Marinha terminou de montar ontem (20) um hospital de campanha no Sesi Petrópolis, na Rua Bingen. A unidade funciona das 8h às 18h, com 12 leitos de enfermaria e cinco estações de atendimento ambulatorial, aberto a pessoas que precisem de atendimento de baixa complexidade. De acordo com o diretor do Centro de Medicina Operativa da Marinha, capitão Kleber Coelho de Moraes Ricciardi, a unidade vai apoiar os hospitais da cidade. “Estamos aqui para apoiar a estrutura de saúde local, realizando atendimentos clínicos, laboratoriais, odontológicos, pediátricos, ortopédicos e pequenos procedimentos. Assim, deixamos os atendimentos de maior complexidade para os hospitais previamente estabelecidos”. O apoio da Marinha à tragédia de Petrópolis começou na madrugada do dia 16, na desobstrução das vias com motosserras. Caminhões, retroescavadeiras e material para a instalação do hospital de campanha chegaram na manhã do dia 17. O efetivo da força na cidade é de 60 viaturas e 300 militares, entre fuzileiros navais, médicos, enfermeiros e farmacêuticos. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Proposta autoriza parcelamento de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa Autor do projeto explica que o texto visa pacificar a jurisprudência sobre o assunto Carlos Bezerra: a participação nos lucros estimula a produtividade dos empregados O Projeto de Lei 3551/21 revoga dois dispositivos da Lei 10.101/00 para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A lei regula a distribuição da PLR entre os trabalhadores. Os dois dispositivos revogados (parágrafos 2º e 4º do art. 3º) determinam que o pagamento da PLR deve ocorrer no máximo duas vezes por ano. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem permitindo a distribuição em periodicidade maior, até mensal, desde que haja previsão em acordo coletivo. O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirma que o texto visa pacificar a jurisprudência sobre o assunto, já que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento diferente do TST, e exige a distribuição da PLR conforme a Lei 10.101/00. “É fácil verificar que o entendimento do TST é o que se recomenda. Além de reconhecer a posição de relevo atribuída pela Constituição à negociação coletiva, contribui, inegavelmente, não apenas para a pacificação nas relações entre capital e trabalho, mas sobretudo na redução do tão falado custo Brasil”, disse Bezerra. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Roberto Rocha garante que PEC da reforma tributária será lida na CCJ na quarta, 23 https://foconapolitica.com.br/5439ecaf-231f-4f45-9647-f2302c961f59" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, para discutir a tramitação da PEC da reforma tributária -Waldemir Barreto/Agência Senado‹ O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 110/2019) será lido na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) na quarta-feira (23), garantiu o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após reunião nesta quinta-feira (17) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e representantes do setor varejista, o parlamentar concedeu entrevista coletiva em que salientou a necessidade da modernização do sistema tributário diante do avanço tecnológico — No novo momento que o mundo vive, que é o mundo digital, temos, num processo acelerado, vários produtos e serviços sendo desmaterializados. O desafio é como tributar isso, ou seja, temos um mundo digital e o sistema tributário analógico — afirmou. Roberto Rocha explicou que a proposta sob sua relatoria prevê o estabelecimento do imposto sobre valor agregado (IVA) dual com sistema eletrônico de cobrança, que, conforme ressaltou, não deve ser confundido com a extinta CPMF. O senador lembrou que o mecanismo do IVA já é adotado em 170 países e que o objetivo da reforma é tributar não o dinheiro, mas produtos e serviços. Bancarização Para o relator da PEC, a cobrança eletrônica de tributos se tornará mais fácil graças à qualidade tecnológica do sistema bancário no Brasil, que foi evidenciada com a pandemia de covid-19. Roberto Rocha lembrou que em 2020 e em 2021 o auxílio emergencial foi depositado eletronicamente, evitando filas e aglomerações, e aumentando a inclusão bancária da população. — Essas pessoas [beneficiárias do auxílio emergencial] eram invisíveis, não estavam bancarizadas, não tinham conta no banco. A partir de agora, temos quase 70 milhões de brasileiros com conta bancária. Podemos, sim, fazer um sistema tributário eletrônico moderno, onde vamos aumentar muito a base de arrecadação de contribuintes, diminuindo aos poucos a carga tributária. O senador espera fazer a leitura de seu relatório em 23 de fevereiro, para votação na CCJ no mesmo dia, salvo em caso de pedido de vista. Uma vez aprovado na CCJ, o texto seguirá para votação em plenário no mesmo dia, conforme compromisso firmado com Rodrigo Pacheco. Também presente à reunião, o empresário Luciano Hang disse que as rápidas mudanças tecnológicas não acompanhadas pela legislação geram injustiça tributária. — Acho importante a reforma administrativa, bem como a reforma tributária, e precisamos modernizar a forma de cobrar impostos no país. Nós temos a certeza de que precisamos acelerar a reforma, ser realmente uma reforma digital — afirmou. *Com informações da Agência Senado Entenda a diferença entre alimentos diet, light e zero Os termos diet, light e zero são normalmente associados a alimentos pouco calóricos. Mas nem sempre é assim. A expressão mais antiga, diet, ficou associada a alimentos próprios para portadores de diabetes por não conterem açúcar. Mas isso também não é regra. A Agência Brasil entrevistou a nutricionista Tatiane Cortes Roso, para esclarecer dúvidas sobre a diferença entre os três tipos de alimentos. Diet Tatiane explica que os alimentos diet são regulamentados pela Portaria/MS 29, de 13 de janeiro de 1998 – o Regulamento Técnico de alimentos para fins especiais. “Produtos diet são direcionados para pessoas com dietas especiais para certas doenças, como diabetes, hipertensão, obesidade, dislipidemia. Então é a redução de algum nutriente. Por exemplo, retiram o sódio de uma batata frita, como a gente vê no mercado, e substituem por cloreto de potássio”. Normalmente os alimentos diet têm redução de componentes como açúcar, gordura, proteína ou outros. Mas Tatiane alerta que nem sempre a redução dos nutrientes é total. “Pode haver residual de açúcares e gorduras totais no produto de, no máximo, 0,5g por 100g/ml”, ressalta. Esses alimentos são indicados para pessoas com restrições alimentares ou que não querem consumir algum desses ingredientes. Dessa forma, não basta o rótulo dizer que determinado alimento é diet. É preciso que o rótulo especifique qual nutriente foi retirado ou substituído no produto. Tatiane afirma ainda que nem sempre o produto diet é menos calórico do que o tradicional. Em um iogurte, por exemplo, a indústria reduz o teor de gordura, mas acrescenta amido, açúcares e espessantes para substituir as gorduras totais. Light Um alimento light é aquele que tem redução de pelo menos 25% de algum componente, que pode ser açúcar, gordura, sódio ou outros. Dessa forma, o conteúdo energético normalmente é reduzido quando comparado com o tradicional de referência. “Então, não basta só alegar que o produto foi reduzido em algum nutriente, é preciso compará-lo com uma versão convencional do mesmo alimento. Assim, o consumidor saberá se realmente houve redução em nutrientes e/ou valor energético”, diz a nutricionista. Os alimentos light são regulamentados pela Resolução RDC 54, de 12 de novembro de 2012 da Anvisa – o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. Nesse caso, as orientações são para o público em geral. Os produtos light costumam ser indicados em dietas para emagrecer. No entanto, Tatiane ressalta que para que a redução de peso aconteça, a quantidade ingerida deve ser similar à que se comeria do produto normal. “Um grande erro é exagerar no consumo do produto light e acabar ganhando peso”, afirma. Zero Já o termo zero é usado quando o alimento não tem algum componente. Pode ser zero açúcar, zero gordura, zero sódio, entre outros. No entanto, esse produto não tem adição de outro nutriente para repor o sabor, diferentemente do diet. Quando o alimento é zero açúcar, ele pode ser consumido por pessoas portadoras de diabetes. Grande parte dos produtos zero é reduzida em calorias e açúcares, podendo ser utilizada tanto por pacientes com diabetes quanto por quem deseja perder peso. “Uma pessoa com diabetes pode consumir alimento light? Sim, mas ela vai ter que olhar no rótulo se houve redução de açúcares. E se o açúcar foi substituído pelo adoçante, no caso dos portadores de diabetes. No caso da pessoa hipertensa, tem que checar se houve redução no sódio, por exemplo. É importante que as pessoas aprendam a ler o rótulo”, orienta Tatiane. Com informações da Agência Brasil STF valida pensão para herdeiros de militares do DF licenciados ou excluídos da corporação Fruto de emenda parlamentar sobre matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, a norma respeitou o texto original e não aumentou despesa pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.486/2002 que prevê o direito de pensão a herdeiros de policial ou bombeiro militar do Distrito Federal licenciado ou excluído da corporação. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 11/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4507, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal. A Corte seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela improcedência da ação. A ministra registrou que a lei foi fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 2.218/2001, apresentada pela Presidência da República, e, nos termos do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Emenda parlamentar O parágrafo único do artigo 38 da lei, por sua vez, foi acrescentado à MP por meio de emenda parlamentar. Segundo a relatora, o dispositivo questionado respeitou a jurisprudência do Supremo, que assegura a possibilidade de parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do texto da lei e não acarretem aumento de despesa. O dispositivo estabelece que o militar contribuinte com mais de 10 anos de serviço deixará a pensão aos seus herdeiros quando licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, e determina que a pensão devida é proporcional aos anos trabalhados, não se confundindo, portanto, com a pensão integral. “Daí se confirmar não ter ocorrido aumento de despesa, mas recorte proporcional do benefício previdenciário”, explicou a relatora.Proporcionalidade Carmén Lúcia finalizou seu voto afirmando que, diferentemente do sustentado pelo governo do DF, o dispositivo se harmoniza com o princípio constitucional da proporcionalidade, pois a pensão é benefício previdenciário que visa proteger os dependentes do militar excluído da corporação. “Estender-se a eles os efeitos da punição disciplinar imposta ao militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão militar, não atende ao princípio da razoabilidade”, concluiu. Originalmente, a ADI foi ajuizada contra diversos dispositivos da Lei 10.486/2002. Mas o STF deferiu pedido de emenda à inicial para que o objeto da ação se limitasse à análise do parágrafo único do artigo 38 da Lei 10.486/2002. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73 = 'milton.atanazio' + '@'; addyac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73 = addyac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73').innerHTML += ''+addy_textac95ebdf42df08bad3a5ca65dbc7ca73+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

21/02/2022

FORTALEZA/CE: Bairro de Fátima recebe primeiro ponto do projeto Parada Segura

Inicialmente serão entregues nove paradas seguras em diversos bairros da cidade. O programa prevê a entrega de 200 pontos inteligentes até 2024. A Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou na manhã desta sexta-feira, 18, o primeiro ponto do programa Parada Segura no bairro de Fátima. O ponto de ônibus recebeu câmera de videomonitoramento, wi-fi, reforço na iluminação, acessibilidade e contará com ações de segurança cidadã garantindo proteção aos usuários de transporte público. A iniciativa é um dos compromissos do prefeito José Sarto e prevê a instalação de 200 novos pontos de parada até 2024. A ação visa garantir maior segurança aos usuários de transporte público. Nesta primeira etapa, serão instalados nove pontos em diversos bairros da cidade. “É um projeto inovador que, essencialmente, consiste em transformar o ponto de parada por meio da tecnologia, com videomonitoramento ligado à central de segurança da Guarda Municipal e disponibilização de wi-fi gratuito, e de uma reconfiguração urbana do local, com acessibilidade e reforço na iluminação, tudo isso para propiciar mais conforto e segurança para os usuários. Fizemos um estudo e identificamos os 200 principais pontos de parada que deverão receber, ao longo da gestão, essa nova configuração”, afirma Luiz Alberto Sabóia, presidente da Citinova. Após a implantação desses primeiros equipamentos, os órgãos responsáveis farão uma avaliação do funcionamento a fim de melhorar o projeto. O programa possui coordenação da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova) em parceria com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Secretaria da Gestão Regional (Seger), a Secretaria de Infraestrutura (Seinf), a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e a Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec). David Bezerra, presidente da Etufor, destaca que o objetivo do projeto é melhorar a experiência dos usuários, para que possam aguardar os coletivos de forma segura nos pontos de embarque. “É fundamental a reestruturação dos pontos com melhor iluminação, pavimentação e disponibilização de wifi, facilitando o uso do Meu Ônibus, através do qual é possível verificar a previsão de chegada dos ônibus através do aplicativo, por exemplo”, destaca. Parceria No último dia 10, o ministro-conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil, Sten Engdahl, o cônsul honorário da Suécia no Ceará, Marcos Aurélio Soares de Castro, e a representante da Impact Hub Brasil, Deise Nicoletto, estiveram em Fortaleza para conhecer o projeto Parada Segura e foram recebidos pelo prefeito José Sarto e por secretários. Com informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza

20/02/2022

20 de fevereiro - Domingo -

GARANTA JÁ A SUA PARTICIPAÇÃO. FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48

18/02/2022

18 de fevereiro, Sexta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

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18/02/2022

Ana Beatriz Martins, recebe homenagem da ABRAJINTER com o título ” Diplomata do Ano”

A Ministra Conselheira, Chefe da Delegação Adjunta da União Européia no Brasil, recebeu da ABRAJINTER- Associação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores da área Internacional e Diplomática , representada na ocasião pelos jornalistas Fabiana Ceyhan – presidente nacional, Ueliton Melo – vice-presidente e Milton Atanazio, diretor-presidente do Conselho Consultivo. A homenagem de “Diplomata do Ano – 2021”, ocorre no dia 17 de fevereiro na sede da Delegação da União Europeia no Brasil, localizada no Lago Sul em Brasília. A Ministra Ana Beatriz Martins é diplomata de carreira e no ano de 2021 teve uma brilhante interação com jornalistas brasileiros na Embaixada da Bélgica, explicando pontos importantes da União Europeia ligados à liberdade de imprensa, à democracia e ao jornalismo. Na ocasião estavam presentes jornalistas locais e também os que trabalham em grandes veículos como Jornal O Globo, Correio Braziliense, Jornal de Brasília, Metropoles, CNN e Estadão. A Ministra Conselheira Ana Beatriz Martins é Chefe de Delegação Adjunta da União Europeia no Brasil desde setembro de 2019. Ao longo da sua carreira diplomática serviu em várias Direções geográficas do Serviço Europeu de Ação Externa e na Direção Geral de Relações Externas como Chefe de Divisão Adjunta, nomeadamente na região do Mercosul, com foco no Brasil, África Oriental, Sul da Ásia e ex-Repúblicas Soviéticas. Serviu em postos diplomáticos na Tailândia e na República da Coreia como Conselheira Política. Tirou um mestrado em Ciência Política pela Universidade de Freiburgo na Alemanha e pós-graduação em Estudos Europeus pelo Colégio de Europa de Bruges, Bélgica. A Ministra tem nacionalidade portuguesa e alemã e é casada e mãe de três filhos. A diplomata foi a primeira e a única mulher a receber a honraria.

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18/02/2022

18 de fevereiro, Sexta-feira – DESTAQUE DO DIA

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak881fb963021db377a91a0048c45285ac').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy881fb963021db377a91a0048c45285ac = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy881fb963021db377a91a0048c45285ac = addy881fb963021db377a91a0048c45285ac + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text881fb963021db377a91a0048c45285ac = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak881fb963021db377a91a0048c45285ac').innerHTML += ''+addy_text881fb963021db377a91a0048c45285ac+''; Dia de Combate ao Alcoolismo: médicos alertam sobre danos à saúde Pesquisa mostra que 55% da população brasileira têm hábito de beber A sexta-feira, para muitos, é o dia de tomar uma cervejinha com os amigos ou outra bebida para relaxar das atividades do dia a dia. Mais da metade da população brasileira, 55%, têm o costume, mostra pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro do Fígado (Ibrafig), sendo que 17,2% declararam aumento do consumo durante a pandemia de covid-19, associado a quadros de ansiedade graves por causa do isolamento social. Hoje, 18 de fevereiro, é o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, data destinada a conscientizar sobre danos e doenças que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas pode causar, tanto em homens quanto em mulheres. De acordo com o levantamento da Ibrafig, uma em cada três pessoas no país consome álcool pelo menos uma vez na semana. O consumo abusivo de bebidas alcoólicas foi relatado por 18,8% dos brasileiros ouvidos na pesquisa. Os dados foram levantados com base na resposta de 1,9 mil pessoas, nas cinco regiões do país. O estudo mostra ainda que, em média, os brasileiros ingerem três doses de álcool por ocasião, o que representa 450ml de vinho ou três latas de cerveja. Diversos fatores podem desencadear a dependência alcoólica, diz o psiquiatra Rafael Maksud, da Clínica Ame.C. “Fatores que podem desencadear a dependência alcoólica são a predisposição genética, o início precoce do uso, doenças mentais preexistentes, condições culturais como associar o álcool à diversão, histórico de abuso sexual, violência doméstica, curiosidade, insegurança, entre outros”. Maksud é da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e especialista em Saúde Pública, Dependência Química e Psiquiatria Integrativa pelo Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e pelo Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB). Ele lembra que as consequências do alcoolismo a longo prazo são negativas sobre a saúde física e psíquica e, na maioria das vezes, causam prejuízos graves em todos os âmbitos da vida – laboral, familiar ou social. “Como exemplo, podemos citar a hepatite, cirrose, hipertensão, o aumento do risco de acidente vascular isquêmico, distúrbios sexuais diversos, demência, abstinências severas, depressão, ansiedade e psicoses induzidas pelo álcool”. O consumo de bebidas nos fins de semana, que geralmente começa na sexta-feira e só termina no domingo, leva muita gente a crer que não é dependente do álcool, mas o hábito também pode causar danos à saúde, alertou o médico. “Nesse caso, inicialmente não se caracteriza uma dependência alcoólica, podendo, porém, ser entendido como uso nocivo de bebida alcoólica. O uso nocivo é um padrão de consumo que causa danos à saúde, físicos (como hepatite alcoólica) ou mentais (como piora de quadros ansiosos e depressivos). Padrões nocivos de uso são frequentemente criticados por outras pessoas e estão associados a consequências sociais adversas de vários tipos”. Danos O psiquiatra explicou como o álcool atua no cérebro. “Quando a pessoa bebe se sente relaxada, já que sua percepção diminui. No entanto, o consumo regular reduz os níveis de serotonina no cérebro, um dos neurotransmissores responsáveis pela sensação de prazer e bem-estar. Sendo assim, o álcool agrava a ansiedade e, principalmente, a depressão”. A psicóloga Monica Machado, formada pela Universidade de São Paulo, fundadora da Clínica Ame.C, reforça que o consumo frequente de bebidas alcoólicas descontrola a liberação regular de substâncias cerebrais responsáveis pelo controle emocional, o que eleva a vulnerabilidade às crises de ansiedade”. Por isso, acrescenta, “entender a relação entre ansiedade e álcool ajuda na busca de respostas mais concretas para reduzir as consequências do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do transtorno de ansiedade”. O inverso também pode acontecer, ou seja, quem não tem distúrbios pode desenvolvê-los com o consumo excessivo de álcool. “A dependência em álcool pode ser uma das razões para o desenvolvimento de distúrbios, como a ansiedade, mas essa situação é complexa, já que a ansiedade também pode levar à dependência alcoólica”, afirma Mônica. Além dos danos psíquicos e físicos, o alcoolismo pode comprometer o raciocínio mesmo quando a pessoa está sóbria. “Mesmo sóbrio, o paciente dependente de álcool, principalmente após vários de anos de uso da susbstância, tende a apresentar diversos déficits cognitivos que podem, inclusive, se tornar permanentes. Por exemplo, dificuldades de memória, consolidação de novos aprendizados, redução da capacidade de abstração e resolução de problemas, elementos importantes para a construção do raciocínio”, alerta Maksud. Mulheres e álcool O alcoolismo atinge homens e mulheres, mas, para elas, os problemas de saúde ocorrem com maior rapidez, afirma o médico. “Pesquisadores descobriram que as mulheres têm maior vulnerabilidade fisiológica ao álcool. De acordo com cientistas, as mulheres produzem quantidades menores da enzima álcool desidrogenase (ADH), que é liberada pelo fígado e usada para metabolizar o álcool. Além disso, a gordura retém o álcool, enquanto a água ajuda a dispersá-lo. Logo, graças a seus níveis naturalmente mais altos de gordura e mais baixos de água corporal, as mulheres apresentam resposta fisiológica ainda mais complicada”. Sendo assim, completa, “mulheres que consomem álcool em excesso também tendem a desenvolver dependência e outros problemas de saúde com mais rapidez que os homens. Elas costumam começar a beber mais tarde que os homens, mas levam muito menos tempo para se tornar dependentes e apresentar doenças hepáticas ou cardíacas, por exemplo. Tratamento Segundo o psiquiatra, o tratamento para o alcoolismo geralmente é feito com acompanhamento médico e terapêutico e alguns medicamentos podem colaborar. “Quando bem avaliado e diagnosticado, os medicamentos são bons coadjuvantes nos tratamentos do alcoolismo, pois ajudam no processo de abstinência e na prevenção das recaídas. O álcool estimula indiretamente a atividade opióide endógena, ao promover a liberação dos peptídeos endógenos na fenda sináptica. Existe um tipo de medicação que atua como antagonista competitivo nos receptores opióides. Dessa forma, a administração de antagonistas opióides reduziria o consumo de álcool por meio do bloqueio pós-sináptico de alguns receptores”. Tratamento gratuito Alcoólicos Anônimos (AA): o grupo de ajuda mútua é referência no apoio ao alcoólatra que quer parar de beber. A participação é gratuita e um dos grandes princípios é o sigilo. Presente no Brasil há 80 anos, o Alcoólicos Anônimos possui reuniões em quase todas as cidades do Brasil. Caps – AD: os Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas são unidades de saúde feitas para atender gratuitamente quem precisa tratar o alcoolismo. O acompanhamento é feito por médicos, psicólogos e terapeutas. Também há abertura para a participação da família. Quando o dependente mora em uma cidade que não tem o Caps – AD, pode procurar uma unidade tradicional (que cuida da saúde mental) ou uma unidade básica de saúde de seu município para fazer o tratamento. Se houver necessidade de internação, é o próprio Caps que faz a solicitação e encaminha o paciente para alguma das instituições associadas. Prevenção Para quem não quer ser dependente, algumas atitudes podem contribuir para inibir o consumo excessivo de álcool, observa Monica Machado. “Primeiramente é necessário saber identificar pessoas com maior tendência a dependências e, para isso, procurar a ajuda de um profissional capacitado. Existem algumas dicas para pessoas que consomem álcool em excesso e gostariam de parar de beber: não tenha bebidas alcoólicas em casa; evite situações onde acha que irá perder o controle do uso; aprenda a dizer não ou peça ajuda enquanto não tenha esse controle; escolha um dia para deixar de beber e confine o consumo de álcool a situações específicas. E novamente, o principal: procure ajuda profissional adequada”.Outra atitude, reforça o psiquiatra, é evitar o contato com bebidas na adolescência. “Quanto mais tardio o contato com bebidas alcoólicas, menor o risco de dependência. Alguns estudos mostram que adolescentes que começam a beber antes dos 15 anos têm quatro vezes mais risco de desenvolver uso abusivo de álcool do que quem inicia mais tarde, após os 21 anos. Também já foi relatado na literatura médica que os riscos para uso problemático do álcool diminuem cerca de 14% a cada ano que se adia o início do consumo. Isso ocorre pela vulnerabilidade que a imaturidade neurológica própria da idade acarreta”, diz Maksud. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Projeto define regras para vacinação no sistema privado de saúde José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná As farmácias também estarão sujeitas às regras propostas. Licença será dada pela autoridade sanitária municipal ou estadual O Projeto de Lei 1403/19, do Senado, regulamenta o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana, como aqueles realizados por farmácias e laboratórios. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. “É importante a definição dessas regras, para que os usuários das vacinas tenham atendimento adequado e seguro e possam receber as informações necessárias”, afirmou o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Atualmente, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) define os requisitos mínimos para esses serviços. Segundo a proposta do Senado, a licença caberá a autoridade sanitária municipal ou estadual, e o responsável técnico deverá ter formação médica, farmacêutica ou em enfermagem. Normas de segurançaSerá obrigatório manter profissional legalmente habilitado para aplicar vacinas durante todo o período de atendimento. Esses profissionais farão treinamentos periódicos, e o estabelecimento deverá manter o registro. O descumprimento das normas ensejará punição conforme a norma sanitária federal (Lei 6.437/77). Os serviços deverão ter instalações físicas, equipamentos e insumos adequados; preservar a segurança e a saúde do usuário; e manter a qualidade e a integridade das vacinas, em especial das refrigeradas. A proposta prevê ainda o registro da vacinação, válida em todo o território nacional, no Sistema Único de Saúde (SUS). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Promulgada a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU imóveis alugados por templos O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto. Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou que o novo texto é necessário porque a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinha conflitando com a isenção tributária garantida aos templos religiosos pela Constituição. — Na prática corrente do mercado imobiliário, os contratos de locação costumam prever a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas com frequência têm se deparado com obrigações legais de arcar com esses ônus, contrariando a intenção manifesta do texto constitucional — disse Pacheco. O deputado João Campos (Republicanos-GO), que foi o relator da PEC na Câmara, exaltou os valores de liberdade religiosa e proteção aos locais de culto, previstos na Constituição. Para ele, a isenção tributária decorre da laicidade do Estado brasileiro. — É como se estabelecesse uma simetria: na medida em que o poder público não deve subvencionar igrejas ou cultos, então não deve também cobrar impostos. Teríamos uma balança com o pêndulo desigual. Campos destacou o trabalho social das igrejas como um serviço de interesse público. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defenderam esse ponto, ressaltando o papel social das religiões como um fator que justifica a proteção tributária. — As igrejas evangélicas são um grupo fundamental no equilíbrio social, na melhoria da qualidade de vida da população. Os líderes da igreja têm uma contribuição muito importante na redução da violência, no acompanhamento das famílias. O Congresso tem tido uma compreensão nesse sentido — disse Eliziane. A Emenda se originou no Senado, com a PEC 133/2015, do ex-senador Marcelo Crivella (RJ). Ela foi aprovada em 2016 pelos senadores e confirmada pela Câmara dos Deputados, sem alterações, no ano passado. *Com informações da Agência Senado Anvisa aprova primeira marca de autoteste do Brasil Coleta é feita por meio de bastão e resultado deve sair em 15 minutos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quinta-feira (17) a primeira marca de testes aplicados por leigos, os chamados “autotestes”, do Brasil. O produto foi nomeado de “Novel Coronavírus Autoteste Antígeno”, fabricado pela empresa CPMH Comércio e Indústria de Produtos Médicos-Hospitalares e Odontológicos. O exame funcionará com coleta por meio de bastão (swab) a ser inserido no nariz. O resultado deve sair em 15 minutos. A aprovação pela Anvisa foi feita com um conjunto de recomendações, disponíveis para acesso no site do órgão. O teste deve ser realizado entre o 1º e 7º dia do início do sintoma, ou 5 dias depois de contato com uma pessoa infectada com o novo coronavírus. O exame não é válido como diagnóstico, como documento para viagens ou para licença do trabalho. A cartilha de orientações da Anvisa também traz informações ilustradas sobre como aplicar o teste e como interpretar seus resultados. Como exigido pela agência, a CPMH disponibilizou um canal de atendimento ao cliente para dúvidas e esclarecimentos (por meio do telefone 0800 940 8883). Autotestes Segundo a Anvisa, os autotestes são um procedimento “orientativo”. Eles indicam que alguém pode estar infectado com o novo coronavírus. Contudo, o diagnóstico efetivo só pode ser realizado por um profissional de saúde. A Anvisa explica que o autoteste de covid-19 deve ser usado como triagem, para permitir o auto isolamento precoce e, assim, quebrar a cadeia de transmissão do vírus o mais rápido possível, “mas o diagnóstico depende de confirmação em um serviço de saúde”, alerta a publicação da agência sobre o tema. A Agência Brasil publicou uma reportagem explicando os procedimentos do autoteste e o que fazer em caso de resultados positivos ou negativos. Confira. Com informações da Agência Brasil Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições coíbem abusos do poder econômico. Por maioria de votos, Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos em redes sociais, estratégia de marketing digital utilizada para ampliar ou direcionar o alcance de uma postagem/publicação. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281) foi concluído nesta quinta-feira, com os votos dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. As normas foram questionadas pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), sob o argumento de que a restrição à publicidade em veículos impressos é desproporcional, inadequada e não atinge seus fins. Em relação à internet, alegou a abertura de mais espaço para a veiculação de fake news. Abuso do poder econômico Para os integrantes da corrente majoritária (ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski e ministra Rosa Weber), as regras estão dentro das limitações constitucionais. Seu entendimento é de que, apesar das transformações ocorridas na legislação eleitoral, com a proibição do financiamento de campanhas por empresas e as mudanças nas formas de comunicação, especialmente com o avanço das plataformas de redes sociais, as restrições ainda cumprem o objetivo de evitar o abuso do poder econômico. Salvaguardas justificáveis No voto apresentado na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli afirmou que, apesar das mudanças no contexto da comunicação social, com o avanço da internet e das plataformas de redes sociais, as salvaguardas instituídas na Lei das Eleições ainda são “plenamente justificáveis” para coibir o exercício abusivo da publicidade pelos candidatos, partidos e coligações com maior poder político e econômico. “As mudanças observadas nas comunicações sociais militam em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente”, disse. De acordo com Toffoli, a permissão para a propaganda eleitoral paga pode beneficiar atores na internet que se disfarçam de veículos de comunicação, mas são responsáveis por desinformação em massa e propagação de campanhas de ódio, “prontos, até mesmo, para atacar a democracia e erodir a confiança da opinião pública, inclusive da mídia tradicional, mediante pagamento”. Segundo ele, o inquérito das fake news chamou a atenção de todos para o problema. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a corrente divergente, aberta pelo ministro Nunes Marques, no sentido da constitucionalidade das restrições. Nova realidade Para a ministra Cármen Lúcia, as plataformas digitais trouxeram novas formas de comunicação de massa e individual, com impacto no processo político, democrático e eleitoral, e formaram uma nova realidade que tornou ineficazes as normas questionadas. Segundo ela, como as circunstâncias que provocaram a edição das normas já não existem, elas se tornaram inconstitucionais, por não mais atenderem seus objetivos de controle do abuso do poder econômico. “O mundo se transformou, e a comunicação social é completamente nova”, afirmou. Escolha legítima Último a votar, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o fato de a Constituição Federal prestigiar a liberdade de expressão, a livre iniciativa, o pluralismo político, o princípio republicano e o estado democrático não significa que o Estado esteja proibido de regular a propaganda política. Ele lembrou que o Congresso Nacional já disciplinou a propaganda no rádio e na televisão e a utilização de outdoors e vedou showmícios, entre outras regulações. Para o ministro, as restrições questionadas são uma escolha legítima do legislador para garantir a paridade de armas entre os candidatos e proteger os eleitores de abuso do poder econômico. Restrições à publicidade paga De acordo com o artigo 43 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), a propaganda em meios de comunicação impressos fica restrita a 10 anúncios por candidato, por veículo e em datas diversas. Além disso, a peça não pode ocupar mais de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. A divulgação pode ocorrer até a antevéspera das eleições. O artigo 57-C veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, admitindo somente o impulsionamento de conteúdo devidamente identificado. Já o inciso I do parágrafo 1º desse artigo veda a qualquer empresa a difusão de propaganda eleitoral em site próprio na internet, mesmo gratuitamente. Corrente vencida Os ministros Luiz Fux (relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia ficaram vencidos, ao entender que essas restrições violam os princípios da isonomia, da livre concorrência e das liberdades de expressão, imprensa e informação, pois a modificação do cenário beneficia as plataformas da internet em detrimento de jornais e revistas impressos. O ministro André Mendonça se alinhou com a corrente majoritária na manutenção das restrições, mas considera admissível a propaganda eleitoral paga em sites de empresas jornalísticas na internet. Para ele, as limitações, diversas das estabelecidas para os veículos impressos, enquanto não estabelecidas pelo Legislativo, devem ser fixadas pelo TSE. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c = 'milton.atanazio' + '@'; addy9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c = addy9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c').innerHTML += ''+addy_text9596e82c176b55cdfe7ff82f6227613c+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

17/02/2022

17 de fevereiro, Quinta-feira – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

16/02/2022

16 de fevereiro, Quarta-feira – RESUMO DO DIA

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3 = addya4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3').innerHTML += ''+addy_texta4fca0d127880c2b4696ea23edf19ca3+''; SÃO LUÍS/MA Regulamentação do transporte alternativo pauta reunião da CPI https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-300x169.jpg 300w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-768x432.jpg 768w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-737x415.jpg 737w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís-355x200.jpg 355w, https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Câmara-Municipal-de-São-Luís.jpg 1260w" alt="" class="wp-image-6995" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" /> Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o transporte público de São Luís, o presidente da Cooperativa de Táxi e Transporte Alternativo da Área Itaqui-Bacanga (Coopertaaib), Charles Teixeira, denunciou que o empresário Manoel Cruz Filho, proprietário da Consulttrans – Consultoria Especializada Ltda., empresa que presta serviço de consultoria à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), estaria atuando no órgão municipal sem nomeação. “Por várias vezes, nós fomos recebidos, sim, pelo doutor Manoel Cruz na SMTT. Na época, discutimos a regulamentação do transporte alternativo. No entanto, dentro do nosso processo que tramita na pasta, doutor Manuel Cruz, despachou, sim. Ora, se ele diz que é apenas consultor como pode despachar processo?”, questionou Charles. A afirmação aconteceu quando o representante do transporte alternativo, que foi convidado à CPI na condição de convidado, foi perguntado pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) sobre a importância da regulamentação da atividade como forma de suprir as demandas da população em mais um período de greve dos rodoviários. Charles Teixeira argumentou que a categoria sempre lutou pela regularização da atividade, mas sempre encontrou uma barreira na SMTT. “Por meados de 2018, nós estávamos sofrendo uma pressão por parte da SMTT. Tem algumas autoridades que a gente não entende o posicionamento delas, mas vamos deixar alguns documentos para análise desta CPI”, revelou. “Alternativo e essencial” O vereador Octávio Soeiro (Podemos), secretário da CPI, que no decorrer dos trabalhos acabou conduzindo a audiência, destacou a importância do depoimento do representante dos ‘carrinhos’ e afirmou que o transporte alternativo é essencial. “Nossa missão é muito grande, bem como a expectativa dos usuários do serviço. Entendemos a importância da regulamentação do transporte alternativo, além de alternativo, ele é essencial”, declarou. No primeiro momento, os trabalhos foram presididos pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), vice-presidente da CPI. Durante a oitiva, o convidado respondeu a questionamentos do vereador Álvaro Pires (PMN), relator do colegiado; Chico Carvalho (PSL), presidente da CPI, que participou de forma remota; Octávio Soeiro (Podemos), secretário do colegiado; e do co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, que integra a comissão como membro. Depoimento adiado A reunião realizada no plenário Simão Estácio da Silveira iniciou com depoimento do empresário Manoel Cruz Filho, consultor da SMTT, que estava prestando participando da oitiva de forma remota. Devido a problemas técnicos, os membros da CPI resolveram remarcar o depoimento na próxima terça-feira (22). Antes de a audiência ser interrompida, o convidado respondia a perguntas e questionamentos apresentados à comissão por outros depoentes. Como estava tendo problemas na transmissão, a oitiva com Manuel Cruz foi adiada para a próxima semana. Próxima reunião A próxima reunião do colegiado está marcada para a tarde da próxima terça-feira, 22, ouvindo depoimentos do empresário Manuel Cruz, consultor de trânsito e transporte da SMTT; e do senhor Jailson Felisbino, gerente comercial da Dataprom, companhia responsável pela bilhetagem eletrônica. CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no dia 6 de dezembro de 2021 com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O colegiado terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período – quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado. Com informações da Câmara Municipal de São Luís Presidente diz que conversa com Putin foi “profícua” Bolsonaro e Putin se reuniram por quase duas horas, hoje, em Moscou Em declaração conjunta à imprensa, os presidentes Jair Bolsonaro e Vladimir Putin manifestaram hoje (16), em Moscou, a disposição de manter um diálogo ativo, principalmente, nos temas de defesa, tecnologia e energia. Após uma conversa que durou quase duas horas, Bolsonaro disse que o encontro foi “profícuo e de amplo interesse dos nossos países”. Os dois presidentes fizeram referência ao encontro desta quarta-feira entre os ministros das Relações Exteriores e da Defesa de ambos países. Bolsonaro está na Rússia a convite de Putin e o encontro aconteceu no palácio do Kremlin, sede do governo russo. O presidente brasileiro iniciou o seu pronunciamento agradecendo os votos de solidariedade de Putin às famílias atingidas pela tragédia em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. Bolsonaro disse, ainda, que “somos solidários a todos os países que querem e se empenham pela paz”. “Temos uma colaboração intensa nos principais foros internacionais, como Brics [Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], G-20 e Nações Unidas, onde defendemos a soberania dos estados, o respeito ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas”, acrescentou. Agenda global Putin, em sua fala, afirmou que, “ao trocar opiniões sobre temas da agenda global e regional, constatamos que, sobre muitos assuntos, as posições dos nossos países são próximas ou coincidentes. Mantemos diálogo ativo entre os nossos ministérios das Relações Exteriores e Defesa. À propósito, os chefes dessas pastas hoje realizaram a primeira reunião no formato 2+2. Os nossos países defendem a formação do mundo multipolar, com base no direito internacional e no papel central coordenador da ONU [Organização das Nações Unidas}”. O presidente russo disse, ainda, que os dois países seguirão com parcerias no Brics. Bolsonaro destacou que o Brasil é uma potência no agronegócio e que há muito interesse no comércio de fertilizantes com a Rússia. “No campo da energia, existem amplas oportunidades para ampliarmos negócios nas áreas de extração de gás, petróleo e derivados”, afirmou o presidente, além de manifestar o desejo de estreitar o diálogo em temas como exploração em águas profundas e hidrogênio. “Atribuímos elevada prioridade à dinamização da aliança tecnológica entre Brasil e Rússia e sugeri trabalharmos juntos em áreas de ponta como nanotecnologia, biotecnologia, inteligência artificial, tecnologia de informação e comunicações, e pesquisa em saúde”, disse Bolsonaro. Com informações da Agência Brasil Projeto inclui capacitação de servidores públicos como diretriz da Lei Maria da Penha Pela proposta, a capacitação será promovida pelos órgãos da administração pública onde os servidores exerçam suas funções- Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 4530/21 inclui, entre as diretrizes da Lei Maria da Penha, a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à igualdade de gênero e violência contra a mulher. Conforme o texto, tal capacitação será promovida pelos respectivos órgãos e entidades da administração pública onde os servidores exerçam suas funções. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Cássio Andrade (PSB-PA). Ele se inspirou em uma lei argentina de 2019 com o mesmo teor. “Assim como no território vizinho, a violência de gênero é bastante acentuada em nosso País. Desta forma, propomos que a capacitação obrigatória de servidores em temas relativos à equidade de gênero e violência contra mulher conste como diretriz de política pública”, afirma Andrade. Entre as diretrizes já existentes na Lei Maria da Penha, estão a capacitação permanente de policiais e outros profissionais quanto às questões de gênero e de raça e o destaque, nos currículos escolares, para o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ vai pautar reforma tributária, Lei Geral do Esporte e regras sobre armas https://foconapolitica.com.br/111fd4fb-d5c1-4d70-94db-30eeb5b16926" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre, informou nesta quarta-feira que vai colocar as propostas em pauta já na próxima semanaAgência Senado‹ Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2022, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prometeu, nesta quarta-feira (16), que vai pautar para semana que vem três proposições relevantes, a partir de acordo de líderes construído ainda no ano passado: a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019); o projeto de lei que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017); e regras sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3.723/2019). Relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSD-MA) fez um apelo aos colegas para que o seu relatório seja não só lido mas também votado já na próxima reunião. Segundo ele, a questão já foi amplamente discutida e não é mais preciso pedido de vista. — Tenho conversado diariamente com todos os gabinetes. O assunto está maduro e temos que deliberar em fevereiro. Se apenas lermos o relatório, aí fica só para março. Já houve comissão mistas, audiências públicas… quem tiver dúvida estou inteiramente à disposição nesta semana. A PEC 110 é aguardada por todos e amadureceu de tal modo que se não colhermos, apodrece e cai. Temos que aproveitar a oportunidade — ressaltou. Apesar da insistência, o presidente Davi Alcolumbre disse que precisa cumprir o rito de tramitação previsto no Regimento do Senado e informou que já há senadores que vão pedir vista coletiva na próxima semana. — Não quero ser acusado de atropelar o regimento [RISF]. Essa matéria já aguardou 30 anos. Vamos iniciar o debate, ainda que tenhamos que esperar mais uma semana ou dez dias — esclareceu. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) também defendeu a votação da proposta e lembrou que a reforma vem sendo discutida há anos e não é uma questão ideológica ou partidária. — Não é mais questão de partido A ou B, nem de ideologia. Hoje o país precisa. Quem produz neste Brasil não aguenta mais. É cada estado trabalhando por um lado, com seus incentivos fiscais, e essa briga para ver quem leva mais recurso. Temos que resolver de foma que contemple todos — opinou. Ainda para Vanderlan Cardoso, a PEC 110 pode não apresentar “uma reforma maravilhosa”, mas é bem feita e foi muito estudada. — Se tiver que corrigir depois, a gente aprimora, assim como fazemos com várias outras matérias — sugeriu. Armas de fogo O PL 3.723/2019, que contém regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs) estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de vista coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados (onde passou por alterações) no final daquele ano, quando foi enviada para o Senado Esporte Já o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, foi elaborado por uma comissão de juristas. O projeto reúne diversas normas sobre o esporte em um único diploma legal e promove algumas alterações na legislação. Ao todo, são 270 artigos sobre temas como financiamento público e privado, gestão das entidades esportivas, regime de trabalho de atletas e treinadores e infraestrutura das arenas esportivas. *Com informações da Agência Senado Kremlin diz que é a favor da diplomacia e nega autoria de ciberataque Destaca, no entanto, que conversações serão difíceis/ O Kremlin reafirmou hoje (16) que o presidente russo, Vladimir Putin, está aberto às negociações diplomáticas para alívio da tensão na fronteira com a Ucrânia. A Presidência russa referiu-se também às últimas declarações do presidente dos Estados Unidos, pedindo a Joe Biden atenção ao conflito que opõe ucranianos no leste da antiga república soviética. Vladimir Putin, afirma o Kremlin, encara positivamente a janela de diálogo que o governo Biden mantém entreaberta. Considera, no entanto, que seria preferível que o presidente norte-americano orientasse o foco para o conflito entre ucranianos. A Presidência russa refere-se aos combates sem quartel que opõem, no leste da Ucrânia, tropas regulares do país e rebeldes pró-Rússia apoiados por Moscou. “É positivo que o presidente norte-americano também tenha manifestado sua disponibilidade para negociações sérias”, afirmou o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov. Segundo Peskov, quaisquer conversações serão “muito difíceis”, pois terão de desembocar numa reformulação da arquitetura de segurança europeia saída da guerra fria. “Será muito difícil. Será necessária muita flexibilidade de ambos os lados, vontade política”, destacou o porta-voz. No dia em que o ministério russo da Defesa anunciou novo recuo de tropas envolvidas em exercícios militares na península da Crimeia, o xadrez diplomático fica mais denso. O embaixador russo na Irlanda adiantou que todas as forças militares destacadas para as fronteiras ocidentais do país deverão retornar às posições normais dentro de três a quatro semanas. Nas últimas horas, o Reino Unido reforçou ameaças de novas sanções à Rússia em caso de invasão da Ucrânia. O ministro russo dos Negócios Estrangeiros. Sergei Lavrov, garante que Moscou retaliará quaisquer sanções que brotem da crise. Em entrevista concedida juntamente com o chanceler brasileiro, Carlos Alberto França, Lavrov disse esperar que os aliados ocidentais não sigam o caminho de Londres. Nessa terça-feira (15), o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, citou ameaças de medidas como bloqueio ao financiamento de empresas russas em Londres e exposição pública dos detentores de companhias e propriedades Ataques informáticos O Kremlin negou a autoria de ataques, nos últimos dias, às infraestruturas digitais do Ministério da Defesa e de duas instituições bancárias da Ucrânia. Ontem à noite, a Ucrânia admitiu não saber quem esteve na origem dos recentes ataques informáticos, mas não excluiu a hipótese de envolvimento da Rússia. O Ministério da Defesa garantiu nesta quarta-feira que o ataque ao seu site continuava em curso. Uma das preocupações manifestadas pelo Ocidente, com Washington à frente, é a possibilidade de a Rússia prosseguir com uma estratégia de desestabilização da Ucrânia por meio de ciberataques a infraestruturas consideradas críticas. Com informações da Agência Brasil CNI questiona destinação de valores de condenações em ações civis públicas Segundo a confederação, magistrados trabalhistas têm decidido de forma contrária ao previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões da Justiça do Trabalho que, nas condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas, deram aos valores recolhidos destinação diversa da prevista em lei. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944. A confederação sustenta que, de acordo com o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), a indenização pelo dano causado será revertida a um fundo gerido por um conselho federal ou estadual, com participação necessária do Ministério Público e de representantes da comunidade. Ainda conforme a norma, os recursos serão destinados à reconstituição dos bens lesados. Fundos públicos Contudo, a CNI alega que os magistrados trabalhistas têm destinado esses recursos a fundações privadas, doações a órgãos públicos ou privados ou à satisfação do interesse institucional do Ministério Público do Trabalho (MPT). A confederação defende que as condenações devem ser revertidas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD), cujo conselho gestor decidirá sua forma de utilização, e que tal medida não é discricionária, mas obrigatória. Na ação, a CNI também menciona decisões dos Tribunais do Trabalho que, a fim de melhorar a tutela dos bens jurídicos, consideram que esses recursos podem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com base em interpretação da Lei da Ação Civil Pública. Diante da mesma lógica estabelecida nessa norma, depois de recolhidos ao FAT, os recursos teriam sua utilização definida pelo respectivo conselho gestor, isto é, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Para a confederação, essas decisões desrespeitam diversos princípios, como o da separação de poderes e da legalidade orçamentária, além da proibição de criação de fundos sem prévia autorização legislativa. Por isso, pede a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais contrárias à Lei da Ação Civil Pública que ainda não tenham trânsito em julgado. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305 = 'milton.atanazio' + '@'; addy9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305 = addy9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305').innerHTML += ''+addy_text9727a7ff1b1dd87c1b48c4effeae3305+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

16/02/2022

TERESINA/PI: Audiência pública debate proposta de reajuste salarial dos professores 16 fevereiro, 2022Categoria: NOTÍCIASFonte:aAA A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública para discutir a proposta de reajuste

A Câmara Municipal de Teresina realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública para discutir a proposta de reajuste salarial dos professores que tramita na casa. A audiência foi proposta pelo vereador Dudu Borges e contou com a participação dos vereadores, de representantes da categoria dos professores e do secretário Municipal de Educação, Nouga Cardoso. Na audiência, assinada por todos os vereadores, foram ouvidos as opiniões da parte propositora da proposta e dos trabalhadores da educação. “Queremos ouvir a opinião das partes interessadas sobre a proposta. Sabemos que a melhor forma de se construir algo é dialogando e este é um tema de extrema importância por se tratar de uma das pastas mais sensíveis e que carece de um olhar especial. Nós políticos somos passageiros, mas os trabalhadores não, dedicam toda a sua vida ao trabalho público e merecem serem ouvidos. Independente do resultado final temos a obrigação de ouvir todas as partes. Hoje ouvimos diversas sugestões e esperamos chegar na melhor solução”, disse o vereador Dudu ao abrir a audiência. Representando os professores, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Sindserm), Sinésio Soares, se colocou contra o projeto de lei da Prefeitura de Teresina. “A proposta não segue a previsão nacional e beneficia uma minoria de professores. Estudamos a tabela e verificamos que o reajuste de 40% só beneficiaria 7 profissionais da classe auxiliar. O projeto destrói o plano de cargos e salários, não é linear, é fora da lei”, apontou. Os professores estão em greve por tempo indeterminado desde o dia 07 de fevereiro e eles querem que a Prefeitura de Teresina pague o piso nacional do magistério, um reajuste de 33,23%. A proposta da prefeitura apresenta um reajuste salarial não linear do professores da rede municipal de ensino, que varia de 25% a 13,7%. Os professores alegam que esse projeto só irá beneficiar uma minoria da categoria, que recebe menos do que prevê a lei nacional do piso. Alguns, que já recebem mais que esse valor, acabarão tendo perdas salariais ou nenhum reajuste. No entanto, os professores pedem o reajuste de 33% diante do que já recebem atualmente. Já Nouga Cardoso explicou que o reajuste proposto pelo prefeito Dr. Pessoa dará um vencimento de R$ 4,2 mil para os professores municipais sem nível superior e de R$ 4,4 mil para os servidores que possuem o nível superior, somada a Gratificação de Incentivo a Docência (GID) proporcional de cada um. “Aqueles professores que têm o piso de R$ 3.5 mil terão um reajuste de 25%, sendo que para aqueles que estão na Classe C, no nível 3 e 4, o reajuste será de 15% e 20%, respectivamente. Já os demais receberão o reajuste de 13,5%”, esclareceu. O secretário de Educação ainda justificou a não linearidade do reajuste. “Isso tem a ver com as dificuldades diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o prefeito Dr. Pessoa e o vice Robert Rios optaram por priorizar aqueles servidores que ganham menos. Não é uma proposta linear, ela é uma proposta que percebe-se o aumento de vencimento diferenciado a depender da classe e nível que o professor se encontra”, concluiu. Diante do impasse, os vereadores pediram vistas para avaliar melhor a proposta. O projeto de lei deve ser lido na quarta-feira (16) e votado na próxima semana Com informações da Câmara Municipal de Teresina

16/02/2022

SÃO LUÍS: Regulamentação do transporte alternativo pauta reunião da CPI

Reunião da CPI aconteceu na tarde dessa terça-feira, 15. / Fotos: Leonardo Mendonça Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o transporte público de São Luís, o presidente da Cooperativa de Táxi e Transporte Alternativo da Área Itaqui-Bacanga (Coopertaaib), Charles Teixeira, denunciou que o empresário Manoel Cruz Filho, proprietário da Consulttrans – Consultoria Especializada Ltda., empresa que presta serviço de consultoria à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), estaria atuando no órgão municipal sem nomeação. “Por várias vezes, nós fomos recebidos, sim, pelo doutor Manoel Cruz na SMTT. Na época, discutimos a regulamentação do transporte alternativo. No entanto, dentro do nosso processo que tramita na pasta, doutor Manuel Cruz, despachou, sim. Ora, se ele diz que é apenas consultor como pode despachar processo?”, questionou Charles. A afirmação aconteceu quando o representante do transporte alternativo, que foi convidado à CPI na condição de convidado, foi perguntado pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB) sobre a importância da regulamentação da atividade como forma de suprir as demandas da população em mais um período de greve dos rodoviários. Charles Teixeira argumentou que a categoria sempre lutou pela regularização da atividade, mas sempre encontrou uma barreira na SMTT. “Por meados de 2018, nós estávamos sofrendo uma pressão por parte da SMTT. Tem algumas autoridades que a gente não entende o posicionamento delas, mas vamos deixar alguns documentos para análise desta CPI”, revelou. “Alternativo e essencial” O vereador Octávio Soeiro (Podemos), secretário da CPI, que no decorrer dos trabalhos acabou conduzindo a audiência, destacou a importância do depoimento do representante dos ‘carrinhos’ e afirmou que o transporte alternativo é essencial. “Nossa missão é muito grande, bem como a expectativa dos usuários do serviço. Entendemos a importância da regulamentação do transporte alternativo, além de alternativo, ele é essencial”, declarou. No primeiro momento, os trabalhos foram presididos pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), vice-presidente da CPI. Durante a oitiva, o convidado respondeu a questionamentos do vereador Álvaro Pires (PMN), relator do colegiado; Chico Carvalho (PSL), presidente da CPI, que participou de forma remota; Octávio Soeiro (Podemos), secretário do colegiado; e do co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, que integra a comissão como membro. Depoimento adiado A reunião realizada no plenário Simão Estácio da Silveira iniciou com depoimento do empresário Manoel Cruz Filho, consultor da SMTT, que estava prestando participando da oitiva de forma remota. Devido a problemas técnicos, os membros da CPI resolveram remarcar o depoimento na próxima terça-feira (22). Antes de a audiência ser interrompida, o convidado respondia a perguntas e questionamentos apresentados à comissão por outros depoentes. Como estava tendo problemas na transmissão, a oitiva com Manuel Cruz foi adiada para a próxima semana. Próxima reunião A próxima reunião do colegiado está marcada para a tarde da próxima terça-feira, 22, ouvindo depoimentos do empresário Manuel Cruz, consultor de trânsito e transporte da SMTT; e do senhor Jailson Felisbino, gerente comercial da Dataprom, companhia responsável pela bilhetagem eletrônica. CPI – A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada no dia 6 de dezembro de 2021 com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O colegiado terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período – quando solicitada pelos próprios integrantes do colegiado.

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16/02/2022

16 de fevereiro, Quarta-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak70338934715a074c095a335ca30f2532').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy70338934715a074c095a335ca30f2532 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy70338934715a074c095a335ca30f2532 = addy70338934715a074c095a335ca30f2532 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text70338934715a074c095a335ca30f2532 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak70338934715a074c095a335ca30f2532').innerHTML += ''+addy_text70338934715a074c095a335ca30f2532+''; Petrópolis tem 38 óbitos e expectativa de mais chuva ao longo do dia Vinte e cinco escolas estão abertas para receber desabrigados O número de mortes provocadas pela chuva em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, subiu para 38, segundo a Defesa Civil municipal. O temporal que atingiu a cidade ontem (15) provocou deslizamentos de terra em vários morros e alagamentos com fortes correntezas nas ruas. Mais de 300 pessoas tiveram que sair de suas casas. Vinte e cinco escolas estão abertas para receber desabrigados. A prefeitura decretou estado de calamidade pública e luto oficial de três dias. Os bombeiros estão atuando em mais de 40 pontos da cidade, em ações de resgate e salvamento. O governador fluminense, Cláudio Castro, afirmou que pelo menos 16 pessoas foram resgatadas com vida. A cidade está em alerta máximo e funciona em estágio operacional de crise. Petrópolis deve esperar mais pancadas de chuva hoje (16), segundo previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Por meio de nota, o prefeito Rubens Bomtempo disse que o número de vítimas pode ser maior. “Vivemos um momento de grande tristeza com o número de vítimas fatais que ainda pode aumentar e a quantidade de ocorrências que impactam drasticamente a nossa cidade. Unimos todos os nossos esforços e contamos com o suporte do Estado para o atendimento ágil às vítimas e recuperação da cidade”. Entre as localidades em que houve registros de maior gravidade estão a 24 de Maio, Morro da Oficina, Caxambu, Sargento Boening, Moinho Preto, Rua Uruguai, Rua Washington Luiz, Coronel Veiga, Vila Militar, Vila Felipe, Avenida Portugal e Rua Honorato Pereira. Pelo Twitter, o ministro do desenvolvimento regional, Rogério Marinho, prestou solidariedade às famílias afetadas. Segundo ele, o presidente irá para Petrópolis na sexta-feira (18). "Nosso secretário de defesa civil está se deslocando para o local hoje. Ontem fui contactado pelo presidente Jair Bolsonaro da Rússia, que determinou mobilização de todos para ajudar. Sexta ele estará conosco no local", diz o tuíte publicado na manhã de hoje. Com informações da Agência Brasil Projeto permite que artesão exerça atividade sem perder BPC ou aposentadoria por invalidez De acordo com a proposta, a renda proveniente da atividade de artesão será considerada complementar à renda familiar -Nilson Bastian/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 76/22 garante ao artesão que receba aposentadoria por invalidez ou o Benefício da Prestação Continuada (BPC) o direito de exercer a atividade sem perder os benefícios. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta a profissão de artesão (Lei 13.180/15). De acordo com a proposta, a renda proveniente da atividade de artesão será considerada complementar à renda familiar, ou seja, não poderá ser contabilizada para fins de concessão do BPC ou de aposentadoria por invalidez. Autor do projeto, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) esclarece que a medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro (Faerj). “O entendimento é que a Carteira do Artesão deve ser disponibilizada para todos os profissionais, independentemente de sua condição de deficiência ou de ser aposentado por invalidez”, diz o autor. Otávio Leite: medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CDH ouve Antonio Barra Torres, da Anvisa, para debater nota técnica antivacina https://foconapolitica.com.br/097b82cc-7a4e-4ea1-a95e-431324fbcbee" alt="" /> O diretor-presidente da Anvisa participará de audiência pública onde prestará esclarecimentos sobre nota do Ministério da Saúde que coloca em dúvida efetividade da vacina contra covid-19 Anvisa Por requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza nesta quarta-feira (16), às 14h, audiência pública com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres. O objetivo da audiência é discutir uma polêmica nota técnica do Ministério da Saúde, publicada no final de janeiro, colocando em dúvida a efetividade das vacinas contra a covid-19. Aprovada pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério, Helio Angotti, a nota afirma que a efetividade da hidroxicloroquina contra a covid-19 está "demonstrada", e a das vacinas não. Isto vai contra as evidências científicas colhidas por um órgão do próprio governo, a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), como lembra Randolfe na justificação do requerimento. "A nota [técnica] foi duramente criticada e repudiada por especialistas e pela comunidade científica. Utiliza-se de argumentos com viés claramente pró-governo. Além disso, tenta imputar dúvidas acerca das condutas daqueles que não aceitam se submeter ao negacionismo estatal, como o próprio presidente da República [Jair Bolsonaro] fez com o diretor-presidente da Anvisa, sr. Antonio Barra Torres. A decisão parece querer esconder as provas dos desvios de conduta dos agentes públicos negacionistas, protegendo-os da devida responsabilização administrativa, cível, criminal e por improbidade", prossegue Randolfe em seu requerimento. É possível enviar perguntas e comentários para a audiência por meio do portal e-Cidadania. Também estão convidados, acompanhando Barra Torres, os diretores da Anvisa Meiruze Sousa Freitas, Cristiane Rose Jourdan Gomes, Alex Machado Campos e Romison Rodrigues Mota; a assessora Samia Rocha de Oliveira Melo; e o diretor-adjunto Juvenal de Souza Brasil. *Com informações da Agência Senado Ocupação de UTIs para covid-19 tende a cair pela primeira vez em 2022 Médicos fazem treinamento no hospital de campanha para tratamento de covid-19 do Complexo Esportivo do Ibirapuera. Quinze estados registraram queda; quatro permanem em alerta crítico A ocupação de leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) para covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS) apresentou tendência de queda pela primeira vez neste ano, segundo nota técnica divulgada na tarde de hoje (15) pelo Observatório Covid-19 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Desde o fim de 2021, a explosão de casos provocada pela variante Ômicron aumentou progressivamente a demanda por vagas de internação, pressionando o SUS em diversos estados e no Distrito Federal. Segundo a Fiocruz, na análise realizada com base em dados de 14 de fevereiro, caiu de nove para quatro o número de estados com mais de 80% dos leitos de UTI ocupados. Os pesquisadores consideram que a situação é de alerta crítico quando o SUS dispõe de menos de 20% de leitos disponíveis para pacientes graves com covid-19. "Os avanços na campanha de vacinação foram fundamentais no sentido de impedir maiores números e percentuais de casos críticos e graves, internações e óbitos. Porém não podemos ignorar que os riscos de reveses permanecem. É central que se avance ainda mais na campanha de vacinação", afirma a Fiocruz. "A vacinação é a arma mais potente que dispomos para o enfrentamento da pandemia." Zona de alerta Continuam na zona de alerta crítico o Rio Grande do Norte (80%), Pernambuco (81%), Mato Grosso do Sul (85%) e Distrito Federal (99%), enquanto Tocantins (64%), Piauí (77%), Espírito Santo (79%), Mato Grosso (72%) e Goiás (72%) caíram para a zona de alerta intermediário, com variação entre 60% e 80% de leitos ocupados. A Fiocruz informa ainda que 15 estados registraram ao menos cinco pontos percentuais de queda na taxa de ocupação dos leitos. Mesmo assim, 14 estados permanecem na zona de alerta intermediário: Rondônia (74%), Acre (63%), Pará (63%), Alagoas (60%), Sergipe (61%), Bahia (70%), São Paulo (66%), Paraná (71%) e Santa Catarina (71%), além dos estados já citados. As demais unidades federativas estão fora da zona de alerta, com menos de 60% dos leitos de UTI ocupados. A exceção é Roraima, que não foi incluído na análise devido à grande volatilidade de percentuais, já que tem apenas 27 leitos disponíveis. "Embora algumas taxas de ocupação de leitos ainda estejam muito elevadas, é um alento a percepção de que o arrefecimento da grande onda de casos provocada pela Ômicron, sentida em dados epidemiológicos, está começando a se refletir na diminuição da ocupação de leitos de UTI. O seguimento das taxas nas próximas semanas deve propiciar uma visão mais conclusiva", afirmam os pesquisadores. A nota técnica da Fiocruz informa ainda que sete capitais estão na zona de alerta crítico: Rio Branco (80%), Natal (percentual estimado de 84%), João Pessoa (81%), Rio de Janeiro (81%), Campo Grande (91%), Goiânia (82%) e Brasília (99%). Outras 12 estão na zona de alerta intermediário. São elas: Porto Velho (78%), Palmas (65%), Teresina (70%), Fortaleza (70%), Maceió (69%), Salvador (69%), Belo Horizonte (75%), Vitória (78%), São Paulo (64%), Curitiba (70%), Porto Alegre (63%) e Cuiabá (67%). Cinco capitais foram consideradas fora da zona de alerta: Manaus (54%), Macapá (52%), São Luís (49%), Recife (57%, considerando somente leitos públicos municipais) e Florianópolis (49%). A Fiocruz explica que Belém e Aracaju não têm disponibilizado as taxas de ocupação, enquanto Boa Vista só tinha disponível a taxa referente a 8 de fevereiro. Com informações da Agência Brasil STF define critérios para decretação da prisão temporária A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, que tem previsão na Lei 7.930/1989. A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma. Requisitos Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960/1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP). Abuso de autoridade Na avaliação do ministro Edson Fachin, a utilização da prisão temporária como forma de prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação não é compatível com a Constituição Federal, pois caracteriza abuso de autoridade. Ele apontou que, no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, o STF entendeu que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório é incompatível com a Constituição, e, a seu ver, esse entendimento deve ser aplicado, também, à prisão temporária. Residência fixa Em relação à possibilidade da custódia cautelar quando o indicado não tiver residência fixa (artigo 1º, inciso II, da Lei 7.960/1989), o ministro considerou dispensável ou, quando interpretado isoladamente, inconstitucional. “Não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados –, por violação ao princípio constitucional da igualdade em sua dimensão material”, ressaltou. Fatos novos Sobre a previsão de que a prisão esteja fundamentada em fatos novos ou contemporâneos (artigo 312, parágrafo 2º, do CPP), ainda que se trate de dispositivo voltado à custódia preventiva, Fachin entende que ela também deve ser aplicada à prisão temporária. Ele citou, ainda, que a exigência de verificar a gravidade concreta do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado está prevista no artigo 282, inciso II do CPP, regra geral de aplicação a todas as modalidades de medida cautelar. Medidas cautelares O ministro reforçou, ainda, que deve ser observado o parágrafo 6º do artigo 282 do CPP, segundo o qual a prisão apenas poderá ser determinada quando a imposição de outra medida cautelar não for suficiente. Para ele, essa interpretação está em consonância com o princípio constitucional da não culpabilidade, de onde se extrai que a liberdade é a regra, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão a exceção e a prisão, em qualquer modalidade, “a exceção da exceção”. Maioria O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro que, em voto-vista, já havia proposto a adoção de requisitos semelhantes, em conformidade com a Constituição Federal e o CPP, para a decretação da prisão temporária. Na retomada do julgamento, no entanto, ele ajustou seu voto às conclusões do ministro Fachin, visando unificar o entendimento. Também integraram a corrente vencedora os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e André Mendonça e a ministra Rosa Weber. Demais votos Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, admitia a prisão temporária quando presentes cumulativamente as três hipóteses previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando fosse imprescindível para as investigações e houvesse fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no rol de crimes da lei, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal. Ela foi acompanhada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e pelos ministros Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, julgou improcedente o pedido. Todos os ministros afastaram a alegação de que a expressão "será decretada" (caput do artigo 2º da lei) resultaria no possível entendimento de que o juiz é obrigado a decretar a prisão quando houver pedido da autoridade policial ou do Ministério Público. "A prisão temporária não é medida compulsória, já que sua decretação deve ser obrigatoriamente acompanhada de fundamentos aptos a justificar a implementação da medida", afirmou Fachin. O Plenário também não verificou incompatibilidade com a Constituição Federal do prazo de 24 horas, previsto na norma, para análise do pedido pelo juiz, pois sua fixação se deve à urgência da medida para a eficiência das investigações. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0cc393f812ca5bb4242326efb012309b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0cc393f812ca5bb4242326efb012309b = 'milton.atanazio' + '@'; addy0cc393f812ca5bb4242326efb012309b = addy0cc393f812ca5bb4242326efb012309b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0cc393f812ca5bb4242326efb012309b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0cc393f812ca5bb4242326efb012309b').innerHTML += ''+addy_text0cc393f812ca5bb4242326efb012309b+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

11/02/2022

11 DE FEVEREIRO, SEXTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Não perca… EM MARÇO DE 2022 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3 = addy02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3').innerHTML += ''+addy_text02812a519b1d287f412d725bba0ce7c3+''; PORTO VELHO/RO Iluminação Pública para zona leste através do Pedido de Providência do Vereador Edwilson Negreiros Mais um serviço de iluminação pública foi desencadeado pela Prefeitura de Porto Velho após solicitação do Vereador Edwilson Negreiros, do PSB. O presidente da Casa de Leis municipal encaminhou a solicitação formal às mãos do diretor-presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) Gustavo Beltrame. No documento, Negreiros apontou a necessidade de substituição de lâmpadas em um dos postes da Rua Norberto Dantas entre as vias Atílio Lima e Léon da Costa, no Bairro Escola de Polícia, zona Leste da Capital. Entre os pontos suscitados para abordar a urgência da questão, o edil falou sobre a possibilidade de ação criminosa em decorrência da escuridão na região à noite e também a respeito do trânsito, prejudicado por ausência de visibilidade. Com a diligência realizada, o Vereador comentou: “A Prefeitura de Porto Velho atendeu às necessidades apresentadas pela população através do nosso Gabinete. A Câmara está sempre de portas abertas para ouvir a sociedade e repassar as demandas ao Executivo municipal”, concluiu. Com informações da Câmara Municipal de Porto Velho Voos entre Rio e São Paulo terão embarque totalmente digital A implantação completa da tecnologia está prevista para julho A ponte aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo será a primeira do país com embarque 100% digital. Os passageiros terão acesso ao avião utilizando biometria, dispensando a apresentação de documentos de identificação. Ainda este ano, a tecnologia deverá estar em funcionamento nos aeroportos de Congonhas, na capital paulista, e Santos Dumont, na capital fluminense. A novidade integra o projeto Embarque + Seguro Digital, idealizado pelo Ministério da Infraestrutura em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Hoje (11), foi assinado o acordo de cooperação técnica entre a Infraero e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatais envolvidas na adoção da tecnologia. A expectativa do governo é de que a mudança facilite e agilize o trânsito de passageiros e tripulantes de aeronaves. “O acordo de cooperação técnica que prevê uma conjugação de esforços visando à instalação, à operação e ao aprimoramento da iniciativa de forma coordenada nos aeroportos de Congonhas e Santos Dumont”, informou a Infraero por meio de suas redes sociais. Segundo a estatal, a ponte aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo, além de ser a de maior movimento do Brasil, é a quinta do mundo em fluxo de voos. Conforme o acordo, serão adquiridos os equipamentos necessários à instalação e funcionamento do sistema de reconhecimento biométrico desenvolvido pelo Serpro. A licitação para compra dos dispositivos deve ocorrer ainda neste mês. A implantação completa da tecnologia está prevista para julho. O uso da biometria para o embarque já vinha sendo experimentado. De outubro de 2020 a janeiro deste ano, mais de 6,2 mil passageiros participaram da fase de testes do projeto em sete aeroportos. Profissionais da aviação civil também foram chamados para avaliar a tecnologia. Para os passageiros, o procedimento se inicia junto ao check-in online. Será preciso apresentar os dados pessoais, incluindo o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e tirar uma foto com a câmera do celular. Caberá à companhia aérea usar o aplicativo desenvolvido pelo Serpro para realizar a validação biométrica do cidadão, comparando os dados e a foto enviada com os registros das bases governamentais. Uma vez validado, as câmeras dos aeroportos estarão prontas para reconhecer o viajante e liberar seu acesso. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara pode votar aumento da idade máxima para nomeação de magistrados Na pauta também constam propostas de socorro à Cultura e prioridades da bancada feminina – Marina Ramos/Câmara dos Deputados Líderes definiram prioridades em reunião com Lira na última quinta Em sessão marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (15), a Câmara dos Deputados pode votar a PEC que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores. Aprovada no último dia 9 pela comissão especial, a PEC 32/21, assinada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros, abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU). O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM).A intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores. Gestantes na pandemiaOs deputados podem analisar ainda emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. O Projeto de Lei 2058/21, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), muda a Lei 14.151/21, sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus. De acordo com o substitutivo aprovado pela Câmara, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), esse afastamento será garantido apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada (15 dias após a segunda dose). Hoje não há esse critério. Uma das mudanças propostas pelos senadores retira do texto a possibilidade de volta ao trabalho presencial se a gestante recusar a vacinação mediante termo de responsabilidade. Os senadores propõem ainda que a volta após o encerramento do estado de emergência considere a emergência de saúde pública de caráter internacional relacionada à pandemia de Covid-19. Socorro à CulturaTambém na pauta consta o PLP 73/21, do Senado, que libera R$ 3,862 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural brasileiro. O dinheiro virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e seu uso caberá a estados e municípios, sendo R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação para que apliquem em ações emergenciais de combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural. A inspiração para o PLP 73/21 veio da Lei Aldir Blanc, que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia em 2020. Se virar lei, deve ser batizada com o nome do ator Paulo Gustavo, que morreu de Covid-19 em maio de 2021, aos 42 anos. Medidas protetivasOutra pauta da bancada feminina é o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. O Plenário precisa analisar substitutivo do Senado que faz a mudança na própria Lei Maria da Penha. A lei já prevê esse registro, mas não de maneira imediata. O texto dos senadores prevê ainda vigência da mudança após 90 dias de sua publicação. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado terá comissão de juristas para revisar Lei do Impeachment https://foconapolitica.com.br/70a61325-40a6-4982-8a18-3980c8865f62" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />Entre os membros da comissão, estão o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, e o ex-senador Antonio Anastasia, que foi o relator – Roque de Sá/Agência Senado‹ O Senado vai formar uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). A criação da comissão foi publicada nesta sexta-feira (11). O grupo terá 11 membros. Entre eles estão o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016; e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que foi o relator daquele processo. A lista também inclui: Rogério Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (2013-2015) Heleno Torres e Gregório Assagra de Almeida, juristas Maurício Campos Júnior e Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogados Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles eram os secretários-gerais, respectivamente, da Presidência do STF e da Mesa do Senado durante o impeachment de 2016 A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, a contar da sua instalação — que ainda não tem data definida. Ela vai formular o seu próprio regulamento, que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto. Os membros não serão remunerados, mas o Senado vai custear as despesas logísticas de funcionamento da comissão, como transporte e hospedagem. A Lei do Impeachment foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946, e não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988. Esse é o principal argumento para a necessidade de uma revisão, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Os problemas da lei já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, justifica Pacheco no ato. Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário. Fonte: Agência Senado SBPC premia mulheres que se destacaram na ciência Cada vencedora recebeu troféu e um prêmio de R$ 10 mil Em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Unesco e celebrado em 11 de fevereiro, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) realizou hoje, virtualmente, a cerimônia de premiação das vencedoras da 3ª edição do Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher. O evento ocorre é anual, alternando duas categorias: Mulheres Cientistas e Meninas na Ciência. Desta vez, a premiação foi dada à categoria Mulheres cientistas, dedicada a pesquisadoras de instituições nacionais que tenham prestado relevantes contribuições à ciência e à gestão científica, além de terem realizado ações em prol da ciência e da tecnologia nacional. Cada vencedora recebeu um troféu e um prêmio de R$ 10 mil. Premiadas O 3º Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher recebeu indicações de 35 sociedades afiliadas à SBPC. Do total de indicadas, 11 foram na área de humanidades, 11 na área de biológicas e saúde e 13 de engenharias, exatas e ciência da Terra. Das 35 sociedades afiliadas que indicaram, 16 contam com presidentes mulheres. Na área de humanidades – indicada pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) – a professora titular emérita da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Nilma Lino Gomes, foi a vencedora; Já a professora titular do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Gulnar Azevedo e Silva foi a vencedora na área de biológicas e saúde. Ela foi indicada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) Indicada pela Sociedade Astronômica Brasileira, o terceiro nome agraciado foi o de Beatriz Leonor Silveira Barbuy, professora titular do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas (IAG), da Universidade de São Paulo (USP), na área de engenharia, exatas e ciências da terra. Histórico Criado em 2019, o Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher é uma homenagem da SBPC a cientistas brasileiras destacadas e a futuras cientistas de notório talento, e que leva o nome de sua primeira presidente mulher, Carolina Martuscelli Bori. Segundo a SBPC, a premiação foi criada pela entidade por acreditar que homenagear cientistas e incentivar meninas que se interessam pelo universo é uma ação marcante de sua trajetória histórica na sociedade científica do país e da América do Sul”. Com informações da Agência Brasil Toffoli suspende decisão que condenou jornalista a indenizar Luciano Hang por matéria publicada em 2018 Em análise preliminar do caso, o ministro verificou ofensa a precedentes do STF que asseguram a liberdade de imprensa. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia condenado o jornalista Luis Nassif a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao empresário Luciano Hang, em decorrência de matéria jornalística publicada em 2018. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 50905. No processo originário, o empresário questionava a matéria “O que está por trás do terrorismo eleitoral do dono da Havan”. No texto, entre outros fatos, o jornalista escreveu sobre um vídeo, publicado nas redes sociais de Hang, em que o empresário supostamente coage funcionários a votar no então candidato à presidência da República Jair Bolsonaro. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação indenizatória. O tribunal estadual, contudo, deu provimento à apelação de Hang e acolheu a tese de que a matéria havia ultrapassado os limites da liberdade de expressão e imprensa, ferindo a honra do empresário. Pensamento crítico Ao analisar o caso, o ministro observou que, tanto no vídeo divulgado por Hang quanto na matéria produzida por Nassif, tem-se a manifestação de pensamento crítico à atuação de figuras públicas. “A democracia somente se firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas umas com as outras, em um debate rico, plural e resolutivo”, destacou. Fatos verdadeiros Quanto aos fatos narrados no texto jornalístico, Toffoli verificou que o jornalista citou, por exemplo, a existência de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2004, contra Hang, por crimes contra o sistema financeiro nacional e a ordem tributária, mas também deixou claro que a acusação fora rejeitada pelo Poder Judiciário em 2008, fornecendo link de acesso a mais informações. Também foi lembrada a condenação do empresário ao pagamento de multa de 2 mil reais por propaganda eleitoral irregular. Nesse contexto, o relator destacou precedente recente (RE 1010606) em que a Corte, ao analisar o direito ao esquecimento na esfera cível, concluiu que o ordenamento jurídico brasileiro não garante o direito de as pessoas não serem confrontadas com informações do passado. Assim, eventuais notícias permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Controle posterior Toffoli lembrou, ainda, que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, embora o STF tenha assentado a prevalência dos direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa (livre manifestação do pensamento, liberdade da expressão artística e direito à informação), considerou resguardados os direitos à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, em razão da subsistência da possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, do conteúdo expressado, quando demandado por aquele que se sentir ofendido. Mas, com relação ao contexto específico de figuras públicas, citou precedente (RCL 15243) que destaca que a crítica direcionada a elas nos meios de comunicação social e nas redes digitais, “por mais dura e veemente que possa ser”, não sofre as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5 = 'milton.atanazio' + '@'; addya8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5 = addya8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5').innerHTML += ''+addy_texta8b955968972571b1b9bb099eacfd8a5+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

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11/02/2022

PALMAS/TO: Câmara inaugura Galeria de Fotos dos vereadores e homenageia Júnior Coimbra

Na abertura do Ano Legislativo, a Câmara de Palmas inaugurou a Galeria dos Vereadores, como uma forma de manter viva a história da Casa de Leis. A galeria contém fotos dos 19 vereadores eleitos para esta Legislatura e também Júnior Coimbra, ex-vereador e importante político da Capital. A vereadora Laudecy Coimbra (SD), viúva de Júnior Coimbra, disse ter ficado muito contente com a homenagem prestada a ele por iniciativa da presidente Janad Valcari. “Para mim, essa é, talvez, uma das maiores homenagens. Eu sinto que foi uma homenagem muito simbólica, muito significativa, que representa a essência do Júnior como político, que estava sempre muito próximo do povo. O vereador é o político que está mais próximo do povo e isso representava a essência dele”, agradeceu. Raimundo Júnior Coimbra faleceu num acidente de carro em 2018, aos 53 anos. Ele era natural de Filadélfia (TO) e formado em jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão. Foi prefeito de Itaporã (1993-1996), vereador de Palmas (2001-2002), deputado estadual (2003-2010), secretário nacional de Políticas de Turismo, no governo Dilma Rousseff (PT), e secretário de Governo de Palmas. Para a presidente da Câmara, vereadora professora Janad Valcari (Podemos), a galeria inaugurada é mais uma forma de manter a população informada e de preservar a história do parlamento municipal.

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11/02/2022

PORTO VELHO/RO: Iluminação Pública para zona leste através do Pedido de Providência do Vereador Edwilson Negreiros

Mais um serviço de iluminação pública foi desencadeado pela Prefeitura de Porto Velho após solicitação do Vereador Edwilson Negreiros, do PSB. O presidente da Casa de Leis municipal encaminhou a solicitação formal às mãos do diretor-presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) Gustavo Beltrame. No documento, Negreiros apontou a necessidade de substituição de lâmpadas em um dos postes da Rua Norberto Dantas entre as vias Atílio Lima e Léon da Costa, no Bairro Escola de Polícia, zona Leste da Capital. Entre os pontos suscitados para abordar a urgência da questão, o edil falou sobre a possibilidade de ação criminosa em decorrência da escuridão na região à noite e também a respeito do trânsito, prejudicado por ausência de visibilidade. Com a diligência realizada, o Vereador comentou: “A Prefeitura de Porto Velho atendeu às necessidades apresentadas pela população através do nosso Gabinete. A Câmara está sempre de portas abertas para ouvir a sociedade e repassar as demandas ao Executivo municipal”, concluiu.

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11/02/2022

11 de fevereiro, Sexta-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 RIO BRANCO- AC Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab = addyce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab').innerHTML += ''+addy_textce5bbb3a982b7afa11010d5f562a71ab+''; Vereador Samir Bestene parabeniza prefeito Tião Bocalom pela contratação da nova empresa de transporte público para a capital Na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (10), o vereador Samir Bestene (Progressistas), comemorou a celebração de contrato entre o Município e nova empresa de transportes a operar na capital. O orador ainda enalteceu a qualidade dos veículos da frota recém-chegada e destacou os benefícios à população mediante à aquisição efetuada. “A empresa que vai prestar serviços irá assumir 31 linhas o que corresponde 60% da frota, conversamos com a gestão e ficamos felizes com a contratação dos motoristas que estavam preocupados em ficar desempregados e isso será efetivado. Todos nós sabemos o transporte público não vai melhorar da um dia pra noite, até porque e um problema grave de muitos anos, mas fico tranquilo de ver que o prefeito tem se preocupado em não deixar nossa população desamparada” disse o progressista. Em outra pauta, o parlamentar tratou da trafegabilidade dos ramais de Rio Branco e reiterou seu compromisso com os produtores rurais. Por fim, o orador retomou o debate acerca das negociações da prefeitura com os servidores públicos, a fim do fechamento dos percentuais de reajuste salarial do funcionalismo. ‘’Nós vamos ficar aqui nessa casa lutando e fazendo esse elo com o Executivo para que esses servidores sejam valorizados como eles merecem, eu espero que realmente a gestão nos escute, por que são esses servidores que fazem a máquina pública funcionar e eles merecem a valorização devida’’, concluiu o vereador. Com informações da Câmara Municipal de Rio Branco Ocupação de UTIs para covid-19 é de 80% em oito estados Distrito Federal e 15 capitais também estão neste índice, diz Fiocruz Nove unidades da federação e 15 capitais ultrapassaram o patamar de 80% de leitos de terapia intensiva para covid-19 ocupados no Sistema Único de Saúde (SUS). O mapeamento é da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), divulgado hoje (10) com nota técnica que considera esses locais como situação de alerta crítico para internações. A análise da Fiocruz classifica como fora da zona de alerta os estados e capitais com menos de 60% dos leitos ocupados. Quando a taxa atinge 60% ou mais e fica abaixo dos 80%, o alerta é considerado intermediário. Acima de 80%, a situação é considerada de alerta crítico. Os pesquisadores do Observatório Covid-19 da Fiocruz destacam a persistência de taxas de ocupação de leitos de UTI em níveis críticos nos estados e capitais do Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo. Já Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo parecem seguir na tendência de queda do indicador, avaliam. As nove unidades da federação que apresentam pior situação são Tocantins (81%), Piauí (87%), Rio Grande do Norte (89%), Pernambuco (88%), Espírito Santo (87%), Mato Grosso do Sul (92%), Mato Grosso (81%), Goiás (80%) e Distrito Federal (99%). As 15 capitais são Porto Velho (91%), Rio Branco (80%), Palmas (81%), Teresina (taxa não divulgada, mas estimada superior a 83%), Fortaleza (85%), Natal (percentual estimado de 81%), João Pessoa (81%), Maceió (82%), Belo Horizonte (82%), Vitória (89%), Rio de Janeiro (86%), Campo Grande (99%), Cuiabá (81%), Goiânia (91%) e Brasília (99%). Apenas cinco capitais e sete estados são considerados fora da zona de alerta, com menos de 60% dos leitos ocupados. As capitais são: Manaus (58%), Boa Vista (56%), São Luís (55%), Florianópolis (68%) e Porto Alegre (56%). Já os estados são: Amazonas (58%), Roraima (56%), Maranhão (51%), Paraíba (52%), Minas Gerais (42%), Rio de Janeiro (59%) e Rio Grande do Sul (57%). Vacinação A Fiocruz vê com preocupação a disseminação da variante Ômicron para áreas do país que registram baixas coberturas vacinais e menos recursos assistenciais, o que pode aumentar o número de vítimas da doença. “Como temos sublinhado, a elevadíssima transmissibilidade da variante Ômicron pode incorrer em demanda expressiva de internações em leitos de UTI, mesmo com uma probabilidade mais baixa de ocorrência de casos graves”, afirma o texto. Diante disso, as recomendações dos pesquisadores são avançar na vacinação, principalmente de crianças de 5 a 11 anos, além de endurecer medidas como a obrigatoriedade do uso de máscara e a exigência de passaporte vacinal. A fundação tem reafirmado reiteradamente em suas notas técnicas que pessoas vacinadas até a dose de reforço têm risco reduzido de agravamento da doença, apesar de essa possibilidade continuar a existir principalmente entre pessoas de idade avançada ou com comorbidades. Dados de autoridades sanitárias locais têm indicado que os não vacinados são maioria entre os casos de internação e óbitos. Um levantamento divulgado na segunda-feira (7), pelo Instituto de Infectologia Emílio Ribas, mostra que 82% das mortes registradas na unidade nos últimos três meses são de pessoas que não concluíram a vacinação. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Presidente da Câmara defende congelar ICMS em preço de combustível Lira defende a redução do imposto para baixar os preço O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje (10) que o Parlamento deve votar uma proposta para reduzir os tributos dos combustíveis no país. O congressista tem defendido o projeto já aprovado na Câmara, que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Atualmente, a matéria aguardando votação no Senado. “Se tivéssemos findado a discussão do ICMS, a pressão já teria diminuído”, disse. “Este é um imposto que está pesando no bolso dos brasileiros. Cabe uma reflexão. Ficou claro que o imposto precisa ser revisto e analisado”, acrescentou. Segundo Lira, em 2021, os estados e o Distrito Federal tiveram receita de R$ 109,5 bilhões com ICMS, valor 36% maior do que os R$ 80,4 bilhões arrecadados no ano anterior. O projeto aprovado pela Câmara torna o ICMS invariável frente a variações do petróleo ou de mudanças de câmbio. “O Senado pode, inclusive, mexer na alíquota do ICMS, que nós não tratamos, mas também cabe a discussão dos impostos federais”, afirmou. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Dr Jaziel (PL-CE), as mudanças estabelecidas no texto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. Semipresidencialismo Arthur Lira ainda afirmou que a Câmara deve discutir neste semestre a proposta de adoção do semipresidencialismo, em que o presidente compartilharia o poder com um primeiro-ministro. Segundo ele, a PEC não deverá ser votada antes da eleição, mas somente pelo novo Congresso que será escolhido em outubro. “Seria uma proposta para 2030, não funalizando o debate”, argumentou. *Com informações da Agência Câmara SENADO Senado aprova contagem de tempo de serviço na pandemia Servidores públicos e militares de saúde e segurança são beneficiados O Senado aprovou hoje (10) projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O PL aprovado hoje retira essas categorias da suspensão. Ao aprovar o projeto que deu origem à lei complementar, o Congresso havia previsto exceção para algumas categorias, como servidores da saúde e da segurança. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a retirada desse direito foi injusta. “Os servidores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, em especial os servidores da saúde e da segurança pública, trabalharam e arriscaram suas vidas entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, sem receber anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, e sem que o tempo trabalhado contasse para o período aquisitivo desses direitos”, argumentou Silveira em seu relatório. A exceção prevista no projeto valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo no período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022. O projeto segue para sanção presidencial. *Com informações da Agência Senado Aeroporto Santos Dumont será leiloado junto com Galeão em 2023 Concessionária que administra Galeão anunciou desistência da concessão O Aeroporto Santos Dumont, próximo ao centro do Rio de Janeiro, será leiloado junto com o Aeroporto Internacional do Galeão no segundo semestre de 2023, anunciou hoje (10) o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Em entrevista coletiva, ele confirmou a saída do Santos Dumont da 7ª Rodada de Licitações de aeroportos, que acontece neste ano. Com a decisão, a 7ª rodada ficou com 15 aeroportos que serão vendidos em três blocos: São Paulo–Mato Grosso do Sul–Pará (lote que inclui o Aeroporto de Congonhas, na capital paulista e mais oito aeroportos); Rio de Janeiro–Minas Gerais (que ficou apenas com os aeroportos de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, Montes Claros, Uberlândia e Uberaba, em Minas Gerais) e Norte 2 (composto pelos aeroportos das capitais Macapá e Belém). “Não faz mais sentido caminhar com Santos Dumont de forma isolada na 7ª rodada. Nós vamos estudar os dois aeroportos juntos. Nós vamos avaliar a concessão de Galeão e Santos Dumont em conjunto. Isso é uma resposta à preocupação do setor produtivo e do governo do Rio de Janeiro Vamos considerar o terminal Rio andando em conjunto”, declarou o ministro. O adiamento do leilão do Santos Dumont aconteceu após o anúncio de que a empresa Changi, de Cingapura, que controla a concessionária que administra o Galeão, desistirá do negócio. A empresa asiática protocolou hoje no fim da tarde um pedido na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para deixar a concessão, após o órgão ter negado, no início do mês, pedido para rever o equilíbrio do contrato. Segundo a Changi, as perdas com a redução do tráfego aéreo durante a pandemia chegaram a R$ 7,5 bilhões. A concessionária, que atualmente detém 51% do aeroporto, queria abater esse valor das outorgas a serem pagas ao governo até 2039, quando acabaria o contrato atual. Em valores atualizados, a empresa teria que desembolsar pouco mais de R$ 1 bilhão por ano. O ministro anunciou que a Changi continuará a prestar os serviços no Galeão até o contrato da nova licitação ser assinado. Os outros 49% do Galeão são administrados pela estatal Infraero. “A gente vinha acompanhando essa questão do Galeão há algum tempo, e isso se deve à forma como a concessão foi feita e o bid [lance] que foi dado lá atrás. A proposta oferecida na época foi R$19 bilhões, superando R$ 30 bilhões em recursos atualizados. Isso gera uma outorga de mais de R$ 1 bilhão por ano e a receita é insuficiente para essa outorga”, explicou Freitas. Grupo encerrado Com o adiamento do leilão do Santos Dumont, o grupo de trabalho do governo federal e de autoridades estaduais e municipais do Rio de Janeiro será encerrado. O grupo discutia o modelo de licitação para o Santos Dumont. Antes da decisão, as negociações enfrentavam um impasse, porque as autoridades locais eram contrárias a uma eventual expansão do Santos Dumont, que diminuiria ainda mais o tráfego aéreo no Galeão, que vinha tendo dificuldades em recuperar a demanda anterior à pandemia. O contrato de concessão do Galeão está em vigor desde 2014. Na época, o consórcio formado pela empreiteira Odebrecht e a Changi venceram o leilão. Em 2017, a Odebrecht vendeu a sua parte no consórcio para a Changi, em meio a dificuldades financeiras da empreiteira após a Operação Lava Jato. Repercussão Pouco antes da entrevista coletiva, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, André Ceciliano, tinha lamentado a desistência da Changi e defendido a suspensão da licitação do Santos Dumont. “Para mim, que sempre lutei para o equilíbrio do funcionamento dos terminais do Centro e da Ilha [do Governador, onde fica o Galeão], fica óbvio que, com esse comunicado, a licitação do Santos Dumont tem que ser imediatamente suspensa para se discutir uma nova modelagem para o Rio de Janeiro que torne viável as operações do Aeroporto Internacional do Galeão, não só em passageiros, mas também na movimentação de cargas e manutenção de aeronaves”, destacou o presidente da Alerj. Com informações da Agência Brasil Supremo começa a julgar limites de propagandas eleitorais em jornais Primeiro a votar foi Luiz Fux, a favor da retirada das restrições O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (10) se mantém os limites impostos pela legislação à propaganda eleitoral paga em jornais, seja em versão impressa ou nas páginas das publicações na internet. O primeiro a votar foi Luiz Fux, relator do caso e atual presidente do Supremo. O ministro fez uma defesa do jornalismo profissional e se manifestou a favor da retirada das restrições aos jornais. A legislação eleitoral atual impõe uma restrição de quantidade e de tamanho à propaganda paga de candidatos nos jornais impressos, que só podem ser publicadas até a antevéspera do pleito. Também não é permitida propaganda eleitoral paga em sites de pessoas jurídicas, como é o caso dos jornais. É permitido somente o impulsionamento de conteúdos identificados em redes sociais e blogs ou em sites do próprio candidato ou do partido. Tais restrições tiveram, entre as justificativas, impedir o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, com maior capacidade de pagar pelos espaços. Elas existem desde os anos 1990 e foram atualizadas pela última vez em 2009. No Supremo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) alegou que as mudanças no panorama midiático tornaram as restrições anacrônicas, pois as mensagens de candidatos hoje circulam livremente em aplicativos de mensagens e outros meios, até mesmo no dia da eleição. “A propaganda tem outros caminhos, daí que a medida proibitiva não realiza sua vontade de inibir abuso de poder econômico”, disse o advogado Andre Cyrino, em nome da ANJ. Para ele, a única utilidade atual das restrições seria estrangular financeiramente os jornais, que já registram faturamento em queda nos últimos anos. O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a manutenção das restrições. “Esse regramento das eleições é antigo, é clássico, é consolidado. E é uma escolha do legislador”, disse ele. “É absolutamente legítimo que o legislador defina, limite e regre onde e como podem ir os gastos públicos em campanhas eleitorais”. Votos Fux acolheu a argumentação da ANJ e considerou que as mudanças tecnológicas tornaram obsoletas as restrições impostas a veículos jornalísticos que, a seu ver, não podem ser discriminados em relação a outros meios de comunicação. O ministro também considerou que a preocupação com o abuso do poder econômico ficou bastante reduzida após mudanças como o fim do financiamento de campanha por empresas e também a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos pelos anúncios. “De uma lado, há a existência de novos e variados meios de transmissão de informação pela internet, no próprio dia das eleições, o que tornou absolutamente inadequadas essas limitações quantitativas, espaciais e temporais aos anúncios de jornais. Por outro lado, essas limitações se tornaram também desnecessárias”, disse Fux. Ao votar em seguida, os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram, colocando-se contrários à retirada das restrições. “Os legisladores possuem particular expertise em matérias relacionadas aos custos e à natureza das campanhas eleitorais, então, ordinariamente, devemos deferência à decisão da legislatura nessas matérias”, disse Mendonça. Após o voto de Nunes Marques o julgamento foi interrompido e deve ser retomado na próxima semana. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaked55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyed55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5 = 'milton.atanazio' + '@'; addyed55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5 = addyed55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texted55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaked55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5').innerHTML += ''+addy_texted55bea601a9488ce754a69c7ca5ecf5+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

10/02/2022

10 DE FEVEREIRO, QUINTA-FEIRA – RESUMO DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

Não perca… EM MARÇO DE 2022 FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 MANAUS/AM Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be = addy9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be').innerHTML += ''+addy_text9a25400e0e367beaaf7076b95117f2be+''; Câmara Municipal de Manaus lança curso preparatório à distância para concurseiros A Câmara Municipal de Manaus (CMM) inicia, nesta sexta-feira (11/02), inscrições gratuitas para mais 11 cursos de qualificação pela EscolegisCMM, incluindo um para concurseiros. Com estes, já foram lançados 38 cursos desde dezembro do ano passado, quando foi inaugurada a plataforma EscoLegisCMM pela atual gestão, do presidente da Casa, David Reis (Avante). O destaque nessa nova etapa será o curso Preparatório para Concurso Público, com 80 horas, abrangendo diversas disciplinas que costumam fazer parte das exigências de editais de qualquer certame, tais como: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Informática, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Penal. Também serão oferecidos os cursos: Inglês Intermediário (20 horas); Espanhol Avançado (20h); Gestão de Tempo e Produtividade (12h); Técnicas para Currículo, Entrevista e Apresentação Pessoal (12h); Fiscalização de Contratos, Compras e Contratações (20h); Elaboração de Edital para Compras Públicas (20h); Marketing Político (20h); Redação Oficial – Padronização de Documentos Oficiais (20h); Teoria da Constituição, Organização do Estado e Direitos Fundamentais (20h) e; Formação e Aperfeiçoamento de Auditores Internos de Instituições Públicas Governamentais (20h) No total estão previstos 77 cursos de capacitação e qualificação profissional até o final deste ano. As inscrições para os onze novos cursos iniciam nessa sexta-feira e seguem até dia 27 deste mês. As aulas começam no dia 1º de março. ACESSO Para ter acesso aos cursos, as inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da EscolegisCMM, o www.escolegiscmm.com.br, ou acessando o site da Câmara – www.cmm.am.gov.br. QUALIDADE As aulas são ministradas por professores renomados em suas áreas no Brasil, e ficam disponibilizadas no site para poder ser assistidas a qualquer hora do dia, ou em off line, após serem baixadas e gravadas no dispositivo do aluno (celular, tablet, computador). A maioria dos cursos tem de 6 a 20 horas de duração. Os certificados são emitidos automaticamente, após a conclusão das aulas ministradas. Com informações da Câmara Municipal de Manaus Rede nacional de pesquisas sobre covid-19 apresenta balanço de ações Investimentos em projetos científicos chegaram a mais de R$ 1 bilhão A RedeVírus, iniciativa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e formada por diversas universidades e centros de pesquisa de todo o país, fez hoje (10) um balanço nesta quinta-feira (10) de seus dois anos de criação. O grupo foi criado em fevereiro de 2020 com o objetivo de buscar conhecimento científico sobre o novo coronavírus e, ainda, projetos de desenvolvimento de insumos, medicamentos, vacinas e equipamentos para serem utilizados no atendimento de pacientes. Segundo o ministro Marcos Pontes, que participou da apresentação, os investimentos chegaram a mais de R$ 1 bilhão, sendo R$ 458 milhões em projetos de pesquisa e R$ 600 milhões em apoio ao desenvolvimento de produtos por empresas, como ventiladores mecânicos para suporte a pacientes com a doença. “Tudo o que foi previsto no cenário [da pandemia] aconteceu. E tivemos capacidade de responder, e responder positivamente. Espero que em 20 anos tenhamos uma série de outros resultados”, disse. A RedeVírus organizou diversos grupos com finalidades específicas. A Rede de Vacinas envolveu 15 estratégias e 10 projetos financiados pelo ministério, de instituições como as federais de Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Viçosa e da Universidade de São Paulo. No chamamento de ensaios clínicos das fases I e II, de produção de vacinas contra covid-19 com ingredientes farmacêuticos ativos (IFA) fabricados no Brasil ou em acordos de transferência de tecnologia, cinco projetos foram qualificados: da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senai). Uma das vacinas, denominada Corona-ômica, reuniu 12 instituições de pesquisa para atuar conjuntamente no sequenciamento genético do vírus. Atualmente, ela é responsável por 60% do sequenciamento do novo coronavírus realizado no país. Segundo o coordenador da rede, Fernando Rosado, da Universidade Feevale (RS), o trabalho foi importante para monitorar o surgimento e a disseminação de variantes do novo coronavírus, como a Delta e, mais recentemente, a Ômicron. “Nós vamos montando informes sobre as variantes que são repassados ao Ministério da Saúde e às autoridades sanitárias de outras esferas, municípios, estados. É um trabalho que demonstra que quando há recurso financeiro a ciência brasileira responde e faz o que é necessário”, declarou Rosado. Outra frente foi a rede de diagnósticos, que envolveu a participação de instituições como a Universidade de São Paulo, a Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto Butantan e a Universidade Federal de Minas Gerais. Na avaliação da coordenadora da rede e professora da UFMG, Ana Paula Fernandes, os integrantes tiveram um “grande desafio” diante do déficit de insumos, de tecnologia e de conhecimento científico. A coordenadora elencou como resultados a realização de diversos testes em todo o país, o registro de um teste de antígeno juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela Fundação Oswaldo Cruz e a criação do Centro Nacional de Vacinas na UFMG. Ainda na área de diagnósticos, foi criada uma Rede de Laboratórios de Campanha, coordenada pela UFMG. O grupo reúne 14 universidades, nas cinco regiões do país. Segundo o coordenador da rede, professor André Massesini (UFMG), a montagem da rede contribuiu para ampliar a capacidade de testagem do país. Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional O tema tramitava no Congresso desde 2019 O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, disse. “Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, acrescentou Pacheco. Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos. Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. “Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, à época da primeira passagem do texto pela Casa. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Câmara aprova MP sobre incorporação de tratamentos em planos de saúde Matéria será enviada agora à sanção presidencial O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (10) a votação da Medida Provisória (MP) 1.067/21, que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde. A aplicação dos novos tratamentos será garantida no caso de a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para decidir sobre o tema. O texto segue agora para sanção presidencial.Os deputados mantiveram as alterações feitas no texto pelo Senado, em relação ao prazo para a ANS concluir a análise do processo de inclusão desses procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios.O texto aprovado no Senado e mantido pela Câmara prevê que a agência reguladora terá prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. A versão anterior determinava prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.Segundo a relatora da medida provisória, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), com a ampliação, o prazo fica em conformidade com o tempo disponível para a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que faz as avaliações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe do prazo de 180 dias para análise semelhante. A MP determina que medicamentos de uso oral e domiciliar contra o câncer, inclusive aqueles com tratamento iniciado na internação hospitalar, sejam fornecidos obrigatoriamente pelos planos de saúde.Os deputados também mantiveram a parte do texto que determina que os processos de atualização da lista de procedimentos e tratamentos contra o câncer sejam concluídos em 120 dias, contados da data em que foi protocolado o pedido e prorrogáveis por 60 dias corridos quando as circunstâncias o exigirem.Porém, os deputados retiraram do texto a parte que previa a hipótese de rejeição da incorporação dos tratamentos, quando o produto for aprovado pela Conitec, mas estiver indisponível aos prestadores de serviço de saúde suplementar, “ou caso exista outro impedimento relevante para sua incorporação”.“Essa medida abriria a possibilidade de a ANS rejeitar a incorporação de produtos já aprovados no âmbito do Sistema Único de Saúde, com base em um critério altamente subjetivo de “outro impedimento relevante”, disse a deputada. Foi rejeitada ainda emenda aprovada no Senado que proibia reajustes dos planos de saúde fora dos prazos definidos na Lei 9.656/98, sob o pretexto de equilibrar financeiramente os contratos em razão da incorporação de procedimentos e tratamentos na lista de cobertura obrigatória. A relatora justificou a exclusão com o argumento de que a regulamentação prevê que esse tipo de aumento só pode ocorrer uma vez por ano. “A mudança é desnecessária, já que o reajuste por aumento de custos só pode ser realizado uma vez por ano”, disse Silvia Cristina. Apreensão de veículos usados no tráfico Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei n° 2.114/2019, que trata da alienação de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas. O texto aprovado prevê apreensão de veículos usados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que tenham sido adquiridos de forma legal.A apreensão deverá ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.A proposta, entretanto, ressalva o interesse de terceiros, como locadoras de veículos ou os donos de carros roubados para prática habitual, ou não, de tráfico de drogas e determina que o bem deve ser devolvido se ficar comprovada a boa-fé do proprietário.Em razão de um acordo, o texto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para elaboração da redação final. Força Nacional atuará em duas áreas indígenas de Mato Grosso Prazo da tropa nas áreas pode ser prorrogado a pedido da Funai O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o envio de agentes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para Mato Grosso a fim de auxiliar os servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) a garantir a integridade dos índios que vivem nos territórios de usufruto exclusivo dos Kawahiva e dos Piripkura. Assinada pelo ministro Anderson Torres, a Portaria nº 21, publicada no Diário Oficial da União de hoje (10), estabelece que o efetivo empregado na missão atuará “nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A previsão inicial é que os agentes da tropa federativa atuem nas duas terras indígenas de hoje até 10 de maio, mas, se necessário, o prazo de 90 dias pode ser prorrogado, a pedido da Funai. Pressão Devido à pressão de madeireiros e grileiros e à intensificação dos conflitos, é a segunda vez, em menos de três meses, que a Força Nacional é mobilizada para atuar na Terra Indígena Kawahiva do Rio Pardo, a cerca de mil quilômetros de Cuiabá. Em 12 de novembro último, o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou que homens da tropa passassem 30 dias na reserva de cerca de 411.844 hectares (cada hectare corresponde, aproximadamente, às medidas de um campo de futebol oficial), onde vivem indígenas isolados. A Terra Indígena Piripkura, no norte de Mato Grosso, é alvo do interesse de garimpeiros e outros invasores. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a área onde dois índios Piripkura vivem isolados vem sendo invadida e degradada por não índios desde 2008. Em julho do ano passado, a Justiça Federal chegou a determinar que ao menos nove pessoas deixassem áreas ocupadas ilegalmente e não retornassem, mesmo o processo demarcatório da reserva indígena não tendo sido concluído. Com informações da Agência Brasil Trabalhadores da Saúde e da Educação questionam desvio de finalidade no canal de denúncias sobre direitos humanos Segundo a CNTE e a CNTS, o Disque 100 tem sido usado para combater a vacinação contra a covid-19. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) mudanças no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) que, a seu ver, caracterizariam desvio de finalidade. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 942, as entidades sustentam que o canal tem sido meio recorrente de enfrentamento às posições do STF em temas como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual. Vacinação Um dos pontos questionados na ADPF é a Nota Técnica 1/2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) que estabeleceu como violação de direitos humanos, passível de denúncia, a exigência de certificado de vacina para acesso a determinados locais ou serviços e à escola. Segundo as confederações, foi criada uma categoria de violação que não tem respaldo nos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário nem no ordenamento jurídico brasileiro. Ao sustentar que essas denúncias são enviadas a órgãos policiais sem que se decline o crime que se deve apurar, as entidades alegam ofensa ao princípio da legalidade penal. “O aparato policial é utilizado para gerar medo e inibição de práticas absolutamente legais e constitucionais, endossadas pelo Supremo Tribunal Federal”, argumenta. Classificação discriminatória A ação também contesta a metodologia do “Manual de Taxonomia de Direitos Humanos”, criada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (órgão responsável pelo Disque 100) para registrar e encaminhar denúncias recebidas, por não incorporar a categoria “identidade de gênero”. Já a categoria “orientação sexual” é compartilhada com o termo “ideologia de gênero”, mas o documento não fornece nenhuma definição para esse segundo conceito. As autoras narram que a designação foi tema de um seminário promovido pelo MMFDH cuja centralidade foi o combate à “ideologia de gênero”, materializada na área da Educação, a partir de conteúdos abordados em aula, e na área da Saúde, a partir dos protocolos de atenção voltada a crianças e adolescentes transgênero. Para as entidades, essas concepções se concretizaram no encaminhamento promovido pelo MMFDH, por meio do qual docentes da escola Municipal Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (RJ), foram intimados pela Polícia Civil para prestarem esclarecimentos após denúncia no Disque 100 sobre suposta “situação de violência” por exposição de crianças ou adolescentes a “conceitos comunistas” e “ideologia de gênero”. Por outro lado, segundo a CNTE e a CNTS, a ausência de termos como “homofobia” e “transfobia” na nova taxonomia impede a coleta de dados fundamentais para a elaboração de políticas públicas voltadas à redução da violência contra pessoas homossexuais, transexuais ou de outras identidades em situação de marginalização e contraria o entendimento do STF sobre o direito à identidade de gênero como expressão de muitos outros direitos fundamentais. Pedidos Na ADPF, as confederações pedem a remoção da expressão “ideologia de gênero” do Manual de Taxonomia e do Painel de dados do Disque 100, a inclusão da categoria “identidade de gênero” e a declaração da nulidade da nota técnica que inseriu a vacinação entre os motivos de denúncia. Pretendem, ainda, que se determine ao MMFDH que as denúncias recebidas pelo canal só sejam encaminhadas aos órgãos policiais nas hipóteses de crime tipificado em lei, devendo constar do documento o tipo penal específico. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski., relator da ADPF 754, que trata do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d = 'milton.atanazio' + '@'; addya790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d = addya790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d').innerHTML += ''+addy_texta790ab6eabdf98abcf16b4156f69631d+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

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10/02/2022

RIO BRANCO/AC:Vereador Samir Bestene parabeniza prefeito Tião Bocalom pela contratação da nova empresa de transporte público para a capital

Vereador Samir Bestene parabeniza prefeito Tião Bocalom pela contratação da nova empresa de transporte público para a capital Na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (10), o vereador Samir Bestene (Progressistas), comemorou a celebração de contrato entre o Município e nova empresa de transportes a operar na capital. O orador ainda enalteceu a qualidade dos veículos da frota recém-chegada e destacou os benefícios à população mediante à aquisição efetuada. “A empresa que vai prestar serviços irá assumir 31 linhas o que corresponde 60% da frota, conversamos com a gestão e ficamos felizes com a contratação dos motoristas que estavam preocupados em ficar desempregados e isso será efetivado. Todos nós sabemos o transporte público não vai melhorar da um dia pra noite, até porque e um problema grave de muitos anos, mas fico tranquilo de ver que o prefeito tem se preocupado em não deixar nossa população desamparada” disse o progressista. Em outra pauta, o parlamentar tratou da trafegabilidade dos ramais de Rio Branco e reiterou seu compromisso com os produtores rurais. Por fim, o orador retomou o debate acerca das negociações da prefeitura com os servidores públicos, a fim do fechamento dos percentuais de reajuste salarial do funcionalismo. ‘’Nós vamos ficar aqui nessa casa lutando e fazendo esse elo com o Executivo para que esses servidores sejam valorizados como eles merecem, eu espero que realmente a gestão nos escute, por que são esses servidores que fazem a máquina pública funcionar e eles merecem a valorização devida’’, concluiu o vereador. Com informações da Câmara Municipal de Rio Branco

10/02/2022

MANAUS/AM: Câmara Municipal de Manaus lança curso preparatório à distância para concurseiros

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) inicia, nesta sexta-feira (11/02), inscrições gratuitas para mais 11 cursos de qualificação pela EscolegisCMM, incluindo um para concurseiros. Com estes, já foram lançados 38 cursos desde dezembro do ano passado, quando foi inaugurada a plataforma EscoLegisCMM pela atual gestão, do presidente da Casa, David Reis (Avante). O destaque nessa nova etapa será o curso Preparatório para Concurso Público, com 80 horas, abrangendo diversas disciplinas que costumam fazer parte das exigências de editais de qualquer certame, tais como: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Informática, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Penal. Também serão oferecidos os cursos: Inglês Intermediário (20 horas); Espanhol Avançado (20h); Gestão de Tempo e Produtividade (12h); Técnicas para Currículo, Entrevista e Apresentação Pessoal (12h); Fiscalização de Contratos, Compras e Contratações (20h); Elaboração de Edital para Compras Públicas (20h); Marketing Político (20h); Redação Oficial – Padronização de Documentos Oficiais (20h); Teoria da Constituição, Organização do Estado e Direitos Fundamentais (20h) e; Formação e Aperfeiçoamento de Auditores Internos de Instituições Públicas Governamentais (20h) No total estão previstos 77 cursos de capacitação e qualificação profissional até o final deste ano. As inscrições para os onze novos cursos iniciam nessa sexta-feira e seguem até dia 27 deste mês. As aulas começam no dia 1º de março. ACESSO Para ter acesso aos cursos, as inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da EscolegisCMM, o www.escolegiscmm.com.br, ou acessando o site da Câmara – www.cmm.am.gov.br. QUALIDADE As aulas são ministradas por professores renomados em suas áreas no Brasil, e ficam disponibilizadas no site para poder ser assistidas a qualquer hora do dia, ou em off line, após serem baixadas e gravadas no dispositivo do aluno (celular, tablet, computador). A maioria dos cursos tem de 6 a 20 horas de duração. Os certificados são emitidos automaticamente, após a conclusão das aulas ministradas. Com informações da Câmara Municipal de Manaus

10/02/2022

10 de fevereiro, Quinta-feira – DESTAQUES DO DIA - ABRACAM NOTÍCIAS

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO – BELO HORIZIONTE –https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/47 BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakff753b6574d45194ab11f45aca46b217').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyff753b6574d45194ab11f45aca46b217 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyff753b6574d45194ab11f45aca46b217 = addyff753b6574d45194ab11f45aca46b217 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textff753b6574d45194ab11f45aca46b217 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakff753b6574d45194ab11f45aca46b217').innerHTML += ''+addy_textff753b6574d45194ab11f45aca46b217+''; Saque calamidade do FGTS é liberado para moradores de mais 4 cidades Medida é decorrente das fortes chuvas Os trabalhadores residentes em Itabirito e Santo Antônio do Monte, em Minas Gerais, e em Italva e Petrópolis, no Rio de Janeiro, podem solicitar, a partir desta quinta-feira (10), o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade. Segundo a Caixa, a liberação é decorrente das fortes chuvas nas cidades. Os moradores das áreas afetadas nos municípios mineiros, conforme endereços identificados pela Defesa Civil, podem pedir o saque até 14 de abril. Os residentes nas áreas afetadas em Petrópolis (RJ), também com endereços identificados pela Defesa Civil municipal, podem solicitar o saque até 2 de maio. Os trabalhadores de Italva têm até 3 de maio. É necessário possuir saldo positivo na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em período inferior a 12 meses. O valor máximo para retirada é de R$ 6.220,00. Saque digital O pedido pode ser feito pelo aplicativo do FGTS, opção Meus Saques, no celular, sem a necessidade de comparecer a uma agência. Ao registrar a solicitação é possível indicar uma conta de instituição financeira para receber os valores, sem custo. O aplicativo está disponível para download nas plataformas digitais e é compatível com os sistemas operacionais Android e IOS. Depois de baixar o aplicativo e preencher as informações de cadastro, o beneficiário deve procurar a opção “Meus Saques”, selecionar “Outras situações de saque – Calamidade pública” – e acessar a cidade. Em seguida, deve encaminhar os seguintes documentos: foto de documento de identidade e comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade. O beneficiário deve, então, selecionar a opção para creditar o valor em conta. O prazo para retorno da análise e crédito em conta, caso aprovado o saque, é de cinco dias úteis. Os documentos aceitos são: carteira de identidade, carteira de habilitação ou passaporte; comprovante de residência em nome do trabalhador, como conta de luz, água ou outro documento recebido via correio, emitido até 120 dias antes da decretação de calamidade; certidão de casamento ou escritura pública de união estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro (a). Para mais informações, os trabalhadores podem acessar o site da Caixa ou entrar em contato com o banco pelo Fale Conosco 0800 726 0207. Balanço Até o momento, 41 municípios da Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro foram habilitados com o Saque FGTS por motivo de calamidade. Confira abaixo a lista completa: Bahia: Canavieiras, Coaraci, Eunápolis, Floresta Azul, Gandu, Ibicaraí, Ibicuí, Ilhéus, Itabela, Itabuna, Itajuípe, Itamaraju, Itapé, Itapetinga, Itororó, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Medeiros Neto, Mundo Novo, Prado, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Ubaitaba, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães. Minas Gerais: Águas Formosas, Almenara, Dores do Indaiá, Igarapé, Itabirito, Machacalis, Mário Campos, Mateus Leme, Poço Fundo, Rio Manso, Sabará, Santo Antônio do Monte e São Joaquim de Bicas. Rio de Janeiro: Italva e Petrópolis. Com informações da Agência Brasil SENADO Senado aprova medida provisória que beneficia pacientes de câncer Medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente O Senado aprovou hoje (9) a Medida Provisória (MP) que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra o câncer. A MP já havia passado pela Câmara e perderia a validade amanhã (10), se não tivesse sido votada. Agora, segue para a Câmara para uma reanálise. Isso ocorre porque os senadores alteraram trechos do texto. A MP 1.067/2021 incorpora às coberturas obrigatórias de planos a oferta de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento. Ela foi editada pelo governo em resposta a um projeto de lei do Senado com o mesmo tema. A manutenção do veto presidencial ao projeto ontem, na sessão do Congresso, teve, inclusive, como argumento a existência dessa MP. O texto da MP aprovado pelo Senado diz que a cobertura do tratamento é obrigatória caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) terá 120 dias para inclui-lo no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. É possível ainda uma prorrogação por mais 60 dias. Os processos referentes a tratamentos orais de câncer deverão ser priorizados pela ANS. Para os demais tratamentos, o prazo é de 180 dias, prorrogável por mais 90. Em todos os casos, se a ANS não se manifestar dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no Rol de Procedimentos até a decisão definitiva. De acordo com a MP, os medicamentos orais contra o câncer devem ser fornecidos ao paciente ou a seu representante legal em dez dias após a prescrição médica. O provimento poderá ser fracionado por ciclo de tratamento. Será obrigatório comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. A Câmara precisa aprovar a MP até amanhã (10). Caso isso não ocorra, ela perderá a validade. *Com informações da Agência Senado. São Paulo discute aplicação de 4ª dose de vacina contra a covid-19 Tema é debatido no Centro de Contingenciamento do Coronavírus Mesmo com 2 milhões de pessoas atrasadas na imunização, sem ter tomado a segunda dose de vacina contra a covid-19, o governo do estado de São Paulo já pensa na aplicação de uma quarta dose, como vem sendo cogitado em países como Chile e Israel. Em entrevista coletiva hoje (9), o governador de São Paulo, João Doria, não deu previsão de quando a quarta dose será aplicada, mas informou que isso já está sendo discutido pelo Centro de Contingenciamento do Coronavírus. “São Paulo avalia concretamente esta quarta dose, mas fará isso no momento certo e dentro de uma cronologia e de faixas etárias adequadas”, disse. Segundo Jean Gorinchteyn, secretário estadual da Saúde, o governo paulista ainda não definiu se toda a população do estado vai receber a quarta dose, nem quando ela começará a ser aplicada. Mas há um entendimento dentro do governo de que haverá necessidade de aplicação da vacina contra a covid-19 todos os anos, assim como já é feito na campanha de vacinação contra a gripe Influenza. Desde dezembro, o estado vem aplicando a quarta dose em pacientes transplantados, renais crônicos ou em tratamento quimioterápico. “Para as outras faixas etárias, acima dos 18 anos, estaremos discutindo o assunto em uma reunião do programa estadual de imunização”, afirmou. “Entendemos que o governo de São Paulo sempre teve um posicionamento sobre a necessidade de uma dose adicional e que ela deverá acontecer de forma anual, assim como ocorre com outros vírus respiratórios, como o da Influenza”, acrescentou Gorinchteyn. Até o momento, da população do estado 80% já tomaram duas doses de vacina contra a covid-19. Das pessoas que ainda não tomaram a segunda dose, metade é de pessoas entre 12 e 29 anos de idade. Já a terceira dose foi aplicada em cerca de um terço da população do estado. Especialistas têm alertado que é importante que a população complete seu esquema vacinal e tome, inclusive, a terceira dose de imunizante para evitar desenvolver a forma grave da doença, principalmente com a predominância da Ômicron no estado. Internações Nesta semana, as internações por covid-19 começaram a cair no estado de São Paulo, após atingirem um pico no dia 29 de janeiro. Apesar disso, o número de hospitalizados ainda é alto: há 3.672 pessoas internadas em estado grave no estado, além de 6.125 internadas em enfermarias. A taxa de internação em unidades de terapia intensiva (UTI) no estado está hoje em 70%. Segundo Gorinchteyn, essa foi a primeira vez, nos últimos dias, que o estado apresentou menos de dez mil pessoas internadas em hospitais, somando UTIs e enfermarias. “São oito dias consecutivos de queda em internações em enfermarias e isso corresponde a 18% de recuo de internações. São 1.560 pacientes a menos internados em enfermarias. E há seis dias temos queda nas internações em unidades de terapia intensiva. São 11% de queda, com 420 pacientes a menos sendo internados em UTIs”, explicou, destacando que, no pico dessa terceira onda de covid-19, estabelecido no dia 29 de janeiro, eram 11.541 internados. “Não posso afirmar que estamos no começo do fim [da pandemia], porque durante estes mais de dois anos de pandemia, sempre que tivemos situação de melhora ou controle, tivemos surpresas. Vamos colocar que atingimos, sim, o pico da onda da Ômicron, que foi no final de janeiro, início de fevereiro, em termos de internações. Embora estejamos vendo ainda um aumento de casos, isso é consequência também do atraso que existe no sistema de notificação. Devemos ter atingido o pico de casos, já que as internações são consequência da alta transmissão”, disse Paulo Menezes, coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo. Para o governo de São Paulo, a queda nas internações é resultado da vacinação. “A vacinação é a grande responsável – ao longo da pandemia – pela redução de casos graves e de óbitos por covid-19. São Paulo tem bons números, mas queremos ampliar e proteger toda a população. É fundamental que, neste momento, os pais e responsáveis levem seus filhos aos postos de vacinação para receber a primeira dose, pois todos os imunizantes aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) são seguros e eficazes”, disse Regiane de Paula, coordenadora do Plano Estadual de Imunização. Com informações da Agência Brasil Plenário mantém liminar que estabelece prazo para criação das federações partidárias em 2022 Para as eleições deste ano, excepcionalmente, a data limite foi estendida para 31/5. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira (9), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021 para, no caso das eleições de 2022, permitir que o registro de federações partidárias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja feito até 31 de maio. A ADI 7021 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra dispositivos da Lei 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) e criou as federações partidárias. Pelo texto, as legendas podem se unir para apresentação de candidatos em eleições majoritárias (presidente, prefeito, governador ou senador) ou proporcionais (deputado estadual, deputado federal ou vereador), com a obrigatoriedade de permanecerem num mesmo bloco por pelo menos quatro anos. Quebra de isonomia Em relação ao prazo para registro na Justiça Eleitoral, o ministro entendeu que há uma quebra de isonomia no tratamento diferenciado dado à federação partidária. Enquanto os partidos políticos têm de apresentar o registro até seis meses antes das eleições, a lei estende esse prazo, em relação às federações, até a data final do período de realização das convenções partidárias (5 de agosto). Para Barroso, essa desequiparação não se justifica e pode dar à federação uma vantagem competitiva indevida. Por isso, deve haver isonomia entre partidos e federações, que devem observar o mesmo prazo de registro. Eleições 2022 O ministro considerou, entretanto, que a aplicação do mesmo prazo nas eleições deste ano limitaria o tempo para as negociações necessárias. Ele propôs, assim, a modulação dos efeitos da decisão para ressalvar, quanto ao prazo, as federações constituídas para as eleições de 2022, que deverão preencher tais condições até 31 de maio deste ano. Autocontenção Ficaram vencidos, no julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam o referendo da liminar e mantinham a data limite para a constituição das federações em 5 de agosto, como estabelecido na lei. Para eles, não há quebra de isonomia, pois as federações não precisam ter seu regime integralmente equiparado ao dos partidos políticos, e é recomendável a autocontenção judicial em relação ao processo legislativo. O ministro Nunes Marques ficou vencido em maior extensão, ao não referendar a liminar concedida e propor a suspensão da eficácia da Lei 14.208/2021, por entender que há vícios de inconstitucionalidade na norma. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIO -DRT/DF 9194Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16 = 'milton.atanazio' + '@'; addy29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16 = addy29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16').innerHTML += ''+addy_text29ad71c4cff347d9eb6b4654f4e97f16+''; ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site www.foconapolitica.com.br

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