FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6 = addy06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6').innerHTML += ''+addy_text06c116a8465c56c13acf1ee5d53582a6+''; Presidente e governador visitam áreas afetadas por chuva em Angra Chuvas intensas deixaram ao menos 18 mortos O presidente Jair Bolsonaro e o governador fluminense Cláudio Castro visitam nesta tarde (4) o município de Angra dos Reis para acompanhar de perto a situação dos locais afetados pelas chuvas que caíram no fim de semana. Além de percorrer áreas atingidas, eles devem se reunir com o prefeito Fernando Jordão no centro de crise montado na sede da Defesa Civil do município. Bolsonaro chegou a Angra dos Reis de helicóptero. Ele estava na capital fluminense desde cedo para o ato de assinatura de um protocolo de intenções entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro. Foram estabelecidas premissas para a preservação da biodiversidade, para a mitigação dos impactos ambientais e para a manutenção do acesso ao Morro do Corcovado e ao Santuário Cristo Redentor, além da definição de estratégias para a gestão do Parque Nacional da Tijuca. As chuvas intensas que atingiram diversas cidades do Rio de Janeiro deixaram ao menos 18 mortos, sendo dez em Angra dos Reis e sete de Paraty. As duas cidades ficam na região da Costa Verde, a mais atingida por alagamentos e deslizamentos de terra. A outra vítima era morador de Mesquita, na Baixada Fluminense, e morreu eletrocutado em uma via alagada. O Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro ainda busca desaparecidos. O estado do Rio vive um dos anos de maior preocupação e número de desastres em relação às chuvas. Em fevereiro, Petrópolis, na Região Serrana, foi duramente impactada por temporal que deixou mais de 230 mortos. O episódio foi reconhecido pela cidade como a maior tragédia de sua história. Diante das novas ocorrências no estado neste fim de semana, o governador Cláudio Castro determinou ontem (3) a criação de um gabinete de crise com a participação de várias secretárias. Ele também anunciou a construção de moradias em Angra dos Reis, em um terreno no bairro Monsuaba, onde um deslizamento de terra atingiu seis casas. O projeto será executado em parceria com o município e o governo federal. Rodovia O prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, tem manifestado preocupação com o estado da rodovia Rio-Santos (BR-101) e cobrou medidas da concessionária CCR. Ele chegou a pedir o desligamento temporário das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, alegando que os bloqueios na estrada impossibilitam a implementação dos planos de emergência em um eventual acidente. Na tarde de ontem (3), relatório da Defesa Civil Nacional apontava a existência de 23 pontos da BR-101 totalmente ou parcialmente interditados devido a quedas de árvores e deslizamentos de terra. Ao mesmo tempo, a Polícia Rodoviária Federal pediu, por meio das redes sociais, que motoristas não acessassem à rodovia BR-101 na região da Costa Verde, no litoral sul do estado do Rio de Janeiro. Na postagem, a PRF alertava para a instabilidade em todo o trecho que vai de Mangaratiba (RJ) até Ubatuba (SP). “Há quedas de barreiras constantes. Uma delas, inclusive, destruiu um posto da PRF em Paraty. Para a segurança do usuário, a orientação é de não acessar mais a rodovia, pois o trecho só chegará perto de ser normalizado dentro de alguns dias”, registra a publicação.  Ontem (3), no fim do dia, Bolsonaro disse que estava trabalhando em conjunto com o governo do Rio de Janeiro para liberar as rodovias. Com informações da Agência Brasil   Debate sobre crime de terrorismo sai da pauta do esforço concentrado A sessão temática prevista para esta quinta-feira (7) para debate do PLS 272/2016, projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas, foi retirada da pauta do Senado desta semana — que será de esforço concentrado. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas sua votação acabou senado adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), para aprofundamento das discussões sobre o tema. O texto prevê a inclusão das seguintes condutas na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016): as de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; e as de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. De acordo com a proposta, a pena para essas condutas seria de 12 a 30 anos de reclusão, além de sanções relacionadas à prática de ameaça ou violência. Ainda não foi marcada uma nova data para a realização da sessão temática. Senado começa agenda intensa em semana de esforço concentrado Sabatinas e votação de 19 autoridades serão prioridades na Casa Começa nesta terça-feira (5) a primeira semana de esforço concentrado do Senado neste ano. Desta vez, os senadores vão se debruçar, especialmente, na apreciação de nomes de autoridades para diversos órgãos. Serão 19 sabatinas distribuídas pelas comissões de Relações Exteriores (CRE), Infraestrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ). CCJ Na CCJ, estão previstas sabatinas de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião será às 10h. Parte dos senadores defende que o colegiado avance também na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, mas as chances são pequenas. Os defensores da medida querem aproveitar o comparecimento presencial de maior parte dos senadores, exigido na votação de autoridades, para discussão e deliberação da PEC e, na sequência, no plenário da Casa. Relações Exteriores Na CRE, serão 11 diplomatas sabatinados na quinta-feira (7). Eles foram indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. A guerra na Ucrânia também está no radar dos senadores. Um dos sabatinados da semana será o diplomata Bernard Klingl. Ele foi indicado para a embaixada em Minsk, capital da Bielorrússia , país aliado da Rússia no conflito com o país vizinho. Os reflexos da guerra entre Rússia e Ucrânia também serão tema de audiências públicas na comissão. Hoje o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy será ouvido. Na quarta-feira (6), estão marcadas audiências com o encarregado de negócios da Embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach. Outra autoridade convidada pelo colegiado é o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto França. Assuntos Econômicos A indicação pelo governo de dois nomes – os dos economistas Renato Dias de Brito Gomes e Diogo Abry Guillen – para a diretoria do Banco Central também está na pauta da CAE nesta terça-feira. A comissão vai sabatinar Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O cumprimento de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento deve ser debatido pelo colegiado. A audiência pública, marcada para amanhã (6), às 9h, será focada na prestação regionalizada de serviços de saneamento. Infraestrutura O indicado ao cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, será sabatinado pela Comissão de Infraestrutura. A reunião está marcada para hoje (5), as 14h. Também hoje, a CI pretende votar cinco projetos na pauta. Outras comissões Na CAS, está marcada reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Um deles é o PL 1.057/2019, que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião está marcada para as 11h.  Na Comissão de Educação (CE), a terça-feira será dedicada ao depoimento de nove prefeitos. Eles vão esclarecer questões sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas ao Ministério da Educação. A sessão deve ocorrer às 9h. Plenário Além das indicações de autoridades votadas nas comissões da Casa, no plenário os senadores devem votar matérias como o PLS 278/2016, que garante apoio aos estudantes com deficiência. Outra proposta na pauta é o PL 634/2022, que proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por crime contra a criança ou adolescente, ou por violência doméstica. Também haverá sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016), na quinta-feira (7), a partir das 10h. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Homenagens Entre as homenagens previstas para a semana, o destaque nesta terça-feira é para a sessão solene do Congresso que vai promulgar a PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. No Senado, haverá sessão especial para comemorar o Dia Internacional do Autismo na sexta-feira (8), às 10h. Fonte: Agência Senado Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional Pelo texto, empresas poderão aderir em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Bismarck: exigências e prazo exíguo prejudicam pequenas empresas O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro. O estatuto prevê atualmente entre os fatores que impedem a adesão ao Simples Nacional a existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “A combinação do prazo exíguo com essas exigências acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, enfrentar dificuldades financeiras”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). “É contrário aos objetivos do estatuto e da Constituição onerar uma pequena empresa em dificuldades financeiras com a exclusão do Simples Nacional sem ao menos dar oportunidades para regularizar essa situação”, disse o parlamentar. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Adriano Pires desiste de indicação para presidência da Petrobras Economista enviou carta ao ministro de Minas e Energia Indicado há uma semana para assumir o comando da Petrobras, o economista e consultor Adriano Pires comunicou hoje (4) à noite a desistência do cargo. Em carta encaminhada ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, Pires agradeceu o convite, mas informou que a atuação profissional em consultorias o impede de assumir a função. “Ficou claro para mim que não poderia conciliar meu trabalho de consultor com o exercício da Presidência da Petrobras. Iniciei imediatamente os procedimentos para me desligar do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), consultoria que fundei há mais de 20 anos e hoje dirijo em sociedade com meu filho. Ao longo do processo, porém, percebi que infelizmente não tenho condições de fazê-lo em tão pouco tempo”, destacou Pires no documento. Pires tinha sido indicado para substituir o general da reserva Joaquim Silva e Luna na presidência da estatal. No entanto, diversos acionistas minoritários questionaram conflito de interesses decorrentes da atividade profissional do economista. A possibilidade de desistência de Pires tinha provocado tensões na bolsa de valores ao longo do dia. As ações da companhia caíram 0,85% (ações ordinárias) e 0,94% (ações preferenciais) nesta segunda-feira. Com informações da Agência Brasil STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4342, na sessão virtual finalizada em 1°/4. Por maioria de votos, e seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, o Tribunal determinou, ainda, que a prerrogativa de foro somente se mantém se não houver interrupção no mandato parlamentar. “Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, afirmou Fachin. Entendimento dissonante O relator levou a matéria para deliberação do Plenário ao identificar entendimentos dissonantes sobre a matéria nas Turmas do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, apresentou petição nos autos suscitando questão de ordem sobre o mesmo tema. Para Fachin, as recentes restrições do Supremo em relação ao processamento de pessoas com foro por prerrogativa de função representaram avanço jurisprudencial, por alcançarem somente as que respondem a crime cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, quando se enfatizou a natureza excepcional da competência penal originária do STF e a compreensão de que a prerrogativa de função “não significa assegurar privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a proteção funcional” No entanto, Fachin lembrou que, na ocasião, também foi assentada a possibilidade de manutenção da jurisdição da Corte, nos casos em que a ocupação do cargo cessar, independentemente da motivação, após o término da instrução processual. Para o relator, diante dessas balizas, “a competência o STF alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipotética conduta delitiva”. Caso concreto A decisão foi tomada em denúncia oferecida pela PGR, em 2018, contra a então senadora Gleisi Helena Hoffmann, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros de Estado Paulo Bernardo Silva e Antonio Palocci Filho e contra os empresários Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dall’agnol, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Em 2019, a denúncia foi desmembrada, mantendo-se no Supremo a acusação contra Gleisi Hoffmann, eleita deputada federal, Paulo Bernardo, Leones e Marcelo Odebrecht. Votação O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia.O ministro Luís Roberto Barroso divergiu. Para ele, mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, a competência do STF cessa no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3 = 'milton.atanazio' + '@'; addy98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3 = addy98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3').innerHTML += ''+addy_text98f0a931c1ffdd8829f877a3eb961fc3+'';

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Eleitores de três municípios elegeram novos prefeitos neste domingo As eleições foram em Garibaldi, Agudos do Sul e Japaraíba Os eleitores de três municípios voltaram às urnas neste final de semana para eleger prefeitos e vice-prefeitos. As eleições suplementares foram realizadas por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após os vencedores nas eleições municipais de 2020 terem sido cassados pela Justiça Eleitoral por irregularidades na campanha. Em Garibaldi (RS), o prefeito eleito foi Sérgio Chesini (PP), que obteve 81,19% dos votos válidos. Em Agudos do Sul (PR), foi eleito Jesse Zoellner (PP) com 52,56% dos votos válidos. Em Japaraíba (MG), Écio Veloso (PCdoB) obteve 50,16% dos votos e comandará a cidade. Os novos eleitos vão ocupar as prefeituras até dezembro de 2024. Em março, os eleitores de Itatiaia (RJ) e Murici das Portelas (PI) também voltaram às urnas após os prefeitos eleitos em 2020 terem sido cassados. Com informações da Agência Brasil Semipresidencialismo pode ser alternativa ao Parlamentarismo, rejeitado em plebiscito em 1993 Novo sistema de governo está sendo analisado por um grupo de trabalho na Câmara e seria adotado a partir de 2030- Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Em 1993, os brasileiros foram às urnas para decidir se mudariam a forma de governo para a monarquia em vez da república e o sistema de governo para o parlamentarismo em vez do presidencialismo. A república ganhou por 66,26% a 10,25% e o presidencialismo, por 55,67% a 24,91%. O restante votou branco ou nulo. Neste ano, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil, que poderia ser um misto entre o sistema atual e o parlamentarismo. O coordenador do grupo, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tem dito que o novo sistema só seria adotado a partir de 2030. O consultor legislativo da Câmara Roberto Carlos Pontes explica que o principal objetivo da mudança de sistema seria ter uma saída mais ágil para as crises de apoio político dos governos. Segundo ele, a única saída hoje para um presidente que perde a maioria no Congresso é o impeachment, que é um processo complexo e demorado. No sistema semipresidencialista, o chefe do governo é o primeiro-ministro, que seria eleito pelo próprio Congresso. Se ele perde apoio, pode ser trocado rapidamente. “Há a ferramenta do voto de desconfiança: quando o governo perde a sua base de sustentação política, pode ser destituído e substituído por outro que forme a maioria”, explicou. Para ele essa troca, no sistema semipresidencialista, é feita de forma mais natural e menos traumática se comparada ao impeachment no sistema presidencialista. Pontes afirma que o presidente eleito pelo povo continuaria existindo até porque é cláusula pétrea da Constituição, mas não teria mais a função de chefe do governo, apenas de chefe de Estado. “As funções de chefe de governo estão relacionadas à execução da administração no dia a dia. O presidente da República é o chefe da administração pública. É o Executivo que toca o governo, digamos assim. Já as funções de chefe de Estado estão mais relacionadas à estabilidade política da nação e à representação internacional do país.” O consultor Roberto Carlos Pontes, porém, diz que será necessário sentir a opinião da sociedade sobre o tema, como pretende o Grupo de Trabalho, porque a tradição brasileira é presidencialista. “A sociedade reconhece neste presidente da República um papel importante para conduzir os destinos do país.” Segundo o consultor, um problema para a adoção de sistemas em que o Congresso tem um papel mais forte é a fragmentação partidária, como ocorre no Brasil. “A Câmara dos Deputados do Brasil é considerada uma das mais fragmentadas do mundo. De fato, o maior partido brasileiro detém em sua bancada na Câmara pouco mais de 10% de suas cadeiras. Este é um valor muito baixo. E isso para a formação de uma base de sustentação política é muito mais complexo.” Na Itália, por exemplo, onde o sistema é parlamentarista, os governos têm durado pouco mais de um ano, o que também traz insegurança. A Itália tem nove partidos. O Brasil tem 22 partidos com representação na Câmara. Mas Pontes acredita que o número deve diminuir com a adoção progressiva da cláusula de desempenho, que exige um mínimo de votos para ter direito a recursos do fundo partidário. Neste ano, para cumpri-la, os partidos precisam de 2% do votos nacionais ou 11 deputados federais, nos dois casos em pelo menos um terço dos estados. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado vai votar indicações de autoridades em esforço concentrado Estão previstas 19 sabatinas, votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens, além da votação em Plenário dos indicadosMarcos Oliveira/Agência Senado‹ A semana no Senado será de esforço concentrado. Serão 19 sabatinas, nas comissões de Relações Exteriores (CRE), de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Também estão previstas votações de projetos nas comissões, audiências públicas, sessão de debates temáticos em Plenário e homenagens. Além disso, haverá votações em Plenário, inclusive das indicações votadas no esforço concentrado das comissões. Na CCJ, estão previstas as sabatinas de três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um indicado para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião está marcada para terça-feira (5), às 10h. Também há expectativa para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, ainda não confirmada. A intenção é aproveitar o comparecimento presencial de maior parte dos senadores para a discussão e a deliberação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado. — Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias — disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista na última semana. Relações Exteriores Na CRE, serão 11 diplomatas sabatinados na quinta-feira (7). Eles foram indicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar embaixadas brasileiras no exterior. A reunião está marcada para as 9h e deve se estender até o período da tarde. Um dos sabatinados será o diplomata Bernard Klingl, indicado para a embaixada em Minsk, capital de Belarus (também chamado de Bielorrússia), país atualmente envolvido na guerra da Rússia na Ucrânia. Os efeitos do conflito entre Ucrânia e Rússia também serão tema presente em audiências públicas na comissão. Na terça-feira (5) a comissão deve ouvir o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Kazimirovitch Labetskiy. Na quarta-feira (6), estão marcadas audiências com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrânia no Brasil, Anatoliy Tkach. E com o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos Alberto Franco França. Assuntos Econômicos Na CAE, dois indicados do governo para a diretoria do Banco Central devem ser sabatinados na terça-feira (5). Os indicados são os economistas Renato Dias de Brito Gomes e Diogo Abry Guillen. A comissão também vai sabatinar Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A comissão também fará audiência pública para discutir o cumprimento de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento. O debate, marcado para quarta-feira (6), às 9h, deve ser focado na prestação regionalizada de serviços de saneamento. Infraestrutura Na CI, está marcada para terça-feira (5) a sabatina de Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A reunião está marcada para as 14h. Após a sabatina, está marcada reunião deliberativa da comissão, com cinco projetos na pauta. Demais comissões Nas outras comissões, estão marcadas votações de projetos e debates. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) haverá debate sobre Estatuto do Trabalho, com foco na reestruturação do atendimento no INSS. A reunião está marcada para segunda-feIra (4) às 10h.  A Comissão Temporária Externa de Petrópolis vai debater o diagnóstico, o impacto na cadeia construtiva e os repasses de recursos em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira, às 10h30, na Câmara Municipal de Petrópolis. Na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), haverá audiência pública sobre “O impulso do setor de cruzeiros à atividade turística: perspectivas e desafios no pós-ômicron”. A audiência está marcada para as 18h de segunda-feira. Na CAS, está marcada reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Um deles é o PL 1.057/2019, que estabelece o pagamento de seguro desemprego a pequenos produtores rurais e pescadores que tenham ficado sem condições mínimas de trabalho após serem atingidos por catástrofes naturais ou desastres ambientais. A reunião está prevista para as 11h de terça-feira (5). Também na terça-feira (5), a Comissão de Educação (CE) deve ouvir o depoimento de nove prefeitos, para prestação de esclarecimentos sobre o aparente beneficiamento indevido na destinação de verbas públicas ao Ministério da Educação. A audiência está marcada para as 9h. Plenário A partir de terça-feira, o Plenário deve começar a votar as indicações que forem analisadas pelas comissões. Também haverá sessões na quarta e na quinta-feiras. Entre os projetos que podem ser votados estão PLS 278/2016, que garante apoio aos estudantes com deficiência nas escolas, e o PL 634/2022, que proíbe o juiz de conceder guarda compartilhada ao pai ou à mãe investigados ou processados por crime contra criança ou adolescente ou por violência doméstica. Também haverá sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que tipifica mais condutas como atos terroristas (PLS 272/2016), na quinta-feira (7), a partir das 10h. O projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), chegou a ser incluído na pauta do Plenário em fevereiro, mas teve votação adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). A pauta também prevê sessões de homenagem. O Congresso Nacional fará na segunda-feira (4), às 15h, sessão solene para homenagear a Associação Internacional de Lions Clubs. Na terça-feira (5), haverá sessão solene para promulgação da PEC 18/2021, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. Já no Senado, haverá sessão especial para comemorar o Dia Internacional do Autismo na sexta-feira (8), às 10h. Fonte: Agência Senado OCDE sugere políticas públicas para governo e setor produtivo Documento traz sugestões para regular e reforçar conduta de empresas Auxiliar na construção de uma Conduta Empresarial Responsável (CER) no país é o objetivo de um estudo lançado hoje (4) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O relatório faz parte do esforço para o acesso do país à organização e traz recomendações para governo e setor produtivo sobre políticas públicas a serem adotadas com foco no desenvolvimento sustentável. O estudo, iniciado em dezembro de 2019, atende à solicitação do Ministério da Economia e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A elaboração do documento incluiu consultas ao governo, bem como a associações empresariais locais e outras partes interessadas, durante todo o processo de elaboração do relatório. O modelo adotado pela OCDE parte da constatação que atividades empresariais “causam impacto sobre as pessoas, o planeta e a sociedade” diretamente ligado a produtos ou serviços, por meio de cadeias de fornecimento e relações. A adoção de práticas responsáveis buscam auxiliar o setor produtivo a prevenir e mitigar impactos adversos. As recomendações do relatório foram elaboradas a partir de diretrizes para governos e empresas nas áreas de direitos humanos, emprego e relações laborais, meio ambiente, transparência de informações, suborno e corrupção, interesses do consumidor, ciência e tecnologia, concorrência e tributação. “Apesar do progresso socioeconômico nas últimas duas décadas, o desenvolvimento econômico brasileiro enfrenta diversos desafios estruturais no que diz respeito à produtividade, investimento, resultados fiscais, educação, segurança social, desigualdade de renda e corrupção. São fatores que afetam o bem-estar e o ambiente de negócios, além de restringir o crescimento inclusivo e sustentável”, diz o documento. Estudo A pesquisa conclui que o Brasil ainda não desenvolveu a prática consistente de incorporar uma conduta empresarial responsável nas principais políticas para o desenvolvimento nacional. O documento traz 25 recomendações ao governo e empresas para uma atuação mais responsável em áreas como o combate ao desmatamento; proteção de comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, por meio da demarcação de suas terras; combate ao trabalho análogo à escravidão; trabalho infantil. Sugere ainda medidas para incentivar a participação social, em particular para iniciativas que abordem os impactos sociais e ambientais dos negócios; e o acesso efetivo e acessível à reparação para as vítimas de violações dos direitos trabalhistas. O documento também aponta a necessidade de adoção de medidas mais eficazes em relação ao meio ambiente, corrigindo falhas na legislação a fim de garantir “uma forte estrutura regulatória e de fiscalização na prevenção e enfrentamento de impactos ambientais adversos por parte das empresas; e de incluir os objetivos de proteção florestal e combate ao desmatamento como parte dos objetivos climáticos mais amplos do Brasil”. Além disso, traz recomendações para o combate à corrupção, como aperfeiçoar a estrutura legal para a proteção de denunciantes “para garantir que canais de fácil acesso e proteção contra retaliação estejam em vigor para empregados que denunciem atos suspeitos de corrupção às autoridades competentes” e a regulamentação das atividades de lobby. “Um ambiente propício para a CER no Brasil pode ser fundamental para combater muitos dos desafios enfrentados pela economia brasileira. Isso inclui uma recuperação frágil de uma recessão recente, ameaçada pelo impacto da pandemia de Covid-19, além de fragilidades no mercado de trabalho, caracterizadas pelo alto desemprego, desigualdades e um elevado grau de informalidade”, diz o estudo. Lançamento Durante o lançamento do estudo, o diretor de conduta empresarial (CER), responsável da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Allan Jorgensen, disse que o incentivo a uma cultura de conduta responsável nas empresas vai ajudar a ampliar a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional. “Identificamos que o Brasil mostra uma tradição forte de diálogo social, mas que está sob aparente pressão. [É importante] garantir a participação dos interessados, protegendo os direitos humanos para que avance nos objetivos de mudanças climáticas e outras áreas”, disse. “Isso vai melhorar as habilidades das empresas para alcançar os padrões internacionais”, acrescentou. Para o secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio de Lisboa Amâncio Vale, o país está distante das recomendações feitas pela OCDE para uma conduta responsável por parte das empresas. O secretário lembrou de tragédias, com o rompimento de barragens nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho e também do alto índice de informalidade e trabalho precário no Brasil. “Até hoje não se buscou as causas dessas duas tragédias, nem se buscou caminhos para mitigar outras possíveis. Até hoje temos pessoas na Justiça lutando para receber seus direitos. Isso mostra que as empresas brasileiras estão muito longe do que preconiza a OCDE”, disse. Não adianta combater a informalidade com trabalho precário, tem que ser combatida para a formalização em conjunto com a defesa do trabalho decente”, acrescentou. Os representantes dos ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informaram que o governo está trabalhando na elaboração de dois planos: um focado sobre a conduta responsável das empresas e outro com foco em negócios e direitos humanos. De acordo com o subsecretário de Investimentos Estrangeiros do Ministério da Economia, Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima, a previsão é que o plano focado na conduta empresarial deve ser finalizado até o mês de agosto. “A revisão da política de CER nos forneceu recomendações de políticas concretas destinadas a alavancar práticas responsáveis no pais”, disse. “Esperamos que o plano seja uma parte importante para maior coordenação e prática de conduta empresarial responsável”, acrescentou. Já o secretário-adjunto de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Eduardo Melo, disse que a pasta tinha divergências com algumas recomendações do estudo, mas que o documento vai ajudar a melhorar a implementação de políticas públicas. “Ainda que haja pontos de discordância ou divergência sobre determinados temas, são essas abordagens distintas sobre realidade brasileira que proporcionam o aperfeiçoamento das políticas públicas”, disse. * Com informações da Agência Brasil STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4342, na sessão virtual finalizada em 1°/4. Por maioria de votos, e seguindo o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, o Tribunal determinou, ainda, que a prerrogativa de foro somente se mantém se não houver interrupção no mandato parlamentar. “Havendo interrupção ou término do mandato parlamentar, sem que o investigado ou acusado tenha sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador da República, exclusivamente, o declínio da competência é medida impositiva”, afirmou Fachin. Entendimento dissonante O relator levou a matéria para deliberação do Plenário ao identificar entendimentos dissonantes sobre a matéria nas Turmas do STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, apresentou petição nos autos suscitando questão de ordem sobre o mesmo tema. Para Fachin, as recentes restrições do Supremo em relação ao processamento de pessoas com foro por prerrogativa de função representaram avanço jurisprudencial, por alcançarem somente as que respondem a crime cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada. Esse entendimento foi fixado pelo Plenário na análise de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, quando se enfatizou a natureza excepcional da competência penal originária do STF e a compreensão de que a prerrogativa de função “não significa assegurar privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a proteção funcional” No entanto, Fachin lembrou que, na ocasião, também foi assentada a possibilidade de manutenção da jurisdição da Corte, nos casos em que a ocupação do cargo cessar, independentemente da motivação, após o término da instrução processual. Para o relator, diante dessas balizas, “a competência o STF alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que fora consumada a hipotética conduta delitiva”. Caso concreto A decisão foi tomada em denúncia oferecida pela PGR, em 2018, contra a então senadora Gleisi Helena Hoffmann, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros de Estado Paulo Bernardo Silva e Antonio Palocci Filho e contra os empresários Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dall’agnol, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de capitais. Em 2019, a denúncia foi desmembrada, mantendo-se no Supremo a acusação contra Gleisi Hoffmann, eleita deputada federal, Paulo Bernardo, Leones e Marcelo Odebrecht. Votação O voto do relator foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Ricardo Lewandowski e pela ministra Cármen Lúcia.O ministro Luís Roberto Barroso divergiu. Para ele, mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, a competência do STF cessa no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakec2842a22eed14c0eecb2547931960c5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyec2842a22eed14c0eecb2547931960c5 = 'milton.atanazio' + '@'; addyec2842a22eed14c0eecb2547931960c5 = addyec2842a22eed14c0eecb2547931960c5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textec2842a22eed14c0eecb2547931960c5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakec2842a22eed14c0eecb2547931960c5').innerHTML += ''+addy_textec2842a22eed14c0eecb2547931960c5+'';

BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS! FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addye00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0 = addye00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0').innerHTML += ''+addy_texte00561ebf1eb0012e0fa66d2fdaf39d0+''; ASSISTA AO VÍDEO Vacinação contra a gripe começa hoje em todo o país Meta é imunizar 76,5 milhões de pessoas até 3 de junho Começa nesta segunda-feira (4) a Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe. A meta do Ministério da Saúde é imunizar cerca de 76,5 milhões de pessoas até o dia 3 de junho, data prevista para encerramento da campanha. Segundo a pasta, 80 milhões de doses da vacina Influenza trivalente, produzidas pelo Instituto Butantan e eficaz contra as cepas H1N1, H3N2 e tipo B, estarão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Etapas Para evitar surtos da doença, que pode sobrecarregar os serviços de saúde e até levar à morte, a pasta alerta para a importância da vacinação dos grupos prioritários. A campanha nacional ocorrerá em duas etapas. Na primeira, de hoje a 2 de maio, serão vacinados idosos com 60 anos ou mais e trabalhadores da saúde. A segunda, que vai de 3 de maio a 3 de junho, tem como público-alvo crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias; gestantes e puérperas; povos indígenas; professores; pessoas com comorbidades; pessoas com deficiência permanente; membros de forças de segurança e salvamento e das Forças Armadas; caminhoneiros e trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso; trabalhadores portuários; funcionários do sistema prisional; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medida socioeducativa e pessoas privadas de liberdade. No caso das crianças de 6 meses a menores de 5 anos que já receberam ao menos uma dose da vacina influenza ao longo da vida, deve-se considerar o esquema vacinal com apenas uma dose em 2022. Para as crianças que serão vacinadas pela primeira vez, a orientação é agendar a segunda aplicação da vacina contra gripe para 30 dias após a primeira dose. Com informações da Agência Brasil Plenário pode votar aumento extraordinário para o Auxílio Brasil Benefício será complementado até o valor de R$ 400 por família – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Na primeira semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses. O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21 Escolas particularesTambém na pauta está a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa. O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários. A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público. RadioisótoposTambém a partir de terça-feira (4), o Plenário pode concluir a votação da PEC 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. Os deputados precisam concluir a votação dos destaques apresentados pelos partidos à PEC com a intenção de reverter essa quebra de monopólio. A votação está no primeiro turno. O texto-base da matéria, vinda do Senado, foi aprovado com o parecer favorável da comissão especial, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP). Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo.A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas). Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide. Incentivo ao esporteConsta na pauta ainda o Projeto de Lei 130/15 que aumenta os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência. A proposta, segundo o substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física. O limite será de 4% no caso das empresas que doem para projetos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. Será ampliada também a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros presumido e arbitrado e pelo Supersimples Fonte: Agência Câmara de Notícias Em semana de esforço concentrado, CRE sabatina 11 embaixadores A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) vai sabatinar, na quinta-feira (7), 11 diplomatas indicados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar embaixadas brasileiras. A presidente da CRE é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). A reunião começa às 9h e deve se estender até o período da tarde. O diplomata Bernard Klingl, por exemplo, foi indicado para a embaixada em Minsk, capital de Belarus (também chamado de Bielorrússia), país atualmente envolvido na guerra da Rússia na Ucrânia. Já o diplomata André Luiz dos Santos foi indicado para a embaixada na Síria, país que tem um governo ditatorial e passou por recente guerra. A diplomata Claudia Maciel foi indicada para a embaixada na Guiné-Bissau. Para a embaixada em Cameroun (antigamente chamado de Camarões), foi indicada a diplomata Patrícia Lima. Também há indicados para Bangladesh – Paulo Fernando Dias Feres; Albânia – João Tabajara de Oliveira Júnior; Japão – Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes; Bolívia – Luís Henrique Sobreira Lopes; Armênia – Fábio Vaz Pitaluga; Panamá – Carlos Henrique Moojen de Abreu e Silva, e Arábia Saudita – Sérgio Eugênio de Risios Bath. A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa. Depois de passarem pela CRE, as indicações ainda terão de ser votadas no Plenário do Senado. Confira abaixo o menu com resumos sobre os onze que serão sabatinados e suas respectivas embaixadas. Fonte: Agência Senado Começa hoje prazo para pedir isenção no Enem   Solicitação pode ser feita até 15 de abril Começa hoje (4) o prazo para pedir a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pedido pode ser feito até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante. O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021 que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta.  Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril.  O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio. O pedido de isenção não garante a participação no exame, para isso é preciso ainda fazer a inscrição no Enem 2022. Os estudantes devem ficar atentos ao cronograma do exame, que será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).  Direito à isenção Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas. São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que sejam bolsistas integrais em escolas particulares. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa. Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, os interessados deverão informar o  Número de Identificação Social (NIS) único e válido. Justificativa Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis. A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no Diário Oficial da União, entre eles atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. O Enem 2022 será nos dias 13 e 20 de novembro. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas e para participar de programas federais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Com informações da Agência Brasil STF mantém medidas cautelares impostas ao deputado Daniel Silveira Parlamentar terá que usar tornozeleira eletrônica e está proibido de dar entrevistas. Descumprimento acarreta multa diária de R$ 15 mil. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta sexta-feira (1º), a decisão que estabeleceu multa diária de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas a ele na Ação Penal (AP) 1044. Entre as cautelares estão a proibição de dar entrevistas e a obrigatoriedade da utilização de tornozeleira eletrônica. Silveira é réu na ação penal sob acusação de ter proferido ameaças ao Supremo e a seus integrantes por meio de redes sociais.Em decisão majoritária, o colegiado referendou integralmente a liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes, em 30/3. A liminar foi submetida a referendo em sessão virtual extraordinária de 0h às 23h59 desta sexta-feira. A sessão foi convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido do relator.Descumprimento de cautelaresEm novembro de 2021, o ministro Alexandre de Moraes substituiu a prisão preventiva decretada contra Silveira por medidas cautelares diversas da prisão, entre elas, a de dar entrevistas. Contudo a Procuradoria-Geral da República (PGR) verificou que o parlamentar, além de dar entrevistas, voltou a proferir ofensas a membros do STF, e pediu a decretação de medidas mais restritivas, entre elas a proibição de se ausentar da comarca em que reside, participar de eventos, dar entrevista e a monitoração eletrônica.Bloqueio de contasSegundo a decisão, em caso de descumprimento, o valor da multa será descontado diretamente dos vencimentos recebidos da Câmara dos Deputados, mediante ofício ao presidente da casa parlamentar. O colegiado também referendou a possibilidade de pedir ao Banco Central o bloqueio de todas as contas bancárias de Silveira, como garantia do pagamento da multa.DeslocamentoA decisão estabelece que a zona de inclusão, perímetro em que o parlamentar pode se deslocar, é restrito ao Estado do Rio de Janeiro, onde reside, ficando autorizado seu deslocamento apenas para o Distrito Federal, “para os fins do pleno exercício do mandato parlamentar”.Autorização da CâmaraO pedido da defesa de Silveira para que as cautelares impostas fossem suspensas até que a Câmara dos Deputados as validasse, foi indeferido. Prevaleceu o entendimento de que, conforme já decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, as cautelares impostas não impossibilitam o exercício do mandato.Novo inquéritoO colegiado também confirmou a determinação do ministro Alexandre de Moraes de que seja instaurado novo inquérito contra o parlamentar, dessa vez para apurar a suposta prática do crime de desobediência de decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (artigo 359 do Código Penal).JulgamentoO julgamento do mérito da Ação Penal em desfavor de Silveira está pautado para o dia 20/4. Na denúncia, a PGR aponta a prática dos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973). Divergência Primeiro a divergir, o ministro Nunes Marques considera que as cautelares, como a proibição de frequentar toda e qualquer rede social, são excessivas, porque restringem o pleno exercício do mandato parlamentar, especialmente em ano eleitoral. O ministro também entende que, se mantida a decisão, a Câmara dos Deputados deve se manifestar sobre sua implementação. A divergência foi seguida pelo ministro André Mendonça. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak900d87f896536a0b2ab78752863f3936').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy900d87f896536a0b2ab78752863f3936 = 'milton.atanazio' + '@'; addy900d87f896536a0b2ab78752863f3936 = addy900d87f896536a0b2ab78752863f3936 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text900d87f896536a0b2ab78752863f3936 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak900d87f896536a0b2ab78752863f3936').innerHTML += ''+addy_text900d87f896536a0b2ab78752863f3936+'';

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4 = addy47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4').innerHTML += ''+addy_text47db5a836ac63db3cdb95d6fa1da7bf4+''; ABRACAM realiza capacitação de vereadores em Brasília A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 27 de Maio de 2022. A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 27 de Maio de 2022. Governo autoriza reajuste de até 10,89% no preço dos medicamentos Aumento foi calculado com base no IPCA e em fatores de produtividade O governo federal autorizou o aumento de até 10,89% no preço dos medicamentos. A resolução com os percentuais de reajuste ao consumidor final foi publicada hoje (1°) no Diário Oficial da União (DOU), com o mesmo percentual de ajuste máximo permitido para os medicamentos dos níveis 1, 2 e 3.  Os níveis se referem às classes terapêuticas de cada medicamentos, como analgésicos e anti-inflamatórios. A cobrança dos novos valores começa a valer a partir desta sexta-feira. De acordo com a resolução, o aumento foi calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais fatores ligados à produtividade relativos a cada setor, conforme resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A resolução diz ainda que para fazerem jus ao ajuste de preços, as empresas produtoras de medicamentos deverão apresentar relatório de comercialização à CMED até o dia 10 de abril. O texto diz que as empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação. Os preços não podem ser superiores aos preços publicados pela CMED no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao comércio varejista, caberá dar publicidade dos reajustes, mantendo à disposição dos consumidores e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor as listas dos preços de medicamentos atualizadas. Com informações da Agência Brasil Janela partidária termina nesta sexta e deixa o PL com a maior bancada da Câmara Partido de Bolsonaro foi o que mais ganhou deputados; mais trocas já feitas na Justiça Eleitoral ainda poderão ser comunicadas à Câmara nos próximos dias Termina nesta sexta-feira (1º) a chamada janela partidária – prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. A legenda mais beneficiada com as trocas foi o PL, que se tornou a maior bancada da Câmara, com 69 deputados no momento. É mais do que o dobro do que o partido tinha na época da posse, quando contava com 33 deputados. Grande parte dos novos deputados do PL veio do União Brasil, partido criado com a fusão do PSL e DEM. Antes da janela partidária, o União contava com 81 deputados, mas agora está com 53 – um a menos que o PT. Outros partidos que cresceram foram o PP, atualmente com 49 deputados, e o Republicanos, com 44. Desde o início da legislatura até o momento, 105 deputados trocaram de partido. O número é menor em comparação com a legislatura passada, quando 154 deputados mudaram de sigla no mesmo intervalo de tempo (entre 1º de fevereiro de 2015 e 31 de março de 2018). No entanto, mais trocas e filiações ainda podem ser registradas no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, e depois comunicadas à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados. ComissõesO líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), comemora o crescimento do partido, motivado pela filiação do presidente Jair Bolsonaro. “O coração do PL é grande. Muito bacana a gente poder ver o partido crescendo fortemente em todos os estados. O projeto do nosso presidente Bolsonaro está com força. Recebemos pessoas experientes, que tratam de diversos temas como suas prioridades. Isso engradece e fortalece o partido”, declarou. Altineu Côrtes avalia que o crescimento do PL deve ajudar sua atuação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. “O PL terá uma representação muito maior pelo volume de deputados que vão fazer parte da bancada. Isso fortalece nossa representação em cada comissão”, afirmou. O líder também espera ser beneficiado na escolha das presidências das comissões. “O presidente Arthur Lira preza bastante pela democracia e pelo equilíbrio. Vai saber dar ao PL maior o espaço maior que o PL necessita e merece”, disse. Fusão e incorporaçãoMesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Além do cenário eleitoral, uma motivação para mudança de legenda é a fusão ou incorporação de partidos. Em 2019, quando a cláusula de barreira passou a vigorar, houve a incorporação do Partido Republicano Progressista (PRP) ao Patriota; e do Partido Pátria Livre (PPL) ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Três deputados do PRP optaram por seguir para outras legendas: PSL, PL e PSD. No ano passado, o TSE aprovou o pedido de incorporação do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ao Podemos (Pode). No entanto, seis deputados do PHS foram para outras legendas: três para o PL, dois para o PP e um para o DEM. Nas eleições de 2018, 30 partidos elegeram representantes para a Câmara dos Deputados. Com a fusão recente e outras incorporações e trocas de legenda, o número de siglas caiu para 23. Fonte: Agência Câmara de Notícias CI sabatina indicado para conselho diretor da Anatel A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) sabatina na terça-feira (5) Carlos Manuel Baigorri, indicado para exercer o cargo de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais. A reunião tem início às 14h na sala 3 da ala Alexandre Costa. O relatório da indicação, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), foi lido na comissão dia 22 de março, seguida da exposição do indicado, a ser submetido à arguição pública na reunião do dia 5. Sobre a experiência profissional, a relatora destaca que Carlos Manuel Baigorri construiu carreira voltada ao setor de telecomunicações, iniciando sua trajetória, em maio de 2007, como analista de informações setoriais da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), onde permaneceu até dezembro de 2009. Ingressou no setor público ainda em 2009, mediante aprovação, em primeiro lugar, no terceiro concurso da carreira de especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel, sendo, portanto, servidor efetivo da agência reguladora. Carlos Manuel Baigorri é brasileiro naturalizado desde 2009, nascido na cidade de Saint-Louis, no estado do Missouri, nos Estados Unidos, em 12 de março de 1984. Graduou-se em ciências econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), em 2006, e em política e estratégia pela Escola Superior de Guerra (ESG), em 2014. Obteve os títulos de mestre em economia pela Universidade Católica de Brasília (UCB), em 2009, e o de doutor em economia de empresas pela mesma universidade, em 2014. Fonte: Agência Senado Governo cria programa para renovação de frota de caminhões Medida provisória foi publicada hoje no Diário Oficial O governo federal publicou hoje (1°) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 112/2022 que cria um programa para a renovação da frota de veículos antigos usados no sistema de mobilidade e logística do país. O programa, batizado de Renovar, será voltado para veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. A MP destaca que, inicialmente, poderão participar da iniciativa os caminhoneiros que trabalham no Transporte Autônomo de Cargas (TAC). Segundo a MP, entre os objetivos do programa está a retirada de circulação da frota no fim da vida útil, com o desmonte ou destruição desse equipamento, redução dos custos de logística; inovação e criação de novos modelos de negócios; e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. Pelo texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva de veículos classificados como sucata. De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura, há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil. Desse total, cerca de 26% têm mais de 30 anos de fabricação, o que já é considerado como fim da vida útil do veículo. O Ministério da Economia avalia que a medida pode diminuir custos no setor e alavancar a competitividade no país. “O envelhecimento da frota tem relevantes implicações quanto à segurança no trânsito, ao meio ambiente e contribui para o aumento dos custos logísticos que afetam a competividade dos produtos nacionais, resultando em repasse de custos ao consumidor e elevação da inflação no país”, disse a pasta. De acordo com a MP, a adesão ao programa será voluntária e poderá ser feita por donos de veículos retirados de circulação por meio de desmonte ou de destruição como sucata; o financiador ou parceiro público ou privado; e o agente financeiro, que recebe os recursos do financiador e destina aos proprietários. A proposta não define os valores que serão aplicados no programa e diz que sua execução será condicionada à regulamentação do Poder Executivo. Segundo o texto, a operação de uma plataforma para a captação de recursos para o financiamento do programa será executada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O programa pretende ainda contribuir para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). A MP diz que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia pode criar uma certificação para veículos automotores em circulação, que deve levar em conta critérios como condições de segurança e controle de emissão de gases poluentes ou de efeito estufa. * Com informações da Agência Brasil Associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil Por maioria, o Plenário do STF também decidiu que as entidades nacionais responsáveis pela definição do modelo único do documento devem fixar parâmetros razoáveis.01/04/2022 11h03 – Atualizado há249 pessoas já viram isso. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o dever de filiação das entidades estudantis estaduais e municipais à União Nacional dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) para que possam emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 25/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5108, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), atual Cidadania. Segundo a Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), podem emitir a CIE as três entidades, os órgãos estaduais e municipais filiados a elas, os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos. Liberdade de associação Em seu voto pela procedência parcial da ação, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que a exigência de filiação viola o princípio da liberdade de associação (incisos XVII e XX do artigo 5º da Constituição Federal). A seu ver, a expressão “filiadas àquelas” contida na norma pressupõe uma vinculação compulsória dos órgãos estudantis locais e regionais às entidades nacionais, cujo não atendimento as impede de expedirem documento de identificação para os estudantes a elas vinculados. Para Toffoli, esse dever de filiação interfere diretamente na autonomia da entidade estudantil, “que se vê obrigada a se associar a entidade não necessariamente alinhada às suas metas, princípios, diretrizes e interesses”. O restante do sistema instituído pela norma permanece inalterado, recaindo a atribuição de emitir a CIE apenas à UNE, à Ubes, à ANPG, aos órgãos estaduais e municipais filiados àquelas, aos DCEs e aos Centros e Diretórios Acadêmicos. Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “filiadas àquelas”, constante dos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º e do parágrafo 2º do artigo 2º da norma. Modelo único A Lei da Meia Entrada estabelece que a carteira estudantil adotará um modelo único, nacionalmente padronizado e disponibilizado publicamente pela ANPG, pela UNE e pela UBES em conjunto com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ao qual cumpre fiscalizar a certificação digital do documento digitalmente. De acordo com o ministro Dias Toffoli, o modelo único confere maior racionalidade ao sistema e facilita a fiscalização e o combate às fraudes. No entanto, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ITI alegou que a CIE é um documento dos próprios estudantes. Então, a sua emissão e sua padronização compete às entidades representativas do setor, restando à autarquia auxiliar na certificação digital do documento. Em relação a esse ponto, o Plenário definiu que as associações nacionais responsáveis pela definição do modelo único devem fixar parâmetros razoáveis. Essas balizas não podem impedir o acesso à emissão da carteira pelas entidades que, por lei, têm a prerrogativa de sua produção, assegurando-se que ela poderá ter 50% de características locais. Divergência O ministro Edson Fachin votou pela improcedência da ADI. Na sua avaliação, a exigência de filiação às entidades nacionais é legítima, pois o Estado as reconhece como órgãos de representação estudantil. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake765a80f505a856af5f9c74d357717c9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye765a80f505a856af5f9c74d357717c9 = 'milton.atanazio' + '@'; addye765a80f505a856af5f9c74d357717c9 = addye765a80f505a856af5f9c74d357717c9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte765a80f505a856af5f9c74d357717c9 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake765a80f505a856af5f9c74d357717c9').innerHTML += ''+addy_texte765a80f505a856af5f9c74d357717c9+'';

A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais realizou no período de 29 a 31 de março de 2022, em Brasília, o curso “Capacitar para Crescer” direcionado a qualificação de vereadores e vereadoras. O treinamento foi conduzido pelo presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, Dr. Luiz Kirchner (Cientista Político e Diretor de Assuntos Estratégicos da ABRACAM ) e a Dra. Marilene Matos ( Advogada e Professora Universitária, com especialização em Direito Administrativo). O público que compareceu ao evento, em sua maioria, vereadores e vereadoras de todo o país, recebeu ainda funcionários das Câmaras Municipais e Assessores Legislativos. O conteúdo escolhido favoreceu temas como: Prática do Processo Legislativo; Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e Lei de Improbidade Administrativa. Dentro da programação de eventos da Entidade, o próximo acontecimento confirmado será a 1ª Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, extensivo para Secretarias Municipais e prefeituras, com o tema: 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 27 de Maio de 2022.    

  Novo presidente da CACB - Alfredo Cotait Neto Celebração ocorrerá no dia 30 de março, no Clube Naval, em Brasília, a partir das 19h; integrado por 27 federações e cerca de 2.000 associações comerciais, a CACB tem o objetivo de fortalecer o empreendedorismo e dar suporte às associações do Brasil Membros da nova diretoria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) serão empossados no dia 30 de março, em evento no Clube Naval, em Brasília, a partir das 19h, com a presença de mais de mil convidados de forma presencial e online. Liderados pelo engenheiro civil e novo presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a nova gestão vai priorizar o fortalecimento das associações comerciais brasileiras, inclusive com a ampliação de seus serviços, de forma que todas essas entidades possam trabalhar pelo fomento do empreendedorismo no País. “Nós vamos fortalecer a nossa rede para que ela possa ajudar as micro e pequenos empresas a crescerem”, disse Cotait Neto. “Desta forma, vamos também gerar emprego e renda, movimentando a economia do País”, complementou. A CACB é composta hoje por 27 federações, que agregam cerca de 2.000 associações comerciais e empresariais em todo o território nacional. Por adesão voluntária e mediados pelas associações, milhões de empreendedores brasileiros, pessoas jurídicas e físicas de todos os setores, estão ligados à CACB. Cotait Neto, que também é presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo (Facesp), destaca ainda que haverá movimentos para que federações e associações ajam em conjunto e em sintonia para incentivar as pessoas a empreenderem.“Temos um objetivo, em comum, que é crescer juntos e fortalecer todo esse mecanismo que viemos construindo ao longo dos anos”, afirma. “Também seremos os porta-vozes das micro e pequenas empresas junto aos organismos governamentais”, complementa. De acordo com o ex-presidente da CACB, George Pinheiro, agora presidente do Conselho Consultivo, o evento marca uma sucessão honrosa, que, segundo ele, dará continuidade a uma gestão proativa. “Nós acreditamos muito no nome do Cotait para a Presidência da confederação e temos confiança que ele fará um excelente trabalho, já atestado em sua carreira”, diz. O evento ocorrerá em um dia de agenda cheia para a CACB. Durante a manhã, do dia 30 de março, está marcado um encontro com empresários, diplomatas e associações comerciais para o lançamento dos editais do programa AL-Invest Verde 6.0. Trata-se de uma iniciativa da União Europeia que financia empresas da América Latina para o desenvolvimento da economia verde – tais como a adesão de produtos, processos e serviços menos poluentes e mais eficientes em termos de recursos. A CACB, pelo segundo ano consecutivo, está dentro do consórcio vencedor e irá promover a abertura de editais para que empresas de toda a América Latina possam concorrer. Entenda mais sobre o Al-Invest Verde em https://cacb.org.br/empreender/consorcio-integrado-pela-cacb-vence-edital-do-al-invest-6-0/ . No mesmo dia, à tarde, ocorrerá a reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CACB. Na ocasião, os diretores irão tratar do plano de atuação dos próximos meses, já de acordo com os objetivos estabelecidos pela nova diretoria. Mulheres empreendedoras Para assumir o Conselho Nacional da Mulher Empreendedora (CNME), Ana Claudia Badra Cotait foi o nome escolhido. Ela será responsável por liderar um grande crescimento no número de núcleos empresariais femininos e contribuirá para o desenvolvimento da causa. Em recente evento realizado pelo Sebrae no Dia Internacional das Mulheres, Ana ressaltou a importância de ações efetivas para contribuir com o empreendedorismo feminino. “Nosso objetivo é fortalecer essas mulheres e darmos a elas todas as condições necessárias para que elas realizem seus sonhos e atinjam seus objetivos”, destacou, durante o painel “Mulheres, lideranças e transformação”, na programação do evento Sebrae Delas 2022. Com informações da CACB

Assista o Vídeo FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5bee584b9535ca673202f55c423200b6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5bee584b9535ca673202f55c423200b6 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy5bee584b9535ca673202f55c423200b6 = addy5bee584b9535ca673202f55c423200b6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5bee584b9535ca673202f55c423200b6 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5bee584b9535ca673202f55c423200b6').innerHTML += ''+addy_text5bee584b9535ca673202f55c423200b6+''; SAIBA MAIS:  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 ​Novos marcos regulatórios ajudarão a atrair investimentos, diz Guedes ​Ministro destacou reformas em reunião com empresários franceses A aprovação de novos marcos regulatórios, como o Marco Legal do Saneamento e a Lei do Gás, ajudará a atrair investimentos estrangeiros para o Brasil e a estimular a recuperação da economia do país, disse hoje (29) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em reunião com empresários franceses, em Paris, ele destacou os avanços nas reformas estruturais. O encontro ocorreu na embaixada brasileira na França e, segundo o Ministério da Economia, teve a participação de empresários dos setores industrial, financeiro, tecnológico e de serviços. Para Guedes, as reformas promovidas pelo governo nos últimos anos ajudarão a melhorar a infraestrutura nacional por meio de investimentos privados. Durante a reunião, o ministro mostrou aos empresários franceses dados que comprovam os bons resultados econômicos. Segundo a pasta, Guedes mencionou os investimentos alcançados nos últimos três anos, mesmo em meio à pandemia de covid-19. De acordo com o Ministério da Economia, Guedes explicou que a equipe econômica continuará executando os projetos necessários para alavancar a economia do Brasil, melhorar o ambiente regulatório e de negócios, criar empregos e oferecer serviços públicos com mais eficiência. OCDE Também nesta terça, Guedes reuniu-se com diretores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para discutir a adesão do Brasil a membro pleno da entidade, que reúne as economias mais industrializadas do planeta. O ministro encontrou-se com a diretora de Assuntos Legais da OCDE, Josée Fecteau, e com o diretor de Relações Globais do grupo, Andreas Schall. Amanhã (30), Guedes estará na Espanha, onde tem encontros agendados com os principais CEOs do país e com o Conselho Empresarial Brasil–Espanha, entre outros compromissos. Na quinta-feira (31), ele se reunirá com a ministra da Economia espanhola, Nadia Calviño. Com informações da Agência Brasil Notícias da CÂMARA Câmara aprova proposta que regulamenta produtos alimentícios artesanais A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles em cujo processo de fabricação são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais, prevendo a concessão de um selo distintivo. A matéria será enviada ao Senado. De autoria das deputadas Dra. Soraya Manato (União-ES) e Bia Kicis (União-DF), o Projeto de Lei 5516/20 classifica esses produtos como aqueles que apresentam certas características, como processo de fabricação com técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Aline Sleutjes (União-PR) segundo o qual esses produtos devem ser feitos com matérias-primas produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou ter origem determinada. AditivosNa votação dos destaques, o Plenário rejeitou emenda do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que considerava exceção o uso de aditivos alimentares, com a utilização restrita ao mínimo necessário, nos termos do regulamento. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Câmara de Notícias Notícias do SENADO Aprovada ampliação da atenção à mulher na prevenção ao câncer pelo SUS O Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, o projeto que amplia o atendimento de atenção integral à mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. Esse projeto (PL 6.554/2019) é resultado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2014, da ex-senadora Vanessa Grazziotin (AM). Agora, o texto segue para sanção da Presidência da República. Em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, o Senado promoveu apenas alterações na redação, de acordo com o parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na Câmara, o PLS 374/2014 foi apensado a doze outras propostas e sofreu diversas alterações. A principal mudança promovida pelos deputados federais foi a inclusão do câncer colorretal entre as doenças a serem contempladas com a prevenção prevista na Lei 11.664, de 2008, que trata da prevenção, da detecção, do tratamento e do seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do SUS. Pela lei atual devem ser feitas mamografias nas mulheres a partir dos 40 anos de idade. O projeto original determinava que o exame também deveria ser garantido quando solicitado por médico assistente às mulheres com risco elevado de câncer de mama ou àquelas para as quais o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. Com as mudanças feitas na Câmara, o projeto passou a determinar que a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia sejam asseguradas a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual. Prevenção Para o senador Marcelo Castro, que é médico e já foi ministro da Saúde, o projeto é um dos mais importantes já aprovados nesta Legislatura. Para ele, a iniciativa da ex-senadora Vanessa Grazziotin já significava um grande avanço, e a matéria foi aperfeiçoada na Câmara com a inclusão do câncer colorretal, um dos mais comuns nas mulheres. — O projeto permitirá às mulheres o acesso à mamografia, à citopatologia e à colonoscopia em tempo hábil para prevenir o surgimento dessas enfermidades tão devastadoras, formando, assim, um diagnóstico precoce com um tratamento muito mais efetivo e, em consequência, uma despesa muito menor para o SUS. O senador também afirmou que o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases. Outras mudanças O texto ainda deixa de fazer referência especificamente aos exames citopatológicos e mamográficos em relação ao encaminhamento de pacientes para outras unidades de atendimento do SUS e à periodicidade de realização de exames e recomendações para o regulamento — tornando o texto mais genérico para incluir todo o procedimento necessário para diagnóstico dos cânceres. Além disso, osubstitutivo dá ao médico a permissão de solicitar substituição ou complementação dos exames. A lei atual garante para as mulheres com deficiência as condições e os equipamentos adequados para o atendimento em relação a essas doenças. O texto aprovado nesta terça-feira estende a previsão de condições e equipamentos adequados também para as mulheres idosas. Ainda pela legislação atual, para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, são desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde. O Executivo terá de regulamentar a lei resultante da matéria aprovada nesta terça-feira no prazo de 90 dias após a sua publicação. E a vigência da nova lei será em 180 dias a partir dessa mesma data de publicação. Fonte: Agência Senado Medida provisória estabelece novas regras para o SIM Digital Programa oferece crédito para os empreendedores individuais O governo federal publicou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 1.110/22 com novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. A medida provisória altera as regras de uma MP anterior com o objetivo de dar “maior segurança jurídica” e corrigir possíveis erros materiais no texto anterior, “com o intuito de que o escopo pretendido pelo SIM Digital e demais procedimentos seja atingido de forma clara e eficiente”. Entre as alterações, está a que as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças. As regras para a utilização das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos. A MP define ainda que o cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor, salvo o cotista, pela integralização das cotas que vier a subscrever. FGTS Em relação ao FGTS, a MP traz novas datas para o pagamento dos encargos trabalhistas, especialmente para o empregador doméstico. De acordo com o texto, a arrecadação dos encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador doméstico quanto ao seu empregado deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. Apenas o salário deverá ser pago até o dia 7 de cada mês. “A produção de efeitos das novas datas dos recolhimentos dos encargos trabalhistas pelo empregador doméstico passará a valer somente quando da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração das respectivas guias”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. * Com informações da Agência Brasil Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), na sessão virtual encerrada em 25/3. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acolhido de forma unânime. O entendimento vale, também, para beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A regra não prevê o direito à efetividade, garantia inerente aos servidores admitidos mediante concurso público. Caso concreto O recurso foi interposto pelo Estado do Acre contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-AC) que, em mandado de segurança, reconheceu o direito ao reenquadramento de um servidor – originalmente contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Sua admissão, portanto, ocorreu no período estipulado pelo artigo 19 do ADCT, que conferiu estabilidade excepcional aos servidores admitidos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. Segundo o TJ-AC, ele já estava reenquadrado no PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, que conferiu estabilidade aos servidores admitidos até 31/12/1994 e foi declarada inconstitucional pelo STF, e havia usufruído, durante, anos dos benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos concursados. Segundo a decisão, a administração pública não poderia impedir, agora, seu reenquadramento no novo plano, em razão da impossibilidade de revisar situações consolidadas pelo decurso do tempo. Situação inconstitucional Ao votar pelo provimento do recurso, o relator explicou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. Ele observou que nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT têm direito aos benefícios conferidos aos que ingressaram na administração pública mediante concurso. Assim, com menos razão, não se pode cogitar a continuidade de situação em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores efetivos. Estabilidade x efetividade O ministro ressaltou, ainda, que a jurisprudência do STF diferencia a “estabilidade excepcional” do ADCT da efetividade. Essa diferença foi reforçada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, quando a Corte invalidou a Emenda Constitucional 38/2005 do Acre. Ao final de seu voto, o relator dispensou o trabalhador de devolver os valores eventualmente recebidos como acréscimos salariais, de boa-fé, até a data de conclusão do julgamento, considerando o caráter alimentar da quantia paga. Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609”. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2 = 'milton.atanazio' + '@'; addy74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2 = addy74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2').innerHTML += ''+addy_text74f84757110ef7aedee36bbf00ef36e2+'';

Assista o Vídeo FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93 = addy20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93').innerHTML += ''+addy_text20cdfdf3faa151b09aeb658c2febfe93+''; SAIBA MAIS:  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48   SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48 Agência Brasil explica limites de pontos na carteira de motorista   Número que pode levar à suspensão passou de 20 para 40 As alterações feitas no Código Brasileiro de Trânsito completam um ano no mês que vem. Desde 2021, os motoristas devem ficar atentos ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir por até um ano. No caso de reincidência, a restrição pode chegar a dois anos, além do pagamento de multas. O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 20 para 40. No entanto, o total de pontos para perder a carteira temporariamente pode diminuir conforme a quantidade de multas gravíssimas acumuladas pelo condutor.  De acordo com o código, a CNH só é devolvida ao motorista após o término da penalidade e do curso de reciclagem, que é obrigatório.  Se o motorista for flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a carteira suspensa, terá que pagar multa de aproximadamente R$ 900, terá o veículo retido até a chegada de outra pessoa habilitada, além da cassação da carteira por dois anos.  Nova pontuação  Antes da entrada em vigor das alterações, o motorista que atingisse 20 pontos durante o período de 12 meses ficaria com a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada. O condutor tem a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas), 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).  No caso do motorista que exerce atividade remunerada, como taxistas e de aplicativos de transporte, a suspensão ocorre somente quando atingir o número fixo de 40 pontos, independentemente da gravidade da infração.  A multa gravíssima é de R$ 239,37 e gera sete pontos na CNH. O motorista comete esse tipo de infração ao dirigir falando ao celular, avançar sinal de trânsito, andar na faixa exclusiva de ônibus, parar em vaga destinada à pessoa com deficiência, entre outras condutas As demais infrações geram menos pontos – grave (cinco pontos), média (quatro pontos) e leve (três pontos).  Para consultar o número de pontos na carteira, o motorista pode acessar o site do Detran de seu estado ou baixar o aplicativo oficial CNH Digital para celulares.  Com informações da Agência Brasil Notícias da CÂMARA Proposta amplia abrangência da gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência Estados e os municípios que oferecem o benefício deverão estendê-lo às pessoas provenientes de outros locais onde também existe a gratuidade. Fabio Henrique: muitos municípios estabelecem a gratuidade em legislação local – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 456/22 determina que os estados e os municípios que oferecem gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência deverão estender essa medida àquelas provenientes de locais onde também é garantido o mesmo benefício e que temporariamente se encontrem em seu território. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para usufruir da gratuidade, a pessoa com deficiência deverá apresentar documento que assegura o benefício no local de origem, e os entes federativos deverão padronizar esse tipo de comprovante. “Ao contrário do que acontece hoje com as pessoas idosas, não há previsão de gratuidade nos transportes públicos para as pessoas com deficiência”, afirmou o autor da proposta, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), ao defender a mudança. “Muitos municípios estabelecem essa gratuidade por meio de legislação local, sendo que, em alguns casos, a gratuidade é apenas para a pessoa portadora de deficiência carente de recursos financeiros”, continuou o parlamentar. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Notícias do SENADO Estados e municípios não vão precisar usar apenas bancos públicos para receber Fundeb Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a alteração na Lei 14.113, de 2020, que trata da nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida acaba com a exclusividade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica para a movimentação de recursos do Fundeb por estados e municípios. A mudança na Lei é fruto da derrubada pelo Congresso Nacional, em 17 de março, do veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 69/2021). Fonte: Agência Senado Medida provisória define novas regras para o auxílio-alimentação Auxílio é exclusivo para o pagamento de refeições e alimentos A medida provisória que estabelece novas regras para o auxílio-alimentação, benefício que é pago aos trabalhadores formais, foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU). A norma também traz dispositivos sobre teletrabalho e outras regras trabalhistas, anunciadas na sexta-feira (25) pelo governo. A MP define que o auxílio-alimentação deve ser usado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”. A nova regra pretende fechar qualquer brecha na legislação que permita que o benefício seja utilizado para outras finalidades, depois de o governo ter identificado o uso para serviço como o pagamento de assinaturas de TV, entre outros. A MP também proíbe o deságio, seja para contratante ou para o contratado, sobre o valor a ser transferido aos trabalhadores de uma empresa. A prática é conhecida como “taxa negativa” no mercado, e é muito empregada por fornecedores de cartões de auxílio-alimentação, que oferecem descontos para conseguir os contratos. Com a medida, o governo pretende que os preços de refeições e alimentos sofram redução, uma vez que o custo do deságio ser compensado taxas maiores sobre os estabelecimentos, que por sua vez repassam os valores ao consumidor final. A prática de “desvio de finalidade” do auxílio-alimentação passa agora também a ser sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. A medida provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, tem vigência inicial até 26 de maio. O prazo é renovado automaticamente por mais 60 dias, caso o Congresso não aprove a MP no prazo. * Com informações da Agência Brasil STF fixa base de cálculo de pisos salariais de médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. A matéria, tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, foi analisada na sessão virtual finalizada no dia 18/3. A decisão também congela o valor dos pisos salariais, que deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento. A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei federal 3.999/1961, que estabelece os pisos salariais dessas categorias em múltiplos do salário mínimo (três vezes para a remuneração dos médicos e cirurgiões dentistas e duas vezes para auxiliares). Segundo a entidade, a norma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988, que veda a utilização do salário mínimo para qualquer finalidade (artigo 7º, inciso IV). Outro argumento foi o de que a lei, ao instituir jornada especial de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas (mínimo de duas horas e máximo de quatro horas diárias) e respectivos auxiliares (quatro horas por dia), teria invadido o espaço de conformação dos direitos trabalhistas reservada ao plano das negociações coletivas.Critério idôneoEm seu voto pela procedência parcial da ação, a relatora, ministra Rosa Weber, explicou que a vedação da vinculação ao salário mínimo visa impedir que ele seja utilizado como fator de indexação econômica, evitando, com isso, a espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salariais e parcelas remuneratórias no serviço público e na atividade privada. Contudo, a ministra explicou que o STF tem entendido que o texto constitucional não veda a utilização do salário mínimo como referência paradigmática. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565714, o Tribunal passou a reconhecer a utilização de múltiplos do salário mínimo como critério idôneo para a fixação do piso salarial de determinada categoria profissional. Essa estipulação, no entanto, deve se restringir à definição do salário inicial de ingresso no emprego, vedado o reajuste automático quando houver aumento do salário mínimo nacional.Base de cálculoVisando estabelecer critério de aplicação da Lei 4.950-A/1966 que, ao mesmo tempo, preserve o patamar salarial estipulado e afaste a atualização automática com base no salário mínimo, a ministra propôs interpretação para determinar o congelamento da base de cálculo no valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADPF. Esse foi o critério adotado no recente julgamento das ADPFs 53, 149 e 171, que tratavam do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. “A adoção do critério de congelamento da base de cálculo tem a vantagem de preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo”, destacou. Jornada de trabalho Em relação a esse ponto, a ministra Rosa Weber considerou que a norma foi editada pela União no exercício de sua competência constitucional privativa para dispor sobre normas de direito do trabalho. Segundo a relatora, a jurisprudência da Corte considera compatível com a Constituição Federal a estipulação de jornada especial para determinada categoria de trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4 = 'milton.atanazio' + '@'; addy53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4 = addy53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4').innerHTML += ''+addy_text53328aee6748394a6a2df918ffec0bd4+'';

Assista o Vídeo https://youtu.be/2LvG9kn_gdQ FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee = 'abracam.comunicacao' + '@'; addye8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee = addye8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee').innerHTML += ''+addy_texte8b75c891d1b6101d84c22c746a0f9ee+'';  SAIBA MAIS...https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  Governo publica medida provisória para regulamentar o trabalho remoto Medida faz parte do Programa Renda e Oportunidade O governo federal apresentou hoje (25) duas medidas provisórias (MP) para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios como abono para os trabalhadores, em caso de ocorrência de situação de calamidade. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e, segundo o governo, visam ajudar na retomada da economia. Como as MPs têm força de lei, elas começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações no trabalho remoto, está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção. A adoção desse regime poderá ser acordada entre o empregador e o trabalhador e deverá seguir regras já previstas na legislação. No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc. No caso de trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado no contrato a previsão de controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista. Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros. A MP também define as regras aplicáveis ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da localidade em que foi contratado. Nesses casos, o texto diz que para efeitos do teletrabalho vale a legislação o trabalhador que celebrou o contrato. Durante cerimônia no Palácio do Planalto para falar sobre as medidas, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, afirmou que a pandemia de covid-19 mostrou a necessidade de regulamentar o trabalho remoto em várias áreas de atividade. A estimativa do ministério é que a pandemia levou cerca de 8 milhões de trabalhadores para o trabalho remoto. “Aprendemos ao longo da pandemia um outro potencial a ser explorado no trabalho remoto no Brasil. Em várias atividades se descobriu que o trabalhador responde, às vezes, até com maior produtividade fora do local físico da empresa”, disse o ministro durante a cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o ministro, a MP dá preferência para que o regime remoto seja adotado por mães e pais de crianças pequenas de até quatro anos ou com filhos com deficiência. Auxílio Alimentação No caso do auxílio-alimentação, a medida provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras. Segundo o ministro, o governo detectou que o auxílio estava sendo usado para outras finalidades como pagamentos de academias de ginástica, TV à cabo, entre outros. O governo também descobriu que havia problemas no repasse de recursos entre as empresas que operam esse tipo de auxílio, com o custo sendo transferido ao trabalhador. Em outras palavras, as empresas que operam o auxílio-alimentação ofereciam descontos para as empresas, mas posteriormente cobravam taxas dos locais onde o auxílio é recebido, como restaurantes e supermercados. Essas taxas acabavam sendo embutidas no preço cobrado do trabalhador. Com a alteração, a MP passa a proibir a concessão de desconto. A medida vale tanto para o auxílio alimentação, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação. A expectativa do governo é que a MP permitirá um impacto no valor das refeições, diminuindo seu preço, bem como o de gêneros alimentícios. Calamidades Em relação as calamidades, a MP permite ao poder público, nacional, estadual ou municipal, adotar uma série de medidas como a facilitação do regime de teletrabalho, a antecipação de férias individuais e coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados e o saque adiantado de benefícios. Na avaliação do governo, a MP fornece um “pacote de ferramentas” para ser utilizados nessas situações. Lorenzoni disse que a medida, foi discutida com o Judiciário ao longo dos dois últimos anos e  visa fornecer segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. “A MP serve para que tenhamos um roteiro claro, efetivo para poder responder a esses desafios. São ferramentas que podem ser utilizadas, mas que estavam dispersas na legislação. Concentramos isso numa MP que permite que medidas rápidas possam ser tomadas, desde a construção de um banco de horas que fica como crédito para as horas não trabalhadas, passando também pela antecipação de feriados e férias”, disse. Durante a cerimônia, também foi lançado o Programa Caminho Digital. O programa vai oferecer, por meio de cursos virtuais, capacitação digital e inserção profissional aos participantes. O projeto, desenvolvido em parceria com a Microsoft Brasil, deve oferecer mais de 40 cursos gratuitos em habilidades digitais. A expectativa do governo é que mais de 5 milhões de trabalhadores sejam capacitados. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Plenário pode votar proposta que garante financiamento para candidaturas de mulheres Texto incorpora à Constituição regras que hoje estão previstas em leis – Billy Boss/Câmara dos Deputados Margarete Coelho é relatora da proposta Em sessão marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21, que constitucionaliza regras de financiamento mínimo de campanhas de mulheres. Aprovada na última quarta-feira (23) na comissão especial, a proposta do Senado Federal introduz na Constituição regras previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o texto da relatora Margarete Coelho (PP-PI), os partidos devem destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política, além de aplicarem, pelo menos, 30% dos recursos públicos direcionados às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas, com aumento proporcional de acordo com o número de candidatas. O texto também concede uma anistia aos partidos políticos, quanto a multas, sanções ou retenções de valores do fundo, se eles não seguiram a cota mínima de recursos para as campanhas nos critérios de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. RadioisótoposOs deputados podem concluir ainda a votação dos destaques apresentados pelos partidos à PEC 517/10, que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico.Esses destaques pretendem reverter a intenção da PEC de quebrar esse monopólio. O texto-base da matéria, vinda do Senado, foi aprovado com o parecer favorável da comissão especial, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP).Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo. A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas). Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide. Gratuidade para idosoConsta na pauta o Projeto de Lei (PL) 4392/21, do Senado, que cria um programa com assistência financeira da União no valor de até R$ 5 bilhões anuais para garantir o transporte urbano gratuito aos idosos nos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o texto, o programa beneficia os idosos residentes em áreas urbanas com serviços de transporte público coletivo regular e em operação. O projeto muda a Lei 12.858/13 para permitir o uso de recursos obtidos pela União e por estados e municípios com royalties e a participação especial da exploração de petróleo em gratuidade do transporte urbano para idosos maiores de 65 anos.Atualmente, esses recursos são direcionados aos setores de saúde e educação e contam para o cumprimento das metas de aplicação mínima nessas áreas previstas pela Constituição. Entidades beneficentesJá o PL 545/22, também do Senado, permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização se forem certificadas conforme a Lei Complementar 187/21. A capitalização é um instrumento pelo qual o consumidor paga determinado valor para a constituição de um capital. Parte do valor pago mensalmente vai para sorteios e, ao final do prazo de vigência, o titular pode resgatar parte ou a totalidade do capital ou adquirir bens ou produtos. Conforme a proposta, o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades beneficentes. Caso não concorde com a cessão do direito, deverá informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio. Doença raraPor meio do PL 10592/18, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica (NMO/ENMO) podem ser incluídos na lista de doenças cujos portadores contam com isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos. Essa neuromielite é uma doença inflamatória autoimune rara caracterizada por afetar os nervos ópticos e a medula espinhal, levando ao seu comprometimento inflamatório. A matéria conta com substitutivo da deputada Margarete Coelho e prevê ainda a dispensa de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Os efeitos financeiros da proposta começarão a valer apenas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril. Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado durante essa semana serão muito positivas, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores. — Há essa sugestão ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre [DEM-AP], para que possamos fazer esse debate por ocasião do esforço concentrado, com a presença física, que não só permita a discussão dos senadores no âmbito da CCJ, mas também aquilo que é muito próprio do Parlamento, que é a conversa, as reuniões preparatórias — avalia o senador, que considera a proposta a principal reforma no âmbito do Congresso Nacional. Por meio de sua assessoria, Davi Alcolumbre afirmou que “tem o senso de urgência da reforma tributária” e que, com o presidente Pacheco, trabalha para chegar a um consenso para a deliberação no colegiado e, depois, no Plenário. Com reuniões ordinárias às quartas-feiras, o último debate da matéria na comissão ocorreu no dia 16 de março, quando o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nova complementação de voto diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. No dia 23 de fevereiro, o relator apresentou a primeira reformulação do relatório. Diretrizes A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O IBS começará a ser implantado no ano em que for regulamentado pelo conselho federativo, se as regras forem publicadas até 30 de junho, ou no ano seguinte, se publicadas depois dessa data. Esse imposto também terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo. A transição do IBS agora se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente. Já a CBS deverá ser criada por lei ordinária e incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES). Divergências Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores da CCJ com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Esse fundo, a ser criado também por lei complementar, será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto. Na última reunião da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) ponderou que “o FDR atende os arranjos produtivos locais, mas ainda não nos garante uma compensação para que os estados produtores não percam muito”. Outra questão bastante debatida — e que terá alguma reformulação em texto, segundo prometeu o relator Roberto Rocha — é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas. Diversos senadores insistiram para que seja acatada emenda de Luis Carlos Heinze (PP-RS) nesse sentido. Fonte: Agência Senado Governo lança operação contra o desmatamento na Amazônia Foco será no combate ao desmatamento e às queimadas ilegais Os ministérios do Meio Ambiente e da Justiça e Segurança Pública anunciaram, hoje (25), o lançamento da Operação Guardiões do Bioma Desmatamento. Com foco no combate ao desmatamento e às queimadas ilegais na região amazônica, a ação vai mobilizar a 1,2 mil agentes das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF); Força Nacional de Segurança Pública; Ibama; ICMBio, além de contar com o apoio das forças de segurança pública dos estados. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, a proposta é distribuir o efetivo por dez bases operacionais, e reforçar o patrulhamento principalmente no sul do Amazonas e no Pará. De acordo com Leite, a ação de combate a atividades predatórias lançada hoje é diferente da Operação Guardiões do Bioma já realizada em 2021 para combater as queimadas no Pantanal, Cerrado e na Amazônia. “A [operação] Guardiões do Bioma contra incêndios vai se repetir este ano, abrangendo o Pantanal, o sul do Amazonas e parte do Cerrado. Já a Guardiões do Bioma Desmatamento é uma força especial com foco no bioma amazônico”, disse o ministro Joaquim Leite à Agência Brasil. Ainda segundo o ministro, a iniciativa promoverá uma maior integração entre os vários órgãos públicos responsáveis por coibir atividades ilegais e proteger a flora e a fauna. “O mais importante desta operação é que estamos integrando os sistemas de informação, a inteligência de combate aos crimes, especialmente ao crime organizado, o que inclui os ilícitos ambientais”, disse Leite, acrescentando que “quando cruzamos as informações sobre os crimes ambientais com as do crime organizado, conseguimos ser muito mais eficientes”. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, também destacou a importância da integração entre os órgãos públicos. “Vamos trabalhar para estarmos mais próximos de onde os crimes acontecem para, assim, podermos chegar mais rápido”, disse Torres. Em fevereiro, o ministro Joaquim Leite já havia antecipado algo sobre a iniciativa interministerial ao participar do programa Sem Censura, exibido pela TV Brasil. Na ocasião, Leite comentou que a nova versão do programa Guardiões do Bioma para combater atividades predatórias ilegais na região amazônica também fiscalizaria e reprimiria a garimpos ilegais e ao tráfico de drogas na região. “Estamos no caminho certo considerar o crime ambiental uma obrigação do Estado atuar, e tem atuado. A PF tem atuado de forma integrada para combater o desmatamento”, disse o ministro. * Com informações da Agência Brasil STF derruba contagem de tempo de serviço público para efeito de antiguidade no Judiciário baiano Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado da Bahia que permite que os magistrados estaduais aposentados que voltem à atividade contem, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao estado. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6781. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o artigo 170 da Lei Complementar estadual 10.845/2007. Em seu voto pela procedência do pedido formulado na ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou que o artigo 93 da Constituição Federal prevê que somente lei complementar de iniciativa do Supremo pode dispor sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos juízes. A ministra ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até que essa norma seja editada, as regras sobre o tema devem ser disciplinadas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979). Ela também ressaltou o entendimento do Supremo de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade. Regras Segundo a relatora, nos termos da alínea “d” do inciso II do artigo 93 da Constituição, na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Já a Loman (inciso I do parágrafo 1º do artigo 80) prevê que, na Justiça estadual, serão apuradas na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento. Havendo empate na antiguidade, terá precedência o magistrado mais antigo na carreira. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818 = 'milton.atanazio' + '@'; addyd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818 = addyd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818').innerHTML += ''+addy_textd084b98a3c0551cc84ee5cf151c6a818+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak60b634fbaf76937344f7ba2771244749').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy60b634fbaf76937344f7ba2771244749 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy60b634fbaf76937344f7ba2771244749 = addy60b634fbaf76937344f7ba2771244749 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text60b634fbaf76937344f7ba2771244749 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak60b634fbaf76937344f7ba2771244749').innerHTML += ''+addy_text60b634fbaf76937344f7ba2771244749+''; Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina   Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro. O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado. A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país. Subsídio parcial Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal. Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais. Com informações da Agência Brasil Senado CRE vai ouvir diplomatas da Rússia e Ucrânia, além do ministro Carlos França Por iniciativa da presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), Kátia Abreu (PP-TO), o colegiado irá se reunir com o embaixador da Rússia no Brasil, Alexey Labetsky, e com o encarregado de negócios da embaixada da Ucrania, Anatoly Tkach. A senadora deixou claro que o objetivo é esclarecer as posições de cada país no conflito deflagrado desde o final de fevereiro, além das relações desses países com o Brasil e o oferecimento de ajuda humanitária. Também por inciativa de Kátia Abreu, a CRE ainda deve se reunir com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França. A senadora detalha que o Brasil já tem sido fortemente impactado pela guerra, e por isso cabe uma ida do chanceler à comissão, quando poderá detalhar as posições brasileiras. — O voto do Brasil na ONU foi contra a invasão russa. Mas ficou uma imagem dúbia, pois embora o Brasil tenha tomado essa atitude, houve comentários de algumas autoridades brasileiras no sentido contrário. Poderemos nos aprofundar ainda sobre os prejuízos para o Brasil no que diz respeito principalmente a fertilizantes e trigo, essas importações que são vitais para o Brasil. Somos muito dependentes da importação de trigo, principalmente da Rússia, mas somos fortemente dependentes de fertilizantes russos também. Os produtores brasileiros estão em polvorosa e com razão, não só por conta do fertilizante, mas diante da guerra com o aumento do petróleo — reforçou Kátia. Para a senadora, a ida de diplomatas da Rússia e da Ucrânia à CRE servirá para que o colegiado, e o país, também possa entender melhor as nuances do conflito. Kátia entende que Putin “cometeu um grande erro estratégico” ao invadir a nação vizinha, mas também entende que os EUA têm tido uma atitude muito hostil contra a Rússia, o que não colabora. — Estamos vendo por parte dos americanos um ataque muito frontal aos russos, desnecessário para quem quer fazer um acordo. Quando Biden agride e ataca Putin, em que pese suas razões sejam todas justificadas, ao mesmo tempo vejo uma dificuldade ainda maior, um distanciamento no que diz respeito a acordos. Não existe santo nessa história — defendeu a presidente da CRE. Kátia Abreu ainda irá definir em quais datas a comissão receberá França, Labetsky e Tkach. Fonte: Agência Senado Pacheco reafirma compromisso de não votar rapidamente projetos de meio ambiente O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso de não levar diretamente para o Plenário projetos relacionados às questões ambientais. Ele recebeu um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente que destacou preocupação com algumas propostas, entre elas, a que muda as regras de licenciamento ambiental e regularização fundiária. Carlos Minc citou que o atual governo por ação ou omissão piora a proteção do meio ambiente. Fonte: Agência Senado Otan decide ampliar defesas no flanco oriental da aliança militar Unidades de combate atuarão na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria Líderes da aliança militar do Ocidente estão reunidos hoje (24) em Bruxelas. Após o encontro, ficou definido que a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) vai incrementar o número de tropas em países ao Leste da aliança, mais especificamente na Eslováquia, Romênia, Bulgária e Hungria. “Permanecemos unidos e decididos em nossa determinação de nos opormos à agressão russa, ajudar o governo e o povo da Ucrânia e defender a segurança de todos os aliados”, diz o comunicado assinado pelos líderes dos 30 países que formam a aliança. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy, fez novamente um apelo aos países do Ocidente por uma zona de exclusão aérea, para que aviões russos pudessem ser abatidos durante voos sobre a Ucrânia. Os líderes da Otan, no entanto, seguem com o entendimento de não intervenção direta no conflito, para evitar uma escalada de tensão e uma guerra de maiores proporções. Com informações da Agência Brasil Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 848107) com repercussão geral (Tema 788). Em breve relatório, o relator, ministro Dias Toffoli, rememorou o conteúdo do recurso. O ARE foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), proferida em 29/11/2013, que reconheceu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, com base no artigo 112, inciso I, do Código Penal. Execução para ambas as partes Para o MPFT, a decisão do TJ teria contrariado entendimento do STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução. O MPDFT entende que é impossível a execução da sentença penal condenatória antes de ela se tornar definitiva, por respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da presunção de inocência (artigo 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal). Representantes das Defensorias Públicas da União (DPU), do Distrito Federal e Territórios (DPDFT) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) manifestaram-se, hoje, pelo desprovimento do recurso, que não seria a via adequada para analisar a aplicação dessa regra. Segundo eles, a alteração deve ser feita pelo Poder Legislativo, que teve diversas oportunidades para promovê-la, mas não o fez. Os defensores públicos invocaram o princípio da legalidade estrita em matéria penal e também observaram que o artigo 112 do CP está no ordenamento jurídico desde 1984, isto é, há 38 anos, período que antecede a instituição do princípio da presunção de inocência pela Constituição Federal de 1988. Impunidade O procurador-geral da República, Augusto Aras, divergiu das defensorias. Segundo ele, a interpretação do dispositivo do Código Penal deve consagrar o princípio da presunção de inocência, para fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes. Para Aras, a aplicação literal do dispositivo penal atinge as vítimas da criminalidade e toda a sociedade brasileira. A seu ver, uma das consequências mais gravosas talvez seja a impunidade, porque o indivíduo já respondeu a um processo, foi condenado e, ainda assim, não cumprirá a pena em razão da demora no sistema, gerando uma injustiça para a vítima e seus familiares. O julgamento ainda não tem data para ser retomado. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c = 'milton.atanazio' + '@'; addye48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c = addye48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c').innerHTML += ''+addy_texte48acdcc318c26246b812d0ab69e8e6c+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72 = addy550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72').innerHTML += ''+addy_text550e50cbfe10274981c5ea003f95ee72+''; Governo lança tecnologia para venda de veículos por meio digital Ferramenta já está disponível em oito estados do Brasil Foi lançado hoje (24) o Venda Digital, uma nova funcionalidade do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), que permite a assinatura digital da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV-e) pelo vendedor e comprador e a comunicação automática da venda. A iniciativa foi desenvolvida conjuntamente pelo Ministério da Infraestrutura e Ministério da Economia, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em parceria com  o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal. “Desde o início do governo temos o desafio de simplificar a agenda de trânsito. Avançamos na carteira digital, colocando ali não só a habilitação, mas também o documento do veículo e agora a autorização de transferência da propriedade do veículo, tornando o procedimento mais eficiente e tornando o Estado mais próximo das necessidades do cidadão”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio. O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito está disponível na App Store e Google Play e permite realizar a transação comercial sem necessidade de reconhecer firma ou assinar contrato em papel. A Venda Digital já está funcionando no Acre, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e em Roraima. A facilidade está disponível para proprietários e futuros proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, data em que o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital, a ATPV-e. Na transação, o comprador e vendedor fazem a comunicação da venda e assinam a autorização para a transferência de propriedade usando apenas o aplicativo. A transação é segura, exigindo o login com conta prata ou ouro na plataforma gov.br, que oferecem mais segurança ao usuário, e biometria facial para a assinatura digital. De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, o procedimento é ágil e prático. “Esse processo é feito com a maior segurança, com requisitos de validação biométrica, reconhecimento facial, para trazer segurança para essa transação”, garantiu. Depois de efetuar a venda digital, o novo proprietário só precisa ir ao departamento de trânsito local para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo. “Com o gov.br estamos revolucionando a forma como os cidadãos se relacionam com o governo, trazendo os serviços públicos para a palma da mão dos brasileiros. A Venda Digital é mais uma facilidade para a população e que reforça nosso compromisso de combater a burocracia e modernizar o Estado”, ressaltou o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Congresso lança nesta quinta-feira Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes Evento acontece em Curitiba, durante encontro internacional – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Marcelo Ramos: “Precisamos de municípios mais eficientes Será lançada nesta quinta-feira (24) a Frente Parlamentar do Congresso Nacional para o Desenvolvimento de Cidades Inteligentes. Presidida pelo vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), a frente será apresentada durante o maior evento brasileiro de cidades inteligentes, o Smart City Expo Curitiba 2022, que reúne hoje e amanhã, na capital paranaense, 10 mil participantes de 30 nacionalidades. O evento é organizado desde 2018 pelo iCities Smart Cities Solutions – hub de negócios e pioneiro em práticas de cidades inteligentes no Brasil. A Frente Parlamentar terá como vice-presidentes o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e secretário-executivo Thomas Law, presidente do Instituto Brasil-China e do Ibrawork. A finalidade do grupo é agregar deputados, senadores e instituições públicas e privadas na missão de promover avanços sociais e de cidadania a partir de soluções tecnológicas e inovadoras, a transformação digital, a sustentabilidade, os direitos humanos e as boas-práticas de governança. Projeto de leiA Frente Parlamentar se estabelece estrategicamente numa legislatura em que o Congresso Nacional discute a consolidação e a atualização de marcos regulatórios diversos relacionados direta e indiretamente à temática, a exemplo da instituição da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) – formulada no Projeto de Lei 976/21. “Precisamos de municípios mais eficientes e cidade inteligente tem tudo a ver com município que presta melhor serviço à população a menores custos. Isso não significa somente embarcar tecnologia, medidas criativas, inovadoras, como aproximar serviços dos cidadãos, evitando grandes deslocamentos nas cidades”, disse Marcelo Ramos. O deputado lembra que os membros da frente estão aprofundando os debates sobre o tema na Câmara e no Senado. “Firmo, hoje, o compromisso de fortalecer, através da Frente Parlamentar, os municípios brasileiros por meio de um Marco Regulatório das Cidades Inteligentes”, disse Ramos. Engajar os jovensPara o deputado Evair Melo, cidade inteligente é sinônimo de conectividade, tecnologia e inovação. “É a melhor forma de engajarmos os nossos jovens na criação e no desenvolvimento de soluções. Na era digital que vivemos, a juventude deve ocupar posição de protagonismo, com liberdade para pensar e agir, de modo que a gestão municipal seja cada vez mais eficiente e integrada”, destacou Melo. Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF)apontou que a existência de cidades mais acessíveis, diante de uma população cada vez maior é um grande desafio. “A população reivindica mais segurança e mobilidade. E as cidades inteligentes também atingem outros setores como a educação e o meio ambiente”, afirma o senador. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão do Senado ouve na semana que vem ministro da Educação Requerimento de convite foi aprovado nesta quinta-feira A Comissão de Educação do Senado quer ouvir, na próxima quinta-feira (31), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre um suposto favorecimento de pedidos de pastores na destinação de verbas públicas da pasta a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP), aprovado nesta quinta-feira (24) no colegiado, falava em convocação do ministro, mas, diante do apelo senador governista Wellington Fagundes (PL-MT), a solicitação foi transformada em convite. A mudança na natureza do requerimento foi pedida depois que o presidente do partido, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a comissão recebeu, na madrugada de hoje, um ofício de Ribeiro na qual ele se coloca à disposição para esclarecimentos sobre gravações. Castro disse ainda que antes mesmo do ofício, por telefone, o ministro já tinha conversado com ele sobre a disposição de ir ao Senado prestar explicações. Além de Ribeiro, o colegiado também aprovou convites ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Marcelo Lopes da Ponte e aos pastores Gilmar Silva dos Santos – presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil – e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil. A lista de convidados tem ainda os prefeitos de Rosário (MA), Calvet Filho; Anajatuba (MA), Helder Aragão; Centro Novo (MA), Junior Garimpeiro; Bom Lugar (MA), Marlene Miranda e de Luis Domingues (MA), Gilberto Braga. Esses ainda não tem data certa para ir à comissão. Defesa Na terça-feira (22), em nota divulgada à imprensa, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo o ministro, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária. “Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, diz o ministro na nota. “Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem”, completa. Ontem (23) o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o envolvimento do ministro da Educação na distribuição de verbas do ministério a municípios. Fonte: Agência Senado Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda   Cerca de 212 mil contribuintes receberão R$ 210 milhões Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março. A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. * Com informações da Agência Brasil Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes A liminar foi deferida em ação ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que visam condenar o poder público com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem de magistrados em atos ou manifestações jurisdicionais. Ele concedeu medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Pedido Na ação, Bolsonaro requer que o STF interprete dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que essas normas não autorizam pedidos de responsabilidade civil baseado unicamente no excesso ou na impropriedade da linguagem utilizada em atos jurisdicionais. Os dispositivos preveem que o juiz responderá por perdas e danos quando atuar com dolo e fraude no exercício das suas funções. O presidente alega que a liberdade de expressão dos juízes no exercício da magistratura é indispensável para a garantia do livre convencimento motivado, da independência e da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, a seu ver, eventual excesso decorrente do uso impróprio de linguagem somente pode ser apurado no campo disciplinar pelas Corregedorias dos tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Risco Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão. Em razão disso, sem analisar as teses defendidas na ADPF, ele considerou recomendável, no atual momento processual, conceder a cautelar. O ministro André Mendonça assinalou, ainda, que a jurisprudência do Supremo admite a possibilidade de suspensão de processos judiciais que versem sobre temática que esteja em discussão no âmbito da jurisdição constitucional, tendo em vista a necessidade de uma solução jurídica uniforme e estável. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5 = addy0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5').innerHTML += ''+addy_text0b98aa350cc63cb3a685d2f606d53ef5+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327 = addyc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327').innerHTML += ''+addy_textc4e49f16dc96ce791efe70ba8f28c327+''; Saúde recomenda segunda dose de reforço para idosos acima de 80 anos Idosos são vacinados em estação de metrô em Brasília, durante o dia D da Campanha Nacional de Vacinação contra Gripe de 2014 que começou na última terça-feira (22) vai até 9 de maio (Marcelo Camargo/Agência Brasil) A aplicação deve ser feita quatro meses após a 1ª dose de reforço O Ministério da Saúde (MS)  recomenda segunda dose de reforço da vacina contra a covid-19 para idosos com mais de 80 anos. A aplicação deve ser feita quatro meses após a primeira dose de reforço e a orientação é que o imunizante seja preferencialmente da Pfizer. “Ministério da Saúde recomenda a aplicação de uma segunda dose de reforço aos idosos acima de 80 anos. A imunização deve ser feita quatro meses após a primeira dose de reforço e a orientação é que a aplicação seja efetuada, preferencialmente, com a Pfizer”, informou a pasta por meio das redes sociais. Desde dezembro, o ministério já orientava a aplicação de uma dose de reforço apenas para as pessoas maiores de 18 anos imunossuprimidas. Com a nova informação, a pasta amplia o público-alvo para este novo esquema vacinal. Além da Pfizer, o ministério disse que as vacinas da Janssen e AstraZeneca também podem ser utilizadas na aplicação da segunda dose de reforço, independentemente do imunizante anterior. A pasta reforça que há doses suficientes da Pfizer para aplicação neste grupo de idosos. “Janssen e AstraZeneca também podem ser utilizadas no novo reforço, independentemente do imunizante anterior. O MS reforça que há vacinas da Pfizer suficientes para aplicação neste grupo. Vários estados informam que também têm esses imunizantes em estoque”, disse o ministério. Com informações da Agência Brasil Senado aprova política nacional de fomento à cultura União repassará R$ 3 bilhões por ano a estados e municípios O Senado aprovou hoje (23) o projeto de lei que institui a política nacional de fomento ao setor cultural, com duração de cinco anos. Batizada de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o Projeto de Lei 1518/2021 0prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. O texto segue para sanção presidencial. A política é voltada para trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial. Ao todo, 17 grupos de atividades culturais poderão ser contemplados. Estados e municípios devem aplicar 80% dos recursos recebidos em ações de apoio ao setor cultural por meio de editais, chamadas públicas, prêmios e compras de bens e serviços culturais, além de subsídio para manutenção de espaços artísticos e ambientes culturais que desenvolvam atividades regulares e de forma permanente em seus territórios e comunidades. O restante 20% do dinheiro deve ser repassado diretamente em ações de incentivo a programas, projetos e ações de democratização do acesso à produção artística e cultural em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como povos e comunidades tradicionais. Para receber a verba, os entes federativos devem comprovar que já investem em cultura com recursos próprios um valor não inferior à média dos valores consignados nos últimos três exercícios. O projeto de lei foi inspirado na Lei Aldir Blanc, criada e aprovada pelo Congresso para prestar assistência emergencial ao setor cultural durante a pandemia da covid-19. No período, atores, músicos, artistas plásticos e produtores culturais não puderam promover ou participar de eventos. A Política Nacional Aldir Blanc veio dessa ideia, mas conferindo estabilidade e um prazo mais longo, de cinco anos, de estímulo financeiro ao fomento da arte no país. Aldir Blanc Aldir Blanc foi um escritor e compositor brasileiro que morreu de covid-19 em maio de 2020. Na década de 1960, ele participou de diversos festivais da canção, compondo músicas interpretadas por Clara Nunes, Taiguara e Maria Creuza. Mas foi na década de 1970 que ele compôs o seu maior sucesso. Com a parceria de João Bosco e na voz de Elis Regina, o mundo conheceu O bêbado e a equilibrista. Em 1978, publicou as crônicas Rua dos Artistas e arredores. Em 1981, Porta de tinturaria (1981). As duas obras foram reunidas, posteriormente, em 2006, na edição Rua dos Artistas e transversais, que ainda trouxe 14 crônicas escritas para a revista Bundas e para o Jornal do Brasil. * Com informações da Agência Brasil Senado aprova suspensão de metas de prestadores de serviço do SUS Texto segue para sanção presidencial O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei (PL) que assegura repasses financeiros a entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS) dispensando o cumprimento de metas quantitativas e qualitativas em razão da pandemia de covid-19. O projeto segue para sanção presidencial. O tema vem sendo discutido desde 2020, com sucessivas ampliações de prazo. Anteriormente, a data fixada era 31 de dezembro de 2021. Agora, as entidades serão dispensadas de cumprir as metas estipuladas em contratos até 30 de junho de 2022. A legislação atual estabelece vários requisitos para que uma entidade prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, assim, possa ter benefícios tributários garantidos por lei. No entanto, a pandemia obrigou a suspensão de consultas médicas em diversas especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e outros serviços, o que impediu o cumprimento das metas. Sem uma lei que garanta o pagamento, o não cumprimento das metas pode provocar a suspensão dos benefícios e, consequentemente, a saúde financeira desse tipo de prestadora é comprometida. “Nessa situação caótica, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas contratualizadas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias etc., o que poderia dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública”, explicou a relatora da matéria no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA). “Sensível às necessidades dessas entidades, o Congresso Nacional não apenas aprovou a suspensão da exigibilidade do cumprimento das metas, mas também promoveu prorrogações na vigência da medida, em função da continuidade da pandemia e dos seus efeitos sobre aos serviços de saúde brasileiros”, acrescentou. Fonte: Agência Senado Receita abre amanhã consulta a lote residual de restituição do IRPF   Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre amanhã (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março. A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Com informações da Agência Brasil STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas protetivas Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138, julgada na sessão desta quarta-feira (23), foi unânime. Risco iminente De acordo com a norma, introduzida pela Lei 13.827/2019, diante do risco atual ou iminente à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado​ do local. A medida poderá ser implementada pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca​ (quando o juiz responsável não mora na localidade), ou pelo policial, quando não houver delegado disponível no município no momento da denúncia. Nesses casos, um juiz deve ser comunicado, em no máximo 24h, para decidir sobre a manutenção ou revogação da cautelar. Reserva de jurisdição A Associação de Magistrados do Brasil (AMB), autora da ação, afirmou que, sem que haja flagrante delito, a entrada de um policial sem autorização judicial em qualquer domicílio viola princípios constitucionais da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicílio (incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição Federal). No mesmo sentido, o procurador-geral da República sustentou que o afastamento provisório do agressor do lar é uma medida cautelar e, por esse motivo, só pode ocorrer com autorização prévia do Judiciário. Urgência Já o advogado-geral da União defendeu a constitucionalidade da norma. Segundo ele, a medida é excepcional e visa dar celeridade à proteção da mulher em situações de violência doméstica nas quais não é possível, com a devida urgência, conseguir autorização judicial prévia. Ciclo de violência Em seu voto, o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a autorização legal para que policiais e delegados de polícia atuem de forma supletiva para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares. Ele lembrou que, em última análise, é um juiz que irá decidir, em 24h, se a medida deve ser mantida. Além disso, em situações excepcionais, como flagrante delito e desastres, a Constituição permite a invasão do lar sem autorização judicial prévia. Outro aspecto destacado pelo relator é que a Constituição (artigo 226, parágrafo 8) exige que o Estado assegure assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. As convenções internacionais sobre o tema, por sua vez, preconizam que, para prevenir e combater o problema, são necessários instrumentos efetivos e eficazes para afastar o suposto agressor. Proporcionalidade Em relação à adequação e à proporcionalidade da norma, o relator argumentou que, embora 1.464 municípios brasileiros não tenham delegacia de polícia, nos três anos de vigência da regra, o afastamento foi aplicado pela autoridade policial apenas 642 vezes, das quais 344 foram confirmadas pelo juiz responsável e 298 revogadas. Para o ministro, constada uma agressão ou sua iminência, não é razoável que o policial volte à delegacia e deixe o suposto agressor com a potencial vítima. O ministro Alexandre de Moraes salientou que durante a pandemia aumentaram os casos de violência doméstica e nesse período, 24,4% das mulheres brasileiras com mais de 16 anos sofreram algum tipo de violência ou agressão, física ou psicológica. Segundo ele, 66% dos feminicídios ocorreram na casa da vítima e 3% na do agressor. Em 97% dos casos, afirmou, não havia qualquer medida protetiva contra o agressor. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4fe472d318dcb86b929824b27683efd7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4fe472d318dcb86b929824b27683efd7 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4fe472d318dcb86b929824b27683efd7 = addy4fe472d318dcb86b929824b27683efd7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4fe472d318dcb86b929824b27683efd7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4fe472d318dcb86b929824b27683efd7').innerHTML += ''+addy_text4fe472d318dcb86b929824b27683efd7+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb03b472e9399cdb23b1e3408057177db').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb03b472e9399cdb23b1e3408057177db = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyb03b472e9399cdb23b1e3408057177db = addyb03b472e9399cdb23b1e3408057177db + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb03b472e9399cdb23b1e3408057177db = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb03b472e9399cdb23b1e3408057177db').innerHTML += ''+addy_textb03b472e9399cdb23b1e3408057177db+''; Mapa lança portal sobre ecossistema de inovação agro no país A meta é fortalecer transformação digital no campo Informações sobre o ecossistema de inovação da agropecuária brasileira e principais iniciativas em curso no país agora estão reunidas no Agro Hub Brasil. O novo portal, lançado nesta quarta-feira (23), traz números de agtechs – startups do setor agropecuário- de hubs de inovação, além de informações sobre parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras de empresas. “O Agro Hub Brasil vem preencher uma lacuna, pois muito já se sabia do que estava acontecendo no campo referente à transformação digital, mas não havia um espaço que desse a visibilidade da grandeza desse processo. Para o futuro, a ideia é lançar chamadas online para que startups apresentem soluções para os desafios do Agro brasileiro, entre outras evoluções que devem acontecer ainda este ano”, disse o coordenador-geral de Inovação do Ministério da Agricultura, Pecurária e Abastecimento (Mapa), Daniel Trento. Ainda segundo Trento, o Agro Hub Brasil contribui para uma maior coordenação das ações em curso, sejam elas promovidas pelo ministério ou por outras instituições, além de integrar o compromisso do Mapa de promover e potencializar iniciativas de inovação que fortaleçam a aceleração da transformação digital no campo. No Agro Hub Brasil, o usuário tem acesso a um calendário com as principais iniciativas do agro que acontecem no país, além de espaço dedicado ao produtor rural que deseja conhecer um pouco mais sobre a agricultura digital. Nesse espaço também estão disponíveis informações sobre conectividade em áreas rurais e aplicativos de celular com soluções para o dia a dia no campo e exemplos de uso das tecnologias digitas na agropecuária, além de explicações sobre linhas de apoio e fomento público e privado para as startups. Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Tereza Cristina, a ferramenta será uma referência para o produtor acompanhar as ações de inovação em andamento no país, servindo, como exemplo, para aproximar os empreendedores do agro da captação de recursos para os projetos. “Vamos incluir nosso produtor rural na efervescência dos ambientes de inovação para que tenhamos mais e mais soluções para os desafios reais do nosso agro”, explicou. Com informações da Agência Brasil Projeto isenta aposentado com mais de 75 anos de tributo no empréstimo consignado Cleber Verde lembra que muitos idosos são o principal suporte financeiro das famílias – Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 495/22 isenta os aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.783/80, que trata da tributação em operações de crédito, câmbio e seguro e, ainda, títulos e valores mobiliários. O IOF é um tributo federal. No caso de empréstimo, financiamento e crédito rotativo do cartão, atualmente a alíquota é de 0,38%, limitada a um máximo de 3%; na aquisição de cédulas de moedas estrangeiras ou nas compras no exterior por meio de cartão de crédito, de 6,38%; nos seguros, pode chegar a até 25%. “A desoneração do IOF, especialmente nos empréstimos consignados, aliviará o custo da contratação e da renegociação de dívidas bancárias, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dos idosos e para o reequilíbrio financeiro das famílias”, disse o autor da proposta, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto autoriza Justiça a localizar moedas digitais a pedido de credores Objetivo é facilitar a localização de bens de devedor passíveis de penhora – Michel Jesus/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 462/22 permite que o juiz ordene, a pedido do credor, que as corretoras de criptomoedas prestem informações sobre valores existentes em nome do devedor. A matéria tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Geninho Zuliani (União-SP) e altera o Código de Processo Civil. Ele afirma que o objetivo é facilitar a localização de bens de devedor passíveis de penhora. Hoje a Justiça utiliza um sistema, chamado Sisbajud, que permite a localização e a penhora on line de recursos depositados em bancos e corretoras de investimento. As corretoras de criptomoedas, porém, não estão ao alcance do Sisbajud. “Embora ainda não haja regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas, é certo que existe um mercado para tais ativos. Vale ainda dizer que a execução se processa no interesse do credor”, disse o deputado. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Diploma Bertha Lutz homenageia Maria da Penha e reconhece luta pelos direitos das mulheres Após dois anos sem a entrega do Diploma Bertha Lutz em razão da pandemia de covid-19, 21 mulheres recebem a premiação na manhã desta quarta-feira (23), em sessão solene do Senado. A condecoração, que completa 20 anos, reconhece a contribuição das agraciadas em defesa dos direitos da mulher e as questões de gênero no Brasil e ainda presta homenagem à farmacêutica bioquímica, Maria da Penha.  A sessão foi aberta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que ao lembrar do pioneirismo e luta da bióloga Bertha Lutz como figura central do movimento sufragista brasileiro, disse que a personalidade continua até hoje a inspirar mulheres no caminho da autonomia e do respeito na sociedade brasileira. — Todas as senhoras honram a memória desta mulher, esta mulher espetacular. Pioneira em tudo, como eu disse: uma pessoa de visão, uma pessoa engajada que transbordava competência e seriedade em tudo que fazia. Que a memória de Bertha Lutz e esta singela homenagem do Senado Federal sirvam sempre de inspiração a cada uma das senhoras que a recebem neste momento, e sintam-se evidentemente todas honradas pelo Senado Federal com a outorga dessa comenda. Vítima de violência doméstica, autora do livro Sobrevivi… posso contar e fundadora do instituto que leva seu nome, Maria da Penha recordou que recebeu o diploma em 2005 e reforçou que de lá para cá muitos avanços e conquistas em defesa e segurança da mulher foram alcançados. No entanto, a líder lançou desafio às mulheres para que possam traçar um “plano de quebra de legados” que, na sua visão, ainda persistem e é responsável por manter práticas que vulnerabilizam os processos de empoderamento feminino atualmente. — Essa quebra de legado tem como principal objetivo o compromisso de que todas nós deveremos ter com a geração de meninos e meninas com o desenvolvimento e maturidade das suas identidades cidadãs. É preciso quebrar o ciclo geracional da violência, da desigualdade de gênero, dos vários tipos de violência que cicatrizam o corpo e provoca a marca da humilhação e do constrangimento constante na vida e na alma de todas as mulheres. Às impostas limitações ao acesso aos direitos políticos em razão do modelo dominador do patriarcalismo — declarou. A luta de Maria da Penha também resultou, em 2006, na sanção da lei que leva seu nome (Lei 11.340). A norma se tornou importante ferramenta no combate à violência contra mulheres no Brasil. O evento, que faz parte da comemoração do Mês da Mulher, prossegue com a entrega do prêmio das agraciadas. Entre elas estão empresárias, políticas, pesquisadoras, profissionais de saúde e do direito como a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Lara Camargo de Castro; a jornalista, Flávia Cintra; e a empresária brasileira e comandante da rede de lojas de varejo Magazine Luiza, Luiza Helena Trajano. Uma delas receberá homenagem póstuma: a ex-governadora do Rio Grande do Norte e ex-prefeita de Natal Wilma de Faria, que morreu em 2017, em decorrência de um câncer. Ela é representada por sua filha, Márcia Faria Maia. A primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, e a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, também recebem a premiação. Participam da cerimônia o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynado Soares da Fonseca; a líder da Bancada Feminina, Eliziane Gama (Cidadania-MA); a procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros (Cidadania-DF) entre outras senadoras e senadores. Fonte: Agência Senado Comissão rejeita punição a partidos que não cumprirem cota feminina PEC segue para votação no plenário da Câmara em dois turnos A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21 rejeitou hoje (23) o destaque que determinava punição aos partidos políticos que não aplicaram os recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. No relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI), aprovado ontem (22), a parlamentar se posicionou contrária à anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições passadas. A deputada manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas nas eleições anteriores à PEC. O texto aprovado estabelece que não serão aplicadas sanções aos partidos, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas. A PEC segue uma decisão de 2018, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. Na ocasião, a Corte também decidiu pela obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já prevista na Lei dos Partidos Políticos. O texto aprovado ontem na comissão, estabelece uma anistia para quem não cumpriu as regras nas eleições anteriores. Na votação dos destaques do PSOL e do Novo, contrários à anistia, a relatora voltou a defender a manutenção do texto, com o argumento de que a ação dos partidos nas eleições de 2020 foi dificultada pelas restrições da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “[O texto] tem esse condão de reconhecer que os partidos não conseguiram gastar [os recursos previstos na legislação] por conta da pandemia, e essa justificativa, para mim, é insuperável”, disse a relatora deputada Margarete Coelho, acrescentando que “porém, sem ser ingênua, não sei se todos os partidos cumpririam a cota se não estivéssemos em um momento de pandemia. Mas não vou partir do pressuposto de que haveriam em todos os partidos esse ânimo de burlar essa cota”. Com a conclusão da votação, a matéria seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados e precisará do voto de pelo menos 308 deputados, em dois turnos. Se não for modificado, o texto segue para promulgação. * Com informações da Agência Brasil Pedido de vista suspende julgamento de recurso de José Dirceu contra condenação na Lava Jato A condenação por corrupção passiva, objeto da discussão na Segunda Turma, envolve o recebimento de vantagens ilícitas de contrato fraudulento entre a Petrobras e a Apolo Tubulars. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (22), agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 181566, em que o ex-ministro José Dirceu pede a extinção de pena a ele imposta por corrupção passiva, no âmbito da Operação Lava Jato, com base na prescrição. Antes da suspensão do julgamento, por pedido de vista do ministro André Mendonça, foram formadas duas correntes. O relator, ministro Edson Fachin, considerou que não houve prescrição e votou pela manutenção da sentença, enquanto, para o ministro Ricardo Lewandowski, na data da aceitação da denúncia, o delito estava prescrito, o que invalida a condenação. Prescrição José Dirceu foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba a oito anos, 10 meses e 28 dias, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de vantagens ilícitas oriundas de contrato fraudulento celebrado, em 2009, entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars. A defesa do ex-ministro alega que na data da publicação da sentença (março de 2017), o crime estava prescrito, porque a denúncia fora recebida apenas em junho de 2016. Como Dirceu tinha mais de 70 anos na data da condenação, os prazos prescricionais foram reduzidos à metade. Ainda de acordo com a defesa, embora a condenação por corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) tenha sido fundamentada na modalidade “solicitar”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, teria alterado os fatos para afirmar que José Dirceu foi condenado na modalidade “receber”, o que modificaria a data de início da contagem do prazo prescricional. Na modalidade “solicitar”, o delito é considerado de consumação instantânea, ou seja, se concretiza ao ser feito o pedido de propina, não importando se a vantagem indevida foi recebida ou não, e o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que é feito o pedido. Já na modalidade “receber”, o crime é consumado no pagamento da propina, ocasião em que começa a contar o prazo prescricional. Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar habeas corpus, a defesa de José Dirceu recorreu ao STF. O relator do RHC, ministro Edson Fachin, negou o recurso, pois, ao considerar que não ocorreu a prescrição, não verificou qualquer ilegalidade no caso. Modalidade “receber” Em seu voto pelo desprovimento do agravo, o ministro Fachin apontou que os autos evidenciam que o crime foi cometido na modalidade “receber”, pois, embora o contrato com a Petrobras tenha sido assinado em 2009, a consumação se deu com a concordância da empresa em pagar a propina, em troca do apoio político de Dirceu para a manutenção de Renato Duque no cargo de diretor da estatal. A solicitação teria partido de Duque. Segundo o ministro, como o pagamento foi parcelado, o delito foi consumado em abril de 2012, com o último recebimento. Dessa forma, o prazo prescricional não havia transcorrido quando a denúncia foi recebida. Modalidade “solicitar” O ministro Lewandowski, por sua vez, votou pelo provimento do agravo regimental a fim de conceder o habeas corpus. Ele observou que, de acordo com os autos, não há dúvida de que José Dirceu recebeu vantagens indevidas da empresa para a manutenção de Duque na diretoria da Petrobras. Contudo, ele considera que o crime ocorreu na modalidade “solicitar”, delito de natureza formal que não exige o recebimento da propina. Segundo Lewandowski, a denúncia atribuiu a Dirceu a prática de corrupção passiva nas modalidades “solicitar” e “receber”, mas a condenação se deu apenas em razão do contrato assinado em 2009, marco que deve ser considerado para o cálculo da prescrição. Ele destacou, ainda, que a sentença reconhece que Dirceu teria efetivamente solicitado a propina, em 2009, por meio de Duque. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e = 'milton.atanazio' + '@'; addy8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e = addy8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e').innerHTML += ''+addy_text8d86393d8f789cbe4d118217aed0496e+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak67bdf00729455d5041e993bb412ad228').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy67bdf00729455d5041e993bb412ad228 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy67bdf00729455d5041e993bb412ad228 = addy67bdf00729455d5041e993bb412ad228 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text67bdf00729455d5041e993bb412ad228 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak67bdf00729455d5041e993bb412ad228').innerHTML += ''+addy_text67bdf00729455d5041e993bb412ad228+''; Fórum de Governadores prorroga congelamento do ICMS sobre gasolina   O Fórum de Governadores decidiu prorrogar por mais 90 dias o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) médio que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha. O anúncio foi feito hoje (22) pelo coordenador do fórum, o governador do Piauí, Wellington Dias, após reunião com governadores, vice-governadores e secretários, em Brasília. Caso não fosse prorrogado, o congelamento, que está em vigor desde 1º de novembro do ano passado, acabaria no próximo dia 31. A prorrogação começa a valer no dia 1º de abril. Na reunião desta terça-feira, os governadores debateram, entre outros temas, a fixação de uma alíquota única para o ICMS de combustíveis, conforme sancionado, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei Complementar 192/22).  De acordo com Dias, o Conselho de Secretários de Fazenda (Comsefaz) deve definir até quinta-feira (24) uma fórmula para a cobrança da alíquota única que deve ser aplicada inicialmente em relação ao óleo diesel. O desafio é encontrar uma média de cálculo que não resulte em aumento do tributo em alguns estados, consequentemente, aumentando o preço do combustível.  Segundo Dias, pelo menos nove estados e o Distrito Federal praticam uma alíquota do ICMS em cima do diesel mais baixa que outros estados. Para evitar o aumento, os secretários estão estudando aplicar um incentivo fiscal para compensar o aumento da alíquota nessas unidades da federação. “Estamos autorizando o conselho dos secretários de Fazenda nesta quinta-feira a realizar uma reunião do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] para ali aprovar uma resolução que possa ser o parâmetro para aplicação da lei nas 27 unidades da federação”, disse o governador. “Somos favoráveis ao trecho da lei no que diz respeito à criação de um auxílio combustível e ao fundo de estabilidade dos preços dos combustíveis”.  O governador disse ainda que, durante o período de prorrogação do congelamento do ICMS, os secretários vão procurar uma fórmula que possa ser aplicada em relação à gasolina. “Neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, disse. “Ainda não conseguimos encontrar uma alternativa para essa pactuação”, acrescentou Dias.  O governador disse ainda que, na reunião, foi decidido que os estados vão entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um artigo da lei que prevê que, enquanto não for disciplinada a cobrança da incidência do ICMS, o cálculo deverá levar em conta o preço médio do diesel cobrado do consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.  Redução do IPI Na reunião, os governadores também debateram a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida, anunciada pelo governo federal, em fevereiro, reduziu o imposto em 25% para boa parte dos produtos.  Em relação ao IPI, Dias disse que os governadores enxergam a forma como o governo vem adotando as medidas como uma “ameaça concreta” aos estados e municípios. Na avaliação dos governadores, a medida, além de ferir a autonomia dos estados e o pacto federativo, deve causar forte impacto na arrecadação dos estados. “Uma medida unilateral como a que foi feita por parte da União é vista, por nós, como a quebra do pacto federativo”, acrescentou Dias, destacando que os estados também devem recorrer ao STF contra a medida. Com informações da Agência Brasil Senado aprova PL que aumenta pena para violência contra crianças   Relatora da Lei Henry Borel acatou emendas. Texto voltará à Câmara O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, o texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. A relatora do texto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB) acatou algumas emendas e, por isso, o texto retorna à Câmara para nova análise. O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. O projeto também aumenta a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, que estão presos. O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima. “No mérito, o projeto é dotado do mais alto grau de relevância. A violência contra crianças e adolescentes é um grave problema que demanda resposta adequada do Estado”, afirmou Daniella Ribeiro. Segundo consta em seu relatório, o Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou mais de 119 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. A relatora classificou esse número “estarrecedor”. Ela acatou emendas que alteram o teor do projeto e, por isso, ele voltará à Câmara dos Deputados. Dentre essas emendas incluídas no texto, está uma que garante a assistência jurídica de Defensor Público ou por advogado conveniado ou nomeado na defesa da criança ou adolescente em situação de violência. Fonte: Agência Senado Maior feira de tecnologia do mundo começa hoje em Brasília   Campus Party vai até o dia 27 no Estádio Mané Garrincha Versão nacional do maior evento tecnológico do mundo, a Campus Party Brasil (CPBSB) começa hoje e vai até o próximo dia 27 em Brasília, no Estádio Mané Garrincha.  Além da capital federal, onde deve reunir cerca de 70 mil visitantes, o evento vai ocorrer em São Paulo, de 16 a 20 de julho deste ano. Entre os temas a serem discutidos durante a feira estão internet das coisas, blockchain (empresa de serviços financeiros de criptomoeda), cultura maker (qualquer pessoa consegue construir, consertar ou criar seus próprios objetos) e empreendedorismo. Além disso, haverá arenas de robótica, onde será possível participar de partidas de hóquei de robôs e de drones, com corridas e aulas para quem quiser experimentar. Considerada um festival de inovação, criatividade, ciências e empreendedorismo, a quarta edição da CPBSB terá cinco dias de tecnologia, palestras, workshops e hackathons (maratona de programação na qual hackers se reúnem). O formato será híbrido, com atividades presenciais no Estádio Nacional Mané Garrincha, além de atividades online. Na abertura, a feira contará com shows gratuitos do DJ Bashkar e da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro, sob regência do maestro Cláudio Cohen. Haverá limitação de pessoas no estádio.  Além do uso obrigatório de máscara, será necessário ter o passaporte vacinal. Caso contrário, será preciso um teste PCR ou antígeno com 48 horas de antecedência. Atividades No espaço gratuito e aberto ao público, os visitantes terão acesso à Campus Play. A área concentra os campeonatos de gamers e conteúdos voltados aos jogos digitais, a Arena de Drones e o Palco Empreendedorismo, parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), onde conferencistas darão informações importantes para quem já empreende ou quem quer empreender. Na Arena da Campus, espaço pago e fechado aos campuseiros – nome dado aos visitantes – são esperadas cerca de 7 mil pessoas. Elas poderão acompanhar as atividades de quatro palcos distintos, que abordarão temas do universo da tecnologia, programação e entretenimento digital, metaverso e games.  No camping, são esperadas cerca de 3 mil pessoas, tornando a feira a segunda maior edição da Campus Party do mundo. Ao todo, serão mais de 300 horas de atividades, entre palestras, workshops, hackathons, games, simuladores e outras atrações. Entre os conferencistas internacionais confirmados está Jordan Soles, vice-presidente de Desenvolvimento Tecnológico da Rodeo FX, empresa canadense de efeitos visuais para cinema, televisão e publicidade, famosa por ter sido a criadora de efeitos para a série Game of Thrones. Um destaque entre os brasileiros é Fabiano de Abreu Agrela, professor, PHD em Neurociências com licenciaturas em biologia e história. Ele vai falar sobre como o mau uso da tecnologia causa prejuízos cognitivos e pode resultar em transtornos, perturbações e doenças. Segundo Agrela, o problema em si não é a tecnologia, mas a forma como ela é utilizada, seja por meio do uso exagerado das redes sociais, da total imersão do virtual e de outras formas abordadas em vários de seus estudos, publicados em revistas científicas. A Campus Party contará também com o programa Startup 360º, parceria com o Sebrae, que tem como objetivo possibilitar que startups iniciantes e avançadas exponham seus trabalhos. Outra atividade de destaque é a maratona de negócios, que visa à idealização de novas iniciativas, em formato híbrido. Além disso, estão abertas as inscrições para o programa Call for Talks, destinado a descobrir novos talentos dentro da rede da Campus Party pelo Brasil. As inscrições podem ser feitas no site oficial da feira. O programa de voluntários também está confirmado nesta edição. Os participantes ajudarão na dinâmica do evento durante seis horas por dia, dentro dos períodos manhã/tarde e tarde/noite, uma possibilidade de aprendizado para as futuras carreiras. As inscrições estão abertas e podem ser feitas também no site. * Com informações da Agência Brasil 2ª Turma: condenação por consumo de drogas não gera reincidência O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional usá-lo para majorar a nova pena. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decisão do ministro Edson Fachin que determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que refaça a dosimetria da pena imposta a um condenado por tráfico de drogas sem considerar a reincidência de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. Nesta terça-feira (22), ao negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal (MPF) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 178512, o colegiado considerou que, se a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não estabeleceu pena privativa de liberdade para esse crime, previsto no artigo 28, não é razoável que a condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria de nova pena. Reincidência G.R.O. foi condenado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas – Lei 11.343/2006) à pena de seis anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na dosimetria, o juízo considerou que uma condenação anterior por porte de droga para uso próprio (artigo 28) caracterizaria reincidência, e sua pena-base foi aumentada em um sexto. A dosimetria foi mantida pelo TJ-SP e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, a defesa buscava o redimensionamento da pena e a modificação do regime prisional para o mais brando. Desproporcionalidade O relator, ministro Edson Fachin, acolheu em parte o pedido, por verificar ilegalidade da dosimetria quanto à reincidência, e o MPF recorreu. O julgamento do agravo teve início em novembro de 2021, e, após o voto do relator, foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Na sessão de hoje, o ministro Fachin reafirmou o entendimento de que é desproporcional considerar a condenação anterior pela prática de porte de droga para consumo próprio para configurar reincidência e afastar o redutor por tráfico privilegiado (quando o réu é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa). O relator observou que o crime de porte para uso próprio não culmina em pena privativa de liberdade, mas apenas em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa educativo. “Se o legislador excluiu a cominação de pena privativa de liberdade para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas, não parece razoável que condenação anterior repercuta negativamente na dosimetria”, observou. Ele lembrou, ainda, que a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas está sendo questionada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 506). Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator. Natureza de crime Em seu voto-vista, o ministro Nunes Marques divergiu, por entender que o porte de droga para uso pessoal mantém a natureza de crime, apesar de a lei não prever pena privativa de liberdade. O ministro André Mendonça votou no mesmo sentido. *Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d = 'milton.atanazio' + '@'; addy3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d = addy3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d').innerHTML += ''+addy_text3ef063de4391180b6eb7f396e5fcd23d+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addye34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991 = addye34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991').innerHTML += ''+addy_texte34f3b74d55e4220e9d9c1615d94b991+''; Presidente visita construção de ponte em Xambioá, sobre o Rio Araguaia Ponte será a maior do estado do Tocantins, ligando-o ao Pará O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (22) de uma vistoria aos trabalhos de construção da ponte sobre o rio Araguaia, no município de Xambioá, divisa entre os estados do Tocantins e Pará. Também participaram do evento o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), general Santos Filho. “Temos tudo para mudar o destino do Brasil. Reconheço os problemas que temos enfrentado: inflação nos alimentos e [aumento de] preço nos combustíveis, consequência daquela política do ‘fica em casa, a economia a gente vê depois’. E consequência também de outros fatores, como uma guerra há dez mil quilômetros daqui”, afirmou Bolsonaro durante o evento de hoje, em Xambioá (TO). A ponte Xambioá será a maior do estado e vai beneficiar 500 mil pessoas, além de contribuir para o desenvolvimento econômico de toda a região. Realizada pelo governo federal, a obra de 1,7 mil metros de extensão é um importante eixo de interligação entre Tocantins e Pará, na BR-153. O empreendimento é um dos mais relevantes do Ministério da Infraestrutura e uma demanda antiga da população dos dois estados. O custo estimado da obra é de R$ 193,1 milhões e até o momento foram executados R$ 94,5 milhões. Na fase atual da obra, já foram executados 73% das fundações e blocos, 66% dos pilares e travessias e 22% das vigas e lajes. Com informações da Agência Brasil Para relator, debate sobre semipresidencialismo não deve contaminar eleições Deputado da Oposição afirma que modelo é “parlamentarismo disfarçado” – Najara Araújo/Câmara dos Deputados O grupo de trabalho que vai analisar a adoção do semipresidencialismo no Brasil começa a se reunir nesta quarta-feira (23) com a missão, segundo o seu coordenador, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), de fazer um amplo debate com a sociedade, sem pressa. “Não temos pressa e nem vamos atropelar ninguém com relação a isso. Vamos respeitar o pleito eleitoral deste ano e retirar qualquer proposta que possa contaminar as eleições ou o mandato do próximo presidente da República, que será no sistema presidencialista”, observou. O grupo tem até meados de julho para concluir os trabalhos e terá a assessoria de um conselho de juristas presidido pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim. Samuel Moreira afirma que o semipresidencialismo pode ser melhor que o atual sistema porque o primeiro-ministro escolhido pelo presidente eleito terá que formar rapidamente uma coalizão de apoio no Congresso para ter o nome ratificado. Para Moreira, os parlamentares terão que compartilhar mais responsabilidades com os rumos do governo. “Às vezes o presidente está ali numa luta para manter a inflação baixa, para controlar o emprego e o deputado está lutando para gastar mais recursos públicos, inclusive com a sua atribuição que é levar emendas”, disse. Para ele, o modelo combina essas duas coisas e “essa responsabilidade do deputado que apoia o primeiro-ministro aumenta”. Apesar de o grupo de trabalho não estar vinculado a nenhuma proposta específica, o deputado Samuel Moreira faz referência à ideia de que tanto o presidente quanto o Parlamento possam pedir a saída do primeiro-ministro e à possibilidade de dissolução do próprio corpo de parlamentares em determinadas situações. O deputado acredita que esses mecanismos são melhores que os processos de impeachment. “Se o primeiro-ministro está indo mal, o governo está indo mal, tem uma crise, você não precisa instaurar um impeachment. Você simplesmente troca o primeiro-ministro em 48 horas. Imagina ficar fazendo impeachment para presidente que demora um ano”, observou Moreira. Crises frequentesO deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria, já se pronunciou em Plenário contra a adoção do semipresidencialismo, por acreditar que as crises poderão ser mais frequentes. “Esse tal de semipresidencialismo, na realidade, é um parlamentarismo disfarçado, em que, em vez de 55 milhões ou 60 milhões de brasileiros escolherem um presidente da República pelo voto direto, a maior parte do poder do voto do cidadão não estaria mais na mão do presidente – o que o senhor e a senhora escolheram para governar o País. Ao contrário, haveria uma negociação complexa, intraparlamentar, em que 258 votos de deputados e deputadas teriam o real poder daquele que seria o tal primeiro-ministro”, disse Fontana. Samuel Moreira afirma que, além de ter o poder de indicar o primeiro-ministro, o presidente terá que cuidar das relações exteriores do País, da defesa, e da apresentação de propostas legislativas e vetos. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CACs: senadores tentam acordo de projeto e cogitam criar comissão para estudo do tema Senadores seguem na tentativa de um acordo para a votação do Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Na manhã desta terça-feira (22), houve uma reunião no gabinete do relator, Marcos do Val (Podemos-ES).  Ao deixar o encontro, o senador Humberto Costa (PT-PE) informou que, da forma como está, a proposta é inadequada e não deve ser aprovada. Ele e outros parlamentares têm alegado que o projeto, na verdade, amplia sobremaneira o acesso dos brasileiros às armas de fogo, indo de encontro ao Estatuto do Desarmamento.  — Estamos conversando sobre esse projeto dos CACs mas aqui no Senado e, antes mesmo, na Câmara, abriram demasiadamente a possibilidade de acesso das pessoas a armas e munições (…). O que ficou mais ou menos entendido e acordado hoje é que será feita uma comissão de senadores para ver ser é possível algum entendimento. Se não houver, nós da oposição vamos votar contrariamente a essa matéria — explicou.  Pauta polêmica O relator, por sua vez, informou que ouviu as sugestões e disse que há possibilidade de acatar algumas delas, “não necessariamente da forma como foram colocadas, mas com algumas mexidas”. — É de fato uma pauta muito polêmica, uma pauta que requer tranquilidade e neutralidade para não irmos para os extremos. Não podemos tirar de parte da sociedade o direito de ter sua arma, seja para caça, para coleção ou para a prática de atividade esportiva — opinou.  Por outro lado, o senador destacou que não se pode achar que qualquer um pode ter acesso a um armamento. Além disso, acrescentou, o mesmo Estado que autoriza tem a obrigação de fiscalizar e aplicar penalidades.  Marcos do Val destacou ainda que o número de CACs no Brasil cresceu de 100 mil para 600 mil e eles “continuam numa zona cinzenta”, sem amparo jurídico para exercerem suas atividades.  Sem extremos Outro que participou do encontro desta terça-feira foi o senador Marcos Rogério (PL-RO), que afirmou ser necessário o debate justamente para vencer um ambiente de extremos. Ainda segundo ele, agora as partes vão produzir um acordo possível e trazer para uma segunda reunião.  — A reunião de hoje foi produtiva porque deu caminho para construção de um entendimento. É o caminho do diálogo. Acho que isso é o processo legislativo. A graça do processo legislativo é justamente essa: pegar os pontos contraditórios e encontrar o caminho do meio — avaliou.  Falta de acordo O PL 3.723/2019 já esteve para ser votado duas vezes este ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 23 de fevereiro, o relator fez a leitura de seu voto, concordou em fazer algumas mudanças e vista coletiva foi concedida.  Em 9 de março, depois de muita discussão entre os senadores, nova vista foi concedida. Os parlamentares críticos à proposta alegaram que Marcos Do Val fez uma série de modificações no texto de última hora, acolhendo dezenas de emendas — entre elas, autorizações para acesso a armas para uma série de categorias profissionais.  Desde então, o projeto não foi mais incluído na pauta da CCJ. No último encontro do colegiado, os parlamentares discutiram apenas um tema: a reforma tributária.  Fonte: Agência Senado Fórum de Governadores prorroga congelamento do ICMS sobre gasolina   Medida vale por mais 90 dias O Fórum de Governadores decidiu prorrogar por mais 90 dias o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) médio que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha. O anúncio foi feito hoje (22) pelo coordenador do fórum, o governador do Piauí, Wellington Dias, após reunião com governadores, vice-governadores e secretários, em Brasília. Caso não fosse prorrogado, o congelamento, que está em vigor desde 1º de novembro do ano passado, acabaria no próximo dia 31. A prorrogação começa a valer no dia 1º de abril. Na reunião desta terça-feira, os governadores debateram, entre outros temas, a fixação de uma alíquota única para o ICMS de combustíveis, conforme sancionado, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei Complementar 192/22).  De acordo com Dias, o Conselho de Secretários de Fazenda (Comsefaz) deve definir até quinta-feira (24) uma fórmula para a cobrança da alíquota única que deve ser aplicada inicialmente em relação ao óleo diesel. O desafio é encontrar uma média de cálculo que não resulte em aumento do tributo em alguns estados, consequentemente, aumentando o preço do combustível.  Segundo Dias, pelo menos nove estados e o Distrito Federal praticam uma alíquota do ICMS em cima do diesel mais baixa que outros estados. Para evitar o aumento, os secretários estão estudando aplicar um incentivo fiscal para compensar o aumento da alíquota nessas unidades da federação. “Estamos autorizando o conselho dos secretários de Fazenda nesta quinta-feira a realizar uma reunião do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] para ali aprovar uma resolução que possa ser o parâmetro para aplicação da lei nas 27 unidades da federação”, disse o governador. “Somos favoráveis ao trecho da lei no que diz respeito à criação de um auxílio combustível e ao fundo de estabilidade dos preços dos combustíveis”.  O governador disse ainda que, durante o período de prorrogação do congelamento do ICMS, os secretários vão procurar uma fórmula que possa ser aplicada em relação à gasolina. “Neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, disse. “Ainda não conseguimos encontrar uma alternativa para essa pactuação”, acrescentou Dias.  O governador disse ainda que, na reunião, foi decidido que os estados vão entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um artigo da lei que prevê que, enquanto não for disciplinada a cobrança da incidência do ICMS, o cálculo deverá levar em conta o preço médio do diesel cobrado do consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.  Redução do IPI Na reunião, os governadores também debateram a redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida, anunciada pelo governo federal, em fevereiro, reduziu o imposto em 25% para boa parte dos produtos.  Em relação ao IPI, Dias disse que os governadores enxergam a forma como o governo vem adotando as medidas como uma “ameaça concreta” aos estados e municípios. Na avaliação dos governadores, a medida, além de ferir a autonomia dos estados e o pacto federativo, deve causar forte impacto na arrecadação dos estados. “Uma medida unilateral como a que foi feita por parte da União é vista, por nós, como a quebra do pacto federativo”, acrescentou Dias, destacando que os estados também devem recorrer ao STF contra a medida. * Com informações da Agência Brasil STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630790, com repercussão geral reconhecida (Tema 336), o Tribunal entendeu que a filantropia exercida com base em preceitos religiosos não desvirtua a natureza assistencial das entidades, para fins de direito à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Ausência de requisitos O recurso foi interposto pela Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou inaplicável a imunidade tributária referente ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados sobre papel especial para impressão de bíblias, entre outros bens, pois suas atividades institucionais não se caracterizariam como assistência social. Para o TRF-3, estariam ausentes os requisitos da generalidade e da universalidade da prestação assistencial. No STF, a associação afirmava ser entidade beneficente de assistência social, devidamente certificada pelos órgãos competentes e com caráter filantrópico reconhecido em documentos públicos. Universalidade O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que as ações assistenciais exercidas por entidades religiosas são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro de assistência social. O ministro explicou que o caráter universal das ações assistenciais (prestadas a todos que necessitarem, independentemente do pagamento de contribuições, tendo como objetivos, entre outros, a proteção à família, à maternidade e à infância) é exigível somente do Estado. A universalidade esperada das entidades privadas é que dirijam suas ações indistintamente à coletividade por elas alcançada, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social – ou seja, não pode haver discriminação entre os assistidos ou coação para que passem a aderir aos preceitos religiosos em troca de terem suas necessidades atendidas. Importação Ainda na avaliação do relator, a imunidade não deve ser restrita ao patrimônio, à renda ou aos serviços decorrentes: ela abrange, também, eventuais propósitos paralelos, desde que os valores obtidos sejam revertidos à consecução dos seus objetivos sociais. Esse entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do RE 611510 (Tema 328), em que se definiu que a imunidade em questão abrange o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações financeiras de partidos políticos e suas fundações, de entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos “O alcance da imunidade é determinado pela destinação dos recursos auferidos pela entidade, e não pela origem ou natureza da renda”, explicou Barroso. Provimento No caso concreto, o Tribunal acompanhou o relator para dar provimento ao recurso, por reconhecer a finalidade assistencial da entidade religiosa recorrente (capacitação e habilitação de pessoas com deficiência e doação de recursos materiais e pecuniários a entidades afins) e o seu direito à imunidade, inclusive em relação aos impostos incidentes sobre as importações de produtos a serem utilizados nas atividades assistenciais. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, votou pelo provimento parcial para reformar a decisão do TRF-3 na parte em que afastou a natureza jurídica de assistência social da associação, mantendo-a no ponto em que deixou de reconhecer à entidade religiosa a imunidade tributária sobre os impostos de importação. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários”. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8a92895d92159e9f0dce522355294044').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8a92895d92159e9f0dce522355294044 = 'milton.atanazio' + '@'; addy8a92895d92159e9f0dce522355294044 = addy8a92895d92159e9f0dce522355294044 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8a92895d92159e9f0dce522355294044 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8a92895d92159e9f0dce522355294044').innerHTML += ''+addy_text8a92895d92159e9f0dce522355294044+'';

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf7e169b423961470de54be89e8943929').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf7e169b423961470de54be89e8943929 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyf7e169b423961470de54be89e8943929 = addyf7e169b423961470de54be89e8943929 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf7e169b423961470de54be89e8943929 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf7e169b423961470de54be89e8943929').innerHTML += ''+addy_textf7e169b423961470de54be89e8943929+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d = addy9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d = '';document.getElementById('cloak9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d').innerHTML += ''+addy_text9f5eed61f1da17b4ac310b10d918c72d+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c = addy76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c = '';document.getElementById('cloak76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c').innerHTML += ''+addy_text76a6ebc90ced6903da2cde05b802c96c+'';     NOTA DE PESAR (13.06.1964 –  20.03.1922) A ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS,  vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, informar o triste falecimento do vereador de BONFINÓPOLIS DE MINAS, Antonio Carlos Brandão (Pafúncio) ocorrido em 20.03.2022 Lutando contra um câncer desde 2020, o vereador de Bonfinópolis de Minas, Antônio Carlos Brandão  popularmente conhecido como Pafúncio, de 57 anos, morreu no domingo (20/03/2022), na cidade de Montes Claros onde estava em tratamento e já apresentava um estágio avançado da doença. Pafúncio estava em seu 4.º mandato, sendo 1 mandato como vice-prefeito e 3 como vereador. Nas eleições de 2020  foi o vereador mais votado com 293 votos. Deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor. A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA PRESIDÊNCIA DA ABRACAM Governo zera imposto de importação de etanol e de seis alimentos   Medida vale até o fim do ano e pretende conter inflação Até o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país. A redução a zero das alíquotas foi anunciada hoje (21) à noite pelo Ministério da Economia, após reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A medida beneficia os seguintes alimentos: café, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja. Em relação ao etanol, a alíquota foi zerada tanto para o álcool misturado na gasolina como para o vendido separadamente. O imposto será zerado a partir de quarta-feira (23), quando a medida for publicada no Diário Oficial da União. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, a medida tem como objetivo segurar a inflação. “Estamos preocupados com o impacto da inflação sobre a população. Estamos definindo redução a zero da tarifa de importação de pouco mais de sete produtos até o final do ano. Isso não resolve a inflação, isso é com política monetária, mas gera um importante incentivo”, declarou. De acordo com a pasta, a medida fará o preço da gasolina cair até R$ 0,20 para o consumidor. Atualmente, o litro da gasolina tem 25% de álcool anidro. Por causa da alta recente dos combustíveis, o governo espera que a redução da tarifa de importação praticamente zere os efeitos do último aumento. “Nós temos uma estimativa que isso poderia levar a uma redução do preço da gasolina da ordem de R$ 0,20 na bomba. Isso é uma análise estática. Na prática, essa medida vai acabar arrefecendo a dinâmica de crescimento dos preços na ordem de R$ 0,20”, disse o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz. Em relação aos produtos alimentícios, o Ministério da Economia informou que os produtos beneficiados são o que mais estão pesando na inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse indicador mede o impacto dos preços sobre as famílias de menor renda. Atualmente, o café paga Imposto de Importação de 9%; a margarina, 10,8%; o queijo, 28%; o macarrão, 14,4%; o açúcar, 16%; o óleo de soja, 9% e o etanol, 18%. Bens de capital A Camex também aprovou a redução em mais 10%, até o fim do ano, o Imposto de Importação sobre bens de capital (máquinas usadas em indústrias) e sobre bens de informática e de telecomunicações, como computadores, tablets e celulares. A medida pretende facilitar a compra de equipamentos usados pelos produtores industriais e baratear o preço de alguns itens tecnológicos, quase sempre importados. Em março do ano passado, o governo tinha cortado em 10% a tarifa para a importação de bens de capital e de telecomunicações. No total, o corte chega a 20%. Até o início do ano passado, as tarifas de importação desses produtos variavam de zero a 16% para as mercadorias que pagam a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Com a primeira redução, a faixa tinha passado de 0% a 14,4%. Agora, as alíquotas passaram de 0% a 12,8%. Em novembro do ano passado, o governo reduziu em 10% a tarifa de 87% dos bens e serviços importados até o fim deste ano. Na época, o governo alegou a necessidade de aliviar os efeitos da pandemia de covid-19 e que a medida já havia sido acertada com a Argentina. Segundo o Ministério da Economia, o governo deverá deixar de arrecadar R$ 1 bilhão com as medidas até o fim do ano. Com informações da Agência Brasil Projeto exige análise periódica da qualidade do ar em prédio público Se identificados riscos de contaminação, as substâncias potencialmente nocivas terão monitoramento obrigatório – Billy Boss/Câmara do Deputados O Projeto de Lei 4094/21 exige a análise periódica da qualidade do ar no interior dos edifícios ocupados pela administração pública e pelas empresas estatais ou de economia mista destinados ao atendimento coletivo das pessoas, aos serviços de saúde e ao ensino. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a análise deverá seguir regulamentação técnica elaborada pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e será realizada independentemente da existência de sistemas de climatização. Se identificados riscos de contaminação, as substâncias potencialmente nocivas terão monitoramento obrigatório. Serão exigidas ainda avaliações técnicas, com validade de até cinco anos, sobre as condições de ventilação que assegurem os requisitos mínimos de segurança quanto à qualidade do ar interior. Brito chama atenção para a disseminação de doenças em eventos como uma pandemia “Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), de 6 milhões a 7 milhões de pessoas morrem por ano, em nível global, devido às consequências da poluição do ar”, comentou o autor da proposta, deputado Sérgio Brito (PSD-BA). “Leve-se em conta também que doenças infectocontagiosas disseminam-se cada vez com mais frequência inclusive em episódios de pandemias, como a de Covid-19, devido à dispersão de contaminantes no ar interior”, ressaltou o parlamentar. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias CRE vai convidar representantes de Rússia e Ucrania para discutir conflito   Por iniciativa da presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Kátia Abreu (PP-TO), os integrantes desse colegiado podem se reunir nos próximos dias com representantes das embaixadas da Rússia e da Ucrânia no Brasil. Ela apresentou dois requerimentos com esse objetivo: o REQ 1/2022-CRE, para que seja convidado o encarregado de negócios da embaixada ucraniana, Anatoliy Tkach, e o REQ 6/2022-CRE, para que seja convidado o embaixador da Rússia no Brasil, Alexei Labetskiy. Os requerimentos podem ser votados pela CRE na quinta-feira (24), a partir das 10h. “Putin afirmou que a via militar foi a ‘única saída’ para, segundo ele, defender a Rússia. Uma das razões alegadas pelas autoridades russas para a invasão à Ucrânia foi a ameaça à segurança russa representada pela expansão da OTAN [Organização do Tratado do Atlântico Norte] em países do leste europeu, e pelos movimentos de aproximação da Ucrânia com a OTAN. O confronto decorrente dessa invasão, além de provocar uma grave crise humanitária, tende a acarretar prejuízos em todo o mundo, por afetar a produção e a distribuição de combustíveis e alimentos. Todos os países serão afetados negativamente pela guerra”, ressalta Kátia Abreu. Também por iniciativa da senadora (REQ 2/2022-CRE), a CRE poderá reunir-se novamente com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, para esclarecimentos sobre a posição brasileira em relação a esse conflito e sobre ações para dirimir as consequências da guerra na economia brasileira, entre outros assuntos. Fonte: Agência Senado Governo inicia segunda etapa de vacinação contra peste suína clássica Previsão é imunizar cerca de 120 animais em Alagoas até 30 de abril O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e setores da iniciativa privada iniciaram nesta segunda-feira (21) uma nova etapa de vacinação contra a peste suína clássica (PSC) em Alagoas. A expectativa é imunizar cerca de 120 mil suínos. As doses aplicadas nesta etapa são doadas pela Zoetis Indústria de Produtos Veterinários e a aplicação será feita por 120 vacinadores contratados pela iniciativa privada. Os recursos para execução do projeto piloto, que envolve a vacinação contra a PSC em Alagoas, são provenientes de parceria público-privada e somam mais de R$ 2 milhões. Também conhecida simplesmente como febre suína, a doença é uma doença viral, altamente contagiosa e afeta somente suínos domésticos e selvagens, não sendo transmissível a humanos. Os principais sintomas nos animais são febre alta, lesões avermelhadas na pele, conjuntivite, falta de apetite, fraqueza, diarreia e aborto. Além de Alagoas, outros dez estados fazem parte da zona não livre da doença no país: Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.  O objetivo da pasta é erradicar a doença nos estados que compõem a Zona Não Livre do Brasil, por isso, a realização do projeto piloto de implantação do Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica (PSC) em Alagoas.  Zonas Livres  As chamadas zonas livres são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). No Brasil, essa área concentra mais de 95% de toda a indústria suína nacional. Toda a exportação de suínos e seus produtos vêm dessa região, composta pelo Distrito Federal e outros 15 estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Mato Groso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Tocantins, Rondônia e Acre. As áreas não registram caso da doença desde janeiro de 1998.  Segundo o ministério, os limites entre as zonas livre e não livre de PSC no Brasil são protegidos por barreiras naturais e postos de fiscalização, onde procedimentos de vigilância e mitigação de risco são adotados continuamente para evitar a introdução da doença.  * Com informações da Agência Brasil STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca A matéria, que envolve o uso do termo “iphone”, teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. pela exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. A Gradiente recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que manteve a nulidade parcial de registro de marca pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A controvérsia chegou a ser submetida ao Centro de Conciliação e Mediação do STF em 2020, mas não houve acordo entre as partes. Disputa O caso teve início em ação apresentada em 2013 pela Apple, visando à nulidade do registro da marca mista “Gradiente iphone” junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). A empresa ressaltou seu histórico empresarial, lembrando que a família de produtos ’i-’ ( iMac, iBook, iPad, etc.) está relacionada a ela, e a Gradiente só poderia utilizar a expressão completa “Gradiente iphone”, mas não o termo isoladamente, que atualmente é identificado com seu produto. A Gradiente, por sua vez, argumentou que havia submetido a marca ao INPI em 20/3/2000, quando a Apple ainda não atuava no ramo de telefonia celular, e obtido a concessão do registro em 2/1/2008. Disse que fizera uso da marca em demonstração e, por um período, deixara de utilizá-la por razões financeiras (que resultaram em pedido de recuperação judicial), retomando o uso no prazo legal. Alteração no mercado No exame do caso, o TRF-2 manteve sentença em que foi declarada a nulidade do registro e determinou que o Inpi fizesse ressalva quanto ao uso do nome, de modo a deixar claro que a Gradiente não tem exclusividade sobre a palavra “iphone” isoladamente. Para o TRF-2, não se pode desconsiderar que, entre o depósito da marca no Inp e a da concessão do registro, o mercado envolvendo o iPhone da Apple Inc. sofreu significativa alteração, e a empresa havia consolidado o uso do termo na identificação de seus aparelhos celulares. Esse contexto não poderia ter sido desconsiderado pelo Inpi, e a demora na análise do pedido não permitiria ao órgão retroagir a situação fática do ano de 2000, criando insegurança para os envolvidos. Princípios Na manifestação em que reconhece a repercussão geral da matéria, o relator, ministro Dias Toffoli, explica que a discussão está em saber se a demora na concessão do registro pelo Inpi pode resultar na não exclusividade sobre a marca por quem a depositou, em razão do surgimento, nesse período, de uso mundialmente consagrado da mesma marca por concorrente. Para o ministro, trata-se de matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, levando-se em conta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a ser decidida pelo STF. Mercado dinâmico Segundo Toffoli, a finalidade da marca é diferenciar determinada mercadoria, produto ou serviço de seus concorrentes. Ela interessa tanto aos empreendedores, que podem explorá-la economicamente sob certa proteção, quanto aos consumidores, que conseguem identificar a procedência, a qualidade e as principais características do produto. Além disso, para o relator, é preciso considerar que o mundo empresarial é extremamente dinâmico, o que faz com que novos produtos e novas marcas surjam com grande velocidade, demonstrando que a matéria em debate ultrapassa o interesse subjetivo das partes. “O conflito quanto ao uso de determinado signo distintivo poderá surgir entre outras empresas e, ainda, envolvendo diversas outras mercadorias, produtos ou serviços, mormente quando se consideram o dinamismo empresarial e a globalização”, concluiu. Ainda não há data para que o processo tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF. *Com informações da Agência Reuters /Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notíciasEDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka55f966d760391617245a498f54ab44f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya55f966d760391617245a498f54ab44f = 'milton.atanazio' + '@'; addya55f966d760391617245a498f54ab44f = addya55f966d760391617245a498f54ab44f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta55f966d760391617245a498f54ab44f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka55f966d760391617245a498f54ab44f').innerHTML += ''+addy_texta55f966d760391617245a498f54ab44f+'';  

   NOTA DE PESAR    (13.06.1964 -  20.03.1922) A ABRACAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS,  vem através desta Nota , com doloroso e profundo sentimento de pesar, informar o triste falecimento do vereador de BONFINÓPOLIS DE MINAS, Antonio Carlos Brandão (Pafúncio) ocorrido em 20.03.2022 Lutando contra um câncer desde 2020, o vereador de Bonfinópolis de Minas, Antônio Carlos Brandão  popularmente conhecido como Pafúncio, de 57 anos, morreu no domingo (20/03/2022), na cidade de Montes Claros onde estava em tratamento e já apresentava um estágio avançado da doença. Pafúncio estava em seu 4.º mandato, sendo 1 mandato como vice-prefeito e 3 como vereador. Nas eleições de 2020  foi o vereador mais votado com 293 votos. Deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e aos amigos. Não temos palavras para expressar os nossos sentimentos. Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor. Que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para atravessar este momento de tanta dor. A Deus pedimos também que dê ao nobre amigo o merecido repouso eterno em seu reino. Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA PRESIDÊNCIA DA ABRACAM

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2 = addyd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2').innerHTML += ''+addy_textd2c0119787390265eb50fc4c0d5522e2+''; MEC divulga resultado da segunda chamada do Prouni Saiba como consultar a lista A lista de convocados a uma vaga no ensino superior pela segunda chamada pelo Programa Universidade Para Todos (Prouni) já pode ser consultada nesta segunda-feira (21) no portal do Prouni. Os estudantes pré-aprovados terão até o dia 29 de março para comprovar informações como renda familiar e comprovante de conclusão do ensino médio, fornecidas no ato de inscrição. O Prouni seleciona candidatos para bolsas parciais e integrais em universidades particulares. Um dos critérios de seleção é a nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os candidatados que não forem selecionados nesta etapa ainda poderão manifestar interesse na lista de espera, em 4 e 5 de abril, pelo site do Prouni. Nesse caso, pode pedir para entrar na lista de espera para a primeira opção de curso:  estudantes reprovados nas duas chamadas regulares e pré-selecionados na segunda opção de curso, mas reprovados por não formação de turma. Na lista de espera para a segunda opção de curso pode se candidatar quem foi reprovado nas duas chamadas regulares (e não houve formação de turma na primeira opção de curso) e os pré-selecionados na 1ª opção, mas reprovados porque não houve formação de turma. Cronograma Segunda chamada: 21 de março Comprovação das informações: 21 a 29 de março Inscrição na lista de espera: 4 a 5 de abril Resultado da lista de espera para as instituições de ensino: 7 de abril Comprovação das informações dos selecionados na lista de espera: 8 a 13 de abril. Com informações da Agência Brasil Câmara debate participação das mulheres indígenas na política nesta terça Audiência pública integra a programação da campanha Março Mulher e será transmitida ao vivo pela internet – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Joenia Wapichana, primeira mulher indígena eleita deputada federal A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (22) uma audiência pública com o tema “Mulheres indígenas na política: avanços e conquistas”. O debate foi proposto pela deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), primeira mulher indígena a ser eleita para a Câmara. A deputada destaca que as mulheres indígenas são as principais responsáveis pela proteção e continuidade das culturas e identidades de seus povos, e são, historicamente, os principais alvos das violências empreendidas contra os povos indígenas. E diz que aos poucos, enfrentando preconceitos culturais e machistas, elas estão cada vez mais ocupando espaços e alçando as vozes nas comunidades, cidades e espaços públicos, unindo-se em prol da superação das desigualdades e da defesa dos direitos dos seus povos e das florestas. Nos últimos anos, as mulheres indígenas têm ampliado significativamente sua participação em processos eleitorais. De acordo com dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), com base nas estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições de 2020 foram eleitos 234 representantes de 71 povos originários, sendo 10 prefeitos, 11 vice-prefeitos e 213 vereadores. Nesse universo, 31 mulheres indígenas foram eleitas, ou seja, 13% do total. Em 2016, foram apenas 15 indígenas eleitas (8%). ConvidadasForam convidadas para discutir o assunto:– a coordenadora da APIB, Sonia Guajajara;– a líder indígena do Amazonas Vanda Ortega Witoto;– as líderes indígenas do Pará Ô-é Kayapó e Juma Xipaia;– a vice-prefeita do município de Normandia (RR), Veralice Lima de Oliveria; e– a representante do Núcleo de Inclusão e Diversidade da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Samara Pataxó. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Plenário analisa Lei Henry Borel e prorrogação de contratos de servidores temporários Também estão na pauta do Plenário desta terça-feira (22), a prioridade de acesso de pessoas com deficiência a órteses e próteses e a isenção de impostos para equipamentos fotográficosEdilson Rodrigues/Agência Senado‹ Conhecida como Lei Henry Borel, a proposta presta uma homenagem ao garoto de 4 anos assassinado em 2021 no Rio de Janeiro. A mãe e o padrasto estão presos e vão a júri popular pelo crime. O projeto foi apresentado pelas deputadas federais Alê Silva (PSL-MG), Carla Zambelli (PSL-SP) e Jaqueline Cassol (PP-RO). No Senado, a relatora Daniella Ribeiro (PP-PB) ainda não liberou seu voto. Se não houver alteração, o texto seguirá para sanção do presidente da República. Se os senadores aprovarem mudanças, é necessário novo exame pela Câmara dos Deputados.  Entre outras providências, a proposição agrava a punição para o crime de homicídio contra menor de 14 anos; inclui o crime de homicídio contra menor de 14 anos entre aqueles considerados hediondos e muda a forma de contagem de tempo para a prescrição de crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança e adolescente.  Contratos temporários O PL 1.360/2021, no entanto, só poderá ser votado depois que os senadores analisarem a Medida Provisória (MP) 1.073/2021, que está trancando a pauta. A proposta autoriza a prorrogação de contratos temporários no Ministério da Agricultura e na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme a MP, ficam prorrogados, por mais dois anos a contar da data de vencimento, 215 contratos de médicos veterinários no âmbito do Ministério da Agricultura. Em relação à ANS, são 55 contratos prorrogados até 25 de novembro de 2022. Os temporários do Ministério da Agricultura trabalham na inspeção do abate de animais. Segundo o governo, sem a fiscalização contínua, as empresas frigoríficas não podem operar. Já os temporários da ANS atuam nas cobranças de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários utilizaram a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS). Sem a prorrogação, a atividade teria redução de 60% no pessoal, o que poderia representar perda anual de cerca de R$ 140 milhões para o SUS. A medida foi aprovada na Câmara em 16 de março, e o relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou a rejeição das emendas e a manutenção do texto original do governo.  Órteses e próteses Outra pauta que diz respeito diretamente aos jovens é o Projeto de Lei (PL) 1.224/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que determina que pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.  A autora sustenta que as medidas propostas são fundamentais para assegurar o direito de acesso à educação das pessoas com deficiência, inscrito na Constituição Federal e em documentos como a Declaração de Salamanca, “sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais”.  O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu voto favorável da senadora Mailza Gomes (PP/AC). Agora, no Plenário, a relatoria ainda não foi definida.  Fotógrafos e cinegrafistas O senadores vão analisar ainda duas proposições. O Projeto de Resolução (PRS) 57/2021, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Índia; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/2015, que confere isenção tributária a equipamentos de fotógrafos e cinegrafistas.  Conforme o texto, ficam isentos de Imposto de Importação (II), de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação os equipamentos importados, sem similares nacionais, para uso exclusivo de fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera. A aquisição dos equipamentos abrangidos pela isenção, em conjunto ou isoladamente, obedecerá ao limite máximo de R$ 50 mil, e o beneficiário é obrigado a permanecer de posse do material adquirido pelo prazo mínimo de dois anos.  Fonte: Agência Senado Anvisa tira dúvidas de pacientes que fazem uso de losartana   Medicação é usada no controle do tratamento de hipertensão Pacientes cardíacos e hipertensos estão preocupados com o recolhimento voluntário pelos laboratórios farmacêuticos Sanofi Medley e Sandoz de lotes do medicamento genérico losartana. A medida foi tomada preventivamente, entre setembro de outubro do ano passado, depois de encontrada presença das impurezas do tipo azido no produto. Orientações aos pacientes A orientação da Anvisa é que os usuários de losartana não interrompam o uso do produto por conta própria. “A losartana pertence à classe conhecida como “sartanas”, que são medicamentos seguros e eficazes no controle do tratamento de hipertensão e insuficiência cardíaca, reduzindo significativamente o risco de derrame e infarto. A interrupção do tratamento com a losartana sem a orientação médica correta pode levar a problemas graves, tais como episódios de hipertensão”, alertou a agência. Outra recomendação da Anvisa é que pacientes que tiverem alguma dúvida sobre o tratamento atual devem conversar com seu médico ou farmacêutico. Qualquer suspeita de eventos adversos deve ser notificada à Anvisa e informada ao médico responsável. A notificação pode ser enviada diretamente à agência pelo link. Lotes recolhidos Os recolhimentos mais recentes de alguns lotes do medicamento losartana ocorreram em setembro e outubro de 2021 e os fabricantes já concluíram esse trabalho. Além dessa medida, a partir da publicação das resoluções da Anvisa que suspenderam a comercialização, nenhum lote desses produtos pode ser colocado à venda. Sobre a presença da impureza “azido” encontrada nas medicações, a Anvisa explicou que ela pode ser resultado do próprio processo de fabricação do insumo farmacêutico ativo, ou seja, um subproduto de interações químicas que acontecem durante a produção da substância. As substâncias têm sido identificadas pelo próprio controle de qualidade dos fabricantes, que seguem a regulamentação da Anvisa que determina o controle sobre impurezas em medicamentos. Este processo é contínuo dentro da rotina da empresa, a fim de garantir que os produtos comercializados sejam adequados ao consumo. Riscos Em relação a eventuais riscos para pacientes que fazem uso contínuo desses medicamentos, a Anvisa ressaltou que o recolhimento é uma medida de precaução. “Não existem dados para sugerir que o produto que contém a impureza causou uma mudança na frequência ou natureza dos eventos adversos relacionados a cânceres, anomalias congênitas ou distúrbios de fertilidade. Assim, não há risco imediato em relação ao uso desse medicamento”, disse a Anvisa em nota. A agência continuará a monitorar a presença de impurezas nos medicamentos e adotará todas as medidas que forem necessárias à proteção da saúde da população. Os profissionais de saúde e pacientes podem comunicar à agência suspeitas de eventos adversos com o medicamento pelo VigiMed. Nos links abaixo é possível conferir os produtos e os lotes, de acordo com o fabricante: 1) Losartana potássica – Sanofi Medley 2) Losartana potássica + hidroclorotiazida – Sanofi Medley 3) Lorsacor e losartana potássica – Sandoz A lista completa de todos os medicamentos com determinação de recolhimento ou suspensão pode ser consultada aqui pelo link. * Com informações da Agência Brasil STF referenda decisão que impede utilização do Disque 100 para queixas sobre vacinação contra covid-19 O Plenário também ratificou a determinação de que o governo corrija notas técnicas que desestimulam a vacinação.  O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu a utilização do canal de denúncias Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), fora de suas finalidades institucionais, impedindo, inclusive, que estimule o envio de queixas relacionadas à exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19. No julgamento, também foi referendada a determinação do relator de que o governo altere notas técnicas do Ministério da Saúde e do MMFDH para fazer constar o entendimento do Supremo sobre a possibilidade de implementação de restrições a atividades e ao acesso a locais por pessoas que não possam comprovar que tomaram a vacina ou que não estejam infectadas, desde que haja previsão legal. Essas medidas podem ser implementadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência. A decisão colegiada foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/3, no julgamento de pedido de tutela de urgência formulado pela Rede Sustentabilidade nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754, que trata da vacinação. Pedido No pedido apresentado ao STF, o partido sustenta que o MMFDH produziu nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a covid-19 e coloca o Disque 100, principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas contrárias à vacina que entendam estar sofrendo “discriminação”. O Ministério da Saúde também divulgou em seu site outra nota técnica com argumentos no mesmo sentido. Consenso científico Em seu voto pelo referendo da liminar, concedida em fevereiro, o relator afirma que há consenso científico de que os riscos da não vacinação são significativamente superiores aos da vacinação. Por esse motivo, deve-se privilegiar a defesa da vida e da saúde dos menores de idade, em benefício deles mesmos e de toda a coletividade. Vacinação de crianças Segundo o ministro, é obrigação do Estado, conforme a Constituição Federal, as normas brasileiras de proteção à infância, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, proporcionar aos menores acesso à vacina contra a covid-19, de forma universal e gratuita. Isso deve ser feito, em particular, para crianças de cinco a 11 anos, potenciais vítimas indefesas e propagadoras do vírus, sobretudo diante da comprovação científica da eficácia e da segurança da vacina pediátrica da Pfizer, atestada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O ministro lembrou que o ECA prevê textualmente a obrigatoriedade da vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades e estabelece penas pecuniárias a quem descumprir esse dever.Ambiguidade Na análise preliminar das notas técnicas, o relator constatou que elas foram redigidas com ambiguidade quanto à obrigatoriedade da vacinação. A seu ver, a mensagem equívoca sobre esse ponto, em meio a uma das maiores crises sanitárias da história do país, acaba por desinformar a população, desestimulando-a de se vacinar, o que resulta no aumento do número de infectados, hospitalizados e mortos.Por esse motivo, segundo o ministro, as notas podem ferir, entre outros, os preceitos fundamentais do direito à vida e à saúde, além de afrontarem entendimento consolidado do STF sobre a constitucionalidade da vacinação obrigatória, porém não forçada, que pode ser implementada por meio de medidas indiretas. Divergência O ministro André Mendonça foi o único a divergir. Ele não conheceu do pedido de tutela incidental por entender que a via processual utilizada para questionar os atos em questão é incabível. Entretanto, superada essa preliminar, ele acompanhou o relator. Já o ministro Nunes Marques acompanhou Lewandowski com ressalvas. Com informações do STF GUERRA NA UCRÂNIA Quase 6,5 milhões são deslocados na Ucrânia devido à guerra, diz ONU Muitos dos deslocados são particularmente vulneráveis A agência de migração da ONU disse nesta segunda-feira (21) que quase 6,5 milhões de pessoas foram deslocadas dentro da Ucrânia como resultado direto da guerra, superando suas piores previsões. Os números são de um estudo realizado pela Organização Internacional para as Migrações entre 9 e 16 de março. Eles se somam às mais de 3,3 milhões de pessoas que a agência da ONU diz terem fugido através das fronteiras desde que a invasão russa começou em 24 de fevereiro. “A escala do sofrimento humano e do deslocamento forçado devido à guerra excede em muito qualquer planejamento de cenário de pior caso”, disse António Vitorino, diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Ele disse que as equipes da OIM estão prestando ajuda a milhares de pessoas com alimentos e cobertores, mas as que estão em áreas severamente afetadas continuam fora de alcance. Muitos dos deslocados são particularmente vulneráveis, incluindo mulheres grávidas, idosos e pessoas com doenças crônicas, disse a OIM. A agência reiterou um apelo à cessação das hostilidades e à criação de corredores humanitários para permitir a fuga de civis. http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6 = 'milton.atanazio' + '@'; addy80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6 = addy80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6').innerHTML += ''+addy_text80cfc36dcef52d44524e7ff8ac273bd6+'';

Boa semana! FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake7e797d0b68706005b1f6f54f629a844').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye7e797d0b68706005b1f6f54f629a844 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addye7e797d0b68706005b1f6f54f629a844 = addye7e797d0b68706005b1f6f54f629a844 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte7e797d0b68706005b1f6f54f629a844 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake7e797d0b68706005b1f6f54f629a844').innerHTML += ''+addy_texte7e797d0b68706005b1f6f54f629a844+''; Governo lança na segunda medidas de incentivo à produção de biometano   Ministro do Meio Ambiente é entrevistado no Brasil em Pauta O Brasil assinou, no ano passado, durante a Cúpula do Clima (COP 26), um compromisso global de reduzir em 30% as emissões de metano na atmosfera. Para ajudar a cumprir esta meta, o governo vai lançar, nesta segunda-feira (21), várias medidas de incentivo a produção de biometano. A informação é do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, entrevistado deste domingo (20) programa Brasil em Pauta. Segundo Leite, diversas iniciativas já são realizadas para transformar resíduos sólidos – especialmente de aves, suínos, cana-de-açúcar e os provenientes dos aterros sanitários – em biometano. De acordo com o ministro, a transformação desses resíduos reduz a quantidade de gás metano gerado por esse tipo de lixo. “É lixo virando energia, é lixo virando combustível”, comemorou. Leite diz que as propriedades rurais estão transformando esse resíduo em biogás e utilizando em tratores, caminhões e ônibus “Você pode usar o gás gerado na própria propriedade e reduzir o custo com o diesel”, falou. Entre as medidas que serão anunciadas estão novas linhas de financiamento para crescimento verde. São R$ 400 bilhões para essa finalidade. De acordo com o ministro, as políticas públicas são desenhadas pelo governo mas é o setor privado que deve executá-las. “É quem transformará a economia de hoje baseada em combustíveis fosseis numa economia neutra em emissões de gás de efeito estufa”, disse. Com informações da Agência Brasil Proposta cria política para eliminar venda de diesel comum no Brasil Projeto pretende substituir o diesel S500, mais barato e poluente, pelo S10, que provoca menos impacto na saúde e no meio ambiente Lucena: “O diesel comum afeta sobretudo a saúde de crianças e idosos” – Billy Boss/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 302/22 institui uma política para reduzir o uso do diesel comum (S500) no Brasil. Pelo texto, a redução será de 10% ao ano, a partir do segundo ano da lei, até a completa eliminação do combustível. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, os postos vendem dois tipos de óleo diesel: o S500, mais barato e poluente, que possui teor máximo de enxofre de 500 miligramas (mg) por quilo (kg); e o S10, com teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, além de um percentual de mistura obrigatória de biodiesel (10% em 2022). O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), afirma que a eliminação do diesel S500 se justifica pelo efeito poluente do combustível, que afeta sobretudo a saúde de crianças e idosos com doenças como asma e pneumonias. “O diesel S10 pode abastecer qualquer tipo de veículo pesado ou leve, sendo apenas um pouco mais caro do que o diesel comum. Entretanto, esta aparente vantagem econômica do S500 desmorona quando avaliamos seus impactos na saúde das pessoas e na natureza”, disse Lucena. O projeto estabelece ainda que a redução do uso de diesel S500 será compensada pelo aumento da oferta de diesel S10 combinada com o aumento paulatino da mistura de biodiesel. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAS vai debater constelação familiar   A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover audiência pública na próxima quinta-feira (24), a partir das 10h30, para debater as práticas de constelação familiar e cura sistêmica. O evento foi proposto pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). A constelação familiar é uma modalidade de terapia alternativa que busca identificar a causa de problemas e conflitos pessoais a partir de dinâmicas de grupo em que os participantes interpretam e representam o histórico familiar do paciente. A prática não tem comprovação científica. “Na prática, a Constelação Familiar mostra que muitos de nossos problemas, doenças, incompreensões e sentimentos ruins podem estar ligados a outros familiares que passaram por essas mesmas adversidades, mesmo que não os tenhamos conhecido”, explica Girão no seu requerimento. A audiência terá a participação da terapeuta alemã Sophie Hellinger, presidente da Hellinger Schule. Ela é a viúva de Bert Hellinger, o criador do método de constelação familiar. A Hellinger Schule é um instituto criado para promover cursos e seminários e para treinar consteladores familiares. Sophie Hellinger vai participar por videoconferência. Outros participantes confirmados são a psicóloga Rose Militão, o médico Renato Shaan Bertate, o juiz Sami Storch e o diretor da Faculdade Innovare, Inácio Junqueira. Também está convidada a terapeuta Daniela Migliari, que ainda não confirmou presença. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 16 estados e o Distrito Federal usam a constelação familiar em Varas da Família e em casos de violência doméstica. A prática também faz parte da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde (SUS). Fonte: Agência Senado Petrópolis aciona sirenes e alerta população sobre efeitos da chuva Defesa Civil já acionou duas vezes as sirenes nas áreas de risco A cidade de Petrópolis tem vários trechos com alagamentos nas vias por causa da chuva que começou a cair na cidade no início desta tarde. Em menos de uma hora, foram 85 milímetros (mm) de chuva. A Defesa Civil do município já acionou duas vezes as sirenes em áreas de risco da cidade. O toque das sirenes é para mobilizar a população desses locais. A secretaria de Defesa Civil recomenda à população que se desloque para lugares seguros, como um dos 19 pontos de apoio espalhados pelo município, que são alternativas para quem precisar sair de casa. Por volta das 15h10, imagens do radar do Centro de Operações da Prefeitura do Rio mostravam, que justamente em Petrópolis, havia uma concentração de chuva forte no estado do Rio.  “A recomendação é que a população não tente atravessar as áreas alagadas e busque local seguro. A Defesa Civil orienta que a população siga as recomendações de segurança. Todo o efetivo está empenhado para o atendimento de possíveis ocorrências. Em caso de emergência ligue 199 (Defesa Civil) e 193 (Corpo de Bombeiros)”, informou. Trânsito interrompido Por causa da inundação, o tráfego na Rua Coronel Veiga foi bloqueado no trecho entre as Duas Pontes e Ponte Fones. As equipes da Defesa Civil foram para a região para fazer o fechamento da via e reforçar a orientação aos motoristas e pedestres para que evitem o trecho. Agentes da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) reforçam a sinalização na área. * Com informações da Agência Brasil Ministro Alexandre de Moraes revoga bloqueio após Telegram cumprir determinações do STF Na véspera, ministro havia dado prazo para cumprimento integral de decisões anteriores. Aplicativo indicou representante legal no Brasil e apresentou ações de combate à desinformação.20/03/2022 18h00 – Atualizado há763 pessoas já viram isso O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou neste domingo (20) a ordem de bloqueio ao aplicativo Telegram após o cumprimento de determinações da Corte que estavam pendentes. Na véspera, o ministro havia dado prazo até este domingo para indicação de representante oficial no Brasil, envio de informações sobre providências para combate à desinformação e cumprimento integral de decisões que determinaram retirada de conteúdo ou bloqueio de canal. Conforme a decisão deste domingo, o Telegram indicou Alan Campos Elias Thomaz como representante legal no Brasil. “Alan tem experiência anterior em funções semelhantes, além de experiência em direito e tecnologia, e acreditamos que ele seria uma boa opção para essa posição enquanto continuamos construindo e reforçando nossa equipe brasileira. Alan Campos Elias Thomaz tem acesso direto à nossa alta administração, o que garantirá nossa capacidade de responder as solicitações urgentes do Tribunal e de outros órgãos relevantes no Brasil em tempo hábil”, informou o Telegram. O aplicativo afirmou ainda que, como medidas para combate à desinformação no Brasil, tem feito monitoramento dos 100 canais mais populares no país; tem acompanhado a mídia brasileira; estabelecerá relações de trabalho com agências de checagem; restringirá postagem pública para usuários banidos por espalhar desinformação; além de atualizar termos de serviços e promover informações verificadas. Entre as medidas de combate à desinformação enviadas pelo Telegram está uma análise das leis brasileiras e previsão de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em mensagem assinada por Pavel Durov e equipe, o Telegram voltou a se desculpar com o Supremo Tribunal Federal. “Pedimos ao Tribunal que permita que o Telegram continue suas operações no Brasil, dando-nos a chance de demonstrar que melhoramos significativamente nossos procedimentos”. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Telegram efetivou o cumprimento de todas as decisões. “Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022, devendo ser intimado, inclusive por meios digitais – , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação da medida.” O ministro também determinou que as demais empresas envolvidas suspendam as ações de bloqueio do aplicativo. GUERRA NA UCRÂNIA Presidente da Ucrânia pede a Israel armas e sanções contra a Rússia   Zelensky falou ao parlamento israelense neste domingo O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, falou hoje (20) ao parlamento de Israel. Em seu depoimento, Zelensky comparou a invasão russa em seu país com a Segunda Guerra Mundial. Além disso, ele pediu armamentos e sanções mais duras por parte de Israel. “Entendemos como se uniram as histórias de ucranianos e judeus no passado e agora nessa época difícil. Nós vivemos em condições diferentes, mas temos a mesma ameaça, na terra de vocês (Israel) e na nossa terra [Ucrânia]. Eu gostaria que vocês pensassem sobre essa data, sobre a invasão da Rússia na Ucrânia. Esse dia entrou para a história como uma tragédia na Ucrânia. No dia 24 de fevereiro de 1920 foi criado um partido na Alemanha que começou a criar uma nação e destruir outra. Naquela época também aconteceu a entrada do povo russo na Ucrânia, que se tornou vítima na própria terra, assim como na Polônia, na Eslováquia, na República Tcheca e em outras dezenas de países”, afirmou Zelensky. O mandatário ucraniano disse ainda que a invasão russa não é uma “operação militar”, como defende o presidente russo, Vladimir Putin, mas sim uma guerra de grande escala, que está direcionada para a destruição do povo e das cidades da Ucrânia. E disse ainda que isso acontece “diante dos olhos do mundo inteiro, por isso tenho direito de comparar nossa sobrevivência com a Segunda Guerra Mundial”. Zelensky ainda lembrou como os mísseis russos atacaram Kiev, destruindo também cemitérios de judeus, onde todos os anos milhares de peregrinos vão visitar. “Cada palavra minha vai chegar aos corações de vocês com ecos de dor. Até agora apelamos ao mundo inteiro, pedimos ajuda humanitária a muitos países, mas precisamos resposta para essa pergunta: Vocês podem pensar em proteger os judeus que moram na Ucrânia? Queremos saber porque Israel não aplicou sanções contra a Rússia”, disse. *Com informações da Agência Reuters /Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notíciasEDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO | DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4150517baa00590338c0fa597250f57a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4150517baa00590338c0fa597250f57a = 'milton.atanazio' + '@'; addy4150517baa00590338c0fa597250f57a = addy4150517baa00590338c0fa597250f57a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4150517baa00590338c0fa597250f57a = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4150517baa00590338c0fa597250f57a').innerHTML += ''+addy_text4150517baa00590338c0fa597250f57a+'';  

FAÇA A SUA INSCRIÇÃO –  BRASILIA – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/48  SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU SAIBA MAIS…https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak880441826cd40973e475f7c4302c6606').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy880441826cd40973e475f7c4302c6606 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy880441826cd40973e475f7c4302c6606 = addy880441826cd40973e475f7c4302c6606 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text880441826cd40973e475f7c4302c6606 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak880441826cd40973e475f7c4302c6606').innerHTML += ''+addy_text880441826cd40973e475f7c4302c6606+''; Ministro da Saúde diz que não vai decretar fim da pandemia “sozinho” Queiroga diz que consultará secretários municipais de Saúde O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (18) que não vai tomar sozinho a decisão de editar ato para determinar o fim da emergência sanitária por covid-19, e que ouvirá secretários de Saúde e outros ministérios antes de tomar qualquer atitude. “Nós rumamos para pôr fim a essa emergência sanitária. É uma prerrogativa do ministro [da Saúde], por meio de um ato, porque assim a lei determina. Mas o ministro não vai tomar essa decisão sozinho, vai tomar essa decisão ouvindo as Secretarias Estaduais de Saúde, outros ministérios, outros Poderes, para que transmitamos segurança a nossa população”, disse Queiroga. Ontem (17), Queiroga se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar do tema, depois de já ter se encontrado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para discutir o mesmo assunto. O ministro vem buscando esclarecer a intenção do governo de iniciar a transição da categoria de pandemia para a de endemia, tipo mais brando de emergência sanitária. A medida está em estudo e foi anunciada no início do mês pelo presidente Jair Bolsonaro. Nesta sexta-feira (18), Queiroga voltou a avaliar que “a pandemia está sob controle” em muitas partes do país. “Tanto assim que em mais de 16 estados já se flexibilizou o uso da máscara e, dos maiores, inclusive em ambientes fechados. As máscaras são um símbolo da pandemia”, disse.  Ele atribuiu a desaceleração da disseminação do novo coronavírus ao aumento da aplicação de vacinas, que disse terem sido “fundamentais” no controle da doença. “Se não fossem elas, nós não estaríamos na situação que estamos hoje. Estamos com a pandemia em desaceleração franca”, afirmou. As declarações de Queiroga foram dadas durante uma agenda em Belo Horizonte, onde participou de uma oficina sobre a liberação de recursos do Programa Previne Brasil, que repassa a estados e municípios recursos para a atenção básica à saúde, tendo como base critérios populacionais e também de desempenho. Open Health Ele aproveitou a ocasião para também defender a criação de uma espécie de open health, sistema similar ao open banking criado pelo Banco Central, que permite um compartilhamento mais amplo de dados sobre clientes entre as instituições financeiras. Na visão de Queiroga, a aplicação da mesma lógica ao setor de Saúde permitirá um maior conhecimento sobre o uso do sistema complementar, podendo acarretar em redução de gastos públicos e fraudes. “Fazer uma plataforma como o Open Finance, como o Open Banking e o Open Insurance, na Saúde Suplementar pode criar um novo ciclo virtuoso de desenvolvimento. Isso não tem nada a ver com privatização do SUS. Nada. Pelo contrário, vamos conhecer melhor o que acontece com os beneficiários do setor privado que usam o setor público. Quem são aqueles que não fazem ressarcimento ao SUS?”, indagou o ministro. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Lira institui grupo de trabalho para discutir semipresidencialismo Um conselho consultivo coordenado pelo ex-ministro do STF Nelson Jobim irá assessorar o Grupo de Trabalho – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instituiu nesta semana um grupo de trabalho (GT) para debater temas relacionados ao semipresidencialismo – sistema de governo no qual o presidente da República compartilha o poder com um primeiro-ministro, eleito pelo Congresso Nacional. O grupo será coordenado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e terá 120 dias para concluir os trabalhos. Além de Moreira, outros nove deputados participarão do colegiado. Um conselho consultivo, coordenado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim, irá assessorar o GT. O ex-presidente Michel Temer e a ex-ministra Ellen Gracie são alguns dos dez membros do conselho que deverá auxiliar o GT. Já no ano passado, Lira defendeu a necessidade de adotar o sistema para enfrentar crises políticas. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Frente Parlamentar do Desarmamento será instalada na terça-feira A Frente Parlamentar pelo Desarmamento ou pelo Controle de Armas, pela Paz e pela Vida será instalada na terça-feira. A autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), antecipou que o primeiro embate é o projeto que amplia o acesso de armas e munições a caçadores, atiradores e colecionadores (CAC). O relator, Marcos do Val (Podemos-ES), afirmou que os responsáveis por ameaças a senadores já foram identificados e não representam o pensamento dos demais “CACs”. Fonte: Agência Senado Fonte: Agência Senado Ministro do STF determina bloqueio do Telegram no Brasil   Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (18) o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram. Na decisão, o ministro determinou que as operadoras de telefonia realizem o corte no funcionamento da plataforma. Em caso de descumprimento será aplicada multa diária de R$ 100 mil.  Em fevereiro, Moraes havia determinado que o aplicativo de mensagens fizesse o bloqueio de perfis acusados de disseminar desinformação, no entanto, o STF não conseguiu intimar a representação no Brasil da empresa responsável pelo aplicativo.  Em outra frente, no início do mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tenta localizar os representantes da empresa, por meio do escritório de advocacia no Brasil. Um ofício foi endereçado ao diretor-executivo do serviço de mensagens, Pavel Durov.  As autoridades temem que o Telegram seja palco para a desinformação no país por não buscar implementar meios de barrar a disseminação de informações sabidamente inverídicas. No aplicativo, por exemplo, é possível formar grupos com centenas de milhares de pessoas, que recebem mensagens simultaneamente. O principal concorrente, o WhatsApp, por exemplo, permite grupos de apenas 300 pessoas. Decisão O bloqueio do Telegram foi solicitado pela Polícia Federal (PF) no âmbito de uma investigação que está em andamento na Corte envolvendo o jornalista Allan dos Santos.  Segundo a PF, o aplicativo é “notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países”.  Moraes ressaltou que o Telegram vem descumprindo as decisões que determinam a suspensão de perfis, em uma atitude de “total omissão em fazer cessar a divulgação de notícias fraudulentas e a prática de infrações penais”.  “O desprezo à Justiça e a falta total de cooperação da plataforma Telegram com os órgãos judiciais é fato que desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais”, afirmou.  * Com informações da Agência Brasil Ministra Rosa Weber nega ampliação do prazo para que Congresso detalhe emendas do relator Na avaliação da ministra, não há motivos novos que justifiquem a concessão de prazo extra. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional dê publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de recursos das emendas do relator (identificadas pela sigla RP9) relativas aos exercícios de 2020 e 2021. Prazo A continuidade da execução de despesas orçamentárias decorrentes das emendas foi autorizada pelo Supremo no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em dezembro de 2021, quando o Plenário referendou liminar concedida pela ministra que, na oportunidade, reforçou a necessidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos e estipulou o prazo de 90 dias corridos para a conclusão dos trabalhos. Recesso parlamentar O Congresso Nacional requereu a prorrogação desse prazo por mais 90 dias, para que o relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar, pudesse concluir a compilação de dados. Entre as alegações estão a inexistência de banco de dados organizado, a necessidade de interlocução com o gabinete do relator-geral do orçamento no exercício financeiro de 2020 e a coincidência do período de recesso parlamentar com o prazo fixado para o cumprimento da decisão judicial. Ausência de motivos Na avaliação da ministra Rosa Weber, contudo, não há motivos novos que justifiquem a concessão extraordinária da ampliação do prazo. A relatora explicou que o primeiro pedido de informações foi dirigido ao Congresso Nacional há nove meses, e, mesmo após a solicitação de informações, ela estabeleceu prazo adicional de 30 dias para a conclusão dos trabalhos de individualização e detalhamento das motivações e da autoria das indicações das despesas por meio de emendas do relator, período posteriormente prorrogado por mais 90 dias pelo Plenário Dessa forma, a seu ver, não há razões legítimas nem motivos razoáveis para prorrogá-lo uma vez mais. Segundo Rosa Weber, todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamento do pedido de ampliação já foram consideradas pelo STF na época do julgamento da ação. Com informações do STF Em show, presidente russo diz que país nunca esteve tão forte Foto Reuters Presidente discursou em evento dos oito anos de anexação da Crimeia O presidente russo, Vladimir Putin, fez um discurso hoje (18), em um estádio lotado de apoiadores, para comemorar os oito anos da anexação da Crimeia. No evento, Putin defendeu a “operação especial”, como ele se refere à guerra na Ucrânia, e disse que a Rússia nunca teve tanta força. Ele elogiou o que chamou de “ação heroica” dos militares nessa operação. “Nossos soldados estão atuando nesse conflito, tentando ajudar um ao outro, como irmãos de verdade. Protegendo seu irmão contra bala. Defendendo seu irmão com o seu próprio corpo. Nós nunca tivemos tamanha força”, afirmou. O presidente russo também parabenizou os soldados que lutaram na anexação da Crimeia e disse que, nos últimos oito anos, a Rússia fez todo o possível para levantar a Crimeia, “fornecendo coisas básicas como gás, energia, todo tipo de serviço, redes, criando novas vias de transporte para trânsito de pessoas e de cargas”. Putin disse ainda que as cidades da Crimeia e de Sebastopol criaram uma barreira contra neonazistas e extremistas nacionalistas, assim como a região pró-Moscou de Donbass. “Eles também criaram uma barreira, um bloqueio, atuavam se defendendo de bombas aéreas. Tudo isso foi feito contra o genocídio que estava acontecendo. Tentando fazer com que as pessoas se livrassem desse sofrimento. E esse foi o principal motivo da operação que está acontecendo hoje na Ucrânia”. O mandatário russo sustenta a tese de que o governo ucraniano é composto por neonazistas e comete genocídio contra o próprio povo. Nessa semana, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) refutou essa tese e ordenou que a Rússia retire as tropas da Ucrânia. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomasFale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak45bcdb42368d7114013a9c48771b611d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy45bcdb42368d7114013a9c48771b611d = 'milton.atanazio' + '@'; addy45bcdb42368d7114013a9c48771b611d = addy45bcdb42368d7114013a9c48771b611d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text45bcdb42368d7114013a9c48771b611d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak45bcdb42368d7114013a9c48771b611d').innerHTML += ''+addy_text45bcdb42368d7114013a9c48771b611d+'';