CLIPPING DE NOTÍCIAS   Moraes autoriza Collor a cumprir pena de 8 anos e 10 meses em casa Defesa do ex-presidente alegou doenças como apneia do sono e Parkinson © Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa. Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados.  Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar. “A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu. O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.  O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira. Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato. De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014. Exames Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”. Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.   “No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes. A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro. Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria. Saiba quem foi Collor Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos “marajás”, apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais.  Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro.  O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um “bloqueio de liquidez” na economia.  A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças.  A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja.  Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias.  O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares. Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar. SAIBA MAIS Anvisa volta a interditar pasta dental da Colgate Empresa retirou recurso que pedia suspensão da interdição © Colgate/Divulgação   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a interditar cautelarmente o creme dental Total Clean Mint, da marca Colgate, nesta quarta-feira (30). A medida estava suspensa em razão de um recurso da fabricante solicitando a suspensão da interdição, porém a própria empresa retirou o recurso, informou a Anvisa. Com isso, a suspensão da venda e do consumo do produto, determinada em 27 de março pela agência reguladora, segue em vigor. A Anvisa adotou a medida após consumidores relatarem reações adversas ao usarem o creme dental, como inchaço nos lábios. Na ocasião, a Anvisa esclareceu que não existe a determinação de recolhimento, mas a pasta não deve ser exposta à comercialização pelos pontos de venda.  “A Agência recebeu relatos de eventos adversos que indicam que a presença na formulação da substância fluoreto de estanho, que tem conhecidos benefícios antimicrobianos e anticárie, pode estar associado a reações indesejáveis em alguns usuários,” disse a Anvisa em nota à época da suspensão preventiva e temporária. A linha de produtos Colgate Total Clean Mint substituiu a linha Total 12 da marca. Em resposta publicada em março nas redes sociais, a Colgate Brasil afirmou que a marca tem como propósito proporcionar às pessoas uma excelente saúde bucal e reforçou o compromisso com a qualidade e segurança de seus produtos. “Entendemos e reconhecemos que esses casos podem ser um desconforto e nos colocamos à disposição para tratar cada um deles por meio do www.colgatepalmolive.com.br/contact-us”, apontou a publicação. Alerta A Anvisa publicou um alerta referente à possibilidade de ocorrência de reações indesejáveis ao uso de creme dental. A agência recebeu relatos de ocorrências indesejadas, chamadas de eventos adversos, que indicam que a presença da substância fluoreto de estanho na fórmula do creme dental pode estar associado a reações inoportunas em alguns usuários.  A recomendação é para que os consumidores observem sinais de irritação e interrompam o uso do produto. Caso o desconforto seja persistente, um profissional de saúde deverá ser procurado.  Já os profissionais de saúde devem monitorar sinais de alterações bucais nos pacientes, orientá-los sobre possíveis reações adversas e recomendar alternativas para indivíduos sensíveis. Os fabricantes devem garantir que a rotulagem contenha informações claras sobre possíveis reações adversas e instruções de uso adequadas. >> Veja algumas das reações adversas: Lesões bucais Sensações dolorosas Sensação de queimação/ardência Inflamação gengival Edema labial  Notificações A agência reguladora destacou também a importância da notificação de problemas com o uso de produtos, por meio do sistema e-Notivisa.  O sistema não recebe queixas sobre questões econômicas (devolução de produtos, cobranças indevidas, etc) ou denúncias sobre produtos ou empresas irregulares. Posicionamento Em nota à imprensa, a empresa Colgate confirmou que nesta quarta-feira apresentou à Anvisa o pedido de retirada do recurso contra a decisão que determinou a interdição temporária do produto.  A iniciativa resultou na retomada da medida cautelar pelo órgão.  “A decisão da Colgate é incentivada pela colaboração contínua com a Anvisa e pelo avanço das investigações técnicas junto à agência. A empresa acredita numa resolução oportuna do tema”, diz a nota. No texto, a Colgate também reafirmou a segurança e qualidade do creme dental da marca e garante que o Colgate Total Clean Mint “segue os rígidos padrões das agências regulatórias”. SAIBA MAIS Dia da Literatura Brasileira 1° de maio - Dia da Literatura Brasileira. A data foi criada em homenagem ao escritor José de Alencar, que nasceu em 1º de maio de 1829. Ele foi um dos maiores representantes da corrente literária indianista e o principal romancista brasileiro da fase romântica. Entre seus romances destacam-se "Iracema" e "Senhora". *Colaboração de Gustavo Dourado - Poeta e escritor brasileiro, conhecido por sua atuação na literatura de cordel e por suas contribuições à cultura nacional. Ele tem uma vasta produção literária e é reconhecido por seu estilo criativo e envolvente.   Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Leis sancionadas por Lula reforçam proteção às mulheres – O presidente sancionou leis que aumentam a punição para crimes cometidos com uso de inteligência artificial e ampliam o uso da tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica.www.gov.br) Damares Alves afirma que a pauta feminina será prioridade no Senado – A senadora destacou que o combate à violência doméstica, a ampliação dos direitos das mulheres e o fortalecimento da participação feminina na política serão prioridades no biênio 2025/2026. (www12.senado.leg.br) Senado premia mulheres por luta feminina – O Senado homenageou 19 mulheres que se destacaram na defesa da igualdade de gênero, incluindo atrizes e cientistas, em uma cerimônia solene. (www.cnnbrasil.com.br) Mulheres negras e a subrepresentação no Judiciário – Durante a premiação no Senado, a juíza Bruna dos Santos Costa Rodrigues destacou que mulheres negras representam menos de 1% do Poder Judiciário, evidenciando a necessidade de maior inclusão.. (www.cnnbrasil.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Prisão do ex-presidente Fernando Collor – O ex-presidente foi preso em Maceió após decisão do STF, iniciando o cumprimento de sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. (abracambrasil.org.br) Preparativos para a COP30 em Belém – Os organizadores do evento climático garantem que as obras estão dentro do cronograma, com investimentos de R$ 4,5 bilhões em infraestrutura e melhorias na cidade. (abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites de Câmaras Municipais devido às eleições – Para cumprir a legislação eleitoral, diversas prefeituras e câmaras municipais suspenderam a atualização de seus sites e redes sociais até outubro. (cnnbrasil.com.br) Decisão judicial sobre descontos indevidos no INSS – A Justiça Federal determinou buscas e apreensões em uma operação contra descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas. ( abracambrasil.org.br)   CMN regulamenta ampliação do Minha Casa, Minha Vida para classe média Conselho permite utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal © Ricardo Stuckert/PR   Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (30), o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para famílias de classe média. A regulamentação remove os últimos obstáculos para que a nova faixa de até R$ 12 mil entre em vigor, garantindo as mesmas condições das linhas de crédito, independentemente da fonte de recursos. O CMN aprovou dois votos. O primeiro permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos habitacionais da Faixa 3 do programa, que beneficia famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas juros menores. A regulamentação foi necessária para garantir as mesmas condições dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações com dinheiro do Fundo Social. Atualmente, os financiamentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida têm juros nominais de 8,16% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5 ponto percentual. O segundo voto permite que os bancos combinem recursos do FGTS e recursos próprios, vindos da caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para emprestarem para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida que beneficia famílias com renda mensal de até R$ 12 mil. A nova categoria do Minha Casa, Minha Vida oferece financiamentos com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados. A regulamentação garante que, mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas sejam as mesmas dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS para imóveis de igual valor. Impactos Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as propostas reforçam o compromisso do governo federal com a redução do déficit habitacional e com a melhoria das condições de crédito para famílias de renda média, “por meio de um modelo eficiente, justo e acessível”. “Ao assegurar previsibilidade, equilíbrio regulatório e combinação de fontes de recursos, as medidas também promovem maior dinamismo ao setor da construção civil”, destacou o texto. Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Anunciada no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria do Minha Casa, Minha Vida abrangerá famílias que ganham até R$ 12 mil. No último dia 15, o Conselho Curador do FGTS aprovou a ampliação dos valores de renda das faixas do programa e permitiu a utilização de excedentes do fundo (lucros e rendimentos) como fonte de recursos para a Faixa 4. No último dia 25, o Ministério das Cidades publicou uma portaria com as novas faixas do programa habitacional.   SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400   Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Brasil registrou 71,5 mil postos formais de trabalho em março No acumulado do ano, saldo positivo é de 654.503 empregos © Valter Campanato/Agência Brasil O Brasil encerrou o mês de março com saldo positivo de 71.576 empregos com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgado nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado decorreu de 2.234.662 admissões e de 2.163.086 desligamentos. Em março do ano passado, o saldo positivo foi de 244.315 empregos. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a diferença pode ser explicada pelo fato de o carnaval deste ano ter caído em março, em vez de ser em fevereiro, como normalmente ocorre. No acumulado do ano (janeiro/2025 a março/2025), o saldo foi de 654.503 empregos, resultado de 7.138.587 admissões e 6.484.084 desligamentos. Segundo Marinho, os resultados do Caged de março são uma sinalização para a possibilidade de redução da taxa de juros no país. Atualmente, a Selic, juros básicos da economia, está em 14,25% ao ano. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) será na semana que vem. “De repente isso deixa o povo do Banco Central feliz, quem sabe eles possam com isso tirar o pé do freio da contenção e liberar a economia para funcionar melhor. Está na hora de falar em parar de aumentar a taxa Selic e falar em reduzir a taxa Selic. Essa é a mensagem do mercado de trabalho”, disse. Setores Três dos cinco grandes grupamentos de atividades registraram saldos positivos em março e dois apresentaram saldo negativo: Serviços (+52.459 postos) Construção (+21.946 postos) Indústria (+13.131 postos) Comércio (-10.310 postos) Agropecuária (-5.644 postos) Regiões No mês passado, quatro das cinco regiões brasileiras apresentaram saldos positivos e uma saldo teve negativo: Sudeste (+48.086 postos) Sul (+24.533 postos) Centro-Oeste (+6.962 postos) Norte (+5.170 postos) Nordeste (-13.199 postos) Das 27 unidades da Federação, 19 registraram saldos positivos. Perfil Entre os postos de trabalho gerados em março, 48.922 foram para as mulheres e 22.654 para os homens. A faixa etária com maior saldo positivo foi de 18 anos a 24 anos, com 77.902 postos. Desocupação Na manhã de hoje, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que mostram que o Brasil fechou o primeiro trimestre de 2025 com taxa de desocupação de 7%. Esse patamar fica acima do registrado no trimestre anterior, encerrado em dezembro (6,2%), no entanto, é o menor para os meses de janeiro a março em toda a série histórica. SAIBA MAIS Dino manda suspender pagamento de 1,2 mil emendas da saúde Ministro constatou descumprimento de medida determinada por ele © Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área de saúde.  A decisão vale para emendas que apresentaram irregularidades pela falta de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.  Segundo o ministro, a abertura de contas individualizadas foi determinada em agosto do ano passado e ainda não foi cumprida totalmente, conforme informações da Advocacia-Geral da União (AGU). Do total de emendas destinadas para a saúde, 6.040 não apresentaram problemas, mas 1.283 continuam irregulares.  “Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas”, justificou o ministro.  O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 (relator) eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para cumprir a determinação da Corte, mas várias irregularidades continuam sendo encontradas.  Na segunda-feira (25), Flávio Dino concedeu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado informarem como vão realizar o registro dos parlamentares que são autores das emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.  Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Leis sancionadas por Lula para proteção das mulheres – O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, garantem acesso igualitário a bolsas acadêmicas e instituem monitoramento de agressores por tornozeleiras eletrônicas. ( ISTOÉ Independente ) A luta das mulheres nas ruas em 2024 – O movimento feminista ganhou força com protestos contra o PL do estupro, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual. A mobilização foi intensa nas ruas e redes sociais.( www.geledes.org.br) Suprema Corte britânica exclui mulheres trans da definição legal de “mulher” – A decisão gerou debates sobre direitos e inclusão, levantando questões sobre o impacto da medida na comunidade trans e no movimento feminista.(veja.abril.com.br) Número de mulheres na liderança do agronegócio cresce 79% em sete anos – Um levantamento revelou que as mulheres ocupam 34% das posições de liderança no setor, mostrando avanços na representatividade feminina no mercado. (veja.abril.com.br)   Aqui estão quatro notícias recentes que podem ser de interesse para as Câmaras Municipais: Prazo para defesa informar estado de saúde de Collor – O ministro Alexandre de Moraes concedeu 48 horas para a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresentar informações sobre seu estado de saúde. Collor está preso desde o dia 25 de abril e sua defesa pede prisão domiciliar devido a problemas de saúde. ( www.abracambrasil.org.br) Operação Sem Desconto investiga irregularidades no INSS – A Justiça Federal retirou o sigilo de parte da decisão judicial que determinou buscas e apreensões contra associações que aplicavam descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A investigação envolve 11 entidades. ( www.abracambrasil.org.br) Câmaras Municipais e prefeituras suspendem redes e sites por causa das eleições – Órgãos municipais suspenderam a atualização de seus sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, que proíbe a divulgação de ações institucionais três meses antes das eleições municipais.(www.cnnbrasil.com.br) Inflação desacelera para todas as faixas de renda em março – Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a inflação caiu para todas as faixas de renda, com impacto maior para famílias de baixa renda devido ao reajuste baixo das tarifas de energia elétrica e transporte público. ( www.abracambrasil.org.br)   Decreto mantém restrição de R$ 121,5 bi no Orçamento até maio Contingenciamento ou bloqueio de verbas só sairão no próximo dia 22 © José Cruz/Agência Brasil Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios). A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União com a programação orçamentária federal para 2025. Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do Orçamento Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos. Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento. Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”. Estimativas Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto. O congelamento de um terço dos gastos discricionários foi um dos fatores que ajudaram o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – a obter, em março, o melhor superávit primário para o mês em quatro anos. Vigência provisória O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano. Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes. O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

  A Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Câmaras Municipais, liderada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) e coautoria da deputada federal Érica Kokay, está em plena mobilização. Com o apoio da ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais, a iniciativa visa reforçar o papel essencial das câmaras municipais no fortalecimento da democracia local e na construção de políticas públicas eficazes. Para isso, a Frente convoca todos os deputados e deputadas que ainda não manifestaram seu apoio a se unirem a essa causa. O fortalecimento das câmaras municipais é crucial, uma vez que elas são responsáveis por representar os interesses de milhões de cidadãos brasileiros. Os parlamentares têm até o fim do período estipulado para registrar suas adesões, que podem ser feitas de maneira prática e acessível. Os interessados podem se apoiar no QR CODE do aplicativo INFOLEG, no próprio gabinete ou simplesmente por meio de um toque no celular, facilitando o engajamento e a participação. Domingos Sávio e Érica Kokay ressaltam que o objetivo deste movimento não é apenas um lançamento, mas uma campanha contínua para angariar adesões de parlamentares, fundamentais para fortalecer a frente e, consequentemente, as câmaras municipais. A mobilização é essencial para garantir que as vozes das câmaras sejam ouvidas em um cenário político cada vez mais dinâmico e complexo. Convidamos todos os parlamentares a se juntarem a essa importante iniciativa, que busca valorizar as instituições locais e assegurar que sua contribuição para a sociedade brasileira seja reconhecida e valorizada.   DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE      

 CLIPPING DE NOTÍCIAS    Lupi diz que sempre foi contra descontos em benefícios previdenciários Governo não deveria se meter na questão, afirma ministro © Lula Marques/Agência Brasil O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou, nesta terça-feira (29), que sempre se manifestou contra o desconto das chamadas mensalidades associativas diretamente dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a aposentados e pensionistas, mesmo quando estes autorizam. Para o ministro, ao descontar o valor da mensalidade que associações, confederações e outras entidades da sociedade civil cobram para representar seus associados, o INSS assume o papel de “intermediário” na relação entre as entidades e seus filiados. “Quem quiser se filiar, que se entenda com a entidade. E a associação que quiser manter [o associado], que cobre uma taxa, faça um boleto ou peça para a pessoa fazer um PIX”, disse Lupi ao participar, nesta tarde, da reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na Câmara dos Deputados. A participação do ministro na reunião se dá em meio às investigações sobre um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do INSS. Na semana passada, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma operação conjunta  que resultou na exoneração do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo. No dia em que a operação foi deflagrada, a PF informou já ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema. A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A cobrança em folha é feita com base em acordos de cooperação técnica (ACTs) que o INSS assina com as entidades a que, posteriormente, repassa o valor deduzido das aposentadorias e pensões. Segundo dados do próprio INSS, os valores deduzidos cresceram ano após ano. Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades associativas. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões. As reclamações também aumentaram na mesma proporção. Só de janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria, com a justificativa  de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por seus representantes legais. “Acho que o governo não deveria se meter nesta relação entre trabalhadores [aposentados] e associações”, afirmou hoje o ministro Carlo Lupi. Ele disse que já tinha expressado sua opinião “dentro do governo e nas reuniões do Conselho Nacional da Previdência Social” antes mesmo do atual escândalo vir à tona. “Mas, [no passado], resolveram colocar o INSS para fazer mais isso [cuidar dos descontos e do repasse às entidades], como se o instituto tivesse pouco trabalho.” SAIBA MAIS  Polícia Federal diz que autor de atentado contra STF agiu sozinho Segundo a PF, atentado suicida foi motivado pelo “extremismo político” © Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil A Polícia Federal (PF) concluiu nesta terça-feira (29) as investigações sobre o atentado à bomba contra o Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em novembro do ano passado. A investigação aponta que o chaveiro Francisco Wanderley Luiz, conhecido “Tiu França”, agiu sozinho e não teve ajuda de terceiros. Segundo a PF, o atentado suicida com explosivos foi motivado pelo “extremismo político”. Para chegar às conclusões, os investigadores analisaram dados bancários e fiscais, exames periciais, reconstituição cronológica das ações e depoimentos de testemunhas. No dia 13 de novembro do ano passado, Francisco Wanderley tentou entrar com explosivos no edifício-sede do STF. Ao ser barrado pelos seguranças, ele acionou a bomba e se matou. Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele foi candidato a vereador pelo PL em Rio do Sul (SC) nas eleições de 2020. Após o episódio, o Supremo voltou a ser cercado por grades, e a segurança continua reforçada permanentemente.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Leis sancionadas por Lula para proteção das mulheres – O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, garantem acesso igualitário a bolsas acadêmicas e instituem monitoramento de agressores por tornozeleiras eletrônicas. ( ISTOÉ Independente ) A luta das mulheres nas ruas em 2024 – O movimento feminista ganhou força com protestos contra o PL do estupro, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual. A mobilização foi intensa nas ruas e redes sociais.( www.geledes.org.br) Suprema Corte britânica exclui mulheres trans da definição legal de “mulher” – A decisão gerou debates sobre direitos e inclusão, levantando questões sobre o impacto da medida na comunidade trans e no movimento feminista.(veja.abril.com.br) Número de mulheres na liderança do agronegócio cresce 79% em sete anos – Um levantamento revelou que as mulheres ocupam 34% das posições de liderança no setor, mostrando avanços na representatividade feminina no mercado. (veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Aqui estão quatro notícias recentes que podem ser de interesse para as Câmaras Municipais: Prazo para defesa informar estado de saúde de Collor – O ministro Alexandre de Moraes concedeu 48 horas para a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresentar informações sobre seu estado de saúde. Collor está preso desde o dia 25 de abril e sua defesa pede prisão domiciliar devido a problemas de saúde. ( www.abracambrasil.org.br) Operação Sem Desconto investiga irregularidades no INSS – A Justiça Federal retirou o sigilo de parte da decisão judicial que determinou buscas e apreensões contra associações que aplicavam descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A investigação envolve 11 entidades. ( www.abracambrasil.org.br) Câmaras Municipais e prefeituras suspendem redes e sites por causa das eleições – Órgãos municipais suspenderam a atualização de seus sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, que proíbe a divulgação de ações institucionais três meses antes das eleições municipais.(www.cnnbrasil.com.br) Inflação desacelera para todas as faixas de renda em março – Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a inflação caiu para todas as faixas de renda, com impacto maior para famílias de baixa renda devido ao reajuste baixo das tarifas de energia elétrica e transporte público. ( www.abracambrasil.org.br)   Governo vê com simpatia redução de jornada de trabalho, diz ministro “Debate é extremamente importante”, afirma Luiz Marinho Ao comentar o encontro com centrais sindicais nessa terça-feira (29), no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo federal vê com simpatia a proposta de redução de jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais. “Esse é um debate extremamente importante. O governo vê com muita simpatia a necessidade e a possibilidade de reduzir a jornada máxima do país para 40 horas. Acho que o país está preparado para isso. Mas o ambiente de debate não é com o governo. O debate é com o Congresso Nacional porque é por emenda constitucional”, explicou. Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Marinho lembrou que diversos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho tramitam no Congresso Nacional, inclusive o da jornada 6x1. É um “outro debate que casa com a redução da jornada máxima no país”, observou. “Sempre chamo a atenção para o seguinte: o fim da escala 6x1 é uma discussão importante. É o turno mais cruel para os trabalhadores, em especial, para as trabalhadoras. Ter só um dia de folga na semana acaba sacrificando demais as mães. Portanto, há uma necessidade de debate”, analisou. E prosseguiu: “O tema, lá no Congresso Nacional, tem a simpatia do governo, tem muita resistência, especialmente do empresariado do comércio e do serviço também. Agora, é preciso ter maturidade e seriedade no debate. Espero que no Congresso os deputados e senadores possam estar sensíveis para enfrentar esse debate com trabalhadores e empregadores.” O ministro do Trabalho acrescentou que “é importante a gente ter a visão da previsibilidade e da sustentabilidade da economia para não gerar um transtorno. Mas acredito eu, sinceramente, que é plenamente possível falar em redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e um processo de negociação em convenções coletivas que busque estabelecer as necessidades da economia”, concluiu. SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE         DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Chanceler ressalta consenso do Brics contra protecionismo comercial Reunião do grupo encerrou no Rio de Janeiro sem declaração conjunta © Tomaz Silva/Agência Brasil A reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brics terminou nesta terça-feira (29) sem uma declaração conjunta do grupo. Mas, segundo o chanceler brasileiro Mauro Vieira, houve consenso dos 11 países membros e dos demais convidados em se opor à guerra tarifária global. “Eu gostaria de destacar o firme rechaço de todos à ressurgência do protecionismo comercial e ao uso de medidas não tarifárias sob pretextos ambientais. A reforma da OMC [Organização Mundial do Comércio] e a plena retomada de seu órgão de solução de controvérsias são essenciais na visão de todos”, disse Vieira. Questionado se a disputa tarifária entre a China e os Estados Unidos poderia beneficiar o Brasil, o chanceler preferiu destacar o posicionamento do país de respeito às normas globais. “Brasil e China têm uma relação muito importante. Temos 200 anos de relações com outros países, como a Argentina. O Brasil é um ator global. Procuramos sempre que haja relações baseadas no direito internacional e respeito às regras. E é isso que vamos continuar fazendo. Sempre prontos a conversar com todos”, afirmou. O documento final do encontro no Rio de Janeiro foi assinado apenas pela presidência brasileira do Brics, como forma de dar mais peso à Cúpula de Líderes, que vai ocorrer em julho, disse o ministro Mauro Vieira. Ele reforçou que houve “compromissos e acordos” com os demais ministros. “Decidimos fazer uma declaração da presidência, como ocorre regularmente em muitas reuniões, justamente para deixar um caminho aberto para negociarmos com muito cuidado e com muita precisão uma declaração que acontecerá no mês de julho, na ocasião da reunião dos chefes de estado,explicou Mauro Vieira. Pautas prioritárias O chanceler brasileiro destacou que o encontro no Rio de Janeiro foi marcado por forte engajamento político e a busca de uma agenda de soluções para o Brics e o Sul Global, especialmente no ano em que o Brasil sedia a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30). A Indonésia participou pela primeira vez de uma reunião do grupo como membro efetivo, o que foi saudado como sinal da busca do grupo por maior diversidade, representatividade e justiça global. Vieira discorreu sobre as diferentes manifestações em defesa do fortalecimento da Organização das Nações Unidas (ONU), principalmente do Conselho de Segurança. O grupo pede mais participação da Ásia, África e América Latina em todos os sistemas multilaterais, o que inclui também a OMC, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. O chanceler alertou que sem uma arquitetura nova de cooperação global, desafios importantes não poderão ser enfrentados. Ele destacou as áreas da saúde, crise climática e governança da inteligência artificial.  Segundo Mauro Vieira, são áreas em que o Brics pode ser protagonista e coordenar atitudes concretas.   SAIBA MAIS Lupi diz que sempre foi contra descontos em benefícios previdenciários Governo não deveria se meter na questão, afirma ministro © Lula Marques/Agência Brasil O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou, nesta terça-feira (29), que sempre se manifestou contra o desconto das chamadas mensalidades associativas diretamente dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a aposentados e pensionistas, mesmo quando estes autorizam. Para o ministro, ao descontar o valor da mensalidade que associações, confederações e outras entidades da sociedade civil cobram para representar seus associados, o INSS assume o papel de “intermediário” na relação entre as entidades e seus filiados. “Quem quiser se filiar, que se entenda com a entidade. E a associação que quiser manter [o associado], que cobre uma taxa, faça um boleto ou peça para a pessoa fazer um PIX”, disse Lupi ao participar, nesta tarde, da reunião da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na Câmara dos Deputados. A participação do ministro na reunião se dá em meio às investigações sobre um suposto esquema de descontos não autorizados de mensalidades associativas em benefícios do INSS. Na semana passada, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma operação conjunta  que resultou na exoneração do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de quatro dirigentes da autarquia e de um policial federal lotado em São Paulo. No dia em que a operação foi deflagrada, a PF informou já ter reunido indícios da existência de irregularidades em parte dos cerca de R$ 6,3 bilhões que a cobrança das mensalidades associativas movimentou apenas entre 2019 e 2024. Nos dias seguintes, a CGU e o próprio INSS tornaram públicos os resultados de auditorias realizadas desde 2023, que também apontavam inconsistências e problemas relacionados ao tema. A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para fazer parte de uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que represente os interesses de seus membros do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A cobrança em folha é feita com base em acordos de cooperação técnica (ACTs) que o INSS assina com as entidades a que, posteriormente, repassa o valor deduzido das aposentadorias e pensões. Segundo dados do próprio INSS, os valores deduzidos cresceram ano após ano. Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades associativas. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões. As reclamações também aumentaram na mesma proporção. Só de janeiro de 2023 a maio de 2024, o INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria, com a justificativa  de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por seus representantes legais. “Acho que o governo não deveria se meter nesta relação entre trabalhadores [aposentados] e associações”, afirmou hoje o ministro Carlo Lupi. Ele disse que já tinha expressado sua opinião “dentro do governo e nas reuniões do Conselho Nacional da Previdência Social” antes mesmo do atual escândalo vir à tona. “Mas, [no passado], resolveram colocar o INSS para fazer mais isso [cuidar dos descontos e do repasse às entidades], como se o instituto tivesse pouco trabalho.” SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Leis sancionadas por Lula para proteção das mulheres – O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, garantem acesso igualitário a bolsas acadêmicas e instituem monitoramento de agressores por tornozeleiras eletrônicas. (ISTOÉ Dinheiro) A luta das mulheres nas ruas em 2024 – O movimento feminista ganhou força com protestos contra o PL do estupro, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual. A mobilização foi intensa nas ruas e redes sociais.(www.geledes.org.br) Suprema Corte britânica exclui mulheres trans da definição legal de “mulher” – A decisão gerou debates sobre direitos e inclusão, levantando questões sobre o impacto da medida na comunidade trans e no movimento feminista (veja.abril.com.br) Número de mulheres na liderança do agronegócio cresce 79% em sete anos – Um levantamento revelou que as mulheres ocupam 34% das posições de liderança no setor, mostrando avanços na representatividade feminina no mercado. (veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Adiamento do debate sobre urgência do PL da Anistia – A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil em 8 de janeiro de 2023. O presidente da Câmara busca um acordo entre os partidos. Prazo para defesa informar estado de saúde de Collor – O ministro Alexandre de Moraes concedeu 48 horas para a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresentar informações sobre seu estado de saúde. Collor está preso desde o dia 25 de abril e sua defesa pede prisão domiciliar devido a problemas de saúde. Operação Sem Desconto investiga irregularidades no INSS – A Justiça Federal retirou o sigilo de parte da decisão judicial que determinou buscas e apreensões contra associações que aplicavam descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A investigação envolve 11 entidades. Preparativos para a COP30 em Belém – A cidade de Belém está avançando nas obras para sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). O Parque da Cidade, onde ocorrerão as negociações, já tem 78% das estruturas concluídas, com investimentos de R$ 4,5 bilhões. ( www.abracambrasil.org.br) SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

   CLIPPING DE NOTÍCIAS Desejamos a todos uma boa semana com ótimas notícias CGU: maioria dos aposentados desconhece entidades que faziam descontos Auditoria aponta que descontos irregulares somaram R$ 45,5 milhões © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que a maioria dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrevistados pelo órgão desconhecia as entidades que faziam descontos de mensalidades não autorizados.  O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28). Entre os meses de abril e julho de 2024, a CGU realizou entrevistas, em todos os estados, com beneficiários que possuem descontos em folha. Segundo o órgão, dos 1.273 entrevistados, apenas 52 deles confirmaram filiação às entidades, e somente 31 autorizaram os descontos. Em outra amostragem, a CGU entrevistou 35 beneficiários do INSS, no município de Raposa (MA), entre os dias 15 e 19 de abril do ano passado. A controladoria apontou que todos os entrevistados afirmaram que não conhecem as associações e não autorizaram os descontos nos benefícios. Mais cedo, outro documento liberado pela Justiça Federal mostrou que o INSS realizou a liberação de lotes de descontos de mensalidades associativas, medida apontada como irregular pela auditoria do próprio órgão. A auditoria também estimou que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades investigadas ao longo dos anos gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões. Outro lado Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento. Em nota divulgada após a operação, o instituto declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, “os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores”.  Suspensão Logo após a deflagração da operação da PF, o INSS suspendeu todos os descontos oriundos dos acordos com as entidades. Para reaver o dinheiro retroativo aos anos anteriores, a Advocacia-Geral da União (AGU) montou um grupo para buscar a reparação dos prejuízos. O governo informou que irá devolver na próxima folha de pagamento descontos referentes ao mês de abril.   SAIBA MAIS   Mendonça diverge em julgamento e vota pela soltura de Collor Placar está em 6 a 1 pela manutenção da prisão © Carlos Moura/SCO/STF O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (28) a favor da soltura do ex-presidente Fernando Collor. O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual o plenário virtual da Corte decide se referenda a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente, condenado em um dos processos da Operação Lava Jato. Apesar do voto de Mendonça, o Supremo já formou maioria de votos para manter a prisão. O placar é de 6 votos 1. Em sua manifestação, o ministro entendeu que a defesa de Collor tem direito a mais um recurso para tentar reverter a condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Entendo que, havendo ao menos quatro divergências, são cabíveis os embargos divergentes também em relação à pena, pelo que o recurso em exame não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu direito à ampla defesa, e deve ser conhecido”, decidiu Mendonça. Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014. Na quinta-feira (24) ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação. Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.  Após a prisão, os advogados fizeram um pedido de prisão domiciliar.  O julgamento continua para a tomada dos votos dos demais ministros. A votação será finalizada às 23h59.  SAIBA MAIS Índice que reajusta aluguel acumula inflação de 8,50% em 12 meses IGP-M teve inflação de 0,24% em abril   © Marcelo Camargo/Agência Brasil   O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado como fator de reajuste em alguns contratos de aluguel, registrou inflação de 0,24% em abril deste ano. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador havia registrado deflação (queda de preços) de 0,34% em março deste ano.  Com o resultado de abril deste ano, o IGP-M acumula taxa de inflação de 8,50% em 12 meses. No acumulado do ano, a taxa é de 1,23%. Em abril de 2024, o IGP-M havia apresentado inflação de 0,31% no mês e acumulado deflação de 3,04% em 12 meses. A alta da taxa de março para abril deste ano foi puxada principalmente pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, que passaram de uma deflação de 0,73% em março para uma inflação de 0,13% em abril. Os preços da construção, medidos pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), também tiveram alta, já que a inflação subiu de 0,38% em março para 0,59% em abril. Por outro lado, a inflação do varejo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), teve queda, ao passar de 0,80% em março para 0,46% em abril. Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres   Campanha Salarial 2025 – A primeira reunião de negociação com o setor patronal abordou questões específicas sobre as condições de trabalho e vida das mulheres no setor de transporte. Foram discutidos temas como auxílio-creche, combate ao assédio e valorização profissional. Leis sancionadas por Lula – O presidente sancionou três projetos de lei voltados à proteção dos direitos das mulheres, incluindo medidas contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, proibição de discriminação na concessão de bolsas acadêmicas e monitoramento de agressores por tornozeleiras eletrônicas. Luta das mulheres nas ruas – Em 2024, diversos protestos marcaram a resistência contra o chamado "PL do estupro", que propunha a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual. A mobilização popular foi essencial para expor os riscos da perda de direitos. Suprema Corte britânica e definição legal de mulher – A Suprema Corte do Reino Unido determinou que a definição legal de "mulher" exclui pessoas trans, gerando debates sobre direitos e inclusão.   Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Adiamento do debate sobre urgência do PL da Anistia – A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o adiamento busca um acordo entre os parlamentares. Prisão do ex-presidente Fernando Collor – O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor, condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa solicitou prisão domiciliar, alegando problemas de saúde. Operação Sem Desconto investiga irregularidades no INSS – A Justiça Federal retirou o sigilo de parte da decisão judicial que determinou buscas e apreensões relacionadas a descontos não autorizados em benefícios do INSS. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) está entre as entidades investigadas. Preparativos para a COP30 em Belém – A organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) apresentou um balanço das obras em Belém. O Parque da Cidade, onde ocorrerão as negociações globais, já está com 78% das estruturas concluídas. SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Moraes dá 48 horas para defesa informar estado de saúde de Collor Ex-presidente está preso em Maceió desde quinta-feira © Antonio Cruz/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para a defesa apresentar informações sobre o estado de saúde do ex-presidente Fernando Collor. A medida foi determinada para permitir a análise do pedido de prisão domiciliar.  Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente. De acordo com a defesa, Collor tem 75 anos de idade e diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos. Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB,  foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014. Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação. Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.   SAIBA MAIS INSS: Justiça aponta liberação irregular de descontos para a Contag Desbloqueio em bloco não estava amparado em lei, dizem auditores Brasília © José Cruz/Agência Brasil A Justiça Federal no Distrito Federal retirou nesta segunda-feira (28) o sigilo de parte da decisão judicial que determinou as buscas e apreensões da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A primeira decisão divulgada trata da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal. No total, 11 associações são investigadas. De acordo com a decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal, o INSS liberou para a Contag um lote de 34.487 descontos em benefícios de forma irregular.  A constatação foi feita pela auditoria-geral do próprio órgão, que também concluiu que somente 213 beneficiários, que constavam na lista da Contag, realmente estavam aguardando o desbloqueio do benefício e a autorização para descontar a mensalidade. Para os auditores, o desbloqueio em bloco não estava amparado em lei.   “A decisão do INSS, em outubro de 2023, de autorizar o desbloqueio em lote para atender à Contag foi tomada com base em justificativas que se mostraram infundadas e contrárias à legislação vigente”, afirmou a auditoria. Média de descontos A auditoria interna do INSS também estimou que, entre janeiro de 2023 a maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões. “Considerando que o total de requerimentos de exclusão no período de janeiro de 2023 a maio de 2024 foi 1.054.427, a autarquia estimou que os descontos associativos, cujos beneficiários informaram não terem sido autorizados, atingiram o montante de cerca de R$ 45,5 milhões”, informou a auditoria. Brecha Por fim, a auditoria do INSS concluiu que o modelo de descontos associativos deixa para as entidades a tarefa de certificar a autorização do beneficiário.  “Tal fato impossibilita que o titular identifique a existência de descontos indevidos antecipadamente. A verificação quanto a valores descontados indevidamente é possível apenas quando já inserido o primeiro desconto, situação em que a nova consignação passa a constar no extrato de créditos do benefício e pode assim ser identificada pelo titular”, concluiu a auditoria. Movimentações De acordo com a PF, a Contag realizou movimentação financeira de R$ 26,4 milhões, que foram enviados para 15 beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas. Outro lado Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.  Em nota divulgada após a operação, o órgão declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, “os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores”.  No caso da Contag, o acordo foi assinado em 1994. Em nota, a Contag negou irregularidades e declarou que os aposentados e pensionistas rurais de seu quadro associativo “autorizam o desconto da sua contribuição associativa para o Sistema Confederativo”.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Campanha Salarial 2025: Em São Paulo, a primeira reunião de negociação com o setor patronal abordou condições de trabalho e vida das mulheres no transporte. Entre os temas discutidos estão o cumprimento da Lei 14.457/2022, que regulamenta o reembolso creche, e ações contra assédios moral e sexual.( Portal Mundo Sindical) Leis sancionadas por Lula: O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção das mulheres. Entre eles, estão medidas contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, monitoramento de agressores com tornozeleiras eletrônicas e garantia de igualdade na concessão de bolsas acadêmicas.(ISTOÉ DINHEIRO) Reunião ministerial do Brics: Em Brasília, o Ministério das Mulheres liderou um encontro sobre empoderamento feminino, desenvolvimento econômico e combate à misoginia. A reunião destacou o papel das mulheres na construção de uma nova ordem mundial multipolar.(www.gov.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Adiamento do debate sobre o PL da Anistia: A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado em 2023. O presidente da Câmara busca um acordo entre os líderes partidários.(www.abracambrasil.org.br) Inflação desacelera em março: Dados do Ipea mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda, com destaque para a redução nas tarifas de energia elétrica e passagens de transporte público.(www.abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais suspenderam a atualização de sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, evitando que ações institucionais sejam interpretadas como propaganda eleitoral. (www.cnnbrasil.com.br) Regras para divulgação de ações públicas: Durante o período eleitoral, órgãos municipais devem excluir nomes, slogans e outros elementos que possam identificar autoridades ou administrações em disputa, conforme a Lei Eleitoral. (www.abracambrasil.org.br.   SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

 CLIPPING DE NOTÍCIAS Desejamos a todos uma boa semana com ótimas notícias   Aprendizagem na educação básica ainda não retomou níveis pré-pandemia Estudo analisou desempenho de alunos em matemática e português © Sumaia Villela / Agência Brasil  A pandemia de covid-19 ainda impacta a educação brasileira. Embora os níveis de aprendizagem tenham avançado nos últimos anos, o país ainda não conseguiu retomar os patamares de 2019. Além disso, as desigualdades que já estavam presentes foram acentuadas. É o que mostra o estudo Aprendizagem na Educação Básica: Situação Brasileira no Pós-Pandemia, divulgado nesta segunda-feira (28), pelo Todos Pela Educação. O estudo foi feito com base nos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), aplicado para estudantes do 5º e do 9º ano do ensino fundamental e do ensino médio para avaliar o desempenho em matemática e língua portuguesa. Em todas as etapas, os resultados de 2023 ainda não chegaram aos níveis atingidos em 2019. No 5º ano do ensino fundamental, em 2023, 55,1% dos estudantes tinham aprendizagem adequada em língua portuguesa e 43,5%, em matemática. Esses índices eram de 56,5% e 46,7% em 2019, respectivamente; No 9º ano do ensino fundamental, em 2023, 35,9% dos estudantes tinham aprendizagem adequada em língua portuguesa e 16,5% em matemática. Em 2019, essas porcentagens eram 35,9% e 18,4%; No ensino médio, 32,4% dos estudantes alcançaram aprendizagem adequada em língua portuguesa e 5,2% em matemática em 2023. Antes da pandemia, em 2019, eram 33,5% e 6,9%, respectivamente. “Se os desafios já eram grandes antes da pandemia da covid-19, o contexto atual torna ainda mais urgente o fortalecimento de políticas públicas focadas na recomposição das aprendizagens e na redução das desigualdades, garantindo o direito à educação de qualidade para todos”, diz o estudo. A publicação mostra ainda que as desigualdades educacionais entre diversos grupos raciais e socioeconômicos e entre as unidades da federação, que já eram evidentes antes da pandemia, ou persistiram ou mesmo se aprofundaram. As desigualdades raciais na aprendizagem, por exemplo, destacadas no estudo, em 2023 eram maiores que em 2013. Em 2013, a diferença no percentual de estudantes do  5º ano do ensino fundamental com aprendizagem adequada entre brancos/amarelos e pretos/pardos/indígenas foi de 7,9 pontos percentuais em língua portuguesa e 8,6 pontos percentuais em matemática. Em 2023, após a pandemia, essas diferenças cresceram para 8,2 pontos percentuais e 9,5 pontos percentuais, respectivamente. No final da educação básica, no ensino médio, as desigualdades também persistem. A diferença entre brancos/amarelos e pretos/pardos/indígenas em língua portuguesa passou de 11,1 pontos percentuais, em 2013, para 14 pontos percentuais em 2023. Em matemática, no mesmo período, passou de 4,4 pontos percentuais para 3,9. Dia Mundial da Educação A divulgação do estudo marca o Dia Mundial da Educação, comemorado em 28 de abril. A data foi definida após o Fórum Mundial de Educação em Dakar, Senegal, do qual participaram 164 países, incluindo o Brasil, que se comprometeram com o desenvolvimento da educação. Junto ao Todos pela Educação, o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) disponibilizou dados sobre a aprendizagem em matemática, também com base no Saeb, que evidenciam os desafios em se ensinar e aprender essa disciplina no país. Os dados detalhados podem ser consultados na plataforma QEdu. Em 2023, no 9º ano, 16% dos estudantes atingiram o aprendizado considerado adequado na disciplina. Em 2019, antes da pandemia, o índice era 18%, e, em 2021, 15%. Já no 3º ano do ensino médio, a porcentagem dos estudantes com aprendizado adequado mantém-se 5% desde 2021. As desigualdades também estão evidentes neste recorte. Entre os estudantes brancos, 8% tiveram aprendizado adequado em matemática; entre os pretos, 3%. As desigualdades aparecem também de acordo com o nível socioeconômico. Entre os mais ricos, 61% dos alunos têm aprendizado adequado em língua portuguesa no 5º ano do ensino fundamental. Entre os alunos mais pobres, esse percentual é 45%. Em matemática, são 52% contra 32%.   SAIBA MAIS   Dom Orani participa do conclave e traz consigo “profecia” de religiosa “Será bispo e papa”, disse ela há décadas. Hoje, ele é arcebispo do RJ © Dom Abade Paulo/Arquivo Pessoal Filho caçula de uma família de nove irmãos, em São José do Rio Pardo (SP), o adolescente Orani chegou a resistir a seguir a vida religiosa. Afinal, a família, muito humilde, poderia precisar de seu apoio mais presente. No entanto, uma professora, alfabetizadora e religiosa chamada Maria de Lourdes Benedita Nogueira Fontão, mais conhecida como Lourdinha, fez a diferença.  Ela estimulou o rapaz e disse que apoiaria os pais, que ainda ouviram dela (ainda no início da vida religiosa, quando ele não era nem padre) que o “menino” seria bispo e papa. Orani hoje é cardeal arcebispo do Rio de Janeiro, apto a votar no próximo conclave (e a ser votado). No entanto, pessoas ouvidas pela Agência Brasil garantem que o religioso nunca cogitou a possibilidade de ser escolhido, mas sempre faz questão de falar de suas raízes e da amizade com a família de Lourdinha, que teve cinco filhos.  “Orani falou que queria estudar para padre, mas que não ia por causa dos pais idosos. MInha mãe falou: ‘vá e eu cuido deles. Eu prometo ir lá todo dia levar a comunhão para eles”, diz a filha de Lourdinha, a xará dela e também professora Maria de Lourdes Fontão, de 66 anos. Vínculos “Dom Orani nunca deixou de ter um vínculo com a comunidade de onde ele saiu. E nunca deixou de ter um vínculo com a minha família”, diz o filho de Lourdinha, Paulo Celso Fontão, de 61 anos, que é médico na zona leste de São Paulo e autor do livro “Um coração para amar”. A obra traz a história da professora que pode ser santificada pelo Vaticano. Ela morreu em um acidente de carro em julho de 1988, aos 57 anos. O marido de Lourdinha, o dentista Héber, também estava no carro, mas sobreviveu a uma colisão na estrada de Mariápolis, em São Paulo. Amiga do religioso, dona Lourdinha disse que dom Orani Tempesta seris papa – Foto Dona Lourdinha/Arquivo Pessoal Orani não tinha como esquecer do apoio da mulher que ajudava os monges, a paróquia e os mais pobres diuturnamente. “Minha mãe começou a fazer visitas, para ajudar pessoas doentes e humildes. Os pais de dom Orani estavam entre as pessoas que recebiam a visita dela”. “Vai ser o papa” O médico recorda que a mãe tinha um carinho muito grande pelos pais de Orani. “Quando Orani foi se tornar sacerdote (em 1974), ele era monge do mosteiro, convidou a minha mãe para ser madrinha de ordenação sacerdotal”. Foi nesse cenário que ela disse, antes de se tornar sacerdote, que ele iria, um dia, virar bispo e papa. Em São José do Rio Pardo e região, a história ficou famosa e chegou a gerar expectativas a cada nova evolução na carreira, como nos momentos em que foi ordenado bispo (em 1997), arcebispo de Belém (2004), do Rio de Janeiro (em 2009) e depois cardeal (em 2014).  Essa proximidade, segundo avalia a família de Lourdinha, contribuiu para a abertura do processo de beatificação dela. “Orani veio de uma família extremamente humilde, mas pareceu desde sempre muito preparado, sóbrio, sereno, tranquilo, focado, estudioso e de paz”.  A filha de Lourdinha, Maria de Lourdes, testemunha que, em sua região, a história da família e a proximidade com dom Orani têm chamado mais a atenção dos vizinhos. “Orani é um irmãozão em todas as nossas lutas. Ele está sempre muito presente em nossa vida”. As famílias moravam próximas. Depois que a religião foi dando novos altares para Orani, a amizade não diminuiu. Ela guarda na lembrança o fato de o então padre celebrar o casamento dela e batizar os três filhos. “A gente sempre se fala por mensagens, dividimos as experiências e lembramos das lutas”.  Quando Tempesta foi nomeado cardeal, filhos de Lourdinha, inclusive Maria de Lourdes, foram a Roma para prestigiar e se emocionar com o momento. “No evento, não tinha somente católicos porque ele gosta muito de unir as religiões”, testemunha a amiga do cardeal. Inspirações  O filho de Lourdinha, Paulo Fontão, acredita que os passos dele como médico, que incluem atendimento a pessoas em situação de rua, têm relação com os ideais que recebeu da mãe. “Eu sempre procurei entender que seria essa a maneira de fazer o meu trabalho como médico, iluminado pela realidade dessa relação com Deus”.  Como pesquisador, procurou compreender como o pensamento do papa Francisco poderia integrar a ciência e a vida profissional na prática. “Eu assumi a bandeira de defendê-lo”.  De acordo com o médico, o pensamento de Francisco representa material riquíssimo, que o inspirou para o mestrado e doutorado em que estudou a conexão entre saúde e espiritualidade.Os dois temas, para ele, são complementares e não excludentes.  “Quando comecei a fazer o mestrado e a estudar os textos do papa Francisco, vi que ele fala das periferias existenciais e geográficas. A gente deve se deixar tocar pela realidade. “Devo a ela a minha vocação” No mosteiro em que o atual cardeal dedicou a vida, em São José do Rio Pardo, dom abade Paulo Demartini, de 60 anos, diz que os legados desses dois personagens da cidade são bastante representativos. “Ela era uma mulher muito piedosa e hoje em processo de beatificação. Eu devo a ela a minha vocação. Foi ela que levou dom Orani para rezar as missas no sítio do meu pai. E, por meio deles, conheci o mosteiro”, conta.  O religioso acrescenta que tinha 10 anos de idade e recorda que a mãe fazia doces sob encomenda para Lourdinha, que doava para os mais pobres. “Ela era muito generosa”. Inclusive usava o salário de aposentada para ajudar as pessoas. Orani foi também inspiração diária para o atual abade no mosteiro em mais de 20 anos de convivência. “Ele tem o dom da escuta e da humildade”, diz Demartini que conversa diariamente com o cardeal, pelo menos até antes do conclave, quando Tempesta deverá ficar isolado das comunicações externas até o próximo para ser eleito.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Negociações trabalhistas: Durante a primeira reunião da Campanha Salarial 2025, foram discutidas pautas específicas para melhorar as condições de trabalho das mulheres no setor de transporte, incluindo auxílio-creche e combate ao assédio. ( portal Mundo Sindical) Leis sancionadas por Lula: O presidente sancionou três projetos de lei voltados à proteção das mulheres, abordando temas como violência psicológica com uso de inteligência artificial, discriminação na concessão de bolsas acadêmicas e monitoramento de agressores por tornozeleiras eletrônicas. ( ISTOÈ Dinheiro) Transformação no agronegócio: Mulheres estão liderando mudanças significativas no setor do agronegócio, com um aumento de 79% em posições de liderança nos últimos sete anos. ( Veja.abril.com.br) Prevenção ao câncer de colo de útero: Estratégias criativas, como autocoleta de exames, estão sendo implementadas para engajar mulheres na prevenção dessa doença que ainda afeta muitas pessoas. ( Veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Aqui estão quatro notícias recentes que podem ser de interesse para as Câmaras Municipais: Representatividade nas Câmaras Municipais: Um estudo recente destacou a baixa representatividade de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência nas Câmaras Municipais, evidenciando barreiras estruturais que ainda precisam ser superadas. (PORTAL NOVOESTE) Prisão de Fernando Collor: O ex-presidente Fernando Collor foi preso em Maceió, após decisão do STF, o que pode gerar discussões sobre ética e transparência na política municipal e nacional. ( abaracambrasil.org.br) Preparativos para a COP30: Investimentos em infraestrutura em Belém, como saneamento e mobilidade, estão sendo realizados para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, o que pode inspirar ações locais em sustentabilidade ( www.abaracambrasil.org.br) Suspensão de redes sociais e sites: Durante o período eleitoral, muitas Câmaras Municipais e prefeituras suspenderam atualizações em seus portais para cumprir a legislação eleitoral, destacando a importância da transparência e do acesso à informação pública.( www.abaracambrasil.org.br) Se quiser mais detalhes sobre algum desses tópicos, é só me avisar! SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. 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Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   STF condena mulher que pichou estátua a 14 anos de prisão Débora foi condenada por cinco crimes, inclusive golpe de estado © Joédson Alves/Agência Brasil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta sexta-feira (25) a 14 anos de prisão a cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede da Corte. A condenação a 14 anos por cinco crimes foi obtida pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin votou pela condenação a 11 anos, e Luiz Fux aplicou pena de um ano e seis meses de prisão. Com o fim do julgamento, a cabelereira está condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Após a publicação da decisão, a defesa de Débora poderá recorrer da decisão. Ela está em prisão domiciliar.  Divergência O julgamento foi suspenso no mês passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu o caso para julgamento. Na manifestação proferida hoje, Fux votou pela condenação a um ano e seis meses de prisão somente pelo crime de deterioração de patrimônio tombado. O ministro absolveu a acusada dos crimes contra a democracia. “O que se colhe dos autos é a prova única de que a ré esteve em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023 e que confessadamente escreveu os dizeres “Perdeu, Mané” na estátua já referida”, justificou o ministro. Após o voto de Fux, Moraes publicou um adendo ao seu voto para reafirmar que ela participou dos atos golpistas e também deve ser condenada pelos crimes contra democracia, não só pela depredação.  Segundo Alexandre de Moraes, Débora confessou que saiu do interior de São Paulo, veio para Brasília e ficou acampada em frente do quartel do Exército para participar dos atos golpistas. en”Débora Rodrigues dos Santos buscava, em claro atentado à democracia e ao estado de direito, a realização de um golpe de Estado com decretação de intervenção das Forças Armadas”, afirmou o ministro.   Defesa  No início do julgamento, os advogados afirmaram que receberam o voto do ministro Alexandre com “profunda consternação”. Segundo a defesa, o voto pela condenação a 14 anos de prisão é um “marco vergonhoso na história do Judiciário brasileiro”.   SAIBA MAIS Lula presta homenagem ao papa Francisco em velório no Vaticano Hoje é o último dia de velório aberto na Basílica de São Pedro © Ricardo Stuckert/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve, nesta sexta-feira (25), na Basílica de São Pedro, no Vaticano, para prestar homenagem ao papa Francisco, que morreu na segunda-feira (21).  “Que sua sabedoria, coragem e compaixão sigam iluminando os corações de todos nós”, escreveu, em publicação nas redes sociais. Lula estava acompanhado da primeira-dama, Janja Lula da Silva, da ex-presidente Dilma Roussef, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara, Hugo Motta, além de outros ministros de Estado e parlamentares que compõem a comitiva presidencial brasileira. “Eu e Janja estivemos há pouco em comitiva na Basílica de São Pedro, em Roma, na nossa primeira despedida ao papa Francisco, compartilhando a emoção e a devoção com todos que vieram prestar as merecidas homenagens ao Santo Padre”, escreveu o presidente Lula. A comitiva desembarcou nesta sexta-feira em Roma, para participar do funeral do papa Francisco, marcado para este sábado (26).  Aos 88 anos de idade, o argentino Jorge Mario Bergoglio, seu nome de batismo, morreu de um acidente vascular cerebral (AVC), seguido por coma e colapso cardiovascular irreversível. Ele apresentava histórico clínico de insuficiência respiratória aguda, pneumonia multimicrobiana bilateral, bronquiectasias múltiplas, hipertensão arterial e diabetes tipo 2. O presidente Lula decretou luto oficial de 7 dias pela morte do papa e, em mensagem, destacou o papel do pontífice na luta pela paz mundial, na propagação do amor, no combate à intolerância e às desigualdades. Ritos Esta sexta-feira é o último dia de velório aberto na Basílica de São Pedro. Mais de 128 mil pessoas prestaram homenagens ao pontífice nos três dias de velório. Às 20h (horário local; 15h em Brasília), terá início o rito de fechamento do caixão do papa, com a presença de cardeais e oficiais da Santa Sé. O funeral e a missa de corpo presente de Francisco estão previstos para as 10h (horário local; 5h em Brasília) deste sábado. Os ritos marcam o início do Novemdiales, antiga tradição de 9 dias de luto e orações em sufrágio pela alma do pontífice. Na sequência, o caixão será levado para a Basílica de Santa Maria Maior, que fica fora do Vaticano, onde o corpo será sepultado, conforme pedido do pontífice. O papa Francisco tinha o hábito de rezar no santuário mariano antes e depois de cada viagem. Após os nove dias de luto, o Vaticano começa o conclave, para escolha do novo líder da Igreja Católica. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Campanha Salarial 2025: Em São Paulo, a primeira reunião de negociação com o setor patronal abordou condições de trabalho e vida das mulheres no transporte. Entre os temas discutidos estão o cumprimento da Lei 14.457/2022, que regulamenta o reembolso creche, e ações contra assédios moral e sexual.( Portal Mundo Sindical) Leis sancionadas por Lula: O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção das mulheres. Entre eles, estão medidas contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, monitoramento de agressores com tornozeleiras eletrônicas e garantia de igualdade na concessão de bolsas acadêmicas.(ISTOÉ DINHEIRO) Reunião ministerial do Brics: Em Brasília, o Ministério das Mulheres liderou um encontro sobre empoderamento feminino, desenvolvimento econômico e combate à misoginia. A reunião destacou o papel das mulheres na construção de uma nova ordem mundial multipolar.(www.gov.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Adiamento do debate sobre o PL da Anistia: A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado em 2023. O presidente da Câmara busca um acordo entre os líderes partidários.(www.abracambrasil.org.br) Inflação desacelera em março: Dados do Ipea mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda, com destaque para a redução nas tarifas de energia elétrica e passagens de transporte público.(www.abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais suspenderam a atualização de sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, evitando que ações institucionais sejam interpretadas como propaganda eleitoral. (www.cnnbrasil.com.br) Regras para divulgação de ações públicas: Durante o período eleitoral, órgãos municipais devem excluir nomes, slogans e outros elementos que possam identificar autoridades ou administrações em disputa, conforme a Lei Eleitoral. (www.abracambrasil.org.br.   SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió Prisão ocorreu a caminho do aeroporto onde embarcaria para Brasília © ABR; Valter Campanato/Agência Brasil O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na manhã desta sexta-feira (25) em Maceió. Segundo sua defesa, a prisão ocorreu às 4h, quando o político se deslocava para Brasília. Ainda de acordo com a defesa de Collor, que também é ex-senador, ele se deslocava para Brasília para o cumprimento espontâneo do mandado de prisão. Depois da prisão, o ex-presidente foi encaminhado para a Superintendência da Polícia Federal em Alagoas. A prisão de Collor foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação, de 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.   SAIBA MAIS Obras estão no prazo, dizem organizadores da COP30 Encontro será realizado em novembro, em Belém © Fabiola Sinimbú A 200 dias da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá no Brasil em novembro, os comitês organizadores apresentaram um balanço das obras em Belém, no Pará. O Parque da Cidade, onde ocorrerão as negociações globais, já está com 78% das estruturas concluídas. O secretário extraordinário da COP30, Valter Correia, e a presidente do comitê estadual, Hana Ghassan, reforçaram que a cidade estará pronta a tempo de receber os 50 mil integrantes das delegações internacionais. “As obras estão rigorosamente dentro do cronograma para que a COP seja um grande evento, inclusivo e a cessível a todos”, diz Hana. Ao todo estão sendo investidos R$ 4,5 bilhões em recursos federais, estaduais e municipais em 30 frentes de obras para melhorias em infraestrutura de saneamento, mobilidade e conectividade. De acordo com Hana Ghassan, os investimentos já geram 5 mil empregos e beneficiarão 900 mil pessoas. O Parque da Cidade é o lugar onde a COP ganhará os espaços da zona verde, de participação social, e da zona azul, onde ocorrem as negociações. A primeira, já está com obras avançadas e é responsabilidade do país organizador, nesse caso o Brasil. A zona azul terá o espaço cedido à Organização das Nações Unidas, (ONU), que montará a estrutura para a COP30. Obras do Parque da Cidade, em Belém, onde ocorrerá a COP30 em novembro, estão sendo concluídas – Foto Fabiola Sinimbú De acordo com os organizadores do estado, foram investidos R$ 700 milhões na etapa de infraestrutura da zona verde, com 230 mil metros quadrados, e outros R$ 700 milhões serão destinados a uma nova etapa de obras do espaço restante, de 270 mil metros quadrados, que só poderão ser concluídas após o fim da conferência. No local, onde antes funcionava o aeroclube de Belém, foram plantadas mais de 2 mil mudas, e a vegetação deverá chegar a 2,5 mil árvores. A área total também está integrada com o Centro de Convenções Hangar, já existente antes das obras. Além da construção do Parque da Cidade, estão em andamento obras de reformas de escola, onde serão disponibilizados leitos para alojamentos; um porto para acesso de transatlânticos, que também servirão de hospedagem; infraestrutura viária e serviços de macrodrenagem, que alcançarão 13 canais de quatro bacias hidrográficas. Obras do Parque da Cidade, em Belém, para a COP30, têm recursos de R$ 4,5 bilhões – Foto Fabíola Sinimbú Hospedagem Serão disponibilizados 50 mil leitos para a COP. A iniciativa privada está construindo três novos hotéis com mais de 500 leitos e uma plataforma para aluguel de imóveis por temporada será disponibilizada em maio. Segundo o secretário extraordinário da COP, há um diálogo aberto com as associações de hospedaria do estado para que não haja prática abusiva de preços para o período da COP30. De acordo com Valter Correia, a Casa Civil firmou ainda um acordo com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), no valor de R$ 263 milhões, para modelagem, planejamento e gestão das operações com as empresas que disponibilizarão dois transatlânticos para hospedagem. Desse valor, o governo federal desembolsará R$ 30 milhões e o restante será coberto pela venda das cabines. “A Embratur agora está no processo de contratação da operadora que vai trazer os navios e que vai vender as diárias. Portanto, teremos uma segunda plataforma, também oficial, onde poderão fazer as reservas e a compra efetiva de cada uma dessas cabines e leitos que estarão disponíveis”. *A repórter viajou a convite do governo do Pará  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Campanha Salarial 2025: Em São Paulo, a primeira reunião de negociação com o setor patronal abordou condições de trabalho e vida das mulheres no transporte. Entre os temas discutidos estão o cumprimento da Lei 14.457/2022, que regulamenta o reembolso creche, e ações contra assédios moral e sexual.( Portal Mundo Sindical) Leis sancionadas por Lula: O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção das mulheres. Entre eles, estão medidas contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, monitoramento de agressores com tornozeleiras eletrônicas e garantia de igualdade na concessão de bolsas acadêmicas.(ISTOÉ DINHEIRO) Reunião ministerial do Brics: Em Brasília, o Ministério das Mulheres liderou um encontro sobre empoderamento feminino, desenvolvimento econômico e combate à misoginia. A reunião destacou o papel das mulheres na construção de uma nova ordem mundial multipolar.(www.gov.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:: Adiamento do debate sobre o PL da Anistia: A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado em 2023. O presidente da Câmara busca um acordo entre os líderes partidários.(www.abracambrasil.org.br) Inflação desacelera em março: Dados do Ipea mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda, com destaque para a redução nas tarifas de energia elétrica e passagens de transporte público.(www.abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais suspenderam a atualização de sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, evitando que ações institucionais sejam interpretadas como propaganda eleitoral. (www.cnnbrasil.com.br) Regras para divulgação de ações públicas: Durante o período eleitoral, órgãos municipais devem excluir nomes, slogans e outros elementos que possam identificar autoridades ou administrações em disputa, conforme a Lei Eleitoral. (www.abracambrasil.org.br.   SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Câmara decide adiar debate sobre urgência do PL da Anistia Motta e líderes partidários buscam acordo sobre o tema © Marcelo Camargo/Agência Brasil A maioria dos líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei (PL) que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil que culminou com o 8 de janeiro de 2023. Após reunião com o colégio de líderes nesta quinta-feira (24), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) (foto), informou que o debate do tema será adiado em busca de um acordo entre todos os atores. “Líderes partidários, que representam mais de 400 parlamentares na Casa, decidiram que o tema não deveria entrar na pauta da próxima semana. Isso não está dizendo que nós não seguiremos dialogando para a busca de uma solução para o tema. Nós seguiremos conversando para que a Casa possa encontrar uma saída”, afirmou Motta à imprensa. Na semana passada, a oposição conseguiu assinaturas de 264 deputados para pautar a urgência do tema, esperando que, com isso, pudessem colocar o PL da Anistia em votação.  Motta lembrou que a definição da pauta de votações no plenário é prerrogativa do presidente da Câmara e que seguirá dialogando com os líderes para chegar a um acordo. Além disso, falou enxergar uma “luz no fim do túnel” para resolver essa questão. “Os partidos que defenderam o adiamento da pauta e os partidos que são, convictamente, contra a pauta também se dispuseram a dialogar. Há aqui uma sinalização de que o diálogo pode, ao final, nos fazer avançar para uma solução”, acrescentou. Motta ainda disse que ninguém está concordando “com penas exageradas que algumas pessoas receberam” e que “há um sentimento de convergência de que algo precisa ser feito”. “Essa é, sim, uma pauta sensível a todos nós, e nós vamos seguir dialogando, conduzindo esse debate da maneira mais profunda possível para que uma solução possa ser dada”, completou o presidente da Câmara. Obstrução Partidos da oposição que pressionam para o tema ser analisado o mais rapidamente possível prometem obstruir os trabalhos da Casa enquanto a urgência não for apreciada. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que os líderes exigiram ver o texto do projeto que será votado para decidir se pautam a matéria. “O texto só pode ser apresentado quando o relator do plenário for nomeado”, justificou Sóstenes. Segundo Sóstenes, o PL está disposto a negociar um novo texto para apresentar ao relator que for escolhido. “Já temos o esboço de uma proposta sintética, precisa, para contemplar somente o dia 8 de janeiro e corrigir as penas das pessoas que depredaram patrimônio público e que tenham imagens comprovadas”, informou. A nova proposta, em tese, difere da apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) no ano passado pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE). O texto dizia que o projeto concede anistia a “a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor dessa lei, nas condições que especifica”. Apesar de lamentar a decisão de não pautar logo a urgência do projeto, Sóstenes comemorou “avanços”.  “É bonito ver até os líderes da esquerda dizerem que a dosimetria que o STF jogou para essas pessoas está errada e precisa ser revista. Isto é unânime. Já é a primeira grande vitória da anistia”, completou. A dosimetria é o processo que define a penalidade de cada condenado. Sóstenes Cavalcante disse que os parlamentares só não vão obstruir a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve analisar, na próxima semana, o recurso do deputado Glauber Braga contra a cassação de seu mandato.  O líder do PL disse que foi feito um acordo com partidos do chamado centrão para que não obstruíssem a análise do processo de Glauber na CCJ. “Tirando esse assunto, [em] todos os demais, nós estaremos em obstrução”, completou. Governo O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o PL na Anistia não é prioridade e que a Casa deve iniciar, na próxima semana, a tramitação do projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, além da instalar a comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. “Eventuais injustiças na chamada dosimetria [das penas] precisam ser, evidentemente, consideradas por nós. Mas vários de nós falamos que não é possível anistiar os generais, quem planejou, quem organizou, quem manipulou pessoas inocentes com a tentativa de golpe. Não pode. Não tem anistia para quem comete crime contra a democracia”, afirmou Guimarães. Golpe de Estado A denúncia de tentativa de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que o objetivo da trama era anular as eleições presidenciais de 2022 e que estava incluída a previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.  Conforme a denúncia, a trama golpista liderada pelo ex-presidente Bolsonaro buscou apoio das Forças Armadas para a decretação de Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acusações.   Descontos ilegais de aposentados do INSS serão devolvidos, diz governo Recursos retidos em abril serão ressarcidos na próxima folha   © Wilson Dias/Agência Brasil   Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não terão mais descontos automáticos para entidades da sociedade civil, mesmo que tenham autorizado a retirada, disse nesta quinta-feira (24) o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho. Segundo ele, a devolução dos valores descontados neste mês ocorrerá na próxima folha de pagamento. “Os recursos descontados dos aposentados que iriam para as associações em maio já não vão para as associações. Esses recursos vão ser retidos e, na próxima folha de pagamento, serão restituídos aos aposentados. Então, já dá para dizer, com muita clareza, que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, disse Carvalho em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Na quarta-feira (23), o governo havia suspendido todos os convênios com as entidades – associações, sindicatos e confederações – que descontavam automaticamente parte dos benefícios do INSS para financiar serviços. No entanto, não estava claro o que aconteceria com os valores descontados dos benefícios de maio, que estão sendo pagos a partir desta quinta-feira (24) até 8 de maio. Segundo Carvalho, nenhum aposentado ou pensionista do INSS será descontado até que as investigações da Operação Sem Desconto acabem e que o governo reorganize um novo marco legal para convênios entre o INSS e entidades da sociedade civil. “Só depois desse trabalho que vai ser feito, nós teremos uma reorganização disso. E aí sim, aqueles que livremente quiserem se associar e porque entendem que vale a pena para eles, as entidades, que, com certeza, também vão passar por uma avaliação e vão ser consideradas entidades probas, sérias, que merecem a confiança desses aposentados. Aí sim, eles vão ter os descontos que eles pactuarem com as próprias entidades”, declarou o ministro da CGU. Histórico Entre 2019 e 2024, essas entidades descontaram R$ 6,3 bilhões de cerca de 6 milhões de segurados do INSS, mas a parcela desse montante que decorre de descontos ilegais não foi divulgada. O valor será levantado por um grupo de trabalho a ser montado. Por meio de convênios com o INSS, o segurado podia ter descontada uma mensalidade por entidades que representam aposentados e pensionistas em troca de benefícios como auxílios funerários, odontológicos e psicológicos; colônias de férias, academia e consultoria jurídica. No entanto, havia queixas de retiradas não autorizadas. Segundo a PF e a CGU, o esquema começou em 2016, intensificou-se em 2019 e ganhou força em 2022, quando uma instrução normativa simplificou o fechamento de convênios. Suspensão A diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, Débora Floriano, ressaltou que, com a suspensão dos descontos, os aposentados e pensionistas não precisam mais entrar no aplicativo Meu INSS ou no site de mesmo nome para pedir a exclusão do convênio com a associação. Segundo ela, os aposentados e pensionistas também não precisarão ir a agências do órgão ou ligar para o telefone 135 para suspender a retirada. “Identificadas as fragilidades [nos convênios com as associações], o processo será melhorado”, disse Floriano. Ressarcimento sem prazo Quanto ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, Carvalho informou que não pode dar prazo, porque o governo precisa passar um pente-fino em todos os descontos, o que dependerá do levantamento a ser executado por um grupo de trabalho que será montado. “Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos. Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU. Débora Floriano ressaltou que nem todos os valores descontados dos 6 milhões de segurados são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares. A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS. AGU Em vídeo nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos. “Toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse Messias. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres O governo brasileiro anunciou uma série de ações para enfrentar a violência de gênero, fortalecer a autonomia econômica e ampliar a participação feminina em espaços de poder. Entre as iniciativas estão a inauguração de novas Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência, além de campanhas como “Feminicídio Zero”. ( www.cnnbrasil.com.br) A luta pelos direitos das mulheres ganhou destaque em 2024, com protestos contra o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Esse movimento gerou grande mobilização nas ruas e nas redes sociais.(www.geledes.org.br) A revista VEJA destacou o crescimento de mulheres em posições de liderança no agronegócio, que aumentou 79% nos últimos sete anos. Atualmente, elas ocupam 34% dessas posições.( veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais: Inflação desacelera em março: Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda em março, com destaque para a redução nas tarifas de energia elétrica e passagens de transporte público. (abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o Brasil suspenderam a atualização de sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, evitando que ações institucionais sejam interpretadas como propaganda eleitoral. (cnnbrasil.com.br) Declarações do Imposto de Renda: A Receita Federal recebeu quase 14 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física em um mês desde a abertura do prazo. O prazo final para entrega é 30 de maio. (abracambrasil.org.br) Regras para divulgação de ações públicas: Durante o período eleitoral, órgãos municipais devem excluir nomes, slogans e outros elementos que possam identificar autoridades ou administrações em disputa, conforme a Lei Eleitoral.. (cnnbrasil.com.br)      SENADORES – COMO APOIAR A FRENTEv       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   AGU cria grupo para recuperar dinheiro das vítimas de fraude no INSS Grupo será formado por oito advogados públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quarta-feira (23) um grupo especial para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi tomada após a deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. O grupo será formado por oito advogados públicos que vão atuar para propor medidas judiciais e administrativas para obter a reparação dos valores descontados e os danos causados contra o INSS. Os profissionais também devem propor medidas de prevenção e enfrentamento de situações de fraudes contra a seguridade social. De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU vai atuar para garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, afirma Messias. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi afastado pela Justiça em função das investigações da Operação Sem Desconto.    SAIBA MAIS AGU cria grupo para recuperar dinheiro das vítimas de fraude no INSS Grupo será formado por oito advogados públicos © Wesley Mcallister/AscomAGU A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quarta-feira (23) um grupo especial para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi tomada após a deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. O grupo será formado por oito advogados públicos que vão atuar para propor medidas judiciais e administrativas para obter a reparação dos valores descontados e os danos causados contra o INSS. Os profissionais também devem propor medidas de prevenção e enfrentamento de situações de fraudes contra a seguridade social. De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a AGU vai atuar para garantir a renda dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade. “O Estado brasileiro, os aposentados e pensionistas foram lesados por esse esquema. Por isso, também vamos buscar a responsabilização das entidades que promoveram os descontos ilegais e recuperar cada centavo desviado”, afirma Messias. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi afastado pela Justiça em função das investigações da Operação Sem Desconto.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres O governo brasileiro anunciou uma série de ações para enfrentar a violência de gênero, fortalecer a autonomia econômica e ampliar a participação feminina em espaços de poder. Entre as iniciativas estão a inauguração de novas Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência, além de campanhas como “Feminicídio Zero”. ( www.cnnbrasil.com.br) A luta pelos direitos das mulheres ganhou destaque em 2024, com protestos contra o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Esse movimento gerou grande mobilização nas ruas e nas redes sociais.(www.geledes.org.br) A revista VEJA destacou o crescimento de mulheres em posições de liderança no agronegócio, que aumentou 79% nos últimos sete anos. Atualmente, elas ocupam 34% dessas posições.( veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais: Inflação desacelera em março: Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda em março, com destaque para a redução nas tarifas de energia elétrica e passagens de transporte público. (abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o Brasil suspenderam a atualização de sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, evitando que ações institucionais sejam interpretadas como propaganda eleitoral. (cnnbrasil.com.br) Declarações do Imposto de Renda: A Receita Federal recebeu quase 14 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física em um mês desde a abertura do prazo. O prazo final para entrega é 30 de maio. (abracambrasil.org.br) Regras para divulgação de ações públicas: Durante o período eleitoral, órgãos municipais devem excluir nomes, slogans e outros elementos que possam identificar autoridades ou administrações em disputa, conforme a Lei Eleitoral.. (cnnbrasil.com.br)    SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Lula determina demissão do presidente do INSS Alessandro Stefanutto é um dos investigados da Operação Sem Desconto © José Cruz/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou nesta quarta-feira (23) a demissão do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, confirmou a Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto. Ele é um dos investigados da Operação Sem Desconto, que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram na manhã de hoje.  A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta noite.  Mais cedo, a Justiça Federal já havia determinado o afastamento cautelar de Stefanutto e de outros cinco servidores públicos. A operação investiga um suposto esquema nacional de cobrança de mensalidades associativas não autorizadas que teria descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Após a deflagração da operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica que permitem que organizações da sociedade civil cobrem de aposentados e pensionistas mensalidades associativas descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo INSS.   SAIBA MAIS Após caso Joca, Senado aprova regras para transporte aéreo de animais Matéria volta à Câmara dos Deputados para nova votação © João Fantazzini/Instragram O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos. A proposta, que volta para análise da Câmara dos Deputados, obriga as companhias aéreas a oferecerem opções de transporte de cães e gatos adequados ao porte e às funções do animal.  O substitutivo da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ao PL 13/2022 determina que as empresas publiquem informações atualizadas e completas sobre o serviço e mantenham equipes treinadas e equipamentos específicos para o trabalho. Os cães-guias continuam com o direito garantido de voar com seus tutores. O projeto foi chamado de Lei Joca, lembrando o episódio do cachorro Joca (foto) que morreu após erro no destino e transporte inadequado. Após a aprovação, a senadora comemorou dizendo que, pela primeira vez, o Brasil terá uma legislação sobre o tema.  “Agora as companhias aéreas vão poder ofertar o transporte dos pets nos aviões mas de uma forma segura para os animais e para os passageiros”.  Em outubro do ano passado, o Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou o Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata), com regras mais rígidas para o transporte de animais em voos. *Com informações da Agência Senado SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres O governo brasileiro anunciou uma série de ações em março para enfrentar a violência de gênero, fortalecer a autonomia econômica e ampliar a participação feminina em espaços de poder. Entre as iniciativas estão a inauguração de novas unidades de atendimento para mulheres vítimas de violência e a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.  ( www.cnnbrasil.com.br) Em 2024, a luta pelos direitos das mulheres ganhou destaque com protestos contra o chamado “PL do estupro”, que propunha a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. A mobilização popular foi essencial para chamar atenção aos riscos de retrocessos nos direitos das mulheres. (www.geledes.org.br) A revista Veja destacou avanços e desafios enfrentados pelas mulheres, como o aumento de 79% na liderança feminina no agronegócio nos últimos sete anos e a ampliação de delegacias da mulher com atendimento 24 horas em São Paulo. ( veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais: Inflação desacelera em março: Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a inflação desacelerou para todas as faixas de renda em março de 2025. Isso pode impactar diretamente as políticas municipais, especialmente em áreas como transporte público e tarifas de energia elétrica. (abracambrasil.org.br) (www.abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Muitas Câmaras Municipais e prefeituras suspenderam a atualização de seus sites e redes sociais para cumprir a Lei Eleitoral. Essa medida visa evitar a propagação de ações institucionais que possam ser interpretadas como propaganda eleitoral. ( cnnbrasil.com.br)    SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Lula e Boric querem ampliar relações comerciais entre Brasil e Chile Intercâmbio comercial entre os dois países soma US$ 11,7 bilhões © Ricardo Stuckert / PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (22) que os empresários do Brasil e do Chile devem aprofundar as relações comerciais para alavancar o crescimento da economia dos dois países. No evento de encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Chile, em Brasília, ele incentivou os empresários brasileiros a importarem mais produtos do Chile, para equilibrar a balança comercial.  “É preciso que os empresários chilenos e brasileiros saibam que um bom negócio é aquele que todos ganham. E como maior economia da América Latina, o Brasil tem que entender que ele é obrigado a flexibilizar para que as coisas possam acontecer. Não é fazer favor, é ser justo”, disse, ao lado do presidente chileno, Gabriel Boric. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil é o maior parceiro comercial do Chile na América do Sul, com predominância para bens industriais. Já o Chile é o sétimo maior parceiro comercial do Brasil e representa 2,1% da corrente de comércio brasileira.  Em 2024, o intercâmbio comercial entre os dois países somou US$ 11,7 bilhões, sendo US$ 6,7 bilhões em exportações brasileiras para o Chile e US$ 5 bilhões em importações.  Lula também destacou que os países da América Latina não devem ficar só esperando ajuda dos países mais ricos, como Estados Unidos e União Europeia.  “Ninguém vai fazer a gente ficar rico, eles é que vão ficar ricos. O que nós precisamos é nós queremos ficar ricos a partir da nossa capacidade, do nosso investimento”. Boric destacou a estabilidade socioeconômica do Chile, que torna o país um ótimo destino para investimentos.  “O Chile é um parceiro confiável, um país estável, seguro que respeita as regras do jogo e com quem é possível fazer negócios de benefício mútuo”.   O presidente chileno também garantiu que o país não apoia nenhuma guerra comercial.  “Acreditamos que o comércio é para irmanar os povos, para gerar riqueza e repartir da melhor maneira. Quando se opta pelo protecionismo, os prejudicados não são as elites políticas, são as pessoas, as famílias, os pequenos produtores”.  Mais cedo, Boric esteve no Palácio do Planalto para visita de Estado. A visita do chileno busca promover a diversificação das relações entre Brasil e Chile, com uma maior integração logística e comercial.  Fórum  O Fórum Empresarial Brasil-Chile é organizado pela CNI e a Sociedad de Fomento Fabril do Chile. São esperados 250 participantes, entre empresários, representantes de entidades setoriais e autoridades dos dois países.  O objetivo do evento é fortalecer os laços comerciais, impulsionar investimentos e promover a inovação, discutindo ambiente de negócios e prioridades do setor privado.  A programação do fórum inclui painéis de discussão sobre integração de cadeias produtivas e cooperação em áreas estratégicas como energia, turismo e finanças sustentáveis.  SAIBA MAIS Tarifas entre EUA e China podem ampliar exportações brasileiras Secretário do Ministério da Agricultura e Pecuária vê oportunidades © Arquivo/Agência Brasil A crescente tensão comercial entre as duas maiores economias mundiais ─ Estados Unidos e China ─ pode criar oportunidades para o Brasil expandir suas exportações, principalmente de produtos agropecuários. A opinião é do secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Luis Rua. “Não só soja, como qualquer outro produto agregado”, comentou o secretário durante a entrevista coletiva que concedeu nesta terça-feira (22), e na qual fez um balanço das ações ministeriais para promover as exportações agropecuárias nacionais. Questionado sobre as eventuais oportunidades da guerra tarifária deflagrada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Rua lembrou que cerca de 30% de toda a carne de aves que a China importa vem dos Estados Unidos, que também respondem por algo entre 16% e 18% da carne suína e 8% da carne bovina que os chineses consomem anualmente. “Óbvio que, com os EUA saindo deste mercado [chinês], o Brasil se coloca à disposição. Lógico, existem outros players [concorrentes] mas, talvez, nem todos tenham a escala que o Brasil possui para poder apoiar [a China]”, comentou Rua, alegando que o resultado final, para os exportadores, “dependerá do apetite chinês” pelos produtos brasileiros. “Nos dias atuais, com tudo o que estamos vendo, poucas geografias do mundo têm a condição de entregar o que o Brasil entrega com os mesmos atributos. Porque o Brasil consegue ter um produto com qualidade, competitividade, sustentabilidade e sanidade, já que é livre de todas as doenças de notificação obrigatória para qualquer produto de origem animal e tem uma situação fitossanitária muito privilegiada”, acrescentou o secretário. Rua ainda assegurou que, apesar de China e Estados Unidos ameaçarem impor sanções às nações que negociarem unilateralmente com o oponente comercial, o Brasil seguirá “falando com todos os países”. “Temos dito que, nesta disputa entre duas grandes superpotências, cabe-nos o papel de sermos um promotor da geopolítica da paz. E é isso que faremos. Seja [negociando] com os EUA, com a China ou com qualquer outro país. O Brasil fala com todos os países e continuará falando. Não alteramos nossa estratégia”, concluiu o secretário, afirmando ainda ser cedo para mensurar o impacto das tarifas adicionais que os Estados Unidos impuseram aos produtos brasileiros. SAIBA MAIS Dólar cai para R$ 5,72 e atinge menor nível em quase três semanas Bolsa sobe 0,63% e recupera os 130 mil pontos © Valter Campanato/Agência Brasil O retorno do feriado prolongado de Páscoa e de Tiradentes foi marcado pela trégua no mercado financeiro. O dólar teve forte queda e atingiu o menor nível em quase três semanas. A bolsa subiu pela segunda vez consecutiva e recuperou os 130 mil pontos. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (22) vendido a R$ 5,728, com queda de R$ 0,076 (-1,32%). A cotação iniciou o dia próxima da estabilidade, mas passou a despencar após a abertura dos mercados norte-americanos, até fechar próxima da mínima da sessão. No menor valor desde 3 de abril, a moeda norte-americana, que encostou em R$ 6 no último dia 8, acumula alta de apenas 0,38% no mês. A divisa cai 7,31% em 2025. O mercado de ações também teve um dia de recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 130.464 pontos, com alta de 0,63%. O indicador está no maior nível desde 3 de abril, dia seguinte à entrada em vigor do tarifaço do presidente norte-americano, Donald Trump. Nesta terça, o dólar caiu perante as moedas de países emergentes, enquanto subiu na comparação com moedas de economias desenvolvidas. A queda foi represada durante o feriado prolongado, quando Trump prometeu encontrar uma maneira de demitir o presidente do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano), Jerome Powell. Em contrapartida, as commodities (bens primários com cotação internacional), que haviam caído durante o feriado, em resposta às declarações de Trump, voltaram a subir nesta terça. O movimento de correção favoreceu países exportadores de bens agrícolas e de minerais, como o Brasil. * Com informações da Reuters. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres   O governo brasileiro anunciou uma série de ações em março para enfrentar a violência de gênero, fortalecer a autonomia econômica e ampliar a participação feminina em espaços de poder. Entre as iniciativas estão a inauguração de novas unidades de atendimento para mulheres vítimas de violência e a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.  ( www.cnnbrasil.com.br) Em 2024, a luta pelos direitos das mulheres ganhou destaque com protestos contra o chamado "PL do estupro", que propunha a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. A mobilização popular foi essencial para chamar atenção aos riscos de retrocessos nos direitos das mulheres. (www.geledes.org.br) A revista Veja destacou avanços e desafios enfrentados pelas mulheres, como o aumento de 79% na liderança feminina no agronegócio nos últimos sete anos e a ampliação de delegacias da mulher com atendimento 24 horas em São Paulo. ( veja.abril.com.br)   Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais: Aqui estão algumas notícias recentes que podem ser de interesse para as Câmaras Municipais: Inflação desacelera em março: Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a inflação desacelerou para todas as faixas de renda em março de 2025. Isso pode impactar diretamente as políticas municipais, especialmente em áreas como transporte público e tarifas de energia elétrica. (abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Muitas Câmaras Municipais e prefeituras suspenderam a atualização de seus sites e redes sociais para cumprir a Lei Eleitoral. Essa medida visa evitar a propagação de ações institucionais que possam ser interpretadas como propaganda eleitoral. ( cnnbrasil.com.br) Se quiser mais detalhes sobre algum desses tópicos ou outros assuntos, é só me avisar!    SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

 CLIPPING DE NOTÍCIAS   Por unanimidade, STF torna réus mais 6 denunciados por trama golpista Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes © Antonio Augusto/STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (22) tornar réus seis denunciados do núcleo 2 da trama golpista. São eles: Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair Bolsonaro; Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; Mário Fernandes, general da reserva; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça; Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça. Com a decisão, os acusados do núcleo passam a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O placar de 5 votos a 0 pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi obtido com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Durante o julgamento, Alexandre de Moraes apresentou seu voto por tópicos e concordou com as acusações da PGR. O ministro citou a participação dos denunciados na elaboração da minuta do golpe, documento no qual justificam a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, além do plano “Punhal Verde Amarelo” para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste durante as eleições de 2022. Ações da PRF nas eleições: O ministro concordou com a acusação da PGR e disse que Silvinei Vasques, Marília de Alencar e Fernando de Sousa atuaram para viabilizar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito de 2022. Segundo o ministro, Marília e Fernando produziram informações sobre os locais onde Bolsonaro obteve baixa votação no primeiro turno das eleições. Com base nas planilhas, a PRF realizou as operações. Plano Punhal Verde Amarelo: Moraes também citou que o plano foi apreendido com  o general da reserva Mário Fernandes e previa “ações para neutralizar” e matar o próprio ministro, além de Lula e Alckmin. Segundo as investigações, o plano foi impresso no Palácio do Planalto para iniciar as tratativas com Bolsonaro. “Não há dúvida sobre a violência praticada. Cada um dos denunciados terá toda a ação penal para provar que eles não participaram, mas não é possível negar que houve, no dia 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe de Estado”, afirmou. Minuta do golpe: O relator também destacou que Bolsonaro tinha conhecimento da minuta do golpe, que foi apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. “O próprio réu, Jair Bolsonaro, logo após o recebimento da denúncia por esta turma, em entrevista coletiva, disse que recebeu a minuta do golpe, manuseou e analisou porque iria pensar sobre a decretação de um estado de sítio ou de defesa. O que importa é que não há mais dúvida de que essa minuta passou a mão em mão, chegando ao presidente da República”, disse. Próximos passos Com a abertura do processo criminal, os acusados passam a responder pelos seguintes crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal também marca o início da instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Após o fim da instrução, o julgamento será marcado e os ministros vão decidir se os acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento. Até o momento, somente as denúncias contra os núcleos 1 e 2 foram julgadas, totalizando 14 réus. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Ainda serão analisadas as denúncias contra os núcleos 3,4 e 5. Defesas Durante a primeira parte do julgamento, realizada nesta manhã, os advogados dos denunciados negaram as acusações e qualquer ligação com a trama golpista.  SAIBA MAIS Saiba quem são os sete cardeais brasileiros aptos a eleger o novo papa Um religioso brasileiro participa do conclave, mas não pode votar © REUTERS/Eduardo Munoz/Proibida reprodução O Colégio de Cardeais do Vaticano, responsável por eleger o sucessor de Jorge Mario Bergoglio, o papa Francisco, morto nesta segunda-feira (21), no próximo conclave, é composto por 252 integrantes, dos quais oito são brasileiros. Um deles, Dom Raymundo Damasceno Assis, de 88 anos, arcebispo emérito de Aparecida do Norte (SP), não poderá votar, embora participe das discussões e possa ser votado. Pelas regras do Vaticano, os cardeais com mais de 80 anos de idade não têm direito a voto no conclave, embora participem do processo de escolha e possam receber eleitos. Desta forma, 252 cardeais estão aptos a ocupar o posto de líder máximo da Igreja Católica, mas apenas 135 podem votar.  >>Entenda o conclave, ritual de escolha do novo papa Veja o perfil dos brasileiros no conclave. Foi secretário geral do Conselho Episcopal Latino-americano e Caribenho (Celam), de 1991 a 1995, e ocupou o mesmo cargo no Conselho Nacional de Bispos do Brasil (CNBB). Foi nomeado cardeal em 2010 por Bento XVI, antecessor do papa Francisco. Em 2003 foi eleito membro da Academia Brasiliense de Letras. João Braz de Aviz – Nascido em Santa Catarina, na cidade de Mafra, em 24 de abril de 1947. Estudou filosofia no Seminário Maior Provincial Rainha dos Apóstolos, em Curitiba. Em Roma, na Pontifícia Universidade Gregoriana, licenciou-se em teologia. Tornou-se presbítero na Catedral de Apucarana, em 1972. Foi eleito bispo auxiliar de Vitória, em 1994, quando recebeu em Apucarana a ordenação episcopal. Foi nomeado em 2004 pelo Papa João Paulo II como arcebispo metropolitano de Brasília. É o atual prefeito da Congregação para os Institutos da Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica no Vaticano e arcebispo emérito de Brasília. Em 2012, Bento XVI o nomeou cardeal. Cardeal João Braz de Aviz – CNBB/Divulgação Paulo Cezar Costa – Nascido em Valença (RJ), em 1967, fez mestrado e doutorado em teologia na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma. Em 1992 foi ordenado sacerdote e foi pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Vassouras (RJ). Em 2010 foi nomeado bispo da Arquidiocese Metropolitana do Rio de Janeiro. Em 2016 foi transferido para a Diocese de São Carlos (SP) e nomeado membro do Conselho Permanente da CNBB até outubro de 2020, quando foi transferido para a Arquidiocese de Brasília, onde é arcebispo. Em 27 de agosto de 2022 foi nomeado cardeal-presbítero com o título de São Bonifácio e Santo Aleixo pelo papa Francisco. Em 2023, na 60ª Assembleia Geral da CNBB, foi eleito representante da Conferência Episcopal no Celam. Cardeal Paulo Cezar Costa – CNBB/Divulgação Sérgio da Rocha – Nasceu em Dobrada (SP), em 21 de outubro de 1959. Foi nomeado arcebispo de Salvador em 2020, cargo que lhe conferiu também o de arcebispo Primaz do Brasil, título dedicado a quem comanda a arquidiocese mais antiga do país. Cardeal Sergio da Rocha. – Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil Mestre em teologia moral pela Pontifícia Faculdade de Teologia Nossa Senhora da Assunção, em São Paulo, e doutor pela Academia Alfonsiana da Pontifícia Universidade Lateranense, em Roma. Também foi bispo auxiliar de Fortaleza, em 2001, e arcebispo da Arquidiocese de Teresina (PI). Esteve no comando da Arquidiocese de Brasília de 2011 até 2020. No ano seguinte, o papa Francisco o nomeou membro da Congregação para os Bispos, um dos principais organismos da Cúria Romana, e em 2023, Francisco o nomeou também membro do poderoso Conselho de Cardeais, sendo o único latino do grupo. Odilo Pedro Scherer – Nasceu em Cerro Largo, no Rio Grande do Sul, em 21 de setembro de 1949. Fez teologia na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, sendo mestre em filosofia e doutor em teologia, ambos os títulos pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma. Cardeal Odilo Pedro Scherer preside missa em sufrágio do Papa Francisco – Paulo Pinto/Agência Brasil Foi bispo auxiliar de São Paulo entre 2002 a 2007 e secretário-geral do CNBB , de 2003 a 2007. Também exerceu a função de secretário-geral adjunto da V Conferência Geral do Episcopado da América Latina e do Caribe em maio de 2007. Tornou-se arcebispo metropolitano de São Paulo, onde está desde 29 de abril de 2007, mesmo ano em que foi escolhido membro do Conselho Permanente da CNBB.  Jaime Spengler – De Gaspar, em Santa Catarina, nasceu em seis de setembro de 1960. Atual presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (quadriênio 2023-2027) e do Conselho Episcopal Latino-americano. É arcebispo metropolitano de Porto Alegre (RS) desde 2013. Dom Jaime Spengler encontra o papa – Vaticano/Arquivo/Divulgação Cursou filosofia no Instituto Filosófico São Boaventura, de Campo Largo (PR), e teologia no Instituto Teológico Franciscano de Petrópolis (RJ) e no Instituto Teológico de Jerusalém, em Israel. Doutor em filosofia pela Pontifícia Universidade Antonianum, de Roma. Em 2010 foi nomeado por Bento XVI como bispo auxiliar. Já exerceu os cargos de 1º vice-presidente da CNBB e é presidente da entidade desde 2023. Foi criado cardeal pelo papa Francisco em 7 de dezembro de 2024. Leonardo Ulrich Steiner – Nasceu em Forquilhinha, em Santa Catarina, em seis de novembro de 1950. Fez filosofia e teologia no Instituto Teológico Frasciscano, assim como licenciatura e doutorado na Pontifícia Universidade Antonianum em Roma. Dom Leonardo Ulrich Steiner – Pedro França/Arquivo/Agência Senado Em 2005, foi nomeado Bispo da Prelazia de São Félix. Também foi secretário-geral da CNBB (2011-2019). Em novembro de 2019, foi nomeado arcebispo de Manaus e em 2022 foi nomeado cardeal pelo papa Francisco. Steiner chegou a afirmar que Francisco era o “papa da Amazônia” por causa de sua preocupação com a região, tendo ambos trocado muitas conversas sobre a situação do lugar na  pandemia de covid-19. Orani Joāo Tempesta – Nascido em São José do Rio Pardo (SP) em 23 de junho de 1950. Foi terceiro bispo de São José do Rio Preto (SP) e arcebispo de Belém (PA). Entrou para a Ordem dos Monges Ciestercienses e estudou filosofia no Mosteiro de São Bento, em São Paulo, entre 1969 e 1970, e em São João Del Rey (MG), em 1975. Cursou teologia no Instituto de Teologia Pio XVI em São Paulo, entre 1971 e 1974. Arcebispo do Rio de Janeiro, Cardeal Dom Orani João Tempesta, celebra missa em sufrágio do Papa Francisco na Catedral Metropolitana- Fernando Frazão/Agência Brasil Ordenado presbítero em 1974 em São José do Rio Pardo, foi eleito bispo da Diocese de São José do Rio Preto pelo papa João Paulo II em 1997. Está à frente da Pastoral da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro desde o dia 19 de abril de 2009 e foi nomeado Cardeal-Presbítero sob o Título de Santa Maria Mãe da Providência no Monte Verde em 22 de fevereiro de 2014 pelo papa Francisco. A religiosa de São José do Rio Pardo, Lourdinha Fontão, considerada “serva de Deus”, título concedido pela Igreja para aqueles cujo nome está em processo de beatificação, disse para a mãe de Orani, Maria Bárbara de Oliveira, que “seu filho vai ser bispo e depois, papa”. Votação O religioso brasileiro que está no conclave, mas não está apto a votar devido à idade é Raymundo Damasceno Assis – Nasceu em 15 de fevereiro de 1937 na cidade mineira de Capela Nova. Estudou teologia na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e deu aulas na Universidade de Brasília (UnB). De 2004 a 2017 esteve a frente da Arquidiocese de Aparecida e, depois, tornou-se bispo emérito. Foi secretário geral do Conselho Episcopal Latino-americano e Caribenho (CELAM) de 1991-1995, e ocupou o mesmo cargo no Conselho Nacional de Bispos do Brasil (CNBB). Foi nomeado cardeal em 2010 por Bento XVI, antecessor do papa Francisco. Em 2003 foi eleito membro da Academia Brasiliense de Letras. Cardeal Raymundo Damasceno Assis – José Cruz/Agência Brasil *Colaborou Matheus Crobelatti, estagiário sob supervisão de Eduardo Correia SAIBA MAIS Chile passará a importar carne suína do Paraná País reconheceu estado como livre de febre aftosa sem vacinação © Divulgação Governo Federal O Chile reconheceu o Paraná como zona livre de febre aftosa sem vacinação, o que significa a autorização para importar carne suína de produtores paranaenses. O anúncio oficial deve ser feito entre esta terça-feira (22) e amanhã (23), no âmbito da visita da comitiva do presidente chileno Gabriel Boric ao Brasil. A decisão foi antecipada pelo ministro da Agricultura chileno, Esteban Valenzuela. “Reconhecemos que o Paraná está livre de febre aftosa e, portanto, poderemos receber carnes deste estado muito importante do sul do Brasil”, anunciou Valenzuela, nas redes sociais. De acordo com o ministro chileno, a iniciativa é parte dos esforços para reforçar as relações comerciais entre os dois países, fortalecendo o comércio de produtos agropecuários. Ele informou ainda que as autoridades chilenas seguem negociando a compra de carne com representantes de outras unidades federativas brasileiras que atendam às exigências fitossanitárias impostas pelo Serviço Agrícola e Pecuário (SAG) do Chile. O reconhecimento chileno é uma demanda antiga dos frigoríficos paranaenses, conforme o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil, Luis Rua. “Este é um pleito muito antigo do estado [Paraná] […] e, logo, logo, as empresas paranaenses deverão estar exportando carne suína para o Chile”, comentou Rua, classificando como “muito importante” o anúncio. Em 2024, o estado foi o terceiro maior exportador de carne suína entre as unidades federativas livre de aftosa. De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (Abpa), no ano passado, as exportações de carne suína (considerando produtos in natura e processados) totalizaram 1,352 milhão de toneladas. O resultado, 10% superior ao de 2023, estabeleceu um novo recorde para o setor, que obteve cerca de US$ 3,03 bilhões com as vendas externas. Do volume total de carne suína exportada, o Paraná respondeu com 185,5 mil toneladas, ficando atrás apenas de Santa Catarina (730,7 mil toneladas) e Rio Grande do Sul (289,9 mil toneladas). Mel chileno Em contrapartida à decisão do Chile, o Brasil abriu seu mercado para compra de mel chileno. “Há uma grande notícia para nosso [chileno] setor apícola. O Brasil decidiu autorizar o ingresso [em território brasileiro] de nossas exportações de mel”, acrescentou Esteban Valenzuela. Febre aftosa Desde 2021, a Organização Mundial de Saúde Animal (Omsa), principal autoridade mundial em saúde animal, reconhece o Paraná como um dos estados brasileiros livre de febre aftosa sem vacinação, ao lado de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e partes do Amazonas e do Mato Grosso. Na ocasião, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) celebrou o fato apontando que o reconhecimento internacional “coloca o Paraná em um outro patamar, permitindo-o acessar mercados que pagam mais pelos produtos com essa chancela de qualidade.” Além disso, em maio de 2024, após o fim da última campanha nacional de imunização, o governo brasileiro anunciou que todo o rebanho nacional está livre da doença. A autodeclaração nacional é uma etapa necessária para que a Omsa reconheça o status sanitário de livre de febre aftosa sem vacinação ao restante do território brasileiro. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Luta das mulheres em destaque: Em 2024, movimentos feministas reacenderam debates sobre retrocessos em direitos conquistados, levando milhares às ruas para protestar contra propostas legislativas que impactam diretamente as mulheres.(www.geledes.org.br) Ações do governo: Em março de 2025, o governo brasileiro anunciou uma série de iniciativas voltadas para mulheres, incluindo medidas para combater a violência de gênero e promover a autonomia econômica.(wwww.cnnbrasil.com.br) Cobertura contínua: A revista Veja mantém uma seção dedicada a notícias sobre mulheres, abordando temas como igualdade de gênero, saúde e direitos humanos.( veja.abril.com.br Se quiser mais detalhes sobre algum desses tópicos, é só me avisar! Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais: Resumo do dia 17 de abril: A Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) publicou um resumo das principais atividades e acontecimentos relacionados às Câmaras Municipais.(abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais estão suspendendo atualizações em redes sociais e sites para cumprir as exigências da Lei Eleitoral. (www.cnnbrasil.com.br) Notícias gerais sobre Câmaras Municipais: A ABRACAM mantém uma seção dedicada a notícias e atualizações relevantes para as Câmaras Municipais, abordando temas como legislação, eventos e políticas públicas. (abracambrasil.org.br)    SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

  CLIPPING DE NOTÍCIAS   Paz em Gaza e na Ucrânia foi último apelo de papa Francisco Pontífice fez recorrentes denúncias contra guerras em curso no mundo © VATICAN MEDIA/REUTERS Os 12 anos do pontificado do papa Francisco foram marcados pelas recorrentes denúncias do chefe da Igreja Católica contra as guerras em curso no mundo, em especial, os conflitos na Faixa de Gaza e na Ucrânia, mas também as guerras no Sudão, no Congo, no Líbano, no Iêmen e na Síria. Na última aparição pública no domingo (20) de Páscoa, o papa Francisco, mais uma vez, apelou pela paz na Ucrânia e pelo cessar-fogo em Gaza. Foram diversas as manifestações do líder católico sobre Gaza. Quase todas as noites, ele ligava para a paróquia do enclave palestino para saber como a comunidade local estava. “É com dor que penso em Gaza. Ontem foram bombardeadas crianças. Isto é crueldade. Isto não é guerra”, disse Francisco no discurso do Natal de 2024. Padre Gabriel Romanelli, pároco da Igreja da Sagrada Família, recorda o último telefonema de papa Francisco – Foto: Vatican News/Divulgação O papa Francisco sugeriu que a comunidade global deveria estudar se a investida militar de Israel em Gaza constitui um genocídio do povo palestino. O chefe da Igreja também vinha defendendo a entrada de ajuda humanitária em Gaza, o que vem sendo impedido por Israel. Além disso, ele criticou os supostos excessos militares de Israel. “A defesa deve ser sempre proporcional ao ataque. Quando há algo desproporcional, você vê uma tendência de dominação que vai além da moralidade”, comentou em setembro de 2024. O padre Gabriel Romanelli, que lidera a paróquia de Gaza, contou que falou com o papa, a última vez, no sábado (19). “Esperamos que os apelos que ele fez sejam atendidos: que as bombas sejam silenciadas, que esta guerra termine, que os reféns e prisioneiros sejam libertados e que a ajuda humanitária à população possa ser retomada e chegar de forma consistente”, disse Romanelli ao Vaticano News. Imagem do dia 18/3/2025 mostra área atingida por ataque israelense em Jabalia, no norte da Faixa de Gaza – Reuters/Mahmoud Issa/Proibida reprodução Ucrânia A guerra na Ucrânia também preocupava o líder da Igreja Católica. Tanto ele quanto outros representantes do Vaticano mantiveram diálogo com russos e ucranianos para que se chegasse a um acordo que levasse ao fim do conflito, para troca de prisioneiros e outras tréguas. Em novembro de 2022, antes da guerra de a Ucrânia completar um ano, Francisco revelou a jornalistas as conversas com autoridades da Ucrânia e da Rússia e disse que, para ele, tratava-se do início de uma nova guerra mundial. “Em um século, três guerras mundiais! A de 1914-1918, a de 1939-1945, e esta! Esta é uma guerra mundial, porque é verdade que, quando os impérios, seja de um lado, seja do outro, se enfraquecem, precisam fazer uma guerra para se sentirem fortes e também para vender armas! Porque hoje creio que a maior calamidade que existe no mundo é a indústria das armas”, destacou. Prédios destruídos em Mariupol, no sul da Ucrânia – Alexander Ermochenko/Reuters/Direitos reservados Encíclicas papais Na última encíclica papal de Francisco (o mais importante documento assinado pelo chefe da Igreja Católica), publicada em outubro de 2024, o papa alertou que as guerras em curso estão fazendo a humanidade perder “seu coração”. “Assistindo a sucessivas novas guerras, com a cumplicidade, a tolerância ou a indiferença de outros países, ou com simples lutas de poder em torno de interesses de parte, podemos pensar que a sociedade mundial está a perder o seu coração”, afirmou Francisco. O primeiro papa latino-americano destacou que basta olhar e ouvir as avós de vítimas de conflitos armados. “É desolador vê-las chorar os netos assassinados, ou escutá-las desejar a própria morte por terem perdido a casa onde sempre viveram”, disse. O pontífice acrescentou que ver as avós chorar “sem que isso se torne intolerável é sinal de um mundo sem coração”. Ao publicar a encíclica Laudato Si’, em 2015, o papa já alertava para o aumento das guerras no mundo. “É previsível que, perante o esgotamento de alguns recursos, se vá criando um cenário favorável para novas guerras, disfarçadas sob nobres reivindicações”, afirmou o pontífice.  SAIBA MAIS Lula celebra Francisco como o papa da esperança, da alegria e da paz Presidente e primeira-dama irão ao funeral no Vaticano © Ricardo Stuckert/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou na noite desta segunda-feira (21) vídeo em que presta homenagens ao papa Francisco. “Embora o dia de hoje seja de muita tristeza, vamos nos lembrar para sempre da alegria do Papa Francisco. Do sorriso que iluminava a tudo e a todos“, relembrou Lula, que esteve com o papa em três ocasiões.“Francisco foi o Papa da esperança. Em sua despedida renovou a crença nos seres humanos, e previu um futuro melhor para a humanidade.” O Palácio do Planalto confirmou que Lula e a primeira-dama Janja irão ao funeral do papa em Roma. A comitiva completa deve ser anunciada nesta terça-feira. A viagem ainda não tem data confirmada e depende do protocolo do Vaticano. Mais cedo, em nota, o presidente Lula decretou luto oficial de sete dias em homenagem ao papa Francisco. Por meio de nota, destacou o legado do pontífice argentino Jorge Mario Bergoglio e lamentou profundamente a perda de uma “voz de respeito e acolhimento ao próximo”. Ao finalizar a nota, o presidente desejou consolo a todos que sofrem com a perda do líder religioso. “O Santo Padre se vai, mas suas mensagens seguirão gravadas em nossos corações”, concluiu. SAIBA MAIS Entenda as diferenças entre trabalhador informal, MEI, autônomo e CLT Informalidade expõe trabalhadores a mais riscos © Fernando Frazão/Agência Brasil O mundo do trabalho tem diferentes modalidades de ocupação. O trabalhador informal, o autônomo, o microempreendedor individual (MEI) e o profissional liberal estão relacionados ao chamado trabalho por conta própria, conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O trabalhador por conta própria é todo aquele que não participa de uma relação subordinada de trabalho, ou seja, não tem um chefe, nem é chefe de ninguém. Segundo o técnico de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felipe Vella Pateo, existem também trabalhadores informais que não são trabalhadores por conta própria. “Eles têm um chefe e deveriam ter carteira assinada, mas não o tem. Nesse caso, eles são considerados assalariados informais”, diz. Conforme Pateo, em comparação com o celetista, o trabalhador por conta própria tem a opção de fazer uma contribuição previdenciária reduzida e está livre de encargos como o FGTS. Além disso, eles estão, a princípio, livres de relação de subordinação, tendo direito a maior flexibilidade de jornada e de escala de trabalho.  “Por outro lado, ele não tem o direito à expectativa de manutenção da renda que compõe o direito do trabalhador celetista, com elementos como férias remuneradas e estabilidade salarial. Além disso, os trabalhadores por conta própria não têm acesso ao sistema de proteção do trabalhador para casos de desemprego, que consiste no acesso ao FGTS, seguro-desemprego e multa rescisória em casos de demissão imotivada. Por fim, se sua contribuição previdenciária for reduzida, ele também terá acesso a uma renda menor na aposentadoria”, acrescenta o pesquisador. O Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA) e o movimento nacional Trabalhadores Sem Direitos protestam em frente a Câmara Municipal do Rio de Janeiro Tânia Rêgo/Agência Brasil O que é trabalho informal? De acordo com a titular da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Viviann Brito Mattos, do ponto de vista jurídico, o trabalhador informal é caracterizado pela falta de acesso aos direitos sociais previstos em lei, como o registro em carteira (CLT), a contribuição ao INSS, o acesso ao FGTS, às férias remuneradas, ao 13º salário e à proteção contra despedida arbitrária. Como não há contrato formal reconhecido, também não se reconhecem deveres tributários ou previdenciários por parte do empregador, quando existente, nem por parte do próprio trabalhador, que, em regra, não se registra como contribuinte individual. “A informalidade, portanto, distingue-se da formalidade não apenas pela ausência de documentos ou registros, mas por representar uma forma estrutural de inserção precária e desprotegida no mundo do trabalho, onde impera a insegurança de renda, a ausência de organização coletiva, a dificuldade de acesso a direitos fundamentais e a inexistência de mecanismos de proteção social”, diz a procuradora. Entenda as diferenças entre o trabalhador informal e o trabalhador formal por conta própria:  Trabalhador informal É aquele que exerce atividades econômicas sem registro legal ou formalização perante o Estado. Isso inclui quem trabalha sem carteira assinada, sem CNPJ e sem contribuição regular à Previdência Social. Trabalhador autônomo é a pessoa que exerce atividade por conta própria, sem vínculo de subordinação a empregadores e sem empregados. Pode ou não ser formalizado (com CNPJ ou inscrição como contribuinte individual no INSS). Atua com liberdade técnica e organizacional. Microempreendedor Individual (MEI) é uma maneira de formalização simplificada do trabalhador por conta própria, criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Permite a inscrição como pessoa jurídica, emissão de nota fiscal, acesso a benefícios previdenciários e enquadramento tributário facilitado. Profissional liberal é aquele que exerce profissão regulamentada por lei (como médicos, advogados, arquitetos, engenheiros), podendo trabalhar de forma autônoma ou em empresa própria. Requer habilitação legal (registro em conselho profissional) e está sujeito a normas específicas da profissão. A procuradora do trabalho Viviann Brito Mattos explica que as modalidades informais de ocupação, como o trabalho sem carteira assinada ou por conta própria sem formalização, apresentam algumas vantagens aparentes, mas trazem importantes desvantagens quando comparadas ao trabalho com vínculo empregatício formal, seja celetista ou por concurso público. Vantagens aparentes da informalidade: Menor carga tributária imediata: o trabalhador informal, em regra, não contribui para o INSS nem recolhe tributos, o que pode resultar em maior renda líquida no curto prazo. Flexibilidade de horários: há autonomia para definir quando e como trabalhar, o que pode favorecer estratégias de conciliação com outras atividades ou responsabilidades pessoais. Entrada facilitada: não há exigência de processos seletivos, contratos formais ou registros — o que facilita o ingresso imediato no mercado de trabalho, especialmente em contextos de exclusão ou desemprego elevado. Desvantagens e riscos da informalidade: Ausência de proteção social: o trabalhador informal não tem direito automático à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou pensão por morte, já que não contribui regularmente ao sistema previdenciário. Insegurança jurídica e financeira: sem contrato, o trabalhador pode ser dispensado a qualquer momento, não tem garantia de remuneração mínima, nem proteção contra demissões arbitrárias. Invisibilidade institucional: trabalhadores informais raramente são alcançados por políticas públicas, não são representados por sindicatos e têm dificuldade de acesso a crédito, qualificação e programas de apoio ao trabalho. Prejuízos ao longo do tempo: a ausência de contribuições previdenciárias e o desempenho de atividades em condições precárias afetam diretamente a saúde, a renda futura e as possibilidades de mobilidade social. Vantagens do trabalho formal sobre o informal: Registro em carteira ou estatuto com direitos assegurados; Contribuição compulsória ao INSS (com contrapartida do empregador no caso celetista); Acesso automático a benefícios previdenciários e trabalhistas; Proteção contra demissão sem justa causa ou por motivo discriminatório; Direito a férias, 13º salário, adicional de insalubridade ou periculosidade, FGTS, entre outros; Estrutura coletiva de proteção (como sindicatos e justiça do trabalho), o que fortalece sua capacidade de reivindicar direitos e condições dignas de trabalho. Detalhe do uniforma de um médico. Profissional é um dos que pode trabalhar como liberal Marcelo Camargo/Agência Brasil E o microeempreendedor individual? Segundo a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Priscila Dibi Schvarcz, o microempreendedor individual tem como principal característica a autonomia, consolidada na liberdade de organização e execução do seu próprio trabalho, limitando-se o tomador de serviços a dar indicações sobre o resultado por ele pretendido. Para enquadrar-se como MEI, aderindo ao Simples Nacional, a receita bruta do trabalhador no ano anterior não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil, devendo, ainda, a atividade econômica desempenhada estar na lista autorizada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional. O MEI tem um CNPJ e obrigatoriamente deve emitir nota fiscal eletrônica de serviço. De acordo com a procuradora do trabalho, a criação do MEI objetiva a inclusão social e previdenciária por meio da formalização de empreendimentos, destina-se aos pequenos empresários que estavam à margem do regime previdenciário, contribuindo com a retirada de trabalhadores autônomos da informalidade. O MEI recolhe, a título de previdência social, a alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 75,90). A contribuição é paga por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O acesso aos benefícios previdenciários é limitado, já que a aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.  Segundo dados do IBGE, em 2022, havia 14,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, correspondendo a aproximadamente 70% do total de empresas no país. Esse número corresponde a 18,8% do total de ocupados formais. É um crescimento de 1,5 milhão de MEIs em relação a 2021. “Considerando a demanda por novos números de CNPJs no Brasil, devido à mudança do perfil da população trabalhadora, o CNPJ do MEI terá 14 dígitos, incluindo letras e números, a partir de julho de 2026. O Brasil está se tornando um país de microempreendedores individuais”, afirma Priscila. O gerente de atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Rio, Leandro Marinho, explica que o MEI é uma das modalidades de formalização que existe para o empreendedor que trabalha sozinho ou que tem no máximo um empregado. O processo de formalização é totalmente gratuito e pode ser feito pela internet, no portal do empreendedor, e, com um processo simples, se consegue um CNPJ. Esse CNPJ formaliza a pessoa, mas ainda é necessário um processo de regularização junto à prefeitura. “A formalização também dá acesso a algumas linhas de crédito específicas que os bancos têm para microempreendedor individual. E a pessoa paga o documento de arrecadação do Simples todo mês”, diz Marinho. Entenda como funciona cada modelo de trabalho Modalidade Registro legal Direitos garantidos Deveres/ tributos Proteção Social Trabalho Formal (CLT) Carteira assinada; contrato regido pela CLT Férias, 13º salário, FGTS, INSS, adicional noturno/periculosidade, aviso prévio, seguro-desemprego, licença-maternidade, estabilidade em casos especiais INSS (parte do empregado, IRRF, contribuição patronal, FGTS Alta: seguridade social ampla, acesso automático a benefícios do INSS Servidor Público Concurso; regime estatutário Estabilidade após estágio probatório, aposentadoria pelo RPPS, licença remunerada, adicionais, gratificações específicas, além de outros direitos Contribuição previdenciária ao RPPS, IR (se aplicável) Alta: garantias institucionais e aposentadoria diferenciada Informal Sem registro, sem CNPJ Nenhum garantido por lei; sem férias, 13º, aposentadoria, FGTS ou seguro-desemprego Nenhum obrigatório; pode não contribuir ao INSS ou pagar impostos Inexistente ou muito baixa: sem vínculo, sem acesso automático à previdência ou programas sociais Autônomo Pode ter ou não CNPJ; contribui como pessoa física Nenhum garantido automaticamente; pode acessar benefícios do INSS se contribuir voluntariamente como contribuinte individual INSS (20% sobre rendimento, mínimo de 1 salário mínimo); IR (se aplicável) Média-baixa: depende da regularidade da contribuição previdenciária MEI CNPJ e enquadramento no Simples Nacional Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade (mínimo de 12 meses de contribuição), possibilidade de nota fiscal e conta PJ Pagamento fixo mensal com limitação do faturamento Média-baixa: depende da regularidade da contribuição previdenciária, mas, a princípio, acesso simplificado à Previdência Social e programas de apoio Profissional Liberal CNPJ (empresa ou sociedade) ou CPF com registro em conselho Sem garantias legais trabalhistas; pode contratar plano de previdência privada ou contribuir ao INSS como individual Contribuições ao conselho de classe, INSS (20%), IR, e tributos conforme regime tributário (Simples, Lucro Presumido etc.) Variável: depende da contribuição; pode ter acesso ao INSS e benefícios correlatos ‘Pejotização’ Segundo a procuradora do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas, no Brasil, exige, conforme previsto na Lei 6.019/74, que haja transferência do serviço do tomador para a pessoa jurídica contratada, com autonomia à pessoa jurídica contratada no que diz respeito à auto-organização e gestão da atividade transferida, inclusive quanto aos métodos de trabalho.  Além disso, o contratado precisa ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço. Tais requisitos são incompatíveis com as situações em que a contratante visa à prestação de serviços pessoais pelo contratado, inserindo-o em seu processo produtivo, diz Priscila. “A denominada ‘pejotização’ é uma fraude à relação de emprego que consiste em contratação de trabalhador subordinado por meio de pessoa jurídica, com o intuito de ocultar o vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado a mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma”, afirma a procuradora. No último dia 14, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.   De acordo com a procuradora do Trabalho, se o trabalho é prestado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante salário, está caracterizada a relação de emprego, “servindo a contratação formal autônoma apenas como simulacro para engendrar fraude aos artigos 2º e 3º da CLT”. “Importante salientar que a contratação formal de um verdadeiro empregado como autônomo, MEI ou pessoa jurídica ocasiona a precarização das relações de trabalho e o descumprimento e a sonegação de direitos trabalhistas básicos dos empregados, incluindo as medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho, imprescindíveis para a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais”, afirma Priscila “O trabalhador fica à margem do sistema de proteção da CLT, sendo-lhe negados inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, limitação de jornada, descanso semanal remunerado, vale-transporte, licença maternidade e paternidade, salário família, seguro desemprego, estabilidade em caso de acidente de trabalho, etc. Além dos prejuízos individuais, o Estado é diretamente impactado com a diminuição da arrecadação e prejuízo imediato à Previdência Social. Quando o Poder Público deixa de recolher os tributos previstos na legislação, existe a imediata redução da oferta de serviços públicos e benefícios sociais”, completa a vice-coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. Carteira de trabalho digital Marcelo Camargo/Agência Brasil CLT Para a titutlar Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Viviann Brito Mattos, o avanço da informalidade, a precarização das relações de trabalho e a multiplicação de ocupações por conta própria têm levado muitos jovens a desenvolverem uma representação negativa do trabalho formal, especialmente daquele regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela destaca que não são raros os casos em que a expressão “ser CLT” é utilizada de forma pejorativa, como sinônimo de fracasso, dependência ou submissão — um discurso que, por vezes, associa o emprego com carteira assinada à ideia de aprisionamento ou falta de liberdade. “Esse imaginário social não surge do acaso. Ele reflete, de um lado, a escassez de oportunidades formais no mercado de trabalho, especialmente para a juventude, e, de outro, o apelo de modelos idealizados de empreendedorismo e autonomia que muitas vezes desconsideram os riscos e a instabilidade associados à informalidade. Diante da frustração com a ausência de empregos dignos e da constante pressão por sucesso individual, a desvalorização simbólica do regime celetista acaba funcionando como uma forma inconsciente de amenizar a ansiedade provocada pela exclusão”. A procuradora do trabalho, no entanto, defende que essa representação precisa ser questionada. “Longe de significar fracasso, a inserção formal via CLT representa a garantia de um conjunto de direitos fundamentais historicamente conquistados pelos trabalhadores”. “É preciso romper com o estigma contemporâneo que associa o trabalho com carteira assinada à mediocridade. Ao contrário: é no vínculo formal que reside, para a maioria dos trabalhadores, a chance concreta de acesso a direitos sociais, estabilidade econômica e reconhecimento institucional. Defender o trabalho formal é defender o trabalho decente”, enfatiza. Por outro lado, Viviaan Brito Mattos argumenta que desvalorizar o trabalho formal é naturalizar a precariedade. “A liberdade no mundo do trabalho não se mede apenas pela ausência de chefes ou pela flexibilidade de horários, mas pela possibilidade de viver sem medo da fome, da doença ou do abandono. Em um país marcado por desigualdades profundas, fortalecer o trabalho formal é fortalecer a cidadania”. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Protestos contra o PL do estupro: Em 2024, o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, gerou uma onda de manifestações no Brasil. O texto, conhecido como PL do estupro, foi criticado por organizações feministas e levou a protestos nas ruas e nas redes sociais. ( www.geledes.org.br) Ações do governo federal: Em março de 2025, o governo brasileiro lançou uma série de iniciativas para enfrentar a violência de gênero e fortalecer a autonomia econômica das mulheres. Entre as ações estão a ampliação da rede de atendimento para vítimas de violência e o lançamento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.(www.cnnbrasil.com.br) Mudanças na Lei Maria da Penha: A Câmara dos Deputados está discutindo propostas para proteger a identidade das vítimas e evitar constrangimentos durante os processos judiciais.(veja.abril.com.br) Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais: Inflação desacelera em março: Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda em março de 2025. Isso pode impactar diretamente os orçamentos municipais e as políticas públicas.(www.abracambrasil.org.br) Suspensão de redes e sites durante eleições: Prefeituras e Câmaras Municipais estão suspendendo atualizações em redes sociais e sites para se adequar à Lei Eleitoral. Essa medida visa evitar propaganda institucional durante o período eleitoral.(cnnbrasil.com.br) Declarações do Imposto de Renda: A Receita Federal recebeu quase 14 milhões de declarações do IR em um mês. Esse dado pode ser relevante para os municípios que acompanham a arrecadação e os impactos fiscais.(www.abracambrasil.org.br)           SENADORES: COMO APOIAR A FRENTE     DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS Inflação desacelera para todas as faixas de renda em março Para a classe de renda muito baixa, o recuo foi de 1,59% para 0,56% © Marcello Casal JrAgência Brasil A inflação desacelerou em março para todas as faixas de renda, na comparação com fevereiro. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para a classe de renda muito baixa, o recuo foi de 1,59% para 0,56%. Para a classe de renda alta, de 0,9% para 0,6%. O Ipea explica que a desaceleração da inflação para as classes de renda menor pode ser explicada pelo reajuste baixo das tarifas de energia elétrica (0,12%) e as quedas nos preços das passagens de ônibus urbano (-1,1%) e do metrô (-1,7%). Em relação às famílias de renda alta, a melhora das taxas do grupo educação, de 0,90% em fevereiro para 0,60% em março, foi mais determinante. O dado traduz principalmente o fim do impacto dos reajustes das mensalidades escolares em fevereiro. Por outro lado, grupos de menor renda tiveram de lidar com taxas mais altas nos preços dos alimentos no domicílio. As altas mais expressivas de inflação vieram dos ovos (13,1%), do café (8,1%), do leite (3,3%) e do tomate (22,6%). Alguns alívios aconteceram em itens como arroz (-1,8%), feijão-preto (-3,9%), carnes (-1,6%) e óleo de soja (-2,0%). A classe de renda alta foi mais impactada em segmentos de transporte e de despesas pessoais. É o caso dos reajustes de 6,9% das passagens aéreas e de 1,2% dos serviços ligados à recreação e lazer. Outros números Na comparação entre março de 2025 e março de 2024, a inflação acelerou para todas as faixas de renda, com um impacto mais significativo nas classes de rendas mais altas. Quando se considera o acumulado de 12 meses, a faixa de renda muito baixa teve a menor inflação (5,24%). O segmento de renda alta apresentou a taxa mais elevada (5,61%). Nos últimos 12 meses, as principais pressões inflacionárias vieram dos grupos alimentos e bebidas, transportes e saúde e cuidados pessoais. Os aumentos mais significativos foram em carnes (21,2%), aves e ovos (12,1%), óleo de soja (24,4%), leite (11,9%) e café (77,8%). Em saúde e cuidados pessoais, os maiores impactos vieram dos produtos farmacêuticos (4,8%), itens de higiene (4,8%), serviços de saúde (7,8%) e planos de saúde (7,3%). No grupo transportes, os destaques foram tarifas de ônibus urbano (5,1%) e interestadual (6,4%), transporte por integração (10%) e por aplicativo (18,3%), além dos reajustes da gasolina (10,9%) e do etanol (20,1%).  SAIBA MAIS Receita recebe quase 14 milhões de declarações do IR em um mês Prazo para entrega termina às 23h59min59s de 30 de maio © Joédson Alves/Agência Brasil Em um mês desde a abertura do prazo, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) entregues à Receita Federal aproxima-se de 14 milhões. Até as 17h desta quinta-feira (17), 13.787.978 contribuintes enviaram o documento. O número equivale a 29,84% do total esperado para este ano. Segundo a Receita Federal, 74,2% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 14,3% terão que pagar Imposto de Renda e 11,4% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,4%), mas 10,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,5% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 45,2% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usou a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 56,9% dos envios. Desde 1º de abril, quando a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis, 8.410.267 contribuintes enviaram o documento. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita. O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março. A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Arte/Agência Brasil SAIBA MAIS Dólar cai para R$ 5,80 após Trump falar em acordo com a China Bolsa sobe 1,04% e aproxima-se dos 130 mil pontos © Valter Campanato/Agência Brasil Após iniciar a sessão com volatilidade, o mercado financeiro teve um dia de trégua depois que o presidente norte-americano, Donald Trump, acenou com a possibilidade de acordo com a China. O dólar fechou no menor nível em duas semanas, e a bolsa recuperou a queda dos últimos dias. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (17) vendido a R$ 5,804, com queda de R$ 0,06 (-1,03%). A cotação operou em alta durante toda a manhã, chegando a R$ 5,89 nos primeiros minutos de negociação, mas recuou após Trump afirmar que espera chegar a um acordo comercial com a China e obter avanços nas negociações com outros países. No menor nível desde 3 de abril, a moeda norte-americana acumula alta de 1,75% no mês. Em 2025, a divisa cai 6,08%. O mercado de ações teve uma trajetória parecida. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 129.650 pontos, com alta de 1,04%. O indicador caía na primeira hora de negociação, mas voltou a subir ainda durante a manhã. A bolsa brasileira está no maior nível desde 3 de abril. A declaração de Donald Trump beneficiou os países emergentes porque o preço das commodities (bens primários com cotação internacional) reagiu à queda dos últimos dias. Isso porque a China é a maior importadora de bens agrícolas e minerais do planeta. A cotação do barril de petróleo do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, subiu 2,51%, para US$ 66,68. * com informações da Reuters SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres   1 - Protestos contra o PL 1904/2024: Conhecido como “PL do estupro”, este projeto de lei propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Ele gerou manifestações significativas em várias cidades e nas redes sociais.(www.geledes.org.br   2 - Campanha Feminicídio Zero: Em março de 2025, o governo brasileiro lançou a campanha “Feminicídio Zero”, promovendo fóruns de debate, ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e entrega de unidades móveis de atendimento.(www.cnnbrasil.com.br) 3 - Compromisso internacional: A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reafirmou o compromisso do Brasil com políticas de igualdade de gênero durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU. Ela destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e medidas de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. Esses eventos mostram tanto os desafios quanto os avanços na luta pelos direitos das mulheres. (www.cnnbrasil.com.br)   Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais:   Cota feminina na Câmara de São Paulo: O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira, propôs um projeto de resolução para garantir que, em pelo menos um ano de cada legislatura, a presidência da Câmara seja ocupada por uma mulher. Essa iniciativa visa aumentar a participação feminina em posições de liderança. (Metropoles) Mudança no horário das sessões em Camaquã: A Câmara Municipal de Camaquã aprovou um projeto que altera o horário das sessões ordinárias. Agora, as sessões ocorrerão à tarde, com o objetivo de aumentar a presença no plenário. No entanto, a mudança gerou críticas por dificultar a participação de trabalhadores.(Clic Camaquã) Reuniões estratégicas no Consórcio Nordeste: Governadores e representantes das Câmaras Técnicas discutiram pautas importantes, como energias renováveis, políticas públicas para juventude e desenvolvimento esportivo. Essas reuniões visam fortalecer a cooperação entre os estados nordestinos.(Floriano News)     Aqui estão algumas notícias recentes que podem ser de interesse para as Câmaras Municipais: Cota feminina na Câmara de São Paulo: O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira, propôs um projeto de resolução para garantir que, em pelo menos um ano de cada legislatura, a presidência da Câmara seja ocupada por uma mulher. Essa iniciativa visa aumentar a participação feminina em posições de liderança. Mudança no horário das sessões em Camaquã: A Câmara Municipal de Camaquã aprovou um projeto que altera o horário das sessões ordinárias. Agora, as sessões ocorrerão à tarde, com o objetivo de aumentar a presença no plenário. No entanto, a mudança gerou críticas por dificultar a participação de trabalhadores. Reuniões estratégicas no Consórcio Nordeste: Governadores e representantes das Câmaras Técnicas discutiram pautas importantes, como energias renováveis, políticas públicas para juventude e desenvolvimento esportivo. Essas reuniões visam fortalecer a cooperação entre os estados nordestinos. Se qu         DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Pejotização tem impacto nefasto sobre arrecadação, afirma governo Ministro do STF suspende andamento de processos sobre o tema © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência. A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas. “Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU). Polêmica O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), suspendeu o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas. Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023. O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada. “Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo. Motivação fiscal No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.  Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social. “Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN. O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações. “Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN. Entenda A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância. Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização. Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho.  No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.  SAIBA MAIS Confira os serviços disponíveis em Brasília no feriado da Semana Santa Bancos não terão atendimento presencial © Arquivo/Agência Brasil As agências bancárias não terão atendimentos presenciais nesta sexta-feira (18) e na segunda (21). O PIX pode ser feito normalmente, e funciona 24 horas todos os dias e feriados. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), boletos e contas de consumo (energia, telefone, água, entre outros) que vencerem nos dias sem compensação poderão ser pagos sem acréscimos no próximo dia útil – 22 de abril – em locais onde não há feriado estadual ou municipal ou ponto facultativo. A população também tem a opção de antecipar o pagamento. Transporte O sistema de transporte público funcionará com linhas especiais e passagens gratuitas. Na quinta (17), os horários serão os mesmos de dias úteis. No sábado (19), os horários comuns serão mantidos. Na sexta, no domingo e na segunda, os ônibus vão operar de acordo com a tabela de domingos e feriados. A Secretaria de Transporte e Mobilidade informa que vai reforçar a frota, considerando os eventos que acontecerão no Distrito Federal. No Morro da Capelinha (Planaltina), haverá a tradicional Via Sacra na sexta (18), enquanto a Esplanada dos Ministérios recebe shows no sábado e segunda, em comemoração aos 65 anos da capital. Saúde As emergências dos hospitais regionais, unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e a Casa de Parto de São Sebastião terão plantão de 24 horas. As unidades do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica funcionam no sábado, das 7h às 12h, e fecham na quinta, sexta, domingo e segunda (21). O atendimento será retomado na terça, às 8h. Os Caps tipos I e II e o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Capsi) não abrem no feriado. Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do tipo III e os centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (Caps AD) III estarão abertos 24 horas. Segurança As delegacias e postos da Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar continuam funcionando 24 horas, todos os dias da semana. SAIBA MAIS Haddad afirma que EUA são incoerentes ao tarifar o Brasil Postura brasileira é a melhor possível ante um parceiro histórico, diz © Fernando Frazão/Agência Brasil O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (16) que o governo dos Estados Unidos é incoerente por estabelecer tarifas adicionais aos produtos brasileiros. Segundo Haddad, a atitude não faz sentido para um país que tem superávit em relação a outro. “Essa é a incoerência que estamos tentando chegar às autoridades americanas. E vamos ter que fazer valer o que o Congresso aprovou com unanimidade, a Lei da Reciprocidade. Mas a diplomacia brasileira é expert nisso, vai saber tomar as medidas certas na hora certa, depois de muita negociação”, disse o ministro. “Acredito que o governo brasileiro está tomando a melhor postura possível. Considerar um parceiro histórico. Entender que é um momento delicado da história americana, e temos que saber lidar com isso. E colocando nossos pontos de vista, que são totalmente defensáveis.” As tarifas a que o ministro se refere foram impostas pelo governo de Donald Trump a todos os parceiros comerciais no início do mês. Em média, as tarifas foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia. Haddad atendeu à imprensa depois de participar do programa Sem Censura, da TV Brasil, em que falou sobre a reforma do Imposto de Renda (IR) e sobre a necessidade da sociedade brasileira discutir a desigualdade tributária. Crédito consignado O ministro da Fazenda também voltou a falar sobre a possibilidade de uso do crédito consignado pelo trabalhador celetista, que tem carteira de assinada. Lançado no mês passado, o Crédito do Trabalhador oferece melhores condições de juros em relação aos de mercado. Na terça, durante evento em Paracambi, região metropolitana do Rio, o ministro havia recomendado prudência aos trabalhadores, para evitarem contrair dívidas desnecessárias. Ele lembrou que o empréstimo por consignado é um dos recursos possíveis, mas “não resolve todos os problemas”. “Não existe uma bala de prata que vai resolver o problema de todos as pessoas, independentemente da sua situação. Há 20 anos, pensamos no consignado, inclusive privado, que não aconteceu. Aconteceu o do servidor público, o do aposentado, e o do celetista ficou muito acanhado, porque dependia de um convênio entre a empresa e o banco. Entendemos que agora, pelos novos mecanismos criados, pela tecnologia, nós vamos conseguir criar um marketplace de crédito mais barato. É para um determinado público”, disse Haddad. Haddad acrescentou que o Congresso Nacional também precisa avançar em projetos que estão em tramitação. “Falei com o senador [Davi] Alcolumbre [presidente do Congresso], que tem uma lei pronta para ser aprovada no Senado. Já passou pela Câmara com larga margem de votação. E está no Senado há seis meses. Ela abre novas possibilidades de crédito para quem não é celetista. Mas eu preciso do Congresso, preciso da lei dando amparo ao que estou imaginando. Já tem um tempo razoável para o Senado se debruçar sobre ela. Vai abrir um novo campo de oportunidades para quem é empreendedor e para quem é informal”, disse o ministro. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulhere Ministério das Mulheres: A ministra Cida Gonçalves inaugurou o primeiro Centro de Referência da Mulher Brasileira no Paraná, oferecendo múltiplos serviços para mulheres em situação de violência. Além disso, o Ministério está recebendo contribuições para uma lei modelo de enfrentamento à violência digital. Desigualdade salarial: Um relatório aponta que mulheres no Brasil ganham, em média, 20,9% a menos que homens. Reforma ministerial: Especulações surgiram sobre a possível substituição da ministra Cida Gonçalves por Teresa Leitão, senadora do PT-PE, devido a acusações de assédio e xenofobia no ministério. Violência de gênero: Mais de 2.000 profissionais participaram de um curso para proteger meninas contra violências digitais, promovido pelo governo federal. Se quiser saber mais sobre algum desses tópicos, é só me avisar! www.gov.br – 2 – www.cnnbrasil.com.br – 3 –ISTOÉ Independente –          DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. 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CLIPPING DE NOTÍCIAS   Reforma do IR cria constrangimento moral para super-ricos, diz Haddad Projeto se baseia na justiça social, disse o ministro no Sem Censura © Fernando Frazão/Agência Brasil A reforma do Imposto de Renda (IR) cria um constrangimento moral para o país, forçando uma discussão na sociedade sobre a desigualdade tributária, disse nesta quarta-feira (16) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, o ministro disse que o projeto enviado ao Congresso há cerca de um mês baseia-se na justiça social. Para o ministro, a busca pela redução das desigualdades sociais por meio do pagamento de tributos pelos mais ricos deixa os opositores sem argumento para se contrapor à reforma do Imposto de Renda. “Acredito que criamos um constrangimento moral no país. O que está sendo dito? O que está errado? A gente está a fim. Dá para melhorar? Óbvio! Você tem uma ideia melhor? Até agora não apareceu”, declarou Haddad, dizendo que o governo está aberto a contribuições que melhorem o projeto. Na avaliação de Haddad, o constrangimento moral de ser retratado como defensor da desigualdade tem inibido inclusive a proliferação de fake news sobre as mudanças no Imposto de Renda. Inclusive porque a proposta tem impacto fiscal zero e não fará o governo arrecadar mais, apenas redistribuirá renda. “Quando bota uma coisa na mesa, a primeira coisa que acontece do lado de lá é o cara falar: ‘como posso mentir para a população?’ E ficou todo mundo: ‘o que a gente faz com esse projeto?’ Nem fake news estão conseguindo fazer”, acrescentou o ministro.  Fernando Haddad participa do programa Sem Censura, que também recebe o pianista Francis Hime, o psiquiatra Higor Caldato e o jornalista Muka. Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil Andar de cima O ministro comparou a tributação dos super-ricos com o caso do morador de uma cobertura que não paga condomínio. “Eu diria que [a lógica do projeto] é quem ganha muito, começa a pagar alguma coisa, para a gente desonerar quem ganha até R$ 5 mil. Lá no andar de cima, na cobertura, não vai doer se o cara começar a pagar condomínio”, justificou Haddad, ao responder se a lógica da reforma seria tributar mais quem ganha mais e desonerar quem ganha menos. O governo propõe a isenção de IR a 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês e o aumento do desconto para 5 milhões que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Em troca, pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda. Isso porque a maior parte dos rendimentos dos super-ricos vem de dividendos, isentos de tributação, ou mascarado com renda de pessoas jurídicas. Décimo quarto salário Haddad apresentou estatísticas sobre a desigualdade do sistema tributário brasileiro. O ministro ressaltou que, em algumas profissões, como o professor de escola pública e o policial que ganham até R$ 5 mil, a isenção equivalerá, na prática, a um décimo quarto salário. “Quem ganha R$ 1 milhão para cima paga 2% de alíquota. O sistema tributário brasileiro é considerado um dos dez piores do mundo. Vamos combinar que quem ganha R$ 1 milhão por ano no Brasil são os super-ricos. Legal ele ganhar. Mérito dele, talento dele. Mas não paga nem 2% de Imposto de Renda, contra um policial e uma professora que paga isso”, declarou o ministro. Programa de governo Para o ministro, a reforma do Imposto de Renda pretende reduzir desigualdades históricas do Brasil. “Esse projeto tem um único fundamento: buscar justiça social. Não queremos arrecadar um centavo a mais, um centavo a menos. Queremos buscar uma coisa que este país demora a conquistar. Até a abolição da escravidão no Brasil foi tardia. Fomos o último país a abolir a escravidão”, destacou. Haddad lembrou que o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva o convidou para ser ministro da Fazenda em novembro de 2022, durante a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 27), no Egito. Na ocasião, Haddad explicou que só aceitaria o cargo se Lula concordasse com plataformas históricas da esquerda brasileira, como a cobrança de impostos sobre os mais ricos e a revisão de benefícios fiscais a grandes empresas que aumentam as desigualdades. “Vou resgatar o piso da educação e da saúde, botar o rico no Imposto de Renda, como o senhor falou na campanha, tem empresa com benefício que não faz nada pelo país, vamos ter que enfrentar esses caras. A partir daí, fomos construindo o que seria a política econômica”, recordou Haddad na entrevista.  SAIBA MAIS Anvisa obriga retenção de receita para venda de canetas como Ozempic  Para agência, retenção é necessária para aumentar o controle do uso A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (16) tornar obrigatória a retenção de receita médica na venda das chamadas canetas emagrecedoras como Ozempic, Saxenda e Wegovy. Os medicamentos são prescritos para pacientes com diabetes tipo 2 e também são usados por quem deseja perder peso. A partir de agora, as farmácias deverão reter o receituário no ato da compra pelo consumidor. Antes da decisão, a venda era feita somente com a apresentação da receita. A medida foi tomada pela Anvisa durante reunião da diretoria colegiada do órgão. Por unanimidade, a agência entendeu que a retenção é necessária para aumentar o controle do uso desses medicamentos e proteger a saúde coletiva do “consumo irracional” dos emagrecedores. Para serem aceitas nas drogarias, as receitas deverão ter validade de 90 dias e possuírem duas vias. Os estabelecimentos deverão registrar o receituário no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Eventos adversos A decisão da Anvisa entrará em vigor 60 dias após a publicação da medida, que deve ocorrer nos próximos dias. De acordo com a agência, a restrição foi aprovada após a constatação de um número elevado de eventos adversos relacionados ao uso indiscriminado dos emagrecedores. Os efeitos ocorrem principalmente em pessoas que decidiram usar as canetas apenas com finalidade estética, sem acompanhamento médico. Uso indiscriminado A retenção do receituário médico é defendida por entidades da área da saúde. No fim do ano passado, as sociedades brasileiras de Endocrinologia e Metabologia e de Diabetes divulgaram uma carta aberta defendendo a retenção de receita para a venda dos agonistas de GLP-1, nome técnico das canetas emagrecedoras. Para as entidades, o uso indiscriminado gera preocupações quanto à saúde da população e ao acesso dos pacientes que realmente necessitam do tratamento. De acordo com especialistas, o uso de emagrecedores sem acompanhamento médico e com a dosagem inadequada pode provocar náuseas, distensão abdominal, constipação ou diarreia. O uso incorreto também pode agravar transtornos psicológicos e alimentares. SAIBA MAIS Aposentados e pensionistas do INSS podem consultar antecipação do 13º Benefício extra começa a ser pago no dia 24 para quem ganha um mínimo © Marcello Casal JrAgência Brasil Cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar a antecipação do décimo terceiro salário. A consulta pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Com a previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas: a primeira, de 24 de abril a 8 de maio e a segunda, de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no início do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Protestos contra o PL 1904/2024: Conhecido como “PL do estupro”, este projeto de lei propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Ele gerou manifestações significativas em várias cidades e nas redes sociais. Campanha Feminicídio Zero: Em março de 2025, o governo brasileiro lançou a campanha “Feminicídio Zero”, promovendo fóruns de debate, ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e entrega de unidades móveis de atendimento. Compromisso internacional: A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reafirmou o compromisso do Brasil com políticas de igualdade de gênero durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU. Ela destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e medidas de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. Esses eventos mostram tanto os desafios quanto os avanços na luta pelos direitos das mulheres. Algum desses temas chamou sua atenção? www.geledes.org.br – 2 – www.cnnbrasil.com.br – 3 –www.cnnbrasil.com.br         DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Plataformas devem promover ambiente seguro para jovens, diz instituto Avaliação é de especialista em educação digital © Joédson Alves/Agência Brasil Diante de câmeras que transmitem seus movimentos ao vivo para 141 pessoas na internet, um adolescente de 17 anos atira coquetéis molotov em um homem que dormia em situação de rua no Rio de Janeiro. A vítima sobrevive, mas fica em estado grave e sofre queimaduras em 70% do corpo. Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, o crime bárbaro foi incentivado e contratado no Discord, uma plataforma digital frequentemente usada por crianças e jovens para bate-papo. Em um desafio promovido por usuários da plataforma, um prêmio de R$ 2 mil foi oferecido ao adolescente. As investigações constataram que o ataque não foi um ato isolado e demonstram o perigo à espreita de crianças e adolescentes na internet ─ sejam eles alvos da violência ou aliciados para cometê-la.  Os administradores do servidor que veiculou o vídeo do ataque compunham uma organização criminosa especializada em crimes cibernéticos. São investigados nesse contexto crimes de ódio, de tentativa de homicídio, de instigação ao suicídio, de maus tratos a animais, de apologia ao nazismo e de armazenamento e divulgação de pornografia infantil. “A atuação do grupo é tão significativa no cenário virtual que mereceu a atenção de duas agências independentes dos Estados Unidos, que emitiram relatórios sobre os fatos, contribuindo com o trabalho dos policiais civis envolvidos no caso”, disse a corporação. Responsabilidade compartilhada A responsabilidade por ambientes digitais seguros para crianças e adolescentes é compartilhada entre as famílias e as escolas e não deve estar dissociada da regulação das grandes empresas de tecnologias pelo Poder Público, defende o coordenador de digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm.  O especialista em educação digital é a favor da responsabilização das plataformas virtuais que não protegem os adolescentes dentro de seus espaços. Nejm considera que é obrigação das chamadas big techs a adoção de procedimentos de segurança. “[São necessários] mecanismos de proteção que envolvam mais responsabilização das empresas que não protegerem os adolescentes que estão lá dentro; mecanismos de recomendação de conteúdo mais cuidadosos para não recomendar conteúdo violento, conteúdo não saudável; e regulação também para responsabilizar as empresas que usam funções de design aditivas, ou seja, funções chamadas de design manipulativo, que comprovadamente causam prejuízos à saúde dos usuários.” Verificação etária Outro procedimento recomendado é a verificação etária, com métodos que vão além da autodeclaração, facilmente burlada quando o usuário somente informa sua data de nascimento. Em dezembro de 2024, foi aprovado no Senado Federal, e está em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL n° 2628/2022), que prevê a verificação etária em serviços de redes sociais e em sites pornográficos. De acordo com Rodrigo Nejm, a conferência da idade do internauta é uma importante barreira da entrada de crianças e adolescentes nas redes sociais, para não permitir que indivíduos muito jovens acessem serviços e conteúdos a públicos mais velhos. No entanto, é preciso cuidar de quem já navega nesses ambientes. “Vários métodos são possíveis, que podem ser mais rigorosos para plataformas mais perigosas, e métodos mais básicos, para plataformas de menor risco. Então, o que a gente precisa agora, definitivamente, no Brasil é de uma regulação que exija a existência desses métodos”. Cyberbullying O debate sobre o estímulo à violência em ambientes digitais, sobretudo com o aliciamento de crianças e adolescentes para a prática de crimes, ganhou ainda mais impulso com o sucesso internacional de Adolescência, no streaming Netflix. Em quatro episódios, a série trata do assassinato de uma menina, cujo principal suspeito é um colega de escola. Com adolescentes imersos em linguagens próprias e em plataformas digitais que seus pais e as autoridades desconhecem, o seriado mostra o desamparo dos menores de idade e o despreparo dos adultos diante das múltiplas ameaças do ambiente digital.  Entre essas violências a que crianças e adolescentes estão sujeitos está o cyberbullying, também presente na narrativa da série britânica. A psicóloga e neuropsicóloga pelo Instituto de Psicologia Aplicada e Formação de Portugal (IPAF), Juliana Gebrin, entende que a série é importante para o processo de conscientização sobre a situação da ocorrência do bullying em escolas e em outros espaços de convivência física e virtual. À Agência Brasil, a profissional defendeu que a melhor forma de tratar a questão é a prevenção, e que é preciso que os responsáveis e as escolas identifiquem sinais de que o bullying está ocorrendo. Os sintomas podem ser percebidos tanto em agressores como nas vítimas. Ela percebe que, em várias situações, o agressor pode ter sido vítima de outras perseguições.  “Eu vejo muitas pessoas feridas ferindo outras pessoas. Não justificando a conduta maldosa de uma pessoa que faz bullying, mas explicando. Eu vejo essa situação se perpetuando: de pessoas que já sofreram algum tipo de situação como essa.” A especialista traça um perfil do agressor e indica tratamento psicológico. “São pessoas que têm prazer pelo poder. Para subir um pouco a autoestima, elas precisam ‘pisar no pescoço’ de outras pessoas pela autoafirmação. Alguns podem ter alguns traços de psicopatologia, sim, tendo prazer em ver o sofrimento alheio, sob alegado tom de brincadeira. Mas, isso não é brincadeira que se faça com alguém”, taxou. Traumas Pela experiência clínica em consultórios, a neuropsicóloga Juliana Gebrin aponta que as principais vítimas do bullying são indivíduos que fogem dos padrões de beleza, de comportamento ou pensamento socialmente aceitos; pessoas com deficiência, LGBTQIA+, crianças e adolescentes tímidos. As vítimas costumam mudar o próprio comportamento de uma forma drástica, ficam mais agressivas, ansiosas ou deprimidas, com baixa autoestima, tendem ao isolamento social e, em casos mais graves, têm planos e até tentativas concretas de suicídio. A profissional cita outros indícios de sofrimentos emocionais, lista a profissional. “O bullying atrapalha tudo. O desempenho escolar começa a decair de uma forma abrupta; as relações sociais também, porque a pessoa não vai querer mais se relacionar por achar que os outros possuem aquela maldade, do bullying; a tendência ao isolamento é a tentativa de se proteger do mundo em que ela vive. Há a tendência a ter ansiedade, depressão, quadros de TEPT, que é o transtorno de estresse pós-traumático”, explica a neuropsicóloga Juliana Gebrin.  SAIBA MAIS Gilmar Mendes recebe indígenas do povo Munduruku no STF Marco temporal foi o tema da audiência com ministro do Supremo © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta terça-feira (15) um grupo de indígenas do povo Munduruku, que o procuraram para apresentar argumentos contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Gilmar Mendes é relator do caso. Antes de conseguir agendar a audiência, os indígenas chegaram a bloquear parte de uma rodovia no Pará para exigir o encontro. Durante a audiência, que durou cerca de 30 minutos, o ministro recebeu cartas escritas pelos indígenas para relatar agressões e ameaças recebidas em seu território e durante a manifestação realizada na rodovia. Sobre a conciliação do marco temporal, Gilmar Mendes disse que está aberto ao diálogo e vai avaliar as demandas solicitadas pelo grupo. Entenda A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelos partidos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e legendas governistas contestam a constitucionalidade da tese. Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Em agosto do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e que não há paridade no debate. Em seguida, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença da entidade.  ”Nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos”, disse o ministro. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.  SAIBA MAIS Brasil bate recorde na abertura de pequenos negócios no 1º trimestre País subiu em ranking mundial de empreendedores estabelecidos © Elza Fiúza/Agência Brasil O Brasil bateu recorde na abertura de pequenos negócios nos três primeiros meses deste ano, com mais de 1,4 milhão de registros. Os microempreendedores individuais (MEIs) chegaram a 78% dos novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs). Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e indicam, ainda, um aumento de 35% no número de MEIs em comparação com igual período de 2024, além de um crescimento de 28% nas micro e pequenas empresas. De acordo com a pesquisa, a expansão do empreendedorismo formalizado vem acompanhada de medidas governamentais voltadas à simplificação, incentivo, inovação e ampliação do acesso ao crédito para pequenos negócios. Em março deste ano, o setor de serviços obteve o melhor desempenho, com 63,7% do total de pequenos negócios abertos, seguido por comércio e indústria da transformação. No recorte por regiões, a pesquisa do Sebrae aponta que Sudeste, Sul e Nordeste lideram a abertura acumulada de pequenos negócios, sendo São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro nas primeiras posições entre os estados. Empreendedores Segundo o estudo, o país tem 47 milhões de pessoas à frente de algum negócio, formal ou informal. Entre os fatores que justificam o indicador está o aumento na Taxa de Empreendedores Estabelecidos, aqueles com mais de 3 anos de operação, que saltou de 8,7%, em 2020, para 13,2% no ano passado. Com o resultado de 2024, o Brasil avançou duas posições – da oitava para a sexta – no ranking de países com a maior Taxa de Empreendedores Estabelecidos, na frente de países como Reino Unido, Itália e Estados Unidos. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulhere Luta pelos direitos das mulheres: Em 2024, houve manifestações significativas contra o Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como “PL do estupro”, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Esse projeto gerou protestos em várias cidades e nas redes sociais. Ações do governo federal: Em março de 2025, o governo brasileiro lançou a campanha “Feminicídio Zero” e promoveu diversas iniciativas, como fóruns de debate, ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e entrega de unidades móveis de atendimento. Compromisso internacional: A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reafirmou o compromisso do Brasil com políticas de igualdade de gênero durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU. Ela destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e medidas de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. Esses eventos mostram tanto os desafios quanto os avanços na luta pelos direitos das mulheres. Algum desses temas chamou sua atenção? www.geledes.org.br – 2 – www.cnnbrasil.com.br – 3 – www.cnnbrasil.com.br –          DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! 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