CLIPPING DE NOTÍCIAS   Plataformas devem promover ambiente seguro para jovens, diz instituto Avaliação é de especialista em educação digital © Joédson Alves/Agência Brasil Diante de câmeras que transmitem seus movimentos ao vivo para 141 pessoas na internet, um adolescente de 17 anos atira coquetéis molotov em um homem que dormia em situação de rua no Rio de Janeiro. A vítima sobrevive, mas fica em estado grave e sofre queimaduras em 70% do corpo. Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, o crime bárbaro foi incentivado e contratado no Discord, uma plataforma digital frequentemente usada por crianças e jovens para bate-papo. Em um desafio promovido por usuários da plataforma, um prêmio de R$ 2 mil foi oferecido ao adolescente. As investigações constataram que o ataque não foi um ato isolado e demonstram o perigo à espreita de crianças e adolescentes na internet ─ sejam eles alvos da violência ou aliciados para cometê-la.  Os administradores do servidor que veiculou o vídeo do ataque compunham uma organização criminosa especializada em crimes cibernéticos. São investigados nesse contexto crimes de ódio, de tentativa de homicídio, de instigação ao suicídio, de maus tratos a animais, de apologia ao nazismo e de armazenamento e divulgação de pornografia infantil. “A atuação do grupo é tão significativa no cenário virtual que mereceu a atenção de duas agências independentes dos Estados Unidos, que emitiram relatórios sobre os fatos, contribuindo com o trabalho dos policiais civis envolvidos no caso”, disse a corporação. Responsabilidade compartilhada A responsabilidade por ambientes digitais seguros para crianças e adolescentes é compartilhada entre as famílias e as escolas e não deve estar dissociada da regulação das grandes empresas de tecnologias pelo Poder Público, defende o coordenador de digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm.  O especialista em educação digital é a favor da responsabilização das plataformas virtuais que não protegem os adolescentes dentro de seus espaços. Nejm considera que é obrigação das chamadas big techs a adoção de procedimentos de segurança. “[São necessários] mecanismos de proteção que envolvam mais responsabilização das empresas que não protegerem os adolescentes que estão lá dentro; mecanismos de recomendação de conteúdo mais cuidadosos para não recomendar conteúdo violento, conteúdo não saudável; e regulação também para responsabilizar as empresas que usam funções de design aditivas, ou seja, funções chamadas de design manipulativo, que comprovadamente causam prejuízos à saúde dos usuários.” Verificação etária Outro procedimento recomendado é a verificação etária, com métodos que vão além da autodeclaração, facilmente burlada quando o usuário somente informa sua data de nascimento. Em dezembro de 2024, foi aprovado no Senado Federal, e está em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL n° 2628/2022), que prevê a verificação etária em serviços de redes sociais e em sites pornográficos. De acordo com Rodrigo Nejm, a conferência da idade do internauta é uma importante barreira da entrada de crianças e adolescentes nas redes sociais, para não permitir que indivíduos muito jovens acessem serviços e conteúdos a públicos mais velhos. No entanto, é preciso cuidar de quem já navega nesses ambientes. “Vários métodos são possíveis, que podem ser mais rigorosos para plataformas mais perigosas, e métodos mais básicos, para plataformas de menor risco. Então, o que a gente precisa agora, definitivamente, no Brasil é de uma regulação que exija a existência desses métodos”. Cyberbullying O debate sobre o estímulo à violência em ambientes digitais, sobretudo com o aliciamento de crianças e adolescentes para a prática de crimes, ganhou ainda mais impulso com o sucesso internacional de Adolescência, no streaming Netflix. Em quatro episódios, a série trata do assassinato de uma menina, cujo principal suspeito é um colega de escola. Com adolescentes imersos em linguagens próprias e em plataformas digitais que seus pais e as autoridades desconhecem, o seriado mostra o desamparo dos menores de idade e o despreparo dos adultos diante das múltiplas ameaças do ambiente digital.  Entre essas violências a que crianças e adolescentes estão sujeitos está o cyberbullying, também presente na narrativa da série britânica. A psicóloga e neuropsicóloga pelo Instituto de Psicologia Aplicada e Formação de Portugal (IPAF), Juliana Gebrin, entende que a série é importante para o processo de conscientização sobre a situação da ocorrência do bullying em escolas e em outros espaços de convivência física e virtual. À Agência Brasil, a profissional defendeu que a melhor forma de tratar a questão é a prevenção, e que é preciso que os responsáveis e as escolas identifiquem sinais de que o bullying está ocorrendo. Os sintomas podem ser percebidos tanto em agressores como nas vítimas. Ela percebe que, em várias situações, o agressor pode ter sido vítima de outras perseguições.  “Eu vejo muitas pessoas feridas ferindo outras pessoas. Não justificando a conduta maldosa de uma pessoa que faz bullying, mas explicando. Eu vejo essa situação se perpetuando: de pessoas que já sofreram algum tipo de situação como essa.” A especialista traça um perfil do agressor e indica tratamento psicológico. “São pessoas que têm prazer pelo poder. Para subir um pouco a autoestima, elas precisam ‘pisar no pescoço’ de outras pessoas pela autoafirmação. Alguns podem ter alguns traços de psicopatologia, sim, tendo prazer em ver o sofrimento alheio, sob alegado tom de brincadeira. Mas, isso não é brincadeira que se faça com alguém”, taxou. Traumas Pela experiência clínica em consultórios, a neuropsicóloga Juliana Gebrin aponta que as principais vítimas do bullying são indivíduos que fogem dos padrões de beleza, de comportamento ou pensamento socialmente aceitos; pessoas com deficiência, LGBTQIA+, crianças e adolescentes tímidos. As vítimas costumam mudar o próprio comportamento de uma forma drástica, ficam mais agressivas, ansiosas ou deprimidas, com baixa autoestima, tendem ao isolamento social e, em casos mais graves, têm planos e até tentativas concretas de suicídio. A profissional cita outros indícios de sofrimentos emocionais, lista a profissional. “O bullying atrapalha tudo. O desempenho escolar começa a decair de uma forma abrupta; as relações sociais também, porque a pessoa não vai querer mais se relacionar por achar que os outros possuem aquela maldade, do bullying; a tendência ao isolamento é a tentativa de se proteger do mundo em que ela vive. Há a tendência a ter ansiedade, depressão, quadros de TEPT, que é o transtorno de estresse pós-traumático”, explica a neuropsicóloga Juliana Gebrin.  SAIBA MAIS Gilmar Mendes recebe indígenas do povo Munduruku no STF Marco temporal foi o tema da audiência com ministro do Supremo © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta terça-feira (15) um grupo de indígenas do povo Munduruku, que o procuraram para apresentar argumentos contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Gilmar Mendes é relator do caso. Antes de conseguir agendar a audiência, os indígenas chegaram a bloquear parte de uma rodovia no Pará para exigir o encontro. Durante a audiência, que durou cerca de 30 minutos, o ministro recebeu cartas escritas pelos indígenas para relatar agressões e ameaças recebidas em seu território e durante a manifestação realizada na rodovia. Sobre a conciliação do marco temporal, Gilmar Mendes disse que está aberto ao diálogo e vai avaliar as demandas solicitadas pelo grupo. Entenda A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelos partidos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e legendas governistas contestam a constitucionalidade da tese. Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Em agosto do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e que não há paridade no debate. Em seguida, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença da entidade.  ”Nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos”, disse o ministro. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.  SAIBA MAIS Brasil bate recorde na abertura de pequenos negócios no 1º trimestre País subiu em ranking mundial de empreendedores estabelecidos © Elza Fiúza/Agência Brasil O Brasil bateu recorde na abertura de pequenos negócios nos três primeiros meses deste ano, com mais de 1,4 milhão de registros. Os microempreendedores individuais (MEIs) chegaram a 78% dos novos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs). Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e indicam, ainda, um aumento de 35% no número de MEIs em comparação com igual período de 2024, além de um crescimento de 28% nas micro e pequenas empresas. De acordo com a pesquisa, a expansão do empreendedorismo formalizado vem acompanhada de medidas governamentais voltadas à simplificação, incentivo, inovação e ampliação do acesso ao crédito para pequenos negócios. Em março deste ano, o setor de serviços obteve o melhor desempenho, com 63,7% do total de pequenos negócios abertos, seguido por comércio e indústria da transformação. No recorte por regiões, a pesquisa do Sebrae aponta que Sudeste, Sul e Nordeste lideram a abertura acumulada de pequenos negócios, sendo São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro nas primeiras posições entre os estados. Empreendedores Segundo o estudo, o país tem 47 milhões de pessoas à frente de algum negócio, formal ou informal. Entre os fatores que justificam o indicador está o aumento na Taxa de Empreendedores Estabelecidos, aqueles com mais de 3 anos de operação, que saltou de 8,7%, em 2020, para 13,2% no ano passado. Com o resultado de 2024, o Brasil avançou duas posições – da oitava para a sexta – no ranking de países com a maior Taxa de Empreendedores Estabelecidos, na frente de países como Reino Unido, Itália e Estados Unidos. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulhere Luta pelos direitos das mulheres: Em 2024, houve manifestações significativas contra o Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como “PL do estupro”, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Esse projeto gerou protestos em várias cidades e nas redes sociais. Ações do governo federal: Em março de 2025, o governo brasileiro lançou a campanha “Feminicídio Zero” e promoveu diversas iniciativas, como fóruns de debate, ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e entrega de unidades móveis de atendimento. Compromisso internacional: A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, reafirmou o compromisso do Brasil com políticas de igualdade de gênero durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU. Ela destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e medidas de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade. Esses eventos mostram tanto os desafios quanto os avanços na luta pelos direitos das mulheres. Algum desses temas chamou sua atenção? www.geledes.org.br – 2 – www.cnnbrasil.com.br – 3 – www.cnnbrasil.com.br –          DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Governo propõe salário mínimo de R$ 1.630 em 2026 Reajuste segue previsão de 4,76% do INPC mais 2,5% © Marcello Casal JrAgência Brasil O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC. O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.  SAIBA MAIS STF nega afastar Moraes, Dino e Zanin do julgamento da trama golpista Pedido foi feito pela defesa de ex-assessor de Bolsonaro © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (15) maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da trama golpista. O impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi rejeitado. Os votos foram proferidos durante julgamento virtual do recurso no qual a defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, pretende afastar os ministros e o procurador do julgamento. Os ministros fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento. No mês passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos. Em seguida, os advogados de Filipe Martins recorreram da decisão. Até o momento, além de Barroso, manifestaram-se contra o afastamento os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A análise do caso será encerrada às 23h59 de hoje.  A única divergência foi apresentada por André Mendonça. Para o ministro, Moraes figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e tem interesse na causa. “Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência”, votou Mendonça. Núcleo 2 Filipe Martins e outros acusados que fazem parte do núcleo 2 da denúncia da trama golpista serão julgados nos dias 22 e 23 de abril pela Primeira Turma da Corte. De acordo com a procuradoria, eles são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022. Fazem parte desse núcleo Filipe Martins (ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general de exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal). SAIBA MAIS Proposta de Orçamento prevê superávit de R$ 38,2 bi para 2026 Com margem de tolerância, governo poderá ter resultado zero © José Cruz/Agência Brasil Enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 manteve a meta de superávit primário – resultado positivo nas contas do governo sem os juros da dívida pública. A proposta manteve em R$ 34,3 bilhões, 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), a meta de superávit primário para 2026. Como o arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos, em tese o governo poderá encerrar o próximo ano com resultado zero e, ainda assim, cumprir a meta. Mesmo com a margem de tolerância, o governo prevê que cumprirá a meta com pequena folga. Segundo o projeto da LDO, o superávit primário ficará em R$ 38,2 bilhões no próximo ano, R$ 3,9 bilhões acima da meta. O texto projeta superávit de 0,5% do PIB para 2027, 1% em 2028 e 1,25% em 2029. Essas estimativas, no entanto, são revisadas a cada ano. Em valores absolutos, o PLDO prevê que o superávit primário poderá variar entre zero e R$ 73,2 bilhões em 2026, considerando a margem de tolerância. Para 2027, o texto prevê superávit de R$ 34,3 bilhões a R$ 91,75 bilhões, com meta de R$ 73,4 bilhões. Para 2028, o governo prevê variando de resultado positivo de R$ 117,97 bilhões a R$ 196,63 bilhões, com meta de R$ 157,3 bilhões. Para 2029, o projeto estima superávit primário de R$ 210,7 bilhões, com o intervalo entre R$ 158,02 bilhões e R$ 263,38 bilhões. Revisão de gastos O PLDO de 2026 mantém as medidas de revisão de gastos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para os próximos anos. A economia total chegaria a R$ 50,8 bilhões, dividida da seguinte forma: R$ 9 bilhões em 2025, R$ 8,9 bilhões em 2026, R$ 11,4 bilhões em 2027, R$ 11,9 bilhões em 2028 e R$ 9,6 bilhões em 2029. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Protestos contra o PL do estupro: Em 2024, o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, gerou uma onda de manifestações no Brasil. O texto, conhecido como “PL do estupro”, foi criticado por ativistas e organizações feministas. Avanços na igualdade salarial: A Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens foi sancionada, destacando que mulheres no Brasil ainda recebem, em média, 20% a menos que homens. Essa lei busca reduzir desigualdades persistentes. Violência contra mulheres: Uma pesquisa revelou que 37,5% das brasileiras sofreram algum tipo de agressão física, sexual ou psicológica nos últimos 12 meses. Esse dado reforça a necessidade de políticas públicas mais eficazes. www.geledes.org.br – 2 – www.cnnbrasil.com.br – 3 – veja.abril.com.br          DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

  CLIPPING DE NOTÍCIAS Lula inaugura prédios da UFF e anuncia edital para cursinhos populares Novo campus no Norte Fluminense conta com mais de 40 salas de aula © Ricardo Stuckert / PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta segunda-feira (14) da inauguração do novo campus da Universidade Federal Fluminense (UFF) na cidade Campos dos Goytacazes, no norte do estado do Rio de Janeiro, a cerca de 280 quilômetros (km) da capital. Segundo o Ministério da Educação (MEC), as obras começaram ainda em 2009, pelo Programa de Apoio aos Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), ainda no segundo mandato de Lula. Contudo, a construção foi paralisada em 2012, por falta de recursos. Desde então, passaram-se quase 13 anos. “Não existe nenhum exemplo de sociedade que conseguiu avançar e melhorar de vida que não investiu em educação”, destacou o presidente, durante evento de inauguração ocorrido no novo campus. Para Lula, custa mais caro deixar de investir em áreas essenciais como a educação. “Tem um pessoal na área financeira desse país, que qualquer coisa que a gente fala, na saúde, na educação, na segurança, dizem que vai gastar demais. A pergunta que eu faço é: quanto custa não fazer as coisas no tempo correto nesse país?”. Estrutura improvisada Desde 2016, a unidade funcionava em contêineres alugados, em dois prédios complementares também alugados e em uma unidade própria da universidade. Em 2020, as obras foram finalmente retomadas, após uma articulação que viabilizou emendas parlamentares, no valor R$ 41 milhões. Somado aos recursos oriundos do Reuni, o investimento total na obra foi de R$ 72,4 milhões.   “É a primeira vez que um presidente da República visita e Universidade Federal Fluminense, que faz 65 anos. Essa presença não é apenas simbólica, ela é concreta, porque se transfigura em espaços de aprendizado”, pontuou o professor Claudio Lucas da Nóbrega, reitor da UFF. A estudante de Ciências Sociais na instituição Aline Esteves classificou o nosso novo campus como uma grande conquista. “Foi com muita luta que estamos ocupando esse espaço aqui hoje. Antes, estudávamos em contêineres, e agora temos toda essa estrutura”, comemorou. Novas instalações Localizado no subdistrito de Guarus, o maior aglomerado urbano do município de Campos dos Goytacazes, o novo campus da UFF conta com mais de 40 salas de aula, 13 laboratórios, biblioteca, auditório, espaços administrativos, gabinetes de pesquisa e ensino, além de áreas de convivência. A nova unidade abrigará os cursos de graduação em Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Geografia, História, Psicologia e Serviço Social, além das licenciaturas nas áreas de Ciências Sociais, Geografia e História.   “O presidente autorizou e nós vamos autorizar o restaurante universitário (RU) nesse campus”, anunciou o ministro da Educação, Camilo Santana. O RU também faz parte da reivindicação dos estudantes do campus, além da quadra poliesportiva com palco cultural multiuso, cujas obras foram autorizadas pelo MEC. Cursinhos populares e creches Ainda em Campos, o governo federal anunciou a publicação do edital de chamada pública para oferta de cursinhos populares, por meio da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP). De acordo com a pasta, serão R$ 99 milhões investidos em todo o país até 2027.  O objetivo é preparar estudantes de escolas públicas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ampliando a possibilidade de acesso ao ensino superior. O aumento do acesso ocorre por meio do fortalecimento de cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários.  O governo ainda anunciou a construção de creches e escolas de tempo integral nos municípios fluminenses de em Comendador Levy Gasparian, Itaperuna, Mendes, Rio das Flores, São Gonçalo e Volta Redonda, além da abertura de 860 vagas para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) nos municípios de Magé, Belford Roxo, Guapimirim e Volta Redonda. Outros anúncios Camilo Santana também anunciou a autorização para 23 obras em escolas de Educação Básica de 14 municípios do estado do Rio de Janeiro. Elas fazem parte do conjunto de 5 mil obras na área de educação, que estavam paralisadas e foram retomadas pelo governo federal nos últimos anos. No evento, o ministro da Educação ainda assinou a ordem de serviço para construção do novo campus do Instituto Federal Fluminense (IFF), em Magé, no valor de R$ 14,1 milhões. Outros R$ 10 milhões estão previstos para aquisição de equipamentos e mobiliário da nova unidade. Lula segue no estado do Rio de Janeiro. Nesta terça-feira (15), visita obras da Rodovia Presidente Dutra, na região da Serra das Araras, próximo da divisa entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Considerada a ligação rodoviária mais importante do país, pois conecta as duas maiores regiões metropolitanas brasileiras, as obras incluem a construção de novos viadutos, acostamentos e oito faixas, quatro para cada sentido. Por ali, passam cerca de 390 mil veículos por mês, mais de um terço desse fluxo é de veículos de carga.  SAIBA MAIS Para maioria da 2ª turma, Deolane não precisa depor em CPI das Bets Influenciadora foi convocada como testemunha, mas é investigada © dra.deolanebezerra/Instagram A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (14) manter a decisão que barrou o depoimento da influenciadora Deolane Bezerra na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, aberta pelo Senado.  A oitiva estava prevista para a última quinta-feira (10), mas foi inviabilizada por uma decisão proferida pelo ministro André Mendonça. Na semana passada, Mendonça concedeu liminar solicitada pela defesa e entendeu que Deolane é investigada pela Policia Civil de Pernambuco. Dessa forma, ela não está na condição de testemunha, como definiu a CPI. Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito à não autoincriminação e deixar de comparecer ao depoimento. Após a decisão, a CPI entrou com recurso no Supremo, e o julgamento virtual foi iniciado nesta terça-feira. Placar da votação Além de André Mendonça, que reafirmou seu entendimento, os ministros Edson Fachin e Nunes Marques também votaram no mesmo sentido. Ainda falta o voto de Gilmar Mendes, e Dias Toffoli se declarou suspeito e não participa o julgamento. A votação será finalizada amanhã, às 23h59. No ano passado, André Mendonça também barrou o depoimento de Deolane em outra comissão, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado, pelo mesmo motivo.  Deolane é investigada pela Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar. A influenciadora nega as acusações.   SAIBA MAIS Estados podem aderir a nova renegociação de dívidas até 31 de dezembro Propag oferece descontos em juros e financiamento em até 30 anos © José Cruz/Agência Brasil A partir desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê descontos em juros e financiamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos.  Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro mesmo aos que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas. Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Segundo Ceron, ainda não há estimativas de quanto o FEF arrecadará porque o montante dependerá de quantas unidades da Federação aderirem ao Propag. A ideia é que os estados pouco endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educação, segurança e infraestrutura. O Propag também permite que os estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital, entre outras. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao FEF. Sancionado no início do ano, o Propag foi regulamentado nesta-terça. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). Investimentos Em entrevista coletiva nessa segunda-feira (14), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o Propag permitirá aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhões por ano (em valores atuais). Assim como no caso da União, esses investimentos não devem impactar o resultado primário dos estados. Pelas regras do programa, explicou Ceron, em troca do valor que os estados poderão investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro. Dessa forma, o impacto final do programa sobre os cofres estaduais será neutralizado. Todos os anos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os municípios podem pegar emprestado. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo conselho. Contas da União A União, informou Ceron, deixará de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. O secretário, no entanto, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais não afetará o resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública e usado para apurar o cumprimento das metas fiscais. Segundo Ceron, o dinheiro que o governo federal não receber afetará operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem ser contabilizado no resultado primário da União. Apenas em alguns casos, em que estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizar a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário. Isso porque o governo federal herdará lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou reduzindo o déficit. Em janeiro, o Tesouro tinha informado que o Propag aumentaria a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no pior cenário, em que os estados não oferecerem ativos à União e não amortizarem os débitos. No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a divida nos primeiros cinco anos. Vetos Apesar da insatisfação de diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela derrubada dos vetos à lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe econômica não trabalha com essa possibilidade. Segundo ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda. Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já fizeram manifestações favoráveis à derrubada dos vetos. Um dos pontos de maior polêmica é a retirada da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR combaterá desigualdades regionais. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Protestos contra o PL do estupro: Em 2024, o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, gerou uma onda de manifestações no Brasil. O texto, conhecido como “PL do estupro”, foi criticado por ativistas e organizações feministas. Avanços na igualdade salarial: A Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens foi sancionada, destacando que mulheres no Brasil ainda recebem, em média, 20% a menos que homens. Essa lei busca reduzir desigualdades persistentes. Violência contra mulheres: Uma pesquisa revelou que 37,5% das brasileiras sofreram algum tipo de agressão física, sexual ou psicológica nos últimos 12 meses. Esse dado reforça a necessidade de políticas públicas mais eficazes. www.geledes.org.br – 2 – www.cnnbrasil.com.br – 3 – veja.abril.com.br          DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores Decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.   A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a repercussão geral do assunto. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.  O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que barrava a pejotização.  Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.  Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.  Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.  O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto. “Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.  O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.  “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.  Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:  1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;  2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.  3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.  Uberização O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.  Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num recurso sobre uberização, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).  SAIBA MAIS Veja os 10 golpes mais aplicados contra clientes bancários em 2024 Clonagem do WhatsApp e falsas vendas foram os mais citados Os golpes do WhatsApp, das falsas vendas e da falsa central/falso funcionário de banco foram as principais armadilhas aplicadas em clientes de bancos no ano passado, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).  “Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, a criatividade dos criminosos não conhece limites. A cada dia, novas tentativas de golpes surgem, visando enganar e prejudicar a população”, alerta a entidade.  Em 2024, os clientes relataram terem sofrido com maior frequência os golpes de:  Golpe do WhatsApp, com 153 mil reclamações Falsas vendas, com 150 mil reclamações Falsa central, com 105 mil reclamações Pescaria digital, o chamado Phishing, com 33 mil reclamações Falso investimento, com 31 mil reclamações   Troca de cartão, com 19 mil reclamações Envio de falso boleto, com 13 mil reclamações Devolução de empréstimo, com 8 mil reclamações Mão fantasma, com 5 mil reclamações Falso motoboy, com 5 mil reclamações Golpe do Whatsapp  O golpe do WhatsApp acontece quando criminosos tentam clonar a conta de WhatsApp da vítima. A Febraban orienta a habilitar, no aplicativo, a opção “Verificação em duas etapas”. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo aplicativo. Nesse tipo de golpe, o criminoso tenta cadastrar o WhatsApp da vítima em outro aparelho. Para obter o código de segurança que o aplicativo envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo, o falsário envia uma mensagem se fazendo passar por algum tipo de serviço de atendimento ao cliente. Nessa mensagem é solicitado o código para a vítima. Falsa venda  No golpe de falsa venda, os criminosos criam páginas falsas que simulam e-commerce, enviam promoções inexistentes por e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp e investem na criação de perfis falsos de lojas em redes sociais. A orientação é ficar atento a falsas promoções ou a preços praticados muito abaixo dos cobrados pelo comércio. Também é importante tomar cuidado com links recebidos em e-mails e mensagens e dar preferência aos sites conhecidos para as compras. Falsa central bancária Já no golpe da falsa central bancária ou falso atendente, os criminosos se passam por funcionários do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. Geralmente, nesse contato, o estelionatário diz haver algum tipo de problema na conta ou relata alguma compra irregular. A partir daí, solicita os dados pessoais e financeiros da vítima e orienta que realize transferências alegando a necessidade de regularizar problemas na conta ou no cartão. Nesses casos, a Febraban orienta o cliente a sempre verificar a origem das ligações e mensagens recebidas contendo solicitações de dados. “Os bancos podem entrar em contato com os clientes para confirmar transações suspeitas, mas nunca solicitam dados pessoais, senhas, atualizações de sistemas, chaves de segurança, ou ainda que o cliente realize transferências ou pagamentos alegando estornos de transações. Ao receber uma ligação suspeita, o cliente deve desligar, e de outro telefone, deve entrar em contato com os canais oficiais de seu banco”, diz a entidade. Phishing  No caso do phishing, ou pescaria digital, a fraude é praticada mediante o envio de links suspeitos contendo vírus que capturam os dados pessoais das vítimas. Esse envio pode ser feita por meio de e-mails de mensagens falsas que induzem o usuário a clicar em links suspeitos. A orientação é nunca clicar em links recebidos por mensagens e manter os aplicativos de antivírus sempre atualizados. Falso Investimento  O golpe do falso investimento geralmente é praticado por meio da criação de sites de empresas de fachada e perfis em redes sociais para atrair as vítimas e convencê-las a fazerem investimentos altamente lucrativos e rápidos. Por isso, é importante desconfiar de promessas de rendimentos ou retornos muito acima daqueles praticados no mercado. Troca de cartão  O golpe da troca de cartão geralmente ocorre quando golpistas que trabalham como vendedores trocam o cartão na hora de devolvê-lo, após uma compra. Eles prestam atenção na senha digitada na maquininha de compra e depois fazem compras com o cartão do cliente.  SAIBA MAIS Dólar cai para R$ 5,85 após Trump isentar produtos eletrônicos Bolsa de valores sobe 1,39% e aproxima-se dos 130 mil pontos O mercado financeiro teve um dia de trégua, após o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciar a isenção para alguns produtos eletrônicos, inclusive fabricados na China. O dólar caiu pela segunda vez consecutiva. A bolsa de valores teve forte alta e aproximou-se dos 130 mil pontos. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (14) vendido a R$ 5,851, com recuo de R$ 0,02 (-0,34%). A cotação caiu para R$ 5,82 por volta das 11h, subiu para R$ 5,87 por volta das 13h e tornou a cair ao longo da tarde. Apesar da queda desta segunda, a divisa sobe 2,54% em abril. Em 2025, a moeda norte-americana cai 5,32%. O mercado de ações teve um mais um dia de ganhos. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 129.454 pontos, com alta de 1,39%. O indicador está no nível mais alto desde o último dia 3. Durante o fim de semana, o governo de Donald Trump anunciou a exclusão de itens como smartphones, computadores e outros produtos eletrônicos, que não pagarão tarifas para entrar nos Estados Unidos. A medida, na prática, reverte para esses produtos a taxação de 145% de produtos chineses. No domingo (13), os Estados Unidos também anunciaram a intenção de sobretaxar semicondutores, com flexibilização para algumas empresas. O novo anúncio não abalou o mercado financeiro global. A decisão de Trump beneficiou os países emergentes, porque as commodities (bens primários com cotação internacional) voltaram a recuperar-se com a preservação de parte dos produtos chineses do tarifaço. A economia do país asiático, maior consumidor de bens agrícolas e minerais do planeta, desaceleraria menos com a isenção para produtos eletrônicos. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulhere Deputadas negras lideram defesa dos direitos das mulheres na Câmara: Um estudo revelou que deputadas negras são as que mais priorizam propostas em defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Elas apresentaram projetos que incluem prevenção à violência doméstica e aumento da licença parental, enquanto não submeteram pautas desfavoráveis aos direitos femininos. Movimento feminista em 2024: O ano foi marcado por protestos contra o “PL do estupro”, que propunha a criminalização do aborto após 22 semanas, mesmo em casos de violência sexual. Apesar disso, houve avanços como a implementação do protocolo “Não é Não” para prevenir violência em locais de entretenimento. Compromisso do Brasil com políticas para mulheres: Durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU, a ministra Cida Gonçalves reafirmou o compromisso do Brasil com a igualdade de gênero, destacando leis como a de igualdade salarial e apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade. FONTES – www.geledes.org.br – 2 –www.geledes.org.br– 3 – www.cnnbrasil.com.br    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

Desejamos a todos uma ótima semana com Boas Notícias! CLIPPING DE NOTÍCIAS Governo buscará retomar pauta de regulação das redes no Congresso Principal projeto sobre o tema, PL das Fake News está parado na Câmara © Bruno Peres/Agência Brasil O governo federal vai tentar uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores, afirmou o Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant. “O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu Brant na última semana, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A principal proposta de regulação das plataformas digitais, o Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. A falta de um acordo, porém, impede que ele avance desde o ano passado. Atualmente, essas empresas respondem ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No seu Artigo 19, a lei diz que que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdo sexuais não autorizado ou casos que violam direitos autorais. No dia-a-dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos. “Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou o secretário. O uso das redes sociais para cometer crimes continua no centro do debate público em meio às denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes, e tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas. O coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense, Afonso Albuquerque, concorda que a regulação das redes se tornou uma questão fundamental e é preciso mais do que responsabilizar as plataformas por esses conteúdos. “É preciso ter regras relativas ao financiamento dessas plataformas que, de alguma forma, estabeleçam princípios de transparência algorítmica. Nós temos um agente que tem uma capacidade imensa de intervir nos debates nacionais e, hoje, efetivamente, nós operamos no terreno da mais pura ilegalidade” No entanto, ele não vê um cenário favorável a essa discussão, no Congresso Nacional, a princípio. Mas uma ajuda indireta e imprevista pode vir dos efeitos do governo de Donald Trump, nos Estados Unidos: “Nós estamos vivendo um momento muito caótico, no qual não é possível fazer análises muito claras. Algumas semanas atrás, nós tínhamos uma situação de fechamento das plataformas com os interesses do governo Trump. Mas, agora que as tarifas estão afetando o bolso dos bilionários que apoiaram o Trump, esse não é um cenário tão transparente assim”. Para Afonso Albuquerque, as ações de Donald Trump também têm colocado os Estados Unidos em oposição a muitos países, incitando em muitos deles a necessidade de defender sua soberania em diversos campos, inclusive contra a influência das plataformas digitais americanas. “Ele e os personagens envolvidos, particularmente o Elon Musk, mas o [Mark] Zuckerberg também, demonstraram pouca sutileza no seu interesse de intervir em assuntos internos de outros países, particularmente do Brasil. E, ao fazer isso, eles levantam a agenda da soberania. Eu acho que essa ameaça está presente desde que as plataformas existem, mas o comportamento agressivo dos integrantes do governo Trump, particularmente sua aliança com os setores da extrema direita anti-institucional do Brasil, tornam muito visível essa ameaça”, explica o especialista. O Secretário de Politicas Digitais da Presidência da República, João Brant, acrescenta que os resultados dos embates entre Musk e o Supremo Tribunal Federal criaram um precedente positivo não só para o Brasil: “É um momento em que se testa, se esgarça essa relação com os estados nacionais. O mundo inteiro fica olhando para ver o que que o Brasil vai fazer, e o Brasil toma uma decisão de suspender o serviço enquanto não cumprisse as ordens judiciais. O melhor dessa história é que ela termina com o Musk tendo que sucumbir ao Estado brasileiro, topando cumprir as regras para voltar ao ar. “Eu diria que ali foi um momento de virada em que vários países entenderam que a gente não pode lidar com naturalidade com o fato de que eles escolhem quais regras vão cumprir.” Brant também acredita que duas situações frequentes podem contribuir para que a população pressione os legisladores em direção à regulação: “A própria proteção de crianças e adolescentes, que eu acho que é um tema chave, em que fica mais explícito o problema, e também a quantidade de golpes e fraudes no ambiente digital, e uma parte das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe dinheiro para veicular conteúdo fraudulento.” Já o coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da UFF, Afonso Albuquerque, defende que é preciso ir além das regulações nacionais, com a criação de mecanismos transnacionais pactuados e instituições de governança que estabeleçam e fiscalizem o cumprimento de regras globais.  SAIBA MAIS Sem vetos, Lula sanciona Lei da Reciprocidade Comercial Texto autoriza governo a adotar medidas contra tarifas comerciais   © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.  O texto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (14), foi aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de 10 dias e aguardava a sanção presidencial para entrar em vigor. Não houve vetos. A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China.   No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA. Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais. No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias. Nova Lei A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira". A norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil". No Artigo 3º do texto da lei, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão. SAIBA MAIS Célia Xakriabá pede que PF investigue violência em marcha indígena Deputada acionou os ministério das Mulheres e da Igualdade Racial © Elio Rizzo/Agência Câmara A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG) encaminhou ofícios aos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e dos Povos Indígenas (MPI) pedindo providências depois de ser alvo de violência policial na marcha do Acampamento Terra Livre (ATL), na quinta-feira (10), em Brasília. Ela pede providências urgentes para a apuração dos fatos, responsabilização dos envolvidos e garantia de sua segurança pessoal. A deputada diz que foi atingida por spray de pimenta e bombas de efeito moral lançadas pelas forças de segurança. “Quando a polícia lança bombas de gás e spray de pimenta contra um ato pacífico, com mais de 6 mil indígenas reunidos para defender a Constituição, não estamos diante de um excesso isolado. Estamos diante de uma ação institucional que precisa ser investigada com rigor e punida”, defende a deputada. Célia Xakriabá também pede a instauração de inquérito pela Polícia Federal, a liberação das imagens de segurança do Congresso Nacional no dia da marcha, a emissão de recomendações para prevenção de novos episódios de violência e audiências com os ministérios. Ela relata que, durante a manifestação A Resposta Somos Nós, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), se identificou como parlamentar em exercício, e mesmo assim foi impedida de entrar nas dependências da Câmara dos Deputados e sofreu queimaduras nos dedos. Mulheres e crianças indígenas também foram feridas na ação. Os ofícios falam ainda em truculência das polícias Militar do Distrito Federal (PMDF) e Legislativa do Congresso (Depol), omissão do Detran-DF e do Corpo de Bombeiros (CBMDF), por terem se recusado a prestar socorro imediato sob alegação de falta de autorização superior. Célia Xakriabá denuncia que na véspera da manifestação houve discursos racistas e de incitação à violência em reunião virtual da Secretaria de Segurança Pública do DF. O que, para ela, indica premeditação na repressão ao protesto. Foi apresentada uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria da República no DF abriu investigação. Outras medidas A deputada também acionou o Ministério das Mulheres, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).  A denúncia é de que houve violência política de gênero, racial e institucional. Ela entende que por ser uma mulher indígena que utiliza vestimentas tradicionais e pinturas corporais foi alvo claro de deslegitimação e hostilidade. “A violência que sofremos naquele dia não foi só física. Ela carrega o peso do racismo, do machismo e do colonialismo que insiste em negar a legitimidade de uma mulher indígena ocupar espaços de poder. Usar cocar, pintura e falar em nome do nosso povo não deveria ser motivo de violência, e sim de respeito. Não é só contra mim. É contra todas as mulheres indígenas que ousam existir e resistir no espaço político”, disse a deputada. Célia Xakriabá pediu ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos a abertura de um procedimento de apuração. Ela disse que os fatos configuram um ataque à democracia e ao exercício do mandato parlamentar. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Deputadas pretas priorizam defesa de direitos das mulheres na Câmara: Um estudo revelou que deputadas pretas são as que mais apresentam propostas favoráveis aos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. No entanto, elas ainda enfrentam desafios para ocupar cargos de liderança que poderiam impactar a aprovação desses projetos. Movimento feminista e PL do estupro: Em 2024, o movimento feminista no Brasil enfrentou desafios significativos, como o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Esse projeto gerou protestos em várias cidades e nas redes sociais. Brasil reafirma compromisso com políticas para mulheres na ONU: Durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens e o auxílio aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade. Se quiser mais detalhes sobre algum desses tópicos, é só me avisar!  Folha de S.Paulo – 2 – www.geledes.org.br– 3 – www.cnnbrasil.com.br          DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Lula apoia Dinamarca contra anexação da Groenlândia pelos EUA Presidente e primeira-ministra conversaram hoje por telefone © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou, nesta sexta-feira (11), apoio e solidariedade à Dinamarca na questão da anexação da Groenlândia pelo Estados Unidos. O presidente americano, Donald Trump, manifesta reiteradamente o desejo de anexar o território autônomo dinamarquês no Ártico ao país norte-americano. Lula recebeu telefonema da primeira-ministra da Dinamarca, Mette Frederiksen, com quem conversou sobre o contexto geopolítico atual e outros temas de interesse dos dois países. Sobre a Groenlândia, a Dinamarca já reafirmou que o território não está aberto à anexação e líderes regionais já denunciaram a “interferência estrangeira”.  Em meados de março, Trump afirmou que a anexação pelos Estados Unidos acabará por acontecer para promover a segurança internacional. O território autônomo procura obter a soberania, mas continua financeiramente dependente da Dinamarca. Embora todos os principais partidos da Groenlândia sejam favoráveis à independência do território a mais ou menos longo prazo, nenhum deles apoia a ideia de uma ligação aos Estados Unidos. A ilha ártica, com 2 milhões de quilômetros quadrados, 80% dos quais cobertos de gelo, tem população de apenas 56 mil habitantes. A região é importante do ponto de vista geoestratégico. Os Estados Unidos mantêm uma base militar no norte da ilha, como parte de um amplo acordo de defesa assinado em 1951 entre Copenhague e Washington. Além da localização estratégica no Ártico, a Groenlândia é cobiçada por seus recursos naturais, embora a prospecção de petróleo e a extração de urânio sejam proibidas. Política internacional Outro assunto do telefonema entre Lula e Frederiksen  foram as alterações tarifárias em curso no cenário internacional, iniciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.  “Ambos concordaram com a importância da defesa dos princípios do multilateralismo, especialmente no que diz respeito ao livre comércio”, diz nota da Presidência. Na conversa, que durou cerca de 40 minutos, os líderes manifestaram a determinação de trabalhar juntos pela finalização do acordo comercial Mercosul-União Europeia, negociado há mais de 20 anos.  No segundo semestre, o Brasil estará na presidência do bloco sul-americano e a Dinamarca na presidência rotativa do Conselho da União Europeia. O presidente Lula reforçou, ainda, o convite para que a primeira-ministra dinamarquesa visite o Brasil no segundo semestre, tanto para participar da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em novembro, em Belém, quanto da Cúpula Brasil-União Europeia, cuja data ainda será definida.  SAIBA MAIS Servidores receberão reajuste retroativo a janeiro em 2 de maio Ministério da Gestão confirmou data após sanção do Orçamento © José Cruz/Agência Brasil Os servidores públicos do Executivo Federal receberão em 2 de maio o reajuste salarial retroativo a janeiro, confirmou nesta sexta-feira (10) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os percentuais serão os da Medida Provisória 286, editada no fim do ano passado, como resultado das negociações do governo com as diversas carreiras do funcionalismo. Segundo o MGI, o reajuste e os ajustes de carreira terão impacto de R$ 17,9 bilhões no Orçamento deste ano e R$ 8,5 bilhões, no de 2026. Apesar de ter sido substituída por um projeto de lei, conforme acordo entre o governo e o Congresso, a MP 286 continua vigente até 2 de junho. O MGI confirmou o pagamento do reajuste após a sanção do Orçamento Geral da União de 2025. Por causa do atraso na aprovação do Orçamento pelo Congresso, o aumento acertado no ano passado não poderia começar a ser pago sem que a lei orçamentária estivesse sancionada. A MP 286 formalizou os acordos das mesas de negociação entre o MGI e os representantes das carreiras civis do Poder Executivo Federal ao longo do ano passado. Segundo o ministério, as negociações de 2024 e os acordos anteriores garantiram a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. Em 2023, o governo havia concedido reajuste linear aos servidores do Poder Executivo Federal de 9% nos vencimentos e de 43,6% no tíquete alimentação. No ano passado, não houve atualização. Planos de carreira Além dos aumentos salariais, os acordos para 2025 e 2026 preveem ajustes de carreira e mudanças estruturais no serviço público. Em relação aos planos de carreira, o tempo para que os servidores atinjam o topo da progressão foi atualizado, para adequar a evolução funcional à realidade fiscal e às novas exigências de gestão pública. Na reestruturação do serviço público federal, o governo substituiu 14.989 cargos obsoletos por 15.670 funções, que, segundo o MGI, são mais compatíveis com as demandas de um setor público mais moderno, sendo 10.930 voltados à área da educação. A última rodada de negociação ampla ocorreu em 2015, no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. SAIBA MAIS Alckmin e ministro chinês tratam de comércio em videoconferência Encontro foi a pedido do ministro do Comércio da China © Cadu Gomes/VPR O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, conversou, nesta sexta-feira (11), com o ministro do Comércio da China, Wang Wentao, em torno da agenda econômica e comercial entre os países e “trocaram impressões sobre as alterações tarifárias em curso no cenário internacional”. “Convergiram na defesa do multilateralismo e do sistema internacional de comércio baseado em regras, com o fortalecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, diz nota da assessoria de Alckmin. Nesta sexta-feira, a China aumentou suas tarifas sobre as importações dos Estados Unidos (EUA) para 125%, em resposta à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de elevar os impostos sobre produtos chineses para 145%, intensificando as apostas em uma guerra comercial que ameaça afetar as cadeias de suprimentos globais. A China é a segunda maior economia do mundo e a segunda maior fornecedora de produtos aos EUA. Ao mesmo tempo do aumento adicional aplicado aos chineses, Trump suspendeu,por 90 dias, a maioria das tarifas recíprocas impostas a dezenas de outros países. O vice-presidente e o ministro chinês trataram também sobre as oportunidades e complementaridades das economias dos dois países.  Eles ainda discutiram sobre a próxima reunião de ministros de Comércio do Brics, marcada para o mês de maio. Atualmente, a presidência do bloco é exercida pelo Brasil. A China é importante parceiro econômico do Brasil, e os dois países mantêm diálogo estratégico. Uma das principais instâncias de atuação é a Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), presidida pelos vice-presidentes dos dois países. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Protestos contra o PL do estupro: Em 2024, o Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do estupro, gerou protestos em várias cidades do Brasil. O projeto propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual. Avanços no governo Lula: O governo Lula implementou medidas como a criação do Ministério das Mulheres e a Lei da Igualdade Salarial. Apesar disso, desafios como o aumento da violência contra mulheres ainda persistem. Compromisso na ONU: A ministra Cida Gonçalves reafirmou o compromisso do Brasil com políticas de igualdade de gênero durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU. Se quiser explorar algum desses tópicos mais a fundo, é só dizer! 1 – www.geledes.org.br – 2 – www.cnnbrasil.com.brl– 3 – www.cnnbrasil.com.br    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400   Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Lula sanciona Orçamento de 2025 com dois pequenos vetos LOA estima superávit primário de R$ 14,5 bi após compensações © Anderson Riedel/PR Com dois pequenos vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a lei orçamentária tinha até o próximo dia 15 para ser sancionada. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares. O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. De acordo com o governo, o veto foi necessário porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Parâmetros A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 estima um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, após compensações permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação, haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública. Aprovado com três meses de atraso, o Orçamento confirma o salário mínimo de R$ 1.518, em vigor desde o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano passado. A LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública. Previdência e programas sociais O Orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões. Por causa do crescimento dos gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo enviou uma mensagem modificativa ao Congresso em março cortando R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e mais R$ 1,7 bilhão de outras despesas. O dinheiro serviu para ampliar as despesas da Previdência em R$ 8,3 bilhões e em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O acordo também permitiu a inclusão do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia no Orçamento. PAC e emendas Em relação aos investimentos federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, das quais R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, totalizam R$ 170,7 bilhões.  SAIBA MAIS STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda Corte julgava recurso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos. A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão. No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício. Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro. “Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF”, comentou o ministro. Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda. Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.   Entenda Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.  SAIBA MAIS Haddad: Fazenda ainda não estuda ampliação de isenção de conta de luz Segundo ministro, pastas têm autonomia para fazer estudos © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o ministério ainda não tem estudos para ampliar a isenção na conta de luz para 60 milhões de brasileiros. Em evento no Rio de Janeiro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, mencionou que a pasta trabalha em um projeto de lei para isentar a população que consome até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. “Na Fazenda, aqui, com certeza não têm [estudos sobre o tema], mas o Rui [Costa] me confirmou que não está tramitando nenhum projeto na Casa Civil nesse sentido, o que não impede, evidentemente, o ministério de estudar o que quer que seja. Mas, nesse momento, não há nada tramitando. Eu desconheço o assunto, e pelo que eu entendi da conversa com o ministro Rui Costa, não há nada que tenha chegado lá”, afirmou Haddad. Atualmente, cerca de 40 milhões de brasileiros de menor renda têm desconto na conta de luz. Caso o aumento da isenção na conta de luz se concretize, o total de beneficiados pela tarifa social subiria 50%, incluindo os descontos parciais. Hoje, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas. Os idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja inferior a 220kWh. Em evento no Rio de Janeiro no fim da manhã, Alexandre Silveira anunciou a intenção de ampliar a isenção na conta de luz como parte do projeto de lei da reforma do setor elétrico. Ele não explicou sobre o que será feito em relação aos descontos escalonados que hoje são aplicados para consumos até 220 kWh. Segundo ele, a ideia é subsidiar a política através da correção de “distorções internas do setor”. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Defesa dos direitos das mulheres na Câmara: Um estudo revelou que deputadas pretas são as que mais priorizam propostas em defesa dos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. No entanto, elas ainda enfrentam desafios para ocupar cargos de liderança que poderiam impactar a aprovação desses projetos. Valorização do trabalho doméstico: A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) realizou uma série de reuniões em Brasília para discutir a valorização do trabalho doméstico e a ampliação de direitos. Entre os temas abordados, destacaram-se a criação de campanhas nacionais e a ratificação de convenções internacionais. Ministério das Mulheres: Especulações surgiram sobre a possibilidade de mudanças no comando do Ministério das Mulheres, com a senadora Teresa Leitão sendo mencionada como possível substituta da atual ministra, Cida Gonçalves. Desafios no ambiente corporativo: Um estudo recente destacou que, embora as mulheres representem 45% da força de trabalho no Brasil, apenas 32% alcançam cargos de liderança. A pesquisa também apontou barreiras estruturais que dificultam a progressão profissional feminina. 1 – Folha de S.Paulo – 2 – Portal Mundo Sildical – 3 – ISTOÉ Independente 4 – Folha de Pernambuco    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. 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CLIPPING DE NOTÍCIAS Mercadante: guerra tarifária traz riscos e oportunidades para o Brasil Presidente do BNDES aponta vantagens para agricultura e indústria O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, afirmou nesta quinta-feira (10) que a guerra de tarifas comerciais desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, traz “riscos e oportunidades” para o Brasil. A agropecuária e a indústria são setores que podem colher oportunidades provocadas pelas medidas protecionistas dos EUA, que taxaram a entrada de produtos importados no país, como forma de – ao menos de acordo com o governo americano – proteger a maior economia do mundo.  Trump suspendeu por 90 dias a cobrança adicional para a maior parte dos países, mas manteve a sobretaxação de produtos chineses em mais de 100%. Mercadante conversou com jornalistas nesta quinta-feira, na saída de um seminário sobre cooperativismo, na sede do banco público de fomento, no Rio de Janeiro. Na visão dele, a economia precisa de previsibilidade e o tarifaço, como estão sendo chamadas as decisões de Trump, foi unilateral e sem negociação prévia ou consideração das instituições multilaterais de comércio. “Então gerou uma grande instabilidade econômica e financeira”, apontou. “É seguro que esse processo vai trazer alguma pressão inflacionária para todos os países, um choque externo global e vai atrasar investimentos”, destacou Mercadante. Na visão do presidente do BNDES, a guerra comercial vai trazer “muitas sequelas” para Estados Unidos e China, as duas maiores economias do mundo. “A América Latina foi relativamente preservada nesse primeiro momento. Vamos ver como é que essas coisas evoluem”, disse. “Esse cenário de instabilidade traz riscos, nós temos que estar muito atentos, mas traz também oportunidades”, completou, citando a agricultura e a pecuária. O presidente do BNDES observa que os Estados Unidos são um concorrente nesse segmento que alguns mercados irão se abrir para o Brasil. “Já vinham se abrindo e vão se abrir com muito mais velocidade”, avalia. Mercadante diz acreditar também que o fato de o Brasil ser um país de paz, com boa relação com todos os integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU), pode ser um ponto a favor para atrair investimentos externos. “Vai ter mais diversificação e há uma grande demanda por segurança alimentar no mundo. O Brasil é uma solução para esse problema. Então há muito interesse em investir nesse segmento em novas formas de parceria”, declarou, lembrando da projeção de supersafra no país. Ao falar da indústria, o economista relembrou o feito de o Brasil retomar à 25ª posição em ranking internacional de desempenho industrial. “A indústria de alto valor agregado, por exemplo, aviões, veículos, carros híbridos, muitos centros de P&D [pesquisa e desenvolvimento] vindo para cá”. Mercado local Mercadante apontou a importância também do poderio do mercado interno. “Temos um mercado interno muito forte, que é o principal fator de crescimento. Isso também é um diferencial nesse mundo em que o protecionismo vai crescer e que os mercados internos vão ter mecanismos de defesa comercial”, assinalou. Ao reforçar que o Brasil precisa explorar oportunidades, Mercadante citou aproximação de parceiros que também estão sofrendo impactos protecionistas americanos, como México e Canadá. “Nós temos que nos aproximar. A União Europeia vai se aproximar do Sul Global, dos Brics”, pontuou. O Sul Global é um grupo teórico formado, principalmente, por países pobres e emergentes. O Brasil tem se posicionado no cenário internacional como um dos líderes do grupo, formado por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia, Irã. Em 2025, o encontro anual dos Brics será nos dias 6 e 7 de julho no Rio de Janeiro.  SAIBA MAIS  Moraes autoriza Braga Netto a receber visita de senadores na prisão Ex-general está preso desde dezembro em instalações do Exército no Rio © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) autorizar o general Braga Netto a receber a visita de 24 parlamentares na prisão.  O general é um dos réus no Supremo pela trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está preso desde dezembro do ano passado nas instalações do Exército no Rio de Janeiro. A decisão de Moraes foi motivada por um pedido de visita feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e contou com o consentimento do general. Com a autorização, o deputado federal Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e os seguintes senadores poderão realizar a visita: Izalci Lucas (PL-DF), Plínio Valério (PSDB-AM); Rogério Marinho (PL-RN);  Chico Rodrigues (PSB-RR); Marcio Bittar (União-AC); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Marcos Rogério (PL-RO); Sérgio Moro (União-PR); Eduardo Girão (Novo-CE); Laercio Oliveira (PP-SE); Nelsinho Trad (PSD-MS); Mecias de Jesus (Republicanos-RR); Romario (PL-RJ); Alan Rick (União-AC); Jorge Kajuru (PSB-GO); Cleitinho (Republicanos-MG);  Styvenson Valentim (PSDB-RN); Teresa Cristina (PP-MS); Zequinha Marinho (Podemos-PA); Dr. Hiran (PP-RR); Carlos Portinho (PL-RJ) e  Damares Alves (Republicanos-DF). Alexandre de Moraes também definiu que a visita deverá seguir os procedimentos internos do Exército. Além disso, o ministro determinou que Braga Netto só poderá receber a visita de até três parlamentares por dia. A data será definida pelo pela 1ª Divisão do Exército, localizado na Vila Militar.  Está proibida a entrada de assessores e jornalistas durante a visita, bem como o uso de celulares e equipamentos eletrônicos. Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país. A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.   SAIBA MAIS Dólar sobe para R$ 5,89 após EUA confirmarem tarifa de 145% à China Bolsa recua 1,13% diante de continuidade de guerra comercial A continuidade da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China interrompeu a trégua no mercado financeiro. O dólar subiu e voltou a aproximar-se de R$ 5,90. A bolsa de valores recuou mais de 1%. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (10) vendido a R$ 5,899, com alta de R$ 0,053 (+0,92%). Em linha com o exterior, a cotação chegou a subir para R$ 5,95, por volta das 13h30, mas desacelerou durante o restante da tarde. A moeda norte-americana acumula alta de 3,37% em abril. Em 2025, a divisa cai 4,55%. O mercado de ações também teve um dia tenso. Após subir 3,12% na quarta, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 126.355 pontos, com queda de 1,13%. O dólar havia iniciado o dia em alta e a bolsa em baixa num movimento de realização de lucros, quando investidores aproveitam a cotação baixa da moeda norte-americana para comprar dólares e a alta das ações para vender papéis. No entanto, após a Casa Branca esclarecer que as sobretaxas comerciais dos Estados Unidos para a China ficaram em 145%, não em 125%, a turbulência no mercado global amplificou-se. Nesta quinta, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou a disposição de chegar a um acordo com a China. No entanto, a possibilidade de uma recessão global por causa do tarifaço entre os dois países voltou a pesar no mercado financeiro, punindo principalmente países exportadores de commodities (bens primários com cotação internacional). *com informações da Reuters SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Feminicídio Zero: A Fiocruz Brasília, com apoio do Ministério das Mulheres, lançou um colaboratório no Distrito Federal para erradicar a violência de gênero e o feminicídio. A iniciativa inclui ações de acolhimento, capacitação profissional e educação popular. Casa da Mulher Brasileira: Em Palmas/TO, foi inaugurada uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, com investimento inicial de R$ 6,6 milhões. O objetivo é oferecer proteção e apoio às mulheres vítimas de violência. Igualdade de Gênero na TI: Bancos e sindicatos estão oferecendo mais de 3 mil bolsas de estudo para mulheres na área de tecnologia da informação, como parte de um esforço para promover a igualdade de gênero no setor bancário. (www.gov.br)    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Tarifaço: negociação individual é fim do multilateralismo, diz Lula Presidente cita efeito devastador e briga pessoal de Trump com China © Ricardo Stuckert/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a se dizer preocupado com as decisões unilaterais dos Estados Unidos de aplicar tarifas em produtos de todos os parceiros comerciais do planeta e apontou riscos de um “efeito devastador” na economia mundial. “Nós não sabemos qual vai ser o efeito devastador disso na economia. É preciso saber quanto vai custar isso do ponto de vista do preço dos produtos, da relação multilateral”, criticou Lula nesta quarta-feira (9), em entrevista a jornalistas brasileiros, após participação na Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Tegucigalpa, capital de Honduras. O presidente observou a nova decisão do presidente dos Estados Unidos (EUA), que aumentou ainda mais as tarifas contra a China, ao mesmo tempo em que reduziu as cobranças adicionais para outros 75 países. Para Lula, o método sinaliza a intenção de um confronto direto com os asiáticos e põe em xeque a sustentabilidade do multilateralismo e equilíbrio entre os países   “Me parece que tá ficando cada vez mais visível que é uma briga pessoal [de Trump] com a China. Ora, querer fazer negociação individual é colocar fim no multilateralismo. E o multilateralismo é muito importante para a tranquilidade econômica que o mundo precisa. Não é aceitável a hegemonia deum país, nem militar, nem cultural, nem industrial, nem tecnológica e nem econômica sobre os outros”, apontou. Em discurso durante a Cúpula, ele já havia criticado a adoção de tarifas unilaterais. Sobre a postura do governo brasileiro frente a essa pressão, Lula disse que haverá reciprocidade, caso, ao final das negociações, as tarifas se mantenham. “Vamos utilizar todas as palavras de negociação que o dicionário permitir. Depois que acabar, nós vamos tomar as decisões que entendermos serem cabíveis”, garantiu. Tentativa de veto Ainda sobre a Cúpula da Celac, Lula criticou a postura de países que tentaram barrar a aprovação da declaração final. Na assembleia de chefes de Estado e de governo, as delegações de Paraguai e Argentina tentaram vetar o texto final, mas ele foi aprovado com a indicação de contrariedade dos dois países. “É muito importante que a gente distribua sempre a ideia do consenso, mas o consenso não pode ser o direito de veto. Você não pode ter 40 países e um só decidir que não gosta de alguma coisa e não assinar um documento. É melhor você assinar o documento e colocar no rodapé que tal país não quis assinar. É mais democrático e as coisas andam, evoluem”.   Mulher na ONU Já em relação à proposta feita pelo Brasil para a Celac propor candidatura única de uma mulher da América Latina e Caribe para o cargo de secretária-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2026, Lula demonstrou confiança com a iniciativa e destacou o papel das lideranças femininas do mundo atual. “Eu acho que vai dar certo porque as mulheres estão em ascensão, ocupando espaço cada vez melhores, as mulheres estão provando que têm mais competência que os homens em muitas coisas, têm mais sensibilidade. O século 21 pode ser verdadeiramente o século das mulheres”, afirmou. Após a cúpula da Celac, Lula está retornando ao Brasil, onde deve desembarcar na madrugada desta quinta-feira (10), em Brasília.  SAIBA MAIS Moraes nega pedido de Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão Ex-deputado queria fazer aulas em faculdade e trabalhar em academia © Plínio Xavier/Câmara dos Deputados O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (9) negar o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para trabalhar e estudar fora da prisão. A decisão do ministro foi motivada por um pedido de trabalho externo feito pela defesa do ex-parlamentar, que está preso no Rio de Janeiro, em regime semiaberto. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada. “Diante do exposto, com base no artigo 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, indefiro o pedido da defesa de concessão de autorização de trabalho e estudo externos”, decidiu o ministro.  Pedido  De acordo com o pedido dos advogados, Daniel Silveira pretendia trabalhar e estudar no período entre 5h30 e 22h30 e retornar à Colônia Penal de Magé (RJ), onde está preso. Durante as horas em que ficaria fora do presídio, a defesa disse que ele iria estudar em uma faculdade e trabalhar no setor administrativo de uma academia. “O requerente não é um criminoso de alta periculosidade, apenas cometeu o pecado de falar demais no calor da emoção, assim não oferece nenhum risco à sociedade e muito menos ao eminente relator”, disse a defesa.  Condenação  Em 2023, Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros do STF. Em dezembro de 2024, ele perdeu o livramento condicional após quebrar a cautelar determinada por Alexandre de Moraes para cumprir recolhimento noturno após às 22h.  SAIBA MAIS Feira de artesãos mira profissionalização e não vê IA como adversária Evento capacita e traz oportunidades de negócio no Rio de Janeiro © Tânia Rêgo/Agência Brasil Em uma época de crescente preocupação com o futuro do emprego no cenário de desenvolvimento da inteligência artificial (IA), artesãos reunidos em uma feira no Rio de Janeiro apostam na criatividade humana para geração de renda e participação na economia. “Contra a criatividade do ser humano, não tem para ninguém. Sempre estão renovando, inventando, o artesanato é tudo”, diz a artesã Andreia Pugliese, que trabalha com a fabricação de laços. Ela tinha acabado de sair de uma oficina de pintura em couro quando conversou com a Agência Brasil sobre como via o futuro do artesanato e da IA. Andreia estava acompanhada da também artesã Cátia Benigno, que não vê a IA como uma adversária. “A inteligência artificial veio para somar e não para tomar lugares. É o novo, assusta, mas não vai tomar o lugar da nossa inteligência, da nossa criatividade. Então, não tem que ter medo”, diz ela, que trabalha com biscuit – massa de modelar feita de porcelana fria – e pintura em tecido. A artesã Andréia Pugliese participa da Feira Rio Artes para capacitação e negócios em economia criativa Tânia Rêgo/Agência Brasil As duas participaram nesta quarta-feira (9) do primeiro dia da Feira Rio Artes 2025, que vai até domingo (13), no Centro de Convenções Expomag, região central do Rio de Janeiro. O evento reúne expositores de várias cidades fluminenses, espaço para comercialização e oficinas voltadas à economia criativa, ramo que concentra atividades como artesanato, design, moda, artes cênicas e decoração. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres Feminicídio Zero: A Fiocruz Brasília, com apoio do Ministério das Mulheres, lançou um colaboratório no Distrito Federal para erradicar a violência de gênero e o feminicídio. A iniciativa inclui ações de acolhimento, capacitação profissional e educação popular. Casa da Mulher Brasileira: Em Palmas/TO, foi inaugurada uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, com investimento inicial de R$ 6,6 milhões. O objetivo é oferecer proteção e apoio às mulheres vítimas de violência. Igualdade de Gênero na TI: Bancos e sindicatos estão oferecendo mais de 3 mil bolsas de estudo para mulheres na área de tecnologia da informação, como parte de um esforço para promover a igualdade de gênero no setor bancário. (www.gov.br)    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE]       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS Trump eleva taxação da China para 125% e reduz de 75 países para 10% Redução da taxação para 75 países será de 90 dias O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (9) que vai elevar a taxação das importações da China para 125%, com efeito imediato. Até então, a taxação adicional da China estava em 104%. “Com base na falta de respeito que a China demonstrou aos mercados mundiais, estou aumentando a tarifa cobrada da China pelos EUA para 125%. Em algum momento, esperançosamente em um futuro próximo, a China perceberá que os dias de exploração dos EUA e de outros países não são mais sustentáveis ​​ou aceitáveis”, informou Trump em uma //truthsocial.com/@realDonaldTrump/posts/114309144289505174" target="_blank" rel="noreferrer noopener" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: 600; font-stretch: inherit; font-size: inherit; line-height: inherit; font-family: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size-adjust: inherit; font-kerning: inherit; font-feature-settings: inherit; font-variation-settings: inherit; vertical-align: baseline; color: rgb(56, 183, 238); text-decoration: none;">rede social. Por outro lado, Trump disse que vai reduzir a taxação de 75 países para 10% por 90 dias, enquanto negocia com os chefes de Estado e governo desses países. “Com base no fato de que mais de 75 países convocaram representantes dos EUA para negociar uma solução para os assuntos em discussão, e que esses países não retaliaram de forma alguma os EUA, por minha forte sugestão, autorizei uma PAUSA de 90 dias e uma Tarifa Recíproca substancialmente reduzida durante esse período, de 10%, também com efeito imediato”, completou o presidente estadunidense. Guerra comercial O atual governo dos Estados Unidos iniciou neste ano uma guerra de tarifas que se intensificou no último dia 2 de abril, quando Washington promoveu um tarifaço contra quase todos os parceiros comerciais.  A China retaliou e elevou as tarifas para produtos dos EUA para 84%. Ao mesmo tempo, argumenta que tem capacidade para transformar o tarifaço em oportunidade.   “A decisão dos EUA de aumentar as tarifas sobre a China é um erro atrás do outro. Ela infringe seriamente os direitos e interesses legítimos da China, prejudica seriamente o sistema de comércio multilateral baseado em regras e tem um impacto severo na estabilidade da ordem econômica global. É um exemplo típico de unilateralismo, protecionismo e intimidação econômica”, afirmou, em nota, o Ministério de Finanças chinês.    Para analistas consultados pela Agência Brasil, a guerra comercial busca reverter a perda de competitividade da economia estadunidenses nas últimas décadas, em especial, para países asiáticos.  SAIBA MAIS Lula defende candidatura latina para ONU e critica tarifas arbitrárias Em discurso na Celac, presidente pregou unidade regional © Ricardo Stuckert/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que os países da América Latina e do Caribe se unam em torno da candidatura única de uma mulher da região para o cargo de secretária-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). A declaração foi dada durante a 9ª Cúpula de Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), nesta quarta-feira (9), em Tegucigalpa, capital de Honduras.   “A Celac pode contribuir para resgatar a credibilidade da ONU, elegendo a primeira mulher secretária-geral da organização”, afirmou Lula. O Brasil sugeriu uma declaração especial sobre o tema para ser apreciada durante o encontro. O encontro da Celac ocorre no contexto de forte tensão na região em meio ao endurecimento das políticas contra imigração do governo dos Estados Unidos (EUA), liderado pelo presidente Donald Trump, além da guerra de tarifas iniciada pela Casa Branca.   “A liberdade e a autodeterminação são as primeiras vítimas de um mundo sem regras multilateralmente acordadas. Imigrantes são criminalizados e deportados sob condições degradantes. Tarifas arbitrárias desestabilizam a economia internacional e elevam os preços”, destacou Lula.  “Quanto mais fortes e unidas estiverem nossas economias, mais protegidos estaremos contra ações unilaterais”, prosseguiu o presidente. O discurso do presidente brasileiro foi acompanhado por diferentes chefes dede governo, incluindo a presidente de Honduras e afitriã do encontro, Xiomara Castro, além da presidente do México, Claudia Sheibaum; o presidente da Colômbia, Gustavo Petro; o presidente do Uruguai, Yamandu Orsi; o presidente da Bolívia, Luís Arce, entre outros. Ao todo, a Celac reúne 33 países latino-americanos e caribenhos. “Considero que hoje, mais do que nunca, é um bom momento para reconhecer que América Latina e Caribe requerem de solidariedade e unidade de seus governos e de seus povos, a fim de fortalecer uma maior integração regional, sempre no marco do respeito mútuo e observância e soberania e independência de nossos países e acordos comerciais que cada um pode ter”, disse a presidente do México, Claudia Sheinbaum. “Existe uma agenda proposta para a solidão e uma agenda proposta para a ajuda comum. E depende do que escolhemos como prioridade. A agenda da solidão só tem dois nomes: imigrações e bloqueio. A agenda da ajuda comum é mais complexa, mais difícil, mas muitíssimo mais interessante para todos e todas aqui presentes”, reforçou o líder colombiano, Gustavo Petro. Celac Fundada em fevereiro de 2010, a Celac reúne os 33 países da América Latina e do Caribe que abrangem uma área de mais de 22 milhões de km², o que equivale a cinco vezes o território da União Europeia. A população total somada, de 670 milhões, é o dobro do número de habitantes dos Estados Unidos. Após a cúpula, Lula retorna ao Brasil, onde deve desembarcar na madrugada desta quinta-feira (10), em Brasília. SAIBA MAIS Brics lança concurso para startups lideradas por mulheres Inscrições ficam abertas até 4 de maio © Secretaria de Comunicação Social/Divulgação A presidência brasileira do Brics – bloco formado atualmente por 11 países – está lançando um concurso para impulsionar o empreendedorismo feminino como motor de desenvolvimento econômico e inovação sustentável. A iniciativa busca dar visibilidade a negócios liderados por mulheres que oferecem soluções práticas e inovadoras para desafios enfrentados por suas comunidades e mercados. O Brics Women’s Startups Contest 2025 tem a colaboração do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Aliança de Mulheres de Negócios do bloco (Brics WBA). A expectativa é atrair até 2 mil inscrições, demonstrando o alcance e relevância da ação para o fortalecimento do empreendedorismo feminino. O concurso está aberto a startups lideradas por mulheres dos países do bloco (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Egito, Etiópia, Indonésia, Arábia Saudita, Irã e Emirados Árabes) e parceiros: (Bielorrúsia, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão). Startups do Quirguistão, de Moçambique, do Lesoto, de Zâmbia e do Zimbábue também poderão participar, desde que operem nos mercados do Brics ou apresentem planos consistentes de expansão para essas regiões.  As inscrições estão abertas até 4 de maio de 2025 e devem ser feitas por meio do site oficial da presidência brasileira do bloco. A iniciativa está em sintonia com as prioridades estabelecidas pela presidência brasileira do Brics, voltadas à integração econômica, ampliação de parcerias estratégicas e à promoção de ações que gerem impacto social e econômico duradouro. Categorias As candidatas poderão concorrer em seis categorias principais, que refletem áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável e a inclusão econômica dos países do Brics. O concurso está dividido em seis áreas: saúde e bem-estar; agricultura e segurança alimentar; educação e desenvolvimento de habilidades; energia, infraestrutura e mobilidade; comércio, serviço e transformação digital; e desenvolvimento sustentável e soluções climáticas. Neste ano, o Sebrae é um dos responsáveis pela organização. Com o apoio da instituição, o Brics Women’s Startups Contest 2025 busca criar um ambiente propício para que empreendedoras se conectem com investidores, aceleradoras e ecossistemas globais de inovação. A finalidade é incentivar o crescimento desses negócios e promover seu acesso a novos mercados. Premiação As 18 finalistas participarão de missão técnica ao Rio de Janeiro, de 1º a 8 de julho deste ano, com todas as despesas cobertas, incluindo passagens aéreas, hospedagem e um valor em dinheiro. Durante a semana, poderão conhecer hubs de inovação, apresentar seus projetos para investidores e líderes empresariais e participar da cerimônia de premiação do Brics Business Forum. O concurso reforça o compromisso do Brasil em promover o empreendedorismo feminino e facilitar o acesso a mercados globais para startups e pequenos negócios inovadores. As discussões no âmbito do Brics têm destacado a importância da cooperação tecnológica e da inclusão produtiva para o crescimento sustentável.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Retrocesso nos direitos das mulheres: Um relatório da ONU Mulheres revelou que os direitos das mulheres sofreram retrocessos sem precedentes em 25% dos países. Entre os fatores apontados estão a polarização política, conflitos armados, avanços tecnológicos e a crise climática.(1) Protestos contra o PL do estupro no Brasil: Em 2024, o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez em qualquer circunstância, gerou uma onda de manifestações nas ruas e nas redes sociais. O movimento destacou a resistência contra tendências conservadoras no Congresso Nacional.(2) Iniciativas no Brasil para combater a violência de gênero: O Ministério das Mulheres lançou recentemente a Casa da Mulher Brasileira em Palmas/TO, com o objetivo de oferecer acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência. Além disso, iniciativas como o programa “Feminicídio Zero” estão sendo implementadas para erradicar a violência de gênero.(3) 1 –revistaforum.com.br 2 –geledes.org.br 3 –www.gov.br    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE]       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. 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CLIPPING DE NOTÍCIAS Haddad: Brasil está melhor posicionado diante do tarifaço de Trump No entanto, ministro diz que movimento deve provocar desarranjo global © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (8), em São Paulo, que o Brasil está melhor posicionado que os demais países da América Latina para enfrentar as tarifas impostas pelo governo de Donald Trump, nos Estados Unidos.  “O Brasil tem reservas cambiais, tem um saldo comercial bastante robusto, está colhendo uma super safra. E está com uma taxa de juros alta e crescendo”, defendeu o ministro Para Haddad, os graus de liberdade que as autoridades econômicas têm no Brasil não são comuns. “Não é este o caso de nenhum outro país latino-americano, por exemplo, incluindo o México”, completou. Segundo o ministro, esse “movimento brusco” tomado por Trump vai provocar algum desarranjo global, já que se trata de um “solavanco grande demais para não ter consequência”.  “Mas diante do incêndio, nós (do Brasil) estamos mais perto da porta de saída do que outros países”, comentou, ao participar do 11 Brazil Investment Forum, promovido pelo Bradesco BBI, na capital paulista.  De acordo com Haddad, com essa guerra comercial, os bens produzidos no Brasil podem chegar mais baratos nos Estados Unidos, se comparados a produtos de outros países. Isso, segundo ele, pode fazer com que o país avance “no que eles importam hoje”. No entanto, ressaltou,  o Brasil não está imune aos impactos dessa guerra comercial principalmente porque a China é o principal parceiro comercial do Brasil.  Para o ministro, ainda é cedo para fazer qualquer previsão sobre as consequências desse tarifaço. Por isso, ele ainda defende que o Brasil tenha prudência.  “Essa escalada vai ter um momento de muita incerteza, mas a pior coisa que o Brasil pode fazer nesse momento é sair a campo sem a prudência diplomática que nós sempre tivemos de mediação e também de consideração da nossa situação frente a parceiros que estão comprando cada vez mais no Brasil”, ponderou. “A sociedade vai ter que pensar como se portar diante desse fato disruptivo. Mas não é o momento de anunciar medidas”, concluiu.   SAIBA MAIS Brasil sobe no ranking de desempenho industrial, comemora Mercadante BNDES aprovou R$ 196 bilhões para financiamento da indústria © Vale/Arquivo/Divulgação Em 2024, o Brasil recuperou a posição de 25º no ranking mundial da indústria da transformação, produzido pela agência da ONU para promoção do desenvolvimento industrial – a Unido, sigla para o nome em inglês United Nations Industrial Development Organization Esse é o melhor lugar atingido pela indústria brasileira desde 2019. No ano anterior, o Brasil figurava na 45ª posição do ranking. Aloizio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), comemorou a evolução no ranking e disse que o banco público é ator fundamental na evolução. “Em dois anos, no BNDES, já aprovamos mais de R$ 196 bilhões em 145,5 mil operações em crédito na NIB [Nova Indústria Brasil], mais de 70% do total previsto para o programa até o fim do governo”, ressalta o presidente, em nota.  O presidente enfatiza que o avanço da indústria brasileira é “resultado do esforço do governo Lula em neoindustrializar o país a partir de políticas públicas articuladas e inovadoras, especialmente a Nova Indústria Brasil (NIB).” O presidente do BNDES destaca ainda que o incremento para a indústria foi superior ao de outros setores. “Em 2024, as aprovações de crédito do BNDES para a indústria superaram as aprovações para o agronegócio, fato que não acontecia desde 2017 e que indica a melhoria na qualidade do crédito disponibilizado pelo BNDES.” Ainda de acordo com o presidente do banco, “as aprovações de crédito do Banco para micro, pequenas e médias empresas, incluindo a indústria, bateram recorde no ano passado. Tivemos ainda aprovações recorde para a indústria de fármacos, o maior valor de aprovações de crédito para o setor automotivo desde 2017, o maior volume de aprovações de crédito para exportações desde 2014 e o segundo maior volume de crédito aprovado para biocombustíveis da história do BNDES.” SAIBA MAIS Dólar encosta em R$ 6 após Trump impor taxa de 104% à China Bolsa de valores cai 1,32% e atinge menor nível em quase um mês O mercado financeiro viveu mais um dia de instabilidade. Após recuperação nas primeiras horas, os ânimos se inverteram assim que o presidente norte-americano, Donald Trump, elevou para 104% as tarifas comerciais para a China. O dólar encostou em R$ 6, e a bolsa caiu novamente, atingindo o menor nível em quase um mês. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (8) vendido a R$ 5,997, com alta de R$ 0,087 (+1,47%). Seguindo a recuperação das bolsas asiáticas e europeias, a cotação iniciou o dia em baixa, chegando a R$ 5,86 nos primeiros minutos de negociação. Com a decisão de Trump, a trajetória mudou a partir das 11h, com a divisa passando o restante do dia ao redor de R$ 6. Em apenas quatro sessões, a moeda norte-americana subiu cerca de R$ 0,40. A divisa está no maior valor desde 21 de janeiro, quando tinha fechado em R$ 6,03. A movimentação foi parecida no mercado de ações. Após subir 1,53% às 10h31, o índice Ibovespa, da B3, fechou o dia com queda de 1,32%, aos 123.932 pontos. O indicador está no menor patamar desde 12 de março. O acirramento entre os governos dos Estados Unidos e da China ocorreu ainda durante a madrugada, quando o país asiático informou que não recuará da sobretaxa de 34% imposta em retaliação ao governo norte-americano. Na semana passada, os Estados Unidos sobretaxaram produtos de quase todo o planeta. No fim da manhã, a secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, confirmou que os Estados Unidos vão cobrar tarifas de 104% sobre os produtos chineses a partir de quarta-feira (9). Mais um episódio da guerra comercial entre os países, a medida espalhou pânico no mercado global, que teme uma recessão em escala planetária. *Com informações da Reuters SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Feminicídio Zero: A ministra Cida Gonçalves participou do lançamento de um colaboratório no Distrito Federal, com ações voltadas para erradicar a violência de gênero e o feminicídio.(1) Casa da Mulher Brasileira: Foi inaugurada em Palmas/TO uma unidade do programa “Mulher Viver Sem Violência”, com investimento inicial de R$ 6,6 milhões.(1) Retrocesso nos direitos das mulheres: Um relatório da ONU Mulheres revelou que os direitos das mulheres sofreram retrocessos sem precedentes em 25% dos países, devido a fatores como polarização política e avanços tecnológicos.(2) Protestos contra o PL do estupro: No Brasil, houve manifestações contra o Projeto de Lei 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gravidez, mesmo em casos de violência sexual.(3) 1 –www.gov.br 2 –revistaforum.com.br 3 –www.geledes.org.br    SENADOR: COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE]       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui ] PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS    EUA vão taxar produtos da China em 104% a partir desta quarta Medida é retaliação após China impor tarifas recíprocas a Washington A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, confirmou nesta terça-feira (8) que os Estados Unidos vão cobrar tarifas de 104% sobre os produtos chineses a partir de quarta-feira (9). A medida é mais um episódio da guerra comercial entre os países. Na coletiva de imprensa transmitida pelas redes sociais da Casa Branca nesta tarde, a secretária foi questionada por um repórter se o presidente Donald Trump manteria a decisão de adicionar 50% em taxas sobre os produtos da China. “Elas [as novas taxas] entrarão em vigor à meia-noite de hoje. Então, efetivamente amanhã”, respondeu Karoline Leavitt. Minutos antes, a secretária havia criticado o governo chinês por não recuar e aceitar uma negociação com os Estados Unidos. “Países como a China, que escolhem retaliar e tentam redobrar os maus-tratos aos trabalhadores americanos, estão cometendo um erro. O presidente Trump tem uma espinha dorsal de aço e não vai quebrar. A América não vai quebrar sob sua liderança. Ele é guiado por uma firme convicção de que a América deve ser capaz de produzir bens essenciais para o nosso próprio povo e exportá-los para o mundo”, disse Leavitt. Na segunda-feira, Donald Trump havia ameaçado impor tarifas adicionais sobre todas as importações da China caso Pequim não recuasse da decisão de impor tarifas recíprocas contra Washington. “Se a China não retirar seu aumento de 34% acima de seus abusos comerciais de longo prazo até amanhã, 8 de abril de 2025, os Estados Unidos imporão tarifas adicionais à China de 50%, com efeito em 9 de abril”, disse o americano em rede social. Histórico de taxação Em março, Washington impôs taxas específicas de 20% à China, em um dos primeiros movimentos de Trump para pressionar o país asiático. No último dia 2 abril, os EUA iniciaram uma guerra de tarifas contra todos os parceiros comerciais, com taxação adicional de 34% sobre todos os produtos chineses que entram no país norte-americano. Com a promessa de uma terceira taxação de 50%, o total iria para 104%. Além de retaliar com tarifas de 34% sobre os produtos estadunidenses, Pequim também estabeleceu restrições para exportação de minerais raros, chamados terras raras, e proibir o comércio com 16 empresas dos EUA. Em editorial publicado no domingo (6), o jornal porta-voz do Partido Comunista Chinês (PCCh) – o Diário do Povo – disse que a China está preparada para a guerra de tarifas de Donald Trump e que o “céu não cairá” por causa das novas barreiras comerciais. “Devemos transformar pressão em motivação e encarar a resposta ao impacto dos EUA como uma oportunidade estratégica para acelerar a construção de um novo padrão de desenvolvimento”, afirmou o editorial do principal jornal do PCCh. SAIBA MAIS Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública Um dos pilares é dar status constitucional ao sistema de segurança © PF/Divulgação Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal. Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública. Padronizações Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. “A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. “Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota. PF e PRF Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explica o governo. Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis. Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário. Fundos e guardas municipais A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. “O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo. Sociedade civil no Conselho de Segurança Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. SAIBA MAIS Apostadores destinam até R$ 30 bi por mês a bets, informa BC Presidente Galípolo e técnicos falaram à CPI no Senado © Lula Marques/Agência Brasil A regulamentação das apostas online não inibiu o interesse do brasileiro pelos jogos de azar. De janeiro a março, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets, disse nesta terça-feira (8) o secretário-executivo do Banco Central (BC), Rogério Lucca. Ele e o presidente do órgão, Gabriel Galípolo, falaram à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado. Segundo Lucca, no ano passado, quando o mercado ainda não estava regulado, o BC tinha estimado em torno de R$ 20 bilhões por mês o fluxo gasto com apostas eletrônicas. Com a atualização dos dados após a regulação, que entrou em vigor em 1º de janeiro, o BC constatou que o valor ficou um pouco superior, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. “A gente chegou à época [no ano passado] a um valor médio mensal de R$ 20 bilhões de fluxo para esses sites. Durante este ano, de janeiro a março, o valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês, ratificando o que a gente tinha estimado no fim do ano passado”, disse Lucca. O acompanhamento tornou-se mais efetivo após as bets legalizadas serem obrigadas a registrar uma conta bancária com uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específica. O BC esclareceu que os dados são apenas para consumo interno e não serão divulgados periodicamente. Quase todo o valor gasto é distribuído aos ganhadores, mas os números divergem entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central. Segundo Galípolo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda, tem registrado retorno de 93% a 94% do valor desembolsado pelos apostadores em prêmios. Em relatório preliminar divulgado no ano passado, o BC tinha calculado em 85% o retorno médio em prêmios. Sem poder de fiscalização O presidente do BC esclareceu que o órgão pode apenas compilar estatísticas e não tem competência legal para fiscalizar, supervisionar ou aplicar sanções, como o bloqueio de transações de bets não autorizadas a funcionar no Brasil. Ele esclareceu que a autoridade monetária só pode tomar essas medidas caso seja notificada pela SPA. “A Secretaria de Prêmios de Apostas é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: ‘você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.’ Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe”, explicou Galípolo. O presidente do BC esclareceu que, além da elaboração de estatísticas, o trabalho do BC em relação às bets resume-se à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, atividade para a qual a autoridade monetária tem competência legal. Nesses casos, as instituições financeiras têm de avisar o BC, que repassa as movimentações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Ministério Público e à Polícia Federal. “Não posso nem deixar minhas prerrogativas serem invadidas nem invadir as prerrogativas de outros entes”, justificou Galípolo. Galípolo Lucca prestaram depoimento à CPI a convite do presidente da comissão- Lula Marques/Agência Brasil Sigilo bancário Apesar do pedido de vários senadores, Galípolo informou que, por causa das obrigações legais para proteger os dados pessoais e o sigilo bancário, o BC não pode bloquear o Pix de apostadores que recebem o Bolsa Família. Segundo ele, o órgão também não tem poder para bloquear as chaves Pix das bets que recebem os recursos do programa social. Na primeira semana como presidente do BC, Galípolo tinha se comprometido a colaborar com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a fornecer informações sobre o Pix de beneficiários do Bolsa Família que apostam em bets. O único dado que o presidente do BC adiantou foi o de que apostadores online têm risco de crédito (chances de dar calote em empréstimos) bastante superior ao dos não apostadores. Segundo Galípolo, os bancos já percebem o risco maior e cobra juros mais altos desses clientes. Galípolo e o técnico do BC prestaram depoimento a convite do presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR). Instalada em novembro no Senado, a CPI das Bets pretende investigar o impacto das apostas eletrônicas no orçamento das famílias brasileiras e no sistema financeiro, além da possível associação com organizações criminosas. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento da CPI. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Feminicídio Zero: A ministra Cida Gonçalves participou do lançamento de um colaboratório no Distrito Federal, promovido pela Fiocruz Brasília, com o objetivo de erradicar a violência de gênero e o feminicídio. A iniciativa inclui ações de acolhimento, capacitação profissional e educação popular.(1) Casa da Mulher Brasileira: Foi inaugurada uma nova unidade em Palmas, Tocantins, como parte do programa “Mulher Viver Sem Violência”. O investimento inicial foi de R$ 6,6 milhões, sendo R$ 5,6 milhões do governo federal.(1) Igualdade Salarial: Bancos e sindicatos ofereceram mais de 3 mil bolsas de estudo para mulheres na área de TI, como resultado de diálogos promovidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Igualdade Salarial.(1) ONU Mulheres: Um relatório recente destacou que os direitos das mulheres sofreram retrocessos em 25% dos países devido a fatores como polarização política, conflitos armados e avanços tecnológicos. (2) 1 –www.gov.br– 2 –revistaforum.com.brClick Riomafra  SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE        DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui   PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97 Previous article

CLIPPING DE NOTÍCIAS Espaço de resistência na ditadura, UFRGS faz homenagens a Herzog Estudantes irão recolocar placa em homenagem ao jornalista A Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação (Fabico) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) recebe nessa terça-feira (8) eventos em homenagem ao jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar há 50 anos. No primeiro evento do dia, estudantes e ex-estudantes vão recolocar uma placa em tributo a Herzog. Em 1975, depois da morte do jornalista, uma sala do então Diretório Acadêmico de Biblioteconomia e Comunicação recebeu uma placa e foi renomeada pelos estudantes com o nome de Herzog. Não durou nem 24 horas.  Espaço de resistência na ditadura, UFRGS faz homenagens a Herzog – UFRG/Divulgação No dia seguinte, o diretor da faculdade, acompanhado de um agente de segurança, tirou a placa e ameaçou de prisão os estudantes. Márcia Turcato, jornalista e ex-estudante de jornalismo da UFRGS, conta que a ideia de retomar a placa veio depois de participar de um passeio virtual pelo campus em 2024. “Percebi que poucas pessoas sabiam da existência do Vlado e dessa história que aconteceu na universidade. O pessoal mais velho sabia, mas os mais jovens, não. Houve um apagamento. Reunimos um grupo de jornalistas para discutir isso e ver como poderíamos homenagear o Vlado”, explica Márcia. Também está previsto um debate sobre o papel de Vladimir Herzog na construção de um jornalismo ético, profissional e comprometido com a defesa da democracia e dos direitos humanos. Participam representantes do Diretório Acadêmico da Comunicação e do Centro Acadêmico de Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia, entre outros pesquisadores do tema. Uma outra iniciativa de ex-alunos da Fabico/UFRGS é o lançamento de uma edição extra do jornal Lampião. A jornalista e pós-graduada em direitos humanos, Ana Barros Pinto, estudou na universidade na década de 1970 e explica que o periódico foi criado em março de 1976 com a ideia de combate à ditadura e à censura.  URGS publicará edição extra do Jornal Lampião – UFRG/Divulgação O jornal era distribuído entre os mais jovens, principalmente em ambientes universitários, e chegou a circular em outros estados. Mas teve vida curta, durou apenas 9 meses, alvo da repressão militar. “Tivemos edições apreendidas e fomos informados que havia um processo contra nós. Fomos chamados para interrogatório na Polícia Federal. E o jornal parou de funcionar. Tivemos de sair de Porto Alegre, porque era muito perigoso. Temíamos pela nossa integridade física”, conta Ana Barros. Os eventos na UFRGS buscam manter viva a memória e as reflexões do período militar, em um momento que novas ameaças à democracia ganham força. “Relembrar Vladimir Herzog é relembrar o horror e a barbárie da ditadura militar. A gente imaginava que fosse página virada e descobriu que parte da sociedade brasileira defende a ditadura, que executou muitas pessoas. E o nosso lema é Para que Não Se Esqueça, Para que Nunca Mais Se Repita. Ditadura Nunca Mais!”, diz Ana Barros. Serviço: Recolocação da placa e debates sobre Vladimir Herzog Data: 8 de abril de 2025 Horário: 9h às 11h30 Local: Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Rua Ramiro Barcelos, 2.705 – Auditório 1 – Bairro Santana – Porto Alegre – RS Lançamento da edição extra do Jornal Lampião e roda de conversa Data: 8 de abril de 2025 Horário: 18h Local: Espaço Amelie. Rua Vieira de Castro, 439 – Farroupilha- Porto Alegre – RS  SAIBA MAIS   Silvinei pede para acompanhar julgamento do núcleo 2 no STF Ex-diretor da PRF precisa de autorização para viajar de SC a Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ex-diretor da Policia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques pediu nesta segunda-feira (7) autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar presencialmente o julgamento dos acusados do núcleo 2 da trama golpista nos dias 22 e 23 de abril. Vasques é um dos seis denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela acusação de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022. Se a denúncia da PGR for aceita, eles se tornarão réus e vão responder a um processo criminal.  Na petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados de Silvinei Vasques pedem autorização para o deslocamento dele de São José (SC) para Brasília.  “Considerando a relevância dos fatos imputados e a magnitude do julgamento que se avizinha, o comparecimento pessoal do requerente revela-se necessário para o pleno exercício de sua defesa, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, justificou a defesa. Além de Vasques, fazem parte do núcleo 2 Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);  Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal). A denúncia será julgada pela Primeira Turma do STF. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado. Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Faltam mais três núcleos para serem julgados. SAIBA MAIS  Receita recebe mais de 9 milhões de declarações do Imposto de Renda Prazo para entrega termina às 23h59min59s de 30 de maio © Joédson Alves/Agência Brasil Em três semanas de entrega, a Receita Federal recebeu 9.399.106 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. O número, registrado até as 17h desta segunda-feira (17), equivale a 20,34% do total esperado para este ano. Desde o dia 1º, quando a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis, 4.028.967 contribuintes enviaram o documento. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita. O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março. A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. São obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Mulheres na Indústria: Apesar de avanços na representatividade feminina em cargos estratégicos, desafios estruturais ainda persistem. Programas como o “Empodera Elas” têm promovido a inclusão e liderança feminina em empresas brasileiras. Deputadas Pretas na Câmara: Um estudo revelou que deputadas pretas são as que mais priorizam propostas em defesa dos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. No entanto, elas ainda enfrentam barreiras para ocupar cargos de liderança. Podcast “Mulheres em Pauta”: A Procuradoria da Mulher de Rio Negro lançou um podcast que aborda temas como violência doméstica, empoderamento feminino e políticas públicas voltadas para as mulheres. Ministério das Mulheres: Há especulações sobre mudanças no comando do Ministério das Mulheres, com possíveis substituições na liderança devido a questões internas. 1 –TERRA 2 –Folha de S.Paulo– 3 –Click Riomafra – 4 – ISTOÈ Independente               DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE]     Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui   PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS   Brasil tem reservas para enfrentar decisões de Trump, diz Lula Presidente disse ainda que economia deve crescer em 2025 © Paulo Pinto/Agência Brasil O Brasil tem reservas internacionais suficientes para enfrentar as decisões do governo Donald Trump, disse nesta segunda-feira (7) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante anúncio de investimentos do setor de logística em Cajamar (SP), Lula reiterou que a economia voltará a crescer mais que o previsto em 2025. “Nós pagamos a dívida externa brasileira. Nós, pela primeira vez, fizemos uma reserva [internacional] de US$ 370 bilhões, o que segura este país contra qualquer crise. Mesmo o presidente Trump falando o que ele quer falar, o Brasil está seguro porque temos um colchão de US$ 350 bilhões, que dá ao Brasil e ao ministro da [Fazenda] Fernando Haddad uma certa tranquilidade”, disse Lula, em evento promovido pela empresa de comércio eletrônico Mercado Livre. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), as reservas internacionais estavam em US$ 338,6 bilhões na última sexta-feira (7). No entanto, se contar os cerca de US$ 17 bilhões leiloados pelo BC desde o ano passado com compromisso de serem recomprados ao longo deste ano, o total sobe para US$ 355,6 bilhões. Crescimento da economia Durante o evento, o Mercado Livre anunciou investimentos de R$ 34 bilhões no Brasil apenas neste ano. Para o presidente, as apostas da empresa no país são justificadas porque a economia brasileira continuará a crescer acima do previsto neste ano, por causa de medidas recentes do governo para estimular o crédito e o consumo. “Agora, as pessoas dizem: ‘A economia vai desacelerar, ela vai crescer menos’. E eu quero dizer para vocês, na frente dos trabalhadores do Mercado Livre, que a economia brasileira vai surpreender. Porque essa gente que fica discutindo o chamado mercado, essa gente que fica discutindo a economia não conhece o microcrédito funcionando, e o dinheiro chegando na mão de milhares e milhões de pessoas”, declarou Lula. Segundo o presidente, a melhoria na economia já vem sendo percebida nos últimos anos, ao citar, como exemplo, que categorias profissionais tiveram reajuste salarial acima da inflação. “O salário mínimo já aumentou acima da inflação por dois anos consecutivos. O emprego voltou a crescer todo o ano. E o crédito está acontecendo com muita força nesse país, muita força”, destacou. Desde que Donald Trump anunciou a aplicação de tarifas a produtos de outros países, chamado tarifaço, bolsas de valores de diversos país tiveram quedas. Para o presidente, o crescimento no Brasil não vai depender de outros países. “Não depende de ninguém, não depende dos Estados Unidos, não depende da China, não depende da África, só depende de nós brasileiros”, disse. “É isso que nós queremos: não queremos nada demais. Nós só queremos ser tratados com respeito, com dignidade, porque nós temos esse direito porque quem produz a riqueza desse país são vocês”, afirmou Mercado Livre Ao visitar o Centro de Logística do Mercado Livre, Lula abraçou funcionários da empresa e até colocou um pacote na esteira para ser encaminhado para entrega. Ele esteve acompanhado de Fernando Yunes, vice-presidente sênior do Mercado Livre no Brasil, que explicou como será utilizado o aporte de R$ 34 bilhões neste ano. “É um aporte para conseguirmos avançar na nossa logística. Esse valor vai ser aportado tanto no Mercado Livre quanto no Mercado Pago e no marketing”, disse Yunes durante o evento. Yunes também anunciou que a empresa vai contratar neste ano mais 14 mil pessoas, somando 50 mil funcionários no Brasil até o final deste ano.  Estavam na comitiva os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Brasil, Márcio França, além do prefeito de Cajamar, Kauãn Berto. Fundado em 1999, o Mercado Livre é a companhia líder em e-commerce e serviços financeiros na América Latina, com operações em 18 países e mais de 84 mil funcionários diretos. A operação no Brasil representa 54% do total do negócio da empresa. SAIBA MAIS Haddad pede que eleitores se mobilizem por reforma do Imposto de Renda Ministro aconselhou troca de dívida cara por novo consignado CLT © Paulo Pinto/Agência Brasil Os trabalhadores devem mobilizar-se pela aprovação da reforma do Imposto de Renda, pressionando os parlamentares no Congresso, disse nesta segunda-feira (7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em evento de anúncio de investimentos em logística em Cajamar (SP), o ministro declarou que a proposta, caso aprovada como o governo enviou, permitirá que as faixas mais baixas de renda tenham um décimo quarto salário. “No Brasil, todo mundo que ganha mais de dois salários mínimos paga Imposto de Renda, que é retido na fonte. Nós mandamos um projeto para o Congresso para que quem ganha até R$ 5 mil deixe de pagar Imposto de Renda. Quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7 mil vai pagar menos. É importante falar com o deputado e o senador que você elegeu para que o projeto seja aprovado”, disse. O ministro da Fazenda reiterou que a reforma do Imposto de Renda terá impacto zero para os cofres públicos se o Congresso aprovar a proposta original do governo, que prevê a cobrança de uma alíquota gradual de Imposto de Renda para quem recebe a partir de R$ 600 mil por ano e chega a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão anual. “A compensação que a gente desenhou é que quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano vai pagar 10% de Imposto de Renda. Temos 141 mil brasileiros que ganham mais que isso e não pagam Imposto de Renda. É o pagamento dessa turma que vai beneficiar 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil e 5 milhões que ganham até R$ 7 mil. Cobrando o mínimo de 141 mil, vamos favorecer 15 milhões de pessoas”, explicou Haddad. Consignado para CLT Em relação ao novo crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada, Fernando Haddad afirmou que a linha de crédito beneficiará o trabalhador que trocar a dívida mais cara por dívida mais barata, descontada da folha de pagamento. “Isso [o novo crédito consignado] dá garantia para o banco que os juros vão cair de 6% ao mês para menos de 3%. Os bancos públicos estão emprestando a 2,5%. Quando entrar a concorrência com os bancos privados, podemos ter taxas ainda menores. Em vez de se endividar, troca sua dívida mais cara por uma mais barata. A prestação que você está pagando pode cair à metade se você usar o crédito consignado com a garantia do seu salário”, aconselhou o ministro. Também presente ao evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a medida vai aumentar a circulação de dinheiro no país. “Se você tinha uma dívida pagando 4, 5 ou 6% de juros ao mês, você vai renegociar sua dívida, você pode trocar inclusive de banco e você vai pagar metade do que você pagava. E por que que a gente está fazendo isso? Porque a gente quer que o dinheiro circule.” “Na hora que todo mundo tiver um pouco de dinheiro, a pessoa vai no mercado, a pessoa vai no loja, a pessoa vai no shopping, a pessoa vai no Mercado Livre fazer compras. Na hora que o comércio começa a funcionar, ele gera emprego. O comércio começa a funcionar, ele cria novas vagas de emprego na indústria. A indústria gera mais emprego, mais salário, o comércio mais emprego e mais o salário”, acrescentou o presidente Promessas Durante o evento, o diretor executivo do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes, anunciou o investimento de R$ 34 bilhões no Brasil em 2025, o maior desembolso da história da empresa. Em 2018, relembrou, a companhia investiu R$ 1 bilhão no país, o maior mercado consumidor da empresa. Yunes também anunciou que o Mercado Livre pretende contratar 14 mil trabalhadores com carteira assinada neste ano, ampliando para 50 mil o total de empregados. Segundo ele, o Brasil corresponde a 55% da empresa. Em 2018, a companhia empregava apenas 1,8 mil pessoas no país. Ao somar os trabalhadores com os 550 mil revendedores de mercadorias pela plataforma da companhia, 1 milhão de famílias, informou Yunes, têm mais de 50% da renda proveniente do Mercado Livre. O diretor executivo da empresa ressaltou que, no ano passado, o Mercado Livre pagou R$ 5 bilhões em tributos, contra R$ 369 milhões em 2018. Outros ministros O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Brasil, Márcio França, disse que a economia brasileira não depende apenas do agronegócio, e que o varejo, principalmente das empresas de menor porte, sustenta parte expressiva do Produto Interno Bruto (PIB). “O Brasil não depende só do agro. O [ministro da Fazenda] Fernando Haddad falava que não é só agro. Tem bastante coisa por aí. No ano passado, foi a indústria e também foi o varejo. No varejo, chegamos a crescer 10% num ano só”, declarou. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o Brasil passa por um processo de reconstrução, e que a economia não cresce apenas por causa da reforma tributária. “Não foi só a reforma tributária. Houve um processo de reconstrução do Brasil, das suas políticas públicas, da geração de emprego e oportunidades na educação, na saúde, no empreendedorismo, em toda a economia. Em dois anos e três meses, 3,7 milhões de CLT [trabalhador com carteira assinada], sem contar as possibilidades do empreendedorismo e do MEI [microempreendedor individual]”, destacou. No evento, o presidente Lula disse que o Brasil tem reservas internacionais suficientes para enfrentar as decisões do governo Donald Trump. Lula reiterou que a economia voltará a crescer mais que o previsto em 2025. “Nós pagamos a dívida externa brasileira. Nós, pela primeira vez, fizemos uma reserva [internacional] de US$ 370 bilhões, o que segura este país contra qualquer crise. Mesmo o presidente Trump falando o que ele quer falar, o Brasil está seguro porque temos um colchão de US$ 350 bilhões, que dá ao Brasil e ao ministro da [Fazenda] Fernando Haddad uma certa tranquilidade.” Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), as reservas internacionais estavam em US$ 338,6 bilhões na última sexta-feira (7). No entanto, se contar os cerca de US$ 17 bilhões leiloados pelo BC desde o ano passado com compromisso de serem recomprados ao longo deste ano, o total sobe para US$ 355,6 bilhões. Ao falar sobre os investimentos do Mercado Livre no Brasil, o presidente Lula disse que as apostas da empresa no país são justificadas porque a economia brasileira continuará a crescer acima do previsto neste ano, por causa de medidas recentes do governo para estimular o crédito e o consumo. “Agora, as pessoas dizem: ‘A economia vai desacelerar, ela vai crescer menos’. E eu quero dizer para vocês, na frente dos trabalhadores do Mercado Livre, que a economia brasileira vai surpreender. Porque essa gente que fica discutindo o chamado mercado, essa gente que fica discutindo a economia não conhece o microcrédito funcionando, e o dinheiro chegando na mão de milhares e milhões de pessoas”, declarou Lula. SAIBA MAIS Dólar sobe para R$ 5,91 com novas ameaças de Trump à China Dólar sobe para R$ 5,91 com novas ameaças de Trump à China Em mais um dia turbulento no mercado internacional, o dólar fechou acima de R$ 5,90 e voltou aos valores de fevereiro. A bolsa de valores caiu pela terceira vez seguida e chegou ao menor nível em quase um mês, após as novas ameaças de Donald Trump à China. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (7) vendido a R$ 5,911, com alta de R$ 0,075 (+1,29%). A cotação chegou a cair perto do fim da manhã, quando surgiu uma fake news (notícia falsa) de que o governo de Donald Trump suspenderia por 90 dias a elevação de tarifas comerciais. No entanto, a moeda voltou a subir assim que a Casa Branca desmentiu a notícia. A moeda norte-americana está no maior valor desde 28 de fevereiro, quando tinha fechado em R$ 5,916. O anúncio de Trump de que pretende impor uma tarifa adicional de 50% aos produtos chineses, caso o país asiático não reverta a sobretaxação de 34%, afetou o mercado global. O mercado de ações também teve mais um dia de instabilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 125.588 pontos, com queda de 1,31%. Por alguns minutos, o indicador subiu, motivado pela fake news do adiamento do tarifaço pelos Estados Unidos, mas caiu assim que a notícia foi oficialmente desmentida. A bolsa brasileira está no menor nível desde 12 de março. O indicador acompanhou as bolsas norte-americanas, que também caíram, mas em menor intensidade que nas últimas sessões. O índice Dow Jones (das empresas industriais) caiu 0,91%. O S&P 500 (das 500 maiores empresas) perdeu 0,23%. O índice Nasdaq (das empresas de tecnologia), o que mais recuou na semana passada, avançou 0,10%. As bolsas norte-americanas tiveram desempenho melhor que as asiáticas e as europeias. Nesta segunda-feira, a bolsa de Hong Kong caiu 13,22%, e a de Tóquio, 7,83%. Na Europa, a bolsa de Frankfurt perdeu 4,13%, e a de Londres caiu 4,38%.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Mulheres na Indústria: Apesar de avanços na representatividade feminina em cargos estratégicos, desafios estruturais ainda persistem. Programas como o "Empodera Elas" têm promovido a inclusão e liderança feminina em empresas brasileiras. Deputadas Pretas na Câmara: Um estudo revelou que deputadas pretas são as que mais priorizam propostas em defesa dos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. No entanto, elas ainda enfrentam barreiras para ocupar cargos de liderança. Podcast “Mulheres em Pauta”: A Procuradoria da Mulher de Rio Negro lançou um podcast que aborda temas como violência doméstica, empoderamento feminino e políticas públicas voltadas para as mulheres. Ministério das Mulheres: Há especulações sobre mudanças no comando do Ministério das Mulheres, com possíveis substituições na liderança devido a questões internas. 1 –TERRA 2 –Folha de S.Paulo– 3 –Click Riomafra - 4 - ISTOÈ Independente SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE        DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE]       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui   PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

https://foconapolitica.com.br/wp-content/uploads/2025/04/vac_abr0104232150-355x200.webp 355w" alt="" width="737" height="415" class="attachment-mh-edition-lite-content size-mh-edition-lite-content wp-post-image" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto; width: 737.292px;" decoding="async" data-first-enter-image="true" /> Desejamos a todos uma ótima semana com excelentes notícias! CLIPPING DE NOTÍCIAS Campanha de vacinação contra a gripe começa nesta segunda-feira Meta é imunizar 90% dos grupos prioritários, que incluem idosos © Valter Campanato/Agência Brasil A campanha nacional de vacinação contra a influenza começa na próxima segunda-feira (7). A meta é imunizar 90% dos chamados grupos prioritários, que incluem crianças de 6 meses a menores de 6 anos, idosos e gestantes. Também podem receber a dose: trabalhadores da saúde; puérperas; professores dos ensinos básico e superior; povos indígenas; pessoas em situação de rua; profissionais das forças de segurança e de salvamento; profissionais das Forças Armadas; pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (independentemente da idade); pessoas com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso); trabalhadores portuários funcionários do sistema de privação de liberdade; população privada de liberdade, incluindo adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas (com idade entre 12 e 21 anos). Doses De acordo com o Ministério da Saúde, o imunizante distribuído na rede pública protege contra três vírus do tipo influenza e garante uma redução do risco de casos graves e óbitos provocados pela doença. Para a vacinação deste ano, a pasta adquiriu um total de 73,6 milhões de doses. No primeiro semestre, 67,6 milhões de doses devem ser distribuídas para as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. No segundo semestre, 5,9 milhões serão enviadas para o Norte. Inverno amazônico A campanha, este ano, será realizada em dois momentos: primeiro semestre (março/abril): nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul segundo semestre (setembro): na Região Norte, alinhando-se ao período de maior circulação viral na região. “Enquanto no Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste o pico de casos ocorre no outono e inverno (abril a junho), na Região Norte, devido ao clima tropical e ao regime de chuvas, a maior circulação do vírus acontece no segundo semestre, geralmente entre setembro e novembro, o chamado inverno amazônico”, destacou o ministério. Eficácia e segurança Ainda de acordo com a pasta, a vacina contra a gripe é capaz de evitar entre 60% e 70% dos casos graves e dos óbitos relacionados à doença. Em 2025, a dose contém as seguintes cepas: H1N1, H3N2 e B. A administração, de acordo com o ministério, pode ser feita junto a outras vacinas do Calendário Nacional de Vacinação. O imunizante é contraindicado para crianças menores de 6 meses e pessoas com histórico de anafilaxia grave após doses anteriores. “A influenza e a covid-19 continuam sendo ameaças para a saúde pública, especialmente para as pessoas não vacinadas”, ressaltou a pasta. Em 2024, a cobertura vacinal contra a gripe entre os públicos prioritários foi de 48,89% na Região Norte e 55,19% nas demais regiões. “O Ministério da Saúde reforça a importância da vacinação e conta com a participação de toda a população. Vacinar-se é um ato de cuidado próprio e coletivo. As vacinas são seguras, eficazes e gratuitas.” SAIBA MAIS Governo federal reconhece situação de emergência em Angra dos Reis Medida permite acelerar o repasse de recursos © Arquivo/Defesa Civil O Governo Federal reconheceu neste domingo (6), em caráter sumário, a Situação de Emergência decretada pelo município de Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio de Janeiro, por causa das fortes chuvas ocorridas nos últimos dias. A medida permite acelerar o repasse de recursos para ações de socorro e assistência.  De acordo com o último balanço divulgado pela prefeitura, há 331 pessoas desalojadas que estão em quatro abrigos municipais. A situação do município está sendo acompanhada pela Defesa Civil Nacional, que registrou acumulados de até 270 milímetros (mm) de chuva. A ferramenta Defesa Civil Alerta, que emite avisos de perigo para todos os celulares nas regiões afetadas, foi acionada 24 vezes. Foram registradas, pelo menos, seis ocorrências de deslizamentos de terra, seis pontos de alagamento, nove quedas de árvores, além de obstruções de vias. De acordo com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, desde a segunda-feira (1), órgãos federais alertaram para o risco de chuvas extremas no estado do Rio. Na quarta-feira (3), o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) realizou uma reunião com mais de 250 representantes de órgãos municipais, estaduais e federais para planejar as ações de resposta às possíveis ocorrências. Monitoramento As condições meteorológicas melhoraram em todo o estado neste domingo (6), mas a defesa civil estadual mantém alerta de risco muito alto para Angra dos Reis e Petrópolis, e risco alto para as cidades de Mangaratiba, Teresópolis e Duque de Caxias. Limpeza de ruas após fortes chuvas em Petrópolis Prefeitura de Petrópolis/Divulgação O governador Cláudio Castro, que estava em Petrópolis, voltou para a capital no início da tarde, mas disse que as próximas 72 horas ainda serão de alerta: “O solo está muito encharcado, e o perigo de deslizamentos exige atenção redobrada”. Desde sexta-feira (4), foram registradas 122 ocorrências na cidade, e, na tarde deste domingo (06), 57 pessoas permaneciam abrigadas em pontos de apoio abertos pela prefeitura. Castro também disse que o governo passou a monitorar a situação em Campos dos Goytacazes, cidade no Norte Fluminense, que também registrou chuvas neste domingo (6.) O governador pediu ainda que a população de todo o estado permaneça atenta aos alertas da Defesa Civil e obedeça às orientações. SAIBA MAIS Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo Empréstimo não pode ser contratado por telefone © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar o empréstimo. O crédito terá como garantia recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com algumas regras que devem ser observadas com muita cautela pelos consumidores. Uma delas é o comprometimento de até 35% do salário para o pagamento das parcelas e a garantia do crédito até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. “Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta o diretor-executivo do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho. Para ele, é preciso que o interessado compreenda muito bem as regras e avalie a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento. Taxa de juros O Procon-SP alerta ainda para o fato de que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. “Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica o Procon-SP. Antes da assinatura do contrato, é preciso estar atento ao valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual de juros, o valor, número e periodicidade das prestações, a data do início e fim dos descontos e o custo efetivo total. Todas essas informações devem ser fornecidas pelos bancos e financeiras. O consumidor deve se lembrar ainda de que as parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento pelo eSocial, sistema público que unifica de forma obrigatória informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores e empregados de todo o país. A nova modalidade de empréstimo consignado não pode ser contratada por telefone, só pelos canais oficiais das instituições financeiras, após proposta recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, o ideal é não fazer dívidas, portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado. “Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, finaliza.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Impacto da fome e da pobreza sobre as mulheres: Durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW), realizada na sede da ONU, o Brasil promoveu um evento para discutir os impactos da fome e da pobreza sobre as mulheres. A ONU Mulheres aderiu à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, criada pelo Brasil durante sua presidência no G20. Políticas brasileiras para igualdade de gênero: A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou avanços como a Lei de Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens, além de políticas para autonomia econômica e enfrentamento à violência. Ela também mencionou a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e o marco de 30 anos dos direitos das mulheres. Casa da Mulher Brasileira: O Ministério das Mulheres está promovendo a implementação de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira em diversos estados, com o objetivo de oferecer suporte e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. 1 – www.gov.br– 2 –www.gov.br– 3 –www.gov.br   SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE        DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores    Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS Toffoli vota para manter condenações pelo incêndio da boate Kiss Ele entendeu não haver irregularidades na decisão que confirmou penas © Tomaz Silva/Agência Brasil O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (4) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. A Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento de recursos dos acusados para reverter a decisão do Supremo que manteve as condenações pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos. Com a decisão, voltaram a valer as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão. >>Boate Kiss: STF tem maioria para manter prisão de quatro condenados Brasília (DF) – Ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, Dias Toffoli. Foto: ASCOM/STF – ASCOM/STF No voto proferido hoje, Toffoli manteve as condenações por entender que não há irregularidades na decisão que confirmou as penas. “É evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso”, justificou o ministro. SAIBA MAIS Raoni recebe medalha de Lula e alerta sobre exploração de petróleo Líder indígena citou advertência espiritual sobre riscos ambientais © Ricardo Stuckert / PR Em uma visita histórica, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta sexta-feira (4), na Aldeia Piaraçu, Terra Indígena Capoto-Jarina, no Mato Grosso, com o cacique Raoni Metuktire, do Povo Kaiapó, uma das mais importantes e reconhecidas lideranças indígenas do planeta. Na ocasião, o presidente condecorou Raoni, que tem 93 anos, com a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito, maior honraria do Estado brasileiro, em reconhecimento às realizações do líder indígena em favor dos povos originários e da proteção do meio ambiente. “Raoni é uma liderança que inspira paz, sabedoria ancestral e profundo conhecimento sobre as necessidades da terra e a relação do homem com a natureza. Por isso mesmo, atrai atenção e apreço de tanta gente em todo mundo, anônimos, intelectuais, celebridades nacionais e internacionais”, afirmou Lula. O presidente se reuniu com Raoni e outros caciques indígenas de diferentes etnias que também vivem no Parque Nacional do Xingu. “Hoje é um dia de homenagem, mas também de escuta das demandas de vocês e encaminhamento das soluções. Somos um governo que respeita os povos indígenas, reconhece seus direitos e trabalha dia e noite, noite e dia, para que eles sejam assegurados”, acrescentou o presidente. Em seu discurso, cacique Raoni enalteceu o compromisso de Lula com os povos indígenas e pediu que o presidente trabalhe um sucessor que dê continuidade às políticas indigenistas do governo. “Eu quero pedir para o senhor pensar no seu sucessor, que tem que ser o próximo presidente, para continuar sua forma de trabalho, e defender nossos indígenas e territórios”, afirmou. Raoni também aproveitou a oportunidade para criticar a possibilidade da exploração de petróleo na Margem Equatorial, região marítima do estado do Amapá a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas. Como pajé, Raoni falou sobre advertência espiritual que tem recebido acerca dos riscos da exploração. A iniciativa na Marquem Equatorial é criticada por ambientalistas e indígenas, mas conta com autorizações preliminares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em favor da Petrobras. “Eu estou sabendo que lá na Foz do Rio Amazonas, o senhor está pensando no petróleo debaixo do fundo do mar. Eu penso que não [é adequado]. Essas coisas, na forma como estão, garantem que a gente tenha o meio ambiente e a Terra com menos poluição e menos aquecimento. Se isso acontecer [exploração do petróleo], eu sou pajé também, eu já tive contato com espíritos que sabem do risco que a gente tem de continuar trabalhando dessa forma, de destruir, destruir e destruir, com consequências muito grandes que não conseguiremos parar”, alertou. Também presente ao evento na Aldeia Piaraçu, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou que o atual governo assinou 13 decretações de terras indígenas e emitiu 11 novas portarias declaratórias, avançando em procedimentos de demarcação. “Nós estamos fazendo um trabalho de fazer as pessoas entenderem o papel que os povos indígenas e seus territórios exercem para o Brasil e para o mundo. Por isso, a gente segue com a nossa bandeira de luta maior, que é a demarcação das terras indígenas”, afirmou. O convite para a visita ao território foi feito no mês passado, quando o presidente recebeu lideranças da região no Palácio da Alvorada. O Parque Nacional Indígena do Xingu ocupa uma área de mais de 2,6 milhões de hectares, em uma zona de transição entre o Cerrado e a Amazônia, onde vivem mais de 5,5 mil indígenas de diferentes etnias e territórios: Yawalapiti, Aweti, Ikpeng, Kaiabi, Kalapalo, Kamaiurá, Kĩsêdjê, Kuikuro, Matipu, Mehinako, Nahukuá, Naruvotu, Wauja, Tapayuna, Trumai e Yudja.  SAIBA MAIS Dólar sobe para R$ 5,83 após retaliação da China a tarifas de Trump Bolsa cai 2,96% e tem maior recuo diário desde dezembro Em um dia agitado em todo o mercado financeiro global, o dólar teve a maior alta diária em pouco mais de dois anos e superou os R$ 5,80, após a China anunciar uma retaliação ao tarifaço do governo de Donald Trump. A bolsa de valores caiu quase 3% e teve o maior recuo em um dia desde dezembro do ano passado. O dólar comercial encerrou esta sexta-feira (4) vendido a R$ 5,836, com alta de R$ 0,207 (+3,68%). Na máxima da sessão, por volta das 16h20, a cotação chegou a R$ 5,84. A moeda norte-americana está no maior valor desde 10 de março, quando tinha fechado a R$ 5,85. Essa foi a maior alta diária do dólar desde 10 de novembro de 2022, quando a divisa tinha subido 4,1% em apenas um dia. O dia também foi turbulento no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 127.256 pontos, com recuo de 2,96%. No menor nível desde 14 de maio, o indicador teve o maior recuo diário desde 18 de dezembro. A bolsa acompanhou o mercado financeiro global. Nos Estados Unidos, as bolsas tiveram a pior semana desde março de 2020, início da pandemia de covid-19. Os países emergentes que tinham sido poupados da instabilidade no mercado financeiro global na quinta-feira (3) acompanharam o mercado global e tiveram forte turbulência na sexta-feira. O anúncio de que a China retaliará os Estados Unidos com sobretaxas de 34% desencadeou o receio de uma recessão em escala planetária. Outros dois fatores afetaram fortemente os países emergentes. O primeiro foi a divulgação de que a economia norte-americana criou 228 mil postos de trabalho em março. Apesar de a estatística ainda não refletir os temores de contração na economia norte-americana, o número veio acima das expectativas e mostra que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) pode adiar o corte de juros da maior economia do planeta. A queda no preço internacional do petróleo também atingiu os países produtores de commodities (bens primários com cotação internacional). O barril do tipo Brent, usado nas negociações internacionais, fechou em US$ 64, o nível mais baixo desde 2021. Novamente, houve temor de que a demanda nos Estados Unidos caia após o tarifaço de Trump. * com informações da Reuters  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Convergência entre mulheres: Uma pesquisa chamada “Mulheres em Diálogo” revelou que 94% das mulheres defendem igualdade salarial, 77% apontam segurança como prioridade e 72% apoiam maior representatividade feminina na política. Apesar disso, temas como descriminalização do aborto e influência religiosa na política ainda dividem opiniões. Deputadas negras e direitos das mulheres: Um estudo da Fundação Getúlio Vargas destacou que deputadas negras são as que mais priorizam propostas favoráveis aos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. No entanto, elas ainda enfrentam barreiras para ocupar cargos de liderança que poderiam impactar a aprovação desses projetos. Prêmio Bertha Lutz: O Senado premiou 19 mulheres que se destacaram na defesa dos direitos femininos e igualdade de gênero. Entre as homenageadas estão figuras importantes como Fernanda Montenegro e Fernanda Torres. Reserva de vagas para mulheres: Um projeto do novo Código Eleitoral propõe a reserva de 20% das vagas para mulheres em eleições, buscando corrigir a baixa participação feminina na política brasileira. Essas notícias mostram avanços e desafios na luta pelos direitos das mulheres. Alguma delas chamou sua atenção?  1 – Estadão-MSN– 2 – ISTOÉ Independente – 3 – Folha de S.Paulo|MSN – 4 – ISTOÉDINHEIRO   SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE         DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE       Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS STF estabelece medidas contra violência em operações policiais do Rio Corte define regras a serem cumpridas por policiais nas comunidades © Tânia Regô/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. As medidas foram definidas durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A decisão da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após a definição de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte. Conforme a decisão do tribunal,  o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.  Medidas adotadas Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.  Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião; Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas; Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas; Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente; Ambulâncias em operações policiais – Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações; Policia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro; Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;  Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância; Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica; Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público;  Críticas Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rebateu críticas feitas às restrições da atuação da polícia que foram determinadas pelo STF e disse que as medidas contribuíram para redução dos índices de letalidade policial e de vítimas por disparos da polícia. “Diante de qualquer narrativa de imputar a decisões do STF a responsabilidade de problemas graves e pré-existente à ADPF, problemas que tanto afligem a população do estado, hão de falar mais alto os fatos”, afirmou.  SAIBA MAIS Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central BC divulgou datas prováveis de novas funcionalidades do Pix © Bruno Peres/Agência Brasil Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas. As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas: Pix parcelado: setembro deste ano; Pix em garantia: 2026; Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução: 1º de outubro. Pix parcelado O Pix parcelado permitirá que o pagador contraia um crédito para permitir o parcelamento de uma transação. Semelhante à modalidade com juros do cartão de crédito parcelado, o recebedor terá acesso instantâneo a todo o valor da transação, mas o pagador poderá parcelar o valor, com acréscimo. Segundo o BC, a ferramenta deverá estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação. O Pix parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências. Pix em garantia Com o objetivo de ajudar empreendedores, o Pix em garantia permitirá que empresas ofereçam recebíveis futuros (valores a receber) de Pix como garantia em operações de crédito. A modalidade poderá baratear os juros das linhas de crédito a pessoas jurídicas, principalmente para as que usam mais o Pix. A garantia de uma linha de crédito permite que a instituição financeira tome bens e recursos para cobrir eventuais calotes. O BC esclareceu que o Pix em garantia é voltado apenas para estabelecimentos comerciais e empresas, sem mudanças na forma como as pessoas físicas usam o Pix. Segundo o BC, o lançamento só ocorrerá em 2026 porque a ferramenta exige uma infraestrutura mais complexa. Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) Aplicável somente para fraudes, golpes e crimes, o autoatendimento permite a contestação de transações Pix de forma simples e intuitiva diretamente por meio do aplicativo dos bancos. O processo moderniza o MED porque passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira. Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave). Com o autoatendimento do MED, o usuário poderá consultar o status e a evolução dos pedidos de devolução efetuados. Segundo o BC, a modernização acelerará os pedidos de devolução, aumentando a chance de os recursos transferidos por fraude serem bloqueados na conta do fraudador e devolvidos para a vítima. Diferenciação de comprovantes Desde terça-feira (1º), o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo calendar clock (relógio e calendário). Os comprovantes de pagamentos concluídos devem conter o ícone do tipo check (sinal de concluído). A medida passou a ser obrigatória para todos os bancos. Segundo o BC, a diferenciação ajudará a combater o golpe do falso comprovante e facilitará para o recebedor a identificação de que uma transação foi de fato concluída. Nos últimos tempos, tornou-se comum um golpe em que o pagador mostra o comprovante de Pix agendado ao vendedor. Por ter de olhar rápido e sem elementos visuais para identificar facilmente se a transação não foi concluída, o vendedor fica sem receber os recursos quando o pagador cancela o agendamento. SAIBA MAIS Dólar desaba após tarifas de Trump e atinge menor valor em seis meses Bolsa resiste à queda global e fecha praticamente estável O dia seguinte à elevação de tarifas de importação pelo governo de Donald Trump teve menos turbulências que o esperado no mercado financeiro. O dólar comercial aproximou-se de R$ 5,60 e atingiu a menor cotação em quase seis meses. A bolsa de valores alternou altas e baixas, mas fechou praticamente estável, num dia em que as bolsas de Nova York derreteram. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (3) vendido a R$ 5,629, com recuo de R$ 0,07 (-1,23%). Em forte queda durante toda a sessão, a cotação chegou a R$ 5,59 por volta das 12h, mas voltou a ficar acima de R$ 5,60 em meio à leve recuperação no exterior e com investidores aproveitando o baixo valor para comprar a moeda norte-americana. Com o desempenho desta quinta, o dólar está no menor valor desde 14 de outubro, quando estava em R$ 5,58. A divisa acumula queda de 8,91% em 2025. Mercado de ações O mercado de ações brasileiro destoou das bolsas globais. Enquanto as bolsas da Europa, da Ásia e dos Estados Unidos caíram fortemente nesta quinta, o índice Ibovespa, da B3, fechou aos 131.141 pontos, com queda de apenas 0,04%. O indicador caiu 0,55% às 10h16, subiu 0,91% às 11h09 e passou a tarde oscilando em leve baixa. A imposição de sobretaxas de 10% para a América Latina, de 20% para a Europa e de 30%, em média, para a Ásia provocou instabilidade no mercado global. O dólar caiu fortemente em todo o planeta. O euro comercial, em contrapartida, subiu 0,35%, fechando a R$ 6,20. As bolsas de valores tiveram forte queda em quase todo o planeta. Em Nova York, o índice Dow Jones (das empresas industriais) caiu 3,98%. O Nasdaq (das empresas de tecnologia) perdeu 5,97%. O S&P 500 (das 500 maiores empresas) recuou 4,84%, com a perspectiva de que o tarifaço de Trump terá efeitos negativos para as empresas norte-americanas. No Brasil e em alguns países emergentes, no entanto, as moedas locais se valorizaram. Prevaleceu a interpretação de que a sobretaxação de 10% para os produtos latino-americanos pelo governo de Donald Trump foi um golpe menor que o esperado. Isso ajudou a atrair recursos para mercados emergentes.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: Deputadas negras e direitos das mulheres: Um estudo da Fundação Getúlio Vargas revelou que deputadas negras são as que mais priorizam propostas favoráveis aos direitos das mulheres na Câmara dos Deputados. Apesar disso, elas ainda enfrentam barreiras para ocupar cargos de liderança que poderiam impactar a aprovação desses projetos. Monitoramento eletrônico para agressores: O Senado está discutindo um projeto de lei que prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores de mulheres durante a aplicação de medidas protetivas de urgência. A proposta também inclui dispositivos de segurança, como o “botão do pânico”, para alertar vítimas e autoridades em caso de aproximação ilícita. Políticas de igualdade no Brasil: Durante a 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou avanços como a Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória entre Mulheres e Homens, além de iniciativas para combater a fome e a pobreza, especialmente entre mulheres. Impacto da pobreza sobre as mulheres: Em um evento promovido pelo Brasil na ONU, foi discutido como a fome e a pobreza afetam desproporcionalmente as mulheres, apesar de serem protagonistas na produção de alimentos. A ONU Mulheres aderiu à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, criada pelo Brasil. 1 – Folha de S.Paulo – 2 – Correio do Povo – 3 – www.gov.br – 4 – Agênciagovebc.com.br     SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE         DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE        Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui   PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS INSS: 13º antecipado injetará R$ 73,3 bi na economia; veja calendário Pagamento para quem ganha um salário mínimo começa no próximo dia 24 © José Cruz/Agência Brasil A antecipação do décimo terceiro para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) injetará R$ 73,3 bilhões na economia, divulgou nesta quinta-feira (3) o Ministério da Previdência Social. O pagamento beneficiará 34,2 milhões de pessoas.A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado nesta quinta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento que apresentou o balanço do governo até agora.  Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. No ano passado, o pagamento ocorreu em abril e maio, como neste ano.  O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro estarão em breve disponíveis no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets. A consulta também pode ser feita pelo site do Instituto. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Perfil Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.518). Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.157,41.A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente. O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário. SAIBA MAIS Tremor de terra de magnitude 4.3 é registrado no Pará  Este foi o quarto registro de abalos este ano no estado Na madrugada desta quinta-feira (3), por volta das 4h, um tremor foi registrado pelas estações da Rede Sismográfica Brasileira em Parauapebas e áreas próximas ao estado do Pará. O evento foi analisado pelo Observatório Nacional e pelo Centro de Sismologia da USP. O abalo sísmico foi de magnitude 4.3 na Escala Richter, que vai até 10 pontos. O indicador mensura que o tremor nesses casos é perceptível, mas com baixa possibilidade de danos graves. Os tremores foram sentidos pelos moradores de Parauapebas.  Apesar de moderado, o tremor é considerado o maior na história desde de quando os sismos são examinados cientificamente.  Esta foi a quarta vez no ano que o Observatório Nacional registra tremores no Pará, sempre ao leste do estado.  A primeira ocorreu no dia 9 de janeiro também em Parauapebas (com magnitude 2.8). Oito dias depois (17/1) foi registrado um sismo (magnitude 2.3) em Novo Repartimento, a 380 quilômetros de Parauapebas. O terceiro tremor também é janeiro (dia 28), ocorreu em Tucuruí (magnitude 2.9), a 72 quilômetros de Novo Repartimento. SAIBA MAIS Centrais sindicais e patronais criticam tarifaço de Trump Medida dos EUA pode agravar crise da economia mundial, diz entidade © Vosmar Rosa/MPOR O “tarifaço” anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que pode impactar em 10% o preço das exportações brasileiras ao país da América do Norte provocou reação de entidades de trabalhadores e patronais brasileiras. As entidades Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Pública Central do Servidor divulgaram nota na qual dizem que a sobretaxa imposta aos produtos exportados pelo Brasil terá impactos negativos sobre a produção e o emprego, e elogiam a Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional e que, após sancionada, permitirá ao governo brasileiro reagir à medida dos Estados Unidos. Em outro trecho da nota, as entidades apontam que “em vez de conter a decadência do império norte-americano, como promete o chefe da Casa Branca, o protecionismo agravará os problemas que afetam a economia mundial, desencadeando uma guerra comercial que pode resultar em uma nova depressão e alimentando o nacionalismo xenófobo” As centrais sindicais defendem que o país se “proteja” e se “prepare” para responder à iniciativa unilateral de Trump. “Nesse sentido, em nome da classe trabalhadora brasileira, as centrais sindicais manifestam apoio à Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade no Senado, que autoriza o governo federal a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros”, afirma a nota. Por fim, as centrais destacam também que apoiam o fortalecimento da indústria nacional, o incentivo à produtividade e a geração de empregos de qualidade. Além disso, defendem ainda o fortalecimento do BRICS e os tratados internacionais vigentes. Indústria A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) disse que a nova tarifa adotada pelos EUA não é positiva ao Brasil, mas “precisa ser analisada com mais profundidade”. “O impacto dependerá de como nossos concorrentes diretos foram tarifados. Se enfrentarem taxas ainda mais altas, pode haver uma vantagem competitiva para o Brasil, já que o custo adicional será repassado ao consumidor americano”, afirma Flávio Roscoe, presidente da FIEMG. Agro O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, afirmou que “o governo americano deveria negociar, conversar, dialogar antes de tomar decisões como essa, porque acaba atrapalhando todo o comércio já estruturado.”  O dirigente ressaltou que a Organização Mundial do Comércio (OMC) perdeu força e atitudes como essa mexem em toda a balança comercial global. “Sabemos que os Estados Unidos têm uma dívida interna muito grande, como muitos outros países, e é um problema que não pode ser trabalhado da noite para o dia, com uma mudança tão radical. Se não houver diálogo, haverá um estrangulamento da economia global”, completou o dirigente. Ontem (2), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também soltou uma manifestação defendendo a necessidade de diálogo para preservar uma relação bilateral histórica e complementar entre o Brasil e Estados Unidos. Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio), afirmou que a decisão dos Estados Unidos pode se tornar uma oportunidade ao comércio exterior do Brasil. A entidade também aposta no aproveitamento da conjuntura para “fechar acordos bilaterais, diminuir tarifas e facilitar mecanismos aduaneiros”.  SAIBA MAIS Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: 1- Aumento da violência contra mulheres no Brasil: Um relatório recente destacou o aumento de feminicídios no país. Delegacias especializadas e ONGs têm trabalhado para romper o ciclo de violência, mas os desafios permanecem significativos.2 – Impacto da pobreza sobre mulheres: Durante um evento promovido pelo Brasil na ONU, foi discutido como a fome e a pobreza afetam desproporcionalmente as mulheres. A iniciativa busca mobilizar recursos e coordenar ações globais para enfrentar essas questões.3- Mulheres no mercado de trabalho: Pesquisas recentes mostram que as mulheres continuam enfrentando desigualdades salariais e desafios em cargos de liderança, mas também têm aumentado sua presença no ensino superior e no empreendedorismo.   SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE       DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE    Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.Boa leitura e aproveite ao máximo! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aqui   PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores  Inscreva-se https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/97

CLIPPING DE NOTÍCIAS Brasil pode ganhar mercados com tarifaço de Trump, diz economista Segundo professor, acordo Mercosul–UE precisa ser aprovado © Divulgação/Porto de Santos A sobretaxação dos Estados de Unidos de 10% sobre os produtos brasileiros pode representar uma oportunidade de ganhos de mercado para o Brasil se o país souber negociar com outros parceiros comerciais. A avaliação é do economista e professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Adalmir Marquetti. Em entrevista ao jornal Repórter Brasil, da TV Brasil, ele defendeu a urgência da aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE). “O processo de negociação é um ponto importante a ser levado. Tem que tentar uma retaliação em alguns produtos, mas também tem que haver uma negociação com outros países. Acho a viagem do presidente Lula para o Japão e para o Vietnã importante no sentido de buscar novos parceiros comerciais, de intensificar nossas relações com esses países que estão crescendo, estão se tornando importantes na economia mundial”, disse o professor. Para Marquetti, o acordo Mercosul–UE tem importância estratégica para amenizar o impacto da decisão do governo de Donald Trump. Segundo ele, o acordo não beneficiará apenas a balança comercial (exportação e importação de bens), mas também a balança de serviços, em que o Brasil importa muito mais do que exporta e consome cerca de 40% do superávit comercial. “Certamente, [a sobretaxação de Trump] abre um espaço de negociação e de busca de novos parceiros comerciais. Inclusive o acordo do Mercosul com a União Europeia, esse é o momento de implementar. Esse acordo, de buscar as novas parcerias do Brasil que envolvam tanto a balança de bens e de serviços. Temos uma balança comercial bastante positiva, mas a nossa balança de serviços, no caso brasileiro, é negativa”, disse o professor. Marquetti lembrou que a decisão dos Estados Unidos abrange apenas as importações de bens, não de serviços. Isso porque o país é um dos maiores exportadores de serviços do planeta, principalmente de serviços tecnológicos e audiovisuais. O professor disse ainda que o Brasil, como a sétima ou a oitava maior economia do planeta (dependendo da medição), tem espaço para ocupar o mercado mundial à medida que outros países retaliarem os Estados Unidos. Ele, no entanto, recomenda que o processo não ocorra apenas com produtos agrícolas e minerais, mas abranja produtos de maior valor agregado. “O Brasil tem um espaço para ocupar o mercado mundial, inclusive o espaço que os outros países, ao responderem aos Estados Unidos, deixarem de comprar. No caso da China, os chineses já estão comprando mais produtos agrícolas brasileiros. E aqui tem um ponto importante: como a gente pode aproveitar essa crise mundial, com origem nas tarifas nos Estados Unidos, para melhorar a nossa pauta de exportação? Para a gente, exportar também mais produtos industriais e com maior valor adicionado na economia nacional”, concluiu. SAIBA MAIS Moraes nega pedido para prender Bolsonaro Pedido foi feito por vereadora do PT que alega incitação ao crime © Lula Marques/Agência Brasil   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (2) o pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes acolheu parecer enviado mais cedo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a medida. A decisão é resposta a uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada. Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Segundo Moraes, a vereadora não tem legitimidade para solicitar a prisão. “Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte”, decidiu. No parecer enviado ao STF, a PGR acrescentou que já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a trama golpista. A prisão do ex-presidente não foi solicitada.   Para CNI, momento é de detalhar impactos e reforçar diálogo com os EUA Entidade levará grupo de empresários brasileiros ao país em maio A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou nesta quarta-feira (2) que o Brasil deve fazer uma análise detalhada das medidas divulgadas pelo presidente americano, Donald Trump, e insistir no diálogo para preservar uma relação bilateral histórica e complementar entre o Brasil e os Estados Unidos. “Claro que nos preocupamos com qualquer medida que dificulte a entrada dos nossos produtos em um mercado tão importante quanto os EUA, o principal para as exportações da indústria brasileira. No entanto, precisamos fazer uma análise completa do ato. É preciso insistir e intensificar o diálogo para encontrar saídas que reduzam os eventuais impactos das medidas”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban, em nota.  Trump, anunciou na tarde de hoje um “tarifaço” global sobre impostos de importação e confirmou uma taxa de 10% para os produtos brasileiros. A CNI confirmou ainda que levará um grupo de empresários brasileiros aos Estados Unidos na primeira quinzena de maio. Segundo a entidade, a comitiva deverá se reunir com representantes da indústria e do governo norte-americano para discutir agendas de facilitação de comércio e “abertura de mercados de forma equilibrada”. “Reiteramos a disposição da indústria de contribuir com as negociações com os parceiros americanos. A missão empresarial estratégica para os EUA tem justamente o objetivo de aprofundar o relacionamento e discutir caminhos para fortalecer a cooperação e o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos”, disse Ricardo Alban. Mercado  De acordo com a CNI, os Estados Unidos são o principal destino das exportações brasileiras da indústria de transformação, especialmente de produtos de maior intensidade tecnológica, além de liderarem o comércio de serviços e os investimentos bilaterais.  Em 2024, a indústria de transformação brasileira exportou US$ 31,6 bilhões em produtos para os EUA. Nesse ano, a cada R$ 1 bilhão exportado para os EUA, foram criados 24,3 mil empregos no Brasil, R$ 531,8 milhões em massa salarial e R$ 3,6 bilhões em produção. FercomercioSP A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirmou que a decisão dos Estados Unidos poderá se tornar uma oportunidade para a expansão do comércio brasileiro. Segundo a entidade, o Brasil deverá aproveitar da conjuntura para fechar acordos bilaterais. “Já que muitas nações terão dificuldades em levar seus produtos aos EUA, por conta das tarifas, esse é o momento ideal para o Brasil reforçar sua participação nesses mercados. Sobretudo no Japão, na China e na União Europeia, para citar alguns”, disse a entidade, em nota.  Segundo a FecomercioSP, o governo brasileiro deve se valer da conjuntura tarifária vinda dos Estados Unidos para assinar acordos bilaterais, diminuir tarifas e facilitar mecanismos aduaneiros.  SAIBA MAIS   Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres: 1 - Violência de Gênero: O programa Profissão Repórter destacou o aumento recorde de feminicídios no Brasil, mostrando o trabalho de delegacias e ONGs que buscam romper o ciclo de violência contra mulheres.2 - Empreendedorismo Feminino: Uma pesquisa recente revelou que mais de 60% das mulheres empreendem, muitas vezes buscando flexibilidade, mas enfrentando sobrecarga de responsabilidades.3 - Educação e Liderança: As mulheres representam 59% das matrículas no ensino superior no Brasil, mas ainda enfrentam desigualdades salariais em cargos de liderança, ganhando em média R$ 40 mil a menos por ano que os homens.4 - Direitos e Políticas Públicas: A Câmara dos Deputados aprovou um pacote de projetos voltados à proteção e aos direitos das mulheres, incluindo medidas para combater o assédio e a violência.     SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400 Dúvidas  (61) 9 8191.9906 Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília? Os eventos da ABRACAM em Brasília são uma oportunidade única para vereadores aprimorarem suas habilidades e fortalecerem sua atuação política. Aqui estão os principais motivos para participar: Aprimoramento legislativo: Cursos que aprofundam o conhecimento sobre leis e regulamentos, essenciais para uma atuação sólida como vereador. Atualização em políticas públicas: A capital federal oferece acesso direto às políticas públicas em andamento e ao funcionamento da máquina pública federal. Networking estratégico: Interação com vereadores de diferentes regiões, promovendo troca de experiências e parcerias futuras. Fortalecimento político: Treinamentos em habilidades como articulação, negociação e comunicação para representar melhor a comunidade. Acesso a recursos exclusivos: Informações privilegiadas, pesquisas e dados oficiais que enriquecem o mandato. Ampliação de perspectivas: Compreensão de diferentes realidades e desafios enfrentados por outros municípios. Capacitação técnica: Cursos em áreas como gestão pública, finanças e administração municipal, fundamentais para uma atuação eficiente. Participar dos eventos da ABRACAM é investir em um mandato mais eficaz e engajado. Inscreva-se pelo site ABRACAM ou entre em contato com Milton Atanazio pelo número (61) 9 8191.9906. Aproveite preços especiais para novas filiações! Mensagem do Editor Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil. 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  CLIPPING DE NOTÍCIAS Trump anuncia taxa de 10% para produtos brasileiros Presidente dos EUA prometeu implementar tarifas recíprocas O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje (2) um “tarifaço” global sobre impostos de importação. A data foi nomeada pelo republicano como o “Dia de Libertação”. Ele confirmou uma taxa de 10% para os produtos brasileiros. Trump prometeu implementar tarifas recíprocas a países que cobram taxa de importação de produtos americanos. No evento, ele anunciou tarifa de 20% sobre a União Europeia, 34% sobre a China e 46% sobre o Vietnã. O presidente confirmou ainda uma taxa de 25% sobre todos os veículos importados.  Em transmissão da Casa Branca, ele disse que a aplicação das tarifas aos outros países “é uma medida gentil” que tornará os “Estados Unidos grande novamente”. Segundo ele, as tarifas recíprocas serão de ao menos metade da alíquota cobrada pelos outros países, com uma taxa mínima de 10%. No anúncio, ele fez críticas aos governos passados, em especial a administração de Joe Biden, por terem deixado outros países aplicarem elevadas taxas aos produtos norte-americanos, impactando a indústria nacional. Segundo ele, esses países “estão roubando” e “levando vantagem” dos EUA. Veja algumas das tarifas anunciadas por Trump País Taxa China 34% União Europeia 20% Vietnã 46% Taiwan 32% Japão 24% Coreia do Sul 25% Tailândia 36% Suíça 31% Indonésia 32% Reino Unido 10% África do Sul 30% Brasil 10% Bangladesh 37% Singapura 10% Israel  17% Filipinas 17% Chile 10% Austrália 10% Paquistão 29% Turquia 10% Sri Lanka 44% Colômbia 10% SAIBA MAIS   Relator de processo no Conselho de Ética pede cassação de Braga Parecer ainda precisa ser aprovado pelo conjunto do colegiado O relator do processo contra o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) no Conselho de Ética da Câmara, Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou, nesta quarta-feira (2), parecer favorável à cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro. O parecer ainda precisa ser aprovado pelo conjunto do colegiado. Braga responde a representação apresentada pelo partido Novo, por ter agredido e expulsado da Câmara um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), que insultou a mãe do parlamentar. O relator lembrou que as condutas descritas na representação foram registradas em vídeo, “uma vez que todas foram cometidas nas dependências da Câmara dos Deputados”. “A violência física cometida pelo representado em resposta à ofensa verbal perpetrada por Gabriel Costenaro foi totalmente desproporcional e, portanto, injustificada, e não há como acatar a tese da legítima defesa”, disse Paulo Magalhães, que, ao rejeitar os argumentos da defesa de Braga, solicitou a perda do mandato do acusado. Glauber Braga alega ser vítima de perseguição política movida pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), em parceria com o relator do processo. Ambos negam as acusações. Segundo o relator, as acusações de Braga atingem a honra do Parlamento. “Cabe frisar que as agressões físicas e verbais praticadas pelo representado, sobretudo as ofensas dirigidas ao presidente desta Casa [ex-presidente Lira], não só maculam a integridade física e moral dos envolvidos, mas também atingem a honra e a dignidade deste Parlamento e de seus membros”, afirmou Magalhães. O relator sustentou que, “diante das provas produzidas nos autos, verifica-se que o representado extrapolou os direitos inerentes ao mandato” e acrescentou que as ações violam o decoro parlamentar e exigem a “aplicação ao deputado Glauber Braga da sanção de perda do mandato”. Deputado se defende Glauber Braga argumentou que a tentativa de cassar seu mandato é uma punição pelas denúncias que fez contra supostas irregularidades do chamado orçamento secreto, que é a destinação de verbas de emendas parlamentares sem transparência e rastreabilidade dos recursos, prática que virou alvo de ação do PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu não estou lutando contra o relatório aqui feito pelo deputado Paulo Magalhães. Eu estou lutando contra a compra de apoio político, que já estava pré-datada, prefixada, a partir daquilo que ele indicou de orçamento secreto em articulação com o senhor Arthur Lira”, afirmou. Os deputados Lira e Magalhães negam as acusações. “Estou com coração tranquilo. Obviamente, indignado. A defesa da honra da minha mãe era uma questão de vida”, afirmou Braga, ao justificar a reação à ofensa do militante do MBL.  Braga ainda lembrou que Magalhães se absteve de votar pela cassação do deputado Chiquinho Brazão (RJ), que foi preso e é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, em 2014. O Conselho de Ética aprovou a cassação de Brazão há sete meses, mas o plenário da casa ainda não apreciou o caso. Caso o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprove o relatório pela cassação do mandato de Glauber Braga, o processo segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Arthur Lira Na época em que o processo foi aberto contra Glauber no Conselho de Ética, o então presidente da Câmara, Arthur Lira, repudiou as ofensas e acusações do parlamentar do PSOL. “Merecem pronta repulsa episódios como o ocorrido por parte de parlamentar que já responde a outro processo perante o Conselho de Ética, por ter agredido uma pessoa presente no interior da própria Câmara dos Deputados “, destacou Lira.  SAIBA MAIS     SENADORES E SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE       Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE     Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 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