Lula oferece ajuda nas áreas de inteligência e segurança ao Equador   Presidentes dos dois países conversaram nesta terça por telefone O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ofereceu ajuda ao Equador para o enfrentamento a organizações criminosas. Em conversa telefônica com o presidente daquele país, Daniel Noboa, Lula disse que a ajuda pode abranger as áreas de inteligência e segurança. O Planalto divulgou nota detalhando a conversa entre os dois presidentes nesta terça-feira (23). “O presidente ouviu de Noboa análise sobre o enfrentamento ao narcotráfico e ao crime organizado naquele país. Lula se solidarizou com o presidente Noboa e indicou a disposição do Brasil em ajudar o Equador, inclusive por meio de ações de cooperação em inteligência e segurança”, informou a Presidência. Na conversa, Lula disse que a luta contra o crime organizado é também um desafio do Brasil, nos vários níveis de governo, agravado pela porosidade e extensão das fronteiras terrestres e marítima do país. Os dois presidentes concordaram que os países sul-americanos devem estar “unidos no combate ao crime organizado, que atinge a todos”; que “o fortalecimento da integração regional é condição fundamental para a superação do problema”, e que um combate efetivo ao narcotráfico passa necessariamente por uma coordenação entre países consumidores de drogas. Lula acrescentou que o Brasil ocupa atualmente a Secretaria Geral da Ameripol, organização regional que reúne trinta países e se dedica à cooperação e ao intercâmbio de informações policiais; e que entre as atribuições dessa secretaria estão ações de coordenação geral. Crise O Equador tem sofrido uma explosão de violência que resultou no assassinato do promotor César Suárez, que investigava uma organização criminosa transnacional que atuava na província de Guayas. Em agosto, Fernando Cillavicencio, então candidato à presidência do Equador, foi assassinado com três tiros na cabeça, após participar de um comício em Quito. Além disso, o país testemunhou, ao vivo, a invasão de uma emissora de TV – a TC Televisión em Guauaquil – por homens armados. Nos presídios do país, mais de 200 funcionários e agentes foram feitos reféns, em meio à fuga de dezenas de presidiários. Foto: REUTERS - Vicente Gaibor Del Pino Saiba mais…   Campanha comemora 20 anos do mês da visibilidade trans no Brasil   Estão em pauta temas como luta por direitos e combate a violências O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta semana, a campanha Os 20 anos da visibilidade trans no Brasil, que celebra as duas décadas desde 29 de janeiro de 2004, quando o Ministério da Saúde lançou no Congresso Nacional a campanha Travesti e Respeito, com apoio de líderes do movimento pelos direitos de pessoas trans. À época, a mobilização tratou, além de infecções sexualmente transmissíveis e aids, de direitos desses indivíduos. A data tornou-se um marco no combate à transfobia no Brasil e o ponto alto do mês da visibilidade trans. Atualmente, o mês de janeiro traz reflexões sobre a importância da visibilidade de pessoas transgênero no Brasil, aceitação da transexualidade; representatividade e luta por acesso à saúde, à educação, à geração de emprego digno e renda e ao enfrentamento ao preconceito e à discriminação. Com a nova campanha, o ministério aponta avanços conquistados e também lembra os 20 anos de luta e de desafios enfrentados por essa parcela da população. A campanha já realiza ações digitais sobre conscientização e promoção de respeito e da cidadania nas redes sociais do MDHC e apresentou o selo comemorativo do 20º aniversário da data, que traz a imagem de uma borboleta, como símbolo de transformação e liberdade. Bandeira usa as cores azul, rosa e branco – Foto: Divulgação MDHC Palavras como orgulho, existência, conscientização e resistência estão destacadas nas peças digitais da campanha informativa, que ainda pretende esclarecer temas como: “O que é uma pessoa trans? Como funciona o processo transexualizador? Quais são os tipos de violações mais sofridas pela população trans? No que avançamos? E quais são os desafios?.” A programação da campanha também inclui a divulgação de estudos relacionados ao público trans, eventos presenciais planejados para dar visibilidade às pessoas que sofrem preconceitos e encontro de gestores trans. O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, participará da sessão solene comemorativa da data na Câmara dos Deputados. Todas as atividades da agenda comemorativa e que reforça a luta por direitos serão divulgadas no portal do ministério. São parceiros da pasta nesta campanha os ministérios da Saúde, das Mulheres, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o programa das Nações Unidas de resposta global à epidemia de HIV/Aids (Unaids). No próximo domingo (28), às 13h, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, será realizada a Primeira Marcha Nacional pela Visibilidade Trans, organizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat). Na mesma data (28), em São Paulo, a oitava edição da Caminhada Trans terá o tema Pelo Direito de Sobreviver, Existir e Resistir, coordenada pela organização não governamental (ONG) Projeto Séforas. A concentração será às 14h, no vão do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista. A caminhada seguirá pela rua Augusta, passará pelo Teatro Municipal e chegará à região do Largo do Arouche. A transexualidade é um aspecto da diversidade de gênero, em que os indivíduos não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento e pode não se alinhar com os padrões tradicionais masculinos ou femininos. Bandeira São Paulo faz domingo nova Caminhada Trans – Rovena Rosa/Agência Brasil A comunidade transgênero ao redor do mundo adotou a bandeira do orgulho trans, com as cores azul e rosa, para indicar elementos tradicionalmente associados aos gêneros masculino e feminino, enquanto o branco simboliza a inclusão e a aceitação de todas as identidades de gênero. Transexualidade não é transtorno mental. Em maio de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) removeu da nova versão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-11), o chamado “transtorno de identidade de gênero”, definição que considerava como doença mental a situação de pessoas trans e criou um novo capítulo no documento, dedicado à saúde sexual. A transexualidade foi incluída nessa nova seção da publicação e é chamada “incongruência de gênero”. Direitos No Brasil, entre os direitos de pessoas trans já reconhecidos, estão o de usar o nome social em repartições e órgãos públicos federais (Decreto 8.727/16), direito à cirurgia e tratamento de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para homens trans, desde 2008, e para mulheres trans, desde 2019, e uso do nome social por candidatos trans na urna eletrônica. Esse direito é garantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou desde a eleição de 2018. Em 2014, a organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) permitiu o uso do nome social por candidatos trans pela primeira vez. Em 2022, foram eleitas as duas primeiras deputadas federais trans: Érika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG), cujos mandatos vão até 2027. Também é assegurada aos indivíduos trans a requalificação civil, que é o direito de a pessoa alterar nome e gênero na certidão de nascimento e em outros documentos, sem cirurgia de mudança de sexo, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275. No entanto, a Antra ressalta no Diagnóstico sobre o acesso à retificação de nome e gênero de travestis e demais pessoas trans no Brasil que, apesar de ser garantido pela Justiça brasileira, este é um processo “pouco acessível, burocrático e caro”. A associação também propõe que a nova carteira nacional de identidade (CNI) respeite as existências trans, onde o campo “sexo” não constaria no RG e o nome social viria em destaque, precedendo o nome do registro civil. O nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos se reconhecem e preferem ser chamados. Violências A sexta edição da pesquisa anual Dossiê: Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras, da Antra, divulgada em janeiro do ano passado, apresentou dados de 2022 sobre a situação de violência, violações de direitos humanos e assassinatos contra pessoas transgênero brasileiras. Segundo o dossiê, em 2022, pelo menos 151 pessoas trans foram mortas no Brasil – 131 por assassinato e 20 por suicídio. No levantamento, o Brasil aparece, pelo 14º ano consecutivo, como o país que mais assassinou pessoas trans, por causa de seu gênero ou orientação sexual. Houve ainda 142 violações de direitos humanos da população transexual. A Antra destaca que transsexuais têm expectativa de vida de cerca de 35 anos. Em média, menos da metade da expectativa de vida do brasileiro em 2022, que era de 75,5 anos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Denúncias Casos de discriminação, violência e outras transfobias devem ser denunciados em delegacias de todo o país como forma de combater a impunidade e eventuais omissões de agentes públicos, evitar o sub-registro das ocorrências, cobrar a investigação dos casos e dar visibilidade a situações de violações de direitos humanos. O governo federal também dispõe do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, para denunciar violações. O canal é acessível diariamente, 24 horas por dia, incluídos os fins de semana e feriados. Na campanha Os 20 anos da visibilidade trans, o MDHC quer dar visibilidade ao serviço. A ligação telefônica é gratuita. O denunciante deve discar o número 100 ou pelo WhatsApp (61) 99611-0100. No Telegram, a pessoa deve digitar “direitoshumanosbrasil”, na busca do aplicativo. Há também o site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para videochamada em língua brasileira de sinais (Libras). Em todas as plataformas do ministério, as denúncias são anônimas. Os registros são encaminhados aos órgãos competentes e os denunciantes recebem um número de protocolo acompanhar o andamento do caso diretamente no Disque 100. Saiba mais…      MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM ARTIGO ESPECIAL   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO    ARTIGO ESPECIAL Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).           CANAL GOV CLICAR AQUÍ O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ COMEMORAMOS HOJE: Dia Internacional da Medicina Integrativa. CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Barão de Cotegipe – RS; Canhoba – SE; Major Vieira – SC; Mazagão – AP; Paragominas – PA; Silves – AM; Três Barras – SC. ASSISTA os vídeos da ABRACAM ABAIXO VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  

             Lula sanciona orçamento e veta R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares   Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão. Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.   O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia. Salário mínimo O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões. O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024. Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões. Fundo eleitoral A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões. Saiba mais…   Entenda o programa Nova Indústria Brasil Plano pretende impulsionar indústria nacional até 2033 Com o objetivo de impulsionar a indústria nacional até 2033, o programa Nova Indústria Brasil, lançado nesta segunda-feira (22) pelo governo, usa instrumentos tradicionais de políticas públicas, como subsídios, empréstimos com juros reduzidos e ampliação de investimentos federais. O programa também usa incentivos tributários e fundos especiais para estimular alguns setores da economia. A nova política tem seis missões relacionadas à ampliação da autonomia, à transição ecológica e à modernização do parque industrial brasileiro. Entre os setores que receberão atenção, estão a agroindústria, a saúde, a infraestrutura urbana, a tecnologia da informação, a bioeconomia e a defesa. A maior parte dos recursos, R$ 300 bilhões, virá de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii). Os financiamentos do BNDES relacionados à inovação e digitalização serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR), que é mais baixa que a Taxa de Longo Prazo (TLP). O mecanismo de compras governamentais provoca certa polêmica, por representar um entrave nas negociações para a adoção do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Os empresários europeus defendem condições de igualdade com as empresas brasileiras nas licitações para a compra de bens, a realização de obras e a contratação de serviços pelo governo brasileiro. Principais medidas anunciadas hoje Fonte: BNDES e MDIC Arte/EBC Saiba mais…      MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO    ARTIGO ESPECIAL Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).           CANAL GOV CLICAR AQUÍ O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ COMEMORAMOS HOJE: Dia Internacional da Medicina Integrativa. CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Barão de Cotegipe – RS; Canhoba – SE; Major Vieira – SC; Mazagão – AP; Paragominas – PA; Silves – AM; Três Barras – SC. ASSISTA os vídeos da ABRACAM ABAIXO VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui

           Governo anuncia nova política para desenvolvimento da indústria   Estão previstos R$ 300 bilhões em financiamentos até 2026 O governo federal aprovou um plano de ações para estimular o desenvolvimento do setor industrial brasileiro. Chamado Nova Indústria Brasil (NIB), o plano tem, como centro, metas e ações que, até 2033, pretendem estimular o desenvolvimento do país por meio de estímulos à inovação e à sustentabilidade em áreas estratégicas para investimento. Tudo a partir, segundo o Planalto, de um “amplo diálogo entre o governo e o setor produtivo”, em direção à chamada neoindustrialização – modernização e evolução da indústria -. O texto da NIB foi oficialmente apresentado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (22) pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI). Lula iniciou sua fala comparando o CNDI ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), mais conhecido como Conselhão. Segundo ele, ambos têm ajudado significativamente o governo na formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país. Lula, no entanto acrescentou que as propostas apresentadas são apenas o começo de um desafio ainda maior. “O problema não termina aqui. Ele começa aqui. Temos agora 3 anos pela frente, para termos uma coisa concreta”, disse. A nova política industrial A nova política prevê o uso de recursos públicos para atrair investimentos privados. Entre as medidas, a criação de linhas de crédito especiais; subvenções; ações regulatórias e de propriedade intelectual, bem como uma política de obras e compras públicas, com incentivos ao conteúdo local, para estimular o setor produtivo em favor do desenvolvimento do país. A expectativa é de que, colocadas em prática, essas medidas resultem na melhoria do cotidiano das pessoas, no estímulo ao desenvolvimento produtivo e tecnológico; e na ampliação da competitividade da indústria brasileira, além de nortear o investimento, promover melhores empregos e impulsionar a presença qualificada do país no mercado internacional. Nesse sentido, destinará R$ 300 bilhões em financiamentos para a nova política industrial até 2026. “Além dos R$ 106 bilhões anunciados na primeira reunião do CNDI, em julho, outros R$ 194 bilhões foram incorporados, provenientes de diferentes fontes de recursos redirecionados para dar suporte ao financiamento das prioridades da Nova Indústria Brasil”, informou a Presidência da República. Vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckimin, disse que a nova política posiciona a inovação e a sustentabilidade no centro do desenvolvimento econômico, “estimulando a pesquisa e a tecnologia nos mais diversos segmentos, com responsabilidade social e ambiental.” Segurança alimentar, saúde e bem-estar As metas estão agrupadas em seis missões, cada qual com suas metas. A primeira – cadeias agroindustriais – pretende garantir segurança alimentar e nutricional da população brasileira. A meta é chegar à próxima década com 70% dos estabelecimentos de agricultura familiar mecanizados. Atualmente, este percentual está em 18%, segundo o governo. Além disso, 95% dessas máquinas devem ser produzidas nacionalmente, o que envolverá a fabricação de equipamentos para agricultura de precisão, máquinas agrícolas para a grande produção, ampliação e otimização da capacidade produtiva da agricultura familiar “para a produção de alimentos saudáveis”, explicou o Planalto. O segundo grupo de missões é o da área da saúde, e tem como meta ampliar de 42% para 70% a participação da produção no país, no âmbito das aquisições de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos, entre outros. A expectativa é de o Sistema Único de Saúde (SUS) seja fortalecido. A ministra da Saúde, Nisia Trindade, destacou o poder de compra do SUS – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou, durante a cerimônia de lançamento da NIB, o poder de compra do SUS, enquanto “grande indutor” da política industrial na área de saúde. “O cuidar das pessoas é forma de gerar emprego, renda e desenvolvimento”, disse ela em meio a elogios à estratégia de se criar um complexo econômico industrial da saúde no país. O terceiro grupo de missões – bem-estar das pessoas nas cidades – envolve as áreas de infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis. Ele tem como metas reduzir em 20% o tempo de deslocamento das pessoas de casa para o trabalho. Atualmente esse tempo é, em média, de 4,8 horas semanais no país, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE. Além disso, pretende ampliar em 25 pontos percentuais a participação da produção brasileira na cadeia da indústria do transporte público sustentável. Atualmente, essa participação está em 59% da cadeia de ônibus elétricos, por exemplo. Transformação digital, bioeconomia e defesa A transformação digital é o foco do quarto grupo de missões, e tem como meta tornar a indústria mais moderna e disruptiva. Atualmente, 23,5% das empresas industriais estão digitalizadas. A meta é ampliar para 90%, e triplicar a participação da produção nacional nos segmentos de novas tecnologias. Serão priorizados investimentos na indústria 4.0 [quarta revolução industrial, que abrange inteligência artificial, robótica, internet das coisas e computação em nuvem] e no desenvolvimento de produtos digitais e na produção nacional de semicondutores, entre outros. O quinto grupo de missões será focado na bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas.  A meta é ampliar em 50% a participação dos biocombustíveis na matriz energética de transportes. Atualmente os combustíveis verdes representam 21,4% dessa matriz. O governo pretende reduzir em 30% a emissão de carbono da indústria nacional, que está em 107 milhões de toneladas de CO2 por trilhão de dólares produzido. Já o sexto grupo de missões abrange a área da defesa. O plano pretende “alcançar autonomia na produção de 50% das tecnologias críticas de maneira a fortalecer a soberania nacional”. Para tanto, priorizará “ações voltadas ao desenvolvimento de energia nuclear, sistemas de comunicação e sensoriamento, de propulsão e veículos autônomos e remotamente controlados.” R$ 300 bilhões para financiamentos Caberá ao BNDES, à Finep e à Embrapii a gestão dos R$ 300 bilhões em financiamentos previstos até 2026. Esses valores serão disponibilizados por meio de “linhas específicas, não reembolsáveis ou reembolsáveis, e recursos por meio de mercado de capitais, em alinhamento aos objetivos e prioridades das missões para promover a neoindustrialização nacional.” O Planalto enumerou os eixos de ações previstos no plano. O eixo Mais Produtividade ampliará a capacidade industrial, com aquisição de máquinas e equipamentos; o Mais Inovação e Digitalização, projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; o Mais Verde terá projetos de sustentabilidade da indústria; e o Mais Exportação prevê incentivos para o acesso ao mercado internacional. O governo explica que, do total de recursos, R$ 20 bilhões serão não-reembolsáveis (com o governo compartilhando com empresas custos e riscos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação), e que caberá à Finep lançar 11 chamadas públicas, no valor total de R$ 2,1 bilhões. Serão 10 chamadas de fluxo contínuo para empresas e um edital voltado especificamente à Saúde em Institutos de Ciência e Tecnologia. Segundo o presidente do BNDES, Aloízio Mercadante, as medidas anunciadas e as parcerias com o setor industrial ajudarão o país a avançar ainda mais economicamente. “O Brasil é a 9ª economia do mundo, vai virar a 8ª e pode ser ainda mais do que isso. Mas sem a indústria nós não chegaremos lá. Então para sermos um país menos desigual, mais moderno e mais dinâmico, precisamos colocar a indústria no coração da estratégia. É o que estamos fazendo”, disse Mercadante. Compras públicas Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou dois decretos visando o uso de compras públicas para estimular os setores considerados estratégicos para a indústria do país. De acordo com o Planalto, o primeiro define as áreas que poderão ficar sujeitas a exigência de aquisição ou ter margem de preferência para produtos nacionais nas licitações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É o caso, por exemplo, das cadeias produtivas relacionadas a transição energética, economia de baixo carbono e mobilidade urbana. Ainda está para ser definido os produtos manufaturados e os serviços que ficarão sujeitos a este decreto. Essa definição será feita pela Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do PAC. O segundo decreto assinado pelo presidente cria a Comissão Interministerial de Compras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e define os “critérios para a aplicação de margem de preferência” para produtos manufaturados e serviços nacionais e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, lembrou que os países mais desenvolvidos só chegaram no atual patamar graças a investimentos pesados em pesquisas e inovação. CNI Vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria e presidente do Conselho de Política Industrial e Desenvolvimento Tecnológico, Leonardo de Castro disse que o dia de hoje, com o anúncio do plano de ações, “pode entrar para a história, com uma política moderna que redefine escolhas para um desenvolvimento sustentável”. Segundo Castro, “há sinais claros de mudanças” positivas para o país. “O cenário é positivo, com a retomada da política industrial e com várias medidas tomadas para o fortalecimento da indústria nacional”, disse. Saiba mais… TSE realiza esta semana audiências sobre regras eleitorais   Trabalhos serão conduzidos pela ministra Cármen Lúcia O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza – entre terça (23) e quinta-feira (25) – audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro. O prazo para fazer sugestões e pedir o uso da palavra terminou na última sexta (19). Cada expositor terá cinco minutos para se manifestar. As audiências serão transmitidas ao vivo pelo canal do TSE no YouTube. A expectativa é que cada audiência dure duas horas.  As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário.  As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros. Inteligência artificial Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto. De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas.  Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos.  Programação A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral. Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. Saiba mais…    MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO    ARTIGO ESPECIAL Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).         CANAL GOV CLICAR AQUÍ O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Bertolínia-PI; Icapuí – CE;Quirinópolis – GO e São Vicente-SP. ASSISTA os vídeos da ABRACAM ABAIXO VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  

     DESEJAMOS UMA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!    Primeiras doses da vacina do SUS contra dengue chegam ao Brasil Ministério da Saúde pretende imunizar 3,2 milhões de pessoas em 2024- Foto Rogerio Vidmantes -Prefeitura de Dourados A primeira remessa da vacina contra a dengue que será oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) chegou ao Brasil neste sábado (20). O governo recebeu 720 mil doses do imunizante Qdenga, oferecidas sem cobrança pelo laboratório japonês Takeda Pharma. O Ministério da Saúde receberá ainda cerca de 600 mil doses gratuitas da fabricante, totalizando 1,32 milhão. Além disso, o governo comprou 5,2 milhões de doses que serão gradualmente entregues até novembro. O total de 6,52 milhões de doses representa a capacidade total disponível no laboratório para este ano. Diante da capacidade limitada de produção da vacina, pouco mais de 3,2 milhões de pessoas serão vacinadas neste ano, já que o esquema vacinal requer a aplicação de duas doses, com intervalo mínimo de 90 dias entre elas. Em 2024, o público-alvo serão crianças e adolescentes de 10 a 14 anos. Essa faixa etária concentra o maior número de hospitalizações por dengue, depois de pessoas idosas, grupo para o qual a vacina não foi liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A previsão é que as primeiras doses sejam aplicadas em fevereiro. Diante da limitada capacidade de produção do laboratório, o Ministério da Saúde acordou, em conjunto com os conselhos das Secretarias de Saúde de estados e municípios, os critérios para a distribuição das doses pelos municípios. As vacinas serão destinadas a municípios de grande porte com alta transmissão nos últimos dez anos e população residente igual ou maior qua 100 mil habitantes. Nos próximos dias, o Ministério da Saúde detalhará a lista dos municípios e a estratégia de vacinação. Segundo a pasta, as doses recebidas neste sábado passarão pelo processo de liberação da Alfândega e da Anvisa, em seguida sendo enviadas para o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde. Como o Ministério da Saúde pediu prioridade nessas etapas, o desembaraço será concluído ao longo da próxima semana, informou a pasta. Pioneirismo O Brasil é o primeiro país a oferecer a vacina contra a dengue no sistema público universal. O Ministério da Saúde incorporou a vacina contra a dengue em dezembro de 2023. A inclusão foi aprovada de forma célere pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec). Aprovada pela Anvisa em março do ano passado, a vacina japonesa está disponível em clínicas privadas desde julho. O imunizante pode ser aplicado em pessoas de 4 a 60 anos de idade para prevenir a dengue, independentemente da exposição anterior à doença e sem necessidade de teste pré-vacinação. Como funciona Composto por quatro sorotipos distintos, o imunizante utiliza a tecnologia de vírus atenuado, em que a vacina traz o vírus da dengue modificado de forma a infectar, mas não causar a doença. No esquema de duas doses com intervalo de 90 dias, a vacina teve eficácia de 80,2% contra dengue, com período de proteção de 12 meses após o recebimento da segunda aplicação. Por ser feita com vírus enfraquecido, a vacina é contraindicada para gestantes, lactantes, pessoas com algum tipo de imunodeficiência ou sob algum tratamento imunossupressor. Por esse motivo, a Anvisa ainda não aprovou a aplicação em idosos, que poderiam desenvolver a doença por terem imunidade mais baixa. Saiba mais… Aviões ilegais entram diariamente no Território Yanomami Informação faz parte de levantamento do setor de inteligência da PF Principal apoio logístico para entrada de armas e suprimentos e para retirada de ouro e minérios extraídos ilegalmente da Terra Indígena Yanomami (TIY), os voos ilegais continuam ocorrendo diariamente dentro do território, mesmo um ano após o início de ações de emergência para conter a crise humanitária vivida pelas populações indígenas locais. Foto Polícia Federal -DivulgaçãoA informação foi dada pelo diretor de Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal (PF), Humberto Freire de Barros, com base em monitoramento e levantamentos de inteligência feitos pela corporação.    O diretor de Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, Humberto Freire de Barros – José Cruz/Agência Brasil “Diariamente, há registro de voos ilegais. Nós temos filmagens, e há pessoas que postam, inclusive, aquele fato que aconteceu, em novembro do ano passado, de garimpeiros que filmaram uma comunidade indígena sobrevoando terra yanomami. Não há dúvida de que há esses voos ilegais acontecendo”, revelou o diretor da PF, em entrevista exclusiva à Agência Brasil. O caso mencionado por Freire de Barros foi divulgado por garimpeiros em rede social enquanto sobrevoavam uma comunidade de indígenas isolados Moxihatëtë. O controle do espaço aéreo sobre o território foi intensificado no início do ano passado pela Força Aérea Brasileira (FAB), para impedir a entrada de aeronaves não autorizadas dentro do território. Desde então, nenhum balanço mais amplo das operações foi divulgado, como o número de aeronaves interceptadas em voos ilegais, por exemplo. Há ainda cerca de 40 pistas de pouso que servem ao garimpo e que não foram desativadas. A reportagem da Agência Brasil procurou a FAB e o Ministério da Defesa para comentarem o monitoramento da PF que aponta a persistência na entrada de aviões ilegais no território, mas, até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. Deslocamento de equipes e material da Força Nacional do SUS – Foto Fernando Frazão/Agência Brasil Galeria/Yanomami – Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil Em nota, a FAB apenas informou ter ativado uma nova operação de apoio logístico na distribuição de cestas de alimentos, no período de 17 de janeiro e 31 de março de 2024. A previsão é que cerca de 15 mil cestas sejam distribuídas nas próximas semanas. Com quase 10 milhões de hectares, maior do que Portugal, a Terra Indígena Yanomami é a mais extensa do país, e tem população estimada em cerca de 27 mil pessoas, de acordo com dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).No auge da atuação garimpeira recente dentro do território, especialmente entre 2018 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, havia ainda uma população extra estimada de 20 mil pessoas, entre garimpeiros e pessoas ligadas às atividades ilegais. Por ser região de fronteira com a Venezuela, cabe às Forças Armadas a defesa do território em uma faixa que se estende por até 100 quilômetros. Há dois pelotões de fronteira das Forças Armadas dentro do Território Yanomami, um no polo base de Surucucu, e outro no de Auaris. Em julho do ano passado, um relatório lançado por três associações indígenas – Hutukara Associação Yanomami (HAY), Associação Wanasseduume Ye’kwana (SEDUUME) e Urihi Associação Yanomami – denunciava a volta do garimpeiros ao território, apesar dos alertas feitos por um sistema de satélites da Polícia Federal ter indicado redução de 85% nessa atividade. Áreas de garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami vistas em sobrevoo ao longo do rio Mucajaí. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Redução do garimpo Humberto Freire de Barros reconhece que há uma persistência da atividade garimpeira na área em torno de 15% do que se tinha no fim de 2022, mas cita os avanços das operações realizadas. “Uma coisa que precisa ficar clara é que a Operação Libertação nunca parou e não vai parar.” O diretor de Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal lembrou que foram realizadas 13 grandes operações que resultaram em quase R$ 600 milhões em apreensões. “Nessas operações, houve ordens de bloqueio que chegam a mais de R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão. Isso foi feito, e efetivamente nós avançamos”, afirmou. Segundo Freire de Barros, um dos focos da PF agora é atingir ao máximo o capital que sustenta o garimpo, o que inclui não apenas a destruição de equipamentos, mas investigações que identifiquem, processem e punam financiadores do garimpo ilegal.   Em balanço da semana passada, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou ter realizado 205 vistorias em pistas de pouso na terra indígena e entorno. Com isso, 31 pistas foram embargadas e 209 monitoradas. A força-tarefa envolveu também a PF, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Força Nacional de Segurança Pública e outros órgãos de governo. Entre apreensão e destruição de bens, os fiscais interditaram 34 aeronaves, 362 acampamentos, 310 motores, 87 geradores de energia, 32 balsas, 48 mil litros de combustível, 172 equipamentos de comunicação e mais de 150 estruturas logísticas e portos de apoio. Houve ainda apreensão de 37 toneladas de cassiterita, o principal minério extraído da região, 6,3 quilos de mercúrio e pequenas porções de ouro. Há dez dias, o governo federal anunciou a construção de uma estrutura permanente na Terra Indígena Yanomami, envolvendo diversos órgãos. Há previsão de construção de três novas bases logísticas na região. Saúde indígena Quanto à saúde indígena, a atuação federal no território evitou uma tragédia sem precedentes, disse Júnior Hekurari Yanoami, líder indígena no polo de Surucucu . “Muitas crianças foram salvas pela força aérea de saúde do governo, voluntários vieram a Surucucu, Auaris, Missão Catrminani, para salvar o povo Yanomami”, reconheceu o líder indígena. Em entrevista à Agência Brasil, Júnior Hekurari afirmou que a assistência foi retomada em boa parte do território, mas ressaltou que ainda há dezenas de localidades que não estão assistidas, muitas delas pela falta de segurança no acesso, já que são áreas controladas pelo garimpo. Força Aérea Brasileira apoia ações de distribuição de cestas de alimentos na Terra Indígena Yanomami – Divulgação FAB Em nota, o Ministério da Saúde informa que ter investiu mais de R$ 220 milhões para reestruturar o acesso à saúde dos indígenas da região, um valor 122% mais alto que o do ano anterior. Em relação à morte de indígenas, o ano de 2023 ainda registrou 308 óbitos, um número menor, mas não muito distante das 343 vítimas registradas em 2022. Em transmissão nas redes sociais na última semana, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, admitiu que a crise humanitária dos yanomami não será resolvida tão cedo, apesar dos esforços do governo federal. Saiba mais…    MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO    ARTIGO ESPECIAL Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).      Abaixo:     CANAL GOV CLICAR AQUÍ O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ ASSISTA os vídeos da ABRACAM ABAIXO   CIDADES QUE FAZEM ANIVERSÁRIO: Bertolínia-PI; Icapuí – CE;Quirinópolis – GO e São Vicente-SP. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  

     Concurso unificado: inscrição com isenção de taxa começa nesta sexta Prazo para isentos se inscreverem é mais curto e termina em 26/1 O prazo para se inscrever no Concurso Público Nacional Unificado com pedido isenção da taxa é menor do que para os demais candidatos, e terminará no dia 26 de janeiro. As inscrições, tanto para pagantes como para isentos, começaram nesta sexta-feira (19) e deverão ser feitas na página do concurso. No caso dos pagantes, o prazo de inscrições termina em 9 de fevereiro. Para se inscrever é preciso ter conta no Portal Gov.br. >> Clique aqui e leia mais sobre o concurso unificado A taxa de inscrição é de R$ 60, para nível médio, e R$ 90, para nível superior. A isenção pode ser solicitada por candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico); doadores de medula óssea; bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni); além de quem cursa ou cursou ensino superior financiado pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Comprovação Para candidatos inscritos no CadÚnico, no momento da inscrição online será preciso informar o Número de Identificação Social (NIS), bem como declarar-se membro de família de baixa renda – renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário-mínimo (R$ 706). Doadores de medula óssea deverão enviar imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina. Bolsistas ou ex-bolsistas do Prouni e aqueles financiados pelo Fies deverão apenas indicar a opção de solicitação correspondente à modalidade. Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 megabytes (Mb). Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas. Informações falsas Além das penalidades criminais cabíveis por fraude e falsidade, o candidato que prestar informação falsa para obter a isenção terá a inscrição cancelada e será excluído do concurso unificado, se a falsidade for constatada antes da homologação de resultado. Caso a falsidade seja constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação, o candidato será excluído da lista de aprovados. Já nos casos em que o candidato chegue a ser nomeado e depois fique comprovada a falsidade, o ato de nomeação será anulado. Para análise do pedido de isenção, a Fundação Cesgranrio, entidade responsável pelo concurso, consultará os órgãos gestores do CadÚnico, do Prouni e do Fies para verificar a veracidade das informações. Resultado e contestação O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição será divulgado no dia 29 de janeiro, via internet, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato, na página do concurso. Pelo mesmo campo, caso o pedido seja indeferido, o candidato poderá contestar o indeferimento até 30 de janeiro. Após esse período, não serão aceitos recursos. No caso de inscritos no CadÚnico, para contestar o indeferimento é preciso enviar imagens legíveis da cópia do cartão ou documento com o Número de Identificação Social válido, no qual está inscrito no CadÚnico o candidato ou a mãe do candidato ou responsável pela unidade familiar, além do documento de identificação da mãe ou responsável familiar. Os doadores de medula que entrarem com recurso deverão enviar os mesmos documentos da inscrição: imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina. Para contestar o indeferimento pelo Prouni, o candidato deverá enviar imagens legíveis do Termo de Concessão de Bolsa emitido pela instituição de ensino superior. E para contestação do indeferimento pelo Fies, deverão ser apresentadas imagens legíveis do contrato feito pelo banco. O resultado final da análise dos pedidos de isenção de pagamento, após as contestações, será divulgado no dia 6 de fevereiro, na Área do Candidato. Aqueles cujas solicitações tiverem sido indeferidas poderão efetuar o pagamento da taxa até a data de vencimento. Confira o cronograma para pedir isenção da taxa de inscrição: Saiba mais…    Sisu: inscrições para 1ª edição de 2024 começam na segunda-feira São 264 mil vagas em cursos de graduação de 127 instituições públicas As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2024 começarão na próxima segunda-feira (22) e poderão ser realizadas até 23h59 de 25 de janeiro. Este processo seletivo oferta vagas em cursos de graduação, em todo o Brasil, disponibilizadas por instituições públicas de educação superior participantes do sistema gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC), como universidades e faculdades. O Sisu também disponibiliza vagas pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Ao todo, nesta primeira edição do Sisu 2024, serão disponibilizadas 264.360 vagas, em 127 instituições pública de educação superior participantes do programa, nos níveis federal, estadual e municipal. A lista com o número de vagas do Sisu 2024 por instituição pode ser conferida no site. Inscrições Para concorrer a uma vaga no curso escolhido, o candidato deverá fazer a inscrição gratuitamente diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. O acesso ao sistema de inscrição do Sisu é realizado com login e senha para acesso ao portal Gov.br do governo federal. Podem se inscrever eletronicamente todos que participaram da edição de 2023 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que obtiveram nota na prova de redação maior do que zero. O sistema do Sisu fará a seleção dos estudantes com base na nota obtida na última edição do exame, até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e perfil socioeconômico para Lei de Cotas. Os participantes do Enem na condição de treineiro (que ainda não finalizaram o ensino médio no ano do exame) não podem utilizar suas notas para ingressar na universidade. No ato da inscrição, o candidato preenche um questionário socioeconômico do perfil e escolhe até duas opções de curso, entre as ofertadas em cada processo seletivo do Sisu. É possível alterar as opções de escolha durante todo o período de inscrições. Mas, a inscrição válida será a última registrada no sistema. Vagas A maioria das vagas ofertadas é de instituições federais (universidades e institutos). Nesta primeira edição de 2024 do Sisu, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) é a que mais oferece vagas (9.240 vagas). Em seguida, estão a Universidade Federal Fluminense (UFF), com 8.788, e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com 7.750 oportunidades.    Entre as instituições públicas estaduais, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) tem o maior número de vagas, com quase 6 mil vagas. O segundo lugar ficou com a Universidade Estadual do Piauí (Uespi), com 4.215; e o terceiro, com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), que oferecerá 2.610.    A única instituição municipal de educação superior participante do programa é a Faculdade Municipal de Educação e Meio Ambiente (Fama), no Paraná, com 86 vagas.    Rede Federal   Em 2024, o Sisu teve a adesão de 29 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e do Colégio Dom Pedro II, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Na oferta vagas em cursos de graduação, se destacam o Instituto Federal de São Paulo (IFSP), com 5.520 vagas; do Ceará (IFCE), com 5.342; e da Paraíba (IFPB), 3.290.    Até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos, eles são selecionados por ordem de maior classificação, em cada uma das duas edições anuais do Sisu. Cronograma De acordo com o MEC, o resultado da chamada regular dos inscritos no Sisu 1/2024 será divulgado pelo Ministério da Educação em 30 de janeiro. No dia seguinte (1º/2) até 7 de fevereiro, os selecionados deverão realizar as matrículas nas respectivas instituições com a apresentação da documentação necessária. E o prazo para participar da lista de espera do no Sisu 1/2024 será de 30 de janeiro a 7 de fevereiro Para esclarecer dúvidas, o MEC disponibiliza o telefone 0800-616161 e site. Saiba mais…   MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO         ARTIGO ESPECIAL Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).         CANAL GOV CLICAR AQUÍ O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    O que comemoramos hoje: Dia do Cabelereiro e Dia do Passista. PREVIOUS ARTIC

            Inscrições para concurso unificado começam nesta sexta-feira  Provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades As inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado começam nesta sexta-feira (19) e seguem até o dia 9 de fevereiro. O certame vai selecionar, de uma só vez, 6.640 servidores para lotação em 21 órgãos públicos federais.  As provas serão aplicadas no dia 5 de maio, em 220 cidades, distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal. A taxa de inscrição é R$ 60 para vagas de nível médio e R$ 90, para vagas de nível superior.  Estão isentos candidatos que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que cursam ou cursaram faculdade com apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) ou do Programa Universidade para Todos (ProUni), assim como doadores de medula óssea. No ato  da inscrição, feita exclusivamente pelo aplicativo Gov.br, será gerada uma Guia de Recolhimento da União (GRU), único mecanismo de pagamento que valerá para o concurso. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela condução do concurso, recomenda leitura cuidadosa dos editais, “potencializando as trajetórias profissionais e acadêmicas dos candidatos“. Em nota, a pasta destacou que a proposta é democratizar o acesso aos quadros federais e permitir que candidatos alinhem suas vocações às oportunidades oferecidas. Editais O ministério apresentou um detalhamento dos editais do concurso. A seção 1 (disposições preliminares) trata de regras gerais, empresa aplicadora (Fundação Cesgranrio) e etapas do processo de seleção. A seção 2 (vagas) especifica quais vagas estão em disputa dentro de cada um dos oito blocos temáticos. Já a seção 3 (vagas reservadas) detalha as vagas reservadas sendo 5% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras, além de 30% das vagas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para indígenas. A seção 4 (requisitos para a investidura na especialidade) trata das especificidades necessárias para cada um dos cargos, como ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; estar em dia com obrigações eleitorais e militares; e ter formação em graduações específicas para alguns dos cargos.  Na seção 5 (inscrições), está explicitado que a inscrição deve ser realizada pelo próprio candidato e apenas pelo aplicativo Gov.br. Serão aceitos todos os níveis de conta na plataforma (ouro, prata ou bronze). Somente após o credenciamento é que o candidato conseguirá acessar o ambiente de inscrição da Fundação Cesgranrio, que vai aplicar as provas. A seção 6 (confirmação de inscrição) destaca que é preciso checar se todos os critérios exigidos foram contidos e se as informações prestadas estão corretas, assim como ter certeza da lista de preferência aos cargos pleiteados.  A seção 7 (etapa de qualificação técnica) discorre sobre as especificidades da prova e das etapas que compõem o concurso e trata ainda da organização das provas em cinco eixos temáticos, que apresentam pesos diferentes para cada um dos cargos que compõem o bloco. “Após escolhido um dos oito blocos temáticos [cada candidato poderá se inscrever em apenas um bloco, sendo permitida mudança até a data final de inscrições, dia 9 de fevereiro], o candidato deverá fazer classificar, por ordem de preferência, os cargos desejados [sendo possível se candidatar a todos os cargos, desde que dentro do mesmo bloco].” A seção 8 (normas e procedimentos relativos à realização das provas) trata das regras para o dia do exame. Pela manhã, serão aplicadas questões objetivas gerais e prova discursiva. À tarde, serão aplicadas provas com questões objetivas específicas.  Já na seção 9 (recursos e revisão) estão dados, prazos e procedimentos necessários para assegurar que os recursos sejam avaliados pela comissão organizadora e pela banca examinadora.  A seção 10 (classificação final, homologação e nomeação) contará com uma live específica a ser conduzida pelo ministério, mas ainda sem data.  Por fim, a seção 11 (disposições finais), destaca a possibilidade de utilizar as listas de classificação do concurso também para a ocupação de vagas em cargos temporários, sendo que, se o candidato aceitar um cargo temporário, continuará na lista de espera dos outros cargos. O concurso terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Estudantes das instituições públicas de ensino também devem estar no CadÚnico, mas, neste caso, a renda familiar mensal por pessoa vai até meio salário mínimo (R$ 706). Para pessoas em situação de rua, não há limite de renda. O público-alvo do programa abrange  24 milhões de pessoas.   Saiba mais…    Embaixador francês para direitos LGBTQIA+ busca alianças com o Brasil Jean-Marc Berthon diz que Brasil tem liderança internacional forte O embaixador francês para direitos LGBTQIA+, Jean-Marc Berthon, está no Brasil essa semana para estreitar laços entre Brasil e França e buscar alianças em pautas de defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo e assexuais em organismos internacionais. Segundo ele, o Brasil tem boas experiências, além de uma “liderança internacional muito forte”.   Durante a visita, que termina neste sábado (20), Berthon conversou com Agência Brasil. De acordo com o embaixador, o Brasil está avançado no que diz respeito às garantias legais de direitos a pessoas LGBTQIAP+. “No plano político, eu acho que o Brasil já tem tudo que precisa. Já foi descriminalizada a homossexualidade, a transidentidade. O Brasil também tem o casamento homoafetivo, entre pessoas do mesmo sexo, o crime contra pessoas LGBT são oprimidos de forma, como posso dizer, adequada”, disse.   Berthon foi nomeado embaixador para os direitos das pessoas LGBT+ em 2022, um cargo até então inédito na França. Ele tem como missão trabalhar pelo respeito dos direitos e da liberdade das pessoas LGBTQIAP+ dentro da rede da diplomacia francesa. No Brasil, o embaixador reuniu-se com autoridades do governo federal, como a secretaria nacional para o direito LGBTQIA+ Symmy Larat, parlamentares e representantes da sociedade civil.   Crime Uma das principais pautas dos encontros foi a descriminalização da homossexualidade. A França busca a ajuda do Brasil no cenário internacional onde, segundo a Embaixada da França no Brasil, cerca de um terço dos países considera a homossexualidade um crime passível de punição. Em alguns deles, punição com pena de morte. Em outros países os direitos dessa parcela da população não são garantidos.  “Se trata da maior das injustiças das quais as pessoas LGBTQIA+ são vítimas. É quando é proibido ter relações com pessoas do mesmo sexo. Quer dizer, a gente é negado na nossa própria identidade e só tem duas soluções: clandestinidade ou exílio. Não tem vida decente onde a homossexualidade é criminalizada”, defende.  Outra pauta discutida foi a troca de experiências sobre políticas nacionais de combate ao ódio contra a população LGBTQIA+. Apesar de não considerar crime a homossexualidade e reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Brasil é o país com o maior número de pessoas LGBTQIAP+ assassinadas no mundo. Em 2022, segundo Grupo Gay da Bahia, foram registrados 242 homicídios – ou uma morte a cada 34 horas -, além de 14 suicídios.   Já a França foi o primeiro país a pôr fim ao crime de sodomia em 1791. A homossexualidade foi descriminalizada em 1982. Em 2008, a França assumiu o compromisso da descriminalização junto às Nações Unidas, quando, pela primeira vez, a questão foi colocada na agenda internacional. Em 2010, a França foi o primeiro país a declarar que a transidentidade não era uma doença.  No ano passado, o país criou um fundo com recursos equivalentes a mais de R$ 10 milhões para serem usados pelas embaixadas francesas em todo o mundo em projetos de defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.   Leia abaixo os principais trechos da entrevista:   Agência Brasil: Como tem sido a visita ao Brasil e o que tem sido discutido nos encontros com autoridades e sociedade civil?   Jean-Marc Berthon: Os encontros estão ocorrendo muito, muito bem. Tenho encontrado autoridades públicas, mas também atores da sociedade civil. Eu tenho dois assuntos principais de discussão. O primeiro é a atuação internacional, a diplomacia. Nós queremos uma melhor coordenação com o Brasil na esfera internacional, para encorajar o movimento de descriminalização da homossexualidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+ onde quer que sejam ameaçadas. O Brasil tem uma liderança internacional muito forte. Durante quatro anos, o Brasil não se engajou nesse assunto, portanto estamos felizes por retomar esse engajamento na questão.   O segundo tópico que estou discutindo com meus interlocutores é a questão de políticas nacionais contra o ódio contra a população LGBTQIA+. Temos uma política na França. O Brasil estabeleceu sua 4ª Conferência nacional dos direitos LGBTQIA+. Portanto, temos muito a aprender uns com os outros. Temos todo interesse também em compartilhar nossas boas práticas.   Agência Brasil: Apesar de garantir direitos a pessoas LGBTQIA+, o Brasil é também o país que mais mata essa população. Quais experiências da França e de outros países o senhor acredita que podem nos ajudar a mudar esse cenário?   Jean-Marc Berthon: No plano político, eu acho que o Brasil já tem tudo que precisa. Já foi descriminalizada a homossexualidade, a transidentidade. O Brasil também tem o casamento homoafetivo, entre pessoas do mesmo sexo, o crime contra pessoas LGBT são oprimidos de forma, como posso dizer, adequada, ou seja, existem circunstâncias agravantes, em razão de orientação sexual e identidade de gênero. O Brasil já está muito avançado, mas como você destacou, apesar disso, existe uma permanência de [violência] contra pessoas homossexuais e principalmente as pessoas trans.   É claro que muito pode ser feito. Nós achamos que é importante capacitar os agentes públicos, formar professores, sensibilizá-los de que há a diversidade sexual e de gênero. Na França nós capacitamos os policiais, os agentes da Justiça, os agentes públicos que trabalham na área de saúde, ou seja, essas ações de capacitação são importantes e eficientes. Eu acho também que é importante lutar contra o ódio online, nas redes sociais. É nas redes socais que as pessoas jogam transfobia, racismo, homofobia. Na Europa, a gente entrou em uma verdadeira regulamentação dessas plataformas, o que nos permite retirar conteúdos de ódio rapidamente e eliminar contas também. Contas que se dedicam à disseminação de conteúdos de ódio. Acho que é muito importante abarcar essa questão da internet, ter leis para fazer recuar esse ódio.   Agência Brasil: O Brasil tem muitos avanços, mas muito foi conquistado via Poder Judiciário. Recentemente, inclusive, o próprio casamento homoafetivo foi questionado no nosso Congresso Nacional O que mostram outras experiências e quais seriam as melhores formas de garantir esses direitos, seria por leis?   Jean-Marc Berthon: Vimos isso nos Estados Unidos, uma mudança na jurisprudência da Corte Suprema. [O presidente dos Estados Unidos], Joe Biden, decidiu estabelecer uma lei para garantir, digamos assim, os direitos aos americanos de casamento entre pessoas do mesmo sexo. É uma questão doméstica do Brasil e não cabe a mim me pronunciar sobre o tema. O Brasil precisa encontrar o seu caminho, mas sei que muitos países conseguiram avançar pela via judicial. A Índia descriminalizou [a homossexualidade] pela via judiciária. Outros países que não têm uma tradição de direito conseguiram progresso pelas suas Cortes Supremas, seus tribunais.   Agência Brasil: Sobre a descriminalização da homossexualidade, gostaria que explicasse a importância dessa pauta.    Jean-Marc Berthon: Se trata da maior das injustiças das quais as pessoas LGBTQIA+ são vítimas. É quando é proibido ter relações com pessoas do mesmo sexo. Quer dizer, a gente é negado na nossa própria identidade e só tem duas soluções: clandestinidade ou exílio. Não tem vida decente onde a homossexualidade é criminalizada. O respeito à vida privada, o direito ao respeito. A relação de pessoas do mesmo sexo é assunto privado, quando fecha a porta de casa, não cabe ao estado se meter nos quartos da nação. Temos direito de não ser discriminados. Ninguém pode ser discriminado por essa ou aquela orientação sexual ou identidade de gênero, isso é uma questão fundamental de direitos humanos. É importante atacar essa injustiça, esse escândalo, porque a forma como se trata as pessoas LGBTQIA+ revela o estado de direito, a democracia de determinado país e revela até a saúde democrática dos países.   Agência Brasil: Temos visto no mundo ondas políticas de direita. Que impacto isso pode ter nos direitos das pessoas LGBTQIA+?   Jean-Marc Berthon: Você tem razão, os movimentos políticos liberais [de extrema direita] vêm acompanhados, de forma geral, de alguma hostilidade em relação as pessoas LGBTQIA+. A gente está tendo que tratar com esses movimentos que são movimentos que aceitam alguns princípios da democracia, mas outros não. Eles aceitam o principio da maioria, ou seja, eleger os representantes de forma majoritária. Mas, por outro lado, eles recusam outro princípio que é o respeito aos direitos das minorias. O poder majoritário não pode ser exercido como a tirania da maioria. Existem direitos, existe uma dignidade pra cada indivíduo e esses direitos precisam ser respeitados.   Agência Brasil:  Durante as reuniões com autoridades, foi definida alguma atuação específica do Brasil? O que vocês esperam do país?   Jean-Marc Berthon: A gente abriu as discussões agora, talvez seja duro dizer o que vai resultar disso, mas estamos pensando nas iniciativas que vamos tomar juntos em âmbito internacional, e na troca de expertise de políticas nacionais. Também abrimos diálogo sobre ações de capacitação e sensibilização, também na área de combate aos conteúdos de ódio na internet, acolhimento proteção de pessoas trans em situação de rua. Também sobre a proibição das chamadas terapias de conversão. Vamos dar continuidade às conversas sobre todos esses temas.  Saiba mais…     MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).             CANAL GOV CLICAR AQUÍ   O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    O que comemoramos hoje: Dia do Cabelereiro e Dia do Passista.

             CAPA PF e ICMBio desativam garimpos ilegais no Pará Atividades ameaçavam linhas de transmissão de energia Uma operação contra o garimpo ilegal deflagrada nesta quarta-feira (17), no Pará, prendeu sete pessoas acusadas de crimes ambientais. Mais de 70 policiais federais e servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) participaram da ação, que também contou com o apoio da Polícia Militar do estado e do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Segundo a Polícia Federal (PF), os pontos de garimpo alvos da operação funcionavam ilegalmente em Parauapebas e Curionópolis, no sudeste paraense. Além de efetuar as prisões em flagrante, os agentes apreenderam equipamentos e atearam fogo em parte das máquinas que não tinham como remover do local. De acordo com a PF, entre o material encontrado no local havia duas pá carregadeira; 16 motores hidráulicos; uma draga e 3 mil litros de óleo diesel. A corporação estima que o prejuízo causado aos financiadores dos garimpos ilegais chegue a cerca de R$ 1,5 milhão. PF e ICMBio desativam garimpos ilegais que ameaçavam linhas de transmissão de energia no Pará – Foto: Polícia Federal/Divulgação Ainda segundo a PF, além do estrago causado ao meio ambiente, a atividade dos garimpeiros colocava em risco a integridade de linhas de transmissão de energia elétrica da Usina de Belo Monte, oferecendo “sério risco de desabastecimento ao país”, já que o empreendimento abastece o Sistema Interligado Nacional (SIN). Segundo a PF, a área é “recorrente em extração ilegal de minérios”, onde já foi alvo de outras operações. “Conforme atestado por órgãos ambientais, a bacia hidrográfica local já apresenta alto grau de contaminação por conta do uso irregular de mercúrio”, acrescenta a PF. Apesar do forte aparato policial, moradores de uma vila próxima aos garimpos ilegais bloquearam uma via de acesso a Parauapebas, em protesto contra a ação repressiva. Além de usar pedras e pneus para interromper o tráfego de veículos, os manifestantes lançaram rojões e pedras contra os agentes públicos. Saiba mais… Lula assina acordo para criação de parque aeroespacial na Bahia Para Planalto, este é o ingresso do Brasil no mercado aeroespacial O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (18), um acordo de parceria com o estado da Bahia e com o Senai Cimatec visando a criação do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia. Segundo o Planalto, o parque representa o ingresso do Brasil no mercado aeroespacial, setor que movimentou, em 2023, US$ 807,7 bilhões, valor que poderá chegar a US$ 1,4 trilhão até 2032. Durante a cerimônia de assinatura do acordo, Lula disse que fará uma série de viagens pelo Brasil “para mostrar que coisas boas acontecem nesse país”, a exemplo deste parque que será instalado em uma área da Base Aérea de Salvador. Ainda nesta semana, o presidente visitará Pernambuco, para participar da cerimônia de retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima, e o Ceará, onde lançará uma unidade regional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Fruto de um acordo de cooperação técnica assinado em outubro, o Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia será, de acordo com o Planalto, um ambiente voltado ao fomento do ensino, à realização de pesquisas avançadas e à promoção da inovação no campo aeroespacial, nos campos de engenharia de aeronaves, pesquisa, formação acadêmica e mão de obra. A área foi cedida pela União ao Senai Cimatec, instituição que ficará responsável pela gestão da unidade. De acordo com o Planalto, as ilhas de atuação do parque serão divididas em quatro vertentes: Espaço, Defesa, Mobilidade Aérea Avançada e Aeronáutica Comercial. Entre as áreas de estudo a serem implementadas no local estão as de sistemas avançados de voo e de controle de tráfego aéreo; sistemas de engenharia aeroespacial, novas tecnologias de energia e propulsão e cibersegurança aeroespacial. Formação profissional “Vir aqui anunciar o lançamento desse parque tecnológico não é uma coisa qualquer”, disse o presidente. “E vou também para Recife para visitar uma refinaria que ficou paralisada durante 14 anos, e que já poderia estar refinando 260 mil barris de petróleo por dia. Depois eu vou lançar o ITA no Ceará. O ITA que fica na cidade de São José dos Campos, em São Paulo, é um dos mais importantes que temos no Brasil”, acrescentou. Ao destacar que os benefícios desses empreendimentos vão além da geração de conhecimento e riquezas, colaborando também para a boa formação profissional de muitos brasileiros, Lula disse que os problemas do país na área de educação é secular, mas será enfrentado pelo governo. Segundo ele, “a elite brasileira nunca teve a intenção de educar este povo”. Prova disso, acrescentou o presidente, é o fato de a primeira universidade do país ter sido criada 420 anos após a chegada dos portugueses. Investimentos em educação, disse ele, darão melhores condições para o país crescer. Oportunidades Segundo Lula, as chances de crescimento do Brasil são ainda maiores no atual contexto, com o mundo precisando fazer um “esforço gigantesco” para diminuir o aquecimento global. “Temos potencial para resolver esse problema com a chamada energia renovável porque podemos fazer diversos tipos de combustíveis que outros países não conseguem fazer. Inclusive teremos o maior polo de hidrogênio verde do mundo”, acrescentou. “Mas não queremos apenas produzir hidrogênio para venda. Queremos ser o grande produtor para que as indústrias venham produzir, aqui no Brasil, os seus produtos de forma limpa. Se o mundo quiser diminuir a emissão de gás de efeito estufa, o Brasil é uma chance [para isso]. Esta é uma chance extraordinária que temos. E é uma grande chance para o Nordeste”, complementou. Parque Tecnológico O Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia também colaborará para esse cenário promissor descrito pelo presidente, segundo o Planalto. Inclusive ele já tem despertado o interesse do setor privado. Durante a cerimônia em Salvador, foram assinados memorandos de parcerias com empresas privadas especializadas na produção de equipamentos como veículos aéreos que fazem uso de inteligência artificial para voos não tripulados; de hardwares e softwares para entrega de encomendas por meio de drones; bem como de fabricantes de plataformas de altitude elevada para voos não tripulados na estratosfera. Durante o evento de assinatura, a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o desenvolvimento de veículos não tripulados e de um satélite de observação de alta resolução para monitoramento e vigilância de florestas e rios, bem como para proteção de terra indígena, defesa e segurança pública. Luciana Santos destacou também o primeiro projeto a ser desenvolvido, que é o de criar um sistema de Drone. “Isso já foi, inclusive, assinado aqui. Tudo graças à decisão logo do presidente Lula, de recompor integralmente o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Quero realçar que isso [a criação do parque] significa também enfrentamento da desigualdade regional e das assimetrias que existem [no país]”, disse a ministra. Nova industrialização Segundo Luciana Santos, a iniciativa beneficiará a inteligência brasileira, a produção científica de universidades, institutos públicos de pesquisa. “Esperamos que isso tudo possa se traduzir em produtos e em inovação, e que essa produção científica possa cada vez mais dialogar com setor produtivo. Isso significa atender à agenda da nova industrialização; de novas bases tecnológicas”. A ministra acrescentou que a cadeia da aeroespacial tem repercussões em outras áreas e em várias cadeias produtivas, pela complexidade tecnológica que enseja. “Por isso, ela tem pacto e impacto muito positivo na educação; na formação do mão de obra especializada; e na geração de emprego de alta qualidade. Além disso, reduz a fuga de cérebros do país, que é também um assunto muito grave que a gente precisa enfrentar”, completou A parceria entre os governos federal e da Bahia para a implementação do parque tecnológico prevê R$ 650 milhões em investimentos para construção e um “valor equivalente” em equipamentos e laboratórios. A expectativa é de que ele comece a funcionar no primeiro semestre de 2025, com a entrada em operação da pista e do pátio de aeronaves. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui               O que comemoramos hoje:   Dia da Manicure; Dia do Esteticista; Dia da Universidade; Dia Internacional do Riso e Dia Nacional do Krav Maga. O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUí ASSISTA OS VÍDEOS ABAIXO: DA ABRACAM PREVIOUS ARTICLE

               Farmácia Popular começa a distribuir absorventes gratuitos Público-alvo do programa abrange 24 milhões de pessoas Mais de 31 mil unidades credenciadas no programa Farmácia Popular começaram a distribuir absorventes para a população em situação de vulnerabilidade social. Segundo o Ministério da Saúde, a oferta é direcionada a grupos que vivem abaixo da linha da pobreza e estão matriculados em escolas públicas, em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema. A população recolhida em unidades do sistema prisional também será contemplada.   Podem receber absorventes brasileiras ou estrangeiras que vivem no Brasil, com idade entre 10 e 49 anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que contam com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa. Estudantes das instituições públicas de ensino também devem estar no CadÚnico, mas, neste caso, a renda familiar mensal por pessoa vai até meio salário mínimo (R$ 706). Para pessoas em situação de rua, não há limite de renda. O público-alvo do programa abrange  24 milhões de pessoas.   Exigências Para garantir o benefício, é preciso apresentar um documento de identificação pessoal com número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e a Autorização do Programa Dignidade Menstrual, em formato digital ou impresso, que deve ser gerada via aplicativo ou site do Meu SUS Digital – nova versão do aplicativo Conecte SUS – com validade de 180 dias. A aquisição de absorventes para menores de 16 anos deve ser feita pelo responsável legal.  As orientações também estão disponíveis no Disque Saúde 136.  Em caso de dificuldade para acessar o aplicativo ou emitir a autorização, a orientação é procurar uma unidade básica de saúde (UBS). Pessoas em situação de rua também podem buscar nos centros de referência da assistência social, centros de acolhimento e equipes de Consultório na Rua. Para pessoas recolhidas em unidades do sistema penal, a entrega será coordenada e executada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a distribuição realizada diretamente nas instituições prisionais.  A iniciativa integra o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual e envolve as seguintes áreas: Saúde; Direitos Humanos e Cidadania; Justiça e Segurança Pública; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Mulheres e Educação. Combate às desigualdades Em nota, o Ministério da Saúde destacou que a ação contribui no combate às desigualdades causadas pela pobreza menstrual e configura “um importante avanço para garantir o acesso à dignidade menstrual”.  “A menstruação é um processo natural, que ocorre em todo o mundo com, pelo menos, metade da população. Ainda assim, dados da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam que a pobreza menstrual, associada aos tabus que ainda cercam essa condição, podem ocasionar evasão escolar e desemprego. No Brasil, uma a cada quatro meninas falta à escola durante o seu período menstrual e cerca de quatro milhões sofrem com privação de higiene no ambiente escolar (acesso a absorventes, banheiros e sabonetes)”, explica a nota. Saiba mais… Desenrola para empresas deve sair neste trimestre, diz Márcio França Segundo o ministro, programa deve beneficiar 7 milhões de MEIs O lançamento da versão para empresas e microempreendedores individuais (MEI) do Programa Desenrola deve sair no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (17) o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. Segundo ele, o programa deve beneficiar cerca de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas com o governo, de um universo de 15 milhões no país. “O presidente Lula ontem me encomendou algumas tarefas, dentre as quais criar um Desenrola específico para pessoa jurídica”, disse França após reunir-se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O novo ministro declarou que Haddad mostrou-se “muito simpático” a uma versão do Desenrola para pessoas jurídicas e prometeu que a equipe econômica fará os cálculos para o programa. “O Haddad está muito otimista com relação aos números, e a gente acha que neste primeiro trimestre já tem condição de fazer alguma coisa”, destacou. Esse é o primeiro avanço do programa desde que a ideia foi apresentada pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em novembro do ano passado. De acordo com Márcio França, a versão do Desenrola para as empresas deve contemplar dívidas do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ele não descartou que o programa seja implementado em fases, como ocorreu com a versão para pessoas físicas do Desenrola, que começou em julho do ano passado e terminará em 31 de março. Simples Nacional Em relação ao Simples Nacional, França disse que o governo analisa uma possível prorrogação do prazo para as micro e pequenas empresas optarem pelo regime especial de tributação. Originalmente, o prazo de adesão ao Simples Nacional acaba em 31 de janeiro, mas a data pode ser adiada para abril ou maio. “Essa prorrogação é possível fazer em uma resolução. É mais simples. Nesse período da prorrogação, a gente prepara o Desenrola”, afirmou. “A gente acha que esse prazo, para efeito do Simples, poderia ser empurrado para a frente, para poder coincidir com o Dia das Mães, quer dizer, dar essa folga a todos os Simples do Brasil”, disse França. O novo ministro disse que Haddad deverá dar uma resposta sobre uma eventual extensão do prazo até o fim desta semana. Reforma tributária Além de conversarem sobre ajudas específicas aos negócios de menor porte, França e Haddad discutiram os efeitos da reforma tributária sobre as micro e pequenas empresas. “Essa janela de oportunidade que se abriu com a reforma tributária é o instante certo para que as alterações sejam feitas”, explicou o ministro do Empreendedorismo. Márcio França propôs uma possível revisão dos limites de faturamento para o microempreendedor individual. “A nossa proposta para o ministro Haddad é que seja feito num formato de rampa, como é feito na questão do Imposto de Renda. Que não se use cortes abruptos [entre o MEI e as micro empresas]. Por exemplo, quem recebe hoje R$ 7,5 mil por mês e quem recebe R$ 300 pagam os mesmos R$ 76 [de contribuição mensal], não parece correto. Se você tivesse um formato de rampa, cada um pagaria pelo seu faturamento.” Saiba mais…   MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui                 O que comemoramos hoje: Dia da Manicure; Dia do Esteticista; Dia da Universidade; Dia Internacional do Riso e Dia Nacional do Krav Maga. O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: PREVIOUS ARTICLE PREVIOUS ARTICLE

           CAPA Temporal deixa um morto e milhares sem energia no Rio Grande do Sul Chuvas provocaram alagamentos e queda de árvores Ao menos uma pessoa morreu devido às consequências do temporal que atingiu o Rio Grande do Sul no início da noite desta terça-feira (16). Até a manhã desta quarta-feira (17), 25 cidades já tinham comunicado à Defesa Civil estadual uma série de danos e ocorrências causadas pela chuva e fortes ventos, como alagamentos e destelhamento de imóveis. O óbito confirmado ocorreu em Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre. Um homem, cujo nome e idade não foram divulgados, foi atingido pela marquise de um supermercado que caiu devido à força dos ventos que atingiram a cidade no fim da noite de ontem. De acordo com a Defesa Civil municipal, a vítima era uma pessoa em situação de rua que, horas antes, teria se recusado a acompanhar servidores da prefeitura até um albergue. Saída da Castelo Branco para a Sertório, cruzamento com a Voluntários: água com 60 cm de altura – Prefeitura de POA/X Segundo o coordenador da Defesa Civil de Cachoeirinha, Vanderlei Marcos, ao menos 19 pessoas foram atendidas nas unidades de saúde do município com ferimentos leves. Embora não haja desabrigados e desalojados, pelo menos 20 famílias tiveram que deixar suas casas, momentaneamente, retornando pouco tempo depois, com o aval da Defesa Civil. De acordo com Marcos, já foram contabilizadas mais de 600 residências destelhadas e a queda de mais de 200 árvores e de 150 postes. Dez bairros estão sem energia elétrica.   Rua Conde de Porto Alegre, 544, bloqueada por queda de árvore – Prefeitura POA/X O governador Eduardo Leite usou sua conta pessoal no X (antigo Twitter) para se solidarizar com amigos e parentes da vítima de Cachoeirinha. De acordo com a Defesa Civil estadual, entre as 25 cidades que reportaram danos sofridos nas últimas horas estão: São Vicente do Sul; Santana da Boa Vista; Aceguá; São Gabriel; Santa Maria; Mata; São Miguel das Missões; Canela; Gramado; Pejuçara; Guaíba; Porto Alegre; Viamão; Gravataí; Eldorado do Sul; Alvorada; Cachoeirinha; Candiota; Canoas e Vitória das Missões. Capital Prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo reunido com a Comissão Permanente de Atuação em Emergência na manhã desta quarta-feira – Prefeitura POA/X Em Porto Alegre, em apenas uma hora, choveu o equivalente a mais da metade da média prevista para janeiro. Segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a precipitação atingiu 76 milímetros, quando eram esperados 110 milímetros para todo o mês. O vento chegou a 89 quilômetros por hora (km/h) na região do Aeroporto Salgado Filho. De acordo com a prefeitura, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido em vários bairros, afetando cinco das seis estações de tratamento de água, o que pode comprometer o fornecimento de água para cerca de 1,2 milhão de pessoas que moram ou trabalham nos bairros afetados. A queda de árvores e o alagamento de avenidas e ruas causou muitos transtornos para motoristas e pedestres. Até às 7h, a prefeitura já havia recebido mais de 150 chamados devido à queda de árvores ou galhos. Unidades de saúde de Porto Alegre também foram atingidas. Os hospitais de Pronto-Socorro e de Clínicas, o Instituto de Cardiologia, o Centro de Saúde IAPI e o pronto-atendimento da Vila dos Comerciários estavam sem luz até pouco antes da publicação desta matéria. Comissão Permanente de Atuação em Emergência reúne representantes de órgãos e serviços para traçar medidas de contenção da crise causada pelas chuvas – Prefeitura POA/X Saiba mais… Mais que preço, mundo precisa debater valor da natureza, diz ministra Marina Silva propõe olhar diferenciado para serviços ecossistêmicos A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta quarta-feira (17), que não há como “precificar” os serviços prestados pela natureza, tamanho o valor que ela tem para o planeta e para os seres humanos.A declaração referia-se à tentativa do 54º Fórum Econômico Mundial de mensurar, em termos financeiros, “serviços ecossistêmicos incalculáveis”, ao convidar a ministra para participar da mesa de debates Colocando um Preço na Natureza. O evento está sendo realizado em Davos, na Suíça. “Tem um exemplo que eu gosto de citar: a Amazônia produz 20 bilhões de toneladas de água por dia. A floresta usa 50% dessa água e 50% são dispensados na atmosfera, que é responsável pelo nosso regime de chuvas, ao qual está relacionado 75% do PIB [Produto Interno Bruto] da América do Sul. Se fôssemos bombear essa água, precisaríamos de 50 mil usinas de Itaipu. Alguém consegue imaginar um investimento como esse, bombeando água ininterruptamente para poder alimentar o nosso regime hidrológico?”, questionou a ministra. Serviço incalculável “A natureza faz isso utilizando apenas a terra, seus nutrientes, a floresta, o Sol e o vento. É, portanto, um serviço ecossistêmico incalculável”, disse Marina Silva. A ministra abriu sua participação dizendo ter recebido com estranheza o convite para participar de uma mesa de debates que tentaria “botar um preço na natureza”. Ao refletir sobre o tema, ela concluiu que seria melhor adotar, em vez de “preço”, o termo “valor” para o debate. “A palavra valor, para mim, remete a algo que vai além daquilo que podemos precificar porque a natureza tem valores que a forma e o estágio em que nos encontramos ainda não conseguem alcançar. A gente só conseguiria precificar algo que pudesse produzir”, acrescentou. Segundo a ministra, até seria possível chegar a um preço, mas esse cálculo só poderia ser feito após se conseguir “ver o valor” da natureza. “Um valor que [a partir desse olhar] tem preço também. Sobretudo o preço de quem pesquisa; o preço de quem usufrui desses serviços ecossistêmicos e dos conhecimentos milenares daqueles que têm conhecimentos associados a esses recursos. Que esse debate seja constante nesse olhar para a natureza.” Marina Silva disse ainda que o Brasil trabalhará, em uma força-tarefa do G-20 (grupo formado pelas 20 maiores economias do planeta), a ideia de pagamentos para os serviços ecossistêmicos, de forma a preservá-los para o bem do planeta. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui               O que comemoramos hoje:  Dia dos Tribunais de Contas do Brasil O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUí ASSISTA OS VÍDEOS ABAIXO: DA ABRACAM PREVIOUS ARTICLE

               Aumentar vacinação de grupos de risco é desafio no combate à covid-19 É importante atualizar o calendário vacinal, alerta infectologista Há três anos, no dia 17 de janeiro de 2021, foi vacinada a primeira brasileira contra a covid-19. A enfermeira Mônica Calazans recebeu a dose da Coronavac, imunizante produzido pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. Atualmente, o desafio é aumentar a cobertura vacinal do público considerado de risco para a doença, conforme avaliam especialistas ouvidos pela Agência Brasil. O médico infectologista Gonzalo Vecina Neto, ex-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ressaltou que, embora a pandemia de covid-19 tenha sido “debelada”, o vírus continua circulando e ainda há mortes pela doença. “Continuam acontecendo mortes pela covid-19. Então uma questão importante é atualizar o calendário vacinal”, alertou. Durante a pandemia, segundo avaliação do médico, o país passou por momentos muito críticos, como o comportamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e representantes do governo federal, que se posicionavam de forma negacionista e antivacina. Por outro lado, Vecina apontou como positiva a atuação por parte da rede periférica de serviços de saúde pública para conseguir avançar na imunização da população. “Principalmente a atenção primária [de saúde], que se dispôs e conseguiu avançar muito dentro da possibilidade de vacinação. Apesar da campanha contra, apesar dos negacionistas, nós conseguimos controlar a pandemia graças à expansão da vacinação”, disse. Primeira pessoa vacinada contra a covid-19 no Brasil, a enfermeira Mônica Calazans contou à Agência Brasil que aquele momento não sai de sua mente. “Eu lembro do momento com muita emoção, me traz a memória [de que] naquele momento a gente estava saindo de uma situação por conta da vacina. Então me traz também muita alegria porque eu estava mostrando para os brasileiros que o que nós temos de seguro para enfrentar a covid-19 é a vacina”, disse. Ela lembra de situações no transporte público ao comparar o período mais crítico da pandemia com o momento atual. “Naquele momento tão crucial, tão traumático, as pessoas tinham medo até de sentar ao seu lado [no transporte], as pessoas não se aproximavam. E hoje não”. Vacinação infantil O infectologista Gonzalo Vecina Neto ressaltou que atualmente há uma baixa cobertura de vacinação de crianças. “A mortalidade está muito elevada nas crianças abaixo de 5 anos por causa da baixa cobertura”, acrescentou. As variantes que estão circulando atualmente têm uma grande capacidade de disseminação, mas uma mortalidade mais baixa. No entanto, a doença pode ainda acometer de forma grave especialmente os grupos que têm menos defesas imunológicas. Tais grupos são os idosos, crianças pequenas, gestantes e portadores de comorbidades. “Esses grupos têm uma fragilidade do ponto de vista de enfrentar imunologicamente o invasor no corpo, por isso eles se beneficiam da vacina. Particularmente esses mais frágeis, ao terem a doença, tem uma maior possibilidade de hospitalização e de morte”, explicou Vecina. De acordo com Rosana Richtmann, infectologista do Instituto Emílio Ribas, a tendência é que se faça a vacinação anual especialmente para os grupos de maior risco, utilizando vacinas que consigam dar proteção contra as novas variantes do vírus causador da doença. A infectologista destacou que, nos Estados Unidos, já está disponível a vacina mais atualizada, uma monovalente que combate a variante XBB da doença. “O Brasil está usando a bivalente [que combate cepas anteriores], dentro do país é a mais atual, mas não é a mais atualizada disponível no mundo. A gente julga que, neste momento, seria importante o Brasil adquirir essa vacina monovalente atualizada no lugar da bivalente”, defendeu. Para Richtmann, um dos principais desafios a serem enfrentados neste momento é justamente a vacinação de crianças pequenas, a partir de seis meses de idade, considerado grupo de risco para a doença. Ela ressalta que adultos e crianças maiores chegaram a ter a doença ou tomar a vacina, o que garante alguma proteção contra o vírus. Ministério da Saúde A Campanha Nacional de Vacinação contra a covid-19 no Brasil começou em 18 de janeiro de 2021, após a aprovação para uso emergencial das vacinas Sinovac/Butantan e AstraZeneca/Fiocruz, no dia anterior, informou o Ministério da Saúde (MS), acrescentando que o êxito da campanha foi possível mediante o envolvimento das três esferas de governo. Até o momento há cinco vacinas autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em uso no Brasil: duas com autorização para uso emergencial (CoronaVac/Butantan e Comirnaty bivalente Pfizer) e três com registro definitivo (AstraZeneca/Fiocruz, Janssen-Cilag e Comirnaty Pfizer/Wyeth). No país, as vacinas covid-19 continuam disponíveis e são recomendadas para a população geral a partir dos 6 meses de idade. “Em fevereiro de 2023, juntamente com o lançamento do Movimento Nacional pela Vacinação, foi iniciada a estratégia de vacinação para grupos prioritários com a vacina bivalente e com a recomendação de dose de reforço para essa população a partir de 12 anos. Ainda em 2023, essa estratégia foi incorporada ao Calendário Nacional a vacinação para o público infantil de 6 meses a menores de 5 anos”, disse a pasta, em nota. Na avaliação de cobertura vacinal, para o esquema primário de duas doses, com as vacinas monovalentes, o MS registra uma cobertura de 83,86%, desde o início da campanha em janeiro de 2021 até janeiro de 2024. “É importante destacar que, à medida que forem obtidas novas aprovações regulatórias e as vacinas adaptadas às novas variantes, o Ministério vai adequando as necessidades assim que os imunizantes estiverem disponíveis no país por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI), seguindo as recomendações e atualizando os esquemas de vacinação”, diz a nota. Saiba mais…   Entenda a relação de racismo ambiental e enchentes no Rio de Janeiro   Comunidades pobres sofrem mais e isso não é uma coincidência Os temporais no Rio de Janeiro causaram 12 mortes e deixaram mais de 9 mil desalojados, 300 pessoas desabrigadas, ruas alagadas e casas destruídas. A tragédia trouxe ao centro do debate o conceito de racismo ambiental após as manifestações de ministros do governo diante da crise vivida pela população no estado. Estragos e prejuízos aos moradores causados pelas chuvas em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, que teve diversos pontos de alagamentos com a enchente do rio Botas. Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil O que é racismo ambiental O termo, existente desde a década de 1980, é usado para se ilustrar como a degradação e catástrofes ambientais – enchentes, secas, contaminação – impactam de forma mais severa as populações das periferias. Com o desastre na capital fluminense e região metropolitana, especialistas e autoridades têm utilizado essa expressão para explicar o impacto desigual das fortes chuvas sobre a população. Como o racismo ambiental se manifesta Estudiosos e ativistas apontam que o racismo ambiental está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, mesmo que elas não percebam. A falta de saneamento básico, coleta de lixo, rede de esgoto, acesso à água potável e instalação de aterros sanitários em comunidades de baixa renda, locais habitados em grande parte por negros e pardos, são algumas das manifestações de racismo ambiental. Co-diretor-executivo do Observatório da Branquitude, o sociólogo e antropólogo Thales Vieira explica que outra evidência do racismo ambiental é a exclusão da parcela pobre das políticas públicas. “Por isso que a gente fala que o racismo ambiental é produto de uma intenção efetiva de não produção de políticas para essas populações, de não participação dessas populações nas decisões que são tratadas de políticas que efetivamente são feitas ou não são feitas. Essa também é uma forma de fazer política, a omissão é uma forma também de fazer política.”, disse Vieira. Para ele, deixar de produzir políticas públicas em benefício de parte da população é, na prática, “deixá-la para morrer”. A ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, cobrou uma modernização na forma de entender e atender a população mais carente de atenção dos gestores. “A política pública precisa integrar novas linguagens, que sejam capazes de objetivamente dar nome às demandas, e o racismo ambiental é uma das realidades que precisam ser enfrentadas. Eventos climáticos extremos atingem toda a população, mas é um fato que pessoas pretas, mulheres, crianças, jovens e idosos são duramente mais afetados”. (Foto Agência Brasil – Fernando Frazão) Saiba mais…   MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui                  O que comemoramos hoje:  Dia dos Tribunais de Contas do Brasil O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: PREVIOUS ARTICLE

             CAPA AGU cobra R$ 3,5 milhões de militares por mortes durante GLO   Crime ocorreu em 2019, no Rio de Janeiro A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta terça-feira (16) na Justiça Federal do Rio de Janeiro para cobrar R$ 3,5 milhões de oito militares do Exército condenados pela morte do músico Evaldo Rosa dos Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo. O crime ocorreu em 2019, no Rio de Janeiro, durante ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) executada pelos militares. A ação regressiva foi protocolada para cobrar dos militares o valor da indenização paga pelo governo federal aos familiares dos falecidos. Em setembro do ano passado, a AGU que firmou um acordo com os parentes para o repasse dos valores em função dos danos causados pelos militares. Para reaver os valores pagos, o órgão sustenta na Justiça que os militares agiram de forma imprudente ao efetuarem centenas de disparos da arma de fogo contra pessoas inocentes. Em 2021, os militares envolvidos no assassinato foram condenados pela Justiça Militar. Conforme a acusação, os militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford KA branco. O sogro do músico foi ferido na ação, enquanto sua mulher, seu filho e uma amiga que também estavam no veículo, não foram atingidos. O catador de recicláveis Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo e morreu 11 dias depois no hospital. Saiba mais…     Lula sanciona lei que cria poupança para estudantes do ensino médio   Recursos são voltados para alunos de baixa renda O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (16) lei que cria uma espécie de poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio.  Serão beneficiados jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio na rede pública e com a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218.   No caso de educação para jovens e adultos, podem receber o benefício quem está na faixa etária de 19 a 24 anos.  De acordo com o Ministério da Educação, a evasão no ensino médio chega a 16%. Os dados apontam que o primeiro ano é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação de estudantes.  Quem poderá receber  Para ter acesso ao benefício, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte, quando for o caso.   A regra também exige participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio, nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para a etapa do ensino médio.  Como será a poupança   Os ministérios da Educação e da Fazenda irão definir o valor a ser pago aos estudantes. A União deve aportar até R$ 20 bilhões para o pagamento.  O depósito será feito em uma conta em nome do aluno. A conta poderá ser uma poupança social digital.   A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.  Caso os estudantes descumpram as condicionantes ou se desliguem do programa, os respectivos valores depositados em conta retornarão ao fundo.  Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui               O que comemoramos hoje:  Dia dos Cortadores de Cana de Açucar O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. 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               MEC publica nesta terça-feira resultado do Enem 2023 Acesso às notas deve ser feito por meio da Página do Participante O Ministério da Educação (MEC) divulga a partir desta terça-feira (16) os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 aplicado nos dias 5 e 12 de novembro de 2023. O acesso às notas deve ser feito por meio da Página do Participante, com o login único da plataforma gov.br. Segundo o Ministério da Educação, as notas dos chamados “treineiros” – pessoas que participaram do exame na busca por autoavaliação, sem concorrer para as vagas – serão divulgadas em março. Ao todo, mais de 3,9 milhões de pessoas participaram do certame. Já o espelho com a avaliação das redações será disponibilizado em 90 dias, após a divulgação dos resultados. O MEC reitera que os textos são avaliados de acordo com as cinco competências apresentadas na matriz de referência; e que a nota pode chegar a 1.000 pontos, mas que há fatores que podem resultar em nota zero. Entre esses fatores estão fuga ao tema, extensão total de até sete linhas, trecho deliberadamente desconectado do tema proposto, não obediência à estrutura dissertativo-argumentativa e desrespeito à seriedade do exame. Além de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica, o Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). Os resultados também são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Saiba mais… Vacinação contra dengue vai priorizar faixa etária de 6 a 16 anos O Ministério da Saúde informou nesta segunda-feira (15) que irá priorizar a faixa etária de 6 a 16 anos na aplicação da vacina contra a dengue. O país irá adquirir 5,2 milhões de doses da Qdenga, fabricada pelo laboratório japonês Takeda, além de receber doações. O quantitativo irá possibilitar vacinação de até 3 milhões de pessoas, já que o esquema vacinal prevê duas doses. De acordo com o diretor do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Eder Gatti, a faixa etária é preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e recomendada pela Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização, composta por especialistas na área e que reuniu-se hoje. “Dentro desse grupo [6 a 16 anos], vamos ver qual é o melhor grupo etário para ter melhor resultado epidemiológico, evitando hospitalizações e mortes”, explicou o diretor. A definição sobre qual público-alvo, bem como as localidades prioritárias, será feita em conjunto com estados e municípios, em reunião marcada para última quinta-feira deste mês. Gatti confirmou que a previsão é iniciar a vacinação em fevereiro. No dia 21 de dezembro, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação da vacina no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo federal, o Brasil é o primeiro país do mundo a oferecer o imunizante em sistema público e universal. O imunizante Qdenga tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é indicado para prevenção de dengue de 4 a 60 anos de idade, independentemente de a pessoa ter tido ou não a doença previamente. O Brasil bateu recorde de mortes por dengue no ano de 2023. Foram 1.079 mortes pela doença até o dia 27 de dezembro. De acordo com a OMS, o país tem o maior número de casos da doença no mundo, respondendo por metade do total global. Autoridades de saúde já alertaram para uma epidemia da doença no Brasil em 2024. Saiba mais…   MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui            O que comemoramos hoje: Dia dos Cortadores de Cana de Açucar O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: PREVIOUS ARTICLE BE THE FIRST TO COMMENT

           CAPA A pedido da PGR, Toffoli autoriza inquérito contra senador Sergio Moro   Investigação vai apurar conduta do ex-juiz em delação premiada O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para apurar supostas irregularidades no âmbito de uma delação premiada negociada quando ele era juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.  Toffoli atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após apurações da Polícia Federal (PF) apontarem a necessidade de aprofundar as investigações sobre declarações do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia. A decisão do ministro foi revelada pela Globonews e confirmada pela Agência Brasil.  O caso remonta a um acordo de colaboração premiada firmado em 2004 por Garcia, após ele ser preso pela PF sob a acusação de gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, em processo anterior à Lava Jato. A partir daí ele teria sido ameaçado por Moro e levado a gravar investigados e “trabalhar” para obter provas contra políticos e outras figuras proeminentes, sobretudo ligadas ao PT, segundo relatou.  Em depoimento à PF, autorizado por Toffoli no ano passado, Garcia contou que as supostas chantagens teriam sido relatadas ainda em 2021 à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na 13ª Vara Federal. As alegações, entretanto, foram encaminhadas ao Supremo somente no ano passado, por decisão do juiz Eduardo Appio, que assumiu a Lava Jato por curto período.  Segundo relatório da PF, que ouviu Garcia por três dias em agosto, o empresário fez uma narrativa “longa, detalhista e por vezes confusa, aduziu sobre diversos aspectos potencialmente criminosos envolvendo agentes públicos e privados que atuaram direta e indiretamente na Operação Lava Jato”. Os advogados do ex-deputado também enviaram uma série de documentos que supostamente comprovariam os atos ilícitos.  No pedido de abertura de inquérito enviado ao Supremo, a PGR escreveu que os relatos de Garcia “apontam para um desvirtuamento das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato”. As condutas relatadas indicam “eventual prática dos crimes de concussão, de fraude processual, de organização criminosa e de lavagem de capitais”, acrescentou o órgão.  Em nota, o senador Sergio Moro disse que sua defesa ainda não teve acesso aos autos do processo. Como em ocasiões anteriores, Moro afirmou que “não houve qualquer irregularidade no processo de quase vinte anos atrás”. No texto, Moro acrescenta que “nega, ademais, os fatos afirmados no fantasioso relato do criminoso Tony Garcia, a começar por sua afirmação de que ‘não cometeu crimes no Consórcio Garibaldi’”. Saiba mais…     Fake News causa tumulto ao divulgar falsa ajuda de R$ 1 mil no RJ Prefeitura está fazendo levantamento de perdas dos afetados por chuvas A Prefeitura de Nova Iguaçu, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, precisou ir a público desmentir uma notícia falsa que circulou nesta segunda-feira (15), causando tumulto em Centros de Referência em Assistência Social (Cras). Segundo a informação fraudulenta, os Cras do município estariam distribuindo R$ 1 mil às famílias atingidas pelos temporais que causaram estragos no Grande Rio durante o fim de semana. “Não caia em fake news! É falsa a informação que está circulando no WhatsApp e nas redes sociais de que os Cras estão dando um valor de mil reais para aqueles que foram atingidos pelas chuvas. Os Pontos de Apoio montados pela Secretaria Municipal de Assistência Social estão fazendo um levantamento das perdas das pessoas afetadas pela chuva, e fornecendo, através de visita domiciliar, roupas, colchão, produto de limpeza e cesta básica”, esclareceu a administração municipal em suas redes sociais. O temporal causou alagamentos e deslizamentos principalmente na Baixada Fluminense e em bairros da zona norte e zona oeste da capital. Segundo o governo do estado, chega a 12 o número de vítimas da tragédia, e uma pessoa está desaparecida. Entre desalojados e desabrigados pela enxurrada, o número passa de 600, segundo o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que concedeu entrevista à imprensa na manhã desta quinta-feira. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui               O que comemoramos hoje: Dia dos Adultos e Dia Mundial do Compositor O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. 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               CAPA Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas   Lei que amplia punições foi publicada nesta segunda no Diário Oficial   A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira (15), com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população. Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes. Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo. A lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de prisão para casos praticados em ambiente digital que não representem crime grave. Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa. O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei. Saiba mais… Inflação deve fechar este ano em 3,87% Previsão é do Banco Central O mercado financeiro reduziu a previsão da inflação para este ano. Segundo projeção do Boletim Focus, divulgada hoje (15) pelo Banco Central (BC), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – deve fechar este ano em 3,87%. Há uma semana, a projeção do mercado era de que a inflação este ano ficasse em 3,90%. Divulgado semanalmente, o Boletim Focus reúne a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos do país. Para 2025, a projeção da inflação deve ficar em 3,50%. Para 2026 e 2027, a previsão é que a inflação se mantenha nos 3,5% nos dois anos. A estimativa para 2024 está dentro do intervalo de meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para 2024, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p)para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, a taxa básica de juros, definida em 11,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O comitê informou que deve seguir com cortes de 0,5 ponto percentual nas próximas reuniões. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. Para o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2024 em 9% ao ano. Para o fim de 2025, a estimativa é que a taxa básica caia para 8,5% ao ano. A mesma previsão para os anos de 2026 e 2027. Câmbio O boletim divulgado nesta segunda-feira, também, prevê uma diminuição no valor do câmbio em dólar. Segundo o Focus, em 2024, a moeda fecha o ano em R$ 4,95. Há quatro semanas a previsão era de que a moeda norte-americana ficasse em R$ 5,00. Para 2025, a projeção é que o dólar também fique em R$ 5,00. Para 2026, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,06 e para 2027, em R$ 5,10. PIB Em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB – Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), o Focus manteve a previsão da semana passada de crescimento de 1,59% para este ano. Para 2025, o boletim também manteve a previsão de crescimento da semana passada de 2%, que também é a mesma para os anos de 2025 e 2026. Saiba mais…   MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui              O que comemoramos hoje: Dia dos Adultos e Dia Mundial do Compositor O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: PREVIOUS ARTICLE

           CAPA Corpos de ocupantes de helicóptero são encontrados junto aos destroços   Aeronave havia desaparecido há 12 dias em São Paulo   Os corpos dos quatro ocupantes do helicóptero que desapareceu há 12 dias em São Paulo foram encontrados junto à aeronave. A Polícia Militar (PM) encontrou os destroços em uma mata fechada no município de Paraibuna, no Vale do Paraíba. O aparelho foi localizado pelo Águia 24, da PM. Equipes de resgate estão no local.   O helicóptero saiu do Campo de Marte por volta das 13h15 do dia 31 de dezembro, com destino a Ilhabela, com o piloto e três passageiros. De acordo com as informações, além do piloto estavam no helicóptero Luciana Rodzewics, de 45 anos; a filha dela, Letícia Ayumi Rodzewics Sakumoto, de 20 anos; e Rafael Torres, um amigo da família que fez o convite para o passeio.  As buscas estavam sendo feitas pela Força Aérea Brasileira, Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros de São Paulo. Durante as buscas, as equipes sobrevoaram a região da Serra do Mar, entre o litoral norte e o Vale do Paraíba, principalmente sobre as cidades de Paraibuna, Natividade da Serra, Redenção da Serra, Salesópolis e Caraguatatuba. ( foto: pmesp) Saiba mais… Concurso unificado amplia vagas para cadastro reserva   Quantidade será definida em edital   O governo federal publicou um decreto prevendo a ampliação do número de vagas para cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado, chamado de Enem dos Concursos. A norma que estabeleceu o certame previa que o quantitativo do cadastro de reserva seria o dobro da quantidade vagas. Pela nova regra, publicada na quarta-feira (10), a quantidade de vagas será definida em edital, com mais vagas do que o previsto anteriormente. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com o quantitativo anterior, muitos órgãos da administração pública enfrentariam dificuldade em preencher as vacâncias que acontecem ao longo do tempo. A ministra da Gestão e Inovação em serviços Públicos, Esther Dweck, disse que com o novo decreto esse quantitativo poderá ser duplicado para cada bloco. De acordo com o novo decreto, o limite de candidatos aprovados no certame será definido em edital e aqueles que não forem aprovados no quantitativo máximo estabelecido em edital, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados. Em caso de empate, o normativo aponta que nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado. Na quarta-feira (10), o governo publicou os oito editais temáticos do certame, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Outro ponto levantado pela ministra é o fato de que os aprovados no Concurso Nacional Unificado poderão, ser aproveitados, inclusive, em casos de excepcional necessidade de serviço público, como é o caso das contratações temporárias. Nesses casos, segundo a ministra, os candidatos convocados para as contratações temporárias continuarão na lista de espera para as contratações de cargo efetivo. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui                 O que comemoramos hoje: Dia do Empresário Contábil O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQU PREVIOUS ARTICLE

           CAPA Ricardo Lewandowski será o novo ministro da Justiça   Anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo presidente Lula   O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski assumirá o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pronunciamento no Palácio do Planalto. Lewandowski ocupará a vaga deixada por Flávio Dino, indicado de Lula ao STF para o lugar da ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade, em outubro do ano passado. Para Lula, as duas indicações, uma na Suprema Corte e a outra na pasta da Justiça coroam seu primeiro ano de mandato. “Hoje é um dia muito feliz para mim. Feliz porque eu estou diante de um companheiro [Flávio Dino] que está prestando serviço extraordinário ao país, à Justiça brasileira, e que, acertadament,e o Congresso homologou para que seja a partir de 22 de fevereiro o novo ministro do STF”, disse Lula. Por questões particulares, a nomeação do novo ministro da Justiça ocorrerá em 19 de janeiro e a posse está marcada para 1º de fevereiro. Até lá, Dino continua no cargo no Executivo, depois, assume a vaga no Senado até a posse no Judiciário, que será em 22 de fevereiro. Novo ministério Segundo o presidente Lula, Lewandowski terá liberdade para montar o ministério, mas afirmou que dará o aval final para as novas nomeações. Mesmo antes das conversas, o secretário executivo adjunto do Ministério da Justiça, Diego Galdino, teve sua exoneração publicada no Diário Oficial da União. Já o secretário executivo da pasta, Ricardo Capelli, afirmou, em publicação nas redes sociais, que não pediu demissão. “Vou sair de férias com a minha família e voltar para colaborar com a transição no Ministério da Justiça e Segurança Pública. União e eeconstrução”, escreveu. Lula contou que conheceu Lewandowski com 28 anos de idade, quando este trabalhava na prefeitura de São Bernardo do Campo. “E tive a honra de ser o presidente da República que indicou o nome dele para o Senado [para ser ministro do STF], ele foi aprovado de forma extraordinária, com muitos elogios por muita gente do Senado de direita, de esquerda, de centro. O mesmo aconteceu com o Flávio Dino“, lembrou. Após indicação do presidente, o nome é sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa ser aprovado pelo colegiado e pelo plenário da Casa. Político no STF Para Lula, a aprovação de Dino realiza um sonho seu, de que a Suprema Corte deveria ter um ministro “com a cabeça política, que tivesse vivenciado a política”. “Não que o que está lá não tenha, mas ninguém que está lá tem a experiência política que tem o Flávio Dino, a experiência de deputado, a experiência de perder eleição, de ganhar eleição, de ser deputado federal, depois ser eleito governador duas vezes, de senador. Essa é uma experiência que nós não temos nenhuma prática”, destacou. O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Entre os processos que receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente. Carreira Lewandowski deixou o cargo de ministro do STF em 11 de abril de 2023, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completou 75 anos em 11 de maio passado, data em que seria aposentado compulsoriamente. Indicado à Suprema Corte em 2006 pelo próprio Lula, sua passagem ficou marcada pelo chamado garantismo, corrente que tende a dar maior peso aos direitos e garantias dos réus em processos. Presidiu o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2014 e 2016, quando conduziu o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele foi também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2010 e 2012. No cargo, esteve à frente da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que havia sido aprovada em 2010. Com a saída do Supremo, Lewandowski voltou a advogar e focar na carreira acadêmica. Nascido no Rio de Janeiro, o ex-ministro é formado pela Universidade de São Paulo (USP), mesma instituição pela qual se tornou mestre e doutor e na qual leciona desde 1978. Para o lugar de Lewandowski, Lula indicou o advogado Cristiano Zanin. Saiba mais… Termina hoje prazo para estados iniciarem emissão da nova identidade   Até o momento, 23 estados e o DF já emitem o documento Termina nesta quinta-feira (11) o prazo para que os estados comecem a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Até o momento, 23 estados e o Distrito Federal já emitem o documento. Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) mostram que a CIN já foi emitida para 3 milhões de brasileiros. A nova Carteira de Identidade adota o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o que aumenta a segurança da identificação dos brasileiros, melhora os cadastros administrativos e diminui as fraudes no Brasil.  A primeira via da CIN é gratuita. Já as carteiras de identidade antigas terão um prazo de dez anos para serem trocadas. Para a expedição da carteira de identidade, será exigida do requerente a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. Em caso de dúvida sobre a autenticidade da certidão apresentada, o órgão expedidor poderá exigir a apresentação de outros documentos como a atual carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional. A validade do novo documento será de cinco anos, para pessoas até 11 anos de idade; de dez anos, para pessoas com idade de 12 anos completos a 59 anos; e indeterminada, para pessoas com idade a partir de 60 anos. Para a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a nova carteira também permitirá que o governo aprimore a oferta de serviços públicos. “A versão digital da CIN, que tem um QR Code, vai dar acesso às informações sobre o cidadão e possibilita, também, a integração com outros documentos, como a carteira de motorista digital. No futuro, teremos outros documentos concentrados no GOV.BR”, explicou a ministra. Até o momento, a nova carteira de identidade é emitida, além do Distrito Federal, pelos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui               O que comemoramos hoje: Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos e Dia Internacional do Obrigado O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOUS ARTICLE

               CAPA Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais. O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas. Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF. Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico. No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.  O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada. Saiba mais…   Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro   Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais. O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas. Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF. Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico. No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.  O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada. (Fotos EBC-Agência Brasil ) Saiba mais…     MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui               O que comemoramos hoje: Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos e Dia Internacional do Obrigado O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ Assista os vídeos da ABRACAM abaixo: PREVIOUS ARTICLE

           CAPA Enem dos Concursos: governo quer serviço público com a cara do Brasil   Provas serão descentralizadas e ocorrem em 220 cidades   A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, disse em entrevista coletiva nesta quarta-feira (10) que a descentralização do Concurso Público Nacional Unificado tem como objetivo trazer mais diversidade ao serviço público, ao atingir candidatos sem condição de viajar para Brasília para fazerem as provas. “Queremos o serviço público com a cara do Brasil. Já temos uma diversidade regional em Brasília, mas pode ser ampliada. Muitas vezes as pessoas precisam se deslocar para Brasília ou na melhor das hipóteses ir para as capitais.” Apelidada de Enem dos Concursos, a seleção terá provas simultâneas em 220 cidades de todo o país no dia 5 de maio. Pela manhã, ocorrerá a prova objetiva (de marcação de respostas) de conhecimento geral e a prova dissertativa (escrita), com conhecimentos específicos. À tarde, ocorrerá a prova objetiva de conhecimentos específicos.  A previsão é de que o edital do certame seja publicado na tarde desta quarta-feira (10). Ao todo, serão 6.640 vagas divididas em 21 órgãos federais. As inscrições começam em 19 de janeiro e vão até 6 de fevereiro. Embora a banca responsável pelo concurso seja a Fundação Cesgranrio, as inscrições ocorrerão no Portal Gov.br. Para se inscrever, será necessário ter conta no portal de qualquer nível (ouro, prata ou bronze). A taxa de inscrição custará R$ 60 para nível médio e R$ 90 para nível superior. A taxa de inscrição dará direito aos candidatos de disputar várias vagas em diferentes órgãos federais, desde que dentro do mesmo bloco temático. Poderão pedir isenção da taxa inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), doadores de medula óssea e bolsista ou ex-bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o concurso deverá atrair de 2 milhões a 3 milhões de candidatos. Das 6.640 vagas previstas, 5.948 são para nível superior (graduação) e 692 são de nível médio. Os salários variam de R$ 3,7 mil a R$ 23 mil. A divulgação final dos resultados ocorrerá em 30 de julho, com o início da convocação para a posse e para os cursos de formação em 5 de agosto. Confira abaixo mais informações sobre o concurso: Vagas •     Nível superior (graduação): 5.948•     Nível médio: 692•     Total: 6.640 Blocos temáticos •     Bloco 1: Infraestrutura, Exatas e Engenharia (727 vagas);•     Bloco 2: Tecnologia, Dados e Informações (597 vagas);•     Bloco 3: Ambiental, Agrário e Biológicas (530 vagas);•     Bloco 4: Trabalho e Saúde do Servidor (971 vagas);•     Bloco 5: Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (1.016 vagas);•     Bloco 6: Setores Econômicos e Regulação (359 vagas);•     Bloco 7: Gestão Governamental e Administração Pública (1.748 vagas);•     Bloco 8: Nível intermediário (692 vagas). Reserva de vagas •     20% para pessoas negras;•     5% para pessoas com deficiência;•     30% para indígenas nos cargos para a Funai. Cronograma •     Inscrições: 19/01 a 09/02/2024•     Divulgação dos dados finais de inscrições: 29/02/2024•     Divulgação dos cartões de confirmação: 29/04/2024•     Aplicação das provas: 05/05/2024•     Divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e redação: 03/06/2024•     Divulgação final dos resultados: 30/07/2024•     Início da convocação para posse e cursos de formação: 05/08/2024 Inscrições •     Realizadas na plataforma única, no Portal Gov.br, com contas ouro, prata ou bronze;•     Taxa: R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior);•     Isenção:       –    Inscritos no CadÚnico;       –    Doador de medula óssea;       –    Bolsista ou ex-bolsista do ProUni;       –    Bolsista ou ex-bolsista do Fies.•     Só será permitida uma inscrição por CPF. Escolha das vagas O candidato poderá concorrer a todos os cargos dentro do mesmo bloco temático, com as seguintes etapas de escolha:•     Etapa 1: escolher o bloco temático;•     Etapa 2: escolher os cargos dentro do mesmo bloco temático;•     Etapa 3: ordenar preferência entre os cargos;•     Etapa 4: ordenar preferência entre as especialidades;•     É possível expressar preferência entre todos os cargos e especialidades ou apenas em alguns deles. Banca examinadora •     Fundação Cesgranrio Provas Nível superior•     Pela manhã (2h30 de duração): provas objetivas de conhecimentos gerais (20 questões) + prova discursiva de conhecimento específico do bloco;•     Pela tarde (2h30 de duração): provas objetivas de conhecimentos específicos (50 questões). Nível médio•     Pela manhã (2h30 de duração): provas objetivas (20 questões) + redação;•     Pela tarde (2h30 de duração): provas objetivas (40 questões). Saiba mais…   Saiba como regularizar o seu CPF   Atualização foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União   A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária. A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados. Nascimento Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033. Situação cadastral Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família. Regularização É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet. Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc = 'atendimentorfb.08' + '@'; addyd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc = addyd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc + 'rfb' + '.' + 'gov' + '.' + 'br'; var addy_textd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc = 'atendimentorfb.08' + '@' + 'rfb' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';document.getElementById('cloakd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc').innerHTML += ''+addy_textd3ded116c95fe9524c78d71f554126cc+''; , após consultar o que é preciso apresentar. Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui                    O que comemoramos hoje:   Festa de São Gonçalo do Amarante O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOUS ARTICLE

                CAPA Alunos do Ensino Médio podem receber bolsa a partir de março Poupança para estimular desempenho escolar tem R$ 6,1 bilhões em fundo O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta terça-feira (9) que o governo prevê o início do pagamento de incentivo aos estudantes pobres do ensino médio a partir de março. O valor individual do benefício ainda deverá ser detalhado em regulamentação, e após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o texto da Medida Provisória (MP) que institui o programa e que foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A MP enviada pelo governo e aprovada pelo Congresso prevê o incentivo para os estudantes cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que seja contemplado pelo Bolsa família, ou para jovens de 19 a 24 anos matriculados no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA). O esperado é que o benefício alcance cerca de 2,5 milhões de jovens. Auxílios O programa prevê o pagamento de dois tipos de auxílio. O primeiro será pago mensalmente, ao menos por nove meses ao ano, e poderá ser sacado a qualquer momento. O segundo pagamento previsto é anual, feito ao final da conclusão de cada ano letivo, mas o saque, nesse caso, só poderá ser feito após a conclusão de todo o ensino médio. O aluno ainda deverá ter uma frequência escolar de 80% dos dias letivos, sem reprovação. Além disso, deverá participar de exames como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Caberá aos governos estaduais a adesão ao programa e o atestamento da frequência e desempenho escolares dos alunos beneficiados. Os recursos que a União usará para bancar essa política virão dos superávits financeiros do Fundo Social (FS). Criado para receber recursos do governo federal com exploração do petróleo do pré-sal, esse fundo prevê o financiamento de ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.   No mês passado, Camilo Santana, já havia anunciado a transferência, pelo Ministério da Fazenda, de R$ 6,1 bilhões para o fundo que custeará o programa, que foi batizado de Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio público, o Pé-de-Meia. Novo Ensino Médio Sobre o projeto de lei que mexe nas regras do novo ensino médio, cuja votação do relatório foi adiada para ser votada este ano, Camilo Santana defendeu que o Congresso Nacional leve em conta o que foi apresentado na consulta pública realizada com estudantes, comunidades e educadores ao longo do ano passado, e depois enviado como projeto de lei pelo presidente da República. Ocorre que a proposta apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator do PL, foi bastante modificada em relação ao texto original. Mendonça Filho era ministro da Educação do governo Michel Temer quando o novo ensino médio foi proposto, em 2017, e praticamente manteve os mesmos parâmetros vigentes. Saiba mais… Vacina recombinante Zalika contra covid-19 é registrada pela Anvisa   Imunizante poderá ser usado em pessoas a partir de 12 anos de idade A nova vacina contra covid-19 registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta segunda-feira (8), é fabricada pelo Instituto Serum, da Índia, e teve registro solicitado pela empresa brasileira Zalika Farmacêutica. O imunizante poderá ser usado em pessoas a partir de 12 anos de idade, e será administrado em duas doses, com intervalo de 21 dias, e reforço após 6 meses, para maiores de 18 anos de idade. A tecnologia empregada na vacina Zalika é chamada recombinante, por ter suas moléculas formadas pela combinação de duas fontes diferentes. Nesse caso, o antígeno de proteína S (spike), uma substância capaz de promover resposta do sistema imunológico, e o adjuvante à base de saponina, que permite a mistura que potencializa a produção dos anticorpos. Essa forma de produção traz mais segurança para dentro da indústria farmacêutica, explica a Anvisa. Segundo nota divulgada pela Anvisa, para ser registrada, a vacina apresentou eficácia na fase 3 de estudo, a última etapa antes da aprovação, com variação entre 79,5%, para estudo conduzido nos Estados Unidos na população entre 12 e 17 anos de idade, a 90,4%, em estudo nos Estados Unidos e México, na população adulta. O novo imunizante é o sexto a receber o registro individual definitivo da Anvisa. Além dele, têm esse tipo de autorização as vacinas Comirnty Ipfizer/Wyeth, Comirnaty bivalente (Pfizer), Jansses Vaccine (Janssen-Cila), Oxford/Covishield (Fiocruz e Astrazeneca) e Spikevax bivalente. Também têm registro definitivo na forma do consórcio Covax Facility, as vacinas Pfizer/Biontech, Astrazeneca, Janssen, Moderna, Sinopharm, Sinovac. A CoronaVac (Butantan) também é autorizada para uso no país, mas apenas para modalidade emergencial. Outra forma de autorização existente é a de importação excepcional concedida atualmente apenas à vacina Sputnik, já que a Covaxin chegou a ter essa modalidade de autorização, mas foi suspensa em julho de 2021. De acordo com a Anvisa, a vacina recombinante Zalika é monovalente para o vírus SarsCov-2 original e ainda não é capaz de imunizar contra a variante XBB 1.5, conforme a atual recomendação feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), por isso ainda passará por atualização este ano, para cumprir um termo firmado entre o órgão regulador brasileiro e a farmacêutica. Para ser incorporada ao Programa Nacional de Imunizações (PNI), mantido pelo governo federal, a vacina recombinante Zalika ainda precisará passar por uma avaliação do Ministério da Saúde. Saiba mais…   MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui     =          O que comemoramos hoje: Festa de São Gonçalo do Amarante O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. 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             CAPA Lula defende uso do poder da máquina pública contra garimpo ilegal   Yanomamis, em Roraima, ainda sofrem com a ação de invasores Um ano após a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami ter vindo a tona, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta terça-feira (9), o uso de todo o poder da máquina pública contra o garimpo ilegal em terras indígenas. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, para discutir a situação atual do povo yanomami, em Roraima, que ainda sofre com a ação de invasores na terra indígena. Novas ações No dia 21 de dezembro de 2023, a Justiça Federal de Roraima determinou a criação de um novo cronograma de ações contra o garimpo ilegal na Terra Indígena (TI) Yanomami. Na decisão, são citados a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, persiste a permanência de invasores no território, “o que afeta a segurança, a saúde e a vida dos povos indígenas”. No dia 23 de dezembro, o presidente Lula convocou reunião ministerial, semelhante à desta terça-feira, e determinou que os órgãos federais reforçassem as medidas de proteção ao povo indígena yanomami, além de combaterem o garimpo ilegal em Roraima e no Amazonas. Nos encontros, foram feitos balanços das medidas implementadas na região em 2023 e o planejamento das próximas ações. Após tomar posse, ainda em janeiro de 2023, Lula visitou a Terra Indígena Yanomami, em Roraima, e viu de perto a crise sanitária que atinge os indígenas, vítimas de desnutrição e outras doenças. A TI é a maior do país, em extensão territorial, e sofre com a invasão e violência de garimpeiros e com a contaminação da terra e da água pelo mercúrio utilizado no garimpo. No balanço das ações realizadas no ano passado, o governo cita medidas para combater a situação sanitária e nutricional grave da população e os crimes ambientais. A Polícia Federal deflagrou 13 operações, 114 mandados de busca e apreensão, 175 prisões em flagrante e apreendeu bens no valor de R$ 589 milhões. Ainda há 387 investigações em andamento. Além disso, foi feito o controle do espaço aéreo da TI Yanomami, para combater voos clandestinos e o suprimento aos garimpos. Denúncias Embora entidades indígenas e órgãos como o MPF já denunciem a falta de assistência a essas comunidades há muito tempo, com a posse do presidente Lula o governo federal passou a implementar medidas para socorrer os yanomami. Segundo o MPF, a retirada dos garimpeiros foi determinada pela Justiça no âmbito de ação civil pública ajuizada contra os órgãos federais, em 2020. O objetivo era garantir a edição e a implantação de plano emergencial de ações de monitoramento territorial efetivo na terra indígena.  No recente requerimento à Justiça, o MPF destaca que os “resultados promissores” das operações governamentais realizadas no território, no início de 2023, não conseguiram evitar a reocupação de áreas pelo garimpo. Tais ações, segundo o órgão, geraram resultados positivos até o início do segundo semestre, quando houve um retrocesso mediante o retorno de não indígenas para atividades ilícitas de exploração mineral, sobretudo em áreas já desmatadas. Participaram da reunião o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; da Defesa, José Mucio; do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellignton Dias; da Saúde, Nísia Trindade; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida; dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; da Secretaria-Geral, Márcio Macedo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Também estiveram presentes no encontro o chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, almirante de esquadra Renato de Aguiar Freire; o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana; a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior; e o diretor da Amazônia e Meio Ambiente da PF, Humberto Freire de Barros. Saiba mais… Dia 9 de janeiro: a resposta das instituições à tentativa de golpe   Após dos ataques de 8/1, prisões são efetuadas e autoridades reagem Um dia após o maior ataque à democracia brasileira, o 9 de janeiro de 2023 também tem uma história para ser contada. Aquela segunda feira, há um ano exatamente, foi marcada pela reação das autoridades e instituições do país à invasão das sedes dos Três Poderes e à depredação do patrimônio público. O afastamento de um governador, prisões de centenas de golpistas e uma caminhada para reafirmação do Estado Democrático de Direito. Essa foi a forma da democracia se mostrar firme e intocada, mesmo após tantas ameaças no dia anterior. >> Veja abaixo alguns dos principais fatos do 9 de janeiro: Afastamento do governador do DF Logo nas primeiras horas do dia, ainda na madrugada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o afastamento de Ibaneis Rocha do cargo de governador do Distrito Federal pelo prazo de 90 dias. Na decisão, Moraes argumentou que Ibaneis Rocha e Anderson Torres, então secretário de Segurança Pública do DF e que tinha sido exonerado ainda no dia 8, foram omissos diante dos ataques ao Palácio do Planalto, Congresso Nacional e o STF. Disse o magistrado em sua decisão: Em vídeo divulgado na noite de 8 de janeiro, Ibaneis Rocha pediu desculpas aos chefes dos Três Poderes e afirmou que não imaginou a proporção que os atos antidemocráticos tomariam. Prisões no acampamento O ministro do STF determinou ainda a desocupação, em 24 horas, do acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, de onde partiu a maior parte dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Quem resistisse à ordem poderia ser preso em flagrante. A Polícia do Exército e a Polícia Militar do Distrito Federal foram responsáveis pela desocupação e prenderam pelo menos 1.200 pessoas no acampamento, montado desde o fim das eleições presidenciais do ano passado por apoiadores de Jair Bolsonaro que não aceitavam o resultado das urnas. Polícia e Exército se concentram na frente do QG do Exército para desmobilização de acampamento de bolsonaristas – Marcello Casal JrAgência Brasil O ministro da Defesa, José Múcio, e o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, acompanharam a retirada do acampamento. Foi o desmonte do núcleo golpista presente na Esplanada no dia anterior. Ao apresentar relatório sobre o episódio no final de janeiro, o interventor na segurança pública do DF, Ricardo Cappelli, disse que após a posse do presidente Lula, houve uma redução no número de acampados, mas que o quantitativo voltou a crescer na antevéspera dos ataques terroristas. Intervenção aprovada Na noite de segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, que havia sido decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no domingo (8), mas precisava da confirmação das Casas Legislativas. O texto foi aprovado em votação simbólica pelos deputados federais. No dia seguinte, 10 de janeiro, o Senado confirmou a intervenção federal. Secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli foi nomeado o interventor, passando a ter controle de todos os órgãos distritais de segurança pública no período. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, governadores e autoridades cruzam a Praça dos Três Poderes para visitar as instalações da sede do Supremo Tribunal Federal (STF) um dia após os atos terroristas que depredaram a sede do tribunal, o Congresso e o Palácio do Planalto. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Caminhada na Praça dos Três Poderes O presidente Lula convocou reunião com governadores e vice-governadores dos 26 estados e do Distrito Federal. Após encontro no Palácio do Planalto, todos saíram em caminhada pela Praça dos Três Poderes até o Supremo Tribunal Federal (STF). Estavam na caminhada a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, além de ministros do governo federal, governadores e parlamentares. Na ocasião, Lula disse que os responsáveis pelos ataques seriam descobertos e punidos. “Nós vamos descobrir quem é que financiou. Tem gente financiando, tem gente que pagou para vir aqui e tem gente que fomentou”, afirmou o presidente, encerrando o dia de reação da democracia contra aqueles que se diziam patriotas, mas se ocuparam de atacar a pátria. Saiba mais… MENSAGEM AOS VEREADORES E VEREADORAS ( Faça chegar ao conhecimento do seu Deputado ou Deputada  Federal e  Senador  ou Senadora da República) PARTE 1 5 |(cinco) Motivos para participar da FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 1 – A participação nesta iniciativa mostra o comprometimento do deputado com a melhoria da atuação das Câmaras Municipais, um órgão fundamental para a democracia e representatividade dos cidadãos. 2 – A Frente Parlamentar Mista é um espaço dedicado ao fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, ampliando a capacidade de exercício do Legislativo municipal e garantindo um melhor suporte técnico-institucional nas instâncias brasileiras. 3 – Ao aderir a esta Frente, o deputado demonstrará seu apoio à autonomia e representatividade dos mandatos dos vereadores, contribuindo também para o avanço da legislação em benefício dos municípios. 4 – A recriação da Frente Parlamentar Mista é essencial para continuidade e aperfeiçoamento do trabalho realizado em consonância com as demandas e anseios das câmaras municipais presentes no Brasil. 5 – O apoio do parlamentar à ABRACAM fortalece a defesa por medidas que promovam a integração, a cooperação e a troca de experiências entre a União e as esferas de poder local através das Câmaras Municipais. PARTE 2 A ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, juntamente com o apoio do deputado Domingos Sávio (PL-MG, criou em 2011, COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES, a primeira Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, sendo que cada vez que se encerra a legislatura também encerra o seu trabalho naquele período. Na Legislatura atual, precisa ser recriada. Contamos com o apoio da sua bancada, para que tenhamos o número necessario para abertura da FRENTE PARLAMENTAR MISTA. O seu apoio é importante e poderá ser feito pelo QR CODE em seu gabinete ou no celular, bastando colocar o QR CODE abaixo. Nos informe da adesão, para que possamos divulgar em nossas Redes Sociais, pelo WHATSAPP (61 ) 98191.9906 e (61) 98218-5500 com Milton Atanazxio – Diretor da ABRACAM. Agradecemos, ROGÉRIO RODRIGUES – Presidente Nacional da ABRACAM O papel de cada um no interêsse públicoPor Milton AtanazioOs interesses públicos incluem questões como infraestrutura, saúde, educação, segurança, transporte, entre outras áreas fundamentais para o funcionamento de uma cidade. Para que as necessidades e demandas de cada município sejam atendidas, é fundamental que os deputados federais estejam engajados e atentos às demandas específicas de suas bases eleitorais.Além disso, os deputados federais têm a responsabilidade de fiscalizar a aplicação correta dos recursos públicos e garantir que os investimentos sejam destinados de maneira justa e adequada. Ao se envolverem na defesa dos interesses municipais, os deputados podem contribuir para a redução das desigualdades regionais e para a promoção do desenvolvimento sustentável de todas as regiões do país.O comprometimento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais também fortalece a democracia, pois permite a participação da população na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões que impactam diretamente em suas vidas. Quando os deputados estão conectados com as necessidades e anseios de suas bases eleitorais, há uma maior possibilidade de representação legítima e efetivação dos interesses dos cidadãos.Por fim, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses federais contribui para o fortalecimento do federalismo e do poder local. Ao atuar como intermediários entre os municípios e as instâncias superiores do poder público, os deputados podem garantir que as demandas locais sejam atendidas e atendidas nas esferas estadual e federal.Em suma, o engajamento dos deputados federais na defesa dos interesses municipais é um aspecto essencial para a efetivação de políticas públicas mais justas e eficientes, que contribuem para o desenvolvimento e o bem-estar das cidades brasileiras.*Milton Atanazio é jornalista, Diretor-Executivo da ABRACAM, Editor da Revista VOX e Clipping Abracambrasil CANAL GOV CANAL.GOV  – CLICAR AQUÍ ARTIGO ESPECIAL  7 motivos para se participar de Capacitação e Cursos da ABRACAM em Brasília   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br  Aos presidentes de Câmaras Municipais que ainda não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco:   MEU CONTATO (61) 98191-9906 Milton ATANAZIO – DIRETOR-EXECUTIVO     Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do poder Legislativo Municipal e busca pela qualificação de seus vereadores e servidores, como forma de conscientizar os mesmos, para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia e a independência do Poder Legislativo. Fundada no ano de 1999, portanto com 24 anos de existência, vem congregando as Câmaras Municipais, lutando para o alargamento da autonomia municipal e representando as Câmaras Municipais, de forma institucional junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União. Fortaleça uma entidade que tem como finalidade primordial, o vigor do Poder Legislativo Municipal. Com sede em Brasília, a ABRACAM está com suas portas abertas para receber Vereadores e servidores, mostrando seus produtos e serviços; A ABRACAM oferece assessoria jurídica em: Pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis; Consultoria jurídica: Para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; Oferece Modelo de Excelência em Gestão para as Câmaras Municipais: Implantando um modelo de gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara; Representa os Vereadores junto aos Poderes constituídos da União, Estados e Municípios; Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal e interesse dos Municípios; Acompanhamento no Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras e dos Municípios; Oferece cursos de Capacitação, Seminários e Eventos por todos os Estados brasileiros, sobre assuntos específicos e de interesse das Câmaras Municipais; O filiado goza de descontos, quando inscritos em Cursos de Capacitação e Eventos. TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas; Elaboração de Projetos de Leis, códigos, reforma administrativa e outros; Identidade do Vereador E mais… Venha conversar conosco e faça já a sua filiação. (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência). CONHEÇA O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui             O que comemoramos hoje:  Dia do Fico e Dia do Astronauta O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado e o Supremo Tribunal Federal. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. É inteiramente dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. 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