CONVITE DA ABRACAM MULHER https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49       Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf = 'abracam.comunicacao' + '@'; addyae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf = addyae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf').innerHTML += ''+addy_textae5b91d30562e960bfad8a084b107cbf+'';   Contas públicas têm resultado positivo em fevereiro O superávit primário foi de R$ 3,471 bilhões, diz BC As contas públicas fecharam fevereiro com superávit primário de R$ 3,471 bilhões, informou hoje (2) o Banco Central, no melhor resultado para o mês desde 2012, quando o setor público consolidado ficou no azul com R$ 9,514 bilhões. O resultado de fevereiro mantém as contas no positivo depois de um janeiro com o superávit primário de R$ 101,833 bilhões, o maior número mensal de toda a série histórica do BC. Em fevereiro de 2021, foi registrado déficit de R$ 11,770 bilhões. Para se chegar o resultado primário, calcula-se a diferença entre despesas e receitas do setor público, antes do pagamento de juros da dívida pública. O setor público consolidado inclui governos central, estaduais e municipais, bem como empresas públicas (com exceção de Petrobras e Eletrobras). As estatísticas fiscais divulgadas pelo BC nesta segunda-feira (2) encontram-se defasadas em razão da greve de servidores, que atrasou a divulgação de alguns dados.  A paralisação deve ser retomada amanhã (3), o que pode comprometer divulgações futuras. Em fevereiro, o resultado positivo foi proporcionado sobretudo pelo superávit de R$ 20,172 bilhões apresentado por estados e municípios. As estatais também registraram superávit de R$ 2,480 bilhões. O governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência), porém, fechou o mês com déficit de R$ 19,181 bilhões. Com o resultado de fevereiro, o superávit acumulado no ano chegou a R$ 105,304 bilhões. Nos últimos 12 meses, as contas estão no azul em R$ 123,427 bilhões, o equivalente a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o Banco Central. A dívida bruta do país ficou em 79,2% do PIB em fevereiro, contra 79,5% em janeiro. A dívida líquida foi a 57,1%, ante 56,6% no mês anterior. Projeto regulamenta atuação dos tribunais de Justiça em cessão de precatórios Texto prevê que a homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Medeiros: proposta deve facilitar negócios envolvendo esses créditos O Projeto de Lei 898/22 regulamenta a atuação dos tribunais de Justiça nas operações envolvendo cessão de créditos (venda) de precatórios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o tribunal responsável pela expedição do precatório registrará a negociação entre o cedente e o comprador em banco de dados próprio, com ampla divulgação pela internet, garantindo a rastreabilidade das operações. A homologação da cessão do crédito deverá ser feita no prazo de 30 dias após o requerimento do credor original. As taxas administrativas cobradas pelos tribunais para o registro dos negócios deverão ser módicas, devendo apenas cobrir os custos estimados da operação. Instrumento particularO projeto prevê ainda que a venda de precatórios poderá ser feita por instrumento particular, não necessitando de escritura pública, conforme entendimento já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor da proposta é o deputado José Medeiros (PL-MT). Ele afirma que o objetivo é tornar mais ágeis a compra e a venda dos precatórios, além de garantir maior segurança jurídica às operações. “Existe a necessidade de o poder público tornar mais clara e rápida a cessão dos direitos creditícios dos precatórios. Esses são os objetivos da presente proposição, que visa, precisamente, a tornar mais atraentes e menos burocratizados os negócios envolvendo tais créditos”, disse Medeiros. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). *Com informações da Agência Câmara de Notícias Pacheco critica atos antidemocráticos do 1º de Maio: ‘anomalias graves’ O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, celebrou em suas redes sociais as manifestações populares ocorridas neste domingo (1º) em comemoração ao Dia do Trabalhador, mas condenou atos que pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e intervenção militar. Essas manifestações são “ilegítimas e antidemocráticas”, afirmou.  “O 1º de Maio sempre foi marcado por posições e reivindicações dos trabalhadores brasileiros. Isso serve ao Congresso, para sua melhor reflexão e tomada de decisões. Mas manifestações ilegítimas e antidemocráticas, como as de intervenção militar e fechamento do STF, além de pretenderem ofuscar a essência da data, são anomalias graves que não cabem em tempo algum”, reforçou o presidente do Senado.  Neste domingo, trabalhadores das centrais sindicais e apoiadores de candidatos à Presidência da República fizeram reivindicações legítimas em várias cidades do país. No entanto, em algumas delas, foram feitos protestos pedindo o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e intervenção militar.  Pacheco ressaltou ainda que manifestações populares “são expressão da vitalidade da democracia”. “Um direito sagrado, que não pode ser frustrado, agrade ou não as instituições”, disse o senador. (Com informações da Agência Senado) Agência Brasil explica o fim da emergência sanitária   Brasil já conseguiu absorver mecanismos para lidar com a pandemia  Publicada em 22 de abril deste ano, a Portaria nº 913 determina o fim da emergência em saúde pública de importância nacional (Espin), conhecida também como emergência sanitária, e entrará em vigor no dia 22 de maio. No entanto, o fim do estado de emergência não afeta todas as políticas públicas de combate à pandemia em vigor, como a ampla vacinação, a aquisição de imunizantes e remédios, a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a disponibilidade de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs), e tem maior relação com a forma como o governo autorizou alocação extraordinária de verbas para estados e municípios, exceções nas regras de aquisição de insumos e também contratação excepcional de recursos humanos. Conforme explica o Ministério da Saúde, o sucesso na campanha de imunização de âmbito nacional, a queda expressiva na média móvel de mortes por covid-19 (feita pela soma dos últimos sete dias dividida por sete) e no número de infecções, além da queda na taxa de ocupação de leitos de UTIs, justificam a retomada dos procedimentos normais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo explicou à Agência Brasil o secretário executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, o governo federal já vinha elaborando dispositivos mais específicos e detalhados para certos aspectos da estratégica contra a covid-19 fora da Espin. “Diversos normativos tiveram eficácia vinculada à Espin. O governo federal já vinha se preparando. Na medida em que as discussões vinham sendo feitas, as flexibilizações e ajustes nas legislações foram executados.” Cruz informou que o fim do estado de emergência sanitária deixará como legado diversas experiências que facilitarão decisões amplas no âmbito da saúde. “Na parte de saúde, já vínhamos trabalhando para manter as flexibilizações que foram consideradas importantes [durante o período de vigência] como política pública, como por exemplo a telemedicina”, complementou. Outro ensinamento considerado importante pelo secretário executivo do Ministério da Saúde em relação à pandemia de covid-19 foi a necessidade de ampliar a formação de médicos intensivistas – aqueles que atendem pacientes em estado grave -, além da necessidade de acesso mais amplo a leitos de UTI em todas as regiões do Brasil. O secretário-executivo do ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, durante coletiva de imprensa para explicar o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). – Marcelo Camargo/Agência Brasil Sobre alertas feitos recentemente pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, Rodrigo Cruz respondeu que a permanência do estado mundial de pandemia tem relação com a desigualdade na distribuição de vacinas em diferentes locais, como a África, que ainda não chegou aos 20% de cobertura vacinal. O Brasil, que se destacou na eficiência da aplicação de vacinas, já tem mais de 78% da população totalmente vacinada e 414,3 milhões de doses de vacinas aplicadas. “São coisas distintas. Entender internacionalmente que existe uma emergência sanitária não significa que nacionalmente essa emergência se mantém”, explicou o secretário executivo do Ministério da Saúde. Veja alguns mitos sobre o fim do estado de emergência: » A campanha de vacinação vai se enfraquecer e vão acabar as doses de vacina – ❌ MITO 👉 O Ministério da Saúde possui contratos para este ano para comprar centenas de milhões de doses de vacinas diversas, além de várias iniciativas de produção nacional do insumo farmacêutico ativo (IFA) e da produção, pesquisa e desenvolvimento de vacinas 100% nacionais que tornarão o Brasil autossuficiente em vacinas contra a covid-19 ainda em 2022. » Vacinas com autorização de uso emergencial, como a CoronaVac, deixarão de ser aplicadas – ❌ MITO 👉 O Ministério da Saúde negociou uma extensão da validade de uso emergencial de todos os medicamentos, vacinas, componentes farmacêuticos e equipamentos de 365 dias após a vigência do fim da Espin com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso da CoronaVac, que atualmente é indicada para crianças, a pasta passou a recomendar especificamente para adultos que pessoas já imunizadas tomem doses de reforço com outras vacinas que produzem resposta imunológica mais intensa.  » O fim da emergência sanitária no Brasil significa o fim da pandemia – ❌ MITO 👉 A Espin é um mecanismo de ação de políticas públicas que já foram incorporadas de outras maneiras – leis complementares, decretos, normativos e atos – no cotidiano dos brasileiros. A Organização Mundial da Saúde (OMS) ainda não decretou o fim do estado de pandemia ou dos alertas emitidos em relação ao novo coronavírus em âmbito global. Isso significa apenas que as leis brasileiras já se adaptaram e que, internamente, o país já conta com instrumentos administrativos para lidar com a pandemia de forma eficaz. Com informações da Agência Brasil. Maio Amarelo: STF terá iluminação especial em apoio à campanha de segurança no trânsito Fachada do Tribunal terá iluminação especial até 23 de maio. Em apoio ao Movimento Maio Amarelo, o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) está com iluminação especial, na cor amarela, até 23 de maio. O objetivo da campanha é chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito, no mundo todo. A campanha é promovida há nove anos pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, e já contou com a adesão do STF em outras oportunidades. A Corte tem se engajado em várias ações semelhantes voltadas a diversas situações, como o Outubro Rosa (alusiva ao câncer de mama) e Novembro Azul (câncer de próstata). A partir de 24/5, o prédio será iluminado de verde, em adesão à campanha “24 Horas pelo Glaucoma”. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd = 'milton.atanazio' + '@'; addyee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd = addyee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd').innerHTML += ''+addy_textee3dc61afa47f8b00c4f9882d8901edd+'';      

  CONVITE DA ABRACAM MULHER   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49       Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268 = addy566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268').innerHTML += ''+addy_text566fa12e50c1590d01ec04a64bdab268+''; PRF inicia campanha Maio Amarelo para alertar sobre trânsito Iniciativa tem conteúdo educativo em redes sociais e foco na educação A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou neste domingo (1º) a campanha Maio Amarelo 2022. A ação que tem o objetivo de alertar a sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo. A cor amarela, que sinaliza advertência no semáforo, foi escolhida por simbolizar a atenção necessária para a causa. A iniciativa conta com campanhas educativas em redes sociais e foco na educação para o trânsito durante as fiscalizações nas rodovias federais de todo o Brasil. De acordo com a PRF, a mobilização busca conscientizar o cidadão de que a responsabilidade ao volante é fator determinante para o número de acidentes que ocorrem todos os dias nas rodovias federais do país. Acidentes Em 2020 foram registrados 63.578 acidentes nas rodovias federais de todo o país, resultando em 71.511 pessoas feridas e 5.293 óbitos. Já em 2021, foram 64.518 acidentes, com 71.804 pessoas feridas e 5.393 óbitos. Somente no primeiro trimestre de 2022, foram registrados 14.976 acidentes nas rodovias federais do Brasil, resultando em 17.115 pessoas feridas e 1.283 óbitos. Minas Gerais tem liderado o ranking de acidentes até agora, com 1.911 ocorrências, seguido de Santa Catarina, com 1.875, e Paraná, com 1.669 acidentes. Já em relação ao número de mortes nas estradas federais este ano, Minas Gerais lidera com 164 óbitos, seguido de Bahia e Paraná, com 144 e 131, respectivamente. Ação global O Movimento Maio Amarelo foi criado em 11 de maio de 2011, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) decretou a Década de Ação para Segurança no Trânsito. Os países signatários se comprometeram a reduzir a violência no trânsito em um percentual de 50% no período citado. As ações foram prorrogadas por mais uma década pela ONU, fixando o período 2021-2030 como a segunda década para ações pela segurança no trânsito; e o Brasil, assim como os demais países, estipulou uma meta de redução de 50% das mortes em decorrência de acidentes de trânsito para o novo período. Câmara pode votar na terça-feira MP que cria programa de serviço voluntário nos municípios Entre os itens em pauta está também a medida provisória que prorroga prazo de incentivo tributário às empresas de exportação. Wesley Amaral/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão do Plenário na terça-feira (3), a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A sessão está marcada para as 13h55. A relatora da MP, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo preliminar que retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de lei de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado. Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). ExportaçõesOutra MP em pauta é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda. O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser exportado. Violência contra criançaEntre os projetos em pauta destaca-se o PL 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. Os deputados precisam analisar 16 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara, um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Os procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente, são semelhantes aos aplicados à vítima mulher. Se houver risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial onde não houver delegado. A autoridade policial deverá ainda encaminhar a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida. *Com informações da Agência Câmara de Notícias Projeto regulamenta o exercício das profissões de cozinheiro e gastrônomo Projeto apresentado no Senado (PL 1020/2022) pretende regulamentar as profissões de cozinheiro e gastrônomo. O autor da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), explica que essas profissões vêm crescendo no país e há várias escolas oferecendo cursos técnicos. Com a regulamentação, será criada uma identidade profissional e uma conduta profissional do cozinheiro. Além de graduados e tecnólogos em Gastronomia, aqueles que estiverem exercendo a profissão há, no mínimo, três anos, na data de promulgação, poderão gozar dos benefícios da lei. (Com informações da Agência Senado) MAIS SENADO Piso fixo de R$ 400 incluído na MP do Auxílio Brasil tem de ser votado até dia 16 O Senado precisa votar até 16 de maio a Medida Provisória (MP) 1.076/2021, que, após mudanças feitas na Câmara dos Deputados, poderá garantir de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. Esse é o prazo final de validade da proposta, que, devido a alterações feitas na Câmara dos Deputados, foi convertida em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2022. Inicialmente, o texto enviado pelo governo federal previa esse piso somente até dezembro deste ano — o que foi viabilizado após a aprovação, em dezembro, da PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 114). Mas o substitutivo aprovado pelos deputados federais na última quarta-feira (27) instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil de forma permanente. Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, o Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224. A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões. Empréstimo consignado Outra mudança nessa medida provisória estabelece que o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1.106/2022. Seguro defeso O relator da matéria na Câmara, deputado federal João Roma (PL-BA), também incluiu uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, para os casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios). Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso. O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva. Fonte: Agência Senado FGTS poderá ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel   A partir de amanhã, mutuário poderá amortizar prestações não pagas A partir de amanhã (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça. De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil mutuários de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS. Na última quarta-feira (27), a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, atualizou as regras que regulamentam as contas do fundo. Segundo o banco, os recursos do Fundo de Garantia serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso. Procedimentos O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde fez o financiamento habitacional. O mutuário assinará um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas. O mecanismo só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão e haverá restrições. Quem usou o saldo de alguma conta do FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações não poderá usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O prazo é com base na data da última amortização ou liquidação. Na nova versão do Manual do FGTS, atualizada pela Caixa, os critérios para poder fazer o saque são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprarem ou construírem a casa própria. O trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, pelo menos, três anos, em períodos consecutivos ou não, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Com informações da Agência Brasil. STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas A matéria será discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e a férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1308392, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.211). Com isso, a tese a ser fixada nesse julgamento será aplicada a todos os demais processos sobre o tema. Vínculo empregatício No caso dos autos, um conciliador, lotado na 3ª Vara da Família de Rio Branco (AC), ajuizou reclamação cível contra o Estado do Acre pleiteando o pagamento de R$ 44 mil referentes a 13° salários integrais e férias, acrescidas do terço constitucional, em razão do exercício da função de 2015 a 2019. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre reconheceu o vínculo empregatício e condenou o estado a pagar as verbas rescisórias. No STF, o Acre argumenta que os auxiliares da Justiça, previstos nas leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1990) e da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), exercem dever público na condição de particulares, em colaboração com o poder público, e, por não ocuparem cargo ou emprego público, não têm direito às verbas trabalhistas. Para o estado, a questão está compreendida no Tema 551 da repercussão geral (RE 1066677), em que o STF decidiu que, em regra, servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal. Impacto Em manifestação pela repercussão geral do recurso, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que o tema tem potencial impacto em outros casos, pois interessa a inúmeros profissionais atuantes no sistema dos juizados especiais, com repercussão nas finanças públicas estaduais e distrital. Segundo o ministro, cabe ao Supremo decidir se a tese firmada no Tema 551 é aplicável aos juízes leigos e conciliadores e verificar possível desconformidade da decisão questionada com esse entendimento. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade pelo Plenário Virtual. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49       Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86 = addy5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86').innerHTML += ''+addy_text5de8ff7ae844f64f240f581dd1fcdc86+''; Aeroporto de Viracopos registra lucro de R$ 276 milhões em 2021   Faturamento da concessionária ficou em R$ 1,1 bilhão no ano passado   A concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, interior paulista, registrou em 2021 lucro pela primeira vez desde o início da concessão, em 2013. Segundo a Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A., o faturamento ficou em R$ 1,1 bilhão no ano passado resultando em lucro líquido de R$ 276 milhões. A receita representou um crescimento de 29% na comparação com 2020, quando a concessionária teve prejuízo de R$ 322 milhões. De acordo com a administradora, houve um importante aumento no fluxo de passageiros e cargas no terminal. Em 2021, passaram pelo aeroporto 105,3 mil aviões, uma alta de 43% em relação a 2020, quando o movimento ficou em 73,7 mil aeronaves. O número de passageiros cresceu, em 2021, 50% em comparação com 2020, chegando a 10 milhões de viajantes. Em 2019, ano anterior a pandemia, foram registrados 114,4 mil pousos e decolagens e um movimento de 10,5 milhões de passageiros. Na movimentação de cargas, houve em 2021 crescimento de 39% em relação a 2020, com 364,3 mil toneladas de importações, exportações e remessas nacionais. As importações, operação mais importante em receitas para a concessionária, teve em 2021 o melhor ano desde 2014, com a chegada de 153,4 mil toneladas, aumento de 27% sobre o ao anterior. O aeroporto recebeu em 2021, mais de 210 milhões de doses de vacinas contra a covid-19. Em 2013, Viracopos registrou 163 mil toneladas em importações e, em 2014, 155,7 mil toneladas, os melhores resultados do aeroporto. Em 2019, o terminal movimentou um total de 216,4 mil toneladas de carga (importações, exportações e remessas nacionais). Empréstimo Os bons resultados vão permitir que a administradora antecipe o pagamento de parcelas do empréstimo que foi feito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no início do contrato de concessão. Segundo a concessionária, essa negociação já está em estágio avançado. Relicitação Devido às dificuldades financeiras, em novembro 2017 os acionistas pediram para devolver a concessão de Viracopos ao governo federal. O decreto para que seja feita uma nova licitação do aeroporto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020. No início do último mês de março, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a minuta do contrato para abrir o novo processo de concessão do terminal. Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis   Texto inclui na lei prazo já aceito pela jurisprudência e previsto no Código de Processo Civil Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de realização da audiência de conciliação. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Ele afirma que a Lei dos Juizados Especiais não dispõe sobre o prazo para o oferecimento da contestação pelo réu, o que gera insegurança jurídica. Atualmente, segundo Pereira Júnior, parte da jurisprudência recomenda usar o prazo de 15 dias após a audiência de mediação ou conciliação, previsto no Código de Processo Civil. “Para além da aludida insegurança jurídica causada, é uma tendência do sistema processual civil uniformizar os prazos para realização dos atos processuais”, disse. A proposta do deputado determina ainda que a contestação deverá ser apenas por escrito. Hoje também é admitida a apresentação oral. Pereira Júnior explica que a mudança agiliza a prestação da justiça, já que atualmente a maior parte das ações são digitais. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). *Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Aprova: ajuda financeira para vítimas de desastres naturais é destaque da semana   Entre os destaques da semana no Senado está a aprovação de um projeto (PL 1.057/2019) que garante seguro-desemprego a segurados especiais da Previdência Social afetados por catástrofes naturais ou desastres ambientais. Aprovada na terça-feira (26) em decisão final pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta pode ir diretamente para a Câmara dos Deputados. Também na terça, o Plenário aprovou o projeto (PL 423/2022) que reconhece o Holodomor como genocídio contra ucranianos. Estima-se que 3,5 milhões de camponeses tenham morrido de fome na década de 1930 na Ucrânia em decorrência de política do regime soviético.  (Com informações da Agência Senado) Anvisa recebe o primeiro pedido de vacina contra covid recombinante Agência tem 60 dias para a análise da solicitação   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu esta semana o pedido de registro da vacina contra a covid-19 Covovax. É o primeiro imunizante apresentado no Brasil que utiliza a tecnologia de proteína recombinante. A solicitação foi feita pela Zalika Farmacêutica Ltda., que representa no Brasil o fabricante dos imunizantes, o Instituto Serum, da Índia. A indicação proposta é para adultos maiores de 18 anos de idade. O pedido foi apresentado à Anvisa no âmbito da resolução da diretoria que traz critérios e procedimentos extraordinários para pedidos de registro decorrentes do novo coronavírus (covid–19). A norma prevê, por exemplo, a análise prioritária e a possibilidade de se firmar termos de compromisso, como foi feito com outras vacinas contra a covid-19 já autorizadas no Brasil. “O protocolo foi recebido nesta quarta-feira (27/4) e já está em avaliação pelas áreas técnicas envolvidas. O prazo de análise da Agência é de 60 dias”, informou a Anvisa em nota. Ainda segundo a Anvisa, o processo de análise de vacinas é feito de forma conjunta por três áreas diferentes. A primeira é a área de Medicamentos, que avalia os aspectos de segurança e eficácia. Em seguida vem a Farmacovigilância, responsável pelo monitoramento e planos de acompanhamento da vacina após sua entrada em uso no país. Por último, a análise passa pela área de Inspeção e Fiscalização, responsável pela avaliação das Boas Práticas de Fabricação. Tecnologia recombinante Segundo a Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), vacinas recombinantes utilizam a tecnologia de vetor viral não-replicante de adenovírus de chimpanzé. O genoma é manipulado geneticamente para que ele não possa mais se replicar e para inserir o gene da proteína da espícula (do inglês Spike ou proteína S) do SARS-CoV-2. Depois de obtido, os adenovírus são amplificados em grande quantidade usando células também modificadas, para permitir a amplificação do adenovírus e a produção da vacina em biorreatores descartáveis. Esses adenovírus são purificados, concentrados e estabilizados para compor a vacina final. A vacina passa por um rigoroso controle de qualidade antes de ser enviada aos postos de saúde. Com informações da Agência Brasil. STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio. A matéria foi analisada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). As alterações questionadas foram introduzidas pela Medida Provisória (MP) 1.040/2021 à Lei 11.598/2017, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento e licenciamento no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que tem por objetivo facilitar a abertura de empresa e diminuir o tempo e o custo de formalização de negócios. A nova redação da lei permitiu a emissão automática de licenças nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio. Manifestações O advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Felipe Santos Correa, questionou a possibilidade da concessão automática dos alvarás de funcionamento das empresas, sem análise humana, a atividades de impacto ambiental com notórios riscos, como transferência de carga de petróleo em alto mar, fabricação de fertilizantes e agroquímicos, entre outras. Para o advogado-geral da União, Bruno Bianco, a norma agiliza e desburocratiza a concessão de licenças, mas não dispensa o cumprimento de exigências de licenciamento ambiental nem dos requisitos fixados em outra legislação pertinente. Segundo ele, a simplificação não impede nem altera a fiscalização da maneira que sempre ocorreu, ou seja, de ofício ou por meio de denúncias. Precaução ambiental A Corte, em decisão unânime, seguiu a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a simplificação, em relação às empresas com grau de risco médio, ofende as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente, em especial o princípio da precaução ambiental. Segundo a ministra, a norma prevê a emissão de alvarás sem análise humana, possibilitando que as licenças sejam concedidas e fiscalizadas somente após a liberação da atividade. A relatora salientou que o licenciamento ambiental dispõe de base constitucional e não pode ser suprimido por lei nem simplificado a ponto de ser esvaziado, abrindo-se a possibilidade de que seja feito apenas pelo empresário, “com controle precário e a posteriori”. No seu entendimento, a automaticidade do procedimento, em matéria ambiental, contraria também as normas específicas sobre o licenciamento ambiental, instituído pela Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o artigo 10 dessa lei, as atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ambiental estão sujeitas ao controle estatal. Salvo-conduto Em seu voto, a ministra também mencionou jurisprudência da Corte para afirmar que a dispensa de licenciamento ambiental só é possível por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental que comprove que a atividade não é potencial ou efetivamente poluidora nem agressiva ao meio ambiente. A seu ver, não é aceitável que a obtenção de licença simplificada ou automática se transforme em salvo-conduto para atividades que não querem se submeter ao controle ambiental prévio. A relatora converteu a análise da medida liminar em julgamento de mérito e votou pela procedência parcial do pedido, a fim de excluir a aplicação dos dispositivos questionados apenas às licenças ambientais, que se submeterão aos procedimentos e previsões da legislação específica ambiental. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaked7f5a594527062a0a0a75d49c529801').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyed7f5a594527062a0a0a75d49c529801 = 'milton.atanazio' + '@'; addyed7f5a594527062a0a0a75d49c529801 = addyed7f5a594527062a0a0a75d49c529801 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texted7f5a594527062a0a0a75d49c529801 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaked7f5a594527062a0a0a75d49c529801').innerHTML += ''+addy_texted7f5a594527062a0a0a75d49c529801+'';  

CONVITE DA ABRACAM MULHER   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49     SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Dentre os relatos, “dificuldade de conexão com os servidores”, “dificuldades no envio de mensagens” e “dificuldades no recebimento de mensagens” estão entre as reclamações mais recorrentes. Ainda não há manifestação oficial do WhatsApp ou da empresa Meta – dona do serviço e que também controla o Facebook. Além do Downdetector, usuários do aplicativo usaram o Twitter e outras redes sociais para registrar a queda no serviço. Com informações da Agência Brasil   Congresso aprova PLN que facilita redução de preços dos combustíveis     Projeto de Lei do Congresso Nacional segue para sanção O Congresso aprovou hoje (28) um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. Normalmente, sempre que um ente federativo aceita perder arrecadação (com redução ou isenção de tributos, por exemplo) é obrigado a indicar uma outra fonte de recursos para fazer a compensação. Com a aprovação desse projeto, essa indicação não será necessária. Na prática, a medida facilita a redução de tributos de combustíveis, o que pode refletir em um preço menor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha para a população. Em seu parecer, o deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, disse que o aumento nos preços dos combustíveis é devido a uma “combinação de diversos fatores”. O parlamentar acrescentou que isso tem provocado discussões no Congresso em busca de alternativas para “suavizar a alta”. “O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, afirmou o deputado em seu parecer. Plano Safra A votação dos PLNs só pode ocorrer em uma sessão do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam esse tipo de projeto e decidem sobre a derrubada ou manutenção de vetos do presidente da República. Nessa sessão, os parlamentares também aprovaram um PLN que abre crédito de R$ 2,57 bilhões para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e o reforço de dotações do Plano Safra 2021/2022. O Plano Safra é uma iniciativa do governo federal que orienta a destinação de recursos para a cadeia do agronegócio e viabiliza o financiamento e a securitização da atividade agrícola e comercialização da produção em todo o Brasil. O projeto aprovado hoje destina R$ 868 milhões a ele. Os PLNs aprovados hoje seguem para sanção presidencial. Vetos Os parlamentares também analisaram vetos presidenciais. A maioria dos vetos analisados hoje foram mantidos. Entre eles, o veto de trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de vídeos ou imagens de crimes de trânsito ou infrações. Outro veto mantido diz respeito ao processo de privatização da Eletrobras. A Câmara derrubou dois vetos, mas o Senado decidiu mantê-los. Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela. Outros vetos sobre o mesmo assunto continuam pendentes. Um dos trechos vetados prevê o aproveitamento, pelo Poder Executivo, de funcionários da empresa demitidos nos 12 meses após a desestatização. A oposição considera a derrubada desse veto muito importante e decidiu entrar em acordo com a base do governo para deixar a apreciação desse veto para a próxima sessão, possivelmente na próxima semana. Isso dará tempo para parlamentares de oposição tentarem construir um acordo a favor da derrubada desse veto. Também foi mantido um veto em relação ao marco legal das startups. Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente. Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. A sessão de hoje também marcou a rejeição de um veto ao Projeto de Lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), já convertido em lei. Os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer. *Com informações da Agência Câmara de Notícias   Governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensação O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas. O presidente Jair Bolsonaro sancionou em março Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia. Precatórios A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais. O relator fez uma alteração em plenário para atualizar dispositivo que trata do índice de correção monetária dos precatórios para adequá-lo às regras atuais previstas na Constituição e em novo entendimento do Conselho Nacional de Justiça. Bloqueio O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de Comissão e de relator-geral do Orçamento. Após a análise da CMO, foi mantida apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias. Na visão do relator, o projeto não tira nenhuma atribuição do Congresso com relação ao Orçamento. Fundo Eleitoral O PLN 2/2022 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. “Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas”, justificou o Poder Executivo. Mudança Durante a análise na sessão do Congresso, o relator, senador Carlos Fávaro, alterou o projeto para autorizar a doação de doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral. Segundo o senador, a lei veda essa distribuição gratuita, sem contrapartida, em ano de eleição, mas a proibição tem sido estendida às doações onerosas, aquelas que têm uma contrapartida da entidade privada. A emenda autoriza essas doações onerosas em ano eleitoral, desde que sejam feitas até 3 meses antes das eleições. De acordo com o senador, a emenda não muda nenhuma regra vigente, apenas esclarece um ponto sobre o qual havia dúvida por parte de alguns gestores. — Nós estamos simplesmente resguardando aqui a possibilidade de manter a legislação eleitoral vigente. Esclarecendo que os convênios, por exemplo, para a entrega de máquinas, equipamentos, fruto de emenda parlamentares, possam cumprir a legislação eleitoral desde que a doação ocorra pelo menos de três meses antes da eleição. A mudança foi criticada por parlamentares, que questionaram a alteração nas regras em ano de eleição. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) o que a emenda faz é alterar a interpretação de uma legislação eleitoral. — Hoje, quem quiser doar para uma entidade privada recairia numa vedação da lei das eleições. A alteração vai permitir, por exemplo, que uma Prefeitura doe um trator para uma associação de candidato a deputado. É um absurdo a gente fazer isso! Não tenho nada contra as entidades que corretamente ali fazem uso de bens. Agora, nós permitirmos que um prefeito doe um bem para a entidade de um candidato faltando três meses da eleição é, sim, interferir na interpretação da legislação eleitoral às vésperas da eleição — criticou. (Com informações da Agência Câmara)   Tragédia de Brumadinho: Vale é acusada nos EUA de enganar investidores   Acusação aponta emissão de certificados de estabilidade fraudulentos A Securities and Exchange Comission (SEC), órgão que regula o mercado de ações nos Estados Unidos (EUA), acusou a minerdadora Vale de enganar investidores sobre a segurança de suas barragens entre 2016 e 2019. A denúncia divulgada nesta quinta-feira (28) foi apresentada ao Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Leste de Nova York. Conforme a acusação, auditorias foram manipuladas para emissão de certificados de estabilidade fraudulentos, escondendo a real situação de diversas estruturas, entre as quais a que se rompeu em Brumadinho (MG), causando 270 mortes e danos ambientais e sociais em diversos municípios da Bacia do Rio Paraopeba. A SEC sustenta que, após o episódio, a mineradora perdeu mais de US$ 4 bilhões na sua capitalização de mercado, gerando prejuízos para aqueles que adquiriram seus títulos. “Há anos, a Vale sabia que a barragem de Brumadinho, construída para conter subprodutos potencialmente tóxicos das operações de mineração, não atendia aos padrões internacionalmente reconhecidos de segurança de barragens. No entanto, os relatórios de sustentabilidade públicos da Vale e outros registros públicos garantiram fraudulentamente aos investidores que a empresa aderiu às ‘mais rígidas práticas internacionais’ na avaliação da segurança de barragens e que 100% de suas barragens foram certificadas como estáveis”, denunciou a SEC. A Securities and Exchange Comission afirma que os investidores não recebiam informações adequadas para fazer uma avaliação de riscos. De acordo com a SEC, a Vale levantou mais de US$ 1 bilhão com os títulos negociados Bolsa de Nova York. A mineradora deverá ser julgada por violar disposições antifraude e leis federais de valores mobiliários, podendo ser condenada a restituir com juros os prejuízos, além de outras penalidades. A emissão de laudo de estabilidade falso foi apontada em diversas investigações feitas no Brasil sobre a tragédia de Brumadinho. Na primeira etapa do inquérito da Polícia Federal, concluído em setembro de 2019, foram indiciados sete funcionários da Vale e seis da Tüv Süd, consultoria alemã que assinou o laudo de estabilidade da barragem. Eles foram acusados de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, por ignorar os parâmetros técnicos adequados e forjar os relatórios de inspeção e a declaração de estabilidade. A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que resultou na ação criminal aberta na Justiça mineira também apontou conluio entre a Vale e a Tüv Süd, que teriam escondido do poder público e da sociedade a real situação da barragem. Esse processo, no entanto, foi paralisado, em meio a discussões sobre a competência do tribunal estadual para julgar o caso. Relatórios das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e do Senado também apontaram manipulação do laudo de estabilidade. A contestação da validade da declaração que atestava a segurança da barragem também chegou aos tribunais alemães, onde a Tüv Süd é alvo de um processo movida por atingidos. A própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão equivalente à SEC no Brasil, acusou, em abril do ano passado, dois ex-executivos da mineradora pela não observância de seus deveres fiduciários. Em nota, a Vale negou as alegações da SEC e afirmou que se defenderá vigorosamente. “A Companhia reitera o compromisso que assumiu logo após o rompimento da barragem, e que a tem guiado desde então, para a remediação e a reparação dos danos causados pelo evento”, acrescentou. Em outubro do ano passado, a mineradora já havia informado ao mercado que recebeu notificação da SEC sobre o início de investigações. Ontem (27), a Vale divulgou seus resultados financeiros do primeiro trimestre de 2022, reportando um lucro de US$ 4,458 bilhões, 19,6% a menos que o registrado no mesmo período de 2021. A mineradora também anunciou um novo programa de recompra de suas ações ordinárias negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo. Nos próximos 18 meses, a Vale deverá readquirir volume de papéis equivalente a até 10% do capital. Com informações da Agência Brasil.   STF anula decreto que alterou composição do fundo do meio ambiente   Norma havia retirado da composição entidades da sociedade civil Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos. Com a decisão, volta a valer o Decreto 6.985/2009, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inseriu a participação de entidades da sociedade civil, como ONGs, associações e movimentos sociais no conselho do fundo. O julgamento, que começou no dia 7 de abril, foi finalizado na tarde de hoje, com o voto do presidente, ministro Luiz Fux. Seguindo a maioria dos ministros, Fux também entendeu que o decreto não está de acordo com a Constituição e justificou a atuação da Corte para derrubar a decisão de Bolsonaro. “O Supremo não age de ofício [por contra própria], só age quando é instado a se manifestar, provocado através de uma ação, de uma petição. Neste caso, houve transgressão à norma constitucional que exige a participação popular, houve a necessidade de intervenção da jurisdição constitucional na espécie”, argumentou. A declaração de inconstitucionalidade foi obtida a partir do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido no primeiro de dia do julgamento. Para a ministra, o presidente pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil. O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O único voto pela manutenção do decreto de Bolsonaro foi proferido pelo ministro Nunes Marques, para quem a alteração do conselho foi uma opção política legítima do presidente da República. Entenda O STF julgou uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo.  De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso. O novo decreto definiu que o colegiado é composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, contava com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). AGU e PGR No primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de violação aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo. “O que se tem aqui é o legitimo exercício do poder regulamentar do presidente da República em relação a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo”, afirmou. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência da República. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc = 'milton.atanazio' + '@'; addyacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc = addyacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc').innerHTML += ''+addy_textacb8f89b0fe113c824c16530ef6312dc+'';  

CONVITE DA ABRACAM MULHER https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750 = addy2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750').innerHTML += ''+addy_text2f7b72ae2aefcab47c9582056e5ad750+''; Caged: Brasil cria 136 mil empregos com carteira assinada em março No acumulado do ano, foram geradas mais de 615 mil novas vagas O Brasil fechou o mês de março de 2022 com a criação de 136.189 empregos formais, segundo balanço do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) apresentado nesta quinta-feira (28) pelo Ministério do Trabalho e Previdência. O número é menor do que os 153.431 empregos novos gerados em março do ano passado.  O saldo de março último foi resultado de 1.953.071 contratações menos 1.816.882 de demissões. O estoque de empregos formais, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos no país, encerrou março 41,2 milhões de empregados, variação de positiva de 0,33% em relação ao mês anterior. No acumulado do ano de 2022, foi registrado saldo de 615.173 empregos, decorrente de 5.820.897 admissões e de 5.205.724 desligamentos. “Este é o terceiro mês consecutivo que verificamos um crescimento na criação de novos empregos”, destacou o ministro José Carlos Oliveira, durante apresentação do resultado. “Nos permite sonhar em um número acumulado no final de 2022 superior àquele que havíamos programado, que era cerca de um milhão de novos empregos”, acrescentou.  Os dados mostram que saldo positivo do nível de emprego em março foi registrado em quatro dos cinco grupos de atividades econômicas. A maior parte, no total de 111.513 novos empregos, foi gerada no setor de serviços, distribuído principalmente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas.  O setor de construção civil foi o segundo que gerou mais empregos em março, com saldo positivo de 25.059 postos de trabalho, seguido pela indústria (15.260 novos empregos) e comércio, com saldo de 352. O setor de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura teve saldo negativo de geração de empregos, com 15.995 desligamentos a mais do que contratações.    Regiões Em termos regionais, o mês de março teve saldo positivo de empregos em quatro das cinco regiões geográficas do país. No Sudeste, foram 75.804 novos postos de trabalho, seguido pelo Sul, com 33.601 vagas; Centro-Oeste, que gerou 33.601 empregos e Norte, com saldo positivo de 9.357 vagas. No Nordeste, o saldo da geração de empregos ficou negativo, com desligamento de 4.963 postos em relação às contratações. A explicação do ministério para o saldo negativo no Nordeste é o período de desmobilização do setor de cana-de-açúcar, especialmente nos estados de Sergipe, Pernambuco e Alagoas, com demissão de trabalhadores temporários. Em março, 23 das 27 registraram saldos positivos na geração de empregos. Os estados com melhor resultado foram São Paulo (34.010 postos), Minas Gerais (27.452 postos) e Rio Grande do Sul (13.744 postos). Já os estados com piores saldos, em que houve mais demissões do que contratações, foram justamente do Nordeste: Sergipe (-2.502 postos), Pernambuco (-6.091 postos) e Alagoas (-10.029 postos). Salário De acordo com os dados do Novo Caged, o salário médio de admissão em março de 2022 foi R$ 1.872,07. O valor é menor que o registrado em fevereiro, com um decréscimo de R$ 38,72, o que equivale a uma variação de -2,03%. É o terceiro mês seguido que o salário médio de admissão vem caindo no país.  Trabalho intermitente Em março deste ano, o Novo Caged registrou 25.600 admissões e 18.658 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 6.942 empregos. Um total de 5.382 estabelecimentos contratantes e 228 empregados celebraram mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente. Em termos de atividades econômicas, o saldo de emprego na modalidade de trabalho intermitente distribuiu-se por serviços (+4.842 postos), construção (+1.596 postos), indústria geral (+733 postos), agropecuária (-9 postos) e comércio (-220 postos). Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial, foram registradas 21.574 admissões e 16.581 desligamentos, um saldo de 4.993 empregos. Foram registrados 9.043 estabelecimentos contratantes e 107 empregados que celebraram mais de um contrato em regime de tempo parcial. Do ponto de vista das atividades econômicas, o saldo de emprego em regime de tempo parcial distribuiu-se por serviços (+3.850 postos), comércio (+1.044 postos), indústria geral (+67 postos), construção (+38 postos) e agropecuária (-6 postos). O saldo de emprego em regime de tempo parcial ficou assim distribuído por setor: serviços (5.615 postos), indústria geral (2.286 postos), comércio (1.167 postos), construção (241 postos) e agropecuária (209 postos). Em março de 2022, houve ainda 22.440 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, conforme regras na Reforma Trabalhista. Essas demissões envolveram 14.963 estabelecimentos, em um universo de 13.881 empresas. Houve 44 empregados que realizaram mais de um desligamento mediante acordo com o empregador, informou o Ministério do Trabalho e Previdência.  Com informações da Agência Brasil Comissões permanentes elegeram 22 presidentes; confira os nomes Eleição ocorre com atraso neste ano em razão das trocas de partido da janela partidária – Billy Boss/Câmara dos Deputados Vinte e duas das 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram seus presidentes nesta quarta-feira (27). Três adiaram a eleição: Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; e Turismo. A eleição ocorreu com atraso neste ano em razão das trocas de partido ocorridas até o último dia 1º (janela partidária), que afetam a indicação dos integrantes dos colegiados. Confira a lista dos eleitos: União– Constituição e Justiça e de Cidadania: Arthur Oliveira Maia (BA)– Minas e Energia: Fabio Schiochet (SC)– Educação: Kim Kataguiri (SP)– Esporte: Delegado Pablo (AM) PT– Cultura: Professora Rosa Neide (MT)– Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia: João Daniel (SE)– Legislação Participativa: Pedro Uczai (SC) PP– Seguridade Social e Família: Pinheirinho (MG)– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Covatti Filho (RS) PSD– Finanças e Tributação: Marco Bertaioli (SP)– Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços: Sidney Leite (AM) MDB (ainda sem indicação do partido)– Desenvolvimento Urbano – eleição adiada, sem nova data marcada– Viação e Transportes – eleição adiada para 4 de maio, às 10 horas PSB– Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: Milton Coelho (PE)– Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Denis Bezerra (CE) PL– Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Rural: Giacobo (PR)– Defesa dos Direitos da Mulher: Policial Katia Sastre (SP) Republicanos– Defesa do Consumidor: Silvio Costa Filho (PE) PSDB– Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Pedro Vilela (AL) PDT– Trabalho, Administração e Serviço Público: Leônidas Cristino (CE) Podemos– Turismo: Rodrigo Coelho (SC) – eleição adiada para 4 de maio, às 14 horas Solidariedade– Fiscalização Financeira e Controle: Paulinho da Força (SP) PSC– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Aluisio Mendes (MA) PCdoB– Direitos Humanos e Minorias: Orlando Silva (SP) Patriota– Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Professor Joziel (RJ) Fonte: Agência Câmara de Notícias Começa sessão do Congresso que pode analisar 20 vetos de Bolsonaro A sessão conjunta vai examinar vetos do presidente a projetos de lei aprovados pelos parlamentaresGeraldo Magela/Agência Senado‹ Começou há pouco a sessão conjunta do Congresso Nacional que deve analisar 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Os trabalhos foram abertos pelo deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM), 1º vice-presidente do Congresso. Entre as matérias na pauta, senadores e deputados podem decidir sobre o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a medida provisória da privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). A matéria foi sancionada como Lei 14.182, de 2021, mas Bolsonaro barrou 14 dispositivos que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Os pontos vetados tratam de temas como reaproveitamento de servidores, proibição de extinção de subsidiárias e redução da conta de luz. O Congresso pode votar ainda o veto parcial (VET 48/2021) aposto ao projeto de lei (PL) 12/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS). Sancionada como Lei 14.200, de 2021, a matéria altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996) para prever a licença compulsória de patentes nos casos de emergência, interesse público ou calamidade pública. Bolsonaro vetou cinco dispositivos que determinavam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos. Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos na Câmara e no Senado (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores). Acompanhe aqui a sessão conjunta do Congresso Nacional desta quinta-feira (28). Fonte: Agência Senado Arquipélago de Marajó terá programa piloto de saneamento nas escolas Projeto vai beneficiar 460 escolas que atendem 12,6 mil alunos Quatrocentas e sessenta escolas, que atendem mais de 12,6 mil alunos no arquipélago de Marajó (PA) serão contempladas pelo edital lançado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a construção de um programa-piloto que será realizado no âmbito da iniciativa “Saneamento nas Escolas”. De acordo com informação do BNDES, o objetivo é apoiar a implementação, com o uso de mão de obra local, de tecnologias sociais de saneamento em escolas municipais com até 50 alunos, localizadas em 16 municípios da região do arquipélago. O projeto selecionado receberá até R$ 20 milhões em recursos não-reembolsáveis do Fundo Socioambiental do banco, e R$ 28 milhões de recursos de parceiros, ainda a serem captados. A instituição selecionada deverá realizar o diagnóstico da infraestrutura existente para confirmar as escolas a serem apoiadas e as tecnologias sociais que serão implementadas. Também conduzirá ações de engajamento de agentes locais e da comunidade, visando facilitar o processo de implantação e manutenção das novas instalações, além de ações educativas e de disseminação de conhecimento, para fomento à replicação, inclusive para o saneamento residencial das famílias da região. Reforço O diretor de Crédito Produtivo e Socioambiental do BNDES, Bruno Aranha, destacou que a ideia é reforçar a presença da instituição na Amazônia, por meio de ações estruturantes voltadas para as pessoas e serviços públicos essenciais, como educação e saneamento. “O projeto-piloto no Marajó, em parceria com a iniciativa privada, por meio do sistema de matchfunding (modelo de financiamento coletivo, com participação de empresa ou instituição), tem como objetivo subsidiar a construção de uma política pública que contribua para o acesso a esse direito nas escolas que mais precisam em todo o Brasil”, disse Aranha. Serão realizadas também ações de articulação e apoio técnico junto às secretarias municipais de educação e gestores escolares, com objetivo de contribuir para a melhoria contínua da infraestrutura escolar, incluindo planejamento, acesso, execução e prestação de contas de recursos governamentais para esse fim. O BNDES estima que, por meio dessa iniciativa, emprego e renda serão gerados localmente. O projeto prevê a possibilidade de instalação de tecnologias sociais aplicadas à infraestrutura de esgotamento sanitário, como fossas sépticas biodigestoras e ecológicas, jardins filtrantes, e as aplicadas ao abastecimento de água, como cisternas e cloradores para armazenagem e tratamento da água de consumo. Poderão ser realizadas, também, melhorias nas instalações hidrossanitárias e soluções de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos e de drenagem nas escolas. O piloto poderá servir de base para a construção de uma política pública, alinhada à política federal de saneamento, que contribua para garantir o direito básico de acesso a saneamento de qualidade nas escolas de todo o Brasil. Para isso, serão feitos monitoramento e avaliação do projeto, de forma a sistematizar entraves, oportunidades e lições aprendidas em sua implementação, sinalizou o BNDES. Referência Um estudo de referência realizado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), constatou que os resultados escolares estão diretamente relacionados à qualidade da infraestrutura disponibilizada. Ou seja, crianças elevam o seu desempenho em escolas equipadas, seguras, confortáveis, limpas, acessíveis e estimuladoras. O arquipélago de Marajó é uma região com grande déficit de saneamento, inclusive nas escolas, e apresenta indicadores socioeconômicos inferiores à média do país e, também, do próprio estado. Em 2020, apenas 2% de suas escolas apresentavam condições adequadas para funcionamento, o que envolve a existência simultânea de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de resíduos sólidos, banheiros e energia elétrica. Com informações da Agência Brasil. STF anula decreto que alterou composição do fundo do meio ambiente Norma havia retirado da composição entidades da sociedade civil Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos. Com a decisão, volta a valer o Decreto 6.985/2009, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inseriu a participação de entidades da sociedade civil, como ONGs, associações e movimentos sociais no conselho do fundo. O julgamento, que começou no dia 7 de abril, foi finalizado na tarde de hoje, com o voto do presidente, ministro Luiz Fux. Seguindo a maioria dos ministros, Fux também entendeu que o decreto não está de acordo com a Constituição e justificou a atuação da Corte para derrubar a decisão de Bolsonaro. “O Supremo não age de ofício [por contra própria], só age quando é instado a se manifestar, provocado através de uma ação, de uma petição. Neste caso, houve transgressão à norma constitucional que exige a participação popular, houve a necessidade de intervenção da jurisdição constitucional na espécie”, argumentou. A declaração de inconstitucionalidade foi obtida a partir do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proferido no primeiro de dia do julgamento. Para a ministra, o presidente pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil. O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O único voto pela manutenção do decreto de Bolsonaro foi proferido pelo ministro Nunes Marques, para quem a alteração do conselho foi uma opção política legítima do presidente da República. Entenda O STF julgou uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo.  De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso. O novo decreto definiu que o colegiado é composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, contava com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). AGU e PGR No primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de violação aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo. “O que se tem aqui é o legitimo exercício do poder regulamentar do presidente da República em relação a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo”, afirmou. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência da República. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229 = 'milton.atanazio' + '@'; addy48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229 = addy48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229').innerHTML += ''+addy_text48f69ae7b6205c07a6d287a2acc1a229+'';  

CONVITE DA ABRACAM MULHER https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o pagamento desse complemento somente até dezembro desse ano. Após pressão de líderes partidários, o relator da proposta, deputado João Roma (PL-BA), incluiu o caráter permanente do benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar ao mínimo de R$ 400 por família. Parlamentares de oposição tentaram subir para R$ 600, mas o valor foi rejeitado pelo relator. A estimativa é que o governo precise de R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil, cerca de R$ 47,5 bilhões. Seguro defeso João Roma incluiu um trecho que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso durante os seis primeiros meses de operação do Auxílio Brasil. “Pelas regras atuais, essas famílias vulneráveis poderiam ter 100% dos valores de benefício mensal retido para essa finalidade, o que julgamos conveniente evitar neste difícil momento”, explicou o deputado. PEC dos Precatórios A ampliação do Auxílio Brasil foi viabilizada após aprovação da PEC dos Precatórios, que incluiu um dispositivo que determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito a uma renda familiar básica, garantida pelo poder público. Segundo o relator, o número de beneficiários atendidos pelo auxílio saltou de 14 milhões para mais de 18 milhões. Com informações da Agência Brasil Senado aprova criação do Programa Internet Brasil Texto segue para sanção presidencial O Senado aprovou hoje (27) a medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto segue para sanção presidencial. A MP foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e, como toda medida provisória, precisava da aprovação do Congresso para que seus efeitos se tornassem permanente. Na Câmara, sofreu alterações. Os deputados incluíram os estudantes das comunidades indígenas e quilombolas no atendimento do programa. Além disso, acrescentaram quatro artigos sobre atividades de radiodifusão que ampliam as oportunidades para solicitação de renovação de concessões ou permissões para execução dos serviços. O trecho é considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP e foi mantido no Senado. Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP. Programa Internet Brasil O Ministério das Comunicações deverá implementar e coordenar o Programa Internet Brasil. A implantação deve ocorrer de forma gradual, a depender da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço, dentre outras necessidades definidas pelo ministério. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares. Segundo dados levantados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a internet era utilizada em 82,7% dos domicílios do país em 2019, um aumento de 3,6% em relação ao ano anterior. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela pesquisa, a maior demanda por internet nas áreas rurais teria contribuído para esse crescimento. “Para atingir os cerca de 15% de domicílios sem acesso à internet, e considerando a permanente crise fiscal por que passa o país, que agrava a escassez de recursos públicos, serão imprescindíveis políticas públicas que se direcionem mais precisamente aos fatores que causam essa ‘lacuna digital’”, afirmou a relatora da MP no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB). Com informações da Agência Brasil Adiamento de comunidades no WhatsApp é decisão global, diz ministro Fábio Faria e Bolsonaro reuniram-se com representantes do aplicativo O ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse hoje (27) que a decisão do WhatsApp, de adiar, para depois das eleições, a criação de “comunidades” e outras mudanças no aplicativo de mensagens não sofreu interferência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro reuniram-se com representantes do WhatsApp e da Meta (nome corporativo do Facebook). A reunião foi agendada com o objetivo de elucidar dúvidas sobre possível interferência das autoridades eleitorais brasileiras. Após a reunião, em entrevista à imprensa, Faria contou que as mudanças previstas serão globais e não restritas ao Brasil. No último dia 14, a empresa anunciou a criação das comunidades, que terão mais pessoas do que os grupos de WhatsApp com 256 usuários. Mas a funcionalidade só estará disponível após as eleições. Também foram anunciadas mudanças nos grupos já existentes. Uma ferramenta de reações, como a do Facebook, será inserida para que pessoas possam se posicionar sobre as mensagens. Administradores poderão apagar mensagens.Além disso, será possível compartilhar arquivos com até 2 GB e fazer salas de conversa em áudio com até 32 pessoas. Lixo eletrônico De acordo com o ministro, os representantes do aplicativo disseram que a restrição do número de integrantes de comunidades evitam lixo eletrônico similar ao observado em e-mails. “Foi uma decisão global porque eles não querem que o WhatsApp fique como o e-mail, com muitas mensagens que vão para o lixo eletrônico”, disse o ministro. “Saiu na imprensa que o TSE teria pedido para o WhatsApp não iniciar algumas operações no Brasil antes da eleição. Eles deixaram claro que isso não ocorreu e que as decisões tomadas foram da empresa. É uma decisão do mercado. Então, não tem por que, nem como o Poder Executivo interferir. Somos um governo liberal, a favor do livre mercado”, acrescentou. Ainda segundo Faria, os representantes explicaram que a decisão por diminui, em caráter global, o reencaminhamento de mensagens tem por objetivo evitar mensagens indesejadas. “Então, nada tem a ver com eleição”, completou. Com informações da Agência Brasil STF tem maioria para anular decreto sobre fundo do meio ambiente Sessão será retomada nesta quinta com voto do presidente Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (27) maioria de votos para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos.  Até o momento, o placar da votação está em 9 a 1 para anular o decreto. Após a formação da maioria, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (28) com o voto do presidente, ministro Luiz Fux, último que falta ser proferido.  A posição da relatora, ministra Cármen Lúcia, está prevalecendo. Para a ministra, o presidente da República pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil.  Segundo a ministra, medidas administrativas não podem suprimir ou reduzir os níveis de proteção ambiental alcançados. O julgamento começou no dia 7 de abril. Durante as sessões, o entendimento da relatora foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.  O ministro Nunes Marques abriu a divergência e votou pela validade do decreto. Para o ministro, a alteração do conselho foi uma opção politica legítima do presidente da República.  Entenda O STF julga uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo.  De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.  O novo decreto definiu que o colegiado é composto pelo ministro do Meio Ambiente, que o preside, representantes da Casa Civil da Presidência da República; dos ministérios da Economia e do Meio Ambiente; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Antes, o FNMA era regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, contava com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). AGU e PGR  No primeiro dia de julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a validade do decreto e negou qualquer tipo de violação aos preceitos constitucionais. Segundo Bianco, o objetivo da norma foi regulamentar o fundo.  “O que se tem aqui é o legitimo exercício do poder regulamentar do presidente da República em relação a lei que criou o fundo nacional do meio ambiente. Não se extrai da Constituição Federal nenhum aspecto compulsório quanto ao modelo de composição desse fundo”, afirmou.  O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência da República.  Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak89502ba7a178f029d42912282a7403f4').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy89502ba7a178f029d42912282a7403f4 = 'milton.atanazio' + '@'; addy89502ba7a178f029d42912282a7403f4 = addy89502ba7a178f029d42912282a7403f4 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text89502ba7a178f029d42912282a7403f4 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak89502ba7a178f029d42912282a7403f4').innerHTML += ''+addy_text89502ba7a178f029d42912282a7403f4+'';  

CONVITE DA ABRACAM MULHER https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49 https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49   SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka6b263b42630a182a9984ed297daf56a').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya6b263b42630a182a9984ed297daf56a = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya6b263b42630a182a9984ed297daf56a = addya6b263b42630a182a9984ed297daf56a + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta6b263b42630a182a9984ed297daf56a = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka6b263b42630a182a9984ed297daf56a').innerHTML += ''+addy_texta6b263b42630a182a9984ed297daf56a+'';   Ministro diz que Brasil pode se beneficiar da crise internacional Para Guedes, pandemia e guerra resultaram em rupturas e oportunidades O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (27) que a pandemia e a guerra entre Rússia e Ucrânia podem representar oportunidades para o Brasil, uma vez que as rupturas de cadeias produtivas abriram espaço para “relocalizações industriais”, que têm por base dois alicerces: proximidade logística e confiabilidade decorrente de segurança institucional. “É uma oportunidade histórica a que o Brasil tem agora, como consequência de duas crises absolutamente inesperadas. Precisamos compreender isso para nos posicionarmos corretamente. Essa ruptura de cadeias produtivas e a consequente relocalização industrial; essa reconfiguração das cadeias produtivas globais terá dois alicerces. Um é a proximidade logística, e o Brasil está bem próximo da civilização ocidental, sejam Estados Unidos ou Europa”, disse o ministro no Seminário de Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo, em Brasília. De acordo com Guedes, essa “relocalização industrial” e a reconfiguração das cadeias produtivas serão “baseadas em confiabilidade e em segurança institucional”. “É basicamente em cima da confiança. Querem alguém que siga as regras do jogo, que não mude regras e não tome medidas unilaterais agressivas e geopoliticamente instáveis. Querem que sejam previsíveis. O Brasil está perto e é confiável”, disse, reiterando a defesa que sempre faz da simplificação de impostos e do sistema tributário. O ministro destacou algumas propostas do governo visando a modernização de marcos regulatórios que, segundo ele, podem aumentar o interesse externo em investir no país. Ele disse que o governo pretende reduzir “excessos arrecadatórios, em face do controle de gastos”, ao mesmo tempo em que criticou o fato de que “quem tem lobby em Brasília e capacidade de acumular influência” consegue isenção de impostos. “No outro extremo, têm aqueles que também têm poder econômico mas, sem poder político, procrastinam o pagamento e enfrentam a Receita, apelando para todas instâncias da Justiça. Eles vão empurrando as dívidas e ficam até 20 anos sem pagá-las”, acrescentou. O ministro classificou como “absurdamente elevado” o contencioso tributário administrativo do país. O tema foi abordado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Tendo por base levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fux disse que o contencioso tributário atual é caracterizado pelo grande número de processos tributários administrativos e judiciários ainda pendentes de julgamento. “Segundo dados do relatório Justiça em Números 2021, ano-base 2020, os processos de execução fiscal representam o maior fator de morosidade do poder Judiciário. A classe processual corresponde a 39,6% do total dos casos pendentes, e a 70,68% das execuções pendentes, com taxa de congestionamento de 87%”, disse o ministro do STF. Segundo ele, isso significa dizer que, em um universo de 100 processos em execução fiscal, apenas 13 foram baixados em 2020. “O relatório aponta também que o tempo médio de tramitação do processo de execução fiscal baixado no poder Judiciário é de 8 anos e 1 mês, o que conduz à conclusão de que a capacidade julgadora na seara tributária, tanto no âmbito judicial como no administrativo, parece revelar dificuldade intransponível na aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo, hoje constante como direito fundamental do cidadão”, disse. Diante desse contexto, Fux defendeu que “é mais que necessário aprimorar o contencioso tributário, a partir de um diálogo colaborativo entre representantes de órgãos do sistema de justiça, da administração tributária, das procuradorias e de especialistas da academia e dos contribuintes”. Com informações da Agência Brasil Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher elege deputada Policial Katia Sastre para presidente “Aqui devemos ter em mente que a mulher deve ser o foco e que discordâncias políticas devem ser deixadas de lado”, disse. Katia Sastre disse que vai conduzir os trabalhos de forma justa e equilibrada –leia Viana/Câmara dos Deputados A deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) foi eleita nesta quarta-feira (27) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Ela substitui a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Para a 1ª vice-presidência, foi eleita a deputada Silvia Cristina (PL-RO). Os demais cargos da mesa (2ª e 3ª vice-presidências) serão preenchidos posteriormente. “Estou no meu primeiro mandato e, assim como encarei o desafio de estar na política, hoje também encaro o desafio de presidir essa importante comissão. Meu objetivo é conduzir os trabalhos da comissão de forma justa e equilibrada. Aqui devemos ter em mente que a mulher deve ser o foco e que discordâncias políticas devem ser deixadas de lado em prol desse bem maior que são as mulheres”, disse a deputada recém-eleita. Deputada de primeiro mandato, Katia Sastre já foi titular das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação; da Política de Mobilidade Urbana; e do Código de Processo Penal. Nautral de Suzano (SP), ela ganhou notoriedade em maio de 2018, após reagir a uma tentativa de assalto ocorrida quando estava com a filha e aguardava com outras mães e crianças a abertura do Colégio Ferreira Master, em Suzano, para a festa de Dia das Mães. Conseguiu balear o assaltante, que morreu na ocorrência. Kátia Sastre ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1997 e se graduou em Arquitetura e Urbanismo em 2002, pela Universidade Braz Cubas (SP).  O que faz a comissãoCriada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem, entre suas atribuições, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral. A comissão também fiscaliza programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher. Também está entre as atribuições do colegiado: incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; fazer o monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País; e incentivar e monitorar programas de prevenção e de enfrentamento das doenças que afetam as mulheres. Fonte: Agência Câmara de Notícias Parlamentares cobram investimentos em políticas para mulheres Seminário Internacional Orçamento Mulher: Expandindo os Horizontes, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos DeputadosElaine Menke/Câmara dos Deputados‹ Maior investimento, transparência e controle da sociedade sobre as despesas públicas com mulheres são algumas das demandas apontadas pelas parlamentares que participaram, nesta quarta-feira (27), do Seminário Internacional Orçamento Mulher: Expandindo os Horizontes, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. No encontro, foi debatida a execução do Orçamento em políticas para as cidadãs brasileiras. Promovido pelo Congresso Nacional, mas com a participação de integrantes do Poder Executivo, o evento teve como foco o relatório do governo federal Orçamento Mulher, no qual estão identificados gastos de R$ 235,9 bilhões nessa área em 2021. De acordo com o Orçamento Mulher, esses gastos são distribuídos entre 79 ações diferentes. Quase a metade das despesas (R$ 103,5 bilhões) com mulheres são para saúde. Em seguida, aparecem ações destinadas à proteção social, com R$ 85 bilhões. O seminário discute justamente como elaborar o relatório sobre a execução orçamentária de despesas com esse fim. Durante o seminário, parlamentares apontaram a falta de recursos para políticas públicas específicas. A procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou que muitas vezes organismos políticos destinados a fortalecer os direitos das pessoas do sexo feminino são uma espécie de poder decorativo, com mulheres à frente, mas sem recursos e força para agir: — Isso é especialmente frustrante para aquelas pessoas que precisam procurar serviços que os órgãos deveriam prestar e que se encontram precarizados ou só no papel. Os homens deveriam se importar com isso também, porque é desmoralizante para todos nós e para o Estado como um todo. A líder da bancada feminina no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), lamentou a diminuição de recursos para mulheres desde 2019, especialmente nas redes de proteção a vítimas de violência. Para ela, as unidades do projeto de acolhimento Casa da Mulher Brasileira estão abandonadas. A senadora sugeriu que a transferência de novos recursos a prefeituras e governos estaduais seja condicionada à execução de despesas para mulheres. Cálculo A coordenadora adjunta dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), cobrou ajustes no cálculo e na definição das iniciativas governamentais que combatem a desigualdade de gênero. Para ela, o valor apontado no relatório não é real. Já a procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, Tereza Nelma (PSD-AL), disse esperar que Orçamento Mulher promova um uso mais eficiente dos recursos públicos, ao fortalecer a transparência, prestação de contas e democratização da gestão. Para isso, ela disse considerar essencial a participação de diversos setores da sociedade, como os movimentos de mulheres, organizações da sociedade civil e organismos internacionais. Desafios O coordenador-geral de Estudos Orçamentários do Ministério da Economia, Marcelo Augusto Prudente Lima, que participou da elaboração do Orçamento Mulher, reconheceu as dificuldades na preparação do relatório. — O orçamento é um reflexo das políticas públicas e temos um longo caminho pela frente. O relatório traz desafios, exige esforço e debate para realmente sabermos qual [o valor ideal para] o orçamento para as mulheres e o impacto nas políticas de educação, saúde, assistência social e outras agendas — explicou. A secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Muñoz dos Reis, pediu a colaboração de todos para aperfeiçoar as políticas públicas do governo federal de combate à violência contra mulher. Vetos  O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLN 5/22) já apresenta a previsão de transparência sobre a participação da mulher nas despesas do Orçamento. O Poder Executivo, no entanto, mudou o prazo para divulgação do relatório de 31 de janeiro para até 31 de março. A justificativa é que isso vai permitir que sejam oferecidas mais informações sobre a execução do exercício anterior. O Orçamento Mulher havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro nas LDOs de 2021 e 2022. No entanto, o Congresso derrubou os vetos e depois restabeleceu o dispositivo que obriga o Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às mulheres. Com informações da Agência Brasil Preço da gasolina chega a R$ 7,27 e é o mais alto registrado pela ANP   Valor sobe pela segunda semana consecutiva O preço ao consumidor da gasolina comum subiu pela segunda semana seguida e atingiu o valor médio no país de R$7,270 o litro, o mais alto já registrado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recorde anterior foi verificado na semana de 13 a 19 de março, quando o combustível estava sendo vendido a R$ 7,267, a primeira vez acima de R$ 7. Dados do Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da ANP indicam que, na semana entre 17 e 23 de abril, a média por região foi menor no Sul, com R$ 7,109, e maior no Centro-Oeste, com R$ 7,440. O maior valor encontrado para a gasolina foi R$ 8,559 e o menor, R$ 6,190. A pesquisa envolveu 5.235 postos de abastecimento. Na semana anterior, o preço médio do litro da gasolina no país estava em R$ 7,219 e, na semana de 3 a 9 de abril, em R$ 7,192. O aumento verificado da segunda para a terceira semana de abril foi de 0,7%. Na semana anterior, o crescimento havia sido de 0,37%. A escalada do preço da gasolina se acentuou no ano passado. A primeira vez que o litro da gasolina comum passou de R$ 5 foi em março do ano passado, quando os postos do país cobraram, em média R$ 5,484 pelo litro do combustível. Em setembro do ano passado, o valor atingiu R$ 6,078. A política de Preço de Paridade Internacional (PPI) da Petrobras foi adotada em outubro de 2016, fazendo com que o preço dos derivados de petróleo no país fossem calculados com base nas variações no mercado internacional. O valor passou, então, a ser fortemente influenciado pelas mudanças no preço do dólar e do barril de petróleo e sujeito a reajustes mais frequentes, que chegaram a ser diários. STF anula equiparação de vencimentos entre procuradores ativos e inativos do RJ Também foi julgada inconstitucional a regra sobre abono de permanência. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que equipararam os vencimentos de procuradores da ativa, aposentados e pensionistas e instituíram o benefício da permanência. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3725, na sessão virtual finalizada em 20/4. Alterações Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, fez um histórico das alterações constitucionais sobre a matéria para concluir que, desde a Emenda Constitucional (EC) 41/2003, o regime próprio dos servidores públicos deixou de ser caracterizado pela paridade e pela integralidade de vencimentos. Desde então, foi adotado referencial diverso para o reajuste dos benefícios previdenciários, desvinculando-se a apuração do valor inicial do benefício e a sua manutenção da remuneração dos servidores em atividade. Com isso, as aposentadorias deixaram de ser apuradas com base na totalidade da última remuneração do servidor no cargo efetivo para ser definido pela média das verbas remuneratórias (ou dos salários de contribuição) que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias, corrigidos monetariamente. Também em relação às pensões por morte, foi estabelecida uma nova regra para o cálculo do valor inicial, segundo a qual é mantida apenas uma correspondência mínima com a totalidade da remuneração ou dos proventos, até o limite dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, acrescido de 70% do valor da parcela excedente.Permanência Quanto ao denominado “benefício de permanência”, ele deveria ser equivalente ao abono permanência, ​ou seja, instituído como incentivo à manutenção em atividade de quem completou os requisitos para se aposentar mas optou por continuar trabalhando, com valor corresponde​nte ao da contribuição previdenciária até que haja a aposentadoria compulsória. Toffoli, contudo, salientou que a lei fluminense estabelece valores distintos para a parcela, fixa termo inicial diferenciado para início de seu pagamento e autoriza sua incorporação aos proventos de aposentadoria, conferindo-lhe caráter permanente, como uma espécie de gratificação. Toffoli salientou que o abono permanência tem caráter transitório, pois seu recebimento cessa com a aposentadoria compulsória, sendo impossível sua incorporação aos proventos de inatividade. Contudo, a lei fluminense estabelece valores distintos para a parcela, fixa termo inicial diferenciado para início de seu pagamento e autoriza sua incorporação aos proventos de aposentadoria, conferindo-lhe caráter permanente, como uma espécie de gratificação. Modulação A decisão teve seus efeitos modulados, tendo em vista que a lei estadual está em vigor há 16 anos e para evitar que servidores em atividade, aposentados e pensionistas sofram redução em seus vencimentos. O Pleno decidiu que os valores recebidos com base nas normas declaradas inconstitucionais passem a ser pagos como Vantagem Nominalmente Identificada (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos futuros. Defesa de Daniel Silveira deve se manifestar em 48h sobre descumprimento de medidas cautelares, decide relator Ministro Alexandre de Moraes também determinou a inclusão, na ação penal, do decreto de indulto, necessário para análise de extinção de punibilidade antes da publicação do acórdão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista.Ele determinou, ainda, a inclusão, na Ação Penal (AP) 1044, do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça ao parlamentar. No último dia 20, Silveira foi condenado pelo Plenário do STF a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.O relator disse que a juntada do ato é necessária para a decisão de duas questões de competência privativa do STF: a possibilidade ou não de extinção de punibilidade, antes da publicação do acórdão condenatório, ou mesmo, antes do trânsito em julgado, e a definição dos reflexos do decreto nos efeitos secundários da condenação.De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há decisões precedentes do STF considerando possível a concessão de indulto, desde que, após a publicação da sentença condenatória, haja somente recurso da defesa pendente, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação. Segundo ele, o entendimento do Supremo também é no sentido de que o indulto extingue a pena, mas não o crime, não sendo afastados os efeitos secundários da condenação, como a interdição do exercício de função ou cargo públicos.O relator apontou ainda que, dentre os efeitos não alcançados pelo indulto, está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos.Medidas cautelaresO ministro Alexandre de Moraes ressaltou que enquanto não houver a análise quanto à decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a AP 1044 prossegue normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao deputado, referendadas pelo Plenário.O relator lembrou que, na decisão referendada pelo Plenário, foi determinada, entre outras medidas, a fixação de multa diária de R$ 15 mil no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares decretadas judicialmente.Após a manifestação da defesa, a Procuradoria-Geral da República terá 48 horas para manifestação. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa = 'milton.atanazio' + '@'; addy8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa = addy8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa').innerHTML += ''+addy_text8a26ce7b59626f8a58472a37da8bcfaa+'';  

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Com o enredo Fala, Majeté! Sete Chaves de Exu, a escola obteve nota 269,9. Em segundo lugar, ficou a Beija-Flor. Com o enredo Empretecer o Pensamento é Ouvir a Voz da Beija-Flor, a escola obteve nota 269,6. A terceira posição foi ocupada pela Viradouro, com o enredo Não há Tristeza que Possa Suportar Tanta Alegria. A escola teve nota 269,5.  A quarta colocação coube à Vila Isabel, com o enredo Canta, Canta, Minha Gente! A Vila é de Martinho, com 269,3. A quinta posição ficou com a Portela, com Igi Osè Baobá, com nota 269,2. O sexto lugar coube ao Salgueiro, com o enredo Resistência, a escola obteve nota 268,3. As seis primeiras colocadas voltam no desfile das campeãs, no próximo sábado (30). As demais posições ficaram com a Mangueira, em sétimo, com 268,2; a Mocidade, em oitavo, também com 268,2, mas atrás pelo critério de desempate; a Unidos da Tijuca, em nono, com 267,9; a Imperatriz Leopoldinense, em décimo, com 266,9. A Paraíso do Tuiuti ficou em décimo-primeiro, com 266,4. E a São Clemente, em décimo-segundo, com 263,7, foi rebaixada e disputará o próximo carnaval na Série Ouro. Apuração das notas do desfiles das escolas de samba na Sapucaí 2022 – Tomaz Silva/Agência Brasil Por não ser feriado, a apuração atraiu um público menor que nos anos anteriores. Ainda assim, torcedores de todas as escolas se fizeram presentes nas arquibancadas, com faixas e bandeiras. Até um cartaz em memória da menina Raquel Antunes, morta em um acidente com carro alegórico, foi levado por um torcedor Em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a quadra da Grande Rio ficou pequena para os milhares de torcedores, que comemoraram o título inédito. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado. Os deputados aprovaram emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. “As empresas não foram verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que foram enganados”, destacou a deputada. “Então, é hora de cobrarmos das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem, então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de forma gratuita”, acrescentou. Enganados Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas. “Todos os parlamentares do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já paga uma tarifa exorbitante e abusiva”, afirmou o deputado Sandro Alex (PSD-PR). Mudanças A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Desafios ainda persistem no setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação adequada dos serviços”, justificou o relator. Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes. Mesmo favoráveis à medida, deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país. “Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos”, afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP). Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país. Indisciplinados O texto de Peternelli inclui dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares. O tema ainda será regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos. Oposição Parlamentares de partidos de oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos. “Imaginem que ela retira a competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção, por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou. Na avaliação da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.” “Estamos falando de um país de dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse. Com informações da Agência Brasil Senado aprova regulamentação do mercado de criptomoedas Texto retorna para a Câmara dos Deputados. O Senado aprovou hoje (26) um projeto que traz a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas. A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços. O texto retorna para a Câmara dos Deputados. As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro diante da insuficiência de regulamentação. Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”. De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei. O Poder Executivo terá que indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei. A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações. Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais. A regulamentação não valerá para as NFTs (Non-Fungible Tokens). Segundo o relator do substitutivo aprovado, senador Irajá (PSD-TO), a NFT, uma espécie de certidão digital de um serviço, poderá ser regulada pelo Executivo em um ato posterior à aprovação do projeto. *Com informações da Agência Senado SENADO Senado aprova MP do Prouni e texto volta à Câmara Senadores alteraram texto aprovado pelos deputados O Senado aprovou hoje (26) a medida provisória (MP) que permite a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa de estudos. O texto da MP sofreu alterações no Senado e, por isso, retorna à Câmara para nova análise. Ao ser editada, em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. O texto, no entanto, também beneficia estudantes de escolas particulares que concluíram o ensino médio sem bolsa de estudos. Além disso, a MP traz uma alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. Com a medida, o percentual de pretos, pardos ou indígenas e pessoas com deficiência será considerado de forma isolada e não mais em conjunto. A medida também trazia a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprove renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Esse dispositivo foi alterado na Câmara, com os deputados aprovando a necessidade de comprovação de renda. O relator da MP no Senado, Wellington Fagundes (PL-MT), no entanto, restituiu a intenção original do governo. Reclamação Alguns senadores reclamaram da falta de comprovação na situação socioeconômica dos candidatos às vagas pelo programa. O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi um dos que pediu a volta dessa exigência, dispositivo incluído quando da passagem da MP pela Câmara e retirada por Fagundes no Senado. As senadoras Simone Tebet (MDB-MS) e Zenaide Maia (Pros-RN) também se manifestaram no mesmo sentido. “Eu vejo vários estudantes que vieram da escola privada, estavam pagando uma faculdade e não estão conseguindo pagar. Acho salutar o projeto. Agora, acho que com a dispensa da documentação comprobatória dos critérios socioeconômicos fica difícil”, afirmou Zenaide. O relator argumentou que a MP facilita o acesso aos interessados em participar do Prouni e retira a burocracia desse acesso. “Estamos trazendo credibilidade à declaração do próprio aluno e à estrutura do governo, no caso o MEC, para que, através dos bancos de dados dos programas sociais, tenha a condição de definir a classificação daquele aluno na condição de beneficiário do Prouni. Com essa medida, estamos desburocratizando”. Fagundes acrescentou que o governo deve “acreditar na boa fé das pessoas”. A alteração do relator foi votada em separado e a intenção de Fagundes em manter o texto original do governo foi aprovada. Por isso, o texto precisa ser novamente analisado pelos deputados. Com informações da Agência Brasil MAIS SENADO Senado aprova prioridade no atendimento para acompanhantes Projeto segue para sanção presidencial O Senado aprovou hoje (26) um projeto que prevê prioridade no atendimento a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Essa prioridade poderá ser exercida quando estiverem acompanhando os titulares de tal benefício. O projeto segue para sanção presidencial. Para o autor do texto, o deputado Alexandre Leite (União-SP), o projeto se faz necessário porque, segundo ele, a falta de extensão da prioridade aos acompanhantes dos titulares desse direito pode fazer com que a pessoa assistida seja separada de seus acompanhantes. Atualmente o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos e veículos de transporte coletivo é garantido por lei, mas ela não trata dos acompanhantes. “De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente se precisar esperar pelo acompanhante e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade”, afirmou o relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES). O projeto ainda tenta evitar inversão indevida e abusiva, em que o acompanhante se valha da pessoa assistida apenas para ter acesso ao atendimento prioritário. Assim, o texto condiciona a extensão da prioridade aos acompanhantes apenas quando isso for imprescindível para a aplicação da prioridade legal. Com informações da Agência Brasil Mancha Verde é a vencedora do carnaval de SP Mocidade Alegre ficou em segundo e Império de Casa Verde, em terceiro A escola de samba Mancha Verde foi a vencedora do carnaval de São Paulo. Em segundo lugar ficou a Mocidade Alegre e, em terceiro, a Império de Casa Verde. A apuração das notas do desfile das escolas de samba ocorreu na tarde desta terça-feira (26) no Sambódromo do Anhembi, na zona Norte da capital paulista. A Mancha Verde, que entrou na passarela por volta de 0h45 do último sábado (23), cantou o samba-enredo Planeta Água. O samba exaltou Iemanjá, orixá das águas salgadas, e destacou a água como um bem essencial à vida em todo o seu ciclo. Esse foi o segundo título da agremiação no Grupo Especial. A escola da Barra Funda, na zona Oeste da capital, que tem sua origem como torcida organizada do Palmeiras, foi vice-campeã no último desfile, em 2020, e campeã em 2019. A disputa pelo título do carnaval paulistano foi acirrada. As quatro escolas de samba melhores classificadas (Mancha Verde, Mocidade Alegre, Império da Casa Verde e Tom Maior) terminaram a apuração com mesma nota: 269,9 pontos. O título foi decidido no critério de desempate: o quesito Comissão de Frente, em que a Mancha recebeu quatro notas dez.  As escolas de samba Colorado do Brás e a tradicional Vai-Vai, as duas com as menores notas – ambas com 269,1 pontos- foram rebaixadas para o Grupo de Acesso.  Os desfiles das escolas de samba do Grupo Especial do carnaval paulistano reuniram 64 mil pessoas no Sambódromo do Anhembi. Segundo a São Paulo Turismo (SPTuris), 29 mil pessoas assistiram às apresentações iniciadas na sexta-feira (22) e outras 35 mil, no sábado (23). Fonte: Agência Câmara de Notícias Defesa de Daniel Silveira deve se manifestar em 48h sobre descumprimento de medidas cautelares, decide relator Ministro Alexandre de Moraes também determinou a inclusão, na ação penal, do decreto de indulto, necessário para análise de extinção de punibilidade antes da publicação do acórdão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista.Ele determinou, ainda, a inclusão, na Ação Penal (AP) 1044, do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça ao parlamentar. No último dia 20, Silveira foi condenado pelo Plenário do STF a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.O relator disse que a juntada do ato é necessária para a decisão de duas questões de competência privativa do STF: a possibilidade ou não de extinção de punibilidade, antes da publicação do acórdão condenatório, ou mesmo, antes do trânsito em julgado, e a definição dos reflexos do decreto nos efeitos secundários da condenação.De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há decisões precedentes do STF considerando possível a concessão de indulto, desde que, após a publicação da sentença condenatória, haja somente recurso da defesa pendente, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação. Segundo ele, o entendimento do Supremo também é no sentido de que o indulto extingue a pena, mas não o crime, não sendo afastados os efeitos secundários da condenação, como a interdição do exercício de função ou cargo públicos.O relator apontou ainda que, dentre os efeitos não alcançados pelo indulto, está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos.Medidas cautelaresO ministro Alexandre de Moraes ressaltou que enquanto não houver a análise quanto à decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a AP 1044 prossegue normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao deputado, referendadas pelo Plenário.O relator lembrou que, na decisão referendada pelo Plenário, foi determinada, entre outras medidas, a fixação de multa diária de R$ 15 mil no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares decretadas judicialmente.Após a manifestação da defesa, a Procuradoria-Geral da República terá 48 horas para manifestação. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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CONVITE DA ABRACAM MULHER      https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/49     SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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A concessão está na Portaria Interministerial nº 29, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), com validade até 31 de dezembro deste ano.    Segundo os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, a medida garante “a continuidade da política de acolhida adotada pelo país desde o ano de 2012, motivada pela situação de calamidade de grande proporção e de desastre ambiental, com o agravamento da situação humanitária do país”. De acordo com a publicação, a norma “não afasta a possibilidade de que outras medidas possam ser adotadas pelo Estado brasileiro para proteção dos nacionais haitianos e apátridas residentes no Haiti”. Visto temporário Segundo a portaria, o visto temporário terá prazo de validade de 180 dias, sendo concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Para ter o documento, em até 90 dias após seu ingresso em território nacional, o imigrante apátrida deverá iniciar processo de reconhecimento dessa condição junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do sistema SisApatridia, disponível na plataforma Gov.br. Para pedir o visto temporário o interessado deverá apresentar à autoridade consular documento de viagem válido, formulário de solicitação de visto preenchido e comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro, além de um atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. No caso de solicitações de residência temporária, a portaria prevê que elas terão prazo de dois anos. O cidadão haitiano que já se encontre em território brasileiro, “independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal”, destaca a norma. Na hipótese de requerente criança, adolescente ou qualquer indivíduo relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, assim como por representante ou assistente legal, conforme o caso, isoladamente ou em conjunto. Residência Para requerimento de autorização de residência, os interessados deverão apresentar passaporte ou documento oficial de identidade, expedidos pela República do Haiti, ainda que a data de validade esteja expirada, certidão de nascimento ou de casamento, ou certidão consular, desde que não conste a filiação nos documentos mencionados no inciso. Também é necessária uma declaração de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência. Apresentados e avaliados os documentos mencionados, será realizado o registro, sendo processada a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Na hipótese de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para que seja feita no prazo de 30 dias. “Decorrido o prazo, sem que o imigrante se manifeste, ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu requerimento será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram inicialmente apresentados, e que ainda permaneçam válidos”, detalha a portaria. Validade indeterminada Segundo a portaria, o imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, 90 dias antes da expiração do prazo de dois anos previsto para residência, renovação com validade indeterminada. Para isso candidato precisa ter cumprido alguns pré-requisitos: – não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório; – tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; – não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e – comprove meios de subsistência. A portaria deixa claro que o visto ou autorização de residência serão cancelados, caso seja constatado que o imigrante tentou residir em outro país. Histórico Em agosto de 2021, um terremoto de magnitude 7,2, foi registrado no Haiti a 160 quilômetros da capital, Porto Príncipe. À época, o país caribenho contabilizou quase 15 mil casas totalmente destruídas e muitas danificadas pelo sismo.  O tremor também deixou mais de 5,7 mil feridos e quase 1,3 mil mortos. Com informações da Agência Brasil No Congresso, presidente do BC defende autonomia ampla da autarquia Ele discursou em sessão solene do Congresso em homenagem ao avô O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (26) que, sem uma autonomia ampla, é difícil conduzir o dia a dia da autarquia. Ele discursou em sessão solene do Congresso em homenagem ao avô, o economista Roberto Campos. Ex-senador, ex-deputado e ex-ministro, Roberto Campos, que completaria 105 anos neste mês, foi um dos expoentes do pensamento liberal do país. Foi um dos criadores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, posteriormente, presidente da instituição, além de ter sido embaixador em Washington e Londres e ministro do Planejamento.  Durante a sessão, Campos Neto disse que o avô defendia que o BC deveria ter três autonomias e alertava “o que causaria ter uma autonomia sem ter as demais”. “Hoje, vivemos a realidade de ter uma autonomia operacional sem ter autonomia administrativa e financeira e a gente vê a dificuldade que é, no dia a dia, conduzir o Banco Central sem ter uma autonomia mais ampla”,  “Somente mais de 50 anos depois, graças ao trabalho de diversas pessoas deste governo e do Congresso Nacional, o Banco Central ganhou autonomia. Embora não tenhamos avançado mais na autonomia financeira, estamos caminhando na direção do modelo idealizado por Roberto Campos”, acrescentou.  Greve Na semana passada, servidores do Banco Central decidiram suspender a greve da categoria, iniciada no último dia 1º. Eles vão aguardar até 3 de maio uma alternativa proposta pelo governo ao reajuste linear de 5% para todos os servidores públicos. Com a suspensão da greve, as atividades rotineiras da autarquia, como a divulgação de estatísticas e de relatórios, foram normalizadas. Já os projetos da Agenda BC#, que prevê a modernização do sistema financeiro, continuam parados até que a pauta de reivindicações dos servidores seja atendida. Com informações da Agência Brasil Fertilizantes ajudam agronegócio e segurança alimentar, diz presidente Rússia envia ao Brasil 27 navios carregados com insumos agrícolas O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (26), ao informar sobre o envio de fertilizantes da Rússia para o Brasil, que esses insumos garantem a sobrevivência do agronegócio e a segurança alimentar deste e de outros países, para os quais a produção brasileira é exportada. A afirmação foi feita durante a abertura oficial da 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Quando estive, há poucas semanas, na Rússia tratando de fertilizantes, momentos antes do ataque ao país vizinho, fomos lá lutar por interesses do Brasil, porque não sobreviveremos sem fertilizantes”, disse o presidente. “Neste momento, temos 27 navios russos navegando para o Brasil, para trazer fertilizante para o agronegócio, que é nosso orgulho. Não é apenas pela questão de divisas ou por representar um quarto do PIB [Produto Interno Bruto], mas para nossa segurança alimentar”, acrescentou. Bolsonaro disse ter recebido pedidos de autoridades da Organização Mundial do Comércio (OMS) para que o Brasil aumentasse as exportações de alimentos. O pedido, segundo ele, deve-se ao fato de “o mundo não sobreviver sem os alimentos do Brasil”. “Nossa importância para o mundo todo é a responsabilidade que temos”, complementou. O presidente lembrou que, ao dar títulos de terras a assentados, possibilitou parcerias entre agricultores familiares e fazendeiros. “Transformamos assentados em cidadãos, que estão ao lado do fazendeiro, trabalhando em conjunto. O fazendeiro voltado ao agronegócio, e esse pequeno produtor voltado à agricultura familiar”, argumentou. Liberdade de expressão Bolsonaro aproveitou o encontro com prefeitos, vereadores, gestores e parlamentares que participam da marcha para reiterar as críticas a autoridades que, segundo ele, estariam atuando contra a liberdade de expressão de pessoas que têm vida pública.“Nossa liberdade é inegociável. Quantos de nós somos agredidos ao longo de nossa vida pública? Lamentamos, mas temos mecanismos para reparar isso”, disse o presidente que, recentemente, concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. “Obviamente não podemos admitir que algum de nós que possa ter certos poderes interfira no destino final de nossa nação, nesse nosso bem maior que é a liberdade de expressão”, acrescentou o presidente. Marcha Promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios vai até quinta-feira (28) debatendo temas e apresentando reivindicações das cidades brasileiras. Entre os assuntos abordados, estão reforma tributária, saneamento, piso do magistério e o cenário pós-pandemia. Nesta edição, o tema tratado por gestores públicos é Município: O caminho para Um Brasil Melhor Com informações da Agência Brasil. E mais… Cresce o número de eleitores idosos, com nível superior e do sexo feminino O voto aos 16 e 17 anos é opcional, mas cada vez menos eleitores têm registrado o título nessa idade – Marcelo Camargo/Agência Brasil Até março, a Justiça Eleitoral registrou 148,3 milhões de eleitores Os cidadãos têm até 4 de maio para emitir, transferir ou regularizar o título de eleitor. O perfil do eleitorado brasileiro tem mudado nos últimos anos, com um aumento no número de idosos, mulheres e pessoas com nível superior. Os eleitores com 60 anos ou mais somam 30,2 milhões – ou 20,4% do eleitorado neste ano. É uma fatia maior do que nas eleições passadas, quando chegavam a 18,8%. Há 20 anos, os idosos representavam apenas 13,2%. Até março deste ano, a Justiça Eleitoral registrou 148,3 milhões de eleitores. Trata-se de um crescimento de quase 30% em 20 anos.O voto aos 16 e 17 anos é opcional, mas cada vez menos eleitores têm registrado o título nessa idade. Atualmente, há pouco mais de 1 milhão de jovens de 16 e 17 anos registrados na Justiça Eleitoral, bem abaixo da eleição passada, quando eram 1,4 milhão. As eleições de 2002 contaram com 2,2 milhões de eleitores nessa faixa etária. EducaçãoNeste ano são 24,8 milhões de eleitores com nível superior completo ou incompleto, o equivalente a 16,7% do total. Nas eleições passadas eram apenas 20,9 milhões ou 14,2%. A mudança é ainda mais significativa em comparação com as eleições de 2002, quando apenas 5,3% dos eleitores tinham nível superior. Em contraponto, atualmente há 5,6 milhões de eleitores analfabetos, ou 3,8% do total. Em 2002, os analfabetos chegavam a 7,2% do eleitorado. MulheresNeste ano há 78,5 milhões de mulheres com título de eleitor, o que corresponde a 52,9% do eleitorado. Em 2002, as mulheres também eram a maioria, mas representavam apenas 50,9% do eleitorado. RegiõesA Região Sudeste concentra 63,2 milhões de eleitores ou 42,6% do total. No entanto, a Região Norte é a que mais cresceu nos últimos anos, chegando a 11,8 milhões de eleitores ou 8%. Somente no Pará, o número de eleitores cresceu de 3,6 milhões em 2002 para 5,7 milhões neste ano. O eleitorado do Amapá quase que dobrou, de 290 mil em 2002 para 529 mil neste ano. FiliadosApenas uma minoria de 16 milhões de eleitores são filiados a partidos políticos, o que corresponde a 10,8% do total. O número de filiados é maior do que nas eleições de 2002, quando chegavam a 9,6% do eleitorado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário, decide relatora Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.26/04/2022 09h00 – Atualizado há738 pessoas já viram isso A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento. O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação. A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado. Nulidade Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso). Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15 = 'milton.atanazio' + '@'; addy54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15 = addy54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15').innerHTML += ''+addy_text54eea5aca5ee3bebacfd3d510ba27d15+'';    

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak45f1511e6c3134944fd8474a12c36237').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy45f1511e6c3134944fd8474a12c36237 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy45f1511e6c3134944fd8474a12c36237 = addy45f1511e6c3134944fd8474a12c36237 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text45f1511e6c3134944fd8474a12c36237 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak45f1511e6c3134944fd8474a12c36237').innerHTML += ''+addy_text45f1511e6c3134944fd8474a12c36237+''; Novo dispositivo permitirá assinatura digital pela plataforma Gov.br   Para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro A assinatura digital pelo celular está disponível para população por meio da plataforma de relacionamento do governo federal, o Gov.br. A tecnologia permitirá que documentos que envolvam interações com o Poder Público federal sejam assinados pelo aplicativo e terão validade legal. Atualmente, há 4,9 mil serviços no Gov.br – 74% deles totalmente digitais. Para assinar digitalmente, é preciso ter a conta Prata ou Ouro na plataforma. Podem alcançar esse nível todas as pessoas que entrarem no aplicativo Gov.br e realizarem biometria facial, assim como quem acessar o aplicativo optando pela identificação por seu banco. Atualmente, nove instituições financeiras estão integradas ao Gov.br: Banco do Brasil, Caixa, Banrisul, BRB, Bradesco, Sicoob, Santander, Itaú e Agibank. Como assinar A versão atualizada do aplicativo Gov.br tem um link chamado ‘Assinar documentos digitalmente’, que direciona o usuário direto para o portal de Assinatura Eletrônica da plataforma Gov.br.  Plataforma A plataforma Gov.br é o canal unificado de acesso a serviços do governo federal. Para ter acesso a esses serviços, que vão de consultas de certidões a benefícios, é preciso se cadastrar. A plataforma oferece três tipos de cadastro:  as modalidades bronze, prata e ouro. A plataforma Gov.br é utilizada, por exemplo, para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), como certificado de vacina, inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), consulta à Carteira Nacional de Habilitação e ações sobre aposentadoria no app Meu INSS. Cada tipo de registro implica níveis de segurança diferentes, mas também demanda coletas de dados distintas. Com informações da Agência Brasil Lei da reforma psiquiátrica completa 21 anos em meio a avanços e desafios A lei tem como fundamento o tratamento mais humanizado dos pacientescom doença mental – Arnaldo Calanca Lei resultou no fechamento gradual de manicômios e hospícios A Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil completou 21 anos neste mês em meio a conquistas e desafios. Também conhecida como Antimanicomial ou Paulo Delgado, a lei tem como fundamento o tratamento mais humanizado dos pacientes acometidos por doenças mentais, com o fechamento gradual de manicômios e hospícios existentes no País. A diretriz é a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se provar ineficiente. Nesses 21 anos de vigência, a lei conseguiu promover avanços na forma como o Estado, a sociedade e os próprios profissionais de saúde encaram e tratam os doentes mentais no País. Mas também enfrentou e enfrenta resistências tanto de ordem cultural na forma de ver a doença mental, como também de instituições e profissionais que insistem em velhos métodos, muitos deles considerados cruéis, com o uso de camisas de força ou choque elétrico, por exemplo. Para o sociólogo e ex-deputado pelo PT, Paulo Delgado, que foi autor do projeto e, por isso, deu nome à lei, mesmo após tanto tempo, o texto não precisa de aprimoramento, mas é necessário que haja mais fiscalização da população e dos parlamentares para garantir a correta aplicação e regulamentação. “Se os parlamentares brasileiros – deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores – se dedicassem a fiscalizar as portarias e os atos do Poder Executivo, haveria muita condição de fazer as leis melhorarem. Porque o grande problema do Brasil, às vezes, não é a lei, mas a aplicação da lei, é a regulamentação, porque a autoridade, ao regulamentar, às vezes, faz uma lei completamente diferente”, disse Paulo Delgado. A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê que os pacientes sejam tratados em unidades apropriadas e por equipes multidisciplinares – com psicólogos, médicos e outros profissionais de saúde – que promovam a reintegração do doente ao convívio social. Em 2002, o Ministério da Saúde determinou a criação dos Centros de Apoio Psicossocial (Caps). Outras estruturas foram implementadas ao longo desses 21 anos, como os serviços residenciais terapêuticos e as unidades de atendimento. DificuldadesO diretor secretário da Associação Brasileira de Psiquiatria, Sérgio Tamai, acredita que uma das dificuldades para que a reforma se consolide de forma definitiva e eficaz é a deficiência ainda existente na rede de atendimento ao paciente de doença mental, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) como no sistema privado. “A acessibilidade não é tão fácil assim. Tanto na rede SUS e mesmo na rede privada, talvez em menor intensidade, demora-se, muitas vezes, semanas até se conseguir uma consulta. Posteriormente, tem o problema da continuidade do tratamento também”, declarou Sérgio Tamai. A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, deputada Erika Kokay (PT-DF), acredita que há um movimento no governo pelo retrocesso e que é preciso haver mobilização da sociedade para garantir o avanço da reforma psiquiátrica no Brasil. “Há muitas ameaças e há muitos retrocessos que estão sendo engendrados a partir de quem não acredita na liberdade nem aceita a humanidade na sua fartura que ela deva carregar. Mas há uma resistência por quem passou por manicômio”, disse a deputada. “Eu lembro da fala do Zé Alves, que é líder do movimento da saúde mental no Distrito Federal, e ele diz: ‘eu fiquei dois anos no hospício e, em dois anos, eu morri várias vezes’. E ele diz: ‘é nenhum passo atrás, manicômio nunca mais’.” Erika Kokay: sociedade precisa se mobilizar para garantir avanço da reforma psiquiátrica – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A reforma psiquiátrica no Brasil teve como base as ideias e práticas do psiquiatra italiano Franco Basaglia, que, na década de 1960, revolucionou as abordagens e terapias no tratamento de pessoas com transtornos mentais. Crítico da psiquiatria tradicional e da forma como operavam os hospícios, Basaglia desenvolveu nova abordagem na terapêutica para doenças mentais, que tinha como objetivo central a reinserção do paciente na comunidade, em vez do isolamento em manicômios e do tratamento à base de fortes medicações, vigilância, choques elétricos e camisas de força. Fonte: Agência Câmara de Notícias Prouni e criptomoedas estão na pauta do Plenário nesta terça O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (26), a partir das 16h, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2022, que altera regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O texto é proveniente de mudanças recém-propostas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 1.075/2021. Uma das novidades é a autorização de acesso ao programa por alunos que cursaram o ensino médio em escolas particulares sem bolsa de estudos ou com bolsa parcial. As bolsas do Prouni continuarão sendo destinadas a estudantes de faixas de renda específicas, mas o perfil socioeconômico dos candidatos deixará de ser um critério de pré-seleção. Em lugar disso, a MP estabelece uma ordem de atendimento prioritário na concessão de bolsas. Em primeiro lugar estão estudantes com deficiência, seguidos por professores da rede pública que vão cursar licenciatura ou pedagogia. Depois, os estudantes em geral. O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado como critério. O PLV está trancando a pauta do Plenário desde a semana passada, quando o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), solicitou o adiamento da análise da matéria, ainda pendente de parecer. A MP precisa ser votada até 16 de maio; caso contrário, perde a validade. Criptomoedas Com o trancamento da pauta, também ficou para esta semana a deliberação do Projeto de Lei (PL) 3.825/2019, que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas. Na última terça-feira (19), o relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), leu seu relatório. Ele propôs um substitutivo ao projeto de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR). As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado, em todo o mundo, tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro, diante da insuficiência de regulamentação. Segundo o relator, muitas pessoas ainda desconhecem esse mercado aqui no país: — Confesso, com muita humildade, que eu também conhecia muito pouco a respeito dessa matéria. Estudei, me aprofundei, busquei quase todas as instituições ligadas a esse novo mercado no mundo e aqui no Brasil para que eu pudesse estar à altura de relatar uma matéria tão estratégica e importante para a economia do nosso país — disse. Se aprovado no Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Acesso a informações Outro item da pauta é o substitutivo da Câmara ao PL 2.991/2019, que assegura a gestores e ex-gestores públicos o acesso integral a documentos e sistemas de controle relacionados aos contratos de parceria com organizações da sociedade civil firmados na sua gestão, como convênios, acordos de cooperação e termos de compromisso cultural. O projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), altera a Lei de Acesso à Informação e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O projeto original possibilita a ex-prefeitos e ex-governadores acessarem o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) para fins de prestação de contas. O substitutivo amplia esse acesso a todos os tipos de parceria com organizações da sociedade civil, inscritos ou não no Siconv, e abrange as autoridades que assinam os contratos ou que recebem delegação para isso. Os cidadãos também poderão requisitar acesso integral aos documentos relacionados às parcerias com organizações da sociedade civil. Holodomor Os senadores devem deliberar ainda sobre o PL 423/2022, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que reconhece  como genocídio o extermínio de ucranianos por meio da fome, nos anos de 1930, e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor. O Holodomor — termo que significa “matar pela fome” — é o nome pelo qual é conhecida a política de coletivização de terras e requisição de alimentos da União Soviética nos anos 1930 e que resultou na morte de milhões de camponeses, a grande maioria ucranianos. Segundo estimativas, o número de vítimas pode ter chegado a 3,5 milhões. Se aprovado, o projeto segue à Câmara. O projeto está pendente de leitura de parecer de Plenário pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Outros itens Constam ainda da pauta o PL 5.647/2019, que confere ao município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja, e o PL 5.102/2019, que estende prioridade de atendimento aos acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, sempre que imprescindíveis para o cumprimento das respectivas prioridades legais dos titulares do benefício. Fonte: Agência Senado Rosa Weber dá prazo para Bolsonaro prestar informações sobre perdão a Daniel Silveira Ministra é relatora de seis ações que contestaram a medida na Corte – dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania, do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Benefício foi concedido pelo presidente ao deputado um dia depois do julgamento do Supremo em que Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão. Rosa Weber dá dez dias para que Jair Bolsonaro explique perdão concedido a Daniel Silveira Foto:Internet A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste informações, em 10 dias, sobre o perdão concedido ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto do presidente foi editado na quinta-feira (21), um dia depois de o Supremo condenar o deputado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF. Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil. No texto, o presidente não estabeleceu condições para que Silveira tenha direito ao benefício. Na prática, a graça impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem – a inelegibilidade e a perda do mandato. A ministra é relatora de seis ações que contestaram a medida na Corte – dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania, , do PSOL, do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Jair Bolsonaro — Foto: JN Com informações do G1 STF afasta uso de operações de crédito com bancos públicos para pagamento de pessoal no RJ O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou de norma do Estado do Rio de Janeiro interpretação que autorize a utilização de operações de crédito junto a bancos e instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal. O dispositivo em questão consta da Lei estadual 7.529/2017, que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista voltada à prestação de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto a 64 municípios fluminenses, incluindo a capital. Em sessão virtual concluída em 20/4, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683, ajuizada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), confirmando liminar anteriormente deferida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. Recuperação fiscal Em seu voto no mérito, Barroso explicou que a privatização foi objeto de acordo entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 2981, ajuizada no STF, visando à recuperação fiscal do ente federado. O estado busca utilizar a privatização da Cedae como garantia para obtenção de empréstimo de até R$ 3,5 bilhões. Ocorre que a redação do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei estadual 7.529/2017, ao autorizar o Poder Executivo a fazer empréstimos e destinar prioritariamente os valores ao pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas, não especifica se as instituições financeiras são estatais ou privadas. Nesse ponto, segundo o ministro, a Constituição Federal (artigo 167, inciso X) veda a concessão de empréstimos por instituições estatais para o pagamento de despesas com pessoal. A regra também encontra obstáculo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2001), que veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. O ministro explicou que o estado pode contrair empréstimos junto a bancos federais e estaduais, desde que não use os valores para o pagamento de folha de pessoal. “Obviamente, nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista”, observou. As demais alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelos partidos também foram rejeitadas. Ficou vencido o ministro André Mendonça, que julgava parcialmente procedente o pedido, com a revogação da medida cautelar anteriormente deferida pelo relator. Fonte: STF Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3 = addyf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3').innerHTML += ''+addy_textf0352311306648f1adfe19b49bb7e1c3+'';  

Desejamos a todos uma boa semana com boas notícias! SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db = addy3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db').innerHTML += ''+addy_text3c421b52b25febe9e823a4c10b1897db+''; Governo age para manter fornecimento de fertilizante, diz presidente Bolsonaro destaca resultados, apesar de sanções ao maior fornecedor O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (25) que o governo federal tem atuado para garantir o abastecimento de fertilizantes no Brasil. Em discurso na abertura da 27ª  Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), em Ribeirão Preto, no interior paulista, o presidente disse que o país tem obtido resultados, apesar dos embargos econômicos sofridos pela Rússia, um dos principais fornecedores de insumos, devido à guerra com a Ucrânia. Segundo Bolsonaro, a visita feita ao presidente russo, Vladimir Putin, em fevereiro, ajudou a manter as remessas de fertilizantes para o Brasil. “Eu dizia a vocês, antes que a guerra eclodisse, a 10 mil quilômetros de distância, eu estive conversando com o presidente Putin. Fui muito criticado por estar indo para lá. Fomos muito bem tratados. Conversei por quase quatro horas com o senhor presidente da Rússia. Obviamente, o assunto ‘fertilizantes’ fez parte da nossa pauta”, disse a respeito do encontro. De acordo com o presidente, essa conversa trouxe resultados práticos recentemente. “A poucos dias, após declarações de pessoas [de] que minha ida tinha sido em momento inoportuno, tivemos as informações [de] que quase 30 navios com fertilizantes estavam vindo da Rússia para o Brasil. Ou seja, a nossa política externa, que tem à frente o ministro [das Relações Exteriores] Carlos França, é reconhecida por todos nós e pelo mundo afora”, acrescentou. Bolsonaro lembrou ainda que também tratou do assunto durante a visita ao Brasil da diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala , na semana passada. “Eu fiz um pedido a ela, para que nos ajude para que os fluxos de fertilizantes não sejam interrompidos para o Brasil e para o mundo. Assim como os preços não continuem subindo dessa forma.” O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, estimada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre atualmente forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia. Indulto O presidente também defendeu o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.O decreto com o indulto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (21), um dia após a condenação de Silveira pela Suprema Corte.Bolsonaro afirmou ter livrado o parlamentar de uma condenação injusta. “O decreto da graça e do indulto é constitucional e será cumprido. No passado, soltavam bandidos, e ninguém falava nela. Agora, eu solto inocentes”, disse o presidente na Agrishow.Em outra referência ao indulto, o presidente ressaltou que o Artigo 53 de Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares. “Os deputados podem falar o que bem entenderem que são invioláveis, não podem ser punidos civil e penalmente”, afirmou. O STF julgou ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitamento à invasão do STF e sugerir agressões físicas aos ministros da Corte. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente. Com a decisão do último dia 20, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação. Com informações da Agência Brasil Sete projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro que extinguiu penas de Daniel Silveira Marcello Casal Jr/Agência Brasil A decisão do STF foi tomada na quarta-feira, e o decreto publicado no dia seguinte Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Os projetos são: PDL 101/22, apresentado pela bancada do Psol; PDL 102/22, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC); PDL 104/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS); PDL 106/22, do deputado Rogério Correia (PT-MG); PDL 107/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP); PDL 108/22, dos deputados Joenia Wapichana (Rede-RR) e Túlio Gadêlha (Rede-PE); e PDL 109/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Os deputados do Psol Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP), que assinam o primeiro projeto, afirmam na justificativa da proposta que “a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade”. “O decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988”, conclui a justificativa. A graça concedida ao deputado Daniel Silveira por Bolsonaro está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal (CPP). A medida consiste em um perdão individual, ao contrário do indulto, que é concedido pelo presidente da República coletivamente e quase sempre perto do Natal. No caso da graça, o objetivo é beneficiar um condenado específico, extinguindo ou diminuindo a pena a ele imposta. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado analisa regras para criptomoedas e mudanças no Prouni O Senado pode votar nesta semana um projeto do senador Flávio Arns (Podemos-PR) que regulamenta o mercado de criptomoedas (PL 3.825/2019) e uma medida provisória que permite o acesso ao Prouni de estudantes que cursaram o ensino médio total ou parcialmente na rede privada, como bolsistas ou não (MPV 1.075/2021). Também está na pauta do Plenário a medida provisória que cria o Programa Internet Brasil (MPV 1.077/2021), para acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica pública com famílias inscritas no CadÚnico. Fonte: Agência Senado Ministro do TCU suspende compra de kits de robótica pelo FNDE Decisão liminar suspende Termos de Compromisso firmados   Após considerar graves as irregularidades denunciadas na compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues decidiu, nesta segunda-feira (25), suspender liminarmente a celebração dos Termos de Compromisso. Alencar, que é relator do caso, também determinou a suspensão de repasses de recursos para a mesma finalidade. A medida foi motivada por uma representação do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e agora o processo segue com as diligências. A representação do senador refere-se ao pacote de compra de kits de robótica por municípios de Alagoas, por R$ 26 milhões, tendo como fonte emendas parlamentares. No despacho, o ministro do TCU dá prazo de até 15 dias para que o FNDE se manifeste sobre as questões tratadas no processo. Walton Alencar também pede que o órgão encaminhe ao TCU uma série de informações como, por exemplo, a relação dos municípios favorecidos com empenhos e descentralização financeira de recursos para a aquisição de Solução de Robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022 (PAR 4), identificando os números dos empenhos, os valores empenhados e pagos, além dos saldos em conta bancária. O Tribunal também quer acesso a relação de todos os municípios que registraram solicitação de aquisição dos kits de robótica Educacional nos exercícios de 2021 e 2022, pendentes de aprovação, identificando a situação atual do pedido. Outra medida é que o FNDE autorize diligências em 29 municípios de Alagoas e dez de Pernambuco e que sejam encaminhadas ao Tribunal no prazo de 15 dias. Histórico A compra dos kits veio à tona por denúncia feita pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, escolas de municípios alagoanos e pernambucanos que nem sequer tinham água ou computadores estariam entre as beneficiadas. O FNDE já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra do material. O recurso, segundo a denúncia, prioriza prefeituras com contratos com a empresa Megalic. Segundo o jornal, os donos da Megalic teriam ligação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que não se manifestou sobre o assunto hoje. Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, no mês passado, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, disse que apesar de liberar o recurso a alocação dos mesmos não é de responsabilidade do órgão, mas sim definida por prefeitos e parlamentares. Procurado pela Agência Brasil para se manifestar sobre a decisão de hoje, o FNDE não se manifestou até a publicação da matéria. Com informações da Agência Brasil STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968. Na ADI, o Partido Verde (PV) argumentava que o regime de urgência (artigo 336 do Regimento do Senado e artigos 153 e 155 do Regimento da Câmara) tem hipóteses taxativas, mas haveria, nas casas legislativas, a prática de atribuir o rito a qualquer proposição. Segundo o PV, a invocação da urgência sem a devida fundamentação ofenderia o devido processo legislativo, por encurtar o debate e dispensar a apresentação de pareceres das comissões. Prerrogativa Ao votar pela improcedência do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a própria Constituição da República faculta ao Regimento Interno do Congresso a possibilidade de reduzir certas formalidades para a aprovação de projetos de lei. Segundo o ministro, apesar da relevância das comissões, não há, no texto constitucional, norma que defina o momento de sua intervenção ou quais delas devem se manifestar para a aprovação de projetos de lei. Para o relator, o silêncio da Constituição deve ser lido como opção pela disciplina regimental, não como imposição de intervenção das comissões, sob pena de inviabilizar os trabalhos legislativos. “Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada”, afirmou. Matéria interna corporis Fachin explicou que as normas que disciplinam o regime de urgência preveem a manifestação majoritária dos membros das Casas Legislativas para a sua adoção. “A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, verificou. Fachin apontou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Mineração em terras indígenas O PV formulou pedido incidental nos autos visando suspender o regime de urgência aprovado para o PL 191/2020, que dispõe sobre mineração em terras indígenas. Mas, diante da decisão de mérito da ação, esse pedido ficou prejudicado. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Desejamos a todos uma boa semana com boas notícias!     SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O segundo local mais visitado é o Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. Foram 1,7 milhão de visitas. O parque abriga uma das Sete Maravilhas do Mundo Moderno: o Cristo Redentor. É palco da Trilha Transcarioca, pioneira da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso no país, que compreende em seu percurso pontos como o Pão de Açúcar e a Lagoa Rodrigo de Freitas, que cruza o Rio de Janeiro, saindo da Barra de Guaratiba e chegando ao Morro da Urca. Antes da pandemia de Covid-19, o Turismo de Natureza vinha registrando crescente interesse dos turistas. Em 2019, as unidades de Conservação federais registraram 15,3 milhões de visitas, um aumento de 24% em relação ao ano anterior, 2018 (12,4 milhões). Já em 2020, mesmo com o fechamento das unidades por seis meses, receberam um número significativo de visitantes: 9,3 milhões, com um crescimento contínuo de visitação até dezembro. Com informações da Agência Brasil   Projeto exclui incidência de bandeira tarifária em fontes eólica e solar da geração distribuída Deputado AJ Albuquerque, autor do projeto de lei – Cleia Viana/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 918/22 isenta da bandeira tarifária os consumidores que produzem a própria energia a partir de fontes eólica ou solar em sistemas de geração distribuída. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e insere a medida na lei que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída (Lei 14.300/22), modalidade em que o consumidor gera a própria energia elétrica e injeta o excedente na rede de distribuição local. A lei permite a incidência das bandeiras tarifárias (cobrança adicional nas contas de luz quando há aumento do custo de produção da energia) no consumo faturado no mês. Para Albuquerque, essa regra é “absurda”. “Essas matrizes [eólica e solar] não estão submetidas a variações por conta da escassez de água nem carecem de intervenções através de termelétricas. Elas se constituem em fontes renováveis de baixo custo de geração que são arcados através de investimentos privados por parte dos consumidores-geradores”, diz o deputado. TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias   Senadores iniciam em Portugal celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil Grupo que reuniu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o coordenador da Comissão Especial Curadora do Bicentenário da Independência, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e outros senadores encontrou-se nesta quinta-feira (21) em Coimbra com autoridades portuguesas para o início das celebrações dos 200 anos da Independência do Brasil. Além de assinar o acordo de cooperação técnica entre o Senado Federal do Brasil e a Universidade de Coimbra, as autoridades lançaram o projeto “200 anos, 200 livros”, organizado pela Associação Portugal Brasil 200 anos. A intenção é convidar personalidades brasileiras e da língua portuguesa a organizarem uma lista de 200 livros essenciais para conhecer e entender a história e disseminar a cultura e a literatura brasileiras. Na cerimônia, também foi lançado o livro “Vozes do Brasil”, uma seleção de 21 panfletos políticos publicados no Brasil e em Portugal entre 1821 e 1824. Na ocasião, as autoridades portuguesas foram convidadas para sessão solene alusiva ao bicentenário no Congresso Nacional em 8 de setembro deste ano. Fonte: Agência Senado   BB oferece atendimento em Libras a clientes com deficiência auditiva Intérpretes ajudarão em atendimentos presenciais e remotos Os clientes do Banco do Brasil com deficiência auditiva ou de fala passam a ter atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos serviços presenciais e remotos. A novidade vale para as agências, a Central de Relacionamento, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a Ouvidoria. Intérpretes em uma central especializada ajudarão os clientes por meio de chamadas de vídeo, tanto no atendimento físico nas agências como no remoto. Para fornecer o atendimento às pessoas com deficiência auditiva e de fala, o Banco do Brasil firmou parceria com o Icom, plataforma de referência no mercado em tradução para pessoas surdas. A plataforma fornece comunicação  em  Libras, leitura labial ou texto a qualquer hora e em qualquer dia, para todas as pessoas que precisem de acessibilidade. Como funciona O oferecimento da tradução simultânea ocorre por meio de chamada de vídeos com uma empresa especializada. Nas agências, a chamada é iniciada pelo funcionário do Banco do Brasil. No aplicativo ou no site da instituição financeira, o cliente pode iniciar uma chamada de vídeo com um intérprete, que, por meio de uma linha exclusiva com o BB, traduz o atendimento da Central de Relacionamento BB, SAC e Ouvidoria. Segundo o Banco do Brasil, a iniciativa está alinhada aos dez Compromissos em Sustentabilidade assumidos pela instituição em 2021. O banco tem metas a serem implementadas até 2030 de negócios sustentáveis, investimento responsável e em gestão ambiental, social e de governança. A instituição também treina os funcionários para melhorarem o atendimento a pessoas com qualquer tipo de deficiência. Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva ou de fala no Brasil. Desse total, quase 3 milhões são totalmente surdas e não têm fluência em português, usando a Libras como principal idioma de comunicação. Com informações da Agência Brasil   Blog inventa frases e muda contexto de fala do ministro Gilmar Mendes STF alerta para importância de confirmar informações em sites idôneos para não repassar notícias falsas. Um blog chamado “Diálogo com Victoria Bacon” publicou neste sábado (23) uma nota, reproduzida nas redes sociais, que inventou frases do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, além de mudar o contexto de outra declaração. O Supremo alerta para a importância de se confirmar informações em sites idôneos para não repassar ou difundir notícias falsas. No texto, difundido nas redes, o blog publicou um parágrafo completamente falso, com uma declaração jamais dada pelo ministro: “Em entrevista à Folha e ao UOL, o ministro do STF Gilmar Mendes, que é o mais antigo entre os componentes da Corte Suprema, disse a jornalistas que Bolsonaro armou uma cilada contra a Democracia Brasileira e que usou a ‘Graça’ ou indulto ao deputado Daniel Silveira para provocar uma ruptura institucional que poderá ter efeitos catastróficos e um possível Golpe. ‘Temos que nos unir. O STF deve ser o guardião da Constituição e barrar a decisão de Bolsonaro. Nós, os ministros, temos que proteger o BR’.” A íntegra da entrevista concedida à jornalista Daniela Pinheiro, colunista do UOL (clique aqui para ver), deixa claro que o ministro falou com o veículo antes do decreto presidencial que concedeu graça ao deputado Daniel Silveira. Em outro momento do texto, o blog mudou o contexto de uma frase sobre resistência das instituições dita pelo ministro como se ele estivesse se referindo à graça concedida ao deputado. O blog acrescentou outra informação falsa, que não fez parte da real entrevista ao UOL: “Gilmar disse que vem conversando com os ministros do STF, após a decisão do Presidente e eles disseram que o STF será a resistência contra qualquer ato de Bolsonaro que atinja à democracia.” Na verdade, a jornalista Daniela Silveira relatou que, depois da entrevista, ela voltou a falar com o ministro Gilmar Mendes por telefone sobre Daniel Silveira, mas a resposta foi: “Não é o momento de se comentar isso. A Corte precisa se reunir, precisa estar junta, porque essa votação de quarta-feira já foi muito difícil.” #VerdadesdoSTF Para conscientizar a sociedade sobre a importância da checagem, a fim de evitar a propagação de notícias falsas sobre o STF e seus ministros, o Supremo Tribunal Federal lançou a série #VerdadesdoSTF, na qual informações falsas ou deturpadas atribuídas à Corte e aos seus ministros são objeto de correção. Clique aqui para ver a série. //SCO *Obs. (14h35): Após a publicação desta nota de desmentido, o texto do blog foi alterado para exclusão das frases falsas atribuídas ao ministro.  Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. 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PARABÉNS, BRASIL       SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak08e85fb252097011848b1813efce3b4c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy08e85fb252097011848b1813efce3b4c = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy08e85fb252097011848b1813efce3b4c = addy08e85fb252097011848b1813efce3b4c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text08e85fb252097011848b1813efce3b4c = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak08e85fb252097011848b1813efce3b4c').innerHTML += ''+addy_text08e85fb252097011848b1813efce3b4c+''; Covid-19: ministro oficializa fim de emergência sanitária   Portaria será publicada ainda hoje no Diário Oficial   O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria de encerramento da emergência de saúde pública de interesse nacional da pandemia da covid-19, hoje (22). Essa condição reconhecia a gravidade da pandemia e dava base para políticas e medidas de autoridades de saúde nos níveis federal, estadual e municipal. A norma deverá ser publicada em edição especial do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira (22). O fim da emergência de saúde pública terá um prazo de transição de 30 dias, para adequação dos governos federal, estaduais e municipais, ou seja, a portaria passa a valer em 22 de maio. Em entrevista coletiva, o ministro e secretários da pasta afirmaram que essa mudança não comprometerá as diversas ações e o aporte de recursos para a vigilância em saúde. “Mesmo que tenhamos casos de covid-19, porque o vírus vai continuar circulando, se houver necessidade de atendimento na atenção primária e leitos de UTI, temos condição de atender”, declarou. Quanto à manutenção da condição de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o titular da pasta acrescentou que a portaria lida com o encerramento da emergência de saúde pública de interesse nacional, sem mencionar pandemia ou endemia. Um impacto chave do fim da emergência será sobre as medidas de restrição e prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, definida por estados e municípios. “O que muda é a questão de se restringir as liberdades individuais de acordo com as vontades de um gestor municipal. Não faz mais sentido este tipo de medida. A minha expectativa é que se acabe essas exigências”, disse. Vacinação Outro efeito do fim da emergência será sobre a exigência de vacinação para acesso a locais fechados. O ministro criticou essa exigência. Ele lembrou que 74% da população completaram o ciclo vacinal. Sobre 2023, o ministro afirmou que “ninguém sabe” como será a vacinação contra a covid-19. “Vamos vacinar só idosos, profissionais de saúde, gestantes, crianças? Com qual vacina? Essa que temos, outra com capacidade de combater variantes? A ciência trará essas respostas”, ressaltou. Sobre as vacinas e medicamentos autorizados em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o ministro disse que solicitou a prorrogação da medida por mais um ano. O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, afirmou que o fim da emergência de saúde pública não afetará a transferência do governo federal para estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”. Secretaria Especial A secretaria criada para o combate à covid-19 será extinta. Na entrevista coletiva, Rodrigo Cruz afirmou que o tema será tratado “em alguma área no ministério”. O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, disse que será criada uma coordenação-geral voltada a vírus respiratórios. Vigilância O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, informou que o ministério manterá ações de controle da doença e de outros vírus de síndrome respiratória aguda grave. “Manteremos vigilância de casos, testagem, notificação obrigatória, genômica, da síndrome inflamatória em crianças e adultos e vigilância de emergência em saúde pública”, declarou. Telemedicina Sobre a telemedicina, autorizada em caráter excepcional em razão da pandemia, Queiroga citou o Projeto de Lei nº 1998 de 2020, que está pronto para votação na Câmara dos Deputados. “Uma vez aprovado na Câmara, podemos editar uma nova portaria enquanto o Senado Federal se manifesta sobre essa proposta legislativa”, pontuou Queiroga. Transição Nesta semana, os conselhos de secretários de Saúde de estados (Conass) e municípios (Conasems) questionaram o fim da emergência e pediram um prazo maior, de 90 dias, em vez de 30 dias, para adaptação. “Sob o risco de desassistência à população, solicitamos ao Ministério da Saúde que a revogação da Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, estabeleça prazo de 90 dias para sua vigência e que seja acompanhada de medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”, diz o ofício das entidades. Na entrevista coletiva, Queiroga comentou a posição dos conselhos de secretários de saúde. “Eu sei que secretários dos estados e municípios queriam que o prazo fosse maior. Mas olha, o governador Ibaneis Rocha já cancelou o decreto do DF e o governador Cláudio Castro vai fazer o mesmo no Rio de Janeiro. Não vejo muita dificuldade para que secretarias estaduais e municipais se adéquem”, avaliou. Nota técnica O Conselho Nacional de Saúde divulgou nota técnica em que defende medidas para uma “transição segura da pandemia para uma futura situação endêmica da covid-19, mantendo as medidas não farmacológicas até que sejam atingidas coberturas vacinais homogêneas em todas as unidades da federação de, no mínimo, 80% da população vacinável”. Entre as medidas, o conselho, que reúne representantes do poder público, de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e entidades da sociedade civil, recomenda a continuidade do uso de máscaras em ambientes fechados e com aglomeração. Outra ação defendida pelo CNS é a “implementação de estratégias para verificação dos comprovantes de vacinação, especialmente em situações de aglomeração”. Com informações da Agência Brasil Projeto concede voucher para aluno frequentar escola privada quando não houver vaga na pública   Autor cita a existência de mais de 240 mil alunos fora da escola para justificar a proposta- Najara Araújo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 844/22 determina a distribuição pelo Poder Executivo de vales educacionais para que o estudante da educação básica possa frequentar a instituição de ensino particular mais próxima do seu domicílio quando não houver vaga disponível na rede pública. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a família do beneficiário deverá comprovar renda familiar mensal total de até três salários mínimos. A medida será financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os recursos oriundos do Fundeb são distribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Jovem na escolaAutor da proposta, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) acredita que a medida pode funcionar “tanto como um vetor para melhor destinação dos investimentos quanto como política de atração do jovem para a escola”. O parlamentar cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do 2º trimestre de 2021 apontando que, entre as crianças e jovens de 6 a 14 anos fora da escola, houve um aumento de 171,1% no 2º trimestre de 2021 em relação ao mesmo período de 2019. “Eram aproximadamente 90 mil crianças e jovens de 6 a 14 anos fora da escola em 2019, e este número passou para aproximadamente 244 mil”, destaca. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Após trocas, MDB mantém maior bancada do Senado   Depois da recente janela partidária, diversos deputados e senadores mudaram de partido político. Além disso, houve uma grande fusão partidária entre DEM e PSL, que resultou no partido União Brasil. Mesmo após essas mudanças, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) manteve o posto de maior bancada partidária do Senado, com 12 senadores. Atualmente, estão representados na Casa 16 dos 32 partidos políticos regularmente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A segunda maior bancada do Senado é a do Partido Social Democrático (PSD), com 11 senadores. O Partido Liberal (PL) tem 9 senadores. Podemos e União Brasil, 8 cada um. Progressistas (PP) e Partido dos Trabalhadores (PT) têm cada um 7 representantes, seguidos de Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) com 6 e Partido Democrático Trabalhista (PDT) com 4. O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) têm 2 senadores cada. Cinco partidos contam com apenas um representante cada no Senado: Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Social Cristão (PSC), Rede Sustentabilidade e Republicanos. Entretanto, os senadores podem mudar de sigla a qualquer momento, ao contrário dos deputados federais, como lembra o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni. Segundo a legislação, senadores não perdem o mandato no caso de mudança de sigla a qualquer tempo, diferentemente dos deputados. — Essa regra não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário: os chefes do Poder Executivo e os senadores. Os senadores, tanto na legislação quanto no entendimento consolidado do Poder Judiciário, podem mudar de partido a qualquer momento sem sofrer nenhum tipo de penalidade por isso — afirmou o consultor em entrevista à Rádio Senado. Guerzoni também avalia que, com tantas legendas representadas na Casa, as negociações para votação de matérias tendem a ser mais difíceis e trabalhosas. O Senado é composto por 81 senadores: 3 por estado mais 3 do Distrito Federal. Nas eleições de 2022 serão eleitos 27 senadores, um por unidade federativa. No Senado os partidos políticos também se organizam em blocos parlamentares. Fonte: Agência Senado Inep divulga resultado de pedidos de isenção para o Enem 2022   Quem teve solicitação negada poderá recorrer   O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou hoje (22) os resultados dos pedidos de isenção para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Eles estão disponibilizados na Página do Participante. As pessoas que tiveram os pedidos negados podem entrar com recurso. O procedimento deve ser feito entre a próxima segunda-feira (25) a sexta-feira da outra semana (29). Os resultados das análises dos recursos serão divulgados dia 6 de maio. Puderam entrar com solicitação de isenção os que estão no último ano em escola pública, que fizeram todo o ensino médio em instituições públicas ou que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas privadas. Renda Outra condição é que a família tenha renda per capita [renda por cabeça] menor do que o valor equivalente a um salário mínimo e meio. Têm direito também os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal. Também foram divulgados os resultados das solicitações de quem conseguiu isenção para o Enem 2021, mas não fez a prova, procedimento denominado justificativa de ausência. A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep.  Com informações do agência Brasil STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968. Na ADI, o Partido Verde (PV) argumentava que o regime de urgência (artigo 336 do Regimento do Senado e artigos 153 e 155 do Regimento da Câmara) tem hipóteses taxativas, mas haveria, nas casas legislativas, a prática de atribuir o rito a qualquer proposição. Segundo o PV, a invocação da urgência sem a devida fundamentação ofenderia o devido processo legislativo, por encurtar o debate e dispensar a apresentação de pareceres das comissões. Prerrogativa Ao votar pela improcedência do pedido, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a própria Constituição da República faculta ao Regimento Interno do Congresso a possibilidade de reduzir certas formalidades para a aprovação de projetos de lei. Segundo o ministro, apesar da relevância das comissões, não há, no texto constitucional, norma que defina o momento de sua intervenção ou quais delas devem se manifestar para a aprovação de projetos de lei. Para o relator, o silêncio da Constituição deve ser lido como opção pela disciplina regimental, não como imposição de intervenção das comissões, sob pena de inviabilizar os trabalhos legislativos. “Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada”, afirmou. Matéria interna corporis Fachin explicou que as normas que disciplinam o regime de urgência preveem a manifestação majoritária dos membros das Casas Legislativas para a sua adoção. “A previsão de um regime que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo”, verificou. Fachin apontou, ainda, que, de acordo com a jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. Mineração em terras indígenas O PV formulou pedido incidental nos autos visando suspender o regime de urgência aprovado para o PL 191/2020, que dispõe sobre mineração em terras indígenas. Mas, diante da decisão de mérito da ação, esse pedido ficou prejudicado. http://docam.abracambrasil.org.br/   www.foconapolitica.com.br     Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3 = 'milton.atanazio' + '@'; addy4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3 = addy4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3').innerHTML += ''+addy_text4ea2aefd860bf20f15b31f625d5c04b3+'';  

PARABÉNS, BRASIL         SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY    Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O paciente encontra-se em condições clínicas boas e estáveis”, diz a nota divulgada pela instituição de saúde. Em fevereiro deste ano Pelé esteve internado no mesmo hospital Albert Einstein para realizar uma bateria de exames de rotina. Naquela oportunidade, ele tratou um quadro de infecção urinária. Em setembro de 2021, o Rei do Futebol foi submetido a uma cirurgia para retirada do tumor no cólon. Na ocasião, ele ficou quase um mês internado, ficando parte do período na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Com informações da Agência Brasil Projeto permite que municípios mantenham consórcio de polícia ambiental Legislação atual não autoriza consórcios intermunicipais a exercer poder de polícia – Billy Boss/Câmara dos Deputados Rigoni: “Certas prefeituras não possuem expertise para atividades ambientais” O Projeto de Lei Complementar 23/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES), permite que municípios mantenham polícias ambientais por meio de consórcios públicos. A polícia ambiental municipal poderá exercer o licenciamento ambiental, além de controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos sujeitos a autorização do município. Felipe Rigoni espera que os consórcios tornem mais eficiente a proteção ao meio ambiente nos municípios. “Certas prefeituras, em virtude de sua organização administrativa e orçamentária, não possuem expertise e recursos humanos necessários para atividades ambientais”, argumenta. Os consórcios para administrar políticas públicas de meio ambiente substituem as secretarias municipais na concessão de licenciamento ambiental. No entanto, a legislação atual não permite que os consórcios exerçam o poder de polícia, que é exclusivo de repartição municipal. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário, onde deve passar em dois turnos com maioria absoluta. Fonte: Agência Câmara de Notícias Escolas de samba podem ser reconhecidas como manifestação cultural nacional Projeto aprovado pela Comissão de Educação (CE) no ano passado pode ser um estímulo para as escolas de samba que, este ano, excepcionalmente, se apresentam ao público em abril, e não em fevereiro, no Carnaval. Em vez de ser cancelado este ano, como aconteceu em 2021, as autoridades conseguiram manter o espetáculo, que foi apenas adiado. A conjugação de esforços para garantir o acontecimento em 2022 demonstra a força popular do evento organizado pelas agremiações carnavalescas que, de acordo com o Projeto de Lei (PL) 256/2019, devem ser reconhecidas como manifestação da cultura nacional. De autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto foi relatado na CE pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria ainda será votada no Plenário do Senado. Paulo Paim disse na ocasião da aprovação na comissão que não há dúvidas de que as escolas de samba são manifestações de indiscutível importância para a cultura brasileira. Ele ressaltou ainda a importância das escolas de samba para a economia, com os lucros que geram no Carnaval. — Como bem destaca a autora desse projeto, o Carnaval é um dos principais elementos que vêm à tona quando se indaga acerca dos símbolos constituintes de nossa cultura: os símbolos de “brasilidade”. As escolas de samba, nesse contexto, e os seus elementos (música, samba, dança, coreografias, desfiles, fantasias e tradição) são componentes imprescindíveis e indissociáveis do que hoje se conhece como Carnaval brasileiro. As escolas de samba surgiram na primeira metade do século passado, na forma de agremiações ou associações culturais. Trata-se de manifestações genuinamente nacionais, fruto da releitura das festas carnavalescas de origem europeia, com a fusão de elementos tropicais, africanos e ameríndios, entre outras manifestações. Lei Nelson Sargento Assim como foi feito na Câmara dos Deputados, Paim sugeriu que a lei que venha a resultar desse projeto seja chamada Lei Nelson Sargento, em homenagem ao cantor, compositor, pesquisador da música popular brasileira e ex-presidente de honra da Mangueira, falecido no ano passado Fonte: Agência Senado   Primeiro dia de desfiles no Sambódromo tem acidente e atrasos  Sete agremiações passaram pela Marquês de Sapucaí Depois de mais de dois anos, a Marquês de Sapucaí voltou a receber os desfiles das escolas de samba cariocas. Entre a noite de ontem (20) e a madrugada de hoje (21), sete agremiações da Série Ouro, a segunda divisão do carnaval do Rio de Janeiro, passaram pelo local. A reabertura do Sambódromo ficou por conta da Em Cima da Hora, escola do bairro de Cavalcanti, no subúrbio carioca, que já entrou na avenida com um atraso de mais de 40 minutos. Com cerca de 1.800 componentes, divididos em 23 alas, reeditou seu enredo de 1984 sobre o trem 33, que saía de Japeri rumo à Central do Brasil. A segunda escola a entrar na avenida foi a Acadêmicos do Cubango. A agremiação de Niterói, que homenageou a atriz Chica Xavier, com seus cerca de 2.200 componentes, divididos em 19 alas. Tanto a Cubango quanto a Em Cima da Hora buscam uma participação inédita na divisão de elite do samba carioca. Acadêmicos do Cubango – Fabio Motta/RioTur Acidente A Cubango já estava dispersando quando uma criança ficou gravemente ferida em um acidente envolvendo um carro alegórico de outra escola, a Em Cima da Hora, na área de dispersão do Sambódromo. A alegoria da Em Cima da Hora já estava fora do Sambódromo, na rua Frei Caneca, manobrando para retornar ao barracão quando houve o acidente. A menina foi encaminhada para o Hospital Souza Aguiar, onde passou por cirurgia nas pernas. O incidente provocou um atraso de uma hora no início do desfile da Unidos da Ponte, já que a Polícia Civil teve que isolar a área de dispersão para fazer a perícia no local. Retomada Unidos da Ponte – CARLOS ALVES/RioTur A Ponte apostou em uma homenagem à irmã Dulce, freira baiana que morreu em 1992 e se tornou Santa Dulce dos Pobres ao ser canonizada em 2019. A agremiação já desfilou no Grupo Especial por dez anos, sendo a última vez em 1996. Para retornar à divisão de elite depois de 26 anos, a escola de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, levou à avenida 20 alas com 1,7 mil componentes. A escola aproveitou para homenagear o ator Paulo Gustavo, morto em maio do ano passado, vítima da covid-19. Uma das alegorias traz irmã Dulce e o artista, ao lado de um “portão do céu”. A Ponte acabou passando um minuto do tempo de desfile máximo do desfile, de 55 minutos, o que pode ocasionar a perda de pontos. Porto da Pedra – Fabio Motta/RioTur A Unidos do Porto da Pedra, de São Gonçalo, é outra escola que tenta retornar ao Grupo Especial, onde desfilou por 15 anos entre 1996 e 2012 e onde chegou a conquistar uma quinta posição (em 1997). A agremiação levou cerca de 2 mil componentes, em 23 alas, para homenagear mãe Stella de Oxóssi, escritora que defendeu o respeito ao candomblé, e terminou o desfile bem próximo ao tempo limite. A União da Ilha, tradicional escola da Ilha do Governador, na zona norte carioca, foi a quinta escola a entrar na avenida, com sede de Grupo Especial depois do rebaixamento de 2020. União da Ilha – Fabio Motta/RioTur A escola perdeu seu carnavalesco, Severo Luzardo, um mês e meio antes do desfile, mas superou o desafio com a animação de suas 20 alas e 1,8mil integrantes, para falar sobre a devoção a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. A atriz Cacau Protásio interpretou a santa na comissão de frente. A Ilha cruzou a reta final do desfile também bem próximo ao limite de tempo. Unidos de Bangu, escola do bairro homônimo localizado na zona oeste carioca, entrou na avenida com o sol já começando a raiar buscando um retorno ao Grupo Especial depois de seis décadas, com 1.500 componentes, divididos em 17 alas, e uma controversa homenagem a Castor de Andrade, contraventor carioca com grande atuação no carnaval. Unidos de Bangu – Fabio Motta/RioTur A escola fechou o desfile com 58 minutos, três além do máximo permitido, já com o dia claro. Encerrando o primeiro dia de desfiles da Série Ouro, a Acadêmicos do Sossego, entrou na avenida por volta das 6h30, levando para a avenida profecias indígenas sobre o colapso ambiental do planeta. Com 17 alas e 2 mil integrantes, a agremiação niteroiense, que busca acesso inédito ao Grupo Especial em 2023, terminou dentro do tempo permitido. Acadêmicos do Sossego – THIAGO LARA RIOTUR Com informações da Agência Brasil   Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.20/04/2022 18h39 – Atualizado há639 pessoas já viram isso O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d’água em áreas urbanas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146, distribuída ao ministro André Mendonça. A norma permite a definição de faixas de APPs inferiores às estabelecidas no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo os partidos, a flexibilização das regras nacionais por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e parágrafo 4º, e artigo 30, inciso II, da Constituição Federal). Eles sustentam que a medida inverte toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, pois as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir. Outro argumento é o de que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada, além de não prever nenhum limite temporal, ou seja, não alcança apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Para as legendas, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas. Na opinião dos partidos, os efeitos da Lei 14.285/2021 são relevantes para o equilíbrio ecológico e, também, para a garantia da qualidade de vida das pessoas, uma vez que as APPs, muitas vezes, se colocam sobre áreas de risco e contribuem para a prevenção de desastres e para o abastecimento hídrico. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d = 'milton.atanazio' + '@'; addy3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d = addy3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d').innerHTML += ''+addy_text3f884275acb28fb18e6ddfda68dd0c1d+'';  

      SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União. Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. “Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto. “A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos. Entenda O STF julgou a ação penal aberta em abril do ano passado contra Daniel Silveira, que virou réu e passou a responder a processo criminal pela acusação de incitar à invasão da Corte e sugerir agressões físicas aos ministros do Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais. O deputado chegou a ser preso, mas foi solto posteriormente. Com a decisão de ontem (20), Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, o que que poderia tornar o parlamentar inelegível temporariamente. A Corte estipulou ainda multa de cerca de R$ 200 mil como parte da condenação. Com informações da Agência Brasil Deputados apontam desafios para a modernização de Brasília Sessão solene na Câmara celebrou os 62 anos da capital do País- Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Parlamentares do Distrito Federal apontaram desafios para a modernização de Brasília em sessão solene nesta quarta-feira (20), no Plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 62 anos de fundação da capital, comemorados em 21 de abril. A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a necessidade de modernizar os setores de saúde pública e assistência social. “Esta cidade, que foi precursora do SUS [Sistema Único de Saúde], não pode conviver com filas e filas de pessoas que não têm atendimento adequado na saúde. Esta cidade, que foi a precursora do Suas [Sistema Único de Assistência Social], não pode ter equipamentos públicos que estejam precários, ela tem de se reinventar”, destacou. A deputada Celina Leão (PP-DF) lembrou de Brasília como cenário de manifestações democráticas e da renovação do poder político. Segundo ela, é preciso fazer de Brasília um exemplo para as demais capitais: “Nós, políticos, precisamos trabalhar para ter a melhor saúde, para ter a melhor educação, para ter a melhor segurança pública, porque nós temos, sim, que ser a referência”, disse. “Nós vivemos momentos difíceis onde muitas vezes foi colocado em xeque aquilo que esse Parlamento e que Brasília representam, que é o processo da democracia do País”, completou. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) lembrou do papel dos programas estatais de agricultura familiar e do agronegócio para revitalizar a economia distrital. “Com toda a dificuldade que a gente enfrenta, mas o Estado vir para ajudar, em socorro a essas pessoas, trazendo dignidade, trazendo crédito. Cada vez que a gente vê algo acontecer, uma emenda se concretizar, a gente fica muito feliz”, disse. Papel do LegislativoO deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) observou que a mudança da capital federal do Rio de Janeiro para o Centro-Oeste foi uma decisão estratégica para a interiorização do desenvolvimento do País, ainda que o Sudeste estivesse em seu “auge” na época. Ele salientou que o Congresso Nacional exerceu papel-chave nessa decisão, por meio do Projeto de Lei 1234/56, aprovado no mesmo ano. “Até a data de inauguração de Brasília estava numa lei, lei que nós aqui que estamos legislando e mudando o País não sabemos o impacto. Uma lei que fez toda a diferença. Só estamos aqui por uma lei de um deputado que teve a coragem de mudar a capital para o Oeste”, afirmou Miranda. Fonte: Agência Câmara de Notícias Chega ao Senado MP do Programa Internet Brasil A MPV 1.077/2021 cria o Programa Internet Brasil que prevê acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública com famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto que vem para o Senado é o substitutivo da Câmara à MP original que incluiu entre os beneficiários do programa alunos de famílias inscritas no CadÚnico matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas. Fonte: Agência Senado Agência Brasil explica: por que se vacinar contra gripe todo ano Campanha foi iniciada este ano no dia 4 de abril Todo ano, as secretarias estaduais de Saúde e o Ministério da Saúde promovem campanhas de vacinação contra a gripe. Mas por que esse esforço de imunização contra o vírus Influenza é necessário anualmente? As pessoas devem se vacinar todos os anos? E quem deve se vacinar? Segundo a médica infectologista Ana Helena Gremoglio, a realização de campanhas anuais contra a gripe tem basicamente dois motivos. Um deles é o fato de o vírus Influenza ter muitas cepas diferentes, assim como ocorre com o novo coronavírus. Neste ano, por exemplo, a campanha de vacinação contra a gripe oferece imunizantes que protegem contra três tipos do vírus: H1N1, H3N2 e Influenza B. A iniciativa foi lançada no dia 4 de abril. O dia D de mobilização está marcado para 30 de abril. “A vacina contra influenza é anual porque os vírus que circulam são diferentes, e ela precisa ser redesenhada para que pessoa crie imunidade. É diferente de outras vacinas em que os vírus não mudam tanto, como tríplice viral e hepatite”, explica a médica. Pela presença das variantes, a cada ano as vacinas são adaptadas para proteger as pessoas contra as cepas mais comuns. Hospitais sentinela coletam amostras de pessoas utilizando o instrumento swab (que coleta amostras de materiais). Esses materiais são analisados por laboratórios centrais e, com isso, identificadas as principais cepas em circulação. Esse mapeamento subsidia a produção das vacinas para o ano seguinte. Outro motivo para as campanhas anuais é o fato de as vacinas contra a gripe não manterem sua eficácia por mais de seis meses. Como o momento de maior circulação do vírus é durante o inverno, em geral as campanhas são lançadas no início do segundo trimestre do ano, em abril. “A imunidade para influenza demora seis meses. É na época de maior transmissão viral que temos que estar com mais anticorpos. Ela é desenhada numa plataforma de modo que a imunidade máxima seja alcançada na mesma época de maior circulação viral e das temperaturas mais frias, quando pessoas tendem a ficar mais aglomeradas”, comenta a infectologista. Queda Ana Helena Gremoglio pondera que as campanhas de vacinação contra a gripe devem ser ampliadas diante da queda das taxas de imunização desde 2014. No ano passado, por exemplo, a campanha de vacinação contra a gripe atingiu 72,1% do público-alvo, quando a meta era aplicar as doses em 90% dos segmentos. “As campanhas de vacinação existem, mas de forma muito aquém do que deveriam acontecer. Elas deveriam ser diuturnas, reforçando a importância, segurança e eficácia das vacinas. Desde 2014 que as campanhas de prevenção vêm sendo deixadas de lado. Às vezes, as pessoas acham que é melhor investir no atendimento do que na prevenção, mas em prevenção é mais barato e eficiente”, diz a médica. Com informações da Agência Brasil   Partidos questionam lei que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas Para as legendas, a permissão para definição de faixas de APP inferiores às estabelecidas no Código Florestal viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente. O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei federal 14.285/2021, que confere competência aos municípios e ao Distrito Federal para definir a metragem de áreas de preservação permanente (APPs) em torno de cursos d’água em áreas urbanas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7146, distribuída ao ministro André Mendonça. A norma permite a definição de faixas de APPs inferiores às estabelecidas no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo os partidos, a flexibilização das regras nacionais por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente (artigo 24, incisos VI, VII e VIII e parágrafo 4º, e artigo 30, inciso II, da Constituição Federal). Eles sustentam que a medida inverte toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, pois as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir. Outro argumento é o de que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada, além de não prever nenhum limite temporal, ou seja, não alcança apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Para as legendas, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas. Na opinião dos partidos, os efeitos da Lei 14.285/2021 são relevantes para o equilíbrio ecológico e, também, para a garantia da qualidade de vida das pessoas, uma vez que as APPs, muitas vezes, se colocam sobre áreas de risco e contribuem para a prevenção de desastres e para o abastecimento hídrico. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5484261d66a15f70e0cc830682d323a5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5484261d66a15f70e0cc830682d323a5 = 'milton.atanazio' + '@'; addy5484261d66a15f70e0cc830682d323a5 = addy5484261d66a15f70e0cc830682d323a5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5484261d66a15f70e0cc830682d323a5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5484261d66a15f70e0cc830682d323a5').innerHTML += ''+addy_text5484261d66a15f70e0cc830682d323a5+'';

  SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c = addy6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c').innerHTML += ''+addy_text6cf713e11a61fcb7397b4967c44edb0c+''; Adesão a parcelamento especial do Simples é prorrogado para 31 de maio Prazo de entrega da declaração de microempreendedor também foi adiado O atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional. A data, que acabaria no fim de abril, passou para 31 de maio.A decisão foi anunciada hoje (20) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse é o terceiro adiamento. Originalmente, o prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acabaria no fim de janeiro. A data foi transferida para o fim de março e, mais tarde, para 30 de abril.O Comitê Gestor também adiou, para 31 de maio, o prazo de regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional. A entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que iria até o fim de maio, foi prorrogada para 30 de junho. Sistema Em nota, o Comitê Gestor do Simples informou que o adiamento foi necessário porque o governo ainda não encontrou uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto o problema não é resolvido, a Receita Federal não pode lançar o sistema que permite a adesão dos devedores.“O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, informou o órgão.Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp. Com informações da Agência Brasil ALESP Arthur do Val renuncia ao mandato de deputado estadual   O deputado estadual de São Paulo Arthur do Val (União Brasil), conhecido como Mamãe Falei, renunciou hoje (20) ao mandato. A decisão do deputado ocorre após a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ter aprovado, no dia 12, por unanimidade, o relatório que pedia sua cassação por falta de decoro parlamentar. Apesar da renúncia, o processo contra o deputado terá continuidade na Alesp. Caso os deputados votem contra Arthur do Val, ele perderá os direitos políticos por 8 anos.  “[A renúncia] isso é para escancarar o que realmente está acontecendo, que é o que todo mundo já sabe. Todo esse processo [de cassação] não foi pelo o que foi falado, mas por quem foi falado. Agora não é mais sobre meu mandato, mas se o Arthur pode ou não disputar as próximas eleições”, disse o deputado em um vídeo no seu canal do Youtube. O relator do caso na Comissão de Ética, deputado Delegado Olim (PP), destacou em seu texto a quebra de decoro de Arhur do Val em áudios sexistas enviados a um grupo virtual, que posteriormente se tornaram públicos. “O conteúdo das falas exibe exploração, humilhação e violência moral contra as mulheres ucranianas em situação de vulnerabilidade. O representado, no bojo desses áudios, fez apologia ao turismo sexual”, disse o relator. O deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. O deputado enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogia a beleza de mulheres refugiadas e diz que elas são “fáceis” por serem pobres.  “Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra cá. E detalhe, elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas e é inacreditável a facilidade”, disse ele em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp. Na chegada ao Brasil, o deputado deu entrevistas confirmando ser o autor dos áudios e retirou sua pré-candidatura ao governo do estado de São Paulo. Ele afirmou ter cometido “um erro em um momento de empolgação”. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fim da emergência de saúde da covid pode impactar legislação e políticas públicas   O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no último domingo (17) pelo governo, pode ter impactos em várias leis relacionadas à pandemia aprovadas pelo Congresso desde 2020. Entre as medidas que podem ser afetadas, caso não sejam definidas regras para transição, está a autorização para o uso emergencial de vacinas que ainda não contam com registro, como é o caso da Coronavac. Desde o início da pandemia, em 2020, a página da Casa Civil já soma mais de 660 atos normativos relacionados à covid-19, entre leis, decretos, portarias e resoluções. Desse total, 94 são leis, muitas delas com a vigência vinculada à Espin. Isso significa que, caso o governo formalize o fim da emergência de saúde pública, algumas dessas regras podem deixar de surtir efeitos. Segundo o consultor legislativo da área de Saúde Flavio Palhano, ainda não é possível mensurar o impacto preciso do possível fim da emergência sem que o governo tenha formalizado essa decisão, o que provavelmente será feito por meio de uma portaria. Uma das principais regras que poderiam ser afetadas, na avaliação do consultor, é a autorização para o uso emergencial de vacinas, prevista em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A resolução prevê esse uso enquanto durar a emergência de saúde. — Entre os imunizantes em uso no país, a maior parte já tem o registro definitivo. É o caso das vacinas da Pfizer, Janssen e AstraZeneca. No caso da CoronaVac, o que há é apenas a autorização para uso emergencial. Caso seja oficializado o fim da emergência, essa autorização pode deixar de valer, mas é uma situação que poderia ser resolvida de forma infralegal, provavelmente por meio de uma nova resolução da Anvisa — explicou.  O Ministério da Saúde já informou ter pedido à Anvisa que estenda o prazo para o uso emergencial de medicamentos e imunizantes  relacionados à covid-19 em um ano após o término da crise sanitária. A Agência informou que o processo de revisão das resoluções já foi iniciado. Espin A emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus foi declarada pelo governo em fevereiro de 2020. Logo depois, a Câmara e o Senado aprovaram projeto para regulamentar as medidas que deveriam ser adotadas pelas autoridades sanitárias em caso de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus (PL 23/2020). O projeto foi transformado na Lei 13.979, de 2020. É nessa lei que estão as primeiras medidas vinculadas à emergência — como a possibilidade de isolamento e quarentena, fechamento temporário de portos, rodovias e aeroportos e tratamentos médicos específicos —, que poderiam perder a vigência com o fim da Espin. Segundo Flavio Palhano, na prática, é improvável que isso aconteça. Isso ocorre porque a lei, na verdade, era vinculada ao Decreto Legislativo 6/2020, que perdeu a validade em dezembro de 2020. — Algumas regras dessa lei continuam em vigor por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a vigência dos dispositivos com medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19. A decisão não vinculou a duração das medidas à emergência de saúde pública, o que torna improvável que as medidas sejam afetadas pelo fim da Espin — explicou. O consultor também citou a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020). A emenda facilitou os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus ao separar os gastos com a pandemia do Orçamento Geral da União. Essa emenda, segundo Palhano, é um exemplo das normas que não vão ser afetadas com o fim da Espin, já que a vigência era vinculada à calamidade pública, encerrada em 2020. Insumos e vacinas Outras leis que citam o estado de emergência e que podem sofrer impactos com o fim da Espin são a que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil (Lei 13.993, de 2020) e a que facilita a compra de vacinas contra a covid-19 (Lei 14.124, de 2021). Para Palhano, na prática, algumas leis podem não sofrer grandes impactos porque tratam de situações que já não são presentes no momento atual, como a escassez de vacinas com registro. É o caso da lei que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior (Lei 14.006, de 2020). Também há casos de leis referentes a práticas que já se consolidaram, como o uso da telemedicina, autorizado pela Lei 13.989, de 2020. — É mais um caso no qual é improvável que haja impacto com fim da emergência porque já foi estabelecido esse sistema de atendimento por telemedicina. Ele também citou a Lei 14.125, de 2021, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a assumirem a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. Essa autorização era uma exigência de fabricantes como a Pfizer e a Janssen. Segundo o consultor, o efeito prático do fim da Espin sobre essa lei é que pode passar a haver questionamentos na justiça para o fabricante, em vez do governo. Normas estaduais Outra preocupação com o fim da emergência é com relação às normas estaduais e municipais vinculadas à pandemia. Segundo o consultor, é muito difícil mensurar os efeitos sobre entes federados porque há uma infinidade de leis e decretos feitos com base na emergência de saúde, que teriam de ser ajustados e atualizados. O fim da emergência poderia afetar políticas públicas locais. Na terça-feira, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional  de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) enviaram ofício ao Ministério da Saúde no qual manifestaram preocupação com o fim repentino da emergência. No documento, as entidades pediram que o ministério mantenha a portaria em vigor por mais 90 (noventa) dias e estabeleça “medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”. Pandemia De acordo com especialistas, é importante deixar claro que o fim da Espin não é a mesma coisa que o fim da pandemia. Em encontro do Observatório covid-19, da Fiocruz, nesta quarta-feira (20), a professora Ethel Maciel, doutora em Epidemiologia, explicou que a OMS decretou a pandemia em 11 de março de 2020 com base em critérios epidemiológicos. Já a Espin é uma situação prevista na Política Nacional de Vigilância Sanitária e significa uma situação que demanda medidas urgentes de prevenção, controle e contenção de riscos. — A revogação da portaria está na dimensão operacional e precisa ser ancorada em critérios epidemiológicos, que a gente não tem definidos, consensuados internacionalmente. Além disso, não basta revogar a Espin, é preciso um plano de transição — disse a professora. Para ela, esse período de transição para o fim da fase pandêmica deve ser de preparação para a fase seguinte, interpandêmica, em que poderia haver novas ondas de contágio. Ela explicou que ainda não há um consenso sobre como a imunização contra a covid-19 vai se incorporar ao calendário vacinal, mas será necessário pensar em campanhas para novas doses de reforço semestrais ou anuais. Em nota divulgada na última semana, a Organização Mundial da Saúde (OMS) manteve a emergência de saúde internacional relacionada ao coronavírus, declarada em janeiro de 2020. Segundo a organização, os países ainda apresentam uma cobertura vacinal muito heterogênea e o comportamento imprevisível do vírus contribui com a continuidade do contexto de pandemia global. O pesquisador Raphael Guimarães, professor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz (Ensp/Fiocruz) afirmou que a situação da vacinação no Brasil também é desigual. De acordo com o professor, há estados com quase 90% de cobertura vacinal, enquanto outros estão na casa dos 50%. Ele demonstrou preocupação com o fim da Espin, que, na sua visão, pode dificultar medidas emergenciais de resposta rápida. — Se a gente for olhar para o Brasil como um todo, o indicador Brasil é favorável, mas os indicadores em nível subnacional não são. Se a gente adota uma medida em escala nacional achando que isso vai ter uma indução verticalizada para estados e municípios e que não terá repercussão na saúde pública desse lugares, a gente está equivocado — alertou o pesquisador. Fonte: Agência Senado Taxa de ocupação de hotéis no litoral e no interior de SP supera 80% Ocupação na capital está em torno de 40% A ocupação dos hotéis no litoral e no interior paulista superou os 80% para o feriado prolongado de Tiradentes, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, a rede hoteleira deve chegar a ocupação máxima, com os viajantes que deixaram para reservar a hospedagem de última hora. Na capital paulista, no entanto, a ocupação dos hotéis está em torno de 40%, de acordo com a estimativa da associação, apesar de as escolas de samba, que deixaram de desfilar no carnaval devido à pandemia da covid-19, se apresentarem ao longo do feriado. Não haverá, entretanto, desfile dos blocos e o carnaval de rua, que tinha se tornado um atrativo turístico paulistano antes da pandemia. No período, a ocupação total das vagas em hotéis na cidade ficava, segundo as estimativas anteriores da entidade, acima de 60%, chegando a mais de 80% nos estabelecimentos de menor custo e próximos ao circuito dos blocos. Com informações da Agência Brasil STF condena Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão Para a maioria do Plenário, as manifestações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado.20/04/2022 21h41 – Atualizado há841 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a ​oito anos e ​nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações que motivaram a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. O relator da Ação Penal (AP) 1044, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a PGR comprovou, por meio de vídeos e registros de sessões da Câmara dos Deputados e da audiência de instrução, a materialidade delitiva e a autoria criminosa das condutas relatadas pela acusação. “Em seu interrogatório, o réu confirma o teor das falas criminosas apontadas na denúncia, reafirmando as ameaças efetivamente proferidas”, salientou. Ameaça O ministro destacou que, na época em que as ameaças foram feitas, já havia um procedimento penal contra Daniel Silveira em tramitação no STF, o que configura o crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário. Como exemplo, o relator lembrou que Silveira afirmou que já havia imaginado, “por várias e várias vezes”, o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra”, junto com outros ministros. Intimidações O ministro salientou que, além de ameaças físicas, o deputado citou, de modo expresso, a cassação de ministros do STF e disse que desejava “um novo AI-5” para essa finalidade. Para o relator, a gravidade das intimidações teve potencial danoso relevante, especialmente porque foram disseminadas em ambiente virtual e amplamente divulgadas pela mídia e entre os seguidores de Silveira. Interesse próprio Para o relator, o parlamentar buscou favorecer seu próprio interesse porque, na condição de investigado em inquérito instaurado pelo Tribunal, tentou evitar, a todo custo e de forma ilícita, a possibilidade de condenação e, consequentemente, evitar o risco de se tornar inelegível pela determinação da perda de seu mandato. Novas ameaças O ministro afirmou que a justificativa apontada pela defesa de que as declarações teriam ocorrido por suposta “raiva” ou “desabafo” não se confirmou na instrução penal, pois, no momento de sua prisão em flagrante, Silveira gravou e divulgou novo vídeo reiterando as ameaças, citando nominalmente integrantes da Corte, com menção expressa à sua disposição de “matar pelo seu país”. Na avaliação do relator, o deputado, ao dizer diversas vezes que estava amparado pela imunidade parlamentar, tentou utilizar essa garantia constitucional “como escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas”. Ele lembrou que, em pronunciamento na Câmara, na manhã de hoje (20), o parlamentar voltou a ameaçar o STF. Lei de Segurança Nacional O relator afastou a alegação da defesa de que a acusação estaria prejudicada em razão da revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) pela Lei 14.197/2021, após a aceitação da denúncia, pois as condutas descritas na LSN continuam na nova norma, apenas com tratamento e sanções diversas. Dessa forma, a nova norma deve ser aplicada de forma retroativa apenas nos pontos em que beneficia o réu. Pena Em razão da gravidade das condutas, o relator propôs a condenação de Silveira a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 23, inciso IV, combinado com o artigo 18 da Lei 7.170/1983) e coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal). Entre os efeitos da condenação, determinou a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato parlamentar. A condenação abrange, ainda, 35 dias-multa no valor de cinco salários mínimos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (R$ 212 mil, em valores atuais). O voto do relator foi seguido, integralmente, pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Imunidade parlamentar O ministro Nunes Marques, revisor da ação penal, divergiu do relator e votou pela improcedência da ação penal, por entender que Silveira apenas fez duras críticas aos Poderes constitucionais, que, a seu ver, não constituem crime, nos termos do artigo 359-T do Código Penal. Ainda para o ministro revisor, as declarações de Silveira estão protegidas pela imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituição Federal). Na sua avaliação, o parlamentar, utilizando sua rede social para informar seus eleitores (e, portanto, em razão de seu mandato), expôs fatos que entendeu injustos. “É uma opinião com palavras chulas e desonrosas, mas não crime contra a segurança nacional”, disse. Nunes Marques afirmou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, só há crime político quando houver lesão real ou potencial à soberania nacional e ao regime democrático, o que, segundo ele, não ocorreu no caso. Ele também não verificou, nos atos do parlamentar, ameaça ao curso do processo capaz de se concretizar. O ministro André Mendonça divergiu apenas parcialmente do relator e votou pela condenação de Silveira apenas em relação ao crime de coação no curso do processo, propondo a pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 130 dias-multa. No entanto, ele absolveu o parlamentar das acusações de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF e pela suposta tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Para ele, apesar do alto grau de reprovabilidade, a conduta não se enquadra no tipo penal atual. Com informações do STF http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0 = 'milton.atanazio' + '@'; addy2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0 = addy2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0').innerHTML += ''+addy_text2680ec1a89cef687ac96b740efa9c1b0+'';

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakbdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addybdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addybdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889 = addybdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textbdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakbdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889').innerHTML += ''+addy_textbdc44dab3ff0254ead0de10a688e9889+''; Bancos fecharão no feriado de amanhã em todo o país Clientes poderão usar áreas de autoatendimento No feriado da Inconfidência Mineira,  nesta quinta-feira (21), não haverá atendimento nas agências bancárias de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, assim como os canais digitais e remotos de atendimento como internet e mobile banking. Contas de consumo como água, energia e telefone, por exemplo, que vencerem no dia 21 de abril, poderão ser pagas no dia 22, sem acréscimo de juros. Nesta sexta-feira (22), as agências reabrirão com atendimento normal aos clientes. Com informações da Agência Brasil Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Coutinho: enquanto inocentes são acionados, verdadeiros devedores continuam usufruindo do bem O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a regra no Código de Processo Civil. Autor da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) explica que, na cobrança de débitos de tributos imobiliários, como o IPTU, o órgão governamental executa o cidadão cujo nome consta em seu cadastro. “Ocorre que, muitas vezes, o imóvel já foi vendido para terceiros, sem que o comprador tenha procurado regularizar a situação do imóvel junto à prefeitura ou ao registro de imóveis, nos quais ainda consta como proprietário o nome do primeiro possuidor”, afirma. “Diante dessa situação, a execução fiscal é direcionada, injustamente, diga-se, ao antigo proprietário”, complementa. Com a alteração, segundo ele, “o indivíduo que efetivamente possui a posse e usufrui do bem, e que até então não quis se identificar perante o registro de imóveis e nem perante o órgão governamental, terá que, obrigatoriamente, se manifestar diante da possibilidade de penhora do imóvel que ocupa”. TramitaçãoA proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias CDH deve promover audiência sobre situação em reservas indígenas Senadora Leila Barros (PDT-DF) anuncia pedido de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) para ouvir representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e de representantes de povos indígenas sobre violação a seus direitos em reservas no país. Ela recebeu na última terça-feira (21) – Dia dos Povos Indígenas – relatório do jovem Junior Hekura Yanomami contendo informações sobre a extração ilegal feita por 20 mil garimpeiros em sua reserva. Fonte: Agência Senado Ocupação hoteleira no Rio para o carnaval fora de época chega a 78%   Adiado por causa da pandemia, carnaval vai até domingo (24) A ocupação hoteleira carioca para o carnaval fora de época, que começa hoje (20) e vai até domingo (24), registra uma média de 78% dos quartos reservados para o período. Os dados são da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Rio de Janeiro (Abih-RJ) e HotéisRIO. Os bairros da Barra da Tijuca/São Conrado ocupam a primeira posição, com 80,60%, Ipanema/ Leblon em segundo com 79,29% e Leme/Copacabana em terceiro (77,64%). Depois vêm Flamengo/ Botafogo (72,09%) e Centro (71,28%). No interior do estado, a média é ainda melhor, com 90,26% de quartos reservados. A Costa do Sol abre a lista com Arraial do Cabo (96,80%), Cabo Frio (93,50%) e Armação dos Búzios (93,40%). Paraty, na Costa Verde, tem 92%; logo depois, um empate entre Itatiaia/Penedo, nas Agulhas Negras, e Macaé, na Costa do Sol, com 91,5%. Em seguida aparece Miguel Pereira (91,4%), no Vale do Café, e Teresópolis (91%), na Serra Verde Imperial, seguidos de Angra dos Reis (90%), na Costa Verde. Vassouras e Valença/Conservatória, no Vale do Café, registram 88,7% e 88,1%, respectivamente, Rio das Ostras, na Costa do Sol, 87,2% e Petrópolis, na Serra Verde Imperial, 80,2%. Segundo a pesquisa, esse será um Carnaval com muitos turistas domésticos, que respondem por 86% das reservas. A maior parte vem de São Paulo, seguido por Minas Gerais. Em terceiro lugar estão os turistas do próprio estado do Rio, com os capixabas na quarta posição. Casais e famílias predominam, seguidos por visitantes sozinhos e em grupos. Entre as faixas etárias, o primeiro lugar fica com as pessoas entre 31 a 40 anos, seguidos pelos de 41 a 50 anos, 51 a 60 anos e 21 a 30 anos. De acordo com o levantamento, já é possível observar um retorno gradual dos turistas estrangeiros, que representam 14% dos hóspedes. A maior parte vem dos Estados Unidos, seguidos de Argentina, Chile e Colômbia. São predominantemente casais, em seguida de visitantes individuais, famílias e grupos. A faixa etária de 41 a 50 anos fica em primeiro lugar, seguida da faixa de 31 a 40 anos e, depois, de 21 a 30 anos e de 51 a 60 anos. O presidente do HotéisRIO, Alfredo Lopes, ressaltou que o carnaval é o maior evento do Rio: dados da Riotur mostram que, em 2020, a festa foi acompanhada por 2,1 milhões de turistas, que movimentaram cerca de R$ 4 bilhões na economia carioca. “Acreditamos que os números de ocupação vão aumentar ainda mais. Nossa expectativa é de que, até o dia do início do carnaval, chegue a 85%. Após dois anos sem desfiles e blocos, o público quer voltar a desfrutar dos encantos da Cidade Maravilhosa”, disse Lopes, em nota. O secretário estadual de Turismo, Sávio Neves, destacou a consolidação dos destinos do Rio, ao longo da retomada das atividades. “Saímos de um feriado da Semana Santa com números excelentes e mantivemos o nível no carnaval. Fora todo o simbolismo da volta desta festa, que é o maior espetáculo do mundo, os números representam que estamos trilhando o caminho certo para a retomada total das atividades, tendo o turismo como a locomotiva que irá gerar desenvolvimento econômico e social para o nosso estado”, disse o secretário. Com informações da Agência Brasil Romeu Zema contesta lei que reajusta salários do funcionalismo de MG Segundo o governador, os índices concedidos foram superiores ao proposto por seu governo. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7145) contra dispositivos de lei estadual que concedem revisão salarial de 14% para o funcionalismo público civil e militar do estado. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, Zema contesta os artigos 10 e 11 da Lei estadual 24.035/2022, que também reajusta em 33,24% os vencimentos de profissionais da educação básica. Outro ponto questionado é a concessão de auxílio social a servidores e servidoras inativos e pensionistas da área de segurança pública e de anistia a profissionais da Educação que participaram de movimento grevista deflagrado em março deste ano. Proposta do governo O governador mineiro argumenta que, em março, havia encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa de MG (Alemg) para promover a revisão geral anual dos salários do funcionalismo, com proposta de reajuste linear de 10,06%, correspondente ao IPCA de 2021, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo Zema, foram incluídos, por meio de duas emendas parlamentares, os artigos 10 e 11, que promoviam aumentos para determinadas carreiras sem a indicação da cobertura orçamentária e financeira para a despesa. Na avaliação do governador, a medida invade matéria de competência do Poder Executivo estadual, além de causar desequilíbrio orçamentário e financeiro, ao fazer o pagamento retroagir a 1º de janeiro de 2022, sem previsão de fonte de custeio. Romeu Zema alega que Minas Gerais vive “estado de penúria financeira” e que a imposição de reajuste maior que o sugerido pelo governo leva a um gasto adicional de R$ 8,68 bilhões, com “desequilíbrio insanável nas contas públicas”. Segundo ele, a medida acarretará a inviabilidade fiscal do governo, com o estouro do limite de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e riscos a projetos implementados nos últimos três anos. O governador de Minas Gerais pede a concessão de medida cautelar para suspender de forma imediata os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29 = addy6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29').innerHTML += ''+addy_text6a505f056b7c68ba0d6e7d4d2d3dad29+'';

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY   Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da = addy5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da').innerHTML += ''+addy_text5f2a57f1c32b2f87eec60d22a5ed20da+'';   Casos de dengue em todo o país aumentam 95% em relação a 2021 Foram quase 400 mil casos desde o começo do ano até agora O número de casos prováveis de dengue, em todo o país, quase dobrou desde o começo do ano comparado ao mesmo período de 2021, segundo boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde. De acordo com o levantamento, foram registrados quase 400 mil casos prováveis de dengue, o que representa um aumento de 95% em relação ao mesmo período do ano passado. Até o momento, são 184 casos para cada 100 mil habitantes neste ano. Para a segunda vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Rosylane Rocha, dois fatores podem explicar esse aumento considerável. O primeiro é que a dengue é uma doença sazonal, com maior incidência em períodos de chuva e calor. E, como este ano muitas regiões tiveram chuvas acima do esperado, favoreceu o acúmulo de água, situação propícia para o surgimento de focos do mosquito transmissor. Outro motivo, segundo Rosylane Rocha, é que o medo da covid-19 fez muita gente procurar atendimento médico, aumentando os registros oficiais de casos de dengue, já que, no início as duas doenças têm sintomas parecidos. Muito acima da média nacional, a Região Centro-Oeste apresenta taxa superior a 700 casos de dengue por 100 mil habitantes, com destaque para as capitais Goiânia, Brasília e Palmas. É na capital federal onde mora o fotógrafo Raphael Padilha, que teve dengue logo após se curar da covid-19, em fevereiro. Assustado com os sintomas, chegou a desconfiar de complicações da covid-19. Raphael conta que, na região onde vive, está havendo surto de dengue e que nem o filho mais novo, de quase 2 anos, ficou ileso. O boletim do Ministério da Saúde aponta que, até o momento, está confirmada a morte de 112 pessoas, das 280 que desenvolveram agravamento da dengue no país. Os registros ocorreram, principalmente, nos estados de São Paulo, seguido de Goiás, Bahia, Santa Catarina e Minas Gerais. Além disso, mais de 170 mortes ainda são investigadas e podem estar associadas à dengue.   Com informações da Agência Brasil Câmara aprova MP que cria Programa Internet Brasil     Matéria segue para o Senado A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A matéria seguirá para o Senado. Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares. Outorga O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão.  Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP. Fust Na sessão desta terça, parlamentares aprovaram a extensão, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, do prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública. Pela legislação atual, deve ser repassado R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa são o Fust e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senadores homenageiam povos indígenas e alertam para violação de direitos   O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestou homenagem aos povos indígenas do Brasil, cujo dia foi comemorado nesta terça-feira (19). Assim como outros senadores, ele fez um pronunciamento durante a sessão em Plenário, ressaltando a importância da data, criada em 1943.   Para Rodrigo Pacheco, o Brasil se destaca mundialmente como referência na questão indigenista. “Abrigamos a maior concentração de povos indígenas isolados do mundo. Criamos um órgão destinado exclusivamente a defesa e promoção de seus direitos, a Funai [Fundação Nacional do índio], e alçamos ao patamar constitucional o direito original desses povos sobre as terras que tradicionalmente habitam. Fato que contribuiu para o crescimento da população indígena a partir de então”, afirmou. Pacheco destacou, contudo, que o país ainda possui uma dívida considerável para com as populações indígenas. — Não deixamos de reconhecer a necessidade de maior proteção estatal aos povos originários desta terra, cuja causa, no mais das vezes anda atrelada a questões ambientais, sociais e de saúde pública. São necessárias políticas públicas que protejam e fortaleçam os direitos das populações originárias – observou .  Segundo o parlamentar, sentido o Senado Federal vem buscando constantemente aproximar sua relação com a Funai e as representações indigenistas de modo a garantir apoio a sua missão institucional de proteger as terras e povos indígenas. — Quanto mais se fortalece esta instituição mais se fortalece a luta desses povos. Por fim consideramos que a data de hoje deve ser respeitada como motivo de reflexão sobre os valores culturais dos povos indígenas e a importância da preservação e respeito aos seus valores  — finalizou. Pronunciamentos Durante a sessão plenária, vários outros senadores e senadoras também se pronunciaram sobre a data e o que ela simboliza. Paulo Paim (PT-RS) louvou a luta e a resistência dos povos indígenas em defesa da vida, da igualdade de direitos e do respeito a sua identidade e suas terras. Afirmou, no entanto, que o cenário atual brasileiro é gravíssimo, com invasões de grileiros, garimpeiros e madeireiros em terras indígenas. Paim defendeu diligência da Comissão de Direitos Humanos do Senado para investigar denúncias em terras yanomâmis. Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou da manifestação de cerca de 4 mil indígenas na semana passada em Brasília e defendeu a votação no Congresso de pauta de reivindicação dos povos indígenas. Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu que os parlamentares barrem projetos que prejudicam povos indígenas. Ele citou como exemplo o PL 191/2020, em análise na Câmara dos Deputado, que regulamenta a mineração em terras indígenas. Leila Barros (PDT-DF) falou em crimes contra os povos indígenas do Brasil, e que o Governo Federal vem patrocinando um desmonte e um esvaziamento dos órgãos que tratam das questões indígenas. “A Funai, por exemplo, que deveria proteger e promover os direitos indígenas, hoje — todos nós sabemos — carece de recursos humanos e financeiros”, afirmou. Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu os povos originários dizendo que não são selvagens ou atrasados, são povos tradicionais dizimados por uma “política de extermínio”.  Nilda Gondim (MDB-PB) denunciou que o Dia dos Povos Indígenas é marcado pelos ataques do garimpo e disse que eles nunca foram tão massacrados. “A realidade vivida hoje por cerca de 900 mil indígenas das 305 etnias do Brasil é absurdamente cruel: invasões violentas, paralisação das demarcações, contaminação de suas terras e águas pelo mercúrio dos garimpeiros e abandono na agonia da pandemia. Esse é o cenário que expõe atualmente o indígena ao genocídio”, afirmou. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que sempre defendeu a causa indígena e apresentou projeto (PL 2.603/2019) para federalizar a oferta da educação escolar indígena, delegando responsabilidade à União para sua manutenção e seu desenvolvimento.  O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou experiências positivas junto aos povos indígenas à época de seu mandato (2005-2012) como prefeito de Campo Grande (MS) e quando exerceu exclusivamente a atividade médica no estado.  Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN),  o Congresso Nacional não pode admitir a legalização do garimpo em terras indígenas, nem a adoção da tese do marco temporal. Ela considera a exploração mineral nesses termos “injusta, perversa e desumana”.  O senador Jean Paul Prates (PT-RN) destacou que o dia de hoje vai além de uma data de homenagem “aos povos originários do Brasil”: é um momento que se presta a um ato simbólico de luta por garantias de direitos e e contra o desrespeito e o preconceito sofrido por esses brasileiros. Fonte: Agência Senado Presidente diz ter pedido apoio para conter embargo a fertilizantes Insumo sobre embargo por causa de guerra na Ucrânia O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (19), em Cuiabá, que pediu ajuda diplomática à Organização Mundial do Comércio (OMC) para conter o embargo de fertilizantes. Ele participou do lançamento da Marcha para Jesus, na capital mato-grossense, e comentou sobre o assunto durante discurso. Ontem (18), Bolsonaro se reuniu com a diretora-geral da OMC, a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala.  “Aproveitei o momento, dado a importância dessa senhora, [para] pedir para ela que embargos de fertilizantes não ocorram no mundo todo, bem como esses fertilizantes não continuem aumentando de preço. Caso contrário, poderemos brevemente estar envolvidos na guerra mais cruel que se possa imaginar, a guerra da segurança alimentar”, afirmou. Os fertilizantes, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor agrícola no país, sendo considerados essenciais para fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações. O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, avaliada em 55 milhões de toneladas, mas importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia, que sofre um forte embargo econômico promovido pelos Estados Unidos, países da Europa ocidental e Japão, por causa da invasão militar na Ucrânia.  “A gente pede a Deus sempre que nos dê esperança, que acalme os corações de quem quer que seja, para que a gente possa voltar à normalidade”, acrescentou o presidente, numa referência indireta à guerra na Ucrânia, que tem causado turbulências na economia mundial.  O presidente chegou por volta das 16h em Cuiabá para participar da 45ª Assembleia Geral Ordinária da Convenção Geral das Assembleias de Deus e o lançamento da Marcha para Jesus. Ele retorna na noite de hoje para Brasília.  Com informações da Agência Brasil Plenário julga ação penal contra deputado federal Daniel Silveira nesta quarta-feira (20) O parlamentar é acusado de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e de impedir o livre exercício do Poder Judiciário, com ofensas e ameaças aos ministros do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (20), a partir das 14h, a Ação Penal (AP) 1044, em que o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional – Lei 7.170/1973).Entre outras manifestações, o parlamentar teria defendido o retorno do Ato Institucional (AI) 5, instrumento da ditadura militar, para promover a cassação de ministros do STF, com referências aos militares e aos ministros, visando promover uma “ruptura institucional”. Ele também teria incitado a população, por meio de suas redes sociais, a invadir o Supremo.Em 28/4/2021, o Plenário recebeu, por unanimidade, a denúncia da PGR contra o deputado, ao considerar presentes os indícios de autoria e materialidade necessários para seu recebimento.MedidasDaniel Silveira foi preso em flagrante no ano passado por divulgar vídeo com ofensas e ameaças a ministros do Supremo e defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças ao STF, e confirmada posteriormente, de forma unânime, pelo Plenário.No dia seguinte ao referendo do Plenário, o deputado passou por audiência de custódia, na qual a PGR opinou pela manutenção da prisão. Posteriormente, o ministro autorizou a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares, com monitoramento eletrônico, em decisão referendada pelo Plenário. Silveira continua proibido de dar entrevistas, de acessar outros investigados nos INQs 4781 e 4828 (que apura atos antidemocráticos), de participar de eventos públicos e de frequentar redes sociais.DefesaNas suas alegações finais, a defesa do parlamentar defendeu a existência de nulidades processuais, como o não oferecimento de acordo de não persecução penal e a extinção do crime no que se refere à incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e à prática de crimes contra a segurança nacional. Argumentou ainda que a PGR não comprovou suas afirmações.VotaçãoA AP 1044 é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. São atribuições do relator, conforme o Regimento Interno do STF, ordenar e dirigir o processo. O ministro Nunes Marques é o revisor, a quem compete sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas e confirmar, completar ou retificar o relatório. O revisor é o ministro que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade.O primeiro a votar no julgamento da AP é o relator, ministro Alexandre de Moraes, seguido do revisor, ministro Nunes Marques, e, na sequência, votam os demais ministros, na ordem inversa de antiguidade, finalizando com o presidente. A ordem é a seguinte: ministros André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, ministra Rosa Weber, ministro Dias Toffoli, ministra Cármen Lúcia, ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e, por fim, o presidente, ministro Luiz Fux. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b = 'milton.atanazio' + '@'; addye67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b = addye67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b').innerHTML += ''+addy_texte67cdb838c28fc6f70b9b7476920e35b+'';

SAIBA MAIS…  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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Serão disponibilizados os resultados definitivos da prova objetiva e provisórios da prova discursiva. No cronograma original, os resultados deveriam ter sido divulgados no dia 11 deste mês, mas, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), as datas foram ajustadas por causa da inclusão da análise qualitativa das provas. Após a divulgação dos resultados, os participantes terão prazo para entrar com recurso, caso julguem necessário. O resultado final das provas deverá ser divulgado somente no dia 11 de maio. A segunda etapa do Exame ocorrerá nos dias 25 e 26 de junho. A primeira etapa do Revalida foi realixzada no dia 6 de março em oito capitais: Brasília; Campo Grande; Curitiba; Porto Alegre; Recife; Rio Branco; Salvador e São Paulo. Os participantes realizaram provas objetivas e discursivas. Segundo dados preliminares do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção em Eventos (Cebraspe), empresa responsável por aplicar o exame, aproximadamente 86% dos inscritos compareceram em cada turno de provas. Com informações da Agência Brasil Câmara avança na proposta de internet gratuita para estudantes  Plenário vota hoje destaques à matéria aprovada na noite de ontem O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (18) o texto base da proposta que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa – apresentada por meio de um substitutivo à Medida Provisória 1077/21 – prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Hoje (19), os deputados devem votar os destaques à matéria. Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares. Outorgas O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão. Segundo o relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolados até a data de publicação da lei de conversão da MP. Depois de ter a votação concluída na Câmara, a matéria seguirá para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias ASSISTA AO VÍDEO https://youtu.be/BD_syjg-Scs Fonte: Agência Senado Mercado de soluções 5G no Brasil deve chegar a R$ 101 bilhões   Previsão é de estudo apresentado hoje pelo Ministério da Economia  A demanda por soluções 5G para as mais diversas áreas da economia tem o potencial de gerar R$ 101 bilhões pela próxima década para empresas e startups brasileiras ou instaladas no Brasil, diz estudo apresentado hoje (19) pelo Ministério da Economia. O estudo também calcula que o benefício potencial da implantação do 5G para a economia brasileira pode chegar a R$ 590 bilhões pela próxima década. A conta leva em consideração aumentos de produtividade e redução de custos da chamada Indústria 4.0. O 5G é a quinta geração de redes móveis e de internet, cuja velocidade chega a ser centenas de vezes superior à atual quarta geração. Com sua implantação, a expectativa é que sejam abertas inúmeras possibilidades em áreas como inteligência artificial, processamento de dados, realidade aumentada, logística, entre outras. “A nova tecnologia servirá como alavanca para vários setores”, disse Daniella Marques, secretária de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, ao apresentar as projeções. O relatório em que consta a projeção para o mercado de software e aplicações foi produzido pela consultoria Deloitte, com a participação também do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). “Saímos atrás dos países desenvolvidos, mas observamos que temos boas perspectivas de avançar rápido o 5G, sobretudo no desenvolvimento de software e de aplicações”, disse Maria Ogawa, sócia-diretora e chefe para a Área de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações da Deloitte Brasil. No documento apresentado hoje constam 96 recomendações de políticas públicas, em oito frentes de atuação, para que esses potenciais de geração de riqueza sejam alcançados, além de apresentar os desafios para que isso se realize. Do lado suporte tributário, por exemplo, o relatório recomenda a criação de zonas econômicas especiais com foco na tecnologia 5G, a renúncia fiscal para compra de equipamentos para emulação de redes 5G e a oferta de benefícios fiscais para que multinacionais implantem operações estratégicas no país, transmitindo tecnologia. Entre os principais problemas destacados no relatório, está a baixa disponibilidade de recursos para fomentar o ecossistema nacional em torno de 5G, a falta de mão de obra qualificada (programadores e desenvolvedores) e insuficiência de ambientes que emulem o 5G e permitam a testagem de soluções. “A gente está falando de uma indústria de capital intensivo, e obviamente todo esse investimento não é barato”, disse Alberto Boaventura, gerente sênior de Estratégia na Deloitte Brasil e um dos responsáveis pelo relatório. “Há uma necessidade de se estar quebrando essas barreiras para o suporte financeiro e tributário”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil Comissão vai ampliar a participação indígena no processo eleitoral     Portaria do TSE é publicada na data em que se comemora o Dia do Índio  No Dia do Índio, celebrado nesta terça-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria TSE nº 367/2022, que institui a Comissão de Promoção da Participação Indígena no Processo Eleitoral. A comissão elaborará estudos e projetos para promover e ampliar a presença desses povos nas diversas fases das eleições. Coordenado pela assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE, Samara Pataxó, na prática o colegiado vai planejar ações com objetivo de fortalecer o exercício da capacidade eleitoral dos indígenas, respeitando os respectivos costumes, linguagens e organização social. Samara ressalta que a comissão, composta por outros indígenas, também deverá atuar em atividades que promovam o enfrentamento da sub-representatividade indígena na política, de forma a auxiliar a Justiça Eleitoral no compromisso de ampliar o exercício da cidadania dos povos originários brasileiros. “O TSE já tem se esforçado nesse sentido, não só com relação aos povos indígenas, mas a outros grupos sub-representados. Mas precisamos enriquecer ainda mais esse debate dentro da estrutura da Justiça Eleitoral. Esses pequenos avanços são significativos e têm de ser celebrados, pois apontam para um futuro melhor visando uma maior participação indígena no processo eleitoral”, disse Samara. Inclusão e diversidade Essa não é a primeira iniciativa do TSE este ano com foco em minorias. Já sob a presidência do ministro Edson Fachin, que assumiu a Corte Eleitoral em fevereiro, foi criado o Núcleo de Inclusão e Diversidade do Tribunal. A função do grupo é fortalecer a atuação da Corte em temas relacionados ao aumento da participação política de públicos variados, com foco nas mulheres, nos negros, na população LGBTQIA+ e nos povos originários. Samara Pataxó disse que espaços para discussão do tema são uma forma de retomar o debate plural sobre a participação dessas pessoas na democracia do país, uma vez que, segundo ela, os povos indígenas do Brasil somente conquistaram a cidadania plena, no sentido normativo, após a Constituição Federal de 1988. “Antes disso, a condição de ser indígena era muito limitada e éramos tidos como relativamente incapazes na vida civil, o que implicava também o exercício dos direitos políticos. Desde então, o indígena se tornou um cidadão pleno, votando, se candidatando e exercendo seus direitos e deveres”, lembra. Números De acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população estimada de indígenas no país é de mais de 857 mil pessoas, sendo 305 povos e 274 línguas diferentes. Nas eleições gerais de 2018, 133 indígenas se candidataram aos cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual e distrital. No pleito municipal de 2020, 2.216 candidatos indígenas concorreram às prefeituras e às câmaras de vereadores do Brasil. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloake6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addye6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2 = 'milton.atanazio' + '@'; addye6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2 = addye6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texte6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloake6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2').innerHTML += ''+addy_texte6fefa85507772552cf4d0b60b48dea2+'';

  SAIBA MAIS...  https://youtu.be/-6-LxWfwMoY Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f = 'abracam.comunicacao' + '@'; addya4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f = addya4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f').innerHTML += ''+addy_texta4da8c3de845c622a8371408a79aaa5f+'';   Presidente destaca à OMC papel do Brasil na segurança alimentar   Bolsonaro reuniu-se hoje com diretora-geral do organismo internacional O Brasil tem papel importante no fornecimento de alimentos e insumos agrícolas em meio ao aumento da insegurança alimentar global, disse hoje (18) o presidente Jair Bolsonaro à diretora-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), a nigeriana Ngozi Okonjo-Iweala. O presidente e o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, reuniram-se nesta segunda-feira com a diplomata, que visita o Brasil.Segundo o Itamaraty, Bolsonaro destacou a importância do comércio de produtos agrícolas e de insumos, como fertilizantes, para garantir a segurança alimentar mundial. O presidente também disse que o país tem expectativas de que a 12ª Reunião Ministerial da OMC tenha resultados concretos.Durante o encontro, o chanceler Carlos França disse que a OMC tem a missão, neste momento, de contribuir para amenizar os impactos da pandemia de covid-19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre as cadeias internacionais de produção e de distribuição de alimentos. O ministro informou que o Brasil está empenhado em que a reunião ministerial resulte em avanço nas negociações dos quatro principais eixos: comércio e saúde, agricultura, subsídios à pesca e reforma da OMC.Além de conversar com o presidente e com o chanceler, a diretora-geral da OMC proferiu palestra no Instituto Rio Branco. Ela também se reuniu com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes do agronegócio.Amanhã (19), Ngozi Okonjo-Iweala estará em São Paulo, onde se reunirá com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na ocasião, a diretora da OMC receberá um documento com as 13 prioridades listadas para o setor. Ngozi Okonjo-Iwealala também participará de um encontro com mulheres empreendedoras. Com informações da Agência Brasil Câmara aprova texto-base de MP que prevê internet gratuita para alunos carentes da rede pública Deputados vão analisar nesta terça-feira os destaques que podem alterar trechos da medida provisória – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Segundo o substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a iniciativa alcançará os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. Os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto serão analisados a partir desta terça-feira (19). Renovação de outorgasO substitutivo de Sidney Leite também incluiu assunto novo na MP: a renovação de outorgas de radiodifusão. Segundo o texto do relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sidney Leite, relator da MP O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), pediu que essa parte do texto seja desconsiderada por se tratar de matéria não relacionada ao tema principal da MP. “O modelo correto é se fazer novas concorrências para essas concessões, ao invés de trazer uma insegurança jurídica para o País, ao ficar renovando concessões que já expiraram”, disse. Esse ponto também foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). “O que a renovação de concessão de radiodifusão irregular tem a ver com chip, tablet e celular para aluno de escola?”, questionou. “Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, e isso foi enfiado a toque de caixa no texto”, criticou. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a MP trata de comunicação, tema que inclui a radiodifusão. Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a discussão sobre as renovações deveria ser feita em outro momento, com debate prévio nas comissões. Veto anteriorNa discussão da MP em Plenário, diversos deputados lembraram que o governo Bolsonaro vetou, em março do ano passado, a proposta que previa ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. O veto foi derrubado pelo Congresso em junho do ano passado, mas o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o projeto aprovado pelos parlamentares era mais efetivo do que a medida provisória. Ele defendeu a ampliação do programa de internet gratuita a todos os alunos de escolas públicas e também o investimento em banda larga nas escolas, além de atender os professores. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também criticou o veto ao projeto e a posterior inclusão do tema em uma MP. “Agora fica claro que é um projeto eleitoreiro, até porque não tem metas”, afirmou. Na avaliação do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), Bolsonaro aproveitou parte do projeto e apresentou uma medida provisória para garantir para si a autoria da medida. “O presidente Bolsonaro viu o erro grave que cometeu e mandou de lá para cá para que ele fique com os louros da vitória como se ele tivesse colocado a internet nas escolas”, declarou. Para o deputado Kim Kataguiri, a medida provisória vem em um ano eleitoral “para fazer populismo e demagogia barata”. “Não tem programa para universalizar o acesso à internet, mas está mandando chip para pessoas que estão no cadastro único em regiões que não têm sinal de telefone muito menos de internet”, lamentou. Ele também alertou sobre a previsão de dispensa de licitação para a logística de entrega dos equipamentos. “Vai ter carta branca”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Governo reserva R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores em 2023  O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou uma reserva de R$ 11,7 bilhões para reajuste de servidores federais no ano que vem. “A conta está justa. Todo mundo quer mais. Um reajuste de 5% já é um esforço fiscal considerável e não está decidido. Não estamos em superávit, não estamos em uma situação em que o País está tranquilo. Ainda temos uma fragilidade e necessidade de consolidação fiscal”, ponderou. A declaração foi dada em coletiva de imprensa realizada pelo Ministério da Economia sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14). Caso o reajuste para servidores do Executivo seja de 5%, o impacto anualizado é de R$ 12,6 bilhões. Portanto, faltariam ainda R$ 900 milhões para cobrir o aumento de gastos. Colnago explicou que, caso outros poderes também apliquem o mesmo reajuste de 5% a seus servidores, seria necessário alocar mais R$ 1,5 bilhão. O reajuste ainda está em negociação. A reserva deve ser definida apenas no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2023, que será encaminhado ao Congresso em agosto. O projeto da LDO apenas dá prioridade à previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras de servidores federais. O projeto da LDO ainda permite o reajuste em 2023 do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União, que será divulgado divulgado por meio das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023. Insegurança O secretário espera ter uma melhora contínua nos resultados fiscais, apesar de reconhecer um “momento de insegurança” por causa da pandemia de Covid-19 e do conflito entre Rússia e Ucrânia. O projeto da LDO prevê uma queda no déficit das contas públicas de R$ 66,9 bilhões neste ano para R$ 65,9 bilhões no ano que vem, chegando a um superávit de R$ 33,7 bilhões em 2025. Seria a primeira vez em que as contas do governo sairiam do vermelho desde 2014. “Grande parte do ajuste não se dá pelo lado da receita, mas pela despesa”, destacou Esteves Colnago. Segundo o secretário, parte do resultado se deve aos efeitos da reforma da Previdência. “O benefício previdenciário estabiliza e tende a cair em relação ao PIB”, relatou. No entanto, a previsão não leva em conta possíveis pagamentos relacionados a negociações de precatórios e dívidas judiciais. “Não consideramos o resultado de encontro de contas, em especial porque depende do credor querer fazer o encontro de contos. Não sabemos o valor a ser trazido”, justificou. Despesas discricionárias O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê R$ 108 bilhões para despesas discricionárias do Poder Executivo. Colnago explicou que a este valor ainda serão acrescentadas despesas obrigatórias de emendas individuais e de bancada, que no momento estão computadas como despesas obrigatórias. No Orçamento de 2022, o valor para emendas individuais e de bancada é de R$ 16,8 bilhões. O secretário afirmou que há um risco baixo de paralisar ou precarizar serviços públicos. “Realmente o objetivo do teto é restringir o crescimento das despesas. públicas. O reajuste automático de despesas pela inflação é uma regra que deveria ser revista”, defendeu. O quadro mais preocupante é para os anos seguintes, em que as despesas discricionárias serão reduzidas para R$ 93,8 bilhões, em 2024, e R$ 76,7 bilhões, em 2025. Colnago avisou que, caso necessário, o governo voltará a bloquear despesas de emendas de comissão (RP 8) e de relator-geral do Orçamento (RP 9). Ele afirmou que essas emendas são consideradas despesas discricionárias para uso do dia-a-dia dos ministérios. As despesas primárias têm previsão de queda de 18,2% do PIB neste ano para 17,8% do PIB em 2023. A participação da receita primária em relação ao PIB também vem caindo, de 17,5% em 2022, para 17,2% em 2023. O Ministério da Economia ainda incluiu nas despesas obrigatórias estimativa de gastos de créditos extraordinários em torno de R$ 8 bilhões, com base nos anos anteriores. Fonte: Agência Senado Governo autoriza criação de nova loteria chamada +Milionária O governo federal autorizou a criação de uma nova modalidade lotérica chamada +Milionária. O concurso será de periodicidade semanal e ainda não tem data de estreia definida. A autorização para promoção do novo produto foi dada à Caixa, banco responsável por gerenciar as loterias federais, e publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18). A portaria entra em vigor em 2 de maio. Diferentemente da Mega Sena, a +Milionária terá duas matrizes distintas para cada aposta: a primeira, onde o apostador pode marcar de 6 a 12 números, é a chamada Matriz 1, e vai de 1 a 50. A segunda, chamada Matriz 2, vai de 1 a 6 e deverá ser preenchida com duas escolhas. Para a menor combinação possível de números, chamada aposta simples, o jogador pagará R$ 6 por bilhete. Segundo o Diário Oficial, o primeiro sorteio da +Milionária deverá oferecer, no mínimo, R$ 10 milhões em prêmios. A +Milionária oferecerá também a opção “teimosinha”, que repete automaticamente as mesmas dezenas durante um determinado número de sorteios. Com informações da Agência Brasil   STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo Ao reconhecer repercussão geral do tema, a Corte também determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.18/04/2022 18h37 – Atualizado há629 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o tema. Exposição O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, a partir da análise do histórico profissional e de prova testemunhal, reconheceu o direito de um vigilante à aposentadoria especial. Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador. As normas deixaram de enumerar as ocupações e passaram a considerar como nocivos somente os agentes químicos, físicos ou biológicos, suprimindo a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade. Impactos No STF, o INSS argumenta que a profissão de vigilante se enquadra como atividade perigosa sem exposição aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos e dá direito apenas ao adicional de periculosidade. Segundo a autarquia, a concessão do benefício apenas em razão do risco da atividade demandaria a edição de lei complementar, nos termos do artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição (com redação dada pela EC 103/2019), e geraria impacto de mais de R$ 154 bilhões, diluídos ao longo de 35 anos. Manifestação Em manifestação pela repercussão geral da matéria, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, observou que o tema não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas sobre a aposentadoria especial, mas diz respeito ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Assim, cabe ao STF decidir sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. A manifestação do ministro pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual. Ficou vencido o ministro Edson Fachin. Suspensão nacional Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). A medida, segundo Fux, visa “preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual”. Com informações do agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Mais informações CLICAR ABAIXOABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!FOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de BrasíliaBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o MundoPORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas Fale com o jornalista MILTON ATANAZIO| DRT/DF 9194WHATSAPP +55 61 9 8191.9906 eEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1 = 'milton.atanazio' + '@'; addy00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1 = addy00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1').innerHTML += ''+addy_text00589600fa5cc49109a48ef3409c33b1+'';