Medidas administrativas implementadas pela atual gestão do Poder Legislativo impactaram diretamente na “atividade fim” da Casa, a produtividade nas ações parlamentares dos vereadores. O uso racional do recurso público possibilitou um balanço positivo das proposições apresentadas durante este ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Todos os indicadores, sem exceção, são maiores em 2021, em que pese a cidade ainda viver a pandemia da Covid-19. O que ratifica a posição da Câmara Municipal de Sete Lagoas que se consolidou nos últimos meses como referência para cidades da região. Para se ter uma ideia do avanço no trabalho em 2021 os Requerimentos apresentados este ano somam 3.742 contra 3.171 no mesmo período do ano passado. Os Anteprojetos de Lei (APL) apresentados em 2020, 246, são menos da metade dos 699 protocolados ao longo de 2021. Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) seguem o mesmo ritmo, em 2020 foram apresentados 232 contra 554 ao longo do primeiro ano da atual gestão. Os Pedidos de Providências também aumentaram, em 2021 foram 6.989 frente a 5.125 do ano passado. Ferramenta importante para que a população possa discutir os problemas da cidade, além de propor soluções, as Reuniões Especiais também foram frequentes durante este ano. Foram 21 sessões contra 8 que aconteceram ao longo do último ano. Número quase 170% maior dos registrados em 2020. Com informações da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Medidas administrativas implementadas pela atual gestão do Poder Legislativo impactaram diretamente na “atividade fim” da Casa, a produtividade nas ações parlamentares dos vereadores. O uso racional do recurso público possibilitou um balanço positivo das proposições apresentadas durante este ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Todos os indicadores, sem exceção, são maiores em 2021, em que pese a cidade ainda viver a pandemia da Covid-19. O que ratifica a posição da Câmara Municipal de Sete Lagoas que se consolidou nos últimos meses como referência para cidades da região. Para se ter uma ideia do avanço no trabalho em 2021 os Requerimentos apresentados este ano somam 3.742 contra 3.171 no mesmo período do ano passado. Os Anteprojetos de Lei (APL) apresentados em 2020, 246, são menos da metade dos 699 protocolados ao longo de 2021. Os Projetos de Lei Ordinária (PLO) seguem o mesmo ritmo, em 2020 foram apresentados 232 contra 554 ao longo do primeiro ano da atual gestão. Os Pedidos de Providências também aumentaram, em 2021 foram 6.989 frente a 5.125 do ano passado. Ferramenta importante para que a população possa discutir os problemas da cidade, além de propor soluções, as Reuniões Especiais também foram frequentes durante este ano. Foram 21 sessões contra 8 que aconteceram ao longo do último ano. Número quase 170% maior dos registrados em 2020. Com informações da Câmara Municipal de Sete Lagoas

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG Posse da nova mesa diretora do legislativo 2022 No último dia 28 de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realizou Reunião Especial que deu posse à nova Mesa Diretora para dirigir os trabalhos legislativos no ano de 2022. A cerimônia aconteceu ás 19 horas no plenário da Casa Legislativa e foi transmitida ao vivo através das redes sociais.  Além da presença dos parlamentares, servidores, assessores, amigos, familiares e lideranças, a cerimônia contou com a presença ilustre do Prefeito Municipal Moacir Martins da Costa Júnior (Junynho Martins), do Vice-prefeito Vitório Júnior, do Secretário Municipal e Secretária Adjunta de Saúde Rodrigo Augusto e Vanuza Santos, do Secretário de Governo Érick Lucas, do Administrador da Regional de Justinópolis Francisco Barbosa e do ex-Vereador Célio Eustáquio da Fonseca (Lelo). A transmissão do cargo foi exercida pelo então Presidente Weberson Eduardo da Silva (DEM) que em seu discurso de agradecimento demonstrou gratidão pela  colaboração de todos os parlamentares  e servidores nos trabalhos desenvolvidos no decorrer de 2021. Ainda lembrou das mudanças recentes que estão acontecendo na cidade, e afirmou sua satisfação em ver como os cidadãos nevenses estão expressando o sentimento de pertencimento e apreço pelas transformações que estão ocorrendo no município. Em seguida deu posse ao Presidente Marcelo de Jesus Martins (PSD) que em ato contínuo declarou instalada a nova sessão legislativa. Fizeram suas considerações os Vereadores empossados Rodinei Gonçalves Duarte (PP) 2º Secretário, Ver. Samuel Campos Ferreira Couto (MDB) 1º Secretário, e o Vice-Presidente Ver. Ramon Raimundo Romagnoli Costa (REPUBLICANOS). O Prefeito Municipal Junynho Martins, em seu discurso, reafirmou seu compromisso com a cidade de Ribeirão das Neves dizendo que “Neves nos próximos anos será uma das melhores cidades de Minas Gerais para se viver”. Destacou as obras já realizadas no ano de 2021, bem como os contratos e termos assinados para 2022 que proporcionarão inúmeros benefícios nas áreas de saúde, educação e obras, ressaltando a construção do viaduto na Avenida Eduardo Brandão. O Prefeito afirmou que seu lema é “caminhar juntos, porque juntos podemos chegar mais longe” e encerrou dizendo que o ano de 2022 promete ser um ano muito melhor pós pandemia, e “será o ano de Ribeirão das Neves, uma cidade que tem muita coisa para crescer e está no caminho”. Para finalizar, o Presidente empossado Ver. Marcelo de Jesus Martins (PSD) enfatizou em seu discurso o compromisso dos 14 vereadores eleitos que se comprometeram a não medir esforços para legislar e fiscalizar, mantendo o modelo de parceria com o executivo municipal que visa, sobretudo o interesse pelo desenvolvimento do município. Ressaltou acreditar que “juntos vamos novamente reescrever a história nessa cidade, que há décadas muitos deveriam ter escrito”. Com informações da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves Brasil recebe primeiro lote de vacinas contra covid-19 para crianças   Remessa chegou de madrugada ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas Chegaram ao Brasil, às 4h45 desta quinta-feira (13), as primeiras vacinas contra covid-19 destinadas a crianças de 5 a 11 anos. Remessa com 1,2 milhão de doses do imunizante da Pfizer foi descarregada no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (São Paulo). O lote será distribuído a estados e municípios para iniciar a aplicação. A previsão é que o Brasil receba em janeiro um total de 4,3 milhões de doses da vacina. A remessa é a primeira de três que serão enviadas ao país. Segundo o Ministério da Saúde, durante o primeiro trimestre devem chegar ao Brasil quase 20 milhões de doses pediátricas, destinadas ao público-alvo de 20,5 milhões de crianças. Em fevereiro, a previsão é que sejam entregues mais 7,2 milhões, e em março, 8,4 milhões. Na semana passada, o ministério anunciou a inclusão dos imunizantes pediátricos no plano de operacionalização do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Segundo a pasta, a criança deve ir aos postos de vacinação acompanhada dos pais ou responsáveis ou levar uma autorização por escrito. O esquema vacinal será de duas doses, com intervalo de oito semanas entre as aplicações. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova projeto que fixa prazo para compensação financeira entre regimes previdenciários Municípios devem ser os principais beneficiados pelas novas regras de compensação- Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Almeida: a ideia é viabilizar o recebimento da compensação com mais rapidez A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo máximo de 60 dias para que um regime de previdência inicie o pagamento da compensação previdenciária devida a outro regime. O tempo será contado a partir da data do pedido da compensação. Vencido o prazo, os requerimentos pendentes de análise serão automaticamente homologados, devendo a compensação ser paga a partir do mês seguinte, sob pena de multa de 75% do valor devido, mais juros (taxa Selic). A compensação previdenciária é um acerto de contas entre o regime que paga a aposentadoria ou pensão do segurado (regime instituidor) e o regime do qual ele trouxe tempo de serviço e contribuição (regime de origem). Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa que contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entra para o serviço público municipal. O município que vai arcar com a aposentadoria tem direito a ressarcimento das contribuições feitas pelo funcionário ao RGPS. A compensação é assegurada pela Constituição e foi regulamentada pela Lei Hauly, que é alterada pelo substitutivo aprovado. Antiga demandaO Projeto de Lei 8974/17 é do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O novo texto aproveita parte do projeto que tramita apensado – PL 1387/19, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Segundo o relator, a fixação de um prazo máximo para o acerto de contas entre os regimes de previdência favorece a equalização dos déficits atuariais. “A compensação financeira entre os regimes previdenciários ocorrerá mais rapidamente, o que será uma grande conquista dos servidores públicos”, argumentou. Já para o autor do projeto, os municípios são os principais beneficiados pelas novas regras de compensação. Segundo Efraim Filho, “o INSS demora meses e até anos para analisar os processos de compensação previdenciária encaminhados pelo ente, visto que não tem nenhuma punição pelo seu atraso”. EstoqueConforme a proposta aprovada, o acerto de contas inclui os valores devidos pelo regime de origem entre a promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988) e a publicação da Lei Hauly (5 de maio de 1999), não se aplicando nenhum prazo prescricional. O estoque será atualizado monetariamente. O texto retira a incidência de PIS/Pasep sobre os valores recebidos pelos entes a título de compensação previdenciária e contribuições previdenciárias. A medida é inserida na Lei 9.715/98, que trata do tributo. AmortizaçãoO texto também modifica a regulamentação dos regimes próprios dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, hoje prevista na Lei 9.717/98. Entre outros pontos, prevê um plano de amortização do déficit atuarial dos RPPS, com prazo máximo de 75 anos. O plano poderá prever alíquotas de contribuição suplementares, inclusive para os aposentados e pensionistas. O déficit poderá ser coberto por bens e ativos do ente, possibilidade hoje inexistente. Outra medida prevista no texto aprovado é a possibilidade de renegociação das dívidas previdenciárias dos entes (por exemplo, os municípios) com os RPPS. O pagamento poderá ser feito com bens. Por fim, o texto atualiza as regras para punição de gestores e profissionais técnicos que causarem prejuízos ao RPPS, e autoriza esses regimes a conceder empréstimos consignados aos segurados, conforme parâmetros a serem definidos pelo Ministério da Economia. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Randolfe quer nova CPI da Pandemia e Aras será o primeiro convocado O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou um requerimento para que a CPI da Pandemia seja retomada. O colegiado funcionou de abril a outubro de 2021 e, segundo Randolfe, foi fundamental para pressionar o governo por ações mais assertivas de combate à pandemia. A nova CPI também teria essa função em um momento de alta da variante Ômicron do coronavírus, além de investigar fatos que aconteceram após o encerramento da CPI, como o apagão de dados do Ministério da Saúde e a demora para o início da vacinação infantil. Fonte: Agência Senado Ministro André Mendonça pede informações ao presidente da República e ao Legislativo sobre Fundo Eleitoral Ele é o relator da ação que questiona a aprovação de R$ 5,7 bi para o Fundo Eleitoral. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destina R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As autoridades têm o prazo comum de cinco dias para prestarem as informações e, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo de três dias para se manifestar. No despacho, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, ajuizada pelo Partido Novo, considera recomendável a apreciação colegiada do pedido de liminar, em razão da proximidade dos marcos temporais previstos para a eleição deste ano. Segundo ele, além de assegurar a segurança jurídica, a análise pelo Plenário leva em consideração a relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito do processo de migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral. Competência Na ação, o Novo sustenta que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO. Narra que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$ 2,1 bilhões e, por meio de emenda do Congresso Nacional, foi alterada a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo, criando nova despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA). A regra chegou a ser vetada pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em sessão conjunta. Segundo a legenda, a disposição contraria as normas constitucionais de elaboração do orçamento público federal, que estabelecem a iniciativa do Executivo e vedam emendas que inovem no orçamento ou que sejam incompatíveis com o plano plurianual. Com informações do STF Estados voltam a ter medidas restritivas com aumento de casos de covid Aumento no número de infectados é resultado da variante Ômicron Diversos estados passaram a retomar ou adotar novas medidas de restrição para aglomerações ou para a realização de determinadas atividades diante do aumento dos casos de covid-19 puxado pela disseminação da variante Ômicron. As novas regras restritivas alteram o cenário de flexibilização que ganhou força a partir do último trimestre do ano passado, quando limitações para eventos maiores e atividades com maior risco de contaminação passaram a ser admitidas em todo o país. Confira como está a situação dos estados: Piauí No Piauí segue vigente decreto Nº 20.439, publicado em 28 de dezembro de 2021, que fixa restrição e horário até as 18 h para comércios e até as 22 h para shoppings centers. Mercados e congêneres (mercearias, padarias etc..) podem operar até as 24 h, desde que não permitam a entrada de novos clientes depois desse horário. A norma estipula regras para atividades em locais públicos abertos, como parques, praças e praias. Eventos abertos, teatros e cinemas podem funcionar com 50% da capacidade de público e eventos semiabertos, com até 500 pessoas. Foi definida a exigência de comprovante de vacinação para boates, casas de espetáculos, festas, eventos, academias de ginástica, estádios, cinemas, teatros, museus, conferências, galerias e parques de diversão. Pernambuco A partir de sexta-feira (14) passam a valer novas regras, válidas inicialmente até o dia 31 de janeiro. Em estabelecimentos de alimentação como restaurantes e bares será exigido passaporte vacinal com duas doses para pessoas de até 54 anos e com dose de reforço para pessoas com 55 anos ou mais. As mesas não podem ter mais de 20 pessoas. A exigência de comprovação de vacinação também valerá para teatros, cinemas e museus, além da orientação de distanciamento mínimo de 1 metro. Caso o local ou evento contenham mais de 300 pessoas passa a ser requisito também o exame negativo, sendo de 24 h antes para antígeno e de 72 horas para PCR. Foram estabelecidos limites para público de 3 mil em locais abertos e 1 mil em locais fechados ou 50% da capacidade do estabelecimento. As cidades de Olinda e Recife anunciaram o cancelamento dos carnavais deste ano. As cidades de Olinda e Recife anunciaram o cancelamento dos carnavais deste ano – Antonio Cruz/Agência Brasil Bahia O governo anunciou nesta semana o limite de 3 mil pessoas para eventos, incluindo jogos de futebol. Também deve ser respeitada a restrição de uso de metade da capacidade de cada local. Para eventos já são exigidos o passaporte vacinal e o uso obrigatório de máscara. O requisito da comprovação de vacinação para entrar foi definido também para acesso a bares e restaurantes. Segue obrigatória nesses estabelecimentos o uso de máscaras de proteção facial. O governo do estado também anunciou o cancelamento do carnaval de 2022. Ceará Na semana passada foi publicado decreto fixando novas regras para encontros. Eventos em geral foram restringidos para o limite de 500 pessoas em situações abertas e 250 pessoas em locais fechados. As exigências valerão por pelo menos 30 dias a contar de 6 de janeiro.  Os festejos de carnaval também foram cancelados no estado. Governo do Maranhão tornou obrigatório uso de máscaras em locais fechados – Raquel Portugal/FioCruz Maranhão O governo do Maranhão editou decreto retomando a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados. A regra já existia, mas apenas para os municípios que tivessem menos de 70% da população completamente vacinada. Amazonas O governo editou novo decreto segundo o qual ficou proibida a realização de eventos com venda de ingressos. Os encontros privados, como casamentos, aniversários e outros tipos de encontro, ficam limitados a 50% da capacidade do local e a 200 pessoas. As multas pelo descumprimento das novas obrigações poderão variar de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Amapá O governo do Amapá editou decreto (Nº 4 de 2022) prorrogando medidas de restrição visando combater a circulação do coronavírus. Eventos em boates e casas de shows devem seguir protocolos como respeito a 50% da capacidade dos locais, exigência de passaporte vacinal e mesas a pelo menos 1 metro de distância. Eventos esportivos em estádios, ginásios e locais semelhantes devem também respeitar o limite de 50% da capacidade, além de exigir o uso de máscaras. Eventos sociais em ambientes fechados ou mistos também devem seguir essa limitação, além de poder ocorrer somente no intervalo das 7 h às 2 h. Eventos corporativos também devem ficar restritos à metade da capacidade, com horário das 7 h às 3 h. As mesas devem guardar pelo menos 1 metro de distância entre cada uma. Bares também precisam respeitar o distanciamento mínimo de 1 metro e de mesas com no máximo seis cadeiras. Igrejas e templos religiosos podem abrir, desde que assegurem distância de pelo menos 1 metro entre cada pessoa.   Governo de São Paulo anunciou o limite de 70% da capacidade para eventos esportivos – Staff Images/Conmebol/Direitos Reservados São Paulo Em São Paulo, o governo anunciou o limite de 70% da capacidade para eventos esportivos, como jogos de futebol. Nos demais eventos, a redução da capacidade nessa proporção foi definida como orientação a ser avaliada individualmente pelas prefeituras. O carnaval da capital paulistano em 2022 também foi cancelado pela prefeitura. Distrito Federal Em decreto publicado na quarta-feira (12), o governo do Distrito Federal proibiu eventos com cobranças de ingressos, incluindo shows, festivais e encontros realizados em casas de festas ou estabelecimentos parecidos.  O DF já havia anunciado o cancelamento do carnaval este ano por conta do risco associado à variante Ômicron. A decisão proibiu também eventos públicos ou privados associados à folia, como desfiles de escola de samba e blocos de carnaval. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8 = 'milton.atanazio' + '@'; addyf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8 = addyf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8').innerHTML += ''+addy_textf5de7aaa691e97cf4737958c72c9edc8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

No último dia 28 de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realizou Reunião Especial que deu posse à nova Mesa Diretora para dirigir os trabalhos legislativos no ano de 2022. A cerimônia aconteceu ás 19 horas no plenário da Casa Legislativa e foi transmitida ao vivo através das redes sociais.  Além da presença dos parlamentares, servidores, assessores, amigos, familiares e lideranças, a cerimônia contou com a presença ilustre do Prefeito Municipal Moacir Martins da Costa Júnior (Junynho Martins), do Vice-prefeito Vitório Júnior, do Secretário Municipal e Secretária Adjunta de Saúde Rodrigo Augusto e Vanuza Santos, do Secretário de Governo Érick Lucas, do Administrador da Regional de Justinópolis Francisco Barbosa e do ex-Vereador Célio Eustáquio da Fonseca (Lelo). A transmissão do cargo foi exercida pelo então Presidente Weberson Eduardo da Silva (DEM) que em seu discurso de agradecimento demonstrou gratidão pela  colaboração de todos os parlamentares  e servidores nos trabalhos desenvolvidos no decorrer de 2021. Ainda lembrou das mudanças recentes que estão acontecendo na cidade, e afirmou sua satisfação em ver como os cidadãos nevenses estão expressando o sentimento de pertencimento e apreço pelas transformações que estão ocorrendo no município. Em seguida deu posse ao Presidente Marcelo de Jesus Martins (PSD) que em ato contínuo declarou instalada a nova sessão legislativa. Fizeram suas considerações os Vereadores empossados Rodinei Gonçalves Duarte (PP) 2º Secretário, Ver. Samuel Campos Ferreira Couto (MDB) 1º Secretário, e o Vice-Presidente Ver. Ramon Raimundo Romagnoli Costa (REPUBLICANOS). O Prefeito Municipal Junynho Martins, em seu discurso, reafirmou seu compromisso com a cidade de Ribeirão das Neves dizendo que “Neves nos próximos anos será uma das melhores cidades de Minas Gerais para se viver”. Destacou as obras já realizadas no ano de 2021, bem como os contratos e termos assinados para 2022 que proporcionarão inúmeros benefícios nas áreas de saúde, educação e obras, ressaltando a construção do viaduto na Avenida Eduardo Brandão. O Prefeito afirmou que seu lema é “caminhar juntos, porque juntos podemos chegar mais longe” e encerrou dizendo que o ano de 2022 promete ser um ano muito melhor pós pandemia, e “será o ano de Ribeirão das Neves, uma cidade que tem muita coisa para crescer e está no caminho”. Para finalizar, o Presidente empossado Ver. Marcelo de Jesus Martins (PSD) enfatizou em seu discurso o compromisso dos 14 vereadores eleitos que se comprometeram a não medir esforços para legislar e fiscalizar, mantendo o modelo de parceria com o executivo municipal que visa, sobretudo o interesse pelo desenvolvimento do município. Ressaltou acreditar que “juntos vamos novamente reescrever a história nessa cidade, que há décadas muitos deveriam ter escrito”. Com informações da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 CONTAGEM/MG Emenda da Câmara garante isenção do ITBI para população de baixa renda Entrou em vigor em 05/01 a Lei Complementar 315/2022, que regulamenta a Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2), e institui o Programa de Implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Aprovada em dezembro pela Câmara Municipal de Contagem, a proposta tem por objetivo reduzir o déficit habitacional no município, promovendo o acesso à habitação adequada para a população de baixa renda. Após muitos debates e reuniões desde o início de novembro, quando o projeto foi protocolado pelo Executivo, os vereadores aprovaram a proposição antes do final do ano com três emendas parlamentares, que ampliaram os benefícios. A principal alteração ao texto original é a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para os beneficiários do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que oferece moradia a famílias com renda mensal de até R$ 1.800, sob a forma de arrendamento com opção de compra. Para o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), a participação do Legislativo tem sido fundamental no debate e aprimoramento das legislações propostas pelo Executivo, com muitas alterações por emendas que beneficiam a população de Contagem em várias áreas. “Nesta Lei Complementar sancionada ontem, destaco o parágrafo único que acrescentamos no Art. 32, por meio de uma emenda de liderança proposta por mim e assinada por todos os vereadores, que dá isenção do ITBI para todos os proprietários pelo PAR. Acredito que serão cerca de cinco mil beneficiados, que serão isentos do tributo – cobrado quando o comprador do imóvel vai tirar a escritura – que, por menor que seja a avaliação do imóvel, acaba chegando a mais de R$ 3 mil, o que muitos não têm condições de pagar”, explicou. Além dos inscritos no PAR, ficará isenta do ITBI a aquisição de unidade habitacional produzida por meio dos empreendimentos de interesse social, que, pela nova Lei Complementar, também está isenta do IPTU pelo prazo de cinco anos contados a partir da transferência de domínio para o primeiro beneficiário. Parâmetros e alterações A Lei Complementar 315/2022 trata do “conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, ações e programas que orientam o Poder Público na promoção do acesso à habitação adequada para a população de baixa renda”. E define AIS-2 como “áreas subutilizadas ou não utilizadas onde haja interesse público em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social”. Ela explicita a lógica dos empreendimentos a serem implantados nessas áreas; além dos critérios para a delimitação de terrenos como AIS-2: ter condições adequadas de topografia; infraestrutura de equipamentos e serviços básicos; estar regularizado ou em condições; e não ser constituído por áreas com restrição à ocupação ou já destinadas a projeto de interesse público. Devem, ainda, se localizar fora das Zonas de Ocupação Restrita (ZOR-2 e ZOR-3), das Zonas de Expansão Urbana (ZEU-2 e ZEU-3); Zonas de Uso Incômodo (ZUI-1), Zona de Especial Interesse Turístico (ZEIT) e Área de Interesse Ambiental. Outras especificações importantes é que, nas AIS-2, haverá um mínimo de 90% dos lotes e edificações direcionados à moradia para famílias de baixa renda, e entre 5% e 10% para uso não residencial. Dos domicílios, 70% são para famílias com renda de até três salários mínimos; e 30% com rendas acima de três e até seis salários mínimos. Por fim, está previsto que os empreendimentos e beneficiários terão uma série de incentivos e subsídios, além de isenção de tributos como o IPTU, o ISSQN, o ITBI, entre outros. Em relação às alterações propostas pela Câmara, além da isenção do ITBI para beneficiários do PAR, destaca-se a supressão de alguns espaços da lista de AIS-2 e a inclusão de outros. Há também a obrigatoriedade desses empreendimentos terem um reservatório de captação da água da chuva, para uso na limpeza das áreas comuns e jardins; da instalação de aquecimento solar; e da presença de elevadores em edifícios com mais de três andares. Outra emenda subordinou a criação de outras AIS-2, quando em áreas particulares, à autorização da Câmara e à anuência do Conselho Municipal de Habitação, e não apenas por Decreto da Prefeitura. Ela também ampliou: a destinação de 70% desses domicílios para famílias de até três salários mínimos e não apenas de dois salários; e os benefícios da nova lei para os empreendimentos licenciados em AIS-2 definidas em legislações anteriores. Com informações da Câmara Municipal de Contagem Petrobras bate recorde de importação de gás natural liquefeito em 2021 Marca foi atingida com compra de 23 milhões de metros cúbicos por dia Com a compra de 23 milhões de metros cúbicos de gás natural liquefeito (GNL) por dia, a Petrobras atingiu, no ano passado, o recorde histórico de importação do insumo, superando o recorde anterior de 20 milhões de metros cúbicos por dia (m³/dia), registrado em 2014. O recorde diário ocorreu no dia 1º de outubro do ano passado, quando foram importados mais de 40 milhões de metros cúbicos. A informação foi dada hoje (12), pela Petrobras. Em 2021, o GNL representou cerca de 30% do total da oferta de gás natural da empresa, sendo considerado fundamental para suprir as demandas contratadas pelos clientes. De acordo com a Petrobras, a marca alcançada representa volume 200% superior ao montante adquirido em 2020, de 7,5 milhões m³/dia. “O recorde de 2021 é resultado das iniciativas adotadas pela companhia para ampliar a oferta de gás natural ao mercado, como, por exemplo, o aumento de capacidade do terminal de regaseificação do Rio de Janeiro”, externou a empresa. A Petrobras importa o GNL de países como Estados Unidos, Trinidad & Tobago e Catar, por meio de navios especiais, que transportam o gás na forma líquida. O insumo volta ao estado gasoso nos terminais de regaseificação e, em seguida, é enviado aos clientes que possuem contratos de comercialização de gás natural celebrados com a Petrobras. A importação de GNL para atendimento às demandas do mercado nacional de gás também pode ser realizada por outros fornecedores, observou a companhia. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão de Direitos Humanos aprova avaliação obrigatória da Lei de Cotas em 2032 Deputada fez alterações no projeto original para garantir a permanência das cotas nas universidades Vivi Reis: “Avaliação das políticas públicas implica o aperfeiçoamento da ação estatal” A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que substitui a revisão obrigatória da política de cotas nas universidades federais, prevista para ocorrer este ano, por uma avaliação dessa política em 2032. Pela proposta, a avaliação será feita pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que também se responsabilizarão pela publicação periódica dos resultados da política de cotas, garantindo a transparência da informação. O Projeto de Lei 1788/21, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Vivi Reis (Psol-PA). A revisão do programa de reserva de vagas nas universidades está prevista na Lei de Cotas e deve ocorrer até agosto deste ano, quando a lei completa dez anos de vigência. PermanênciaO projeto, em sua versão original, prorroga a revisão da lei para 2042. A relatora optou por substituir a revisão pela avaliação. A mudança, segundo a deputada Vivi Reis, garante a permanência das cotas, que reserva 50% das vagas das universidades e institutos federais de ensino superior para os alunos pretos, pardos, indígenas, com deficiência ou que cursaram o ensino médio em escolas públicas. “A avaliação das políticas públicas implica o aperfeiçoamento da ação estatal, e não a sua extinção, suspensão ou o seu término”, disse a relatora. Vivi Reis afirmou ainda que a Lei de Cotas foi responsável por avanços importantes na democratização do acesso à educação superior, razão pela qual a política deve ser preservada. O autor do projeto comemorou a aprovação do relatório da deputada. “As políticas afirmativas são extremamente necessárias para fazer uma reparação histórica de um povo que foi escravizado injustamente por quase 400 anos e que merece continuar sonhando com a liberdade”, afirmou Bira do Pindaré. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Avanço da ômicron e apagão de dados levam senadores a cogitar nova CPI A continuidade do “apagão de dados” da saúde, que tem dificultado uma avaliação precisa da situação da covid-19 no Brasil, em meio à propagação da variante ômicron e à polêmica sobre a vacinação de crianças, foi tema de comentários dos senadores nas redes sociais nos últimos dias. Um deles, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou nesta terça-feira (11) ter protocolado requerimento de nova CPI sobre o tema, nos moldes da ocorrida em 2021. Para uma CPI ser criada, são necessárias as assinaturas de um terço dos 81 membros do Senado, ou seja, 27 senadores. Randolfe, que foi vice-presidente da CPI da Pandemia, citou uma série de novos motivos para o requerimento, além do apagão de dados: “Entre outros pontos, teremos como foco: atraso e insuficiência na vacinação infantil; insuficiência de provisão para doses de reforço em 2022; ataques do presidente da República aos técnicos da Anvisa e à vacinação da população adulta e infantil; a insuficiência da política de testagem; e o apagão de dados do Ministério da Saúde, com as suas consequências no correto monitoramento da evolução da pandemia”, escreveu. Relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros (MDB-AL) declarou apoio à proposta de Randolfe de uma nova CPI, opinando que já existem “fatos novos e determinados” que justificam sua abertura: “Boicote à vacinação infantil, apagão de dados no Ministério da Saúde, tocado por um sabujo, além da explosão de casos. Bolsonaro é um delinquente reincidente. O Congresso está omisso diante do resgate do genocídio. Eles só respeitam CPI”, concluiu, referindo-se ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), lembrou que na última segunda-feira (10) o apagão completou um mês, iniciado por um ataque hacker ao sistema ConecteSUS, aplicativo que emite certificados de vacinação. “O Brasil segue sem saber o tamanho real da nova onda de contaminações provocada pela variante ômicron. É muito importante que os dados sejam recuperados. Um momento crítico em que precisamos de todas as informações para podermos vencer o inimigo”, alertou. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) fez uma crítica no mesmo tom: “O sistema falho deixa os cientistas em voo cego e atrapalha pesquisas, especialistas e prejudica análises epidemiológicas.” No site do Ministério da Saúde, diversas páginas de serviços sobre a covid-19, como o Painel Coronavírus, que informa o número de óbitos, e o LocalizaSus, que reúne dados sobre vacinação, continuam com dados defasados ou instáveis desde dezembro. Segundo o Ministério da Saúde, o aplicativo ConecteSUS foi restabelecido no dia 23 de dezembro. Desde então, porém, usuários continuam a relatar demora na atualização das informações. Fonte: Agência Senado STF vai discutir possibilidade de revisão geral do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura O caso com repercussão geral envolve leis de município paulista que preveem a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400 (Tema 1.192). No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que declarou a constitucionalidade das Leis 3.056/2019 e 3.114/2020 do Município de Pontal, que dispõem sobre a revisão anual dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito. No STF, o MP-SP argumenta que a regra da anterioridade da legislatura (artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal) para fixação dos subsídios dos vereadores se estende aos demais agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários). Alega, ainda, que a revisão deve observar o princípio da legalidade remuneratória e o regime jurídico de remuneração peculiar, uma vez que o direito à revisão geral anual é exclusivo dos servidores públicos. Repercussão geral Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, o Supremo deve definir a validade das leis do Município de Pontal (SP), diante dos princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandato eletivo. A temática, a seu ver, tem potencial efeito em outros casos, tendo em vista o impacto orçamentário decorrente da previsão de revisão anual de subsídio de prefeito, pois gera reflexos na remuneração ou nos proventos de diversos servidores vinculados à administração pública direta do município. Nesse ponto, a proposta do ministro Fux foi seguida por unanimidade. Mérito Quanto ao mérito, o ministro citou precedentes do Supremo a respeito da impossibilidade de majoração dos subsídios dos agentes políticos municipais para a mesma legislatura, por contrariedade ao princípio da anterioridade, e propôs a reafirmação da jurisprudência dominante. Nesse ponto, no entanto, a manifestação do relator não obteve maioria de votos e, com isso, o tema será submetido a posterior julgamento no Plenário físico. Com informações do STF Covid-19: DF proíbe eventos com cobrança de ingresso Entram na lista shows, festivais e encontros similares O governo do Distrito Federal proibiu a realização de eventos com cobranças de ingressos em meio ao aumento de casos de covid-19. Entram na lista shows, festivais e encontros realizados em casas de festas ou estabelecimentos parecidos. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (12). A administração distrital já havia anunciado o cancelamento do carnaval este ano por conta do risco associado à variante Ômicron. A decisão proíbe a realização de eventos públicos ou privados associados à folia, como desfiles de escola de samba e dos tradicionais blocos da capital federal. Segundo a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, até o momento, foram confirmados 532,9 mil casos de covid-19 desde o início da pandemia. Também foram registradas 11.122 mortes em decorrência de complicações associadas à doença. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakb11e238e0e55e707ac9345d1754983db').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyb11e238e0e55e707ac9345d1754983db = 'milton.atanazio' + '@'; addyb11e238e0e55e707ac9345d1754983db = addyb11e238e0e55e707ac9345d1754983db + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textb11e238e0e55e707ac9345d1754983db = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakb11e238e0e55e707ac9345d1754983db').innerHTML += ''+addy_textb11e238e0e55e707ac9345d1754983db+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Entrou em vigor nesta quarta-feira (05/01) a Lei Complementar 315/2022, que regulamenta a Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2), e institui o Programa de Implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Aprovada em dezembro pela Câmara Municipal de Contagem, a proposta tem por objetivo reduzir o déficit habitacional no município, promovendo o acesso à habitação adequada para a população de baixa renda. Após muitos debates e reuniões desde o início de novembro, quando o projeto foi protocolado pelo Executivo, os vereadores aprovaram a proposição antes do final do ano com três emendas parlamentares, que ampliaram os benefícios. A principal alteração ao texto original é a isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para os beneficiários do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que oferece moradia a famílias com renda mensal de até R$ 1.800, sob a forma de arrendamento com opção de compra. Para o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), a participação do Legislativo tem sido fundamental no debate e aprimoramento das legislações propostas pelo Executivo, com muitas alterações por emendas que beneficiam a população de Contagem em várias áreas. “Nesta Lei Complementar sancionada ontem, destaco o parágrafo único que acrescentamos no Art. 32, por meio de uma emenda de liderança proposta por mim e assinada por todos os vereadores, que dá isenção do ITBI para todos os proprietários pelo PAR. Acredito que serão cerca de cinco mil beneficiados, que serão isentos do tributo – cobrado quando o comprador do imóvel vai tirar a escritura – que, por menor que seja a avaliação do imóvel, acaba chegando a mais de R$ 3 mil, o que muitos não têm condições de pagar”, explicou. Além dos inscritos no PAR, ficará isenta do ITBI a aquisição de unidade habitacional produzida por meio dos empreendimentos de interesse social, que, pela nova Lei Complementar, também está isenta do IPTU pelo prazo de cinco anos contados a partir da transferência de domínio para o primeiro beneficiário. Parâmetros e alterações A Lei Complementar 315/2022 trata do “conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, ações e programas que orientam o Poder Público na promoção do acesso à habitação adequada para a população de baixa renda”. E define AIS-2 como “áreas subutilizadas ou não utilizadas onde haja interesse público em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social”. Ela explicita a lógica dos empreendimentos a serem implantados nessas áreas; além dos critérios para a delimitação de terrenos como AIS-2: ter condições adequadas de topografia; infraestrutura de equipamentos e serviços básicos; estar regularizado ou em condições; e não ser constituído por áreas com restrição à ocupação ou já destinadas a projeto de interesse público. Devem, ainda, se localizar fora das Zonas de Ocupação Restrita (ZOR-2 e ZOR-3), das Zonas de Expansão Urbana (ZEU-2 e ZEU-3); Zonas de Uso Incômodo (ZUI-1), Zona de Especial Interesse Turístico (ZEIT) e Área de Interesse Ambiental. Outras especificações importantes é que, nas AIS-2, haverá um mínimo de 90% dos lotes e edificações direcionados à moradia para famílias de baixa renda, e entre 5% e 10% para uso não residencial. Dos domicílios, 70% são para famílias com renda de até três salários mínimos; e 30% com rendas acima de três e até seis salários mínimos. Por fim, está previsto que os empreendimentos e beneficiários terão uma série de incentivos e subsídios, além de isenção de tributos como o IPTU, o ISSQN, o ITBI, entre outros. Em relação às alterações propostas pela Câmara, além da isenção do ITBI para beneficiários do PAR, destaca-se a supressão de alguns espaços da lista de AIS-2 e a inclusão de outros. Há também a obrigatoriedade desses empreendimentos terem um reservatório de captação da água da chuva, para uso na limpeza das áreas comuns e jardins; da instalação de aquecimento solar; e da presença de elevadores em edifícios com mais de três andares. Outra emenda subordinou a criação de outras AIS-2, quando em áreas particulares, à autorização da Câmara e à anuência do Conselho Municipal de Habitação, e não apenas por Decreto da Prefeitura. Ela também ampliou: a destinação de 70% desses domicílios para famílias de até três salários mínimos e não apenas de dois salários; e os benefícios da nova lei para os empreendimentos licenciados em AIS-2 definidas em legislações anteriores. Com informações da Câmara Municipal de Contagem

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 São Gonçalo do Amarante/RN: Legislativo e o compromisso com o povo Gonçalense Dentre as diversas funções dos legisladores, a tarefa de propor leis é, sem dúvidas, uma das mais relevantes para o município. Neste ano de 2021, os Vereadores de São Gonçalo do Amarante propuseram 56 projetos que viraram leis e estão impactando positivamente nossas vidas. O InfoCâmara separou para você, querido leitor, algumas leis relevantes propostas por seus representantes: As igrejas e templos religiosos foram considerados atividades essenciais em tempos de calamidade pública no Município, através do Projeto de Lei 07/2021, de autoria do Vereador Carlin Pereira (PTB). O Distrito de Siupé terá um dia para celebrar a sua fundação. A data de 28 de dezembro de 1741 foi escolhida para celebrar oficialmente o seu aniversário. A iniciativa para criação é do Vereador Canoa do Siupé (PROS), e foi homologada pela Lei Nº 1626/2021. O município passou a contar com o dia do Historiador e o Prêmio Amigo da História, que agora faz parte da agenda municipal e visa fortalecer a valorização da história do município, bem como reconhecer aqueles que contribuem com a sua preservação. A Lei Nº 1573/2021, proposta pelo vereador Neto do Pecém (PSB), foi publicada em 20 de abril de 2021. Acessibilidade nas praias: em 29 de março a Lei Nº 1568/2021 foi sancionada e garantirá melhores condições de acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em área de lazer como as próprias praias, mas, também, lagoas e barragens do município de São Gonçalo do Amarante. A Lei foi uma proposta da Vereadora Elsa Rodrigues (PRTB). Através da Lei Nº 1607/2021 as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passaram a ter prioridade no atendimento de saúde e assistência social do município. A iniciativa proposta pela Vereadora Dúlcia Carvalho (PDT) é uma medida de apoio que, assim como a Lei Maria da Penha, busca minimizar os impactos e traumas causados em virtude da violência de gênero. O Presidente da Câmara, Vereador Ailson Frota (PTB) sugeriu ao Executivo Municipal que o Centro Esportivo de São Gonçalo do Amarante recebesse o título de entidade de utilidade pública. A Solicitação foi atendida e, através da Lei Nº 1615/2021 o CT passou a ter a previsão legal para receber recursos e, dessa forma, prestar mais serviços de qualidade. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante MPMG abre inquérito para investigar tragédia em Capitólio Serão apuradas responsabilidades sobre mapeamento da região O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou hoje (11) a abertura de um inquérito civil para apurar a conduta do município de Capitólio (MG) na tragédia que levou 10 pessoas à morte. O episódio ocorreu no último sábado (8) após o deslizamento de uma rocha do cânion do Lago de Furnas, uma das principais atrações turísticas da região.  O bloco de pedra despencou por volta de 12h30 no local onde estavam lanchas que transportavam dezenas de turistas. Logo depois do ocorrido, imagens gravadas por quem estava em embarcações menos afetadas se disseminaram pelas redes sociais. De acordo com o MPMG, será apurado se a prefeitura cumpriu obrigações de identificação, mapeamento e fiscalização das áreas de risco. Os promotores também querem saber se a população estava suficientemente informada sobre os riscos dessas áreas. Será o terceiro inquérito aberto. Outra investigação já está em andamento pela Marinha, responsável por fiscalizar a navegação e estabelecer o ordenamento da orla nos cursos d ́água. Responsabilidades serão apuradas ainda pela Polícia Civil, que pretende recorrer ao auxílio de peritos em geologia. Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, todos os mortos estavam em uma única lancha, embora mais uma tenha afundado e outras duas também tenham sido fortemente atingidas pelo impacto da rocha no lago. Vídeos que se disseminaram pela internet mostraram o ponto de vista de outras embarcações que, mesmo um pouco mais distantes, foram afetadas pela enxurrada de água que se formou, mas conseguiram deixar o local. Além dos mortos, pelo menos 24 vítimas precisaram de socorro em unidades de saúde, algumas com fraturas e escoriações. Assim como em boa parte do estado de Minas Gerais, um alto volume de chuvas vem sendo registrado nas últimas semanas em Capitólio, localizado a cerca de 290 quilômetros de Belo Horizonte. Cerca de duas horas antes da tragédia, a Defesa Civil de Minas Gerais chegou a emitir um alerta de cabeça d’água (forte enxurrada em rios provocada por chuvas) para a região. Os passeios turísticos, no entanto, foram mantidos. O prefeito da cidade Paulo Sérgio de Oliveira diz que o desprendimento de um bloco de grande porte é um acontecimento inédito e que uma lei municipal de 2019 disciplina o turismo no cânion, proibindo banhos na área de circulação das lanchas e limitando a 40 o número de embarcações que podem permanecer por até 30 minutos na área. Ontem, uma reunião entre as prefeituras de Capitólio e da vizinha São José da Barra foi realizada para discutir medidas voltadas para reforçar a segurança do turismo no Lago de Furnas. A empresa Furnas Centrais Elétricas, que é controlada pela Eletrobras, divulgou nota lamentando o ocorrido e informando que apenas usa a água do lago para gerar energia elétrica. “Compete ao poder público a gestão dos demais usos múltiplos do reservatório”, sustenta a empresa, referindo-se ao controle das atividades turísticas na região. CÂMARA Comissão aprova exclusividade da União nos serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação Ted Conti concorda que infraestrutura das TICs deve ser atividade típica de Estado –Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que confere à União o privilégio exclusivo na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. A medida alcança o tratamento de informações e o processamento de dados considerados de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional. O texto aprovado também proíbe a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). As duas estatais operam sistemas informáticos do governo federal. “A operação de processamento de dados e fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”, disse o relator do projeto, deputado Ted Conti (PSB-ES), que deu parecer favorável. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Com inflação dos combustíveis em alta, CAE aprovou programa para estabilização dos preços A Petrobras anunciou nesta terça-feira (11) novos reajustes nos seus preços da gasolina e do diesel. O preço médio de venda da gasolina para as distribuidoras passará de R$ 3,09 para R$ 3,24 por litro, um aumento de 4,85%. Já o valor do diesel será 8,08% maior a partir desta quarta-feira (12), passando de R$ 3,34 para R$ 3,61, para a distribuidoras. Em 2021, os combustíveis estiveram entre os principais responsáveis pelo alto índice de inflação, que ficou em 10,06% (IPCA). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 2021 um programa para a estabilização dos preços dos combustíveis (PL 1.472/2021). O relator, Jean Paul Prates (PT-RN), explicou que a ideia é dar mais previsibilidade aos preços. A CAE aprovou ainda a ampliação da Política de Garantia de Preços Mínimos do governo para alcançar também produtos agrícolas perecíveis (PL 764/2019). O autor, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que é importante estimular os produtores rurais e garantir alimentos à população. Fonte: Agência Senado Portaria autoriza trabalho remoto no STF até 31 de janeiro A medida considerou as altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe.10/01/2022 19h32 – Atualizado há1050 pessoas já viram isso Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe no Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal autorizou as unidades a adotarem regime de teletrabalho excepcional até 31 de janeiro. A medida está prevista na Portaria GDG 4/2022, editada neste sábado (8). Serão mantidos em regime presencial no máximo 30% dos integrantes de equipes que atuem num mesmo ambiente, ressalvados os casos em que a medida traga prejuízos aos serviços. Quando isso não for possível, a portaria prevê a adoção de escalas de revezamento para servidores e colaboradores. A medida considerou o contexto de altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar, que exigem cautela, e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe (H3N2). Com informações do STF Entenda novas orientações sobre quarentena de quem está com covid-19 Os pacientes com caso leve ou moderado de covid-19 seguirão agora novos protocolos de isolamento, adotados esta semana pelo Ministério da Saúde. Manter a pessoa infectada fora do convívio da sociedade é uma medida adotada desde o início da pandemia que segue pesquisas sobre o tempo que o paciente pode transmitir a doença. Pelas novas recomendações do ministério, foram previstos três intervalos diferentes para o isolamento dos infectados. Os tempos passam a contar do início dos sintomas, e não da obtenção do resultado do exame positivo. Isolamento de 5 dias A pessoa só poderá sair do isolamento nesse prazo se no fim do quinto dia: – Não estiver com sintomas respiratórios nem febre há pelo menos 24 horas; – Não tiver utilizado antitérmicos há pelo menos 24 horas; – Testar negativo com exames de PCR ou antígeno; Mesmo se a pessoa testar negativo, é indicado continuar adotando medidas adicionais, como trabalhar de casa se puder, usar máscara em locais com pessoas. Se o indivíduo testar positivo, é necessário manter o isolamento até o décimo dia. Isolamento de 7 dias Ao fim de 7 dias, é possível sair do isolamento sem teste se o paciente: – Não estiver com sintomas respiratórios nem febre por pelo menos 24 horas; – Não tiver tomado antitérmico há pelo menos 24 horas; Se os sintomas respiratórios ou febre persistirem no sétimo dia, o indivíduo deve seguir outras orientações. Caso a pessoa teste negativo no sétimo dia, pode sair do isolamento, desde que o exame seja de PCR ou antígeno e desde que aguarde 24 horas sem sintomas respiratórios ou febre e sem uso de antitérmico. Isolamento de 10 dias Se o teste der positivo no sétimo dia, a pessoa deve manter o isolamento até o décimo dia. Para sair da quarentena no décimo dia é necessário: – Estar sem sintomas respiratórios e sem febre por pelo menos 24 horas; – Não ter utilizado antitérmico por pelo menos 24 horas. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak306a1b742332e792acf67d4f6ce60171').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy306a1b742332e792acf67d4f6ce60171 = 'milton.atanazio' + '@'; addy306a1b742332e792acf67d4f6ce60171 = addy306a1b742332e792acf67d4f6ce60171 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text306a1b742332e792acf67d4f6ce60171 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak306a1b742332e792acf67d4f6ce60171').innerHTML += ''+addy_text306a1b742332e792acf67d4f6ce60171+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Governo e Ministério Público de Minas cobram dados sobre barragens Estado tem 31 estruturas com situação de emergência declarada O governo de Minas Gerais e o Ministério Público estadual estão notificando as empresas responsáveis por 31 barragens de rejeitos existentes no estado para que forneçam informações sobre os efeitos das recentes chuvas e as ações adotadas para monitorar o grau de segurança estrutural das construções.Assim que receberem a notificação, os responsáveis pelas 31 barragens que estão com situação de emergência declarada terão 24 horas para informar à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) dados sobre o volume médio de chuvas que vêm atingindo essas estruturas; a existência de um plano de ação para o período chuvoso; a capacidade e o funcionamento do sistema de drenagem. São pedidos ainda dados sobre eventuais problemas estruturais e medidas de monitoramento adotadas para minimizar o risco de acidentes.Os dados fornecidos pelas empresas serão analisados por técnicos da Feam, em conjunto com representantes do Ministério Público estadual e com apoio de firmas de auditoria independentes. Segundo o governo estadual, o objetivo da medida é intensificar o monitoramento das barragens neste período de chuvas, no qual 145 dos 853 municípios mineiras decretaram situação de emergência, e reforçar a segurança da população.“O governo do estado está unindo forças ao Ministério Público para intensificar o monitoramento das barragens nesse período chuvoso. Queremos segurança acima de tudo”, disse nesta terça-feira (11) o governador Romeu Zema.De acordo com a Feam, das 31 barragens em situação de emergência em Minas Gerais, 22 estão em nível 1 (menos preocupante); seis em nível 2 e três em nível 3. O número inferior é inferior às 36 estruturas relacionadas, mas os números informados a cada novo boletim da agência podem variar em virtude das constantes alterações da categoria de risco de cada barragem.Ontem (10) à noite, por exemplo, a empresa Minérios Nacional, controlada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), comunicou às autoridades estaduais que o nível de segurança da barragem B2 (Fernandinho), localizada na cidade de Rio Acima, na região metropolitana de Belo Horizonte, havia passado de 1 para 2, em consequência do grande volume de chuvas na região.Tanto a empresa quanto a Defesa Civil informaram que o nível 2 não indica risco iminente de rompimento da barragem. Mesmo assim, técnicos da companhia e dos órgãos públicos responsáveis inspecionaram a estrutura no fim da manhã de hoje. O resultado da vistoria ainda não foi divulgado, mas, em vídeo gravado nas redes sociais, o prefeito de Rio Acima, Felipe do Waldiney, disse que está em contato com autoridades estaduais e representantes da CSN e que, por ora, não há motivos para a população se preocupar.“Não há risco iminente de rompimento. A vistoria para avaliar os riscos de rompimento ainda não tinha acabado, mas a situação está sob controle. Não há motivo para pânico”, disse Waldiney.O prefeito reforçou informação divulgada pela Defesa Civil e pela Minérios Nacional/CSN de que não há pessoas morando na área, que, em caso da barragem se romper, pode vir a ser atingida por dejetos ou pela variação do nível do Rio das Velhas. “Por isso, peço às pessoas que não divulguem informações que não sejam oficiais, para não causar pânico e desinformar a população.” Governo de Minas e o Ministério Público Estadual (MPMG) notificaram as mineradoras responsáveis por 31 barragens de rejeito que estão em algum nível de emergência no estado – Ramon Bittencourt/Imprensa MG Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova exclusividade da União nos serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação Ted Conti concorda que infraestrutura das TICs deve ser atividade típica de Estado A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que confere à União o privilégio exclusivo na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. A medida alcança o tratamento de informações e o processamento de dados considerados de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional. O texto aprovado também proíbe a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). As duas estatais operam sistemas informáticos do governo federal. “A operação de processamento de dados e fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”, disse o relator do projeto, deputado Ted Conti (PSB-ES), que deu parecer favorável. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CAE vai analisar três projetos que criam marco regulatório das criptomoedas O expressivo volume de recursos negociados em operações com criptoativos demanda uma iminente regulamentação específica que está sendo proposta no Senado por meio de três projetos de lei: PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podmos-PR), PL 3.949/2019, de  Styvenson Valentim (Podemos-RN) e PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL-MS). O marco regulatório das criptomoedas está em debate há quase três anos no Senado. Em dezembro foi realizada mais uma audiência pública sobre o tema.  Relator das matérias, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou seu parecer na forma de substitutivo, que deverá retornar à pauta de deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já no mês de fevereiro. Para Flávio Arns, autor do primeiro projeto apresentado sobre o assunto na Casa, é muito importante votar o projeto o quanto antes na Comissão. “Nossa expectativa é de que ainda no início do ano seja colocado em votação. Sabemos que este projeto é importante para o impacto das moedas virtuais, nos serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação. Mas, principalmente, para combatermos os crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais”, afirmou o senador pelo Paraná. No Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas, segundo o senador Irajá. Para o relator, o marco regulatório cria um ambiente de negócios transparente para as criptomoedas: — A própria mídia tem divulgado casos de pirâmides financeiras causando prejuízos a empresas e cidadãos. O mercado de criptomoedas dobrou de tamanho de 2019 pra cá, e esse marco estimula que continue crescendo, mas combatendo pirâmides financeiras, evasões, sonegações e outros crimes — expôs. Diretrizes O substitutivo define como ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Ou seja, são moedas negociadas exclusivamente pela internet, excluindo-se desta lista as moedas soberanas (emitidas por governos) e as eletrônicas. As criptomoedas nasceram da criptografia, conjunto de técnicas para proteger uma informação. Nesse caso, o detentor da criptomoeda só pode resgatá-la usando um código fornecido pelo vendedor. Em todo o mundo, o Bitcoin é a criptomoeda mais conhecida. Empresas conhecidas como exchanges ou corretoras de ativos virtuais são as responsáveis por trabalhar com os recursos em criptomoedas. Em texto, o relator classifica a prestadora de serviços de ativos virtuais como a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais. Enquanto os senadores Soraya e Flávio Arns definiram, respectivamente, que a Receita Federal e o Banco Central deveriam ser os reguladores do mercado de moedas virtuais, Irajá propôs que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. A proposta do relator é de que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas. A senadora Soraya propôs e o relator manteve a ideia de instituição de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP).  Irajá definiu que caberá à Controladoria Geral da União a normatização.

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 JUIZ DE FORA/MG: Integrantes da ONG Brothers do Bem visitam a Câmara Reunião foi realizada nesta segunda com o presidente Juraci Scheffer;  entidade integra a campanha De Lar em Lar da Câmara Municipal de Juiz de Fora Integrantes da Organização Não-Governamental (ONG) Brothers do Bem vieram até a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) apresentar à Casa as ações sociais realizadas com 400 pessoas em Juiz de Fora. A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira, 10, com o presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT), quando foi apresentado o trabalho desempenhado pelos voluntários, que se iniciou durante a pandemia e que se pretende continuar, com ações de longo prazo na Favela do Rato, em Santa Teresinha.  Com a necessidade de desenvolver outras oficinas na favela, o projeto cresceu e, hoje, integra a campanha da CMJF De Lar em Lar, que divulga as instituições pela JFTV Câmara e auxilia entidades socioassistenciais a se organizarem juridicamente. “Oferecemos suporte jurídico às instituições com especialistas, para que elas possam se estruturar, possibilitando, desta forma, conquistar mais apoios e parcerias no futuro para beneficiar aqueles que mais precisam”, lembrou o presidente Juraci.  O objetivo da campanha De Lar em Lar é oferecer um suporte organizacional para as instituições filantrópicas, seja com orientação jurídica e administrativa, seja com espaço na JFTV Câmara para a divulgação de suas atividades. As entidades interessadas em participar podem procurar a Câmara por meio do link Apoio a Entidades, no site, ou Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), no andar térreo do Palácio Barbosa Lima. Conheça o trabalho da Brothers do Bem O trabalho da ONG começou durante uma campanha solidária motivada pela crise sanitária da COVID-19 na Favela do Rato. Além das 109 cestas básicas e roupas, a equipe fez doação aos moradores de máscaras e kits de higiene e limpeza, garantindo os cuidados com a saúde. A partir daí, novos voluntários surgiram e outras doações foram sendo conquistadas.   Segundo a voluntária Paula Assunção, presente na reunião da Câmara, a ONG beneficia indiretamente as 96 famílias das 100 crianças atendidas pelo projeto social. “Nós levamos mais do que um assistencialismo pontual, pretendemos fazer uma verdadeira revolução social na Favela do Rato. Além do reforço escolar na pandemia, oferecemos atividades esportivas, como karatê e dança, além de exibição de filmes com debate, como um cineclube”, disse ela. Com informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora Governo reduz para 7 dias isolamento de pacientes com covid-19 Liberação, no entanto, está condicionada à ausência de sintomas O Ministério da Saúde decidiu reduzir de dez para sete dias o período recomendado de isolamento para pacientes com covid-19. Em entrevista coletiva dada no início da noite de hoje (10), o ministro Marcelo Queiroga anunciou a nova recomendação do governo. Segundo a atualização do guia de vigilância epidemiológica para a covid-19 da pasta, caso não haja mais sintomas no sétimo dia, a pessoa pode sair do isolamento. Existe ainda uma possibilidade de encurtar ainda mais o tempo de isolamento. Caso no quinto dia o paciente não tenha mais nenhum sintoma respiratório, não apresente febre e esteja há 24 horas sem usar medicamento antitérmico, ele pode fazer um teste rápido de covid-19. Se o teste der negativo para o vírus, ele também está liberado. Se, no entanto, o teste der positivo, o paciente deve aguardar até o fim dos dez dias de isolamento. Para quem chegou ao sétimo dia e ainda tiver com sintomas do vírus, a recomendação é manter o isolamento, no mínimo, até o décimo dia e sair apenas quando os sintomas acabarem. Segundo o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, o Ministério da Saúde usou como parâmetro as medidas de isolamento aplicadas nos Estados Unidos e no Reino Unido. No primeiro, o isolamento termina após cinco dias caso não haja mais sintomas. No segundo, o tempo de isolamento é de sete dias, comprovado o fim da infecção com um teste negativo. Na avaliação de Queiroga, a vacinação no Brasil tem avançado a ponto do governo reduzir o período de isolamento. “Como o Brasil tem avançado muito na campanha de vacinação, em relação ao número de doses de reforço, a população das grandes metrópoles está muito vacinada, podemos vislumbrar um cenário aqui no Brasil mais parecido com o que acontece em países como Reino Unido”. Além disso, o governo tem se baseado no número de óbitos, que não tem aumentado na mesma proporção da contaminação pela variante Ômicron do novo coronavírus. “A ômicron tem causado um número muito maior de casos, mas felizmente não há correspondência com o número de óbitos”. CÂMARA Comissão aprova aumento de teto de isenções para importação voltada à pesquisa científica Luis Miranda: redução foi uma medida arbitrária .Valor foi reduzido pelo governo no ano passado – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2035/21, que restabelece em U$$ 300 milhões o valor anual global de incentivos fiscais para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. O valor foi reduzido para U$$ 93,29 bilhões em 2021 por ato do Ministério da Economia. A proposta é de autoria dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Alexandre Padilha (PT-SP), e busca restituir a isenção de Imposto de Importação, IPI e adicional ao frete para renovação da marinha mercante prevista na Lei 8.010/90, para pesquisa científica e tecnológica. Os autores avaliam que incentivos à pesquisa devem ser reavaliados diante da pandemia de Covid 19, que depende de esforços da comunidade científica. O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), afirmou que a redução feita pelo Ministério da Economia nos incentivos ao setor foi uma medida arbitrária, injustificada e inoportuna. “Num momento político em que o setor que desenvolve ciência e tecnologia se sente órfão de uma política de cortes sucessivos de recursos orçamentários, a limitação do teto de isenção de impostos para importação de equipamentos é mais uma notícia que desmotiva a rede que envolve as ações voltadas para a ciência”, destacou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Luis Carlos Heinze tem covid-19 pela segunda vez https://foconapolitica.com.br/57df92f8-9042-4d3e-b931-5d42b83d32fb" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />O senador informou, por meio de sua assessoria, que segue cumprindo sua agenda de forma on-lineRoque de Sá/Agência Senado‹ O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) informou nesta segunda-feira (10), por meio de sua assessoria, que ele e sua esposa foram diagnosticados com covid-19. É a segunda vez que o senador, de 71 anos, contrai a doença. A primeira foi em novembro de 2020. “Ambos estão bem e apresentam apenas uma leve tosse. O senador segue cumprindo agenda de forma on-line. Nesta segunda-feira pela manhã, participou de uma reunião virtual organizada pela Famurs [Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul] para tratar sobre a grave estiagem que atinge o Rio Grande do Sul”, diz a nota da assessoria. Heinze e sua esposa, Sandra, já foram vacinados. Fonte: Agência Senado STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.10/01/2022 17h00 – Atualizado há550 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. A matéria f​oi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1269353, interposto pelo Banco Santander contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a invalidade da TR como índice de atualização e fixou o IPCA-E a partir de 26/3/2015. Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177/1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica. A entidade financeira sustentava que o TST teria desvirtuado a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, em que declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança para atualização dos precatórios. Relevância De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários que tratam da mesma controvérsia. Ele destacou ainda que a relevância jurídica da matéria está evidenciada em razão do afastamento de dispositivo de lei federal pelo TST, com a adoção de índice diverso do estabelecido pelo STF. Segurança jurídica Ele explicou que o caso sob exame não tem correlação exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ou das ADI 4357 e ADI 4425, que questionavam a sistemática de pagamentos de precatórios estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. Por outro lado, o TST divergiu, em parte, do entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento. Segundo Fux, o STF deve reafirmar o entendimento fixado naquelas ações, mas, desta vez, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral. No caso concreto, com base nas diretrizes fixadas pela Corte, o ministro se manifestou pelo provimento parcial do recurso do banco para afastar a incidência do IPCA-E na fase judicial e determinar sua substituição, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária. A manifestação do relator acerca do reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, quanto à reafirmação da jurisprudência, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Tese Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral: I – É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Com informações do STF Capitólio: polícia identifica décima vítima da queda de paredão Carmem Pinheiro estava na mesma lancha das outra nove vítimas Peritos da Polícia Civil de Minas Gerais identificaram, hoje (10), a última das dez pessoas que morreram no desmoronamento de um bloco de pedras no Lago de Furnas, em Capitólio (MG), no último sábado (8). Assim como os outros nove mortas na tragédia, Carmem Pinheiro da Silva, de 43 anos, estava a bordo da lancha Jesus, uma das quatro diretamente atingidas pela queda do paredão de pedra que se desprendeu sobre os barcos dos turistas que visitavam o lago. Mais cedo, a Polícia Civil já tinha divulgado os nomes de quatro vítimas identificadas nas últimas horas. São elas Rodrigo Alves dos Anjos, de 40 anos; Geovany Teixeira da Silva de 38; Tiago Teixeira da Silva Nascimento de 35 e Geovany Gabriel Oliveira da Silva, de 14 anos. Ontem (9), os peritos confirmaram a morte de Júlio Borges Antunes (68); de Mykon Douglas de Osti (24); de Camila Silva Machado (18), e também a morte de Sebastião Teixeira da Silva (64) e de sua esposa, Marlene Augusta Teixeira da Silva (57). As dez vítimas foram identificadas por reconhecimento das impressões digitais. Três delas foram reconhecidas com o auxílio de peritos da Polícia Federal (PF). Ao menos outras 24 pessoas que estavam a bordo de embarcações precisaram de socorro, e muitas delas foram levadas a unidades de saúde com fraturas e escoriações. A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar as responsabilidades. Além disso, a Marinha, responsável por fiscalizar a navegação nos cursos d´agua, também vai apurar as circunstâncias da tragédia. Desde que as imagens do enorme bloco de pedra atingindo embarcações com turistas começaram a ser veiculadas, fotos e até mesmo mensagens antigas em que pessoas apontam a trinca no paredão de pedra e o risco iminente de queda foram recuperadas para questionar a falta de orientação sobre os riscos do local. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak517a3b69fc2bd216300002805295f5f8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy517a3b69fc2bd216300002805295f5f8 = 'milton.atanazio' + '@'; addy517a3b69fc2bd216300002805295f5f8 = addy517a3b69fc2bd216300002805295f5f8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text517a3b69fc2bd216300002805295f5f8 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak517a3b69fc2bd216300002805295f5f8').innerHTML += ''+addy_text517a3b69fc2bd216300002805295f5f8+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Pfizer antecipará 600 mil doses da vacina pediátrica contra a covid-19 Anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (10) ter conseguido antecipar 600 mil doses da vacina pediátrica contra a covid-19, produzidas pela empresa Pfizer. Ao defender a forma como o governo tem conduzido o combate à pandemia, Queiroga disse que a fabricação ou a importação de doses de vacina só podem ser feitas após a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Caso contrário, a situação configuraria crime sanitário, disse o ministro. “Conseguimos antecipar com a Pfizer mais 600 mil doses da vacina pediátrica agora no mês de janeiro. Então serão 4,3 milhões de doses de vacina”, informou Queiroga nesta manhã ao passar pela portaria do ministério. Segundo ele, o trâmite para aquisição e distribuição de vacinas no país é satisfatório, se comparado a outros países. “A indústria farmacêutica só pode deflagrar produção de doses após o aval da agência regulatória [Anvisa]. Então doses não aprovadas pela agência regulatória não podem adentrar no país, sob pena de caracterizar até mesmo crime sanitário”, argumentou o ministro. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova destinação de imóveis para programas habitacionais Projeto aprovado prevê o pagamento de dívida com a União mediante transferência de imóveis. José Ricardo: projeto contribui para solucionar déficit habitacional A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina preferencialmente ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social os imóveis urbanos obtidos pela União como forma de quitação de débitos tributários de contribuintes inscritos na dívida ativa. Esses imóveis poderão ser vendidos para custear moradias populares ou serem utilizados diretamente em projetos habitacionais. O Projeto de Lei 4731/20, do deputado João Daniel (PT-SE), altera Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e foi aprovado com emenda do relator, deputado José Ricardo (PT-AM), para destinar os imóveis ao patrimônio do fundo e facilitar a sua utilização em projetos de moradia popular. José Ricardo afirmou que o pagamento de dívida com a União mediante transferência de imóveis não é usual, mas uma vez incorporados ao patrimônio público, devem ser preferencialmente usados para fins sociais. “O projeto busca contribuir para a solução de um dos grandes problemas sociais brasileiros: o déficit habitacional”, destacou. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Lei que suspende prazos de validade de concursos públicos é vetada O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente projeto de lei que suspende, até o fim de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) e, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto se deu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados”. Fonte: Agência Senado STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.10/01/2022 17h00 – Atualizado há91 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. A matéria f​oi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1269353, interposto pelo Banco Santander contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a invalidade da TR como índice de atualização e fixou o IPCA-E a partir de 26/3/2015. Segundo o banco, esse fator de correção é diverso do previsto na Lei 8.177/1991 e elevaria os débitos de forma substancial e inconstitucional, além de causar grave insegurança jurídica. A entidade financeira sustentava que o TST teria desvirtuado a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, em que declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança para atualização dos precatórios. Relevância De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários que tratam da mesma controvérsia. Ele destacou ainda que a relevância jurídica da matéria está evidenciada em razão do afastamento de dispositivo de lei federal pelo TST, com a adoção de índice diverso do estabelecido pelo STF. Segurança jurídica Ele explicou que o caso sob exame não tem correlação exata com os julgamentos do RE 870947 (Tema 810), que tratou do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ou das ADI 4357 e ADI 4425, que questionavam a sistemática de pagamentos de precatórios estabelecida pela Emenda Constitucional 62/2009. Por outro lado, o TST divergiu, em parte, do entendimento firmado pelo Supremo nas ADIs 5867 e 6021 e nas ADCs 58 e 59, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade da aplicação TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento. Segundo Fux, o STF deve reafirmar o entendimento fixado naquelas ações, mas, desta vez, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral. No caso concreto, com base nas diretrizes fixadas pela Corte, o ministro se manifestou pelo provimento parcial do recurso do banco para afastar a incidência do IPCA-E na fase judicial e determinar sua substituição, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária. A manifestação do relator acerca do reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, quanto à reafirmação da jurisprudência, ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Tese Foi fixada a seguinte tese para fins repercussão geral: I – É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II – A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Com informações do STF Centenas de voos são cancelados em meio a avanço de covid-19 e gripe Dispensas médicas por covid-19 entre pilotos e copilotos aumentaram Centenas de voos nacionais e internacionais estão sendo cancelados nos aeroportos brasileiros por falta de tripulação, incluindo pilotos e copilotos. A situação tem sido provocada pelo aumento das dispensas médicas no mês de janeiro, por covid-19 e influenza. As três principais companhias aéreas brasileiras – Azul, Gol e Latam – confirmaram o impacto nas operações. Procurada, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disse que “está monitorando os casos de doenças respiratórias causadas em pilotos, comissários e demais profissionais do setor aéreo”. A Latam, por exemplo, informou aos passageiros que já cancelou 1% de todos os voos domésticos e internacionais em janeiro. Na companhia, ao menos 111 decolagens foram canceladas entre hoje (10) e o próximo domingo (16). “A Latam lamenta essa situação, totalmente alheia à sua vontade. Antes de se dirigir ao aeroporto, a companhia orienta que o cliente confira o status do seu voo diretamente em latam.com”, disse a companhia por meio de nota. A Gol também confirmou que houve “um aumento dos casos positivos entre colaboradores” nos últimos dias, mas disse que “nenhum voo foi cancelado ou sofreu alteração significativa por este motivo. Os funcionários que apresentam resultado positivo estão sendo afastados das funções para se recuperarem em casa com segurança”, diz nota divulgada pela companhia. No caso da Azul, em janeiro houve aumento de 405% nos afastamentos por motivos médicos, em relação à média dos últimos 12 meses, segundo dados apresentados pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A situação levou a companhia a propor acordo coletivo aos empregados, no qual ofereceu gratificação em dinheiro a quem aceitar redução de folgas. De acordo com Ondino Dutra, presidente do SNA, a Azul disse em reunião com o sindicato que pretendia cancelar “centenas de voos”, sobretudo na segunda quinzena de janeiro. Em nota, a companhia afirma que “90% das operações da companhia estão funcionando normalmente”. A nota da Azul informou ainda que “por razões operacionais, alguns de seus voos do mês de janeiro estão sendo reprogramados. A companhia registrou aumento no número de dispensas médicas entre seus tripulantes – casos esses que, em sua totalidade, apresentaram um quadro com sintomas leves – e tem acompanhado o crescimento do número de casos de gripe e covid-19 no Brasil e no mundo”. No Aeroporto de Viracopos (SP), principal hub da companhia Azul, foram registrados ao menos 53 cancelamentos entre ontem (9) e hoje. Orientação Segundo as regras da Anac, em caso de cancelamentos com menos de 72 horas de antecedência, o passageiro tem direito a reembolso integral da passagem aérea ou reacomodação, sem custo, em outro voo, seja da própria companhia ou de outra empresa aérea. Todos os direitos dos passageiros, inclusive em relação à contaminação por covid-19, podem ser encontrados na portal da Anac. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1170898add67773db4c4d424167d688d').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1170898add67773db4c4d424167d688d = 'milton.atanazio' + '@'; addy1170898add67773db4c4d424167d688d = addy1170898add67773db4c4d424167d688d + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1170898add67773db4c4d424167d688d = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1170898add67773db4c4d424167d688d').innerHTML += ''+addy_text1170898add67773db4c4d424167d688d+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

BOA SEMANA E BOAS NOTÍCIAS!   SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 RIO DE JANEIRO/RJ:   Retrospectiva: Leis municipais criam polos gastronômicos e tombam patrimônios históricos da cidade   Projetos propostos e aprovados pelos vereadores valorizam diferentes regiões do Rio Os espaços de cultura, os complexos esportivos e os polos gastronômicos são fundamentais para a cidade do Rio de Janeiro, tanto para movimentar e fomentar as atividades econômicas, culturais e esportivas do município, quanto para alegrar a vida dos cariocas e dos turistas. No ano passado, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou diversas normas que tombam locais por seus valores histórico, social, cultural e esportivo, e criam polos gastronômicos nos quatro cantos da Cidade Maravilhosa. A Lei nº 6.992/2021, que cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no bairro do Engenho de Dentro, é de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). Para ele, a construção do Estádio, casa do Botafogo, trouxe benefícios aos moradores do entorno. “Além da recuperação e revitalização do entorno, a região se transformou em um badalado point plural, que congrega a deliciosa gastronomia dos food trucks, a boa música das rodas de samba e as diversas atividades físicas, desportivas e recreativas do complexo”, destaca o parlamentar. Com a presença do tradicional Cachambeer Bar e Botequim, com seus famosos pratos, como a costela no bafo, infarto completo e joelhão de porco, o Baixo Cachambi também foi transformado em Polo Gastronômico, através da aprovação da Lei nº 6.974/2021. Os autores da lei, vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP), destacam que o bairro do Cachambi é um dos mais charmosos e tradicionais do subúrbio carioca. Eles ainda ressaltam a necessidade de organização, ordenamento e estímulos necessários ao pleno desenvolvimento dos bares e restaurantes do polo. “Segundo análise de dados e estatísticas, além do forte comércio do bairro, simbolizado principalmente pelo Norte Shopping, o Cachambi é um dos bairros que mais recebem empreendimentos imobiliários da Zona Norte”, lembram.  Um dos trechos mais badalados da Zona Sul, com bares e restaurantes mais emblemáticos da região, como o Belmonte e o CT Boucherie, a Rua Dias Ferreira, no Leblon, também foi reconhecida como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro, através da Lei nº 6.936/2021. Autores da lei, o ex-vereador Marcelo Queiroz e os vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Carlos Eduardo(Podemos) dizem que “é necessário reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, aumentando e melhorando seu funcionamento, proporcionando maior afluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o município”. A partir da formalização de uma determinada localidade como um polo gastronômico, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, deve apoiar a implementação e o desenvolvimento do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas, quando necessário; à instalação de sinalização vertical com indicação do polo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. Patrimônios da cidade  Entre os principais tombamentos do ano de 2021 por seu interesse histórico, turístico e cultural está o Pavilhão de São Cristóvão, onde acontece a Feira de Tradições Nordestinas do Rio. A determinação é da Lei nº 7.069/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e promulgada pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Além do tombamento do Pavilhão, a mesma lei declara a Feira como patrimônio imaterial da cidade. Com o tombamento, a lei, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB) e outros 26 parlamentares, veda as descaracterizações do o Pavilhão de São Cristóvão, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais. “O objetivo é preservar um dos ícones da cultura nordestina e ponto turístico de tradição da cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão”, explica Vitor Hugo. Também são autores da lei os vereadores  Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Tânia Bastos (Republicanos), Carlo Caiado (DEM), Eliel do Carmo (DC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica Costa (DEM), Reimont (PT), Átila A. Nunes (DEM), João Mendes de Jesus (Republicanos), William Siri (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Chico Alencar (PSOL), Felipe Michel (PP), Tainá de Paula (PT), Ulisses Marins (Republicanos) e Celso Costa (Republicanos). Com informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Buscas por fragmentos de corpos continuarão em Capitólio Reunião discutirá segurança do turismo no Lago de Furnas As buscas no Lago de Furnas, em Capitólio (MG), continuarão pelos próximos dias, anunciaram hoje (9) a Defesa Civil e a Polícia Civil de Minas Gerais. Segundo os órgãos, os trabalhos prosseguirão porque, embora todos os dez mortos tenham sido resgatados, algumas vítimas tiveram somente pedaços de corpos encontrados.  Além disso, a polícia aguarda eventuais comunicações de novos desaparecimentos, no caso de eventuais turistas que estavam sozinhos. “Pode ser que uma pessoa ou um casal estivesse caminhando e tenha caído uma pedra. Até o momento, nenhum dos órgãos recebeu informação de outros desaparecidos. Nós estamos iniciando e não temos pressa de terminar os trabalhos”, disse o delegado Marcos Pimenta, da Polícia Civil mineira. Segundo Pimenta, até agora foram identificados apenas dois corpos, um formalmente, com base nas impressões digitais, e outro com base em reconhecimento precário de parentes, que ainda requer comparação com material genético. O impacto da rocha, informou o delegado, está dificultando os trabalhos de reconhecimento. Responsabilidades O sargento da Defesa Civil de Minas Gerais Wander Silva informou que a apuração sobre a falta de fiscalização e de medidas de segurança, que poderiam ter prevenido a tragédia, será discutida na investigação do inquérito aberto pela Marinha.“Este não é o momento [de discutir isso]. Estamos concentrados nas buscas, e essas responsabilidades, no decorrer do inquérito, serão apuradas. Isso será verificado posteriormente”, argumentou. Cerca de duas horas antes da tragédia, a Defesa Civil mineira emitiu um alerta de cabeça d´água (forte enxurrada em rios provocada por chuvas) para a região de Capitólio, mas os passeios turísticos continuaram normalmente. Reunião Os prefeitos de São José da Barra, Paulo Sergio de Oliveira, e de Capitólio, Cristiano Silva, anunciaram que medidas para reforçar a segurança do turismo no Lago de Furnas serão discutidas amanhã (10). O encontro reunirá prefeitos da região e representantes da Defesa Civil de Minas Gerais, da Polícia Militar e da Marinha. Segundo o prefeito de Capitólio, uma lei municipal de 2019 disciplina o turismo no cânion, proibindo banhos na área de circulação das lanchas e limitando a 40 o número de embarcações que podem permanecer por até 30 minutos na área do cânion. Além disso, normas da Marinha estabelecem o ordenamento da orla do lago. Ele admitiu, no entanto, que, até agora, não existia uma norma sobre a distância mínima entre as lanchas e os paredões rochosos. Segundo ele, um perímetro mínimo de segurança só poderá ser definido após estudo técnico. O prefeito ressaltou que o desprendimento de um bloco tão grande é inédito na região. “Meu pai vive aqui há 76 anos e nunca viu um desligamento de rocha desses. Acredito que, daqui para a frente, a gente precisa fazer uma análise [geológica]. Aquelas falésias estão ali há milhares de anos. Essa formação rochosa de quartzito tem essas fendas e fissuras. Já foram feitos vários estudos geológicos. Se tinha algum risco, tinha de ser emitido por um órgão superior”, explicou. O prefeito disse ainda que uma foto de 2012, divulgada ontem nas redes sociais, com paredão com fissura larga, não se refere à rocha que desabou, mas a um que continua intacto no trecho central do cânion. De acordo com ele, a fissura no bloco que desmoronou era menor que a da pedra mostrada na foto. Visita cancelada O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que visitaria o município de Capitólio neste domingo, cancelou a ida à região. Segundo o governo estadual, o mau tempo impossibilitou a viagem. “Por causa das fortes chuvas que atingem o estado, as quais inviabilizam as autorizações e condições para voo, o governador não irá a Capitólio neste domingo. Nova data para a viagem será anunciada em breve”, informou a Secretaria de Governo do estado. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Bolsonaro veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas O veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo Jonathan Campos/AEN O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20). O veto será analisado pelo Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar RelpBatizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia de Covid-19, de março a dezembro de 2020, em comparação com um ano antes. Empresas inativas no período também poderiam participar. De acordo com o texto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores lamentam acidente com mortes em cânion em Capitólio, Minas Gerais Corpo de bombeiros de Minas Gerais realizam buscas por desaparecidos após o acidenteBombeiros MG‹ Vários senadores lamentaram o desastre ocorrido neste sábado (8) em Capitólio (MG) quando uma rocha se desprendeu de um cânion e desabou sobre embarcações com turistas no Lago de Furnas, deixando dezenas de feridos e matando pelo menos seis pessoas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco se solidarizou com as vítimas e os familiares e comentou sobre o vídeo que circula na internet, mostrando o momento em que as pessoas são atingidas. “Uma imagem forte e triste. Nossa confiança no trabalho das equipes da Marinha e dos Bombeiros. Que Deus ampare a todos”, declarou Pacheco pelas redes sociais. Também pela internet, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que não replicaria o vídeo, em respeito às vítimas da tragédia. “Estou em oração por todos e peço a Deus que possa dar força e conforto aos parentes das vítimas e pronta recuperação aos feridos! Reitero também meu respeito aos militares que atuam no resgate.” Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barros (Cidadania-DF) também comentaram pelas redes sociais que são “extremamente chocantes” as imagens do desmoronamento do paredão de pedra no Lago de Furnas e prestaram solidariedade às vítimas. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também lamentou e classificou o dia como um “sábado de pesar”. “O desabamento de um cânion em Capitólio, Minas Gerais, transformou o passeio e a diversão de muitas famílias em um momento de desespero e dor. Que Deus console todas as vítimas desse acidente. Estamos em oração!” Senador por Minas Gerais, Carlos Viana (PSD) afirmou que o mais importante no momento é o socorro às vítimas feito com muito profissionalismo pelos Bombeiros. “Confio também que a investigação será executada com todo rigor pela Marinha do Brasil”, completou. Antonio Anastasia (PSD-MG) também considerou que as imagens do desastre são impressionantes e causam “aflição e grande tristeza”. Ele alertou para as chuvas fortes estão atingindo Minas Gerais. “Fiquemos todos atentos, especialmente quem se encontra em áreas de encostas e rios. Em caso de necessidade, não deixe de acionar a Defesa Civil ou o Corpo de Bombeiros, entidades preparadas e merecedoras da nossa confiança e respeito.” Também se manifestaram sobre o desabamento do cânion os senadores Telmário Mota (Pros-RR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Alvaro Dias (Podemos–PR) e Plínio Valério (PSDB-AM), entre outros. “Junto-me à dor de todas essas famílias e me solidarizo com o governo mineiro diante desse trágico acidente”, disse Telmário Mota. Fonte: Agência Senado STF institui Programa de Integridade para prevenir e punir irregularidades e desvios éticos O programa prevê instrumentos de gestão e controle para detectar e remediar condutas ilícitas no âmbito do Supremo. Com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais sistematizadas voltadas para a prevenção, a detecção e a punição de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos, o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, por meio de resolução publicada nesta sexta-feira (7), o Programa de Integridade. A iniciativa permitirá a utilização e a abordagem sistêmica de vários instrumentos de gestão e controle, que passam a ser vistos em conjunto (leia a íntegra da Resolução 757/2021). Interesse público Segundo o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, os riscos de integridade existem nas interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos em várias etapas do processo decisório, especialmente em projetos de larga escala, particularmente vulneráveis à corrupção e à má gestão. Assim, a integridade é essencial para a governança pública, pois salvaguarda o interesse público sobre o privado e contribui para o aumento da confiança da sociedade no Estado e em suas instituições. Diretrizes e objetivos Entre as diretrizes do programa estão a gestão dos riscos de integridade, o monitoramento permanente, o tratamento e a correção das falhas sistêmicas identificadas e a capacitação contínua de todos os colaboradores que atuam no STF em relação aos processos de integridade. Por sua vez, os objetivos incluem o aprimoramento dos controles internos relativos à integridade nas unidades do Tribunal e o incentivo ao uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre eventuais desvios éticos, irregularidades administrativas e condutas ilícitas. O programa visa, ainda, definir as hipóteses de conflito de interesses e nepotismo, fomentar a transparência em relação aos temas sob a responsabilidade do STF e compilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processos de avaliação da ética, processos disciplinares e de responsabilização. A Resolução cria também o Comitê de Gestão da Integridade (CGI-STF), instância de apoio à governança responsável pela implementação do Programa e do Plano de Integridade, que tem vigência de dois anos. Governança Em dezembro, o STF editou a Resolução 755/2021, que dispõe sobre o Sistema de Governança Organizacional (Sigov), cujo objetivo é direcionar a preparação e a coordenação de políticas estratégicas do Tribunal, alinhando-se às necessidades da sociedade. Com informações do STF Agência Brasil explica como tirar e renovar a CNH Contran restabeleceu prazo de 12 meses para tirar habilitação No início deste mês, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que o processo para tirar habilitação de trânsito deve ser concluído em até 12 meses. Quem tinha processo ativo até 31 de dezembro de 2021, tem até a mesma data em 2022 para concluir o procedimento. A decisão alterou a regra vigente. Os prazos foram suspensos em razão da pandemia de covid-19. As exigências para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanecem as mesmas. O interessado deve procurar o Departamento de Trânsito (Detran) do seu estado. O candidato deve realizar os testes de aptidão física e psicológica e aulas teóricas com duração de 45 horas/aula, seguidas de uma prova. A autoridade de trânsito também exige que seja feito um curso prático de direção com, no mínimo, 20 horas/aula tanto para a categoria A (motocicleta) quanto para categoria B (automóvel). Após todas essas etapas, o candidato faz a prova prática. É preciso ficar atento às regras de cada unidade da Federação. No Distrito Federal, por exemplo, uma resolução determinou que as pessoas com carteira vencida desde junho de 2020 concluam a renovação até o dia 31 deste mês. Em São Paulo, foi estabelecido em novembro de 2021 um novo calendário para a renovação, após um período com prazos suspensos com forma de evitar aglomeração e diminuir impactos da covid-19. A habilitação é obtida de acordo com cinco categorias, divididas a partir do perfil do veículo, da quantidade de rodas e da capacidade de transporte de cada automóvel, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei No 9.503, de 1997): I – Categoria A – veículo motorizado de duas ou três rodas; II – Categoria B – veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, com peso não excedendo 3,5 toneladas e com até oito lugares, fora o do motorista; III – Categoria C – veículo usado em transporte de carga com peso maior do que 3,5 toneladas; IV – Categoria D – veículo utilizado no transporte de passageiros com lotação maior do que oito lugares, excluído o do motorista; V – Categoria E – combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e com outras unidades como reboque, semirreboque, trailer com pelo menos 6 toneladas e com lotação maior do que oito lugares. Para obter CNH na categoria D, é obrigatório ter pelo menos 21 anos, menos dois anos na categoria B e um ano na categoria C. Para obter a autorização na categoria E, é exigido estar pelo menos há um ano na categoria C. Também é requisito a realização de curso de treinamento de direção em situação de risco. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com a carteira vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima e gera multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação. Renovação A renovação deve ser realizada quando vencer a CNH. A validade da CNH para quem tira o documento é agora de dez anos para pessoas com até 50 anos, prazo alterado pela nova versão do Código Brasileiro de Trânsito que entrou em vigor em 2021. Para motoristas com idades entre 50 e 70 anos, o prazo para renovação foi ampliado também para cinco anos. Para pessoas com mais de 70 anos, é preciso atualizar a habilitação a cada três anos. Também pelo novo código, as autoridades estaduais de trânsito ficam obrigadas a comunicar por meio eletrônico o condutor 30 dias antes do vencimento de sua CNH. O interessado deve procurar o departamento estadual de trânsito e cumprir seus requisitos, que em geral envolvem taxas e atualização de dados. Para efetivar o procedimento, é necessário quitar os débitos existentes em relação ao condutor ou ao seu veículo. A cada dez anos será preciso realizar novos exames de aptidão física e mental, em geral efetuados por clínicas conveniadas juntamente a cada Detran. Para os motoristas das categorias C, D e E, que incluem veículos maiores, como caminhões e ônibus, também passou a ser obrigada a realização de um exame toxicológico. Segundo o Código de Trânsito, o objetivo do teste é identificar “o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter detecção mínima de 90 (noventa) dias”. Com informações da Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e = 'milton.atanazio' + '@'; addyfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e = addyfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e').innerHTML += ''+addy_textfc79539f078232dfef08ed6368f6cb6e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

SAIBA MAIS https://youtu.be/GooWlWfz8BU    https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 PATROCÍNIO/MG:   Extraordinária aprova projetos que reduzem valor de multa Com a presença da maioria dos vereadores, o Legislativo Municipal realizou na manhã desta quinta-feira (06), a primeira Reunião Extraordinária de 2022. Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Câmara, vereador Leandro Caixeta (DEM). Na oportunidade, discutiram e aprovaram por unanimidade os projetos de lei números 15/2022 e 366/2021. O primeiro alterou art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que criou o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, e o segundo que autorizou o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ambos de autoria do Executivo Municipal. Segundo o prefeito Deiró Marra (DEM), em suas redes sociais, o objetivo é de oferecer oportunidades aos contribuintes,” que neste período de pandemia não conseguiram cumprir suas obrigações e têm dívidas com o município”, destacou. Adiantou também, que o governo municipal dá um passo importante “para garantir a recuperação econômica de todo município, com o impulsionamento de novos investimentos em obras e serviços públicos”, assegurou. Com informações da Câmara Municipal de Patrocínio Governo veta renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas Texto aprovado pelo Congresso criava parcelamento de débitos O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado). A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Nela, o presidente argumenta que a proposição legislativa “incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”. O veto foi uma recomendação da equipe econômica do governo federal.  O Relp seria destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses. Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente, que poderá ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito Na prática, proposta impede que conselhos profissionais tomem medidas contra quem fizer trabalho gratuito Tiago Mitraud: “medida resguarda liberdade profissional” – Paulo Sergio/Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, feito por profissional liberal vinculado a conselho profissional. Na prática, os conselhos profissionais não poderão tomar medidas contra aqueles que fizerem trabalho gratuito. Relator na comissão, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) avalia que a medida, prevista no Projeto de Lei 844/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT), “resguarda a liberdade profissional, inclusive quando exercida a título gratuito”. “É uma solução legislativa voltada à segurança jurídica, pois os conselhos profissionais, frequentemente, fixam tabelas mínimas de remuneração que podem levar a punição dos profissionais quando não observadas”, disse o relator. Mitraud propôs um substitutivo para retirar do texto a necessidade de comunicação prévia sobre a gratuidade ao conselho de fiscalização em que o profissional seja inscrito. “A comunicação da gratuidade do atendimento não gera maior proteção da saúde e segurança dos atendidos, tampouco trata-se de medida voltada à valorização da profissão”, acrescentou. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ: reforma tributária deve ser a primeira matéria na volta do recesso A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar. Davi espera que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja lido na comissão no começo de fevereiro. Ele também disse que pretende encaminhar a proposta ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência. — Eu assumo o compromisso público de que, no retorno dos trabalhos da comissão, faremos a leitura e a votação da matéria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levará a proposta para o Plenário a partir da votação na CCJ — declarou Davi em reunião da comissão no dia 15 de dezembro. Em outubro, Roberto Rocha entregou uma primeira versão de seu relatório a Rodrigo Pacheco. Na ocasião, o presidente do Senado reiterou que “o Congresso Nacional tem compromisso com a reforma tributária”. — Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário. Todos entendem que o [atual] sistema brasileiro não é bom e precisa ser modificado porque é muito complexo, difícil de compreender e afugenta investidores — ressaltou Pacheco. Fonte: Agência Senado Ministro Alexandre de Moraes prorroga inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF A prorrogação, por mais 90 dias, se deve à necessidade de prosseguimento às investigações e por haver diligências em andamento. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 90 dias, o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de interferência política do presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal (PF). A prorrogação começará a contar a partir do encerramento do prazo final anterior (27/1).Segundo o relator, a medida se deve à necessidade de prosseguimento das investigações e à existência de diligências em andamento. Com informações do STF VACINA Vacina contra covid-19 com IFA nacional será entregue em fevereiro Fiocruz recebeu hoje registro da Anvisa para a fabricação Com a autorização dada hoje (7) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) utilize o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA feito pela própria fundação na fabricação da vacina contra covid-19, as primeiras doses do imunizante 100% nacionais devem ser entregues ao Ministério da Saúde em fevereiro. De acordo com a Fiocruz, o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) dispõe, no momento, de insumo o suficiente para a fabricação de 21 milhões de doses com o IFA nacional, que se encontram em diferentes etapas de produção e controle de qualidade. “A previsão é que as primeiras doses do imunizante sejam envasadas ainda em janeiro e entregues ao Ministério da Saúde em fevereiro, assim que forem concluídos os testes de controle de qualidade que ocorrem após o processamento final da vacina”, informou a Fiocruz. A presidente da instituição, Nísia Trindade Lima, destacou que é uma grande conquista para a sociedade ter uma vacina 100% nacional, sendo essa a primeira do país. “A pandemia de covid-19 deixou claro o problema da dependência dos insumos farmacêuticos ativos para a produção de vacinas. Com a aprovação, hoje, pela Anvisa, conquistamos uma vacina 100% produzida no país e, dessa forma, garantimos a autossuficiência do nosso Sistema Único de Saúde para a vacina, que vem salvando vidas e contribuindo para a superação dessa difícil fase histórica do Brasil e do mundo”. A produção nacional do IFA começou em julho de 2021, após a assinatura do contrato de Transferência de Tecnologia com a parceira AstraZeneca. A absorção da tecnologia ocorreu em tempo recorde, cerca de um ano, quando esses processos costumam levar cerca de 10 anos. Segundo a Fiocruz, a Anvisa comprovou a equivalência do processo produtivo, ou seja, que as vacinas produzidas com o IFA de Bio-Manguinhos/Fiocruz “possuem a mesma eficácia, segurança e qualidade daquelas processadas com o ingrediente importado”. No ano passado, a fundação chegou a ficar sem IFA para fabricar as vacinas, devido à dificuldade de importação do produto . Com isso, cidades precisaram atrasar o cronograma de vacinação devido à falta do imunizante. http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6 = 'milton.atanazio' + '@'; addy8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6 = addy8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6').innerHTML += ''+addy_text8224c1770b1118b067ea50ac1a49d2b6+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br 

Com a presença da maioria dos vereadores, o Legislativo Municipal realizou na manhã desta quinta-feira (06), a primeira Reunião Extraordinária de 2022. Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Câmara, vereador Leandro Caixeta (DEM). Na oportunidade, discutiram e aprovaram por unanimidade os projetos de lei números 15/2022 e 366/2021. O primeiro alterou art. 14 da Lei Complementar nº 206/2021 que criou o Programa de Regularização Predial Urbana – REPURB, e o segundo que autorizou o Poder Executivo e DAEPA a conceder remissão de multas e juros de créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ambos de autoria do Executivo Municipal. Segundo o prefeito Deiró Marra (DEM), em suas redes sociais, o objetivo é de oferecer oportunidades aos contribuintes,” que neste período de pandemia não conseguiram cumprir suas obrigações e têm dívidas com o município”, destacou. Adiantou também, que o governo municipal dá um passo importante “para garantir a recuperação econômica de todo município, com o impulsionamento de novos investimentos em obras e serviços públicos”, assegurou.

Quer receber notícias no seu WhatsApp? Entre no grupo da ABRACAM NOTÍCIAS. O WhatsApp é uma das redes sociais mais admiradas pelos brasileiros e tem mais de 150 milhões de usuários na plataforma. A ABRACAM NOTÍCIAS passa a usar grupos no WhatsApp para levar informações de credibilidade, informando e atualizando os políticos, gestores públicos, parlamentares, enfim o público interessado no cenário político nacional. Todos os dias, de segunda a sexta-feira, em duas edições, você receberá um CLIPPING GRATUÍTO com informações selecionadas pelo jornalista Milton Atanazio, direto de Brasilia. Para receber o link do grupo, adicione o número (61) 99650-2555 em sua lista de contatos e envie um “oi”. Pronto! Agora você já faz parte da nossa lista de transmissão. whatsapp (61) 9 9650.2555 SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Renegociação do Fies pode atender mais de 1 milhão de estudantes Desconto maior de 92% da dívida valerá para 548 mil contratos A medida provisória (MP) que estabelece regras para a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode atender pouco mais de 1 milhão de estudantes, que representam contratos no valor de R$ 35 bilhões. Os números são do Ministério da Educação (MEC) e levam em conta o total de 2,6 milhões de contratos ativos do Fies, abertos até 2017, com saldo devedor de R$ 82,6 bilhões. Desse total, 48,8% (1,07 milhão) estão inadimplentes há mais de 360 dias. O texto que facilita o pagamento dos atrasados foi editado no último dia de 2021 e ainda precisa de um decreto regulamentador.  Dentre as principais propostas estão o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com redução de 100% dos encargos moratórios e a  concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quitação integral da dívida. O desconto será 92% da dívida consolidada no caso dos estudantes que estão no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou foram beneficiários do auxílio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto será de 86,5%. Durante a live desta quinta-feira (6), o presidente Jair Bolsonaro abordou o tema.   “Resolvemos acertar com a Economia, com o Ministério da Educação, abater completamente os juros e, quando vai para o principal [da dívida], abater 92% de desconto. Isso vai atingir em torno de 550 mil estudantes que estão no Cadastro Único ou Auxílio Emergencial. Então, eles terão que pagar, tirando o juros, 8% do principal apenas e ainda pode ser parcelado isso daí. Grande oportunidade de pessoas se verem livres do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Livre no tocante a dívidas. E outros 520 mil atende os demais casos que têm dívidas também, mas o desconto vai ser um pouco menor, em vez de 92%, [será] de 86,5%”, detalhou.    Pelos números do MEC, os estudantes com contratos do Fies que estão no CadÚnico ou que receberam Auxílio Emergencial somam 548 mil contratos. Os demais estudantes inadimplentes somam outros 524,7 mil contratos de financiamento.   O Fies é um programa do governo federal destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC). As inscrições para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do início das aulas em cada semestre.  A renegociação de dívidas do programa deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. Apesar de estar em vigor desde a semana passada, a MP ainda precisará ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em até 120 dias após o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença Atualmente, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social assegura estabilidade por 12 meses apenas a quem sofreu acidente de trabalho Otávio Leite: asseguramos estabilidade após acidentes ou doenças que não estejam relacionadas com o trabalhoFoto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a garantia de manutenção do emprego após o fim do período de benefício por incapacidade temporária a segurados do Regime Geral de Previdência Social. O texto aprovado altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que atualmente assegura apenas a quem sofreu acidente de trabalho o direito de não ser demitido nos 12 meses após o fim do auxílio-doença. Relator da proposta, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a aprovação da matéria na forma de um substitutivo, aproveitando trechos do Projeto de Lei 8057/17, do Senado, e de outros 16 apensados. O projeto do Senado estendia o direito à manutenção do emprego por 12 meses a segurados com câncer. Segundo o substitutivo, quando o afastamento decorrer de acidente do trabalho, o prazo de manutenção do emprego continuará sendo de, pelo menos, 12 meses. Para os demais casos, o texto prevê a garantia de manutenção do emprego pelo mesmo período do afastamento, limitado a 12 meses para o segudo empregado e a 3 meses para empregados domésticos. “Acatamos as proposições que têm por objetivo assegurar também alguma estabilidade para aqueles que ficam em uma situação instável no emprego por terem que se readaptar em suas funções em razão de acidentes ou doenças que não estejam relacionadas com o trabalho”, explicou Otávio Leite. “Acolhemos ainda a sugestão de tornar claro em lei que a estabilidade se aplica também aos contratos por prazo determinado”, concluiu o relator. TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos Rovena Rosa/Agência Brasil A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos parciais, a Lei 14.297, de 2022, que reforça as medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Originado do PL 1.665/2020, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e aprovado em dezembro pelo Senado, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto sofreu vetos parciais sugeridos pelos ministérios da Economia e do Trabalho. Por manifestação do Ministério da Economia, foi vetado dispositivo que previa fornecimento de alimentação aos entregadores, pelas empresas de aplicativos de entrega, no âmbito dos programas de alimentação do trabalhador. Segundo o ministério, como esses programas permitem dedução do lucro tributável das empresas, ficaria caracterizada renúncia de receita, sem que tenha havido estimativa e compensação do impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.116, de 2020). O Ministério do Trabalho instruiu vetos a dois dispositivos que atribuíam às empresas a responsabilidade de prevenir o contato físico entre entregador e consumidor ou recebedor da entrega. Segundo a pasta, as empresas não têm domínio sobre essa etapa do processo, não podendo, assim, ser responsabilizadas. Às empresas, argumenta a mensagem de veto, cabe apenas orientar os entregadores, disponibilizar material de proteção e oferecer a possibilidade de pagamento via internet, o que a lei sancionada já prevê. O Congresso tem 30 dias para apreciar o veto, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do início da sessão legislativa. Decorrido esse prazo sem deliberação, ela é incluída na ordem do dia e passa a trancar as demais deliberações. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Seguro  Uma das medidas previstas na nova lei é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos. A empresa também deve pagar ao entregador afastado por covid-19 uma ajuda financeira, durante 15 dias, equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Para comprovar a contaminação, o trabalhador tem que apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento. A ajuda pode ser prorrogada por mais dois períodos de 15 dias. Fonte: Agência Senado Ministro Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel no centro de São Paulo (SP) Segundo o relator, a ordem de reintegração não seguiu as condicionantes fixadas em liminar referendada pelo Plenário do STF. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse de um prédio situado na Rua Augusta, em São Paulo (SP), ocupado por mais de 40 pessoas e ao menos 35 crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Ele concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 51298. A RCL foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que manteve a ordem de reintegração decretada pela primeira instância, mas recomendou que as famílias fossem encaminhadas ao abrigo que estivesse disponível no município, sob o argumento de que sua permanência no imóvel inacabado representaria riscos às suas vidas. Suspensão na pandemia Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, estendeu até 31/3/2022 os efeitos da decisão que suspendeu despejos e desocupações em imóveis urbanos e rurais, em razão da pandemia da covid-19. Com relação às ocupações ocorridas após 20/3/2020 (início da vigência do estado de calamidade pública), como é o caso dos autos, o relator explicou que a decisão do Supremo não impede que o poder público aja para inibir sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou lhes seja assegurada outra forma de moradia adequada. Ausência de plano No caso, segundo Lewandowski, embora tenha reconhecido que a remoção das pessoas devesse resguardar seus direitos fundamentais, o TJ-SP somente faz uma recomendação de encaminhamento das famílias para abrigo que estiver disponível. A decisão questionada não deu solução garantidora de direitos à moradia digna, à saúde e à vida de pessoas em situação de vulnerabilidade, o que, para o relator, fere as condicionantes definidas na ADPF 828. “Não está clara a apresentação de plano ou proposta de reserva de vagas para as pessoas e famílias em centros de acolhida, abrigos ou outra forma que assegure o direito à moradia adequada onde se possa adotar medidas para a proteção à saúde, à integridade física e à vida durante a pandemia”, assinalou. Informações Visando subsidiar a análise de mérito, o ministro requisitou informações ao TJ-SP e oficiou o Estado de São Paulo para que informe a capacidade de assentar as famílias eventualmente desalojadas. Determinou, ainda, que a incorporadora seja citada para apresentar contestação e, ao final, que se envie os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR). Com informações do STF Até esta quinta-feira, 21.626.836 pessoas já se recuperaram da doença Ministério registra 619,6 mil mortes e 22,38 milhões de casos de covid O Ministério da Saúde registrou desde o início da pandemia 619.641 mortes em decorrência da covid-19. Nas últimas 24 horas, foram confirmadas 128 novas mortes. Ontem (5), o painel de informações do ministério registrava 619.513 óbitos. Ainda há 2.830 mortes em investigação, dados que não vêm sendo atualizados nos últimos dias. As mortes em investigação ocorrem pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos posteriores. As secretarias de Saúde contabilizaram até o momento 22.386.930 pessoas infectadas pelo coronavírus desde o início da pandemia. Entre ontem e hoje, os órgãos de saúde confirmaram 35.826 diagnósticos positivos da doença. Ontem, o total de casos acumulados estava em 22.351.104. Ainda há 140.453 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado. Ontem, o número de pessoas infectadas com casos ativos estava em 116.118. Até esta quinta-feira, 21.626.836 pessoas já se recuperaram da doença. Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado na noite desta quinta-feira. A atualização reúne informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde. Os números em geral são menores aos domingos, segundas-feiras o nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizado. Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (155.311), Rio de Janeiro (69.520), Minas Gerais (56.712), Paraná (40.906) e Rio Grande do Sul (36.473). Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.852), Amapá (2.024), Roraima (2.078), Tocantins (3.947) e Sergipe (6.060). Entre ontem e hoje não houve novas mortes no acre, Amapá e Roraima. Vacinação Até esta quinta-feira, foram aplicados 331 milhões de doses, sendo 161,5 milhões com a primeira dose e 143,9 milhões com a segunda dose ou dose única. Outros 15,5 milhões já receberam a dose de reforço. Com informações da Agência Brasil Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1c812c972196d1634e41bd00998239dd').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1c812c972196d1634e41bd00998239dd = 'milton.atanazio' + '@'; addy1c812c972196d1634e41bd00998239dd = addy1c812c972196d1634e41bd00998239dd + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1c812c972196d1634e41bd00998239dd = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak1c812c972196d1634e41bd00998239dd').innerHTML += ''+addy_text1c812c972196d1634e41bd00998239dd+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

whatsapp  (61) 9 9650.2555 https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 FRUTAL/MG: Vereadores se unem para pedir melhorias para no Velório Municipal de Frutal  Os vereadores Fernando da Quineira, Alex Freitas e Alexandre Braz foram autores de duas indicações em conjunto, ambas voltadas ao velório municipal. Em uma das indicações, eles requerem a troca da pavimentação ou recapeamento do asfalto da rua localizada entre o velório municipal e o cemitério. Conforme justificam, a rua está calçada com paralelepípedos irregulares que dificultam o trânsito de carrinhos que transportam os caixões do velório para dentro do cemitério pelas funerárias. Os vereadores explicam que o piso tem se deteriorado cada vez mais piorando a situação e, por isso, é preciso ser feito o recapeamento do asfalto. Na outra indicação, os autores também pediram para se efetuar uma pintura interna e externa do velório. Segundo eles, essa é uma medida de manutenção bastante urgente e de interesse público, uma vez que irá proporcionar mais conforto e melhores condições à população para reverenciar seus entes queridos. Com informações da Câmara Municipal de Frutal Mais dois municípios maranhenses decretam emergência devido às chuvas Cidade no oeste do estado poderá adiar volta às aulas Mais dois municípios maranhenses – Mirador e Paraibano – decretaram situação de emergência por causa das chuvas, somando-se a Barra do Corda, Grajaú e Jatobá. Isso significa que as cinco cidades reconhecem que serão necessárias medidas excepcionais e apoio estadual e federal para reparar os estragos causados pelas inundações e alagamentos e restabelecer a normalidade.Segundo a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, há seis municípios em estado de alerta por causa da continuidade das chuvas: Trizidela do Vale, Pedreiras, Itapecuru Mirim, Santa Rita; Pirapemas e Cantanhede.Em todo o Maranhão, as chuvas, inundações e alagamentos deixaram 298 famílias desabrigadas. São pessoas que tiveram que deixar suas casas e, sem ter para onde ir, foram acolhidas em abrigos públicos. Mais de 320 famílias desalojadas estão em casa de parentes, amigos e vizinhos ou em hospedagens particulares.Em Mirador, no sertão maranhense, o Rio Itapecuru transbordou, alagando a região central da cidade e deixando um “triste cenário”, disse à Agência Brasil a secretária municipal de Educação, Erenilde Campos Everton Bezerra. Segundo a Defesa Civil estadual, só nesta cidade, mais de 200 famílias foram desabrigadas ou desalojadas pela alta do nível do rio.“A enchente foi muito grande. Os comércios, a agência bancária, está tudo fechado no centro da cidade. Para não falar da zona rural. O prédio da secretaria também foi atingido pela água, que destruiu documentos e estragou móveis, deixando, em alguns pontos, uma camada de lama quase na altura dos joelhos”, descreveu a secretária.Oito escolas da cidade estão servindo de abrigos improvisados, e Erenilde não descarta a hipótese de ter que adiar a volta às aulas, prevista para 1º de fevereiro. “Temos que fazer uma nova análise para ver o que fazer, porque a situação aqui está triste.”De acordo com a Defesa Civil estadual, com a trégua das chuvas nas últimas 24 horas, o volume de água do Rio Itapecuru chegou a diminuir um pouco, permitindo a liberação de algumas vias e a retirada de parte dos dejetos que tomaram conta das ruas centrais de Mirador. Além de distribuírem cestas básicas, remédios e refeições à população, servidores públicos verificam se há necessidade de remover mais pessoas para os abrigos improvisados. No entanto, por receio da volta das chuvas, Mirador permanece em estado de atenção.Em Imperatriz, cerca de 550 quilômetros a oeste de Mirador, 241 famílias estão desabrigadas ou desalojadas. Ali, o nível do Rio Tocantins segue estável, na marca de 9,4 metros, e bombeiros e equipes do Exército prestam ajuda às pessoas afetadas. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova proibição de cobrança adicional por uso de aplicativo de mensagem Pelo texto, aplicativos de mensagens multiplataforma devem ser considerados serviços de valor adicionado, e não serviços de telecomunicações Figueiredo: objetivo é assegurar que consumidor use os serviços de mensagens de forma livre e sem ônus Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de fazer cobrança adicional pelo uso de aplicativo de mensagens multiplataforma (como WhatsApp ou Telegram) ou fazer restrições ao tráfego de dados de internet do usuário no uso desses aplicativos. O texto aprovado é o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 2993/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), e o Projeto de Lei 3003/15, apensado. O texto mantém as mudanças feitas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com ajustes de redação para adequar o texto às terminologias usadas na legislação de telecomunicações e no marco civil da internet. André Figueiredo também deixou claro no texto que a vedação se a aplica às cobranças adicionais, a fim de preservar os planos e serviços que ofereçam aos usuários acesso gratuito a aplicações de internet de mensagens multiplataforma. A proposta aprovada altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor para evitar a cobrança adicional. De acordo com o texto, os serviços de mensagem multiplataforma como serviços de valor adicionado – atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações, mas não se confunde com ele. O objetivo é assegurar que o consumidor continue tendo o direito de usar os serviços de mensagens de forma livre e sem ônus. Essa definição, segundo o deputado, consolida em lei o entendimento de que os aplicativos de mensagens multiplataforma devem ser considerados serviços de valor adicionado, e não serviços de telecomunicações. “A proposição não oferece margem de dúvidas quanto à natureza jurídica dos aplicativos de internet, eliminando a possibilidade da interpretação de que aplicações como o WhatsApp e o Telegram seriam uma forma clandestina ou mascarada de prestação de serviço de telecomunicações”, explicou Figueiredo. SENADO Vai à Câmara projeto de certificado de qualidade para artesanato O Senado aprovou no final do ano passado o PLS 256/2015, projeto de lei que prevê a criação de um programa de certificação para o artesanato brasileiro. Agora essa matéria passará a tramitar na Câmara dos Deputados. A autora da proposta é a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A senadora Kátia Abreu (PP-TO), que foi relatora do projeto, argumenta que a certificação será um “meio relevante para valorizar os produtos do artesanato brasileiro”, inclusive para sua exportação, e poderá contribuir para a geração de emprego e renda. Fonte: Agência Senado Vacinação de crianças: ministro Lewandowski arquiva pedidos de partidos após anúncio do Ministério da Saúde Em petições apresentadas ao Supremo, o PT e o Cidadania pediam providências para que o governo federal iniciasse a imunização dessa faixa etária. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento dos pedidos de tutela de urgência em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Cidadania buscavam a interferência do Supremo para que o governo federal iniciasse a vacinação de crianças de cinco a 11 anos contra a covid-19. Após a apresentação, ontem (5), do cronograma de vacinação dessa faixa etária pelo Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu que o ministro declarasse a perda de objeto ou julgasse os pedidos improcedentes, asseverando que foram tomadas “todas as providências cabíveis para uma decisão segura e responsável” a respeito da extensão da campanha de imunização. Em petições apresentados incidentalmente nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, o PT pedia que o governo federal apresentasse complementação ao Plano Nacional de Operacionalização (PNO) da vacinação contra a covid-19, tendo em vista a aprovação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da vacina Comirnaty, fabricada pelo laboratório Pfizer, para crianças de cinco a 11 anos. O Cidadania requereu a imediata inclusão da vacina no plano nacional e a criação, pelo Ministério da Saúde, de um protocolo de imunização. Em sua manifestação nos autos, a AGU negou que tenha havido omissão da União em relação à prática dos atos necessários para autorizar a vacinação de crianças. Segundo o advogado-geral da União, Bruno Bianco, a realização de consulta e audiência públicas “cumprem a função de agregar conhecimento técnico” e aumentar a segurança do processo decisório. Os pedidos do PT e do Cidadania foram apresentados nos autos da ADPF 756, ajuizada em outubro de 2020, em que cinco partidos (PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania) pediram providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a covid-19. Com informações do STF VACINA Testes mostram que atual vacina da gripe protege contra H3N2 Darwin   Cepa é a responsável por surto de gripe que atinge vários estados O Instituto Butantan, fabricante da vacina contra a gripe utilizada no Programa Nacional de Imunização (PNI) no país, informou hoje (6) que testes de laboratório realizados pelo instituto mostraram que o imunizante é capaz de conferir proteção contra infecção pelo vírus influenza H3N2 (Darwin), mesmo sem ter a cepa na sua composição. A variante H3N2 Darwin é responsável pelo surto de gripe que atinge várias partes do país. Segundo o diretor de produção do Instituto Butantan, Ricardo Oliveira, a vacina atual, trivalente, feita contra os vírus da influenza H1N1, H3N2 e B, protege contra a H3N2 Darwin de forma cruzada, ou seja, neutraliza essa variante em razão de ter em sua composição a proteção contra a cepa H3N2 original, “parecida” com a Darwin.  “Você tem um grau muito próximo de parentesco com a sua mãe, mas você é diferente dela. As cepas da influenza são parentes, têm mudanças na estrutura viral, nos aminoácidos, mas têm partes do vírus que são as mesmas e ela confere essa proteção mesmo com a atualização do vírus”, disse. Oliveira ressalvou, no entanto, que a atual vacina produz uma proteção menor do que um imunizante fabricado especificamente contra a cepa H3N2 Darwin. “A vacina que temos hoje traz uma proteção cruzada contra a Darwin, menor do que a vacina específica, mas confere. Vimos isso nos reagentes que usamos no controle de qualidade, nas reações in vitro”. Nova vacina A nova versão da vacina da influenza, que será distribuída em 2022 pelo PNI do Ministério da Saúde, é trivalente, composta pelos vírus H1N1, H3N2 (Darwin) e a cepa B, e já está sendo produzida pelo Butantan em suas fábricas. O envase está previsto para a primeira semana de fevereiro.  O Instituto Butantan produz atualmente 80 milhões de doses da vacina contra influenza anualmente oferecidas na campanha nacional de vacinação contra a gripe. O imunizante é modificado a cada ano baseado nos três subtipos do vírus influenza que mais circularam no ano anterior no hemisfério Norte, monitorados e indicados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Com informações da Agência Brasil ESPECIAL CONGRESSO EM FOCO De acordo com o site Congresso em Foco (https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/partidos-novas-regras-eleitorais/), em seu artigo especial assinado por Antônio Augusto de Queiroz (*) e Neuriberg Dias Rego (**) sobre as Eleições de 2022, fez reflexões sobre como deverá ficar o desempenho dos partidos com as novas regras eleitorais. Segundo o artigo, as eleições gerais deste ano se darão sob novas regras para a conversão de votos em vagas para a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativa, especialmente na distribuição das chamadas “sobras”. As mudanças decorrem, de um lado, do fim das coligações nas eleições proporcionais, que poderão ser substituídas pela federação de partidos, e, de outro, do aumento do percentual da cláusula de desempenho e da criação de limites mínimos de votos para concorrer às “sobras” quando os partidos não atingirem o quociente eleitoral. Elas serão um desafio adicional aos candidatos dos pequenos partidos que não fizerem parte de federação partidária. A cláusula de barreira ou de desempenho, instituída pela Emenda à Constituição nº 97, de 2017 − que também pôs fim às coligações nas eleições proporcionais − condiciona o acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão ao atingimento de metas de votos. No pleito de 2018, os partidos precisavam alcançar 1,5% dos votos válidos, distribuído em pelo menos um terço das unidades da federação (nove estados) com um mínimo de 1% em cada uma delas ou eleger nove deputados federais distribuído em pelo menos um terço das unidades da federação para ter acesso a esses benefícios. Em 2022, essas exigências serão aumentadas respectivamente para 2% ou onze deputados federais, ambas em pelo menos um terço dos estados. A federação de partidos, instituída pela Lei nº 14.208, de 2021, autoriza que dois ou mais partidos políticos possam se reunir em federação e atuar como se fossem uma única agremiação partidária, após sua constituição e registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Ela permite a contagem de votos dos partidos que a integram para efeito de atingimento do quociente eleitoral e da cláusula de barreira. A diferença entre a federação e a coligação na eleição proporcional, é que a federação exige que os partidos fiquem unidos até a eleição seguinte, forçando um mínimo de identidade ideológica e programática, enquanto a coligação era um arranjo só para a eleição e era dissolvida logo após o pleito eleitoral. A Lei 14.211, de 2021, por sua vez, instituiu novas exigências para a conversão dos votos em mandatos, especialmente na parte relativa às “sobras”. Na eleição de 2018, conforme previa a Lei 13.488, de 2017, as vagas na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas eram distribuídas, inicialmente, aos partidos ou coligações que atingissem o quociente eleitoral e tivessem candidatos com pelo menos 10% do quociente eleitoral, e, após não haver mais partidos que preenchessem essas duas condições, as “sobras” eram distribuídas entre todos os partidos, de acordo com a ordem de votação dos candidatos. Para 2022, foi mantida a primeira distribuição com a exigência dos dois requisitos (quociente eleitoral e candidatos com 10% do quociente), mas só participam das “sobras” os partidos ou federações que alcançarem 80% do quociente eleitoral e tiverem candidatos com votos correspondentes a pelo menos 20% do quociente eleitoral, regra que limitará drasticamente a eleição de candidatos de partidos ou federações que não atingiram o quociente eleitoral. Se nenhum partido alcançar o quociente citado, serão considerados eleitos os mais votados na ordem de votação. Para captar o impacto dessas novas regras para a composição da Câmara dos Deputados, o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), com base nos votos efetivamente obtidos por cada partido no pleito de 2018, fez uma simulação de como seria o desempenho dos partidos sem as coligações e caso essas regras estivessem em vigor naquele pleito eleitoral. O resultado da simulação indica algumas mudanças relevantes na composição partidária, conforme as tendências a seguir apontadas. Tendências A primeira e talvez principal tendência com essas regras será a redução de número de partidos com representação na Câmara dos Deputados. Se nas eleições municipais de 2020, nas Câmaras de Vereadores, isso ocorreu de forma sensível apenas com a vigência do fim das coligações, nas eleições para a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas essa tendência tende a se reproduzir com maior intensidade, porque além do fim das coligações também passará a ser exigido  desempenho mínimo para a distribuição das sobras das vagas não preenchidas com os dois requisitos (quociente eleitoral e candidato com votos correspondentes a pelo menos 10% do quociente eleitoral). Na última eleição municipal, como citado anteriormente, foi observado que nas cidades com até cinco mil habitantes as câmaras tinham, em média, mais de cinco partidos após a eleição de 2016. Em 2020, essas cidades, em média, elegeram vereadores de menos de quatro partidos. Nos municípios com população entre cinco mil e dez mil habitantes, o número médio de partidos representados no Legislativo caiu de seis para quatro. O mesmo movimento de queda aconteceu nas cidades com entre dez mil e 20 mil, assim como aquelas com entre 20 mil e 50 mil habitantes. Já nas cidades maiores, onde vivem 70% dos brasileiros, o número de partidos representados nas câmaras não variou muito. A segunda tendência será de favorecimento dos grandes partidos e das federações em contraposição aos pequenos e médios. Os pequenos, para sobreviver, terão que ou se fundir ou criar federação, sob pena de perder o acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. Um fenômeno provável, na hipótese de os pequenos não se fundirem ou criarem federação, é que seus parlamentares aproveitem a janela partidária entre março e abril e migrem para partidos grandes ou médios. De acordo com a simulação, se já estivesse em vigor o fim das coligações e a exigência de desempenho para participar das “sobras nas eleições de 2018, pelo menos 249 das 513 seriam distribuídas pelo sistema de sobras já exigindo 80% do quociente eleitoral e 20% do quociente dos candidatos individualmente, fato que teria excluído muitos dos eleitos pelo critério anterior. Ou seja, em lugar de 33 partidos participando da distribuição das sobras em cada estado, haveria apenas seis, em média. A terceira tendência será a redução do número de partidos que atingem a cláusula de desempenho −que passa de 1,5% para 2% do eleitorado – resultando na exclusão deles do acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário eleitoral gratuito. Se tomarmos como exemplo o desempenho dos partidos na eleição municipal de 2020, dos 33 partidos que lançaram candidaturas, apenas 18 partidos, considerando esse parâmetro, teriam atingido 2% dos votos válidos, somados os votos nominais e de legenda obtidos. Isso significa que 15 partidos, por essa lógica, não teriam atingido a cláusula desempenho eleitoral mínima. São eles: PROS, PV, PSOL, PCdoB, PRTB, PTC, PMN, DC, Rede, Novo, PMB, UP, PSTU, PCB e PCO. Por fim, como tendência mais geral, em face do fim das coligações, do aumento do percentual da cláusula de barreira, das novas exigências para fins de distribuição de “sobras” e da polarização do ambiente político, podemos antever: 1) vantagens para os partidos grandes e médios situados à direita e à esquerda do espectro político; 2) perda de espaço dos partidos sem nitidez ideológica ou situados mais ao centro do espectro políticos; e, independentemente de sua visão ideológica, 3) inviabilidade dos pequenos partidos. A salvação dos pequenos será a federação de partidos. Autores do artigo do Congresso em Foco (*) Jornalista, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, é analista e consultor político em Brasília. (**) Analista político, diretor de documentação licenciado do Diap e Sócio da Contatos Assessoria Política. Com informações do site Congresso em Foco http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.br Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6e7e83572e1d130ee83081399568a67b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6e7e83572e1d130ee83081399568a67b = 'milton.atanazio' + '@'; addy6e7e83572e1d130ee83081399568a67b = addy6e7e83572e1d130ee83081399568a67b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6e7e83572e1d130ee83081399568a67b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6e7e83572e1d130ee83081399568a67b').innerHTML += ''+addy_text6e7e83572e1d130ee83081399568a67b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros idiomas,no site  www.foconapolitica.com.br

  Os vereadores Fernando da Quineira, Alex Freitas e Alexandre Braz foram autores de duas indicações em conjunto, ambas voltadas ao velório municipal. Em uma das indicações, eles requerem a troca da pavimentação ou recapeamento do asfalto da rua localizada entre o velório municipal e o cemitério. Conforme justificam, a rua está calçada com paralelepípedos irregulares que dificultam o trânsito de carrinhos que transportam os caixões do velório para dentro do cemitério pelas funerárias. Os vereadores explicam que o piso tem se deteriorado cada vez mais piorando a situação e, por isso, é preciso ser feito o recapeamento do asfalto. Na outra indicação, os autores também pediram para se efetuar uma pintura interna e externa do velório. Segundo eles, essa é uma medida de manutenção bastante urgente e de interesse público, uma vez que irá proporcionar mais conforto e melhores condições à população para reverenciar seus entes queridos. Com informações da Câmara Municipal de Frutal

whatsapp (61) 9 9650.2555 SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 PATOS DE MINAS/MG Câmara Municipal aprova orçamento de Patos de Minas para 2022 na ordem de R$ 683.900.000,00 Projetos de Subvenções, do Plano Plurianual e as Emendas impositivas dos vereadores também foram aprovados durante a última plenária de 2021. Os vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas aprovaram, na última reunião ordinária do ano, realizada nessa quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL) nº 5371/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2022”. A peça orçamentária prevê a arrecadação de R$ 683.900.000,00 (seiscentos e oitenta e três milhões e novecentos mil reais) para o próximo ano, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. O orçamento de 2022 teve aumento de cerca de 13,6% na arrecadação com relação a 2021, que contou com orçamento de R$ R$ 601.900.000,0 Durante a plenária, os parlamentares também aprovaram outras duas matérias de autoria do Executivo Municipal, quais sejam o PL nº 5372/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”; bem como o PL nº 5370/2021, referente ao Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instrumento que visa organizar as ações do poder público, no sentido de proporcionar o cumprimento dos objetivos do Município. A Câmara Municipal de Patos de Minas terá como orçamento previsto para 2022 o valor de R$ 19.560.000,00. A Saúde e a Educação são as áreas com maior destinação de recursos, na ordem de R$ 198.075.500,00 e R$ 124.594.600,00 respectivamente. Orçamento Impositivo O Orçamento de 2022 tem como novidade o orçamento impositivo. Assim, o PL 5371/2021 e o PL nº 5372/2021 foram aprovados com 15 e 17 emendas impositivas, respectivamente. A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, denominada Orçamento Impositivo, foi aprovada em dezembro de 2020 pelos parlamentares e passará a vigorar a partir do Orçamento de 2022. O Orçamento Impositivo fixa ao Executivo Municipal a obrigatoriedade de executar as emendas dos vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo à Casa Legislativa, sendo que 50% desse percentual deverá ser destinado a serviços públicos de saúde. Dessa forma, 1,2% da RCL 2022 programada equivale a R$ 6.400.000,00, valor que foi dividido por 17 vereadores apresentarem as emendas. Dessa forma, cada vereador teve a possibilidade de apresentar emendas ao Orçamento de 2022 na ordem de R$ 376 mil reais, devendo ser a metade dessa verba destinada à Saúde, o que equivale à R$ 188 mil reais. Assim, o Executivo Municipal ficará vinculado ao pagamento das inserções feitas pelos vereadores no Orçamento Municipal. Antes do Orçamento Impositivo, o prefeito não era obrigado a atender as emendas/alterações propostas pelos parlamentares. Com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal, os próximos prefeitos ficam obrigados a cumprirem com as emendas propostas pelos vereadores, legítimos representantes do povo. Com informações da Câmara Municipal de Patos de Minas Saúde inclui crianças de 5 a 11 anos na vacinação contra covid-19 Imunização infantil não terá exigência de receituário médico O governo federal anunciou hoje (5) a inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano de operacionalização de vacinação contra a covid-19. As primeiras doses de vacinas contra a doença destinadas a crianças de 5 a 11 anos deverão chegar ao Brasil no dia 13 de janeiro. Está prevista uma remessa de 1,2 milhão de doses do imunizante da Pfizer – o único aprovado até o momento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Brasil receberá, no primeiro trimestre de 2022, 20 milhões de doses pediátricas destinadas a este público-alvo, que é de cerca de 20,5 milhões de crianças. O Ministério da Saúde receberá, ainda em janeiro, um lote de 3,74 milhões de doses de vacina. “Não faltará vacina para nenhum pai que queria vacinar seus filhos”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O secretário executivo do órgão, Rodrigo Cruz, informou que outras 20 milhões de doses foram reservadas. O envio está condicionado à confirmação pelo laboratório e pelo andamento do ritmo de vacinação. O esquema vacinal será com duas doses, com intervalo de oito semanas entre as aplicações. O tempo é superior ao previsto na bula da vacina da Pfizer. Na indicação da marca, as duas doses do imunizante poderiam ser aplicadas com três semanas de diferença. Segundo o Ministério da Saúde, será preciso que a criança vá vacinar acompanhada dos pais ou responsáveis ou leve uma autorização por escrito. O Ministério também recomendará uma ordem de prioridade, privilegiando pessoas com comorbidades e com deficiências permanentes; indígenas e quilombolas; crianças que vivem com pessoas com riscos de evoluir para quadros graves da covid-19; e em seguida crianças sem comorbidades. A obrigação de prescrição médica para aplicação da vacina não foi incluída como uma exigência, conforme foi ventilado por membros do governo durante as discussões nas últimas semanas. Mas o Ministério sugeriu que os pais procurem profissionais de saúde. Questionado por jornalistas se essa recomendação não desestimularia os pais a levarem os filhos para vacinar, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, respondeu afirmando que isso deixaria os pais mais “seguros” para decidir sobre a imunização. Análise Durante a coletiva, o ministro Marcelo Queiroga e seus secretários defenderam o processo de análise e definição da inclusão do público infantil no Plano Nacional de Imunizações (PNI).  A Anvisa autorizou a aplicação da vacina da Pfizer nessa faixa etária em 16 de dezembro, mas o Ministério decidiu realizar uma consulta pública e uma audiência pública antes de anunciar a inclusão hoje. “Não há atraso. Não podemos trazer doses antes da aprovação da Anvisa. Consulta pública foi importante sim para tomada de posição do Ministério”, declarou Queiroga. “Tivemos cuidado e não foi excessivo, muito pelo contrário. Também estava no nosso radar. Nós temos uma tempestividade, o tempo correto de ser feito. E acredito que este é o tempo adequado”, acrescentou a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, Rosana Leite. Marcelo Queiroga informou, ainda, que o custo total da vacinação da população de 5 a 11 anos deve ser em torno de R$ 2,6 bilhões. O secretário executivo Rodrigo Cruz comentou que a equipe da pasta acionou a Pfizer após o anúncio da decisão da Anvisa. Um aditivo do 3º contrato foi firmado no dia 28 de dezembro, que fechou a entrega das 20 milhões de doses no 1º trimestre. Pfizer Em nota, a Pfizer confirmou a assinatura do contrato de aquisição das 20 milhões de doses e o início da entrega na “semana do dia 10 de janeiro”.  Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova cota racial nas empresas contratadas por licitação Texto também exige a criação de ouvidoria interna ou equipes especializadas em diversidade – Wesley Amaral/Câmara dos Deputados A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o governo a exigir das empresas contratadas, por licitação, cotas de empregados pretos, pardos e indígenas e adoção de outras medidas de igualdade racial como capacitação e criação de ouvidoria interna ou equipes especializadas em diversidade. Orlando Silva considerou oportuna a mudança na Lei de Licitações A obrigatoriedade de ações de promoção da igualdade racial e de reserva de postos de trabalho constará expressamente dos editais de licitação, conforme o texto aprovado. Os parlamentares aprovaram as emendas do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ao Projeto de Lei 2067/21, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros 29 deputados. A proposta aprovada altera a nova Lei de Licitações para autorizar os editais de contratação pública a exigir percentual mínimo de pretos, pardos e indígenas no ato da contratação. A lei em vigor já autoriza a criação de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional. Nos contratos de serviços de execução por terceiros, quando houver mais de 30 vagas, as empresas deverão adotar medidas de promoção da igualdade racial como capacitação e criação de ouvidoria ou equipes especializadas em diversidade. Além disso, o texto reserva pelo menos 30% dos postos de trabalho das empresas contratadas pelo Executivo para empregados autodeclarados pretos, pardos e indígenas. O texto também determina que a prática do racismo pela companhia contratada ou pelos seus empregados e o descumprimento das cláusulas de que trata esse artigo são motivo para rescisão do contrato e aplicação de multa e outras sanções legais ou contratuais. A reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas não exclui a empresa do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. ResistênciaOrlando Silva afirmou que a alteração na Lei de Licitações é mais do que oportuna em um momento de agravamento das distorções sociais no Brasil. Ele reconheceu, no entanto, que a proposta traz um tema polêmico e pode sofrer resistências no decorrer da tramitação no Congresso Nacional. “Será inevitável que se enfrentem dificuldades na análise da matéria, mas tal perspectiva não pode nem deve influenciar a posição implementada neste parecer. A causa é sem nenhuma dúvida justa, como afirmado, e se espera que venha a comover a maioria formada em torno das lamentáveis concepções disseminadas pelo atual governo”, disse. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Restrição de tatuagens na Marinha é sancionada A lei proíbe tatuagens que façam alusão a ideologia terrorista ou extremista ou a violência, criminalidade, ato libidinoso, discriminação e preconceito de raça, sexo ou credo. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.296, de 2022, que proíbe o ingresso na Marinha de pessoas com tatuagens que façam alusão a “ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas”, ou a violência, criminalidade, ato libidinoso, discriminação e preconceito de raça, sexo ou credo. A nova lei também proíbe tatuagens na cabeça, no rosto ou na parte da frente do pescoço. Quando o projeto proposto pelo governo ( PL 5.010/2020) foi aprovado no Senado, em 16 de dezembro, o relator, Marcos do Val (Podemos-ES), disse que a proibição de tatuagens tem respaldo em decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O senador alegou que o STF definiu que editais de concursos públicos não podem determinar restrições a pessoas com tatuagens, “salvo em situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores”, o que é, para o senador, o caso do PL 5010/2020.  —  O que se busca é a segurança dos militares e das operações, não há qualquer polêmica no que tange à liberdade de expressão. E além disso os militares devem primar pela boa apresentação pessoal — disse em Plenário.  A nova legislação também inclui no Sistema de Ensino Naval (SEN) cursos para praças, de graduação, de qualificação técnica especial e de aperfeiçoamento avançado. O limite de idade para ingresso no corpo de saúde, no corpo de engenheiros e no quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha é reduzido de 36 para 35 anos. A norma prevê ainda que os cursos e estágios a distância são equivalentes aos presenciais. Fonte: Agência Senado Advocacia-Geral da União (AGU) Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que negou indenização a uma associação de plantadores de cana de açúcar do estado de Alagoas em ação movida contra a União e a Petrobras. A entidade alegava que os preços da gasolina teriam sido mantidos artificialmente em relação ao mercado internacional, o que teria gerado prejuízos a 3.321 produtores de álcool por ela representados, haja vista que, no mesmo período, o etanol – produzido a partir da cana – teria sofrido inúmeros reajustes, tornando a comercialização não atrativa para o consumidor. No entanto, a 3ª Turma do TRF5 acolheu, por unanimidade, os argumentos apresentados pela AGU, no sentido de que nem a União nem a Petrobras possuíam meios concretos e diretos de controle de preços, passíveis de atrair a responsabilidade por eventuais prejuízos das empresas do setor. Os magistrados também reconheceram que a mesma conclusão já havia sido demonstrada em procedimento administrativo conduzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em caso semelhante, atestando a livre fixação de preços pelo mercado. A advogada da União Maria Rosa Ferreira Pérez, integrante do Núcleo de Atuação Estratégica da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), explica que a União nem poderia ser responsabilizada por atos ou omissões da Petrobras, já que inexiste relação de subordinação entre as partes e não há qualquer indício de atos caracterizadores de abuso de poder do ente público na qualidade de acionista controlador. “A crise no setor produtor de etanol decorre de um complexo de fatores, estruturais e conjunturais, não podendo ser atribuída a qualquer ente político. Decorre da competitividade do setor, de fatores climáticos, dos custos de produção. Não houve qualquer comprovação de que a União ou a Petrobras tenham tido responsabilidade pelos danos que a associação entende que sofreu. A União defende que a autora confunde prejuízo com lucros que considera ideais para o seu negócio, e não há como se garantir lucros em qualquer setor da iniciativa privada”, ressalta a advogada da União. Nos autos, a AGU também esclareceu que, de acordo com a chamada Lei do Petróleo (Lei n° 9.478/97), os preços dos combustíveis são determinados exclusivamente por cada agente econômico – de modo que nenhum órgão de Estado ou governo poderia ter atribuições de tabelamento, controle de preços ou quantidade para comercialização de combustíveis, tendo ocorrido, inclusive, oito reajustes no período (2011 a 2016) que a autora da ação alegava ter ocorrido o controle. “Ao manter a improcedência da demanda, negando provimento à apelação da associação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região estabeleceu um precedente importante, porque temos diversas outras demandas do setor sucroalcooleiro referentes a esse suposto preço artificialmente fixado para a gasolina e estamos confiantes de que não haverá reversão desse entendimento”, conclui Maria Rosa Ferreira Pérez. Com informações da AGU Presidente veta projeto que suspende prazo de validade de concursos Veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos encerrados De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.  “A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.  A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.  Com informações da Agência Brasil Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15 = 'milton.atanazio' + '@'; addydcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15 = addydcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15').innerHTML += ''+addy_textdcb6568b1e0adbb53aa0e915fd007d15+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

    Projetos de Subvenções, do Plano Plurianual e as Emendas impositivas dos vereadores também foram aprovados durante a última plenária de 2021. Os vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas aprovaram, na última reunião ordinária do ano, realizada nessa quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL) nº 5371/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2022”. A peça orçamentária prevê a arrecadação de R$ 683.900.000,00 (seiscentos e oitenta e três milhões e novecentos mil reais) para o próximo ano, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. O orçamento de 2022 teve aumento de cerca de 13,6% na arrecadação com relação a 2021, que contou com orçamento de R$ R$ 601.900.000,0 Durante a plenária, os parlamentares também aprovaram outras duas matérias de autoria do Executivo Municipal, quais sejam o PL nº 5372/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”; bem como o PL nº 5370/2021, referente ao Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instrumento que visa organizar as ações do poder público, no sentido de proporcionar o cumprimento dos objetivos do Município. A Câmara Municipal de Patos de Minas terá como orçamento previsto para 2022 o valor de R$ 19.560.000,00. A Saúde e a Educação são as áreas com maior destinação de recursos, na ordem de R$ 198.075.500,00 e R$ 124.594.600,00 respectivamente. Orçamento Impositivo O Orçamento de 2022 tem como novidade o orçamento impositivo. Assim, o PL 5371/2021 e o PL nº 5372/2021 foram aprovados com 15 e 17 emendas impositivas, respectivamente. A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, denominada Orçamento Impositivo, foi aprovada em dezembro de 2020 pelos parlamentares e passará a vigorar a partir do Orçamento de 2022. O Orçamento Impositivo fixa ao Executivo Municipal a obrigatoriedade de executar as emendas dos vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo à Casa Legislativa, sendo que 50% desse percentual deverá ser destinado a serviços públicos de saúde. Dessa forma, 1,2% da RCL 2022 programada equivale a R$ 6.400.000,00, valor que foi dividido por 17 vereadores apresentarem as emendas. Dessa forma, cada vereador teve a possibilidade de apresentar emendas ao Orçamento de 2022 na ordem de R$ 376 mil reais, devendo ser a metade dessa verba destinada à Saúde, o que equivale à R$ 188 mil reais. Assim, o Executivo Municipal ficará vinculado ao pagamento das inserções feitas pelos vereadores no Orçamento Municipal. Antes do Orçamento Impositivo, o prefeito não era obrigado a atender as emendas/alterações propostas pelos parlamentares. Com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal, os próximos prefeitos ficam obrigados a cumprirem com as emendas propostas pelos vereadores, legítimos representantes do povo. Com informações da Câmara Municipal de Patos de Minas

  whatsapp  (61) 9 9650.2555 https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Saúde inclui crianças de 5 a 11 anos na vacinação contra covid-19 Imunização infantil não terá exigência de receituário médico O governo federal anunciou hoje (5) a inclusão de crianças de 5 a 11 anos no plano de operacionalização de vacinação contra a covid-19. As primeiras doses de vacinas contra a doença destinadas a crianças de 5 a 11 anos deverão chegar ao Brasil no dia 13 de janeiro. Está prevista uma remessa de 1,2 milhão de doses do imunizante da Pfizer – o único aprovado até o momento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Brasil receberá, no primeiro trimestre de 2022, 20 milhões de doses pediátricas destinadas a este público-alvo, que é de cerca de 20,5 milhões de crianças. O Ministério da Saúde receberá, ainda em janeiro, um lote de 3,74 milhões de doses de vacina. “Não faltará vacina para nenhum pai que queria vacinar seus filhos”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O secretário executivo do órgão, Rodrigo Cruz, informou que outras 20 milhões de doses foram reservadas. O envio está condicionado à confirmação pelo laboratório e pelo andamento do ritmo de vacinação. O esquema vacinal será com duas doses, com intervalo de oito semanas entre as aplicações. O tempo é superior ao previsto na bula da vacina da Pfizer. Na indicação da marca, as duas doses do imunizante poderiam ser aplicadas com três semanas de diferença. Segundo o Ministério da Saúde, será preciso que a criança vá vacinar acompanhada dos pais ou responsáveis ou leve uma autorização por escrito. O Ministério também recomendará uma ordem de prioridade, privilegiando pessoas com comorbidades e com deficiências permanentes; indígenas e quilombolas; crianças que vivem com pessoas com riscos de evoluir para quadros graves da covid-19; e em seguida crianças sem comorbidades. A obrigação de prescrição médica para aplicação da vacina não foi incluída como uma exigência, conforme foi ventilado por membros do governo durante as discussões nas últimas semanas. Mas o Ministério sugeriu que os pais procurem profissionais de saúde. Questionado por jornalistas se essa recomendação não desestimularia os pais a levarem os filhos para vacinar, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, respondeu afirmando que isso deixaria os pais mais “seguros” para decidir sobre a imunização. Análise Durante a coletiva, o ministro Marcelo Queiroga e seus secretários defenderam o processo de análise e definição da inclusão do público infantil no Plano Nacional de Imunizações (PNI).  A Anvisa autorizou a aplicação da vacina da Pfizer nessa faixa etária em 16 de dezembro, mas o Ministério decidiu realizar uma consulta pública e uma audiência pública antes de anunciar a inclusão hoje. “Não há atraso. Não podemos trazer doses antes da aprovação da Anvisa. Consulta pública foi importante sim para tomada de posição do Ministério”, declarou Queiroga. “Tivemos cuidado e não foi excessivo, muito pelo contrário. Também estava no nosso radar. Nós temos uma tempestividade, o tempo correto de ser feito. E acredito que este é o tempo adequado”, acrescentou a secretária extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, Rosana Leite. Marcelo Queiroga informou, ainda, que o custo total da vacinação da população de 5 a 11 anos deve ser em torno de R$ 2,6 bilhões. O secretário executivo Rodrigo Cruz comentou que a equipe da pasta acionou a Pfizer após o anúncio da decisão da Anvisa. Um aditivo do 3º contrato foi firmado no dia 28 de dezembro, que fechou a entrega das 20 milhões de doses no 1º trimestre. Pfizer Em nota, a Pfizer confirmou a assinatura do contrato de aquisição das 20 milhões de doses e o início da entrega na “semana do dia 10 de janeiro”.  Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher Proposta faz mudanças no Código Penal e na lei de crimes hediondos – Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta pena de crimes cometidos contra a mulher. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Leandre (PV-PR) ao Projeto de Lei 6622/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), e outros 15 projetos apensados. A proposta aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher para um a três anos de prisão. A pena atual é de seis meses a dois anos de prisão. “A violência psicológica é subnotificada e seu combate é negligenciado no Brasil. Assim, é fundamental que esse tipo de comportamento lesivo à saúde psíquica da mulher seja fortemente coibido, para a garantia da dignidade e da integridade física e mental da vítima”, explicou a relatora. O texto também inclui no Código Penal punição específica para ameaça cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A pena será de três meses a um ano de detenção. Para a relatora, tratam-se de medidas que estão em consonância com as recentes alterações promovidas na legislação no intuito de endurecer o tratamento penal dispensado aos agressores de mulheres. Outra alteração da proposta inclui no rol de crimes hediondos (Lei 8072/90) os crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticados contra a mulher. TramitaçãoA proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senadores repercutem decisão do MPF de desmembrar investigação com base na CPI https://foconapolitica.com.br/9f65894a-39b8-4e35-95db-5b9a22d6cf06" alt="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; font: inherit; vertical-align: bottom; max-width: 100%; height: auto;" />Entre senadores da CPI, o presidente da comissão, Omar Aziz (E), entrega ao procurador Augusto Aras o relatório final do colegiado em 27 de outubroAntonio Augusto/Secom/MPF Senadores repercutiram na manhã desta quarta-feira (5) a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de desmembrar em 12 apurações a investigação a partir do relatório final da CPI da Pandemia.  O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador Claudio Drewes José de Siqueira encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ofício em que comunicam a “autuação de notícia de fato”, um procedimento padrão para adoção de providências com base no relatório final encaminhado ao MPF pela CPI da Pandemia. Cabe à PGR apurar e, se for o caso, oferecer denúncia contra o investigado A cúpula da CPI comemorou nas redes sociais a decisão do MPF. “A CPI da Pandemia tem resultados práticos! Muito mais virá pela frente!”, celebrou nas redes sociais o presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM). “Luz, mesmo que seja de lamparina, na escuridão da impunidade. Não sossegaremos até a responsabilização dos culpados pela tragédia que tirou a vida de tantos brasileiros”, disse o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). “Os crimes não ficarão impunes e os responsáveis, negacionistas, genocidas, desonestos vão pagar exemplarmente”, afirmou o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Defensor do governo durante a CPI, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chamou a atenção para o risco de uso eleitoral da investigação. — Os órgãos são independentes e cada um pode dar andamento às ações que achar pertinentes. O que não se pode aceitar são perseguições de caráter político, independentemente do viés, seja ele de esquerda ou direita — disse à Agência Senado. As providências adotadas pelo MPF atingem os investigados sem foro privilegiado e não interferem em outras investigações relacionadas à CPI, conduzidas tanto pela Procuradoria Geral da República, quanto pelo Ministério Público em São Paulo. Subdivisão A proposta do MPF é agrupar a apuração nos 12 temas abaixo (os artigos mencionados são do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), salvo indicação da lei pertinente): 1) Ações e omissões no Ministério da Saúde, na gestão de Eduardo Pazuello – São acusados de “crime de epidemia com resultado morte” (art. 267), seja pela insistência em promover tratamentos ineficazes, seja pelo atraso na compra de vacinas, o ex-ministro Pazuello e outras autoridades do ministério, como Mayra Pinheiro, então secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo; além de membros do governo e do chamado gabinete paralelo, que orientava o presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia; e Mauro Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina. 2) Caso Prevent Senior – Os responsáveis pela operadora de saúde foram indiciados pela CPI por crimes de: perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); omissão de notificação de doença (art. 269); e falsidade ideológica (art. 299). A Prevent Senior é suspeita de realizar experimentos científicos com o “kit covid” sem conhecimento dos pacientes; e de manipulação de prontuários. 3) Caso Covaxin–Precisa – Os suspeitos de participação na negociação fraudulenta da compra da vacina indiana Covaxin foram indiciados pela CPI por falsidade ideológica, uso de documento falso (art. 304), fraude processual (art. 347), formação de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). 4) Caso VTCLog – A suspeita de irregularidades em contrato com o Ministério da Saúde, para transporte e armazenagem de vacinas, levou ao indiciamento pela CPI dos três sócios e uma diretora da empresa, por corrupção ativa (art. 333) e improbidade administrativa; e da empresa, por ato lesivo à administração (Lei 12.846, de 2013). 5) Caso Davati – A denúncia de pedido de propina para o fornecimento de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca levou a CPI a indiciar seis pessoas, entre elas o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, por corrupção passiva (art. 317), formação de organização criminosa e improbidade administrativa. 6) Usurpação de função pública – Airton Soligo, ou “Airton Cascavel”, ex-assessor especial do Ministério da Saúde, é acusado de exercer a função antes da efetiva nomeação, o que violaria o art. 328 do Código Penal. 7) Fake news e incitação ao crime – A disseminação de notícias falsas teria violado o art. 286 do Código Penal. A notícia de fato do MPF, sem citar indiciados pela CPI, questiona se a competência da apuração seria federal, pois o crime foi cometido pela internet. 8) Responsabilidade civil por dano moral coletivo – O relatório da CPI cita sete pessoas, uma empresa (a farmacêutica Vitamedic) e a associação Médicos Pela Vida como passíveis de condenação à reparação de dano moral coletivo por promover o “tratamento precoce” e a “imunidade de rebanho” pela contaminação da população com o vírus. 9) O impacto da pandemia sobre povos indígenas e quilombolas – A CPI recomendou o aprofundamento da investigação das ações do governo federal. 10) O impacto da pandemia sobre mulheres e população negra – Da mesma forma que no item anterior, o relatório da CPI pede ao MPF que apure possíveis omissões do governo. 11) Conitec – A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão de assessoramento do Ministério da Saúde, teria adiado por pressão política a análise de recomendação contra o uso do “kit covid”. O relatório da CPI apontou possível desvio de finalidade. 12) Planos de saúde e hospitais – O relatório da CPI recomendou que sejam investigados os procedimentos de planos de saúde e hospitais que possam ter colocado em risco a saúde dos pacientes e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar na fiscalização das operadoras dos planos Fonte: Agência Senado Visual law e legal design provocam revolução no Poder Judiciário Por Marconi Darci O Judiciário e os escritórios de advocacia estão dando um novo passo na era digital no Direito por meio do legal design e do visual law. O legal design é a interação entre o design, a tecnologia e o Direito proposta pela professora Margaret Hagan, da Faculdade de Direito da Universidade de Stanford (EUA). Para ela, “é uma proposta inovadora para aprimorar documentos legais, produtos, serviços, políticas ou organizações”. Ainda há certa confusão entre o legal design e o visual law. Mas, como a própria citação de Hagan informa, o legal design é a reformulação dos serviços jurídicos com foco na resolução do problema do destinatário final, seja ele o juiz, as partes, os promotores etc. Já o visual law é a parte do legal design que utiliza técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos. Pesquisa feita pela Universidade de Minnesota (EUA) em 1986 chegou à conclusão de que as apresentações com recursos visuais são até 43% mais persuasivas. Já a Rodhes University, em 2005, indicou que os documentos que usam elementos visuais são até 95% mais fáceis de serem compreendidos. O visual law combate o que popularmente ficou conhecido como “juridiquês”. Não apenas o emprego de palavras rebuscadas, o uso de expressões em latim e a prolixidade de grande parte do meio jurídico, mas também do padrão que há anos vem sendo utilizado nos documentos jurídicos, com o uso quase que exclusivo de textos, com várias e extensas citações às legislações, doutrinas e precedentes dos tribunais, nem sempre atuais. Justamente em razão disso é que se fala que o visual law deu início a uma verdadeira democratização do acesso à Justiça, uma vez que se procura ter uma linguagem mais acessível a todos, uso de textos mais concisos e diretos e o emprego de diversas técnicas visuais, como aplicação de imagens, infográficos, vídeos, linhas do tempo, QR codes e outras ferramentas para melhorar a experiência do usuário. O emprego das técnicas de visual law é muito benéfico às partes do processo e ao julgador, garantindo a aplicação dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, pois, com peças mais objetivas e enxutas, não deixando dúvidas quanto ao seu teor, as decisões serão cada vez mais assertivas sobre o objeto da ação, diminuindo a quantidade de recursos interpostos para deixá-las mais claras ou até reformá-las. Tudo isso pode ser visto no caso desenvolvido pelo nosso escritório para a OLX, empresa global de classificados eletrônicos. O desafio era mostrar de forma clara o funcionamento da plataforma aos tribunais do Nordeste, e, com isso, reverter o entendimento das decisões que iam de encontro à tese de defesa apresentada pela empresa de classificados virtuais. As petições passaram a incluir a criação de infográficos, vídeos e ambientes simulados, facilitando o acesso do Judiciário às particularidades da atuação da empresa nas negociações entre seus usuários, principalmente quanto à criação de um hub de dicas de segurança, um ambiente com diversas informações aos usuários da plataforma, com a finalidade de protegê-los de eventuais golpes praticados por terceiros. A aceitação desse novo modelo pelo Judiciário não poderia ter sido melhor. Em pouco mais de um ano de sua aplicação, 49 decisões foram proferidas, entre sentenças e acórdãos, e apenas duas delas não foram favoráveis à OLX, estando ainda pendentes de julgamento dos recursos apresentados. Ou seja, o êxito apresentado foi de 96%, demonstrando que as petições estavam atingindo os seus objetivos. Como exemplo, temos a sentença do Tribunal de Justiça da Bahia que afastou a responsabilidade da OLX por reconhecer que ela não participa da negociação entre os usuários, mas tão somente disponibiliza o espaço para que os anúncios sejam feitos, como um classificado de jornal, mas no meio digital. Essa tese, inclusive, foi exposta na defesa em um infográfico, em que foi explicada a atuação da empresa. “Da análise das argumentações e documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, o site em questão funciona como uma plataforma de anúncios, porém não procede a intermediação dos produtos anunciados. A OLX funciona como um serviço de ‘classificados’, tal qual ocorre em jornais, atuando, dessa forma, como mero veículo para dar publicidade a anúncios de terceiros. Da mesma forma como ocorre em outdoor, panfletos, folders, blogs e demais materiais de propaganda. Assim, não se vislumbra qualquer responsabilidade da OLX pelos supostos danos alegados. Condenar a ré seria o mesmo que condenar um jornal que disponibiliza a parte de classificados para anúncio de venda de produtos(…) Assim, considerando que a OLX atua de forma similar a um jornal, revista ou outdoor, não há como condená-la pelas informações prestadas no anúncio ou pela não entrega do produto”. Dessa forma, não restam dúvidas de que o legal design e, em especial, o visual law não são técnicas passageiras, mas se apresentam como uma das inúmeras inovações tecnológicas que vieram para revolucionar o meio jurídico, e que já estão sendo amplamente utilizadas no Poder Judiciário, restando, por sua vez, a adesão em massa também pelos advogados, para que se atinjam completamente duas de suas atuais finalidades, quais sejam, facilitar o acesso à Justiça e dar maior rapidez ao trâmite processual. Com informações do www.conjur.com.br Pernambuco: após Olinda, Recife também cancela carnaval de 2022 Prefeitura alegou crescimento dos casos de gripe na cidade A prefeitura do Recife, capital de Pernambuco, anunciou nesta quarta-feira (5) a suspensão da programação do carnaval deste ano, que ocorreria entre os dias 25 e fevereiro e 5 de março. Em comunicado, a gestão municipal informou que, apesar de uma situação mais confortável em relação à pandemia de covid-19, com grande parte da população vacinada e quadro estável de infecções, a cidade vive um surto de casos de gripe.  “A decisão acontece de forma responsável, pois, a despeito da cidade já apresentar mais de 83% de toda a população acima de 12 anos com esquema vacinal completo em relação à covid-19 e não apresentar um quadro de aumento de casos de infecção em decorrência do novo coronavírus, o Recife enfrenta um crescimento expressivo de casos de gripe e entende, como sempre, que a prioridade deste – e de qualquer momento – sempre será a preservação da saúde e da vida”.   Segundo a prefeitura, o índice de casos diários confirmados para Influenza A H3N2 saltou de 8 para 138 registros entre os dias 13 e 29 de dezembro, com picos de até 314 casos em um só dia (27 de dezembro). Até o momento, o município confirmou 2.451 casos de influenza subtipo A (H3N2), dos quais 17 evoluíram para óbito. Todas as mortes foram confirmadas por critério laboratorial. Os pacientes que foram a óbito tinham idades entre 13 e 91 anos. Isso levou a administração municipal a concentrar os esforços em ampliar o acesso a serviços de assistência à população. Dentre as medidas, a prefeitura anunciou o reforço das equipes com mais 162 profissionais para a rede básica e para o sistema do Atende em Casa; usar estratégias de ampliação de pontos de vacinação;  abertura de 40 leitos para pacientes de síndrome respiratória aguda grave no Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa (HECPI) e a ampliação dos pontos de testagem para Influenza, incluindo dois pontos fixos, um no Parque Urbano, na Macaxeira e outro no Compaz Ariano Suassuna, no Cordeiro.  Outra medida anunciada é um reforço no atendimento no Samu, que passa a contar com mais uma Unidade de Suporte Básico (USB) e outra Unidade de Suporte Avançado (USA) que, juntas, irão ampliar a capacidade para mais 480 atendimentos mensais à população (Atualmente o SAMU conta com 20 USBs e quatro USAs). Sede de um dos carnavais mais tradicionais do país, Recife se junta à vizinha Olinda, que também cancelou os festejos do carnaval este ano. As duas cidades exibem juntas as folias mais importantes do país, ao lado dos carnavais de Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. Com informações da Agência Brasil Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.  Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos. O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente. Outra exigência da nova lei é que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença. O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.  No quesito prevenção, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante para a proteção pessoal durante o trabalho. Isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas. Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece punições que vão de advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência. Veto Um dos pontos incluídos no texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que empresa de aplicativo poderia fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei 6.321/1976. Essa lei permite às empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimentação do trabalhador. Este trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República. A justificativa é que a medida acarretaria renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias. Com informações da |Agência Brasil http://docam.abracambrasil.org.br/ www.foconapolitica.com.b r   Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb = 'milton.atanazio' + '@'; addyd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb = addyd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb').innerHTML += ''+addy_textd9873b85cd8134c97f53f333b1472deb+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

whatsapp (61) 9 9650.2555 SAIBA MAIS – https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/46 Bolsonaro tem boa aceitação de dieta líquida, diz boletim médico Ainda não há previsão de alta para o presidente O presidente da República, Jair Bolsonaro, aceitou bem a alimentação líquida e teve retirada a sonda nasogástrica, segundo boletim médico divulgado na noite de hoje (4) pelo hospital Vila Nova Star, onde está internado desde ontem, na zona Sul da capital paulista. De acordo com o informe, o trato digestivo de Bolsonaro mostra sinais de recuperação, mas ainda não há previsão de alta. “O Hospital Vila Nova Star informa que o senhor presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, evoluiu com boa aceitação da dieta líquida ofertada durante o dia, o que motivou a retirada da sonda nasogástrica. O trato digestivo do paciente mostra sinais de recuperação. No momento, não há previsão de alta”, diz o texto do boletim. No boletim médico anterior, divulgado hoje pela manhã, o hospital informou que o presidente não precisaria se submeter a uma intervenção cirúrgica. Bolsonaro foi internado na madrugada de ontem em razão de dor abdominal. As primeiras informações do hospital divulgaram que ele tinha um quadro de obstrução intestinal.  Em julho de 2021, o presidente também foi internado com suboclusão intestinal e passou quatro dias no Hospital Vila Nova Star, onde  também foi atendido pelo cirurgião Antônio Luiz de Macedo. Desde o atentado na campanha eleitoral de 2018, no qual Bolsonaro levou uma facada na região abdominal, o presidente já passou por um total de sete cirurgias na região do abdômen para correção das lesões sofridas no intestino. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Sancionada com vetos lei que permite venda de etanol para o consumidor Indústria de etanol – Saulo Cruz Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) a Lei 14.292/22, que permite a revenda, diretamente ao consumidor, de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. Essa ação, no entanto, fica limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma de regulação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A norma é parte do projeto de lei de conversão originado da Medida Provisória (MP) 1063/21. O presidente Jair Bolsonaro vetou dois trechos da matéria: o que permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo e o que autorizava o revendedor a adquirir etanol hidratado desses mesmos tipos de fornecedores. Em comunicado, a Presidência da República afirmou, no entanto, que as partes vetadas não impedirão as operações de venda direta de etanol, uma vez que o assunto poderá ser normatizado pela ANP, que já disciplinou essa matéria por meio de resolução. Segundo a mensagem de veto, essas cooperativas já são beneficiadas com a redução a zero da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. “Ainda que a lei determine que, na venda direta, as alíquotas sejam aumentadas, as bases de cálculo ainda estariam reduzidas a zero”, diz a mensagem. TributaçãoA lei prevê que, se o importador exercer a função de distribuidor ou se o revendedor varejista fizer a importação, eles terão de pagar as alíquotas de PIS/Cofins devidas pelo produtor/importador e pelo distribuidor. No caso das alíquotas sobre a receita bruta, isso significa 5,25% de PIS e 24,15% de Cofins. Quanto ao etanol anidro (sem água) usado para mistura à gasolina, o texto acaba com a isenção desses dois tributos para o distribuidor, que passará a pagar 1,5% de PIS e 6,9% de Cofins sobre esse etanol misturado à gasolina. A decisão afeta principalmente o anidro importado porque a maior parte das importações de álcool é desse tipo. Além disso, o distribuidor que paga PIS e Cofins de forma não cumulativa poderá descontar créditos dessas contribuições no mesmo valor incidente sobre a compra no mercado interno do anidro usado para adicionar à gasolina. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Propaganda partidária gratuita é sancionada, com veto a compensação a rádios e TVs   A Presidência da República sancionou na segunda-feira (3), com um veto, a Lei 14.291, de 2022, que restabelece a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão. A norma tem origem no substitutivo ao PL 4.572/2019, de iniciativa dos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado no dia 8 de dezembro no Plenário do Senado. A propaganda partidária, que é diferente do horário eleitoral, é o tempo semestral de rádio e TV a que têm direito os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela serve para divulgação da plataforma do partido e para atrair novos filiados. A duração total das inserções depende do desempenho de cada partido nas eleições. Veto O Executivo vetou parte do artigo 1º da lei. Ele acrescia à Lei dos Partidos Políticos (Lei  9.096, de 1995) a previsão de compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão pela cessão do tempo. Essa compensação seria financiada pelo Fundo Partidário. No entender do Ministério da Economia, isso constitui benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021). Senadores e deputados têm até 30 dias corridos para deliberar sobre o veto, a partir da data de protocolo da mensagem do Executivo na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. Decorrido esse prazo, o veto passa a trancar a pauta de votações. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Tempo Pela lei, cada partido terá espaço em rádio e televisão entre 19h30 e 22h30, na proporção da bancada eleita. O partido que eleger mais de vinte deputados federais terá o tempo total de 20 minutos por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais. O partido que eleger entre dez e vinte deputados federais terá direito a 10 minutos por semestre; aquele que eleger até nove deputados federais, 5 minutos. O substitutivo determina que os partidos destinem ao menos 30% desse tempo para promoção e difusão da participação política das mulheres. A disseminação de fake news nas inserções é proibida. Redes sociais No Senado, o relator da matéria, Carlos Portinho (PL-RJ), havia feito apenas uma mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, restabelecendo uma permissão criada pelo Senado para que o Fundo Partidário financie o impulsionamento de conteúdos políticos em redes sociais e em plataformas de compartilhamento de vídeo. Os impulsionamentos não poderão ser contratados em anos eleitorais no período que vai das convenções partidárias até o pleito. Fonte: Agência Senado Presidente do STF suspende bloqueios de recursos estaduais pelo TJ-GO A controvérsia diz respeito ao rateio, com os municípios, de ICMS recolhido pelo estado nos programas Fomentar e Produzir.03/01/2022 16h48 – Atualizado há821 pessoas já viram isso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu, por 45 dias, os efeitos de decisões judiciais que determinaram bloqueio e liberação de valores das contas do Estado de Goiás para o pagamento de créditos de ICMS aos municípios. O ministro deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 928, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Incentivo financeiro-fiscal Na ADPF, Caiado questiona decisões proferidas pela primeira e pela segunda instância da Justiça estadual que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), substituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). Nessas ações, os municípios alegam que cabe ao estado o repasse de 25% incidentes sobre o ICMS apurado pelo contribuinte, e não sobre o montante recolhido. Segundo Caiado, a dívida, da qual os municípios são os credores, foi um dos principais motivos para o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e as decisões da Justiça goiana, além de aniquilarem os princípios do orçamento, comprometem a realização de despesas públicas que estavam programadas e contavam com respaldo orçamentário, afetando a manutenção de serviços essenciais. Repercussão geral Segundo o presidente do Supremo, a dinâmica de rateio do ICMS recolhido pelo Estado de Goiás no âmbito dos programas Fomentar e Produzir foi afetada à sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1288634 (Tema 1.172). Por essa razão, ele considerou plausibilidade do direito do estado de aguardar a deliberação colegiada do STF sobre a matéria. O ministro lembrou, ainda, o cenário de crise financeira no estado e destacou que o bloqueio e as demais restrições afetam a sua capacidade de respeitar o Regime de Recuperação Fiscal. A manutenção das medidas, a seu ver, têm efeitos sobre o atendimento das demandas prioritárias e sobre o ritmo de restabelecimento da normalidade na gestão orçamentária. Segundo Fux, a suspensão das decisões por 45 dias atende aos parâmetros da razoabilidade e da proteção suficiente e resguarda a atuação do relator da ADPF, ministro André Mendonça, que poderá reunir as condições de reavaliar e de se pronunciar, em definitivo, sobre a cautelar requerida. A atuação do ministro Luiz Fux no caso se deu com fundamento no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias. Com informações do STF Ministério Público pede à Justiça falência do Grupo Itapemirim Também foi solicitado bloqueio de bens do principal sócio da empresa O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça a decretação de falência do Grupo Itapemirim, empresa responsável pela Itapemirim Transportes Aéreos (ITA). O pedido foi feito no fim de dezembro, depois que a empresa suspendeu todas as operações, deixando passageiros sem voos em todo o país. O Ministério Público solicitou ainda Justiça o bloqueio de bens e o afastamento do principal sócio da empresa. Entenda A empresa anunciou ter suspendido suas operações na noite do dia 17 de dezembro. Na ocasião, o grupo informou que a paralisação era temporária, motivada por uma reestruturação interna. Dias depois, a Fundação Procon decidiu aplicar uma multa à empresa por sequer ter prestado assistência aos passageiros diante do cancelamento dos voos. Após os problemas no transporte aéreo, a Itapemirim anunciou também, no final de dezembro, que iria retirar linhas de ônibus e reduzir a quantidade de cidades atendidas em suas rotas rodoviárias. O conglomerado está em recuperação judicial desde 2016. Defesa Por meio de nota à Agência Brasil, o Grupo Itapemirim informou que as acusações que motivaram o Ministério Público para o pedido de falência são “fantasiosas”. “O promotor não apresenta provas das acusações que faz, visto que, em toda a ação, o órgão apenas suscita dúvidas quanto à lisura da administração do Grupo Itapemirim”, informou a empresa. De acordo com o documento, “os fatos que envolvem a ITA não podem ser levados ao processo de recuperação judicial da Viação Itapemirim, pois são distintos. No momento em que o Brasil atravessa enormes dificuldades sustentadas por uma pandemia que assola a economia e ameaça acabar com os empregos que ainda existem, sendo milhares deles garantidos por este grupo, é inconcebível que os órgãos públicos sejam usados para arruinar ainda mais a situação”, finaliza a empresa. Com informações da Agência Brasil Jornalismo com responsabilidade/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6d372f100b85c79d7373367db3d84e07').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6d372f100b85c79d7373367db3d84e07 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6d372f100b85c79d7373367db3d84e07 = addy6d372f100b85c79d7373367db3d84e07 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6d372f100b85c79d7373367db3d84e07 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6d372f100b85c79d7373367db3d84e07').innerHTML += ''+addy_text6d372f100b85c79d7373367db3d84e07+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br