Em votação definitiva       Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise final, o Projeto de Lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. O PL agora segue para sanção do prefeito e, tornando-se lei, criará o serviço que será responsável por fiscalizar produtos comestíveis e não-comestíveis de origem animal, sempre pelo viés sanitário. “O SIM trará um selo de inspeção da nossa vigilância em saúde, que vem sendo debatido há algum tempo, e tenho certeza que trará mais qualidade ao produto e segurança a quem consome. Acredito inclusive que ele Incentiva produção alimentar, de mel a carnes, por exemplo, ao fornecer um selo de inspeção que vai garantir a qualidade daqueles produtos ao consumidor”, diz o vereador Carmo Luiz (PSC), que presidiu no último dia 17 de novembro uma  Audiência Pública sobre o tema. Ele ressalta que o projeto prevê um consórcio com as cidades da região para que haja um intercâmbio  de fiscalização dos produtos. “Além disso, abre a possibilidade para que programas como o Sebrae qualifiquem os produtores de sítios e propriedades pequenas, aqueles que fazem mel ou vinho artesanal, por exemplo, para que consigam atender às exigências”, diz. Também nesta quarta foram aprovados em votação definitiva um projeto que visa a regulamentar a fiscalização ambiental na cidade de Campinas (estabelecendo normas e procedimentos a serem adotados por empreendimentos que causem algum impacto ambiental no município) e um  outro que cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande.  Com informações da Câmara Municipal de Campinas

EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br GUARULHOS/SP Finanças é favorável à criação de nova secretaria pelo Executivo Municipal Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais.  Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse. O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo. Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais.  Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.    Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda. O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês. A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Programa Alimenta Brasil Bolsonaro editou também hoje decreto que regulamenta o funcionamento do Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. O texto ainda amplia o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público. “Não é admissível que nesse Brasil do conhecimento ainda exista brasileiro e brasileira passando fome. A fome não é silenciosa, ela dói”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma, durante a solenidade de assinatura do decreto. De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma: ModalidadePPA (antigo)Alimenta Brasil Compra com doação simultânea R$ 6,5 mil R$ 12 mil Compra direta R$ 8 mil R$ 12 mil Incentivo à produção e ao consumo de leite valor anual referente a venda 35 litros de leite por dia R$ 30 mil Apoio à formação de estoques R$ 8 mil R$ 12 mil Compra institucional R$ 20 mil R$ 30 mil   Para as cooperativas, o limite anual a ser pago também será aumentado nas modalidades apoio à formação de estoque, que passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões; e compra direta, de R$ 500 mil para R$ 2 milhões. Nas demais modalidades, os limites serão mantidos: compra com doação simultânea, com R$ 2 milhões; e compra institucional, com R$ 6 milhões. O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social dos agricultores familiares mais pobres, além de promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Com informações da Agência Brasil ] Câmara aprova projeto que pune adulteração de chassi ou placa de reboques Ganime explicou que o projeto preenche uma lacuna da lei – Cleia Viana/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 5385/19, de autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques. A matéria será enviada ao Senado. A atual pena de reclusão de 3 a 6 anos será aplicada também àquele que estiver envolvido com veículos, reboques e semirreboques com placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. Isso valerá para quem comprar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar veículo, reboque ou semirreboque adulterado. Segundo o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quem lidar com equipamentos de adulteração ou falsificação de chassi ou monobloco ou placa sem possuir autorização para realizar o serviço será enquadrado na mesma pena. O projeto fixa pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem praticar as condutas de negociar carros e reboques adulterados ou equipamentos de adulteração no exercício de atividade comercial ou industrial. Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive se exercido em residência, será equiparada a atividade comercial para fins de aplicação da pena. Roubo de cargasGanime explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não haver crime nesses casos dos reboques por falta de previsão legal. “A adulteração de placa e chassi de veículos motorizados era crime, segundo o nosso Código Penal, mas, quando havia a ausência do motor, ou seja, no caso dos semirreboques, não havia crime. Isso afeta muito o combate ao roubo de carga”, afirmou o autor. Para Hugo Leal, a importância do projeto também está em iniciar um debate sobre o roubo de carros. “Esses roubos representam mais de 70% dos atos criminosos no País. Ou seja, 70% dos atos criminosos envolvem roubo ou furto de veículos”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Senado aprova em dois turnos PEC dos Precatórios Após alterações, a proposta segue para a Câmara dos Deputados Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias. Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.  Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação. Mudanças No rol de principais modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, explicou o relator sobre a sexta versão do texto. Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. “A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento”, avaliou.  Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência. Pressionado por diversos parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves. Rito Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto. Com informações da Agência Brasil   Evento virtual no STF debate cooperação judicial O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom. A Cooperação Judiciária Nacional será o tema da próxima edição do projeto SAE Talks, nesta sexta-feira (3), às 17h. O convidado é o professor Fredie Didier, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), advogado e consultor jurídico. Didier tem pós-doutorado na Universidade de Lisboa e é livre-docente da Universidade de São Paulo (USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente no estudo da Teoria Geral do Processo. A mediação será feita pelo secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire. O evento faz parte do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo, promovido pela SAE. Periodicamente, são realizados workshops, seminários e encontros temáticos para intercâmbio de experiências e produção de conhecimento. O encontro é aberto ao público e será transmitido via plataforma Zoom por meio do link https://us02web.zoom.us/j/83362923664. Ministério confirma cinco casos da variante Ômicron no Brasil Pasta informa que há outros oito casos sob investigação O Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira (2) cinco casos da variante Ômicron no Brasil – três em São Paulo e dois no Distrito Federal. São quatro homens e uma mulher, todos vacinados contra a covid-19. Eles estão isolados e pelo menos um apresenta sintomas leves. A maioria está assintomática. De acordo com a pasta, há ainda oito casos da variante em investigação no país, sendo um em Minas Gerais, um no Rio de Janeiro e seis no Distrito Federal. “Hoje, temos uma situação sanitária bem mais equilibrada, mas lidamos com a imprevisibilidade biológica desse vírus, que sofre mutações. A vigilância em saúde está atenta e atuante pra que essas variantes sejam identificadas e pra que se avalie o potencial dessa variante complicar o cenário pandêmico”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Com informações da Agência Brasil  www.foconapolitica.com.br     JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7 = 'milton.atanazio' + '@'; addy0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7 = addy0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7').innerHTML += ''+addy_text0158eeb38ea299a5afd9f42103c864b7+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Comissão analisou outros quatro itens em reunião ordinária Cinco itens foram analisados durante a reunião virtual da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos, realizada na terça-feira (30). Três deles receberam parecer favorável. Destaque para o projeto do Executivo Municipal que altera a estrutura organizacional de duas secretarias e cria a pasta de Administrações Regionais.  Presidente da Comissão, Pastor Anistaldo (PSC), explicou o parecer emitido. “Nosso parecer foi favorável. Entendemos que a criação dessa Secretaria de Administrações Regionais irá cooperar com o desenvolvimento da cidade. Possivelmente, oito regionais trarão uma visão mais apurada da situação da cidade e da zeladoria”, disse. O parlamentar lembrou que a Comissão analisa a questão financeira do projeto, mas é importante pensar na relevância dessas regionais, que serão estruturadas pelo Executivo para que se tenha uma visão mais clara dos problemas e seja possível solucioná-los. “Do ponto de vista da Comissão de Finanças, entendemos que a Prefeitura prestou os devidos esclarecimentos de onde saem todos os valores para pagamentos dessas criações de cargos. Também damos o parecer favorável por entender que essa secretaria cuidará da junção de regionais, para que cuidem das regiões da cidade e desenvolvam um bom trabalho”, completou Pastor Anistaldo. Outro projeto do Executivo, sobre a desafetação e alienação de uma área no Parque Renato Maia, também foi avaliado positivamente pela Comissão. O mesmo vale para a proposta, do vereador Lamé (MDB), que obriga a permanência de guarda-vidas nas áreas de lazer privadas, com exceção de condomínios residenciais.  Já duas proposituras do vereador Wesley Casa Forte (PSB) receberam parecer contrário. Uma delas dispõe sobre o ressarcimento ao SUS por conta de despesas com tratamento de saúde de vítimas de acidente de trânsito por parte do condutor de veículo que estiver sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. A outra proposta trata do Programa Carroceiro Consciente. O motivo para rejeição de ambos os projetos foi o mesmo. Segundo a Comissão, já existem outras leis que regulamentam as matérias abordadas nos textos protocolados pelo vereador Wesley Casa Forte na Câmara.    Com informações da Câmara Municipal de Guarulhos

  EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SAIBA MAIS: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8 = 'abracam.comunicacao' + '@'; addy7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8 = addy7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8 = 'abracam.comunicacao' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8').innerHTML += ''+addy_text7337131c2a0332c41e66cac22e50e0f8+''; SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: http://docam.abracambrasil.org.br/ JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf = 'milton.atanazio' + '@'; addydd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf = addydd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf').innerHTML += ''+addy_textdd98888a21ab97ca83086798b4d96bcf+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Por Fábio Tajra* A covid-19 não acabou, fato, mas os números relacionados as infecções pelo novo Coronavírus vem diminuindo e requer das gestões municipais e dos legislativos um amplo reordenamento organizacional capaz de criar impulsionamento em questões primárias como saúde, educação, economia local e geração de emprego e renda. As analises de cada pasta trarão base de dados que direcionarão os processos de tomada de decisão. Saber avaliar os números orçamentários, programas estruturais, sócias e de planejamento ordenado operacionalizarão mudanças significativas voltadas para aprimorar a forma de gerir. As avalições de desempenho são decisivas nesse momento, cabe a cada gestor de pasta (secretários) estabelecer plano de ação com metas e prazos definidos para garantir governabilidade mínima para o gestor (a) dotando a administração de ideias viáveis. Os parlamentos municipais tem papel decisivo neste processo de reengenharia de gestão, os legisladores devem atuar como mediadores ativos entre o povo e a gestão além de promover debates sobre políticas públicas, fiscalização enérgica, prospecção de parcerias com outros poderes e terceiro setor. Um parlamento deve operar de forma democrática, enérgica e construtiva no que se refere ao desenvolvimento municipal.   *Fábio Tajra Contribuição de Fortaleza-CE - Jornalista/Técnico pesquisador em políticas públicas municipais.

EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SAIBA MAIS: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. 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As analises de cada pasta trarão base de dados que direcionarão os processos de tomada de decisão. Saber avaliar os números orçamentários, programas estruturais, sócias e de planejamento ordenado operacionalizarão mudanças significativas voltadas para aprimorar a forma de gerir. As avalições de desempenho são decisivas nesse momento, cabe a cada gestor de pasta (secretários) estabelecer plano de ação com metas e prazos definidos para garantir governabilidade mínima para o gestor (a) dotando a administração de ideias viáveis. Os parlamentos municipais tem papel decisivo neste processo de reengenharia de gestão, os legisladores devem atuar como mediadores ativos entre o povo e a gestão além de promover debates sobre políticas públicas, fiscalização enérgica, prospecção de parcerias com outros poderes e terceiro setor. Um parlamento deve operar de forma democrática, enérgica e construtiva no que se refere ao desenvolvimento municipal. *Fábio Tajra Contribuição de Fortaleza-CE - Jornalista/Técnico pesquisador em políticas públicas municipais. Inep divulga gabaritos oficiais do Enem; confira Exame teve mais de 3,1 milhões de inscritos O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta quarta-feira (1º) os gabaritos oficiais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os gabaritos e os cadernos dos dois dias de exame, incluindo as provas acessíveis, aplicadas a quem tem direito a atendimento especializado, estão disponíveis no site do instituto. O Enem foi aplicado nos dias 21 e 28 de novembro. “É importante que o participante esteja atento para conferir o gabarito relativo à cor, ao número e ao formato da prova realizada em cada domingo de aplicação”, destacou o Inep, por meio de nota. A previsão é que os resultados do Enem sejam divulgados no dia 11 de fevereiro de 2022. Para os treineiros – estudantes da 1ª ou 2ª série do ensino médio –, o boletim individual será publicado 60 dias após a data. Provas No primeiro dia, os participantes resolveram itens de linguagens, códigos e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias, além de escreverem a redação, com o tema Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil. Já no segundo dia, as provas foram de ciências da natureza e suas tecnologias e de matemática e suas tecnologias.  Questão anulada De acordo com o Inep, uma questão da prova de matemática e suas tecnologias foi anulada, mas o fato não compromete o processo de estimação da nota dos participantes. “Isso acontece porque o cálculo estatístico da nota do Enem, de acordo com a metodologia da Teoria de Resposta ao Item (TRI), considera a combinação da coerência do padrão de resposta com o pressuposto da cumulatividade e, ainda, as características (parâmetros de complexidade) de cada item”. O número correspondente à questão anulada varia em função do tipo de caderno, da seguinte forma: Caderno:Número: Amarelo questão 178 Azul questão 138 Cinza questão 155 Rosa questão 157 Laranja e verde questão 178 O exame O Enem avalia o desempenho escolar de estudantes ao término da educação básica. Instituições de ensino públicas e privadas utilizam a prova para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Mais informações https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-12/inep-divulga-gabaritos-oficiais-do-enem-confira CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Relator diz que resultado interrompe a sequência de déficits observados nos últimos oito anos – Divulgação/Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF Placar foi de 47 votos a favor e 32 contra O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo.  Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse. Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra. Antes de votar, muitos senadores declararam publicamente seu apoio a Mendonça. A sabatina durou mais de sete  horas. Nela, Mendonça se comprometeu a defender a democracia e “respeitar as instituições democráticas, em especial a independência e harmonia entre os poderes da República”. Afirmou entender que o Judiciário “deve atuar como agente pacificador dos conflitos sociais e garantidor da legítima atuação dos demais poderes, sem ativismos ou interferências indevidas”. “A automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico do próprio princípio estado democrático de direito. Desse modo, afirmo meu compromisso em respeitar as decisões e as ações, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, sempre que adotadas no exercício regular das suas atribuições e conforme a Constituição”, afirmou Sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse. O sabatinado se comprometeu com a laicidade do Estado e com a separação das suas manifestações religiosas das possíveis funções de ministro. “Vou preservar minha manifestação individual e silenciosa. Compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública”, prometeu. Após a aprovação André Mendonça fez um pronunciamento ainda no Senado. “Eu sei que virão decisões que serei criticado, mas tentarei fazer o meu melhor”. Emocionado, disse que acredita que com persistência, resiliência, dignidade e respeitando as pessoas é possível mudar a realidade das pessoas. “A minha gratidão ao meu país. Se eu me preparei estudei devo ao meu país aos impostos pagos pelos brasileiros”, falou. Por meio de nota, o presidente do STF, Ministro Luiz Fux, falou sobre a aprovação do nome de Mendonça para o Supremo. “Manifesto satisfação ímpar pela aprovação de André Mendonça porque sei dos seus méritos para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Além disso, em função da atuação na Advocacia Geral da União, domina os temas e procedimentos da Suprema Corte, que volta a ficar mais forte com sua composição completa. Pretendo dar posse ao novo ministro ainda neste ano.”, disse. Perfil Nascido em Santos (SP), André Mendonça é advogado da União desde 2000, foi assessor especial do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, de 2016 a 2018, e ministro da Justiça e Segurança Pública, de 2020 a 2021. Está em sua segunda passagem pelo cargo de advogado-geral da União na gestão de Bolsonaro. Ele também é bacharel em teologia e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Para Barroso, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados. A decisão liminar foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e outras entidades da sociedade civil. Em junho, Barroso já havia concedido liminar para suspender por seis meses, até 3/12/21, ordens ou medidas de desocupação. Depois disso, em outubro de 2021, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.216/2021) suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro próximo, apenas para imóveis urbanos. Diante da proximidade do fim da vigência da norma, o PSOL e outras entidades voltaram a acionar o Supremo, pedindo que as regras valessem por mais um ano e requerendo outras medidas. O ministro deferiu parcialmente a cautelar. Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses. Por isso, determinou que os efeitos da lei em vigor sejam prorrogados até março. O ministro fez um apelo para que o próprio Congresso prorrogue a vigência, mas, desde já, estabeleceu que, caso isso não ocorra, a liminar estende o prazo. “Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional – notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África – recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas”, frisou o ministro. Na decisão, o ministro afirma: “Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses.” Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente. No entanto, para ele, houve omissão em relação aos imóveis de áreas rurais. “Não há justificativa razoável para se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e não no campo, ainda mais quando noticiados casos de desocupações violentas em áreas rurais. A Lei nº 14.216/2021, nessa parte, cria uma distinção desproporcional e protege de forma insuficiente pessoas que habitam áreas rurais, distorção que deve ser corrigida na via judicial”, diz o ministro. Com informações do STF Resultado do Enem será divulgado em 11 de fevereiro Prazo para pedido de reaplicação de prova já está aberto Os resultados das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 serão divulgados no dia 11 de fevereiro do ano que vem. A data foi confirmada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela realização do exame, durante entrevista coletiva. De acordo com o presidente do Inep, Danilo Dupas, o comparecimento neste domingo (28), segundo dia de provas, foi de 70%. Dupas também confirmou que está aberto o prazo para que os estudantes que não compareceram aos locais de prova por problemas logísticos ou por doenças infectocontagiosas, como a covid-19, peçam a reaplicação do Enem 2021, por meio da página do participante no site do Ineo. Durante a coletiva, o delegado da Polícia Federal, Cléo Mazzotti, informou que foram cumpridos 31 mandados de prisão nos locais de prova. O alvo foram pessoas acusadas de tráfico de drogas, cárcere privado e estupro de vulnerável, entre outros crimes. Duas pessoas foram presas pela tentativa de uso de ponto eletrônico em dois locais de prova. O transporte dos malotes com as provas foi concluído em todo o país, pelos Correios, em duas horas e 41 minutos. Na avaliação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, a sociedade e a educação brasileiras saíram ganhando com a realização do Enem. “Saiu ganhando porque, como era o previsto, e nós havíamos dito, a questão do Enem haveria de ter toda seriedade, toda transparência e toda a competência, que é própria dos servidores do MEC, dos Correios e da Policia Federal”, afirmou. O gabarito oficial e os cadernos de questões serão divulgados depois de amanhã (1º) pelo Inep. Com informações da Agência Brasil JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b = 'milton.atanazio' + '@'; addy01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b = addy01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b').innerHTML += ''+addy_text01b24cd9a8fde16e2ef54a9679ef377b+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SÃO GONÇALO/RJ Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022 Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento. A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022. De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados  por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). Com informações do MEC CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra Foi aprovado hoje (1º)  o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça  pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra. Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Drogas Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate. Direito à vida e eutanásia Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública. Papel do Poder Judiciário O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado. Plenário Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2) Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin. Eficácia do sistema Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador. Saúde pública e meio ambiente O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema. Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira. Monopólio As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakdfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addydfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e = 'milton.atanazio' + '@'; addydfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e = addydfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textdfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakdfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e').innerHTML += ''+addy_textdfe6934acfaa37dd3dc19d280134244e+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos são os autores do Projeto de Lei.  Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo - RJ

  EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br SÃO GONÇALO/RJ Vereadores defendem o Direito Constitucional da população nas agências bancárias Bancos sediados em São Gonçalo podem ser obrigados a disponibilizar atendimento aos clientes por meio da Língua Brasileira de Sinais Por 16 votos, a Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 0240/2021, considerado por todos os parlamentares, como de extrema relevância social. De autoria dos vereadores Juan Oliveira (PL) e Magú dos Brinquedos (AVANTE), o projeto estabelece a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais, mais conhecida como LIBRAS, e usada por milhões de cidadãos surdos e/ou portadores de deficiência auditiva. No entendimento dos autores do projeto, a inclusão social da Pessoa Portadora de Deficiência é um direito constitucional e assegurar esse direito aos cidadãos é um dever institucional dos agentes públicos, especialmente, dos  legisladores deste país. “A legislação federal, por meio da Carta Magna, garante o princípio da dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, sobretudo, no social. `Lamentavelmente, nas agências bancárias sediadas em nosso município, esses princípios legais estão sendo solenemente ignorados. Por tal motivo, solicitamos aos nossos pares que aprovem esse Projeto de Lei, que assegura esse direito constitucional às pessoas portadoras de surdez ou deficiência auditiva, pois, entendemos que com essa iniciativa, estaremos conquistando mais uma vitória, nessa árdua luta que travamos em favor da cidadania, da justiça e igualdade social”, afirmaram os vereadores Juan Oliveira e Magú dos Brinquedos, que compartilham o mesmo pensamento sobre o tema. Em breve data, o projeto entrará em segunda votação no Plenário e, caso seja novamente aprovado, será publicado em Diário Oficial pela Presidência da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo, para que o prefeito, dentro do prazo legal de 15 dias, sancione ou vete. Com informações da Câmara Municipal de São Gonçalo – RJ MEC publica edital para adesão das instituições ao Fies de 2022 Acordo pode ser feito de 7 a 14 de dezembro O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (1º) o edital com o cronograma e os procedimentos para participação das mantenedoras de instituições particulares de ensino superior no processo seletivo do primeiro semestre de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De 7 a 14 de dezembro, a instituição que quiser participar do próximo processo seletivo do Fies deverá preencher as informações exigidas para cada curso, turno e local de oferta das vagas para financiamento. A mantenedora precisa informar os valores das semestralidades do curso de graduação com oferta de vagas no Fies; formas de reajustes do valor total do curso, e processo seletivo para formação de turma em período inicial do curso e a proposta de número de vagas a serem ofertadas neste primeiro processo seletivo de 2022. De 15 a 20 de dezembro as instituições podem retificar os dados enviados  por meio de Termo de Participação. As instituições selecionadas precisam ter conceito positivo no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). Com informações do MEC CÂMARA Comissão de Orçamento acrescenta R$ 72 bilhões à receita do ano que vem, que ultrapassa R$ 2 trilhões Oriovisto Guimarães (no telão), durante reunião da Comissão Mista de Orçamento A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (1°) acréscimo de R$ 72,1 bilhões na receita do projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O relator da receita, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), afirma que, com isso, o Orçamento de 2022 deverá alcançar um marco histórico nas finanças públicas, ultrapassando a marca de R$ 2 trilhões nas receitas primárias do governo federal – R$ 2,028 trilhões. “Entregaremos o projeto de lei orçamentária de 2022 ao relator-geral muito próximo de um déficit primário zero. Restam apenas R$ 2 bilhões para chegar ao equilíbrio orçamentário em 2022. Isso será um feito histórico, interrompendo a sequência de déficits primários observados nos últimos oito anos”, disse. A reestimativa da receita se deve principalmente às mudanças nas projeções do crescimento do PIB, da inflação e da taxa Selic de juros básicos. “O ano de 2021 foi melhor do que o de 2020, mas ainda com efeitos negativos por causa da pandemia, que trará efeitos negativos de longo prazo no mundo e no Brasil. Há recuperação de empregos, mas persiste a queda de renda nas famílias que perderam entes queridos”, observou o relator. O projeto de lei orçamentária ainda não inclui o cálculo de receitas que se espera arrecadar com a privatização da Eletrobrás (cerca de R$ 23 bilhões), além das licitações para volumes de petróleo excedentes da cessão onerosa de campos do pré-sal (R$ 4,3 bilhões para a União) e da telefonia móvel 5G. “Não acrescentamos essas receitas em virtude das incertezas presentes com ações judiciais”, explicou Oriovisto Guimarães. RenúnciasEm seu relatório, o senador acatou apenas uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que sugere a concessão de renúncia fiscal de R$ 320 milhões. O benefício tem como base o Projeto de Lei 4726/20, já aprovado pelo Senado, que exclui da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados. As renúncias de receita somam R$ 371,1 bilhões para 2022 (3,95% do PIB), equivalente a 20,2% da arrecadação projetada. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações concedidas no Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 12,8%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12,3%) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 9,9%). Juntos, esses benefícios respondem por cerca de 57% do total do gasto tributário estimado para o ano que vem. ParâmetrosEm sua estimativa mais recente, o Ministério da Economia projeta que o PIB crescerá 5,1% neste ano e 2,1% em 2022. O mercado tem um cenário menos otimista, com crescimento de 4,8% e 0,7%, respectivamente. O governo espera que a inflação pelo IPCA encerre este ano com 9,7%, menos do que a projeção do mercado, de 10,1%. No ano que vem, o IPCA pode chegar a 4,7%, segundo o governo, e 4,96%, segundo o mercado. Já as estimativas do Ministério da Economia para Selic são de 9,15% neste ano e 11,25% no ano que vem. PrecatóriosO líder do governo na comissão, deputado Claudio Cajado (PP-BA), anunciou acordo de lideranças para que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), inclua em seu relatório mudanças que serão encaminhadas pelo governo por ofício, com base na aprovação da PEC dos Precatórios. O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê a apresentação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária nesta sexta-feira (3), para votação na próxima segunda-feira (6). No entanto, o Poder Executivo não poderá enviar mensagem modificativa ao projeto de lei orçamentária (PLN 19/21) após a aprovação do parecer preliminar. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) observou que, sem este acordo, não seria possível votar o relatório preliminar no prazo. “Ficou claro que o membros da CMO desejam votar o Orçamento neste ano. Não queremos prejudicar o calendário do Orçamento”, comentou Claudio Cajado. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Nome de André Mendonça ao STF é aprovado na CCJ no Senado Ex-ministro da Justiça teve 18 votos a favor e 9 contra Foi aprovado hoje (1º)  o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça  pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra. Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). Drogas Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate. Direito à vida e eutanásia Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública. Papel do Poder Judiciário O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado. Plenário Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. Fonte: Agência Brasil SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Julgamento de ações contra o Marco Legal do Saneamento Básico prossegue nesta quinta-feira (2) Até o momento, três ministros votaram, todos considerando as normas válidas O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (1), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux (relator), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, todos no sentido da compatibilidade das novas regras com a Constituição Federal. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (2), com o voto do ministro Edson Fachin. Eficácia do sistema Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Nunes Marques considera que o rearranjo institucional busca aumentar a eficácia do sistema de saneamento básico e, embora não seja possível saber, neste momento, se essa é a melhor solução para o problema, a lei é uma resposta que está dentro da liberdade de conformação do legislador. Saúde pública e meio ambiente O ministro Alexandre de Moraes destacou que metade da população não tem acesso ao serviço de coleta de esgoto e, do que é coletado, apenas 42% são tratados. Ele considera que o Novo Marco Legal do Saneamento compreende um conjunto de ações e políticas públicas, com relação direta com a saúde pública e o meio ambiente, que devem ser enfrentadas do ponto de vista regional, cabendo à União estabelecer as regras gerais e exercer a coordenação do sistema. Segundo ele, a lei preservou a esfera de atuação dos municípios e busca aperfeiçoar um modelo de política pública que, até hoje, não foi capaz de alcançar resultados mínimos para a efetividade de direitos fundamentais da população brasileira. Monopólio As ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ADI 6583) e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (ADI 6882). Os principais argumentos são de que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas, e que haveria violação do pacto federativo, em razão da redução da autonomia dos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f = 'milton.atanazio' + '@'; addy21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f = addy21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f').innerHTML += ''+addy_text21f0027ef9fa9deef2a4147f32290c1f+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

ANDRADAS/MG   Dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo foram aprovados na sessão de 16 de novembro pelos vereadores. Um deles trata de autorização para financiamento junto ao BDMG no valor de até R$ 2 milhões. O Projeto de Lei 35/2021 foi aprovado por 6 votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinícius Teixeira. O projeto permite que o município celebre, “com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000”. De acordo com o Poder Executivo, o montante será utilizado para parte das reformas do Clube Olímpico, uma vez que o valor total do projeto de revitalização da área de lazer é de R$ 4 milhões. O valor financiado será liberado conforme o município comprovar os gastos e a destinação dos recursos. O outro projeto foi aprovado por unanimidade e trata-se do PLO 35/2021, também de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas”. O projeto autoriza a Administração Municipal a repassar à Santa Casa o montante de R$ 117.997,00 destinados ao pagamento de folha dos colaboradores, serviços profissionais terceirizados a partir do mês de outubro de 2021, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, manutenção de equipamentos hospitalares, equipamentos de segurança e de informática para melhorar a qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade. A próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 30 de novembro, às 19 horas. Todas as reuniões podem ser acompanhadas pelo Canal da Câmara no Youtube ou na página do Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Andradas

Presidente Bolsonaro assina filiação ao PL O ato de assinatura da ficha de filiação ocorreu na manhã de hoje O presidente Jair Bolsonaro se filiou hoje (30) ao Partido Liberal (PL). O ato de assinatura da ficha de filiação foi realizado nesta manhã durante uma cerimônia promovida pela legenda. Eleito em 2018 pelo PSL, Bolsonaro deixou o partido em novembro de 2019 e não estava filiado a nenhum partido. A condição é necessária para a disputa das eleições gerais de 2022. Até o momento, a eventual candidatura do presidente à reeleição não foi oficializada. Durante o evento, Bolsonaro destacou que a cerimônia foi uma simples filiação ao partido e que não estava “lançando ninguém a cargo nenhum”. “Estou me sentindo aqui em casa, dentro do Congresso Nacional, aquele plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista a quantidade enorme de parlamentares aqui presentes. Vocês me trazem lembranças agradáveis, lembranças de luta, de embate, mas, acima de tudo, momentos em que nós, juntos, fizemos pelo nosso país. Eu vim do meio de vocês. Fiquei 28 anos dentro da Câmara dos Deputados”, disse. Pelas redes sociais, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, confirmou que também se filiou ao partido e que será pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Norte. Com informações da Agência Senado ANDRADAS/MG Câmara aprova projeto que permite financiamento junto ao BDMG Dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo foram aprovados na sessão de 16 de novembro pelos vereadores. Um deles trata de autorização para financiamento junto ao BDMG no valor de até R$ 2 milhões. O Projeto de Lei 35/2021 foi aprovado por 6 votos favoráveis e três votos contrários, dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti e Vinícius Teixeira. O projeto permite que o município celebre, “com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000”. De acordo com o Poder Executivo, o montante será utilizado para parte das reformas do Clube Olímpico, uma vez que o valor total do projeto de revitalização da área de lazer é de R$ 4 milhões. O valor financiado será liberado conforme o município comprovar os gastos e a destinação dos recursos. O outro projeto foi aprovado por unanimidade e trata-se do PLO 35/2021, também de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas”. O projeto autoriza a Administração Municipal a repassar à Santa Casa o montante de R$ 117.997,00 destinados ao pagamento de folha dos colaboradores, serviços profissionais terceirizados a partir do mês de outubro de 2021, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, manutenção de equipamentos hospitalares, equipamentos de segurança e de informática para melhorar a qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade. A próxima reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 30 de novembro, às 19 horas. Todas as reuniões podem ser acompanhadas pelo Canal da Câmara no Youtube ou na página do Facebook. Com informações da Câmara Municipal de Andradas CÂMARA Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia Proposta seguirá para o Senado – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado. No primeiro turno, foram 353 votos a 9. Já o placar da votação em segundo turno foi de 333 votos a 8. A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial. Vitor Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por 500 mil empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço no Norte e Nordeste. “O setor ainda paga muito mais impostos do que tem renúncia fiscal e passou a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso criou um círculo virtuoso de competitividade em relação ao mundo”, comentou. Segundo o relator, a proposta também equilibra as indústrias de Manaus com os outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia. “São mais de 120 cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônico”, afirmou. Vitor Lippi ainda observa que, fora a Ásia, o Brasil é o líder mundial na fabricação de eletroeletrônicos. “Temos preço e qualidade nos produtos fabricados aqui”, observou.Billy Boss/Câmara dos Deputados Vitor Lippi, relator da proposta Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. “Poucas leis contribuíram tanto para o desenvolvimento tecnológico do Brasil quanto a Lei de Informática, que é um dos mais relevantes setores do País, empregando cerca de 500 mil profissionais”, disse o relator. O Novo foi o único partido a orientar sua bancada contra a aprovação da proposta. “Não devemos constitucionalizar estes benefícios, porque deixam o Orçamento engessado”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Benefícios preservadosA Emenda Constitucional 109 lista seis tipos de benefícios que ficam de fora do plano gradual de reduções, aos quais a PEC acrescenta os concedidos ao setor de informática fora da Zona Franca de Manaus (ZFM): ProUni e Fies; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos, sindicatos trabalhistas e instituições de educação e assistência social; produtos da cesta básica; Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC); e Simples Nacional. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, somente os quatro últimos tipos de isenção correspondem a 1,9% do PIB, equivalente a 47,2% do gasto tributário total no Orçamento de 2021. As isenções totais são estimadas em R$ 308 bilhões (4% do PIB). Dessa forma, a lista, segundo o PIB atual, já contempla os dois pontos percentuais de incentivos da meta prevista para oito anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário. A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95. Precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal, os “entes federativos”, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa. Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário. — Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla — ressaltou Bezerra logo no início da reunião. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado. Entre outras reivindicações, diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar (decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias), dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC. Outro pedido de parte dos senadores foi a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral. Precatórios O debate na reunião desta terça-feira concentrou-se a maior parte do tempo em torno da solução escolhida para criar o espaço fiscal, o parcelamento dos precatórios — medida que, segundo os opositores, abala a confiança dos investidores nas contas públicas do Brasil. Senadores mais antigos na Casa, entre eles Alvaro Dias (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC), lembraram que ao longo da história foram aprovadas várias leis e emendas à Constituição postergando o pagamento de precatórios, com consequências negativas para a economia do país. — Um dos males da administração pública é essa estratégia de rolar, de se transferir a responsabilidade para o amanhã. É o que fazemos aqui — lamentou Alvaro. Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou o trabalho do relator e lembrou que “nada é simples nos últimos anos que o Brasil enfrenta”: — Não podemos esperar mar calmo no meio de uma tormenta. A saída que o relator encontrou é a melhor opção que consegui enxergar. Auxílio Brasil Autores de um substitutivo global à PEC, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) insistiram que não seria necessário mexer na regra do teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil. O substitutivo resolvia a questão retirando do teto, excepcionalmente em 2022, as despesas com precatórios. Oriovisto criticou, ainda, a aprovação pelo Senado, na véspera, da regulamentação das emendas de relator ao Orçamento (PRN 4/2021). Combinadas, as duas iniciativas, no seu entender, reduzem a transparência das contas públicas: — Não há nenhuma necessidade de fazer essa confusão toda para dar o Auxílio Brasil. Algo mais paira no ar que essa confusão esconde. Ontem, [aprovou-se] resolução do Congresso Nacional que era a mais confusa que já vi na minha vida. Simplesmente se protegem, na escuridão, essas tentativas de redação que ninguém entende. São propositais! — lamentou. Simone Tebet (MDB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) reiteraram a importância de explicitar o caráter permanente do pagamento dos programas sociais. Para a senadora, o relatório “deixa brechas” que não garantem a perenidade do Auxílio Brasil. Antonio Anastasia (PSD-MG) insistiu na necessidade de excluir do parcelamento os precatórios de natureza alimentar. — Nós estamos assegurando o pagamento agora, na sequência, de todo e qualquer precatório de natureza alimentícia. Estimamos aproximadamente R$ 8 bilhões de precatórios nessa situação — garantiu o relator, Bezerra. Outra preocupação dos senadores, entre eles Otto Alencar (PSD-BA) e Marcos Rogério (DEM-RO), atendida por Fernando Bezerra Coelho, foi priorizar o pagamento dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fundef (Fundef), usado em grande parte para a complementação salarial de professores. Otto pediu do relator a garantia de que a Câmara dos Deputados aprovará o texto tal qual o Senado aprovar. Bezerra assegurou que tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para que isso ocorra — para uma emenda à Constituição ser promulgada, é preciso que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas legislativas Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Governo pede devolução de auxílio emergencial recebido indevidamente Fraudes e irregularidades também podem ser denunciadas O Ministério da Cidadania envia até esta terça-feira (30) mensagens de celular (SMS) orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial, além de denúncia de fraudes. Este é o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão. Também estão na lista de devolução beneficiários do auxílio emergencial e que compõem o público que recebe o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) via Cadastro Único (CadÚnico) e que precisam fazer a devolução. Estão entre os alvos da ação, trabalhadores que declararam o Imposto de Renda Pessoa Física e foram notificados para fazer a restituição do auxílio emergencial, mas ainda não efetuaram o pagamento. Além disso, pessoas que receberam recursos, mas não se enquadram nos critérios de elegibilidade do programa. Outro grupo inclui pessoas que recebem um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Quem tem vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial também terá de ressarcir os cofres públicos. Segundo o ministério, após os dois primeiros lotes de mensagens, foram devolvidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 66,3 milhões no período de 18 de agosto a 18 de novembro. Com informações da Agência Brasil Ministra Cármen Lúcia presidirá 1ª Turma do STF em 2022 Será o segundo mandato da ministra como presidente do colegiado. Por aclamação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu, na sessão desta terça-feira (30), a ministra Cármen Lúcia para presidir o colegiado em 2022. Decana da Turma, ela substituirá o ministro Dias Toffoli, que conduziu os trabalhos em 2021. Rodízio Na sessão, Toffoli destacou o “rodízio salutar” na presidência das Turmas, em sintonia com o espírito democrático do STF. Com base nesse critério, previsto no artigo 4º do Regimento Interno do STF, a Turma é presidida pelo ministro mais antigo entre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes tenham exercido a presidência. Em nome do colegiado, o atual presidente desejou à ministra Cármen Lúcia um mandato produtivo, “que certamente contará com sua experiência, conhecimento, competência e sensibilidade nos trabalhos da Turma”. Pelo Ministério Público Federal (MPF), a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques parabenizou a ministra Cármen Lúcia, pela escolha, e o ministro Dias Toffoli, pelo trabalho realizado à frente da Turma. Coordenação dos trabalhos A ministra Cármen Lúcia, que já foi presidente da Primeira Turma em 2011, agradeceu as palavras e afirmou que a sensação é de responsabilidade e sentimento de cooperação. “O presidente, na verdade, só coordena os trabalhos”, afirmou. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3 = addy3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3').innerHTML += ''+addy_text3130507f8fe944103e7e8c5fbbe23df3+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

BOA SEMANA ! Contas públicas fecham outubro com saldo positivo de R$ 28,195 bilhões Esse foi o maior superávit para o mês desde 2016 Com o crescimento da arrecadação e a redução das despesas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 28,195 bilhões, em outubro. Esse foi o maior resultado positivo para o mês desde outubro de 2016, quando foi registrado superávit primário de R$ 51,756 bilhões (valor corrigido pela inflação). A informação foi divulgada hoje (29) pela Secretaria do Tesouro Nacional. O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros. Em outubro do ano passado, o Governo Central registrou déficit de R$ 3,783 bilhões (valor corrigido pela inflação). De acordo com o Tesouro, em outubro de 2021 comparado a igual mês do ano passado, houve um aumento real (descontada a inflação) de 5,9% (crescimento de R$ 8,7 bilhões) da receita líquida e um decréscimo real de 15,4% (menos R$ 23,3 bilhões) das despesas totais. “A diminuição nas despesas primárias em outubro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior foi influenciada principalmente pela redução nos gastos em resposta aos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela covid-19”, diz relatório do Tesouro Nacional. Os créditos extraordinários e o apoio financeiro a estados e municípios apresentaram redução de R$ 22,8 bilhões e de R$ 4 bilhões, respectivamente, quando comparados a outubro de 2020. Por outro lado, naquele mês de 2020 houve devolução à União de R$ 6,8 bilhões destinados ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), evento sem equivalente em outubro de 2021, acrescentou o Tesouro. Com o número de outubro, o resultado acumulado em dez meses totaliza um déficit primário de R$ 53,404 bilhões, ante saldo negativo de R$ 767,421 bilhões (valor corrigido pela inflação) no mesmo período de 2020. Esse foi menor resultado negativo acumulado de janeiro a outubro desde 2015, quando ficou em R$ 51,587 bilhões. Meta Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece meta de déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, mas projeto de lei aprovado no fim de abril permite o abatimento da meta de até R$ 40 bilhões de gastos com o enfrentamento da pandemia de covid-19. Dívida pública O Tesouro Nacional também divulgou hoje o Relatório de Projeções da Dívida Pública. Segundo o relatório, a Dívida Pública do Governo Geral (DBGG) deve fechar 2021 com uma queda superior a 8 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em relação a 2020, “o que mostra reversão importante do aumento registrado no ano anterior em decorrência da queda de arrecadação e das medidas fiscais de enfrentamento à pandemia da covid-19”. A previsão é que a DBGG termine 2021 em 80,6% do PIB. “De 2022 em diante, espera-se uma redução gradual nesse indicador, que atingiria um patamar de 76,6% do PIB em 2030. Essa trajetória é fruto, basicamente, do efeito do crescimento do PIB nominal e dos superávits primários esperados a partir de 2024”. Com informações da Agência Brasil CÂMARA Comissão dos Direitos da Mulher debate projeto que cria Estatuto do Nascituro Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido-Depositphotos A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Ele afirma que o projeto trata de diversos pontos polêmicos, como aborto, direitos do feto e da mulher. A audiência, segundo ele, pretende aperfeiçoar a proposição, “visando em sua amplitude a proteção dos direitos e garantias da mulher e para o feto”. Foram convidados para discutir o assunto com a comissão, entre outros:– o juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad;– a membro-fundadora da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abrade) e voluntária do Grupo Mulheres do Brasil, Andrea Costa;– a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto;– a juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Amini Haddad Campos– a promotora de Justiça de Mato Grosso, Lindinalva Correia Rodrigues;– o médico especialista em Saúde Pública e Saúde da Família Marcio Monteiro.A reunião será realizada às 16h30, no plenário 11. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Senado aprova novas regras para emendas de relator   Parecer do senador Marcelo Castro já havia sido aprovado pela Câmara Por diferença de apenas dois votos, o Senado Federal aprovou ontem (29), por 34 a 32, substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21 que tem como objetivo dar mais transparência das emendas de relator-geral do Orçamento – conhecidas como orçamento secreto. A resolução é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no último dia 10, suspendeu as emendas do relator-geral ao Orçamento da União. “Nós estamos fazendo uma modificação pontual, específica para atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal”, disse. Segundo ele, há R$ 7 bilhões que ainda não foram usados e muitas prefeituras estão com obras paradas devido à suspensão. “Evidentemente que isso é um prejuízo para a sociedade brasileira.”, disse. De acordo com o relator, as novas regras poderão ser aplicadas no Orçamento de 2022. “Nós precisamos aprovar essa resolução para que o Orçamento de 2022 já seja feito nas novas nas regras. E que regras são essas? A regra da absoluta e total transparência dos recursos públicos como deveria ter sido desde sempre”, afirmou. A sessão no Senado começou no início da noite de hoje, após a deliberação da Câmara. Como se trata de resolução do Congresso Nacional, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas. Pelo substitutivo, as emendas de relator terão um teto no valor aproximado de R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet. Mesmo assim, alguns senadores fizeram críticas ao substitutivo, inclusive ao teto estipulado. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que essa é uma disse que é uma irresponsabilidade das mesas da Câmara e do Senado.  Segundo ela esse dinheiro poderia servir para pagar o Auxílio Brasil, por exemplo. “Eu não posso aceitar o Congresso virar as costas para essa realidade e pensar apenas em emendas para atender seu curral eleitoral”, disse. Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Com informações da Agência Brasil Acordos de colaboração da Lava Jato no STF arrecadam mais de R$ 1,5 bilhão Os dados constam de balanço apresentado pelo ministro Edson Fachin. Até o final de novembro de 2021, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 dos processos vinculados à operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. Denúncias A Operação Lava Jato no STF conta com sete denúncias em fase de processamento. Três aguardam deliberação sobre aceitação ou rejeição, uma teve o julgamento suspenso por pedido de vista, duas estão em fase de notificação dos investigados e uma aguarda julgamento. Três denúncias foram recebidas e, em seguida, remetidas à primeira instância. Em outra, foi declarada a extinção da punibilidade por decisão do relator. Inquéritos Desde o início da operação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia em 32 inquéritos em tramitação no STF, das quais 21 foram analisadas pela Segunda Turma. Dessas, nove foram recebidas e convertidas em ações penais, 11 foram rejeitadas (três por decisão unânime e, em oito, o relator ficou vencido). Uma das denúncias recebidas aguarda o julgamento de embargos de declaração. Atualmente, há 32 inquéritos da Lava Jato sob a relatoria do ministro Fachin. Ações penais Até o momento, foram julgadas seis ações penais pela Segunda Turma, resultando em quatro condenações e duas absolvições. Em duas condenações, a pena já começou a ser cumprida. Nas outras duas, há empate no julgamento de embargos de declaração opostos pelos réus. Das demais em tramitação, uma foi incluída na pauta do Plenário, outra está sob exame do relator, e a terceira foi declinada para outra instância após o recebimento da denúncia. Busca e apreensão O ministro Fachin determinou a expedição de 221 mandados de busca e apreensão, proferiu 37 decisões determinando afastamento de sigilo e autorizou o monitoramento de 15 terminais telefônicos. No curso das investigações, foram decretadas 12 prisões preventivas e duas prisões temporárias. Em relação às medidas de constrição patrimonial, foram sete decisões, atingindo 51 pessoas. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840 = 'milton.atanazio' + '@'; addy7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840 = addy7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840').innerHTML += ''+addy_text7ddd531a7b73d94645af4b1a9f9e9840+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Violência contra a mulher em pauta na Câmara Municipal É possível, para além da punição de homens que cometem violência doméstica, atuar para interromper a perpetuação das crenças que geram o comportamento agressivo? A resposta, segundo João Wesley Domingues, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher, é sim. João Wesley participou, via link diretamente de Brasília, no dia 19 de novembro, de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Ouro Branco com o objetivo de debater o projeto para implantação do Grupo Reflexivo de Homens para Combate à Violência Doméstica contra a Mulher na cidade, uma iniciativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Branco. Na ocasião, estiveram presentes, os vereadores Neymar Meireles, Imar Vieira, Lan Andrade, Nilma Silva, Valéria Lopes e Warley Pereira; a Juíza de Direito da Comarca de Ouro Branco, Dra. Luiza Starling de Carvalho; o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Pedro Henrique Pereira Correa; Dr. Alex Alvarenga, Procurador Geral do Município, representando o prefeito Hélio Campos; a secretária de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares; Dra. Cândida Paula Junqueira de Assis, Delegada de Polícia Civil; a 3º Sargento Cristiane Rodrigues Pinto, representando a 65ª Cia da Polícia Militar; o Dr. Márcio Vander Vieira, Presidente da Subseção da OAB de Ouro Branco; Anderson Araújo Nascimento, Especialista em Diversidade, e Bruna Fernanda da Mata Nogueira, Assistente de Pessoas, representando a Gerdau; estudantes e profissionais do Direito, Psicologia e Serviço Social; e munícipes preocupados com a questão da violência doméstica. “Quem está aqui nesta Audiência entende que a violência contra a mulher é uma das maiores mazelas da sociedade atual”, afirmou o promotor da Comarca, dr. Pedro Correa. E os números reafirmam isso: segundo o promotor, apenas no primeiro semestre de 2021 foram 159 processos judiciais nesta área em Ouro Branco. “E ainda temos que lembrar que muitos casos não se transformam em processos, então os números são muito maiores. Nossa sociedade é por demais patriarcal e questões ligadas à dependência econômica e afetiva ainda falam muito alto”, alegou. À frente da Delegacia de Mulheres de Ouro Branco por 12 anos, a dra. Cândida Assis afirma que os números de violência contra a mulher só aumentam na cidade, e sem expectativas de melhora. Segundo a delegada, não há um dia sequer que um caso de violência contra a mulher não seja registrado em Ouro Branco. A maioria dos homens agressores de Ouro Branco tem entre 20 e 40 anos, o que demonstra o machismo enraizado até mesmo nos mais jovens. Até a data da Audiência Pública, 402 boletins de ocorrência de violência contra a mulher tinham sido registrados na cidade, sendo que 50% têm a ver com violência psicológica. “Sozinha, a polícia não tem condições de mudar esta realidade. A violência contra a mulher é um câncer que não estamos conseguindo tratar”, comparou a delegada. A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Bruna Stelamares, afirmou, durante a Audiência, que mulheres, crianças e adolescentes são o público prioritário das políticas sociais do Município. Entretanto, o atendimento ao agressor é um “limbo” das políticas de assistência social, não só em Ouro Branco, mas no País. “Percebemos situações em que uma intervenção junto ao agressor poderia ter bons resultados, mas não temos instrumentos para isso”, relatou. Por isso, colocou a Secretaria como parceira do projeto. Experiência Os Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência buscam a mudança de crenças perpetuadoras de violência contra a mulher e, por consequência, a diminuição da reincidência e de danos às mulheres, filhos, aos próprios homens e à sociedade. O trabalho é feito buscando desnaturalizar a conduta violenta, promovendo a transformação dos padrões da masculinidade hegemônica. O objetivo é o rompimento do ciclo da violência. A prática mostra que, quando o agressor é punido somente com prisão, ou outras formas que não o levem à reflexão, provavelmente ele voltará a reincidir. A cessação dos comportamentos violentos dos homens traz, consequentemente, a segurança da mulher. Por isso, é preciso dar atenção aos homens para proteger as mulheres da violência. Iniciativas pelo País demonstram que ajudar o agressor a reconstruir a própria masculinidade é tão importante quanto ajudar a mulher agredida. João Wesley relatou sua experiência de seis anos à frente da coordenação de Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência contra a Mulher no Distrito Federal. Mais de 3500 homens já passaram pelos grupos, e as mudanças são radicais, tanto que apenas 2% daqueles que passam pelos grupos reincidem. Segundo João Wesley, não existe momento melhor para se implantar esse projeto, tendo em vista a alteração na Lei Maria da Penha, de abril de 2020, que obriga os agressores de mulheres a frequentar centros de reabilitação. O Conselho Nacional de Justiça também já reconhece a importância desses grupos. “No início, fomos criticados por ‘estar passando a mão na cabeça de bandido’. Mas acreditamos que nenhum homem nasce violento, são as crenças machistas que tornam esses homens agressores de mulheres. E é possível descontruir isso”, afirmou. As causas da violência de gênero têm a ver com a relação de poder e a rigidez advinda do patriarcado. Homens inseridos desde criança em um ciclo de violência que não aprenderam outras formas de agir a pensar para além das que conhece. Segundo João Wesley, os grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher são espaços de atenção, educação, intervenção, escuta, cuidado, restauração e responsabilização. “A ciência comprova que, sem a autorresponsabilidade, não há mudança de comportamento. E, nos grupos, os homens se percebem violentos, principalmente se enxergando nos outros participantes”. Muitos desses agressores são tolhidos de seus sentimentos desde que eram crianças. O que eles fazem é replicar o comportamento agressivo, naturalizando a violência doméstica que já presenciaram. Os grupos trabalham para desnaturalizar a violência, nos diversos contextos em que ela ocorre. “Nada justifica a violência, ela não pode ser banalizada. Mas entendemos que uma  sentença não resolve o problema da família, os homens precisam ser reeducados.  90% das mulheres não querem que os companheiros sejam presos e sim que mudem”, relatou João Wesley. Agindo na raiz do problema Segundo a dra. Luiza Carvalho, Juíza de Direito da Comarca de Ouro Branco, foi constatado o aumento da reincidência nos casos de violência doméstica no Município, e a reincidência, nesses casos, leva aos piores desfechos. “A sensação que temos, muitas vezes, é que nenhuma sanção penal parece suficiente. Por isso, acreditamos que a melhor forma é agir na raiz do problema, o que os grupos têm se mostrado eficazes em fazer”, argumentou. Para João Wesley, também é muito importante trazer para os grupos de reflexão as igrejas e seus representantes, visão compartilhada pela delegada, dra. Cândida. “Textos bíblicos fora de contexto legitimam a violência contra a mulher. Além disso, as lideranças religiosas são muito representativas para várias famílias”, destacou João Wesley. O Especialista em Diversidade da Gerdau, Anderson Nascimento, lembrou da importância da atuação das empresas privadas nesta questão. “Entendemos que trazer as mulheres para o mercado de trabalho contribua para diminuir a violência contra a mulher, pois a dependência econômica é um dos fatores que agravam a questão. Também temos grupos de discussão na empresa que abordam o atual papel do homem na sociedade e na família, e isso é fundamental para acabar com as crenças limitantes que geram a violência”, relatou. O vereador Lan Andrade parabenizou a iniciativa, destacando a importância do tema para a cidade. A vereadora Nilma Silva lembrou a importância de romper o ciclo da violência, trabalhando formas de intervenção junto aos filhos de agressores. O vereador Imar Vieira lembrou da importância de sensibilizar os homens para o problema, destacando que, embora seja a vítima, o problema não é da mulher. O vereador Warley Pereira lembrou da importância do acompanhamento dos agressores e de como o sistema de crenças interfere nestes casos. Para a vereadora Valéria Lopes, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, trabalhando em conjunto, são capazes de realizar muito mais. E lembrou que as questões social e cultural também interferem muito nos casos de violência contra a mulher: “Temos um arcabouço jurídico dos mais avançados, o que precisamos é de ações em rede para derrubar o machismo enraizado”. O vereador Neymar Meireles, que é policial civil e acompanha diariamente o problema da violência contra a mulher, reafirmou a importância de ações para além da Lei Maria da Penha: “trabalhar os agressores é fundamental. A função da lei não deve ser apenas a punição, deve ser a educação também, daí a importância de ações como os grupos de reflexão”. “Tratar da violência contra a mulher sem oferecer atendimento ao homem agressor é como secar o chão com a torneira aberta.” A afirmação, do pesquisador do Grupo de Estudos de Gênero da UFPR, Ricardo Bortoli, citada por João Wesley durante a Audiência, sintetiza a importância do assunto. Ao final dos trabalhos, o promotor, dr. Pedro Correa, agradeceu a Câmara Municipal por disponibilizar o espaço para o debate de um tema tão fundamental. “Trazer esse projeto para a nossa realidade é enxergar uma luz para extirpar essa chaga da nossa sociedade, que é a violência contra a mulher”. Com informações da Câmara Municipal de Ouro Branco

Principal resposta contra Ômicron é vacinação, diz ministro Cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira (29) que a principal resposta contra a variante Ômicron é a vacinação. “Esse contrato assinado com a farmacêutica Pfizer é a prova cabal da programação do Ministério da Saúde para enfrentar não só essa variante Ômicron como as outras que já criaram tanto problema para nós”, completou.   Em Salvador, ele afirmou que o cuidado da vigilância em saúde no país permanece o mesmo adotado desde o começo da pandemia. “É uma variante de preocupação, mas não é uma variante de desespero porque temos um sistema de saúde capaz de nos dar as respostas no caso de uma variante dessa ter uma letalidade um pouco maior. Ninguém sabe ainda”. Réveillon e carnaval Questionado sobre a retomada de festas de réveillon e carnaval, Queiroga lembrou que o tema não é pauta do ministério e que a definição é feita pelos municípios. “Esse é um momento de vigilância, de observar o que vai acontecer em função dessa nova variante que foi descrita. O Ministério de Saúde está vigilante, preparado para essa emergência e para outras que possam surgir”. Dose de reforço Mesmo diante da identificação da Ômicron, o ministro descartou, pelo menos por enquanto, a possibilidade de reduzir o intervalo de cinco meses exigido atualmente pela pasta para a aplicação da dose de reforço da vacina contra a covid-19. A exigência, segundo ele, permanece a mesma. “Ainda não há evidência na ciência pra isso. Não se pode querer uma ciência self-service. Pra umas coisas, se quer evidência científica de nível A. Pra outras, não tem nenhuma evidência, só opinião de um secretário municipal. Não pode ser assim. A partir de cinco meses, já pode ser aplicada a dose de reforço naqueles com mais de 18 anos.” OMS Queiroga disse ainda que conversou ontem (28) com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, sobre os possíveis impactos da nova variante no cenário brasileiro. “Estamos trabalhando com a perspectiva de, no Brasil, com a situação epidemiológica mais controlada, não deixarmos ter retrocesso em relação ao que já conseguimos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Senador propõe teto de R$ 16,2 bilhões para emendas de relator em 2022; acompanhe Marina Ramos/Câmara dos Deputados O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou há pouco seu parecer ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. Marcelo Castro recomenda a aprovação de substitutivo que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões. Atualmente, o valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentário. Marcelo Castro observou que a comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas”, observou. PublicidadeO senador apoiou a publicidade da indicação das emendas de relator a partir de agora, mas não retroativamente. “Não há a menor necessidade de o recurso chegar a um município e não saber quem foi o parlamentar que solicitou”, disse. Marcelo Casto insistiu que o relatório atende 100% a decisão do Supremo Tribunal Federal. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas. “Orçamento secreto não existe, o Orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada na parte de quem havia solicitado as emendas”, ponderou Marcelo Castro. “Se dependesse de mim, reduziríamos as emendas de relator para aumentar as emendas de bancada e de comissão. Se quisermos acabar com as emendas de relator, basta decidir na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou. EmergênciaO senador alertou para o caráter emergencial de destravar as emendas RP9 suspendidas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, ele citou o caso de municípios que receberam esses recursos e fizeram licitações para obras. “A empresa que executou a obra e apresentou a fatura não pode receber”, afirmou. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano. Marcelo Castro recomendou a rejeição de todas as 22 emendas apresentadas à proposta. “Aqui não vai nenhuma discordância quanto ao mérito, mas estamos fazendo uma coisa emergencial para salvar as emendas RP9 que já foram e faltam ser empenhadas e para fazer o orçamento do ano que vem”, analisou. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO CCJ sabatina André Mendonça para vaga no STF na quarta-feira A sabatina de André Mendonça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será na quarta-feira (1º), a partir das 9h. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), escolheu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como relatora da indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Eliziane Gama, que é evangélica, afirmou que a escolha de seu nome demonstra o respeito de Davi pela diversidade religiosa e é um sinal de prestígio para a Bancada Feminina. É a primeira vez que uma senadora relata uma indicação ao STF. Eliziane afirmou que seu relatório terá como foco analisar o currículo e a capacidade técnica do indicado. — Eu vejo que o convite vindo a mim por parte do presidente Davi é um sinal de prestígio à bancada feminina e aos evangélicos e demonstra claramente o seu respeito pela diversidade religiosa no Brasil. Como relatora, eu vou me pautar por informações e também pela boa técnica legislativa, sem qualquer preconceito político, idelógico e muito menos religioso. O que importa neste momento é o currículo e a capacidade técnica do indicado — afirmou a senadora. André Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de julho. A mensagem com a indicação (MSF 36/2021) chegou à CCJ no dia 18 de agosto. Ao longo de quase quatro meses, senadores cobraram a sabatina do indicado. Durante a reunião da última quarta-feira (24), Davi Alcolumbre classificou como “um embaraço” os apelos feitos por parlamentares para a realização da sabatina de André Mendonça. Para ele, a definição sobre a pauta das comissões e do Plenário do Senado cabe aos respectivos presidentes. Ele também disse que alguns críticos atribuíram a demora para a realização da sabatina a divergências religiosas. Davi Alcolumbre é judeu, e André Mendonça é evangélico. — Confesso que pessoalmente me senti ofendido. Chegaram a envolver a minha religião. Chegaram ao cúmulo de levantar a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na CCJ, que nunca teve o critério religioso. O Estado brasileiro é laico. Está na Constituição — advertiu. Alguns senadores usaram as redes sociais para comentar o agendamento da sabatina e a escolha de Eliziane como relatora. Vanderlan Cardoso (PSD-GO) escreveu que ficou muito feliz com ao saber da escolha de Eliziane: “Tenho certeza de que ela fará um excelente relatório”, afirmou. Já Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou que a sabatina tenha levado quatro meses para ser agendada, mas agradeceu a pressão de seus seguidores e de alguns senadores que, segundo ele, se mobilizaram para viabilizar a análise da indicação.  Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 BioNTech começa a trabalhar em vacina para combater nova variante A BioNTech informou, nesta segunda-feira (29), que começou a trabalhar em uma vacina para combater a ômicron, a nova variante do coronavírus detectada na África do Sul. Ainda não está claro se a empresa terá que retrabalhar a vacina que desenvolveu em parceria com a Pfizer contra a covid-19. O desenvolvimento de uma vacina adaptada faz parte do procedimento padrão da empresa para novas variantes, disse a BioNTech, que produz imunizantes junto com a Pfizer, em comunicado. “Os primeiros passos para desenvolver uma potencial nova vacina se sobrepõem à pesquisa necessária para avaliar se uma nova dose será necessária”, acrescentou. A variante ômicron carrega um risco global muito alto de surtos, alertou hoje a Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme mais países relataram casos, o que levou ao fechamento de fronteiras. A BioNTech disse, na sexta-feira (26), que espera mais dados de laboratório nas próximas duas semanas para ajudar a determinar se há necessidade de uma vacina específica para a ômicron. Sua rival, Moderna, informou que está trabalhando em uma reformulação de sua vacina contra a covid-19 para futuras doses de reforço. Com informações da Agência Brasil Rede aciona o STF para que seja exigido comprovante de vacinação de viajantes que chegam ao Brasil Na ação, o partido pede liminar para que o governo seja obrigado a adotar, com urgência, as recomendações da Anvisa. O partido Rede Sustentabilidade ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 913) em que pede que o governo federal adote as medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. Na ação, a Rede refere-se à nota técnica publicada pela Anvisa no último dia 12/11, contendo recomendações técnicas e alertas sobre o cenário epidemiológico da covid-19 para análise dos ministros da Casa Civil, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura. A agência sugere que sejam revistas as restrições de mobilidade transfronteiriça por meio terrestre e aéreo, em razão das novas variantes do coronavírus e da evolução da vacinação. A Portaria 658, em vigor desde de 5/10/2021, exige, como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste para rastreio da infecção com resultado negativo ou não detectável e a Declaração de Saúde do Viajante, por meio da qual ele manifesta concordância com as medidas sanitárias que deverão ser cumpridas durante o período em que estiver no Brasil. Para a Rede, a exigência de apresentação de comprovante de vacinação é fundamental e urgente, para evitar que o Brasil se torne um dos destinos preferidos de turistas e viajantes não vacinados. Segundo o partido, embora as recomendações da Anvisa tenham sido feitas há vários dias, o governo federal não adotou novas medidas de controle sanitário que, a seu ver, seriam adequadas para proteção da saúde da população brasileira. “A omissão se dá mesmo diante da proximidade de eventos festivos e da alta temporada turística, que reconhecidamente atraem milhares de viajantes estrangeiros ao Brasil”, argumenta.  Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318 = 'milton.atanazio' + '@'; addy3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318 = addy3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318').innerHTML += ''+addy_text3c4bd4973817428f1ac73c448e5a7318+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

BOA SEMANA !   Pandemia: cuidados devem ser mantidos com variante Ômicron Reunião no Ministério da Saúde discutiu a nova variante do coronavírus O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, reafirmou hoje (28) que a principal arma contra a covid-19 é a vacinação. Mais cedo, o ministro realizou uma transmissão ao vivo nas redes sociais durante reunião de trabalho sobre a variante Ômicron do novo coronavírus. Segundo Queiroga, o cenário epidemiológico no Brasil é de maior tranquilidade em função da campanha de vacinação. Até o momento, foram distribuídas aos estados 372 milhões de doses, sendo que 308 milhões já foram aplicadas na população. “Gostaria de tranquilizar todos os brasileiros, porque os cuidados com essa variante são os mesmos cuidados com as outras variantes. A principal arma que nós temos para enfrentar essas situações é a nossa campanha de imunização”, afirmou. De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, as medidas de proteção contra a covid-19 devem ser mantidas. “É extremamente importante que mantenhamos foco na campanha de vacinação e que mantenhamos as medidas chamadas não farmacológicas [uso de máscaras], evitarmos aglomerações públicas, higienização das mãos, álcool em gel e etiqueta respiratória”, disse. Na semana passada, o surgimento de uma variante do novo coronavírus foi confirmado em regiões da África. Batizada de Ômicron – letra grega correspondente à letra “o” do alfabeto -, a cepa B.1.1.529 foi identificada em Botsuana, país vizinho à África do Sul, em meados de novembro. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a variante pode se tornar responsável pela maior parte de novos registros de infecção pelo novo coronavírus em províncias sul-africanas. No Brasil, ainda não foi registrado nenhum caso da Ômicron. Por medida de precaução, a partir de amanhã (29), o governo federal decidiu restringir e entrada de passageiros oriundos da África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Zimbábue, Eswatini (ex-Suazilândia), Angola, Malawi, Moçambique e Zâmbia. CORONEL FABRICIANO/MG Estrada que vai interligar distritos industriais será tema de Audiência Pública Distrito Industrial- Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizará uma Audiência Pública para debater a abertura da estrada que vai interligar os distritos Industriais I (Belvedere) e II (Horto Baratinha, ao lado da fábrica das Pipocas Plinc e ponte Mauá), dia 29 de novembro, às 18h, no Plenário. O requerimento é de autoria do vereador Adriano Martins (PSL), que confirmou as presenças dos representantes da “APA da Biquinha”, do Poder Público e de ambientalistas ligados à preservação do local. “Acredito que essa região é um novo vetor para o desenvolvimento de Coronel Fabriciano. Vamos ouvir todas as pessoas e buscar alternativas de um crescimento ordenado e que não venha gerar impactos nocivos ao meio ambiente”, frisou o parlamentar que propõe o debater público. Adriano destacou também que um outro objetivo da Audiência é dar  dar espaço a todas as manifestações, para unir esforços para a busca de investimentos que possam atrair novas empresas, gerar mais empregos e renda. “Penso que é possível desenvolvermos projetos que priorizem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente”, concluiu Adriano. O Distrito Industrial II foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) por unanimidade, bem como a licença ambiental para a estrada de ligação até a BR-381. Preservação A área conhecida como “Mata da Biquinha” foi declarada como de proteção ambiental em 2007 (Lei municipal 3.381/207). Com aproximadamente 329 hectares, é a única unidade de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano, estendendo pelos bairros Belvedere, Giovannini e São Domingos. A mata possui vegetação nativa em regeneração, que abriga pequenos animais silvestres, conta com trilhas, cachoeiras e nascentes. O local é aberto ao público, que utiliza o espaço para caminhada e outras práticas esportivas.  Com informações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Câmara está pronta para agir contra nova variante do coronavírus, diz Lira Lira: “Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil” O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste sábado (27) que a Câmara estará pronta para responder, se houver necessidade de adotar mais ações de enfrentamento da nova variante do coronavírus, a ômicron. “Seguiremos acompanhando os desdobramentos”, disse, por meio de suas redes sociais. Lira elogiou a uma articulação dos ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Saúde, Marcelo Queiroga;  da Justiça, Anderson Torres; e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que resultou no fechamento das fronteiras brasileiras para seis países do sul da África – África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue. “Decisão, agilidade e cuidado com o Brasil. Já somos referência em vacinação, porque o Brasil entendeu que este é o único caminho”, afirmou o presidente da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias CÂMARA Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia Também está na pauta o projeto que tipifica crime de injúria racial coletiva Marina Ramos/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55. A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. Injúria coletivaOs deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e outros, que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Esse tipo penal é definido pelo texto como a injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. Sua prática deve envolver a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência. A ação penal para esse crime será pública e incondicionada, ou seja, o Ministério Público será o responsável pela denúncia sem a necessidade de apresentação de queixa pelo ofendido. Multas acessóriasO Plenário pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A medida consta do Projeto de Lei 4157/19, que começou a tramitar na Câmara com o número 7512/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última, está prevista a multa pela não apresentação do documento. Fonte: Agência Câmara de Notícias SENADO Precatórios: entenda a PEC que pode ser votada pela CCJ na terça Proposições legislativas O governo federal espera que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja votada na próxima terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a proposta criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio. A PEC foi enviado pelo Executivo em agosto e aprovada no último dia 9 pela Câmara dos Deputados. O relator da proposta no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Ele afirmou que ainda há “pontos que encontram resistências”, sobretudo a dúvida dos senadores em relação ao tamanho do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, e como poderia ser utilizado um eventual excesso. Apesar disso, ele se disse otimista em relação à aprovação da proposta pela comissão na terça-feira. — O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social — declarou. Segundo Bezerra, o Auxílio Brasil chegará a 17 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que permitiria ao governo “zerar” a fila de candidatos ao auxílio inscritos no Cadastro Único — seriam 50 milhões de pessoas beneficiadas com um piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família. O líder do governo analisou analisou 40 emendas apresentadas por senadores, acolhendo 13. Em seu relatório, ele argumenta que a PEC “amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no país há longo tempo”. Impacto Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União. Ele cita cálculos do governo segundo os quais as dívidas, hoje estimadas em 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegariam a 81%. Segundo ele, isso representa um aumento muito pequeno, o que preservaria a confiança dos mercados de que a dívida pública não irá disparar. Essa confiança, ressaltou o senador, é fundamental para que não se perca o controle da inflação, o que poria a perder o aumento dos benefícios. Por outro lado, o governo federal estima que, sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano. Por essa razão, argumenta Bezerra, é preciso impor um limite a esses gastos, sob pena de comprometer as políticas sociais. Teto de gastos Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte da legislação conhecida como Novo Regime Fiscal. A despesa primária é o total das despesas menos os juros da dívida pública. São os gastos com saúde, educação, segurança pública, aposentadorias, assistência social, obras, servidores e outros para custear a máquina pública. Atualmente a Constituição manda calcular o limite de gastos do Orçamento corrigindo o teto do ano anterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho a junho. A proposta aprovada pela Câmara define que a correção deva ser feita usando o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Como a lei orçamentária é elaborada normalmente antes do fim do ano, pela PEC o cálculo levaria em conta a inflação efetivamente apurada de janeiro a junho e a estimada para os meses de julho a dezembro pelo Executivo. Em função das novas previsões para a inflação, em 22 de novembro o Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 pelo novo método, concluindo que, com a PEC dos Precatórios, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios. Quando enviou o texto, o Executivo estimava, respectivamente, R$ 91,6 bilhões e R$ 44,6 bilhões para esses dois valores. Bezerra defende que o cálculo do teto deva ser feito da mesma forma que o cálculo do reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta ele, o teto é fixado antes de se conhecer com exatidão o valor das despesas vinculadas ao mínimo (aposentadorias, abono salarial e benefícios assistenciais). O novo cálculo do teto de gastos deve valer inclusive para 2021, desde que o aumento do limite seja de até R$ 15 bilhões e destinado à vacinação contra a covid-19 e a ações sociais emergenciais e temporárias. Os R$ 15 bilhões deverão vir de créditos extraordinários baseados em novos empréstimos, que não estarão sujeitos à chamada “regra de ouro”. Essa norma impede que a União faça novas dívidas para pagar despesas de custeio. Hoje a Constituição só permite a abertura de crédito extraordinário para pagar despesas imprevisíveis e urgentes, como as de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública. Correções Com o novo método, a PEC prevê que o Executivo informe mensalmente à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a estimativa da correção do teto de gastos de acordo com as projeções para o IPCA, além de comunicar ao Judiciário e ao Legislativo a diferença entre as estimativas e as taxas de inflação efetivamente apuradas. Em seu relatório, Bezerra excluiu item da PEC que determinava que só seriam admitidas emendas ao Orçamento anual, para a correção de erros ou omissões em despesas obrigatórias, se essas emendas visassem incorporar o impacto da variação entre a estimativa e a taxa de inflação efetivamente apurada, ou uma nova legislação sobre essas despesas. Ele considerou que esse item feria a competência do Congresso para propor emendas ao Orçamento. A PEC também prevê a revogação do artigo da Constituição que permite fazer por lei complementar, a partir do décimo ano do Novo Regime Fiscal, a alteração do cálculo do limite das despesas. Portanto, uma nova norma teria necessariamente de ser feita por meio de emenda à Constituição. Destino do dinheiro Uma das principais causas da resistência enfrentada pela PEC no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 mensais em 2022. Bezerra pretende resolver o impasse com uma emenda determinando que o dinheiro seja gasto apenas em programas sociais, principalmente o Auxílio Brasil, nas áreas da saúde e previdência, e com repasses aos demais poderes. O relator propõe ainda transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente, dentro da Constituição, sem, no entanto, definir como ele será financiado a partir de 2023. Além disso, foi explicitado no texto da PEC que a política de assistência social deve ter como objetivo reduzir a pobreza. Para atender a esse objetivo, o senador incluiu na proposta um item obrigando o Congresso a criar, até 31 de dezembro de 2022, uma lei definindo limites, condições e normas de acesso ao benefício. Essa lei estaria dispensada dos limites para aumento das despesas obrigatórias previstos na legislação atual. Limite para precatórios Outra novidade bastante controversa do texto é que, até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036, haverá um limite para os recursos que poderão ser usados para pagar precatórios e requisições de pequeno valor. Esse limite será o valor pago em 2016 corrigido anualmente pelo IPCA, da mesma forma como seria feito o novo cálculo do teto de gastos. Enquanto precatórios são dívidas da União, estados, municípios e Distrito Federal — os entes federativos — determinadas por sentença judicial definitiva, as requisições de pequeno valor são dívidas de até 60 salários mínimos também decorrentes de sentenças judiciais e têm preferência sobre os precatórios na ordem de pagamento. De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, o limite e o adiamento do pagamento dos precatórios propostos pelo Executivo poderão gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas do mercado para a inflação (monitoradas pelo Boletim Focus do Banco Central) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões. Os gastos com o pagamento das parcelas seguintes dos precatórios considerados “altos”, de valor igual ou superior a 15% de todo o gasto do ano com esse tipo de dívida, estão fora desse limite. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais. Foram excluídos ainda do limite a atualização monetária dos precatórios e requisições de pequeno valor a serem pagos durante o ano, mas essa atualização continua dentro do teto geral de gastos. O uso de precatórios na compra de imóveis públicos do ente devedor e na compensação de dívidas com a União também fica fora do limite e do teto de gastos. Em outra alteração que fez no texto da PEC, Bezerra estabeleceu 2 de abril como data para inclusão dos precatórios no Orçamento da União. Hoje são incluídos aqueles apresentados pelo Judiciário até 1º de julho. Ele argumenta que, dessa forma, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA), que deve ser enviado pelo Executivo até 15 de abril, já poderia incluir uma previsão do risco fiscal e do valor a ser pago. Essas alterações no regime de pagamento valeriam para todos os precatórios já expedidos e incluídos nos Orçamentos de 2022 em diante. Empréstimos A Emenda Constitucional 109, de 2021, obrigou estados e municípios que em 25 de março de 2015 estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios a quitá-los até 31 de dezembro de 2029, tanto os vencidos em 2015 quanto os que vencessem nesse período, atualizados pelo IPCA. A norma permitiu aos entes federativos contratar empréstimos para pagar essas despesas. O texto da PEC permite que esses empréstimos sejam destinados, por ato do Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores. Fundef A PEC ainda define que o pagamento dos precatórios que a União deve a estados e municípios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), as maiores dívidas a serem liquidadas em 2022, tem prioridade sobre o dos demais precatórios, excetuadas as prioridades já existentes. Um dos objetivos é não prejudicar o pagamento de abonos salariais a professores, que depende desses recursos. Compensação Outro item polêmico da PEC obriga o credor privado a depositar em juízo o valor de todos os débitos inscritos em dívida ativa que possua com o ente federativo que lhe deve o precatório. Caberá ao tribunal decidir, havendo sentença definitiva em favor do credor, se será feita a compensação entre o débito depositado em juízo e o crédito ganho na Justiça. A dívida ativa é uma base de dados que governos municipais, estaduais e federal usam para inscrever pessoas físicas e empresas que devem impostos, taxas, multas e contas de água e luz, entre outros. Bezerra argumenta que a compensação de débitos e créditos reduz o pagamento de despesa com sentenças judiciais, aumentando o espaço fiscal para outras despesas. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já julgou inconstitucional a compensação entre os débitos da dívida ativa e os créditos dos precatórios, argumentando que isso fere os direitos do credor na ação judicial. Os críticos da PEC argumentam que o dispositivo seria, portanto, inconstitucional. Pacto federativo A PEC também autoriza acordos para um encontro de contas entre os débitos dos entes federativos com a União e os repasses de valores de precatórios que esta deva fazer aos Fundos de Participação de Estados e Municípios. A Constituição hoje não prevê essa imposição, proibindo a União de condicionar o pagamento de precatórios a estados, municípios e Distrito Federal, exceto para compensar com seus próprios precatórios contra o ente federativo. A proposta autoriza ainda os entes federativos a usarem os precatórios devidos a outro ente para amortizar suas dívidas com o mesmo ente nos contratos de refinanciamento de dívidas não tributárias; de prestação de garantia; nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e nas dívidas decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essa possibilidade não existe nas normas atuais. Cessão Pela PEC, o credor de precatórios poderá oferecê-los para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor; comprar imóveis públicos do mesmo ente; pagar outorga de serviços públicos; comprar ações de empresas públicas; e também para pagar pela cessão de direitos feita pelo poder público. Pela legislação atual, o credor só pode usar os precatórios para comprar imóveis do governo. Auditoria Uma das novidades do relatório de Fernando Bezerra, para atender a pedidos de senadores, é a previsão de que o Congresso crie uma comissão mista para avaliar tanto as causas dos processos judiciais que deram origem aos precatórios quanto a a atuação do governo nesses casos. O colegiado deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo requisitar informações e documentos de qualquer órgão público. Depois de concluídos os trabalhos, os resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes. Débitos previdenciários A PEC ainda permite excepcionalmente o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os sistemas de previdência exclusivos dos seus servidores que tenham vencido até 31 de outubro de 2021, inclusive os que já sofreram parcelamento. Os valores deverão ser pagos em até 240 meses, desde que autorizados por uma lei municipal específica. Para usufruírem do benefício, a proposta determina que os municípios terão de comprovar que as regras dos seus sistemas de previdência são semelhantes às do regime próprio de previdência social da União. Será necessário adotar regras iguais às que valem para os servidores da União para o acesso a aposentadorias e pensões, o cálculo e reajuste dos benefícios. Bezerra cita cálculo da Confederação Nacional dos Municípios, segundo o qual a dívida previdenciária dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) cairia de R$ 104 bilhões para R$ 67,7 bilhões com o perdão de juros e multas, aliviando o caixa desses municípios. O texto autoriza também o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com o RGPS vencidos até 31 de outubro, mesmo aqueles em fase de execução fiscal e os parcelados anteriormente, também no prazo máximo de 240 meses. Securitização O texto da PEC aprovado na Câmara permite que os entes federativos emitam títulos lastreados nos valores a receber com a arrecadação de impostos atrasados. É a chamada “securitização de recebíveis”. Esses títulos, no entanto, estariam restritos aos débitos de impostos inscritos na dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados pelo respectivo órgão de cobrança como “de difícil recuperação”. Alguns especialistas apontam que, na prática, a receita de impostos vinculados (ou seja, com destinação específica prevista na Constituição, como saúde e educação) proveniente de devedores inscritos na dívida ativa acabaria indo diretamente para o pagamento desses títulos, sem passar pelo Orçamento, deixando, assim, de ser aplicada na sua destinação constitucional (como saúde e educação). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS: https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS:https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Agência Brasil explica: como vai funcionar o vale-gás Benefício começa a ser pago em dezembro A partir de dezembro, o governo federal pagará um vale-gás a famílias de baixa renda, para recompor a alta do preço do gás de cozinha. O Programa Gás do Brasileiros foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e ficará em vigor por cinco anos. Quem tem direito? O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou famílias que tenham entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quando começa? O pagamento começa em dezembro e, no primeiro mês, o Ministério da Cidadania informou que utilizará recursos próprios da pasta, no valor de R$ 300 milhões. Para os pagamentos de 2022, o governo ainda precisa encontrar espaço para a liberação de recursos do orçamento. Pela lei, o programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional. O programa tem ainda como uma das fontes de financiamento o montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre combustíveis. Qual o valor? Cada família elegível receberá, a cada dois meses, o valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de gás de cozinha, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto. De acordo com o levantamento, o valor médio do botijão em 2021 é de R$ 102,48. Ou seja, cada família deve receber R$ 51,24. A estimativa para o ano que vem é que o valor médio do botijão suba para R$ 112,48. Como cadastrar? Não é necessário cadastramento, será usada a base de dados do CadÚnico e do BPC. O governo utilizará a estrutura do Programa Auxílio Brasil para realizar os pagamentos do vale-gás, por meio da Caixa Econômica Federal. Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família. Com informações da Agência Brasil 2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula A reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente foi apreciada em sessão virtual do colegiado que termina às 23h59 desta sexta-feira (26). Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, mesmo após a anulação das condenações pelo STF. Também foi determinado o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de todos os processos ou procedimentos acessórios às ações penais envolvendo Lula. Prevaleceu, no julgamento, a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, seguida pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, no sentido de que a constrição dos bens afronta, de modo direto, o entendimento firmado no Habeas Corpus (HC) 193726, em que foi declarada a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar ações penais contra o ex-presidente e decretada a nulidade de todos os atos decisórios. Para Lewandowski, se foi declarado incompetente para processar e julgar as ações penais, o órgão não poderia mais emitir qualquer juízo de valor no caso, inclusive sobre a manutenção do bloqueio dos ativos de Lula. O ministro Edson Fachin ficou vencido, ao votar pela manutenção do bloqueio. Segundo ele, não houve descumprimento da ordem concedida no HC 193726, tendo em vista o caráter instrumental das medidas decretadas contra Lula, que poderá ser revista pela autoridade judicial declarada competente (Justiça Federal do Distrito Federal). O bloqueio de bens foi imposto nas ações envolvendo o apartamento tríplex do Guarujá (SP), o sítio de Atibaia (SP), a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto. Com informações do STF JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce = 'milton.atanazio' + '@'; addyba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce = addyba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce').innerHTML += ''+addy_textba36e507425510c5ed9a7642ecfcacce+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Estrada que vai interligar distritos industriais de Coronel Fabriciano será tema de Audiência Pública na Câmara Municipal  Distrito Industrial- Coronel Fabriciano A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano realizará uma Audiência Pública para debater a abertura da estrada que vai interligar os distritos Industriais I (Belvedere) e II (Horto Baratinha, ao lado da fábrica das Pipocas Plinc e ponte Mauá), dia 29 de novembro, às 18h, no Plenário. O requerimento é de autoria do vereador Adriano Martins (PSL), que confirmou as presenças dos representantes da “APA da Biquinha”, do Poder Público e de ambientalistas ligados à preservação do local. “Acredito que essa região é um novo vetor para o desenvolvimento de Coronel Fabriciano. Vamos ouvir todas as pessoas e buscar alternativas de um crescimento ordenado e que não venha gerar impactos nocivos ao meio ambiente”, frisou o parlamentar que propõe o debater público. Adriano destacou também que um outro objetivo da Audiência é dar  dar espaço a todas as manifestações, para unir esforços para a busca de investimentos que possam atrair novas empresas, gerar mais empregos e renda. “Penso que é possível desenvolvermos projetos que priorizem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente”, concluiu Adriano. O Distrito Industrial II foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) por unanimidade, bem como a licença ambiental para a estrada de ligação até a BR-381. Preservação A área conhecida como “Mata da Biquinha” foi declarada como de proteção ambiental em 2007 (Lei municipal 3.381/207). Com aproximadamente 329 hectares, é a única unidade de conservação dentro do perímetro urbano de Fabriciano, estendendo pelos bairros Belvedere, Giovannini e São Domingos. A mata possui vegetação nativa em regeneração, que abriga pequenos animais silvestres, conta com trilhas, cachoeiras e nascentes. O local é aberto ao público, que utiliza o espaço para caminhada e outras práticas esportivas.  Com informações da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Ministério da Saúde recomenda dose de reforço da Janssen Intervalo deve ser de dois a seis meses O Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica na noite dessa quinta-feira (25)  em que orienta que os 4 milhões de brasileiros que se vacinaram com o imunizante da Janssen tomem uma dose de reforço entre dois e seis meses após a primeira aplicação. A recomendação do ministério é que seja utilizado a vacina do mesmo fabricante. Segundo a nota, a orientação foi baseada em estudos científicos que mostram aumento significativo na imunidade após a aplicação de mais uma dose da vacina, principalmente com intervalo mais longo, de seis meses.  Se a dose de reforço, segundo estudos, for aplicada com um intervalo de seis meses, os níveis de anticorpos aumentam nove vezes após uma semana com a imunização da Janssen. Esse índice segue aumentando em até 12 vezes quatro semanas após a aplicação do reforço. A nota técnica citou uma pesquisa norte-americana que demonstrou que a dose de reforço, quando aplicada com um intervalo mínimo de dois meses, fornece até 94% de proteção contra a covid-19. Com dose única do imunizante, o índice é de 75%. O estudo também demonstrou que os níveis de anticorpos aumentaram de quatro a seis vezes com a dose de reforço.  Os resultados  embasaram o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, em inglês) a também recomendar a dose de reforço da Janssen. No caso de mulheres que se vacinaram com a Janssen e que estejam grávidas, a recomendação é que a dose de reforço seja feita com a vacina da Pfizer. O Brasil recebeu, até agora, 6,6 milhões de doses de vacinas da Janssen. No momento, cerca de 2 milhões de doses estão em análise do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).  Segundo o Ministério da Saúde, a previsão do laboratório é que mais 2,8 milhões de doses sejam entregues no começo de dezembro e o restante até o fim do mês. “Esses quantitativos são suficientes para a aplicação do reforço de quem se vacinou com a Janssen dentro do intervalo recomendado de até seis meses”, informou o ministério em nota. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakd07887d11912d8402d65b4995385a1e5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyd07887d11912d8402d65b4995385a1e5 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyd07887d11912d8402d65b4995385a1e5 = addyd07887d11912d8402d65b4995385a1e5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textd07887d11912d8402d65b4995385a1e5 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloakd07887d11912d8402d65b4995385a1e5').innerHTML += ''+addy_textd07887d11912d8402d65b4995385a1e5+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9 = 'abracam.secretaria' + '@'; addyc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9 = addyc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9 = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9').innerHTML += ''+addy_textc585d54ddfa91d1323dbd526737657c9+''; OURO PRETO/MG Criação de roteiros ecológicos nos distritos entra em pauta Durante a 80ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23), foi aprovada a Indicação Nº 617/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e encaminhada às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, solicitando a criação de um projeto para implantação de um roteiro de turismo ecológico nos distritos de Ouro Preto. Segundo o vereador autor, a indicação visa fomentar o turismo através da criação de um roteiro que convide visitantes e a população a conhecerem o melhor da natureza do município, além de criar possibilidades de diversificar a matriz econômica da cidade. “Sabemos que o turismo poderia ser, de fato, muito melhor explorado. Falamos em geração de emprego pensando em trazer empresas para cá, o que também é importante, mas precisamos criar estratégias para diversificar nossa matriz econômica. E uma das maneiras que podemos fazer isso é trabalhar o nosso turismo de maneira organizada. Vários setores do turismo realizam suas ações, mas esse turismo ecológico acaba trabalhando de forma isolada”, apontou.O vereador Naércio Ferreira (Republicanos) comentou sobre a beleza natural dos distritos, bem como a cultura local, ressaltando o distrito de São Bartolomeu, escolhido recentemente para disputar o título de melhor vila turística do mundo.Para o vereador Júlio Gori (PSC), é muito importante que o turismo em Ouro Preto seja diversificado, de modo a trazer mais opções ao turista para além do Centro Histórico.Segundo o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, o debate acerca da criação de roteiros de turismo ecológico em Ouro Preto é essencial para a diversificação e desenvolvimento econômico do município. “Essa é uma alternativa eficaz para Ouro Preto. Sabemos que nossos distritos são riquíssimos, tanto em belezas naturais, como em atividades culturais. Temos o exemplo dos doces de São Bartolomeu, a pedra-sabão de Santa Rita e, diversas cachoeiras”, destacou.Outros assuntosTambém durante a Reunião, foram aprovados outros documentos solicitando melhorias diversas para o município.A Indicação Nº 615/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro, e encaminhada ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, solicita providências para execução, em caráter de urgência, de várias melhorias para comunidade do Quilombo, em Rodrigo Silva, como a construção de uma ponte de concreto que dá acesso a comunidade, asfaltamento da estrada, iluminação nos postes e um transporte escolar para as crianças.Tendo em vista a chuva que atingiu o distritos de Ouro Preto no último mês, a Representação Nº 402/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, solicita informações se houve, por parte do Executivo Municipal, ações necessárias para que  as pessoas possam sacar o FGTS em casos de desastres naturais, como o ocorrido em Amarantina, Cachoeira do Campo e região.Já a Representação Nº 403/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira, pede esclarecimento à Empresa Vale S.A.Complexo Mina de Fábrica, para esclarecimentos sobre as quedas das torres de segurança construídas para as obras de descaracterização das barragens de rejeitos e da Mina Fábrica no entorno das Barragens de Forquilhas I e II.O parlamentar solicita que seja informado o motivo pelo qual a Defesa Civil de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgãos competentes e fiscalizadores, só foram informadas no dia seguinte, com mais de 24h após as quedas das torres. Com informações da Câmara Municipal de Ouro Preto- Assessoria de Comunicação e Eventos NA CÂMARA Câmara aprova MP do programa Auxílio Brasil com ampliação de famílias beneficiadas Texto aumenta os pisos para que uma família seja enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória 1061/21, que troca o programa de distribuição de renda Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, fixando metas para redução da pobreza e extrema pobreza e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, ao desempenho no estudo e à inserção produtiva. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada na forma do texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), que colocou na lei os valores do benefício, estipulados pelo Decreto 10.852/21, além de aumentar os pisos para que a família possa ser enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza para ter direito ao benefício. O texto original da MP remetia a fixação dos valores do benefício a um regulamento.Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Aro, relator da MP Em vez de considerar como de extrema pobreza a renda familiar mensal per capita de até R$ 100, o texto passa para até R$ 105. Já a renda da situação de pobreza será de R$ 105,01 a R$ 210 contra os R$ 100,01 a R$ 200 do decreto. Com a nova estrutura do programa de transferência de renda, haverá quatro benefícios financeiros: – Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos; – Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 meses incompletos; – Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e – Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios. MetasO relator incorporou à MP metas para reduzir as taxas de pobreza no Brasil, “observada a condução sustentável da política fiscal, voltada para um ambiente macroeconômico estável compatível com a geração de empregos e de renda”. Segundo o texto, nos três anos seguintes ao de publicação da futura lei as metas serão: – taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%, respectivamente; e – taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%, respectivamente. Para os anos seguintes a esses, o Executivo estabelecerá metas inferiores e decrescentes para a taxa de pobreza, que deverá ser apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Como referências, deverão ser usadas as linhas internacionais de pobreza (3,2 dólares) e de extrema pobreza de (1,9 dólar), ambas ajustadas pela paridade do poder de compra. Caso as metas não sejam cumpridas, o Executivo federal divulgará às razões que levaram ao descumprimento e encaminhará documento público ao Congresso Nacional, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento; providências para assegurar o cumprimento; e prazo no qual se espera que elas produzam efeito. CondiçõesA manutenção da condição de família beneficiária dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas à realização do pré-natal, do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e frequência escolar mínima. Entretanto, não há mais referência ao acompanhamento da saúde, como no Bolsa Família. O pagamento do benefício de composição familiar quando o jovem tiver entre 18 e 21 anos poderá ocorrer apenas se eles estiverem matriculados na educação básica, nos termos do regulamento. NegociaçõesApós as negociações com vários partidos, o relator retirou o limite de cinco benefícios recebíveis por família segundo a MP original. Outra mudança é o fim da chamada “fila” para receber o benefício. Assim, o texto determina que as dotações para o programa deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis. Também caiu a permissão para o Executivo reavaliar os valores referenciais em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos. Poderá haver apenas ampliação dos valores. Marcelo Aro retirou ainda a permissão para os beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda pedirem crédito consignado junto aos bancos no limite de 30% do benefício. Auxílio crecheSe não houver vaga em creche pública ou privada conveniada próximas à residência ou ao endereço referencial de trabalho do responsável pela família com crianças de 0 a 48 meses, elas poderão contar com o Auxílio Criança Cidadã, a ser pago diretamente pelo governo local. Esse auxílio é semelhante ao já existente no âmbito do Bolsa Família, que é extinto pela MP, mas os recursos já repassados aos estados e ainda não usados para financiar creches aos assistidos pelo programa poderão ser usados até o fim do ano seguinte. Essa nova ajuda poderá ser paga às famílias que receberem o Auxílio Brasil, mas o responsável deverá exercer atividade remunerada registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) por meio de atuação autônoma, como profissional liberal ou empreendedor individual. A família também deve estar inscrita na fila de vagas para creches do município. Pago diretamente a creches autorizadas, o auxílio sustentará crianças de zero a 48 meses nessas creches por tempo integral ou parcial, continuando mesmo que a família deixe de atender a algum desses critérios até a criança atingir a idade limite ou até o término do ano letivo. Ato conjunto dos ministérios da Educação e da Cidadania definirá o termo de adesão das creches e os critérios e procedimentos mínimos. Segundo o texto, somente as creches de entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas poderão aderir ao programa, que não caracteriza prestação de serviço diretamente à União e terá validade de cinco anos, prorrogáveis. Cada família terá direito a um limite de três crianças por família recebendo esse tipo de auxílio. Se ocorrer o nascimento de gêmeos, serão consideradas as crianças nascidas em três gestações. Orientação parentalO texto de Marcelo Aro incorpora novas exigências para o recebimento do auxílio de creche, como a participação dos responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância, a serem oferecidas pelo poder público municipal ou do Distrito Federal. Já os valores serão fixados por ato conjunto dos ministros da Cidadania e da Educação, assim como critérios e procedimentos mínimos para o atendimento das crianças, as ações de articulação entre União, estados e municípios, e as formas de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados. Na hipótese de fraude ou pagamento indevido comprovados, caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade pelo ressarcimento, devendo haver comunicação à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. CadÚnicoNa votação dos destaques em Plenário, foi aprovada emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) para incluir na lei referente ao CadÚnico o registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. Os demais destaques foram rejeitados. Confira: – emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) pretendia garantir o pagamento da parcela relativa à primeira infância às famílias com crianças até seis anos de idade, em vez dos três anos; – destaque do PSL pretendia permitir a participação de outras creches privadas no âmbito do Auxílio Criança Cidadã, além das comunitárias, confessionais e filantrópicas; – destaque do PDT pretendia retirar do texto a necessidade de agricultores familiares beneficiados pelo programa doarem parcela de sua produção ao programa de distribuição de alimentos Alimenta Brasil para poderem receber o Auxílio Inclusão Produtiva Rural; – emenda do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) pretendia exigir o ressarcimento em dobro de valores recebidos por fraude cadastral comprovada. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Plenário e comissões podem votar 48 autoridades durante esforço concentrado O Senado faz esforço concentrado na próxima semana para votar uma pauta represada pela pandemia de coronavírus: a indicação de pelo menos 48 autoridades para órgãos públicos no Brasil e no exterior. O Plenário está pronto para votar 29 matérias que já passaram pelas comissões, mas pode analisar outros 19 nomes que têm sabatinas previstas nos colegiados de Constituição e Justiça (CCJ) e Relações Exteriores (CRE). A decisão sobre quais proposições serão votadas no Plenário depende da Presidência do Senado. O esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, começa na terça-feira (30) e vai até a quinta-feira (2 de dezembro). Dos 29 nomes que aguardam deliberação no Plenário, 17 são indicados para chefiar embaixadas ou representações do Brasil em organismos internacionais. Há ainda sete designações para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quatro para agências reguladoras e uma para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).   Nas comissões, apenas a CRE havia divulgado a pauta de votações para o esforço concentrado até a manhã desta sexta-feira (26). Na terça-feira, o colegiado deve sabatinar nove diplomatas indicados para embaixadas em Finlândia, Áustria, Coreia do Sul, Paraguai, República Tcheca, Polônia, Belize, Sérvia, Montenegro e União Europeia. — Temos uma lista enorme de diplomatas que já estão prontos para ir para o Plenário. Temos que dar prioridade a esses mais antigos. Se o presidente Rodrigo Pacheco entender que dá para fazer um novo mutirão, vou solicitar aos meus colegas da CRE para que possamos empreitar esta outra demanda em prol da diplomacia brasileira — disse a presidente da CRE, senadora Kátia Abreu (PP-TO). André Mendonça Na CCJ, há dez sabatinas pendentes. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), não divulgou o calendário de votações. Mas uma das arguições previstas é a do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado para ocupar a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação de André Mendonça foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. Ao longo dos últimos quatro meses, senadores cobraram a sabatina. Na reunião da última quarta-feira (24), Davi Alcolumbre confirmou a realização da arguição durante o esforço concentrado. Mas salientou que a comissão também precisar votar uma indicação para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sete para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma para o CNMP. — Vou seguir integralmente a decisão do presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabatina de todas as autoridades indicadas na comissão. Há quatro meses, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado. Mas não vejo ninguém cobrando CNJ ou TST. Parece que só tem uma indicação na comissão. Temos dez indicações, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal — ponderou. Parlamentares defenderam a sabatina de André Mendonça. — É uma pessoa qualificada, teve a indicação do presidente da República, vai ser sabatinado na CCJ e apreciado no Plenário. O que não podia acontecer era ficar sem ter a sabatina. Isso já foi deliberado que vai ter. Votar a favor, contra ou se abster é do jogo de cada senador. O que a gente batalhou bastante foi para que ele pudesse sair dessa espera — disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). — Há uma seleção de sabatinas que devem ser realizadas. Estamos muito atrasados. Acumulamos. Em função da pandemia, sobretudo. É com bastante atraso, mas superaremos esse impasse na próxima semana. Até a quarta-feira teremos a sabatina e a deliberação — previu o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). — Claro que a prioridade é votar as autoridades. Até porque já está muito represado. Espero que a gente possa dar essa resposta. Os órgãos precisam funcionar na sua plenitude. Por isso, nossa prioridade será votar essas autoridades. Não podemos delongar mais essa situação — afirmou Wellington Fagundes (PL-MT). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder, até 31/12/2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem o exame presencial pelos peritos médicos federais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 22/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928. A Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que a norma concretiza o direito fundamental à Previdência Social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência da prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pandemia A Lei 14.131/2021 é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 1.006/2020 e foi editada como medida de auxílio financeiro para os beneficiários do RGPS, ao permitir o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão durante o período da pandemia. Na ADI, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) questionava o artigo 6º da norma, com o argumento de que ele teria sido inserido por meio de emenda parlamentar e trataria de “matéria completamente estranha” ao teor original da MP. Para a relatora, contudo, a emenda parlamentar da qual resultou o dispositivo não se dissocia do tema originário nem da finalidade determinante da MP. Ela lembrou que as agências do INSS ficaram fechadas de março a setembro de 2020, em decorrência da pandemia, fato que acarretou prejuízo para parcela significativa da população que depende dos benefícios previdenciários do RGPS e para os que necessitam do auxílio-doença, cuja concessão depende da realização de perícia médica. Normativos infraconstitucionais De acordo com a ministra, a obrigatoriedade de realização de perícias como instrumento para evitar fraudes ao sistema de seguridade social está prevista em leis e atos normativos infraconstitucionais. Portanto, eventuais fraudes ocorridas em razão da sistemática estabelecida pela norma em questão devem ser resolvidas pelos instrumentos de investigação e jurisdição ordinária. Ela registrou, ainda, que a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (atual Ministério do Trabalho) e do INSS estabelece as hipóteses de dispensa da perícia presencial e preserva a competência e a autonomia do perito, que pode concluir, após análise dos documentos, pelo atendimento ou não dos pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Aumento de despesas Outro argumento refutado pela relatora foi o de que haveria aumento de despesas. Segundo ela, isso não ocorre porque a norma não estende as hipóteses de auxílio-doença e não coloca em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES – ECONOMIA “Estamos perto de ver o topo da inflação”, diz presidente do BC Campos Neto afirma que pode haver melhora no ano que vem O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta sexta-feira (26) que o pico da inflação está próximo do fim, com melhora a partir do ano que vem.“Está perto – olhando 12 meses – de ver o topo [da inflação], e a gente entende que, a partir do ano que vem, vai ver uma melhora”, disse Campos Neto, ao participar de evento virtual com empresas do mercado imobiliário, promovido pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).Campos Neto afirmou que o BC imaginava, “em algum momento”, que o auge da inflação seria em setembro, mas isso não ocorreu em função dos “choques de energia [que] vieram de forma consecutiva, surpreendendo a todos”, e do aumento da gasolina subindo na bomba, puxado pelo etanol. Projeção para o PIB O presidente do BC também indicou que a instituição deve piorar sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) em 2022, mas não na magnitude apontada pelo mercado em suas últimas estimativas.A última conta do BC, de alta de 2,1%, será provavelmente revista para baixo, disse, “mas não tão baixo” como a mediana em expectativas de agentes do mercado.No último boletim Focus, a perspectiva do mercado era de crescimento de apenas 0,7% para a economia brasileira em 2022. Com informações da AGÊNCIA BRASIL JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5 = 'milton.atanazio' + '@'; addyfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5 = addyfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5').innerHTML += ''+addy_textfb3f108a38750836d51aac3fe484abd5+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

    Durante a 80ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (23), foi aprovada a Indicação Nº 617/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB) e encaminhada às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, solicitando a criação de um projeto para implantação de um roteiro de turismo ecológico nos distritos de Ouro Preto. Segundo o vereador autor, a indicação visa fomentar o turismo através da criação de um roteiro que convide visitantes e a população a conhecerem o melhor da natureza do município, além de criar possibilidades de diversificar a matriz econômica da cidade. “Sabemos que o turismo poderia ser, de fato, muito melhor explorado. Falamos em geração de emprego pensando em trazer empresas para cá, o que também é importante, mas precisamos criar estratégias para diversificar nossa matriz econômica. E uma das maneiras que podemos fazer isso é trabalhar o nosso turismo de maneira organizada. Vários setores do turismo realizam suas ações, mas esse turismo ecológico acaba trabalhando de forma isolada”, apontou.O vereador Naércio Ferreira (Republicanos) comentou sobre a beleza natural dos distritos, bem como a cultura local, ressaltando o distrito de São Bartolomeu, escolhido recentemente para disputar o título de melhor vila turística do mundo.Para o vereador Júlio Gori (PSC), é muito importante que o turismo em Ouro Preto seja diversificado, de modo a trazer mais opções ao turista para além do Centro Histórico.Segundo o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, o debate acerca da criação de roteiros de turismo ecológico em Ouro Preto é essencial para a diversificação e desenvolvimento econômico do município. “Essa é uma alternativa eficaz para Ouro Preto. Sabemos que nossos distritos são riquíssimos, tanto em belezas naturais, como em atividades culturais. Temos o exemplo dos doces de São Bartolomeu, a pedra-sabão de Santa Rita e, diversas cachoeiras”, destacou.Outros assuntosTambém durante a Reunião, foram aprovados outros documentos solicitando melhorias diversas para o município.A Indicação Nº 615/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro, e encaminhada ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal de Obras, solicita providências para execução, em caráter de urgência, de várias melhorias para comunidade do Quilombo, em Rodrigo Silva, como a construção de uma ponte de concreto que dá acesso a comunidade, asfaltamento da estrada, iluminação nos postes e um transporte escolar para as crianças.Tendo em vista a chuva que atingiu o distritos de Ouro Preto no último mês, a Representação Nº 402/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada à Caixa Econômica Federal, solicita informações se houve, por parte do Executivo Municipal, ações necessárias para que  as pessoas possam sacar o FGTS em casos de desastres naturais, como o ocorrido em Amarantina, Cachoeira do Campo e região.Já a Representação Nº 403/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira, pede esclarecimento à Empresa Vale S.A.Complexo Mina de Fábrica, para esclarecimentos sobre as quedas das torres de segurança construídas para as obras de descaracterização das barragens de rejeitos e da Mina Fábrica no entorno das Barragens de Forquilhas I e II.O parlamentar solicita que seja informado o motivo pelo qual a Defesa Civil de Minas Gerais e a Agência Nacional de Mineração (ANM), órgãos competentes e fiscalizadores, só foram informadas no dia seguinte, com mais de 24h após as quedas das torres. Com informações da Câzmara Municipal de Ouro Preto- Assessoria de Comunicação e Eventos

Com informações e fotos das Agências Brasil, Câmara e Senado, CNN -Capa: Agência Brasil EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br Anvisa aprova dose de reforço para vacina da Pfizer Agência faz também recomendações ao Ministério da Saúde A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou resolução com a mudança da bula da vacina da Pfizer (Comirnaty) para incluir a possibilidade da dose de reforço e de que a aplicação adicional seja feita seis meses após a conclusão do ciclo vacinal para pessoas a partir de 18 anos. A aprovação foi condicionada ao monitoramento do uso da dose de reforço e de possíveis efeitos adversos.Contudo, em reunião da diretoria colegiada nesta quarta-feira (24), foi aprovado voto, com questionamentos e recomendações ao Ministério da Saúde, para realização da campanha da dose de reforço desse e de outros imunizantes, anunciada na semana passada.Isso porque o ministério informou, no dia 16 deste mês, que aplicaria as doses de reforço para todos os cidadãos com idade a partir de 18 anos. Até então, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) só direcionava doses de reforço para idosos, imunossuprimidos e profissionais de saúde.Na semana passada, porém, nenhuma vacina contra a covid-19 tinha autorização da Anvisa para a dose adicional. A agência enviou então um ofício ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimentos sobre a campanha anunciada. O ofício foi respondido hoje, com respostas parciais.A partir de hoje, a aplicação da dose de reforço da Pfizer passa a estar ancorada pela permissão da Anvisa, mas as demais, ainda não. O consórcio Oxford/AstraZeneca, que tem parceria no Brasil com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), solicitou no dia 17 deste mês autorização da terceira dose para quem tomou as duas primeiras do mesmo imunizante.A Janssen também entrou com pedido na Anvisa para aplicação da dose de reforço tanto em quem tomou a dose única da farmacêutica quanto em quem recebeu doses de outras marcas. O requerimento foi feito no dia 19 de novembro. A Anvisa deve fazer a avaliação em até 30 dias. Os pedidos do consórcio Oxford/AstraZeneca e da Janssen ainda estão em análise pela equipe da Anvisa. A CoronaVac, da farmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, ainda não solicitou a atualização para contemplar a terceira dose.Enquanto a alteração da bula da vacina da Pfizer foi decidida pela equipe técnica e publicada no Diário Oficial de hoje, a Diretoria Colegiada discutiu diretrizes para doses de reforço em geral. A relatora do tema, Meiruze Freitas, questionou o fato de o Ministério da Saúde não ter encaminhado a campanha a partir da aprovação da Anvisa. Mesmo assim, Meiruze reconheceu, com recomendações, o benefício da dose de reforço.“O mais adequado seria o ministério ter aprovado por meio de rito regulatório da Anvisa, a inclusão da dose de reforço, permitindo essa posologia na bula das diferentes vacinas. Entretanto, a realidade nos impõe olhar todo o cenário, e a situação que vemos, como de maior controle do ponto de vista da vigilância sanitária”, disse Meiruze.A relatora mencionou estudos tanto das farmacêuticas quanto de autoridades sanitárias de outros países que indicam um perfil de segurança após tomar a dose de reforço semelhante ao da segunda dose. Ainda de acordo com Meiruze, pesquisas científicas apontaram uma melhoria da resposta imunológica de pessoas que receberam doses adicionais seis meses depois da conclusão do ciclo vacinal original.Quanto a quem tomou a dose de reforço com vacina diferente das originais, a Anvisa não vê risco. Por isso, pessoas que já tiveram a aplicação da dose adicional com uma marca distinta daquela usada no ciclo vacinal primário, a princípio, não teriam grandes possibilidades de efeitos adversos. Recomendações Todavia, diante do fato de que ainda são necessários mais dados de monitoramento de eventos adversos da vacina da Pfizer e pelo fato das demais marcas ainda não terem autorização, a relatora apresentou ao Ministério da Saúde um conjunto de recomendações sobre a campanha.Segundo Meiruze Freitas, o Ministério da Saúde já informou à Anvisa mudanças em relação ao que foi anunciado na semana passada. Pessoas vacinadas com imunizantes da Pfizer e da Janssen deverão tomar a dose de reforço da mesma marca das anteriores. Já as que receberam doses da Oxford/AstraZeneca e da CoronaVac receberão vacina de reforço de outra marca, como a Pfizer.São estas as recomendações feitas pela relatora: Uso do esquema vacinal homólogo (mesma dose de reforço das originais tomadas) para a vacina da Pfizer; Emprego do esquema homólogo também para as vacinas da Janssen e Oxford/AstraZeneca até que haja uma decisão da Anvisa sobre os pedidos dos dois consórcios; No caso de aplicação da dose de reforço para pessoas que tomaram CoronaVac, o uso da vacina da Pfizer (única com previsão em bula) como dose de reforço; Adoção de um programa adicional para monitorar uso de vacinas em desacordo com a bula; Estabelecer o monitoramento dos esquemas vacinais, incluindo os riscos da estratégia adotada e reações adversas graves, como trombocitopenia, síndrome de Guilllain-Barré, linfadenopatia, miocardite e pericardite; Continuidade de estudos pela Fiocruz sobre a aplicação de doses adicionais; Adiamento da dose adicional de vacinas com RNA mensageiro, como Pfizer, para pessoas que tiveram miocardite após doses anteriores; Revisões contínuas sobre as informações relativas à segurança, eficácia e imunogenicidade das doses de reforço; Coordenação com estados e municípios para procedimentos de farmacovigilância e monitoramento dos efeitos dos esquemas vacinais da dose de reforço. Com informações da Agência Brasil https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981 = 'abracam.secretaria' + '@'; addy1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981 = addy1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981 = 'Mais informações ';document.getElementById('cloak1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981').innerHTML += ''+addy_text1d2a53a3481b2f4f60f6addfd12e2981+''; Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloakea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addyea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b = 'abracam.secretaria' + '@'; addyea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b = addyea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_textea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b = 'abracam.secretaria' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloakea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b').innerHTML += ''+addy_textea466de86d5fc8d3b7fc54ae0d9e747b+''; ARACAJÚ/SE Linda fala de demandas da população e sobre controle social dos recursos dos royaltes Foto: Assessoria do parlamentar Na manhã desta quarta-feira, 24, a vereadora Linda Brasil (PSOL) foi ao pequeno expediente e iniciou sua fala pontuando que a prefeitura deve estar atenta em relação às demandas da população mais pobre e das periferias. “O que a gente escuta da população é que existem várias questões que precisam ser resolvidas, e se a gente não traz aqui as questões para serem resolvidas, nada muda. Eu acho que o intuito aqui de nós parlamentares é trazer essas demandas que a gente escuta diariamente, é na educação, na saúde, no saneamento básico, é importante que seja resolvido”, destacou.  Na ocasião, a parlamentar endossou a gravidade da denúncia feita pelo vereador Ricardo Marques sobre a perda de vacinas de rotina nos Postos de Saúde de Aracaju. “Vamos levar essa demanda na comissão de saúde, para a gente buscar informação da Secretaria Municipal de Saúde, sobre essa questão que é muito grave para que a comissão possa investigar e acompanhar essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu acho que é importante estarmos trazendo essas questões aqui”, salientou. Linda ressaltou o papel dos movimentos sociais organizados que tem pautado o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram responsáveis para que o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres fosse assinado.  A parlamentar também informou que participou na última segunda-feira, de uma reunião com o Observatório Social dos Royalties, um projeto desenvolvido por um grupo de pesquisa da UFS, que envolve geógrafos, biólogos, economistas, assistentes sociais, entre outros pesquisadores. “Na reunião a gente discutiu a importância do controle social do uso dos recursos oriundos dos royalties, e esses recursos deveriam ser usados justamente para uma política de reparação ambiental, territorial e social do nosso município. É necessário que tenha uma legislação para que hajaesse controle social, estamos discutindo junto com o movimento para a criação de um projeto que possa ser apresentado nessa casa. Já protocolamos um requerimento de uma audiência pública, apesar que soubemos que houve diminuição nos recursos dos royalties, mas ainda é um cifra grande. Em Pirambu já está sendo discutido um projeto de iniciativa popular, e acredito que possamos pensar em algo aqui”, colocou. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú NA CÂMARA MP do programa Auxílio Brasil pode ser votada em Plenário nesta quinta-feira Pauta também inclui a medida provisória que autoriza postos de combustíveis a comprar etanol diretamente de produtores – Marina Ramos/Câmara dos Deputados A medida provisória que cria o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), em sessão marcada para as 9 horas. A MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva. O novo programa de transferência de renda prevê uma parcela (benefício primeira infância) quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela (composição familiar) para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento (superação da extrema pobreza) devido se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza. A MP é relatada pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), que, conforme divulgado pela imprensa, pretende incluir em seu parecer o reajuste pela inflação dos valores do programa definidos no Decreto 10.852/21, entre outras mudanças. O Auxílio Brasil começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18. EtanolTambém pode ser votada a MP 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira. A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto. Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador. O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível. A MP 1069 também está na pauta desta quinta-feira. O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento. Empresas de tecnologiaNa pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março. A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários. Fonte: Agência Câmara de Notícias NO SENADO Senado aprova Lei Paulo Gustavo com R$ 3,8 bilhões para a cultura O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. O projeto, apresentado pelo líder do PT na Casa, senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos a favor e 5 contra. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.  — O Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, é da autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Jean Paul Prates, Rogério Carvalho, Humberto Costa, Jaques Wagner e das senadoras Rose de Freitas, Zenaide Maia e outros. Ressaltam os autores da matéria que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será o último a voltar a operar. Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em 2020 pela Lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados no país, cerca de 6 milhões de pessoas. Também é digno de nota enfatizar que a lei complementar resultante da aprovação do PLP homenageará o artista Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, vítima de covid-19, que foi um exemplo de talento, alegria, solidariedade ao próximo e aos mais necessitados — disse o relator, que é o líder do governo no Congresso. Críticas Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), foram contra a aprovação da proposta. Bezerra disse que estados e municípios ainda têm saldo de R$ 628 milhões dos R$ 3 bilhões liberados pela Lei Aldir Blanc. — Só para se ter uma ideia, a Lei Aldir Blanc já tem compromissos da ordem de R$ 3 bilhões. Sem a Lei de Audiovisual e sem a Lei Rouanet, já temos R$ 1,4 bilhão. Também é importante destacar a linha de crédito emergencial, no valor de R$ 400 milhões. No Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor, nós temos mais R$ 8,5 milhões. E, de planos já aprovados ou por meio de isenção da Lei Rouanet, nós temos mais R$2,5 bilhões — afirmou Bezerra. Para ele, haverá dificuldades para a execução dessa nova lei. Bezerra afirma que a Constituição não permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recurso do Fundo Nacional de Cultura (FNC) em finalidade diversa à permitida pela Emenda Constitucional 109. Flávio Bolsonaro concordou com a avaliação de que o PLP seria inconstitucional. — Então, presidente, tanto no mérito quanto na forma, é um projeto inconstitucional, que esvazia a Secretaria Especial de Cultura, a qual tem feito um grande trabalho com o secretário Mario Frias à sua frente, revolucionando, dando transparência e fazendo com que os recursos cheguem a artistas, à classe cultural, àqueles que realmente precisam, não àqueles já são afortunados, àqueles que sempre foram atendidos pelos governos passados, sem nenhum critério, apenas na base do compadrio — disse Flávio Bolsonaro. A proposta O projeto determina que o montante de R$ 3,862 bilhões virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. A União terá de enviar esse dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios para que seja aplicado “em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor cultural”. Caso o projeto vire lei, o dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória a ser editada pela Presidência da República. “O setor cultural é de relevância crucial para o país. Um país sem cultura é um país que desconhece seu passado, que ignora seu presente e compromete seu futuro. A dimensão simbólica da cultura está fundada na capacidade inerentemente humana de simbolizar, expressa pelas diversas línguas, valores, crenças e práticas. Ou seja, a dimensão simbólica da cultura perpassa valores e identidades fundamentais à formação da sociedade. No caso da sociedade brasileira, pode-se afirmar que a nossa diversidade cultural é a característica de nossa identidade. Ser brasileiro significa ser diverso e ao mesmo tempo possuir uma identidade específica que se articula com todas as outras existentes no país”, disse o senador Paulo Rocha ao apresentar o projeto. Desse total (R$ 3,862 bilhões), R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação.  Isso porque, conforme apresentada no projeto, esses quase R$ 2,8 bilhões se referem a fontes de recursos que foram alocados originalmente no chamado Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura e seus recursos são oriundos basicamente da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrada da própria cadeia econômica do audiovisual.  Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o setor cultural foi um dos mais prejudicados pela pandemia. — Quase um milhão de trabalhadores perderam o emprego. A cultura precisa ser fomentada, seja com o apoio do poder público ou do setor privado. É emprego e renda o que está sendo criado neste momento. É mais arrecadação para estados e municípios. Paulo Rocha acrescentou que a proposta vai beneficiar setores culturais e movimentar a economia de estados e municípios. — Esta lei, que nós batizamos de Paulo Gustavo, discute a questão do o Fundo Nacional de Cultura, que é uma conquista do setor, que já é um fundo do setor, que é apenas gerido pelo governo. Portanto, a nossa lei é uma lei simples. A Lei Paulo Gustavo financia o coletivo da cultura, os setores da cultura, e também tem um impacto local, na economia dos municípios e dos estados (…). Ela também valoriza a riqueza do nosso país à medida que tem impacto fundamental na economia. Não é à toa que setores empresariais investem muito em cultura, porque há essa questão do impacto na nossa economia — disse Paulo Rocha. Contingenciamento O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Uma das principais mudanças promovidas pelo substitutivo foi a retirada de dispositivos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para proibir e limitar o empenho ou a execução orçamentária dos recursos do Fundo Nacional de Cultura. A vedação aos contingenciamentos, segundo o relator, foge ao objeto principal da matéria, que é a concessão de ajuda emergencial ao setor cultural em 2021 e 2022. O texto original exclui da meta de resultado primário de 2021 as transferências federais aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia e suas consequências sanitárias no setor cultural. No substitutivo, Eduardo Gomes estendeu essa regra para qualquer exercício financeiro (qualquer ano) para a mitigação dos efeitos sociais e econômicos no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que a transferência exceda os valores iniciais do orçamento aprovado. Audiovisual Dos R$ 2,797 bilhões destinados ao setor audiovisual, o texto original previa uma divisão de 65% dos recursos para estados e Distrito Federal, e 35% para capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes. Essa distribuição foi alterada pelo relator, que determinou um valor a ser aplicado em diferentes áreas do audiovisual. O apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, ficará com R$ 1,957 bilhão. Outros R$ 447,5 milhões serão destinados ao apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas e privadas, incluindo a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19. A terceira parte, de R$ 224,7 milhões, será empregada em capacitação no audiovisual, além de ações como apoio a festivais e mostras, preservação e digitalização de obras ou acervos e apoio a publicações especializadas e pesquisas. Nessas três áreas citadas, a divisão será feita da seguinte maneira: a metade fica com os estados e o Distrito Federal e a outra metade vai ser distribuída para municípios e também para o Distrito Federal. A distribuição entre estados ou entre municípios será feita de acordo com critérios dos fundos de participação (FPE ou FPM) para 20% dos recursos, e para os 80% restantes a divisão será feita proporcionalmente à população dos entes. Uma quarta parte dos recursos (R$ 167,8 milhões), de acordo com o substitutivo, será destinada apenas a estados e ao Distrito Federal para apoio às pequenas e microempresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras tenha pelo menos 70% de produções nacionais. O dinheiro também poderá ser aplicado no licenciamento de produções nacionais para exibição em TVs públicas e na distribuição de produções audiovisuais nacionais. Editais O restante do total de R$ 3,8 bilhões, R$ 1,065 bilhão, será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura. São editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoio a projetos e iniciativas culturais, inclusive a manutenção de espaços culturais. Metade irá para estados e Distrito Federal e a outra para municípios e Distrito Federal. O texto do relator citou especificamente atividades que podem ser incluídas nos editais, mas deixou claro que a lista não exclui outras. Na lista estão, por exemplo, artes visuais, música, teatro, dança, circo, livros, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas e nômades e de quilombolas, coletivos culturais não-formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos. O substitutivo incluiu a possibilidade de que os entes federados escolham a que recursos pretendem ter acesso (audiovisual, outras áreas da cultura ou ambos) e também a permissão para que os municípios possam se consorciar para o recebimento de recursos. “De um lado, isso evita que municípios pouco populosos, mas com relevante realização de filmagens e festivais, caso de Gramado no estado do Rio Grande do Sul, fiquem de fora do rateio dos recursos do audiovisual. De outro lado, permite que os municípios com características locais partilhadas com outros municípios vizinhos recebam os recursos e os executem via consórcio, com desejável ganho de escala”, explicou o relator. Lei Aldir Blanc A inspiração para o PLP veio da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia no ano passado. Para os autores do PLP, essa lei “foi um alento ao setor cultural, permitindo que muitas pessoas, artistas, criadores, empresas e cadeias econômicas inteiras não sucumbissem permanentemente ao fechamento súbito de todas as atividades culturais devido à pandemia”. A bancada do PT acrescenta que a Lei Aldir Blanc foi fundamental para a cultura no segundo semestre de 2020, mas ressalta que a pandemia ainda não acabou. De acordo com o texto aprovado, todos os entes federados que receberem recursos deverão “se comprometer a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou implantá-los nos entes da federação onde não houver os referidos sistemas, instituindo conselhos, planos e fundos estaduais e municipais de cultura”. O projeto previa o prazo de um ano para que isso ocorresse, mas essa exigência foi retirada pelo relator em seu substitutivo. O texto também prevê que terão de promover debate e consulta junto à comunidade cultural e à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais e qualquer forma de seleção pública relativa aos recursos. Isso poderá ser feito por meio de conselhos de cultura, fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas ou audiências públicas, além de outros meios incluídos no substitutivo, como reuniões técnicas, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que sejam observadas medidas de transparência e impessoalidade. Os resultados dessas discussões deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção. O texto também obriga os entes federados a assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiros e quilombolas, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias. Isso pode ser feito, segundo o substitutivo, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou outras ações afirmativas. Contrapartidas O projeto determinava contrapartidas financeiras dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas essa exigência ficou de fora do substitutivo. Os percentuais das contrapartidas, que foram retirados do texto, eram de 5% do valor recebido para estados e Distrito Federal e variavam entre 1% e 3% para municípios, de acordo com o número de habitantes. “É preciso afastar a necessidade de contrapartida financeira, dado que mormente os municípios estão com as receitas afetadas e não têm condições de dispor de recursos extras para tal finalidade, o que pode até mesmo prejudicar a execução da lei”, explicou o relator. Além disso, havia contrapartidas sociais que deveriam ser cumpridas pelos beneficiários do setor audiovisual. O detalhamento dessas obrigações foi retirado no substitutivo do relator. O novo texto prevê que a contrapartida social deve ser pactuada pelo gestor de cultura de cada ente, incluindo obrigatoriamente exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e assegurando acessibilidade de grupos com restrições, além do direcionamento para a rede de ensino da localidade. Foi mantida no texto a obrigação das salas de cinema de exibir obras nacionais 10% acima do mínimo vigente. Para os beneficiados com os recursos fora da área de audiovisual, ou seja, as demais ações emergenciais atendidas pelo FNC, as contrapartidas foram mantidas no texto e incluem atividades destinadas prioritariamente a alunos e professores de escolas públicas e universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. O substitutivo incluiu entre esses públicos prioritários os profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia. Sempre que possível, devem ser feitas exibições com interação popular via internet ou exibições públicas com distribuição gratuita de ingressos para os grupos prioritários. Essas contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo determinado pelo ente da federação, de acordo com a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19. No texto original, o prazo para as contrapartidas era de 180 dias. Regras O substitutivo proíbe estados, o Distrito Federal e municípios de efetuar repasses dos recursos para beneficiários de ações emergenciais previstas no auxílio de 2020 (Lei Aldir Blanc). A intenção, segundo o texto, é evitar duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência. O substitutivo incluiu várias regras para a prestação de contas dos recursos recebidos. Essas informações podem ser fornecidas de três maneiras: in loco (quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200 mil); em relatório de execução do objeto; ou em relatório de execução financeira. A intenção, segundo o relator, é criar um padrão formal para a prestação de contas. Cada modalidade de prestação tem regras diferentes, detalhadas no texto, e a reprovação das contas pode fazer com que o beneficiário tenha que devolver recursos ao erário ou apresentar plano de ações compensatórias. Apoios O PLP 73/2021 foi apresentado no Senado em 10 de maio. Desde então, foram recebidas quatro cartas de apoio à aprovação do projeto, enviadas pela Associação Brasileira de Festivais Independentes (Abrafin), por vereadores da Câmara Municipal de Arroio Grande (RS), por vereadores da Câmara Municipal de Araraquara (SP) e pelo Colegiado Setorial de Circo do Rio Grande do Sul. Paulo Gustavo O ator Paulo Gustavo morreu vítima de covid-19 no começo de maio, depois de quase dois meses internado. O artista de 42 anos deixou o marido Thales Bretas e dois filhos pequenos, Gael e Romeu.  Além do senador Paulo Rocha, assinaram o projeto os senadores da bancada do PT Paulo Paim (RS), Jean Paul Prates (RN), Rogério Carvalho (SE), Humberto Costa (PE) e Jaques Wagner (BA). Também subscreveram o texto as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Rose de Freitas (MDB-ES). Fonte: Agência Senado SAIBA MAIS… https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 SAIBA MAIS… httpswww.instagram.compCNDAhJyjCBsigshid=15ibrunwhlkf0 STF ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na sessão virtual finalizada em 22/11. Produtos supérfluos O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 10.297/1996 (artigo 19, inciso I, alínea “a”), que enquadrou energia elétrica e telecomunicações entre os produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais. Serviços essenciais O caso começou a ser julgado em junho deste ano, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e retomado na última sessão virtual. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), observou que a Constituição Federal admite a fixação de alíquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e serviços (artigo 155, inciso III). Contudo, adotada essa técnica, chamada de seletividade, o critério dever ser o da essencialidade dos bens e serviços. No caso em análise, o ministro considerou inequívoco que energia elétrica e telecomunicação estão entre os bens e serviços de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tributária fixada em patamares menores que os produtos supérfluos. Segundo o relator, o acréscimo na tributação de itens essenciais não gera realocação dos recursos, porque se trata de itens insubstituíveis. Ele lembrou, por exemplo, que a pandemia da covid-19 demonstrou a essencialidade de serviços como a internet e a telefonia móvel, que viabilizaram a prestação de outras atividades essenciais, como saúde, educação e a prestação jurisdicional. Seletividade Na avaliação do relator, o desvirtuamento da técnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, não se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, seja sob o ângulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a óptica do desenvolvimento nacional. O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Divergência Para o ministro Alexandre de Moraes, é possível aplicar alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido ou da destinação do bem. Em relação aos serviços de telecomunicações, o ministro considera que a estipulação de alíquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princípio da seletividade do ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tese A tese de repercussão geral fixada, que servirá de parâmetro para a resolução de processos semelhantes, foi a seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. O julgamento será retomado na sessão virtual que se iniciará na próxima sexta-feira (26), para a definição da modulação da decisão. Com informações do STF https://abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/37 MAIS DESTAQUES – CN Covid-19: casos sobem para 22,043 milhões e mortes, para 613,3 mil Em 24 horas foram registrados 12.930 casos e 273 mortes O número de pessoas que contraíram covid-19 durante a pandemia subiu para 22.043.112. Em 24 horas, as autoridades de saúde confirmaram 12.930 diagnósticos positivos da doença. Ainda há 165.060 casos em acompanhamento, de pessoas que tiveram o quadro de covid-19 confirmado. Já o total de vidas perdidas para a doença chegou a 613.339. Desde ontem as autoridades de saúde registraram 273 mortes.   Boletim Covid-19 de 24 de novembro de 2021 – Ministério da Saúde Ainda há 2.861 falecimentos em investigação. Essa situação ocorre pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação sobre se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores. Até esta quarta-feira, 21.264.713 pessoas já se recuperaram da doença. Os dados estão no balanço diário do Ministério da Saúde, divulgado na noite desta quarta-feira (24). A atualização consolida informações sobre casos e mortes enviadas pelas secretarias estaduais de Saúde. Estados Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (153.639), Rio de Janeiro (68.919), Minas Gerais (56.084), Paraná (40.759) e Rio Grande do Sul (36.007). Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.845), Amapá (1.999), Roraima (2.045), Tocantins (3.913) e Sergipe (6.040). Não houve novas mortes desde ontem no Acre e em Sergipe. Vacinação Até o início da noite desta quarta-feira,  o sistema do Ministério da Saúde marcava a aplicação de 305,7 milhões de doses no Brasil, sendo 158,3 milhões da primeira dose e 133,5 milhões da segunda dose ou dose única. Foram aplicadas ainda 13,2 milhões de doses de reforço. JORNALISMO COM RESPONSABILIDADE/VeículosABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo!www.abracambrasil.org.brFOCO NA POLÍTICA –Um panorama da política nacional direto de Brasíliawww.foconapolitica.com.brBRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundowww.braziliannews.com.brPORTAL R10 – O seu portal de notíciaswww.portalr10.com/foco-na-politica-direto-de-brasiliaDireto com o jornalista MILTON ATANAZIOEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloak6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addy6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812 = 'milton.atanazio' + '@'; addy6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812 = addy6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_text6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812 = 'milton.atanazio' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloak6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812').innerHTML += ''+addy_text6f5b8dc0fee1859f3393315d0d056812+'';  ewhatsapp 61 9 8191-9906 EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros idiomas, no site  www.foconapolitica.com.br

Foto: Assessoria do parlamentar Na manhã desta quarta-feira, 24, a vereadora Linda Brasil (PSOL) foi ao pequeno expediente e iniciou sua fala pontuando que a prefeitura deve estar atenta em relação às demandas da população mais pobre e das periferias.   “O que a gente escuta da população é que existem várias questões que precisam ser resolvidas, e se a gente não traz aqui as questões para serem resolvidas, nada muda. Eu acho que o intuito aqui de nós parlamentares é trazer essas demandas que a gente escuta diariamente, é na educação, na saúde, no saneamento básico, é importante que seja resolvido”, destacou.   Na ocasião, a parlamentar endossou a gravidade da denúncia feita pelo vereador Ricardo Marques sobre a perda de vacinas de rotina nos Postos de Saúde de Aracaju.   “Vamos levar essa demanda na comissão de saúde, para a gente buscar informação da Secretaria Municipal de Saúde, sobre essa questão que é muito grave para que a comissão possa investigar e acompanhar essa situação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Eu acho que é importante estarmos trazendo essas questões aqui”, salientou.   Linda ressaltou o papel dos movimentos sociais organizados que tem pautado o enfrentamento à violência contra as mulheres e que foram responsáveis para que o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres fosse assinado.   A parlamentar também informou que participou na última segunda-feira, de uma reunião com o Observatório Social dos Royalties, um projeto desenvolvido por um grupo de pesquisa da UFS, que envolve geógrafos, biólogos, economistas, assistentes sociais, entre outros pesquisadores.   “Na reunião a gente discutiu a importância do controle social do uso dos recursos oriundos dos royalties, e esses recursos deveriam ser usados justamente para uma política de reparação ambiental, territorial e social do nosso município. É necessário que tenha uma legislação para que haja esse controle social, estamos discutindo junto com o movimento para a criação de um projeto que possa ser apresentado nessa casa. Já protocolamos um requerimento de uma audiência pública, apesar que soubemos que houve diminuição nos recursos dos royalties, mas ainda é um cifra grande. Em Pirambu já está sendo discutido um projeto de iniciativa popular, e acredito que possamos pensar em algo aqui”, colocou. Com informações da Câmara Municipal de Aracajú