O amor de mãe é o maior e mais puro de todos. A ABRACAM DESEJA A TODOS E TODAS. Feliz Dia das Mães!

    Capa Lula: os ignorantes precisam saber que cultura não é gasto Presidente assina liberação de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural A partir desta sexta-feira (12), estados e municípios já poderão apresentar os planos de ação para acessar o montante de R$ 3,8 bilhões, o maior valor da história destinado ao setor cultural no país. Os recursos são oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), aprovada no ano passado, mas que até hoje não haviam sido utilizados. Esta lei foi pensada para socorrer os trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia de covid-19, que obrigou a suspensão de uma série de atividades artísticas. No entanto, o projeto teve tramitação difícil e chegou a ser vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto foi revertido no Congresso Nacional. “Os ignorantes desse país precisam aprender que cultura não é gasto, que cultura não é pornografia, que cultura não é uma coisa menor. Cultura é o jeito da gente falar, da gente comer, da gente dançar, da gente andar, da gente cantar, da gente pintar, da gente fazer aquilo que a gente sabe fazer. Cultura significa emprego, milhões de oportunidades para quem precisa comer, tomar café, jantar”, disse Lula em um discurso emocionado na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, um dos principais espaços culturais da capital baiana. Emoção;  Repasses; Áreas contempladas; Editais e Agenda.   SAIBA MAIS…   Segunda fase da Operação Gota vai imunizar 6 mil indígenas no AM Vacinação ocorrerá entre os dias 13 de maio e 1º de junho Cerca de 6 mil indígenas devem ser imunizados entre os dias 13 de maio e 1º de junho no Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Médio Rio Solimões e Afluentes, no Amazonas. A segunda fase da Operação Gota, parceria entre os ministérios da Saúde e da Defesa, vai cobrir os municípios de Envira, Eirunepé, Ipixuna, Itamarati e Jutaí, totalizando 62 aldeias. A operação conta com o suporte de duas aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) – um helicóptero H-60L Black Hawk e um avião C-105 Amazonas – para o transporte diário de 14 profissionais da saúde e de materiais. Durante 20 dias, serão ofertados 20 tipos de imunobiológicos, que incluem vacinas contra a covid-19 e a influenza, além de doses antirrábicas. O público-alvo são crianças, adolescentes, gestantes e idosos. Também serão promovidos atendimentos em saúde física e psicológica. “O suporte logístico dos militares é fundamental para que as ações do governo federal consigam alcançar as populações em regiões mais remotas e de acesso difícil do país”, destacou, em nota, o Ministério da Defesa. A operação A Operação Gota é classificada como uma estratégia de vacinação em áreas de difícil acesso geográfico. A ação é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e o Ministério da Defesa, por meio de um termo de cooperação técnica, para utilização de horas-voo. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Mundial do Enfermeiro e Dia Internacional da Enfermagem Cidades que fazem aniversário: Amaral Ferrador – RS; André da Rocha – RS; Barão – RS; Bom Princípio – RS; Camargo – RS; Cambuquira – MG; Cantagalo – PR; Cerro Branco – RS; Cerro Grande do Sul – RS; Costa Rica – MS; Cotiporã – RS; Douradina – MS; Estreito – MA; Eunápolis – BA; Faxinalzinho – RS; Indiaporã – SP; Jóia – RS; Lagoa de Pedras – RN; Maracajá – SC; Medicilândia – PA; Miraíma – CE; Morro Redondo – RS; Otacílio Costa – SC; Palmares do Sul – RS; Paraíso do Sul – RS; Poço das Antas – RS; Salto do Jacuí – RS; Santa Maria do Herval – RS; São Gabriel do Oeste – MS; Selvíria – MS; Taquarussu – MS; Tavares – RS; Três Coroas – RS; Três Palmeiras – RS; Turvo – PR; Urucará – AM eVila Flores – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Moraes manda soltar Torres e determina uso de tornozeleira eletrônica Ex-ministro é acusado de envolvimento em atos golpista O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica. Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados. Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos. O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados. MAIS JUSTIÇA Relator sinaliza que deve votar pela condenação de Collor no STF Sessão será retomada na quarta-feira (17) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra o ex-senador Fernando Collor. O julgamento vai definir se Collor será condenado pelo tribunal em um processo oriundo da Operação Lava Jato. Único a se manifestar na sessão de hoje, o relator, ministro Edson Fachin, considerou que há provas de crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro e sinalizou que deve votar pela condenação de Collor. Contudo, a leitura do voto não terminou, e a sessão será retomada na quarta-feira (17). Mais nove ministros devem votar. A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido R$ 29 milhões em propina pela influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa teriam ocorrido entre 2010 e 2014. Em sua manifestação, Fachin citou que a investigação mostrou que foram feitos 713 depósitos fracionados em contas mantidas por Collor. Segundo o ministro, somente em dezembro de 2012, as contas receberam R$ 357 mil em espécie. Defesa Durante a sessão, o advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador. Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros. “Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou.   O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    Capa Lesa Pátria: PF quer identificar financiadores de atos golpistas Polícia cumpre 22 mandados de busca, na 11ª fase da operação A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (11) a 11ª fase da Operação Lesa Pátria. O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os atos de 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.  Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em São Paulo, no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Foi determinado também o bloqueio de bens, ativos e valores dos investigados até o limite de R$ 40 milhões para cobertura e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.  “Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a PF em nota.  Ainda de acordo com a corporação, as investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se tornou permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.  SAIBA MAIS… Conab estima recorde na produção de grãos Safra deve chegar a 313,9 milhões de toneladas A estimativa da produção de grãos no Brasil para a safra 2022/23 está em 313,9 milhões de toneladas, segundo o 8º Levantamento de Safra de Grãos, divulgado nesta quinta-feira (11) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O volume é 15,2% maior do que o registrado na safra anterior (2021/22), percentual que decorre de um acréscimo de 41,4 milhões de toneladas. Caso as expectativas sejam confirmadas, o Brasil estabelecerá um novo recorde em sua série histórica. De acordo com a Conab, o desempenho médio estimado também deverá ser recorde, com 4.048 quilos por hectare. O total de área utilizada para a produção aumentou 4%, podendo chegar a 77,5 milhões de hectares. “Esse rendimento é atingido mesmo em um ano-safra sob influência do fenômeno climático La Niña, sobretudo no início da safra, mas em menor escala. Se compararmos com safra passada, o clima adverso teve impacto no Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e parte do Mato Grosso do Sul. Já neste ciclo os efeitos foram mais concentrados no estado gaúcho”, explica o gerente de Acompanhamento de Safras, Fabiano Vasconcellos. Milho e soja A Conab destaca que a produção estimada de milho é de 125,5 milhões de toneladas, e que isso representa uma alta de 12,4 milhões de toneladas na comparação com 2021/22. A primeira safra do grão foi semeada em 4,4 milhões de hectares. A colheita finalizada foi próxima a 27 milhões de toneladas, número 8,1% maior do que o da safra anterior. A Conab lembra que o bom resultado foi obtido apesar dos problemas climáticos registrados no Rio Grande do Sul. “Já para a segunda safra, é esperado uma colheita de 96,1 milhões de toneladas. A cultura já está semeada, e cerca de 74,4% das lavouras se encontram em floração e enchimento de grãos. Nesses estágios, o clima ainda é um fator preponderante e a Conab acompanhará o desenvolvimento da cultura”, informou a companhia. A expectativa é de que a produção de soja seja recorde, com uma colheita de 154,8 milhões de toneladas. O volume é 23,3% maior do que o da safra anterior. Segundo a Conab, o aumento se deve ao aumento de produtividade e de área plantada. Feijão, arroz, algodão A Conab diz que a produção de feijão foi favorecida pelas “boas condições climáticas registradas durante o desenvolvimento da 2ª safra”, com impactos positivos na produtividade, e que isso refletiu em uma produção maior do que a esperada. “No Paraná, a melhora do desempenho das lavouras de feijão tipo cores chega a 16,2%, saindo de 1.687 quilos por hectare para 1.960 kg/ha, o que resulta num incremento de 6,3% na expectativa da produção no estado. Já em Minas Gerais, além do aumento de produtividade houve uma maior área destinada para o grão. Assim, a nova estimativa para a produção total de feijão ultrapassa, ligeiramente, as 3 milhões de toneladas.” No caso do arroz, a produção estimada para a safra 2022/23 está em 9,94 milhões de toneladas, “resultado da queda na área destinada ao produto, sobretudo no Rio Grande do Sul, maior produtor do grão”, detalha a companhia. As lavouras de algodão foram beneficiadas pelo aumento de área e pelas boas condições climáticas. A estimativa é de uma produção 13,6% maior do que a da safra anterior, chegando a cerca de 2,9 milhões de toneladas. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Mundial das Aves Migratórias e Dia da Integração do Telégrafo no Brasil Cidades que fazem aniversário: Águia Branca – ES; Alto Rio Novo – ES; Aparecida de Goiânia – GO; Barroquinha – CE; Bom Jesus – RN; Cajapió – MA; Governador Lindenberg – ES; Guarinos – GO; Lagoa d’Anta – RN; Machadinho D’Oeste – RO; Mãe do Rio – PA; Nova Iorque – MA; Pranchita – PR;; Rio Quente – GO; Santa Luzia D’Oeste – RO; São Pedro – RN e Venâncio Aires – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    CAPA Telegram apaga mensagem contra PL das Fake News Aplicativo cumpre decisão judicial do STF no prazo de uma hora O Telegram Brasil apagou, na tarde desta quarta-feira (10), a mensagem enviada em massa, no dia anterior, aos usuários da plataforma digital no país. O texto da mensagem apagada era contrário à aprovação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que tramita no Congresso Nacional para propor medidas de enfrentamento à divulgação de conteúdos falsos e à violência digital.  O aplicativo ainda enviou, às 15h41 desta quarta-feira, nova mensagem a todos os usuários com a comunicação de que o texto anterior continha ilicitudes que atentavam contra os poderes da República e a democracia e, ainda, instigava os seus usuários a coagir parlamentares. “Recebemos uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil que obriga o Telegram a remover nossa mensagem anterior sobre o PL 2630/2020 e enviar uma nova mensagem aos usuários, que está incluída abaixo”, diz a mensagem enviada hoje.  “Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”, continua o texto.  As medidas foram adotadas após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinar que o Telegram apagasse a mensagem da terça-feira e enviasse novo texto com caráter corretivo, no prazo de 60 minutos. Os representantes do Telegram no Brasil devem ser ouvidos pela Polícia Federal, no prazo de 48 horas, a partir da determinação judicial, pois, o disparo em massa da mensagem pode ser entendido como abuso de poder econômico e prática de desinformação por parte de milícias digitais nas redes sociais, segundo Moraes. Acesse aqui a íntegra da decisão do ministro Alexandre de Moraes. Repercussão  Por meio de uma rede social, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, considerou importante a decisão do ministro da Suprema Corte, em relação ao que Dino classifica como “abusos do Telegram”. Flávio Dino chama a atenção para a necessidade da fixação de marcos de regulação de empresas digitais. “O faroeste digital é incompatível com a Constituição”. SAIBA MAIS… STF anula decreto de Bolsonaro que suspendeu condenação de Silveira Por votos 8 votos a 2, Corte entendeu que medida é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (10) a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira. Com a decisão, fica restabelecida a condenação do político pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. O ex-deputado está preso desde fevereiro deste ano por descumprir regras da prisão domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo. No ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Silveira, apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo. Votos No julgamento, prevaleceu o voto proferido pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício. Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para eles, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia do Campo e Dia da Cavalaria Cidades que fazem aniversário: Água Doce do Norte – ES; Bom Jesus do Tocantins – PA; Brejo Grande do Araguaia – PA; Cachoeira do Arari – PA;Concórdia do Pará – PA; Correia Pinto – SC; Curionópolis – PA; Dom Eliseu – PA; Doutor Severiano – RN; Garrafão do Norte – PA; Itaperuna – RJ; Lagoa Vermelha – RS; Luciara – MT; Maringá – PR; Ourilândia do Norte – PA; Pacajá – PA; Paraú – RN; Parauapebas – PA; Pedro Velho – RN; Riacho de Santana – RN; Santa Luzia – BA; Santa Maria das Barreiras – PA; Santa Rosa de Lima – SC; São Francisco do Maranhão – MA; São Geraldo do Araguaia – PA; São João de Pirabas – PA; São João do Araguaia – PA; Tailândia – PA; Timbaúba dos Batistas – RN; Tucumã – PA e Vargem Alta – ES VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 10 de maio de 2023 (Quarta-feira) Câmara aprova projeto que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão Proposta será enviada ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei 4712/19, do ex-deputado Gil Cutrim. A proposta muda a Lei 14.543/23, que criou a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 10 de outubro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Relator do PL das Fake News pede ação judicial contra o Telegram O assunto repercutiu no Plenário da Câmara nesta terça-feira. O relator do projeto que pretende coibir a disseminação de discursos de ódio e notícias falsas na internet (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu, nesta terça-feira (9), ação judicial contra o Telegram, que enviou mensagens aos seus usuários contra a aprovação da proposta em tramitação na Câmara – o que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a determinar a exclusão da mensagem, sob pena de suspensão do aplicativo em caso de descumprimento. A plataforma divulgou texto em que afirma que a democracia está sob ataque no Brasil e que a aprovação do projeto, conhecido como PL das Fake News, pode fazer com que o Telegram e outras empresas do setor sejam obrigadas a deixar de prestar serviços no País. Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro Objetivo é incentivar medidas educativas de enfrentamento a esse crime. Delegada Adriana Accorsi, relatora do projeto. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que cria o Dia Nacional de Combate ao Estupro, a cada dia 25 do mês de outubro. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da ex-deputada Margarida Salomão, o Projeto de Lei 5708/19 foi aprovado com um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto da comissão acrescentou dispositivos prevendo que compete aos entes federativos e demais instituições públicas promoverem eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas para estimular a consciência cidadã no enfrentamento ao crime de estupro. Além disso, deverão tornar públicos dados estatísticos e informações que colaborem com a luta contra esse crime. Fonte: Agência Câmara de Notícias Aprovada urgência para projeto sobre centros de assistência integral ao paciente autista no SUS A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3630/21, do Senado Federal, que torna obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.   Fonte: Agência Câmara de Notícias SUS deve garantir atendimento domiciliar com cuidador para idosos, aprova CAS Romário apresentou relatório ao PL 990/2022, de Renan Calheiros; proposta segue para a Câmara. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que inclui atendimento por cuidadores de idosos entre os principais serviços domiciliares ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei (PL) 990/2022, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado. A proposta recebeu relatório favorável do senador Romário (PL-RJ). O senador argumentou que a população da terceira idade tende a crescer no Brasil e apresenta maior necessidade de atendimento médico. — Mas não se trata apenas de uma questão de majoração do envelhecimento populacional. No Brasil, é enorme o quinhão de idosos de baixa renda — completou Romário. Fonte: Agência Senado Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias Kajuru foi o relator do projeto de Styverson na CCJ; o PL 3.283/2021 segue à Câmara, a não ser em caso de recurso. Atos de organizações criminosas poderão ser tipificados como terrorismo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 3.283/2021, que que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). O projeto equipara as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou relatório favorável com emendas. Ele acatou duas sugestões apresentadas durante a tramitação na Comissão de Segurança Pública (CSP) — onde o projeto foi aprovado em 28 de março de 2023 — e rejeitou outras duas. Além disso, apresentou três novas mudanças no texto. Fonte: Agência Senado Comissão aprova isenção de IPI sobre veículos adquiridos por taxistas iniciantes Izalci Lucas foi o relator do PL 2.398/2022, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel para todos os taxistas, e não apenas aqueles que já eram proprietários de automóvel. O Projeto de Lei (PL) 2.398/2022, apresentado pelo então senador Fernando Collor (AL), foi relatado na comissão pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e agora será encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Atualmente, a Lei 8.989, de 1995, determina, para algumas categorias, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 centímetros cúbicos (cm³) e movidos a combustível renovável. Entre as categorias beneficiadas estão os motoristas profissionais que sejam proprietários do veículo e o utilizem como táxi. O projeto altera essa lei para excluir a regra que restringe a isenção aos motoristas que são proprietários dos veículos usados como táxi. A nova redação especifica que também terão direito os motoristas profissionais que detenham delegação do poder público como titular de autorização, permissão, alvará, contrato, adjudicação, outorga ou concessão para atividade de condutor autônomo de passageiros. Fonte: Agência Senado STF anula indulto de Bolsonaro que extinguiu pena imposta ao ex-deputado Daniel Silveira Por maioria, o colegiado entendeu que houve desvio de finalidade na concessão do benefício. O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), no sentido de que houve desvio de finalidade na concessão do benefício apenas porque o ex-deputado era aliado político de Bolsonaro. O julgamento foi concluído na sessão desta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.     Fonte – STF Até amanhã. Boa noite!

      Capa Banco Mundial alerta para dano permanente do desmatamento na Amazônia Relatório sugere mudança no modelo de gestão para evitar pior cenário O Banco Mundial defendeu que a revisão do modelo de crescimento da Amazônia possibilitará maior proteção da floresta e da biodiversidade. O documento “Equilíbrio Delicado Para a Amazônia Legal Brasileira: Um Memorando Econômico”, divulgado pela instituição nesta terça-feira (9), aponta que o desmatamento na região está atrelado a atividades como a pecuária, a ampliação da fronteira agrícola e a mineração. Segundo a publicação, o incremento do desmatamento poderia levar a floresta a um ponto onde não seria mais possível reverter seus efeitos nocivos. A instituição aponta que o desmatamento coloca em risco o valor da floresta em pé no Brasil, estimado em mais de 317 bilhões de dólares por ano. Esse valor seria equivalente, segundo o documento, a até sete vezes o valor estimado da exploração privada ligada à agricultura extensiva, à exploração madeireira ou à mineração. O chamado “valor da floresta em pé” se refere ao dinheiro que circula pela exploração de serviços como o turismo ou a produção de produtos não madeireiros, além do armazenamento de carbono. “Enquanto bem público, o valor da floresta tropical brasileira inclui seus serviços ecossistêmicos, os quais, somente para a região da América do Sul, são estimados em 20 bilhões de dólares anuais. Esses serviços incluem a chuva necessária para a agricultura da região e a proteção contra a erosão do solo e os incêndios”, diz o estudo. Créditos rurais O documento afirma também que as políticas de crédito rural promovem a agricultura de forma ineficiente devido tanto à fragmentação dos programas de crédito quanto às distorções decorrentes de sua vinculação, o que reduziria a produtividade. O texto defende a adoção de regras para reduzir o impacto direto do crédito rural no desmatamento. Prega também que, para gerar crescimento agrícola com a sustentabilidade ambiental e fiscal, o apoio do governo ao financiamento agrícola deve se concentrar no apoio fiscal a agricultores menores e mais produtivos, além da revisão dos subsídios e incentivos a programas de empréstimos para grandes propriedades agrícolas. Nesses casos, o direcionamento deve se concentrar em atividades como agricultura de baixo carbono e métodos agroflorestais. Mercado fundiário O banco diz ser necessário corrigir “distorções” no mercado fundiário, que fomentam o atual modelo de crescimento, muitas delas vinculadas ao processo de colonização do Brasil ou a suas políticas históricas industriais e comerciais. Entre os pontos elencados estão, por exemplo, a redução da insegurança fundiária, com a titulação definitiva de terras para assentados; a tributação fundiária inadequada; deficiências na aplicação da legislação que prevê a preservação da integridade das áreas protegidas ou territórios indígenas; e a garantia de que pelo menos 80% das propriedades privadas no bioma Amazônia permaneçam preservadas. A peça que faltava nesse quebra-cabeça seria essa transformação estrutural, ou seja, aquilo que está subjacente ao desenvolvimento, essencialmente essa mudança da produção agrícola para atividades econômicas mais sofisticadas. É por isso que o relatório também mostra o papel das pequenas e grandes cidades no desenvolvimento da Amazônia, disse o economista e coordenador do relatório, Marek Hanusch. Transporte O banco defende ainda uma redução dos custos de transporte, especialmente com a redução na construção de estradas e ampliação das hidrovias, por serem um meio de transporte de mercadorias eficaz e relativamente econômico, “podendo inclusive ajudar a reduzir os custos ligados à distância da Amazônia Legal a outros mercados no país”. “Hidrovias são importantes para não precisar construir estradas, que aumentam o desmatamento”, disse Hanusch. Indígenas O documento fala também sobre a necessidade de maior atenção aos povos tradicionais, como os quilombolas, e aos indígenas. Esse último grupo soma cerca de 380 mil pessoas, o que equivale a 1,5% da população da Amazônia Legal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto destaca que a preservação de modos de vida tradicionais constitui uma riqueza a mais da região e aponta a necessidade de se elaborar mecanismos de recompensa desses grupos por seu papel na preservação ambiental. SAIBA MAIS… Dino promete tomar providências legais contra Telegram Plataforma disparou mensagem contra PL das Fake News O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou, na tarde desta terça-feira (9), em sua conta do Twitter, mensagem afirmando que providências legais serão tomadas em relação ao Telegram. Horas antes, a plataforma de mensagens instantâneas promoveu o envio em massa de comunicado a seus usuários contra o Projeto de Lei (PL 2630/2020), o PL das Fake News. No texto, o Telegram afirma aos usuários da rede que o PL “concede poderes de censura ao governo”. O Telegram diz ainda que o monitoramento das postagens pelas próprias redes sociais criaria “um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos”. Em resposta, Flávio Dino classificou o início da postagem do Telegram como “um amontoado absurdo” contra as instituições brasileiras. O ministro ainda questionou se a big tech pretende provocar novos ataques contra a democracia, como os que ocorreram em 8 de janeiro, em Brasília, na tentativa de golpe contra o Estado brasileiro. “A democracia está sob ataque no Brasil. Assim começa um amontoado absurdo postado pela empresa Telegram contra as instituições brasileiras. O que pretendem? Provocar um outro 8 de janeiro? Providências legais estão sendo tomadas contra esse império de mentiras e agressões”, publicou o ministro da Justiça, em rede social. O Ministério da Justiça disse à Agência Brasil que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) irá notificar o Telegram a respeito de mensagem divulgada pela plataforma sobre o PL 2630/2020. Além disso, outras medidas poderão ser anunciadas em breve. Google Na semana passada, a página principal do Google também exibiu, abaixo da lacuna de buscas, um link de acesso à conteúdo contrário à proposta que tramita no Congresso Nacional deste 2020. O governo federal, por meio da Senacon, notificou o site e este conteúdo foi retirado do ar. Na ocasião, o órgão ainda determinou ao Google que informe os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que uma aprovação do projeto impactaria nas operações da gigante de serviços online e software. No entanto, o projeto de lei atacado pelas chamadas big techs teve a votação adiada pela Câmara dos Deputados. Ainda não foi definido novo prazo para que o PL das Fake News seja votado pelos parlamentares.   SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia do Campo e Dia da Cavalaria Cidades que fazem aniversário: Água Doce do Norte – ES; Bom Jesus do Tocantins – PA; Brejo Grande do Araguaia – PA; Cachoeira do Arari – PA;Concórdia do Pará – PA; Correia Pinto – SC; Curionópolis – PA; Dom Eliseu – PA; Doutor Severiano – RN; Garrafão do Norte – PA; Itaperuna – RJ; Lagoa Vermelha – RS; Luciara – MT; Maringá – PR; Ourilândia do Norte – PA; Pacajá – PA; Paraú – RN; Parauapebas – PA; Pedro Velho – RN; Riacho de Santana – RN; Santa Luzia – BA; Santa Maria das Barreiras – PA; Santa Rosa de Lima – SC; São Francisco do Maranhão – MA; São Geraldo do Araguaia – PA; São João de Pirabas – PA; São João do Araguaia – PA; Tailândia – PA; Timbaúba dos Batistas – RN; Tucumã – PA e Vargem Alta – ES VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO               O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    ANANINDEUA – PR O vereador Rui Begot da Rocha tem se destacado no Parlamento municipal de Ananindeua, por apresentar projetos de grande impacto social. Podemos destacar o Projeto Parlamento Jovem Municipal que foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal de Ananindeua e, está tendo bastante repercussão nas escolas públicas e privadas do nosso município. O Parlamento Jovem Municipal tem o objetivo de fomentar a participação política consciente dos nossos jovens. São 25 Parlamentares Jovens, que foram eleitos em suas respectivas escolas, simulando um processo eleitoral e, estão passando por treinamento com técnicos da Câmara Municipal de Ananindeua, juntamente com um profissional da educação de sua escola, que funciona como um assessor parlamentar. O próximo passo é participar das sessões ordinárias, juntamente com os vereadores do município, para que os parlamentares Jovens possam conhecer na prática os atos da atuação parlamentar e, concomitante a estas ações os Parlamentares Jovens estarão elaborando um Projeto de Lei e um Requerimento, com temas relacionados aos bairros ao entorno das escolas participantes. Os temas são livres mas devem ter o interesse público como foco principal. A culminância se dará com uma sessão especial, que será conduzida pelos próprios parlamentares jovens, com assessoramento técnico da Câmara municipal de Ananindeua, aonde os mesmos debaterão os temas de interesse do município e, apresentarão suas proposições legislativas. “Nosso objetivo é fomentar e preparar a renovação dos quadros políticos do nosso município, de forma qualificada, para que as futuras gerações possam estar preparadas para assumir cargos e mandatos na Administração Pública de Ananindeua”, afirmou o vereador Rui Begot, autor do Projeto Parlamento Jovem e Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua.    CAPA Governo regulamentará Lei Paulo Gustavo na próxima quinta-feira Medida é considerada prioritária pelo Ministério da Cultura Aprovada pelo Congresso Nacional ainda durante o primeiro semestre do ano passado para apoiar e socorrer os trabalhadores da cultura durante a pandemia da covid-19, a Lei Paulo Gustavo prevê, entre outros pontos, o repasse federal de R$ 3,862 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos culturais. A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021. Ao assumir o comando do Poder Executivo federal, a atual equipe de governo recriou o Ministério da Cultura, que tinha sido extinto logo no início da gestão anterior. A pasta, por sua vez, elencou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo como uma de suas prioridades. Para isso, criou, em fevereiro deste ano, um grupo de trabalho composto por representantes das secretarias e entidades vinculadas ao ministério que realizou mais de 90 reuniões para ouvir representantes da sociedade civil e secretários estaduais e municipais de Cultura. “Todas as cidades terão acesso a receber este aporte [financeiro]”, afirmou a ministra Margareth Menezes ao participar, pela manhã, de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Durante a audiência pública, Margareth criticou o veto à lei pela gestão passada. “A Lei Paulo Gustavo está sendo executada agora, porque foi travada por duas vezes de ser executada no momento da pandemia, quando mais sofremos, mais perdemos pessoas e postos de trabalho.”  A ministra também assegurou que a execução da lei possibilitará ao ministério começar a implementar o projeto de descentralização dos investimentos públicos na cultura. “Estamos falando de um contingente de 7,5 milhões de trabalhadores […] de um setor que movimenta cerca de R$ 232 bilhões ao ano, o que corresponde a 3,11% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional […] Precisamos de políticas públicas para estruturar e fazer do setor uma ferramenta de transformação econômica”, complementou Margareth, citando, para efeito comparativo que, segundo dados recentes, os setores de transporte e construção civil respondem por cerca de 3,6% do PIB. Áreas contempladas Em nota, o Ministério da Cultura afirmou que cerca de R$ 2,7 bilhões irão para o setor audiovisual. O valor restante – R$ 1,065 bilhões – será destinado a outros setores e áreas culturais e artísticas, como desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; financiamento de agentes culturais, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais; desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.    SAIBA MAIS… Camex zera imposto de importação para 628 máquinas industriais Maioria dos produtos é proveniente dos EUA, China, Alemanha e Itália O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior decidiu zerar, até 31 de dezembro de 2025, o imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos. Cerca de 80% dos bens não são produzidos no Brasil.   De acordo com a Camex, a redução tarifária irá possibilitar que empresas importem bens avaliados em mais de US$ 800 milhões. Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e papel.   A maioria dos produtos é proveniente dos Estados Unidos, da China, da Alemanha e da Itália.   Dos 628 equipamentos que terão imposto de importação zerado, 564 são industriais com fabricação no exterior e 64 de informática e telecomunicações.   Cápsulas de gelatina e concentrado de proteína  O comitê aprovou ainda medida antidumping para cápsulas de gelatina usadas na ingestão de remédios e suplementos. Desta forma, o insumo, que é importado do México e dos Estados Unidos, passará a ser sobretaxado para evitar prejuízo à indústria nacional.   “Após uma investigação realizada pelas autoridades brasileiras do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, foi verificada existência de dumping, considerada uma prática desleal de comércio”, aponta nota da Camex.   A medida terá duração de cinco anos para o insumo, comumente usado em farmácias de manipulação, suplementos alimentares e produtos veterinários   Em relação à concentrados de proteínas, o Gecex excluiu o produto da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), depois de verificar-se a capacidade de produção no país.   “Segundo a Camex, a inclusão deste produto na Letec com alíquota de 0% causou prejuízos à indústria doméstica e, por isso, agora retorna para a tarifa consolidada no Mercosul (11,2%). Isso permitirá ao setor produtivo concorrer em maior igualdade de condições de preço e continuar investindo no aumento da capacidade produtiva e geração de emprego e renda no país”.  Os concentrados estão presentes em proteínas de soja, consumidas por esportistas.   SAIBA MAIS…  MAIS DESTAQUES Aos 75 anos, morre em São Paulo a cantora Rita Lee Ela foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 A cantora Rita Lee, 75 anos, morreu na noite desta segunda-feira (8). Ela foi diagnosticada com câncer de pulmão em 2021 e desde então tratava a doença. A família confirmou o falecimento nas redes sociais da cantora. Ela morreu em sua residência, em São Paulo, na capital paulista, no final da noite de ontem. “Cercada de todo amor e de sua família, como sempre desejou”, diz o comunicado da família. O velório será aberto ao público no Planetário do Parque Ibirapuera, nesta quarta-feira (10), das 10h às 17h. “De acordo com a vontade de Rita, seu corpo será cremado. A cerimônia será particular. Neste momento de profunda tristeza, a família agradece o carinho e o amor de todos”, diz a família. Rita Lee deixa o marido, Roberto de Carvalho, e três filhos – Beto, de 45 anos; João, de 44; e Antônio, de 42. Homenagens  Nas redes sociais, fãs, familiares e artistas publicam homenagens à Rita Lee. Um dos filhos da cantora, João Lee, escreveu: “A admiração que eu tenho por você é infinita. Sempre foi. Que honra e privilégio ser seu filho. Que honra e privilégio ter sido educado por você. Receber seus valores. Nunca conheci uma pessoa como você. Sua força, sua coragem, seu senso de justiça, sua genialidade, sua sensibilidade, seu bom humor e tantas coisas maravilhosas a mais. Eu posso dizer que escolhi bem meus heróis. Você e o meu pai são meus heróis”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou mensagem no Twitter. “Rita ajudou a transformar a música brasileira com sua criatividade e ousadia. Não poupava nada nem ninguém com o seu humor e eloquência. Enfrentou o machismo na vida e na música e inspirou gerações de mulheres no rock e na arte. Jamais será esquecida e deixa na música e em livros seu legado para milhões de fãs no mundo inteiro. Meu abraço fraterno aos filhos Beto, João e Antônio, familiares e amigos. Rita, agora falta você.” Repercussões A ministra da Cultura, Margareth Menezes, participava de uma audiência pública no Senado quando recebeu a notícia da morte de Rita Lee. Emocionada, a ministra interrompeu sua apresentação sobre os projetos do ministério tentando conter as lágrimas. “Perdão”, pediu Margareth. “Não é nem uma questão direta de amizade, apesar de eu ter tido alguns poucos momentos com ela. É pelo que a Rita Lee simboliza para o Brasil e para a música popular brasileira enquanto mulher revolucionária”, acrescentou a ministra, afirmando ter se espelhado na cantora paulista em algum momento de sua carreira. “Pela referência. A gente vê as coisas que ela e o [seu marido] Roberto de Carvalho construíram…É um momento duro receber esta notícia”, acrescentou a ministra, que também lamentou o falecimento, hoje (9), do ex-deputado federal David Miranda. SAIBA MAIS… Comemoramos hoje: Dia da Europa Cidades que fazem aniversário:  Arataca – BA; Barro Alto – BA; Capim Grosso – BA; Caseiros – RS; Cidreira – RS; Conceição do Castelo – ES; Entre Rios do Sul – RS; iladélfia – BA; Imbé – RS; Imigrante – RS; Itacurubi – RS; Ivorá – RS; Jaborandi – BA; João Dourado – BA; Juína – MT; Jussari – BA; Lapão – BA;; Lavras do Sul – RS; Maetinga – BA; Montauri – RS; Nordestina – BA; Nova Alvorada – RS; Nova Santa Bárbara – PR; Padre Bernardo – GO; Pintadas – BA; Rafael Jambeiro – BA; Relvado – RS; Riachão do Dantas – SE; Riacho da Cruz – RN; Rio Negro – MS; Rodolfo Fernandes – RN; Saldanha Marinho – RS; Santa Lúcia – PR; São José do Herval – RS; Sede Nova – RS ; Taquaruçu do Sul – RS; Teixeira de Freitas – BA; Tupandi – RS; Vila Maria – RS; Vista Alegre do Prata – RS e Vista Gaúcha – RS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM – clicar aqui  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO      O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 9 de maio de 2023 ( Terça-feira) Para Lira, principal tarefa do Congresso hoje é evitar retrocessos Relação com o governo Lula ainda está no começo e em fase de ajustes, disse ele.O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (9), ao participar de evento em Nova York realizado pelo grupo Lide de lideranças empresariais, que a principal tarefa do Congresso Nacional hoje é evitar retrocessos em temas analisados recentemente pelo Poder Legislativo. Agência Câmara Câmara aprova prioridade de atendimento em órgãos públicos para autistas e pessoas com mobilidade reduzida Kim Kataguiri, relator do projeto de lei. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida. Devido às mudanças, a proposta retornará ao Senado. O Projeto de Lei 1855/20, do Senado, foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e prevê que o doador de sangue também contará com prioridade após todas as pessoas dos grupos já contemplados pela Lei 10.048/00 e os novos grupos. Para isso, o doador de sangue terá de apresentar comprovante de doação com validade de 120 dias. Governo afirma que solução para aeroportos do Rio sairá em breve Concessionária atual do Galeão não consegue pagar a outorga e anunciou a intenção de devolver a concessão; o Santos Dumond, explorado pela Infraero, recebe o dobro de passageiros. Simone Tebet quer equilibrar gastos para promover desenvolvimento sustentável Reequilibrar os gastos públicos é primordialmente necessário para promover o crescimento sustentável com inclusão social. A partir dessa premissa, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que esteve nesta terça-feira (9) em audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura (CI) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), respondeu aos questionamentos dos senadores e internautas, preocupados com as diretrizes da pasta para os próximos dois anos.    Fonte: Agência Senado Em debate com senadores, Dino anuncia operações para apreender armas O ministro da Justiça, Flavio Dino, disse nesta terça-feira (9) que a Polícia Federal deve iniciar neste mês uma série de operações para apreender armas de fogo não recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP), Dino informou que pelo menos 6.168 armas de uso restrito não tiveram o registro renovado no prazo concluído na semana passada. Fonte: Agência Senado Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8/5, seguindo o voto do ministro Luiz Fux (relator). O recurso ao STF foi interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que validara a Lei 6.212/2017 do Município de Itapetininga (SP), que proíbe, em toda zona urbana municipal, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. – Fonte: STF Até amanhã. Boa noite!

    ANANINDEUA-PA O vereador Rui Begot da Rocha tem se destacado no Parlamento municipal de Ananindeua, por apresentar projetos de grande impacto social. Podemos destacar o Projeto Parlamento Jovem Municipal que foi apresentado e aprovado na Câmara Municipal de Ananindeua e, está tendo bastante repercussão nas escolas públicas e privadas do nosso município. O Parlamento Jovem Municipal tem o objetivo de fomentar a participação política consciente dos nossos jovens. São 25 Parlamentares Jovens, que foram eleitos em suas respectivas escolas, simulando um processo eleitoral e, estão passando por treinamento com técnicos da Câmara Municipal de Ananindeua, juntamente com um profissional da educação de sua escola, que funciona como um assessor parlamentar. O próximo passo é participar das sessões ordinárias, juntamente com os vereadores do município, para que os parlamentares Jovens possam conhecer na prática os atos da atuação parlamentar e, concomitante a estas ações os Parlamentares Jovens estarão elaborando um Projeto de Lei e um Requerimento, com temas relacionados aos bairros ao entorno das escolas participantes. Os temas são livres mas devem ter o interesse público como foco principal. A culminância se dará com uma sessão especial, que será conduzida pelos próprios parlamentares jovens, com assessoramento técnico da Câmara municipal de Ananindeua, aonde os mesmos debaterão os temas de interesse do município e, apresentarão suas proposições legislativas. “Nosso objetivo é fomentar e preparar a renovação dos quadros políticos do nosso município, de forma qualificada, para que as futuras gerações possam estar preparadas para assumir cargos e mandatos na Administração Pública de Ananindeua”, afirmou o vereador Rui Begot, autor do Projeto Parlamento Jovem e Presidente da Câmara Municipal de Ananindeua.    CAPA GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre Ministro do Trabalho espera que Congresso vote proposta ainda em 2023 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre, essas propostas sejam encaminhadas para votação pelo Congresso Nacional. As revisões, explicou o ministro, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No próximo dia 23, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para estabelecer datas e prioridades dos grupos. “Nessa reunião do dia 23 é que se vai tirar as metas de quanto tempo o grupo deseja para cumprir essa tarefa de construção dos textos para submeter ao Congresso. Mas ouço lideranças empresariais e de trabalhadores dizerem que é desejável que se conclua isso no primeiro semestre”, disse Marinho. “Não é uma tarefa fácil, mas é a meta que eles estão colocando e com a qual estamos de pleno acordo”. Durante o evento, o ministro comentou a necessidade de se regular as plataformas de aplicativos no Brasil, tais como Uber, Ifood e 99. “Fico me perguntando qual é o papel das novas tecnologias, com as inovações tecnológicas. É fundamental, é importante e é preciso que sempre se aprimore as novas tecnologias. Elas são muito bem-vindas. Mas imagino que quando falávamos de novas formas, novos mecanismos e novas tecnologias, era para criar melhores condições de vida para a população do mundo todo, que serviria para acabar com a fome e a miséria. E não que as novas tecnologias iriam servir para explorar ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho. “Acho mais difícil cumprir esse prazo [de apresentação da proposta] no primeiro semestre. Mas seria desejável. Isso vai depender também da maturidade das partes. Espero é que os empregadores venham para a mesa no propósito de construção”, disse Marinho. “É desejável que, o mais rápido possível, se construam essas propostas para que elas sejam submetidas ao Congresso, que dará a palavra final”, falou ele.   SAIBA MAIS…   Lula vai à Bahia lançar plataforma de orçamento participativo Sistema vai receber sugestões ao PPA 2024-2027 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai a Salvador, nesta quinta-feira (11), para o lançamento da plataforma de contribuições ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, um projeto de lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas do orçamento público federal de quatro em quatro anos. O PPA Participativo já havia sido anunciado no mês passado, durante reunião do Fórum Interconselhos, que reúne integrantes dos diferentes conselhos de participação social no âmbito do Poder Executivo. Além da plataforma virtual, onde poderão ser cadastradas sugestões, as contribuições para o PPA participativo serão debatidas em mais dois fóruns nacionais, em Brasília, e em plenárias estaduais realizadas em cada uma das 27 unidades da federação. O evento de Lula é justamente o pontapé inicial na plenária regional da Bahia. O programa possibilitará que movimentos sociais, entidades populares, representações sindicais e os próprios cidadãos ajudem a definir as prioridades a serem seguidas na elaboração dos orçamentos federais dos quatro próximos anos. O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA Lei Orçamentária Anual. É elaborada de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano e com vigência a partir do segundo ano de mandato. O PPA deste ano deve ser entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional até o dia 31 agosto deste ano. Comemoramos hoje: Dia da Europa Cidades que fazem aniversário:  Arataca – BA; Barro Alto – BA; Capim Grosso – BA; Caseiros – RS; Cidreira – RS; Conceição do Castelo – ES; Entre Rios do Sul – RS; iladélfia – BA; Imbé – RS; Imigrante – RS; Itacurubi – RS; Ivorá – RS; Jaborandi – BA; João Dourado – BA; Juína – MT; Jussari – BA; Lapão – BA;; Lavras do Sul – RS; Maetinga – BA; Montauri – RS; Nordestina – BA; Nova Alvorada – RS; Nova Santa Bárbara – PR; Padre Bernardo – GO; Pintadas – BA; Rafael Jambeiro – BA; Relvado – RS; Riachão do Dantas – SE; Riacho da Cruz – RN; Rio Negro – MS; Rodolfo Fernandes – RN; Saldanha Marinho – RS; Santa Lúcia – PR; São José do Herval – RS; Sede Nova – RS ; Taquaruçu do Sul – RS; Teixeira de Freitas – BA; Tupandi – RS; Vila Maria – RS; Vista Alegre do Prata – RS e Vista Gaúcha – RS.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM - clicar aqui    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO   Para Lira, Câmara tornará nova regra fiscal mais rígida para o governo Parecer preliminar do relator do Novo Arcabouço Fiscal será apresentado nesta semana O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou no domingo (7), em entrevista à CNN Brasil, que a proposta de novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser alterada pelos deputados. Segundo ele, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentará o parecer preliminar nesta semana. “A proposta do governo veio com uma espinha dorsal equilibrada, mas cabe ao Congresso dar a palavra final”, avaliou Arthur Lira. “Não posso adiantar o texto do relator, mas acredito que na Câmara haverá mudanças para tornar a proposta mais rígida, e não tenho dúvidas de que o Senado dará a sua colaboração”, disse. A nova regra fiscal substituirá o teto de gastos, criado no governo Temer a fim de limitar o crescimento das despesas à inflação. A sugestão do governo Lula busca uma sustentabilidade fiscal ajustada aos ciclos econômicos e políticos. O texto é criticado por supostamente reduzir controles e punições sobre a administração. “Não defendo a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo tem de ter restrições quando não cumprir as metas fiscais”, continuou o presidente da Câmara. “O Brasil precisa de diretrizes para investimentos e gastos públicos, mas sem esquecer do social, e isso deverá ser feito com responsabilidade”, disse. Na entrevista, Arthur Lira falou ainda de recentes embates entre parlamentares da base governista e da oposição. “Estaremos juntos naquilo que decidirmos que é melhor para o Brasil, mas retrocessos não serão admitidos – e não é por mim, é por uma maioria eleita pelo povo e que pensa assim no Congresso”, afirmou. Para o presidente da Câmara, o Poder Executivo deveria entender que a relação com o Legislativo hoje, pelo maior protagonismo do Congresso, não é a mesma de 20 anos atrás, quando Lula iniciava o primeiro mandato presidencial. “Se não houver mudança de mentalidade, os choques acontecerão”, avaliou Arthur Lira. Fonte: Agência Câmara de Notícias       O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   Até mais tarde no RESUMO DO DIA

    CAPA Torres deixa sede da PF após depoimento sobre ação da PRF nas eleições Ex-ministro chegou à Polícia Federal por volta das 13h30 O ex-ministro da Justiça Anderson Torres deixou a sede da Polícia Federal (PF), em Brasília, por volta das 17h, após prestar depoimento no inquérito que investiga o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para fiscalizar o trânsito de eleitores no Nordeste no dia do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Torres está preso desde janeiro em um batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em função de outra investigação, que está relacionada com a suposta omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ele chegou ao prédio da PF por volta das 13h30, escoltado por viaturas da PMDF. A oitiva foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O ex-ministro deveria prestar depoimento sobre a questão no dia 24 de abril, mas o depoimento foi suspenso devido ao seu estado de saúde. Os advogados de Torres já vêm dizendo que ele tem apresentado crises de ansiedade, angústia, sensação de falta de ar, angústia, tristeza profunda. Ele estaria passando por episódios de choros intensos e ininterruptos, além de pensamentos suicidas. José Múcio volta a defender separação entre política e Forças Armadas No Rio, ministro da Defesa participa de evento pelo Dia da Vitória O Ministério da Defesa promoveu, nesta segunda-feira (8), uma cerimônia em comemoração ao Dia da Vitória, data que marca o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1945. O evento foi no Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, no Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro. Medalhas comemorativas foram entregues a 183 instituições e personalidades civis e militares. A solenidade foi presidida pelo ministro da Defesa, José Mucio Monteiro Filho. Múcio destacou a importância de manter viva a memória da guerra, que terminou há 78 anos com a rendição das forças do Eixo, lideradas pela Alemanha nazista. Cerca de 25 mil militares brasileiros participaram do conflito no grupo dos países aliados, em combates realizados em campos da Itália e no Oceano Atlântico.  “É fundamental que nós cultivemos essas coisas. Foram muitos brasileiros que deram suas vidas. E, com essa velocidade do mundo digital, vamos esquecendo, as novas gerações não têm essa curiosidade. Cabe a nós passar para as futuras gerações o feito desses heróis que, com toda dificuldade, lutaram pelo país. Nós temos muito orgulho, e essa é uma cerimônia significativa na história do Brasil”.  Depois do evento, o ministro também falou sobre a relação entre as Forças Armada e a política. Múcio reafirmou que é preciso haver uma separação entre os dois campos: militares que decidirem assumir cargos políticos não deveriam voltar a ocupar postos nas Forças Armadas.  “Quem é militar, que tem carreira, que tem dois pilares fundamentais, a hierarquia e a disciplina, quando vai para a política, começa com proselitismo da candidatura e das ideias. Você, quando perde a eleição, você volta com isso para os quartéis, começa a criar grupos políticos e perder o foco principal das Forças Armadas. Se quer ir para a política, vai, deve ir, é um campo para quem quer servir. Mas, se for, fica lá. Se não, deixa os militares num canto e os políticos no outro”.  O ministro já havia falado sobre o assunto na semana passada, em reunião na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Na ocasião, Múcio reiterou que o governo prepara um projeto de emenda à Constituição para garantir a separação entre as duas atividades.  SAIBA MAIS…   COMEMORAMOS hoje: Tempo de Recordação e Reconciliação pelos que perderam a vida durante a Segunda Guerra Mundial; Dia da Vitória; Dia do Profissional Marketing; Dia do Artista Plástico eDia Internacional da Cruz Vermelha. Cidades que fazem aniversário:  Anastácio – MS ; Barra de Santa Rosa – PB; Braga – RS; Duas Barras – RJ; Ibaretama – CE; Itapecerica da Serra – SP; Jardim de Angicos – RN; Jericó – PB; Maragogipe – BA; Messias; argino – RN; Palhano – CE; Parazinho – RN; Passagem Franca – MA; São Luís do Paraitinga – SP; Saquarema – RJ; Silva Jardim – RJ e Terenos – MS.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM   https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   RESUMO DO DIA 8 de maio de 2023 ( Segunda-feira) Para Lira, Câmara tornará nova regra fiscal mais rígida para o governo Parecer preliminar do relator do Novo Arcabouço Fiscal será apresentado nesta semana. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou no domingo (7), em entrevista à CNN Brasil, que a proposta de novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser alterada pelos deputados. Segundo ele, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentará o parecer preliminar nesta semana. “A proposta do governo veio com uma espinha dorsal equilibrada, mas cabe ao Congresso dar a palavra final”, avaliou Arthur Lira. “Não posso adiantar o texto do relator, mas acredito que na Câmara haverá mudanças para tornar a proposta mais rígida, e não tenho dúvidas de que o Senado dará a sua colaboração”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Trabalhadores de creches devem ter mesmos direitos dos demais educadores, defendem debatedores Especialista afirma que em alguns municípios profissionais recebem menos que um salário mínimo. Como forma de burlar a lei, prefeituras adotam mais de 49 nomenclaturas para os profissionais que trabalham com bebês e crianças de até cinco anos no sistema educacional. Essa denúncia foi feita nesta segunda-feira (8) em debate sobre educadoras da primeiríssima infância na Comissão de Educação, a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que preside a comissão. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão debate restrições à liberdade de expressão A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-feira (11) para debater “medidas implementadas pelo Poder Judiciário para restringir o direito à liberdade de expressão”. O pedido para realização da audiência foi apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele criticou medidas como a proibição de conteúdos considerados “ofensivos”, a censura de palavras e temas considerados “inadequados” e a proibição de veículos de comunicação de transmitir determinados assuntos. Fonte: Agência Câmara de Notícias Pacheco apoia reforma tributária e novo arcabouço fiscal pós participar de evento com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, na manhã desta segunda-feira (8), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou em entrevista coletiva que é importante “buscar incrementar novidades no Brasil” por meio de propostas como a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal. — Vivemos dez anos de muitas turbulências no Brasil. É um momento propício para que se alcance a estabilidade, a partir de uma agenda positiva, algo que possa evoluir. Enquanto as reformas política, da previdência e a trabalhista tinham “um grau de obviedade do que precisava ser feito”, a reforma tributária, segundo Pacheco, “é um grande desafio”, e é cercada de divisões. Fonte: Agência Senado Atos de vandalismo contra Três Poderes completam quatro meses com pleno funcionamento das instituições Presidente do STF, a ministra Rosa Weber destacou que não houve um momento sequer, desde o atentado, em que a Corte tenha deixado de cumprir a sua missão de guardar a Constituição. Nesta segunda-feira, 8 de maio, completam-se quatro meses dos atos de vandalismo contra o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Naquele domingo, segundo as palavras da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, “milhares de criminosos, movidos por ódio e irracionalidade, atacaram com extremada violência as instalações dos Três Poderes da República”. Dos três palácios, o edifício-sede do STF foi o mais atingido. Todas as vidraças do térreo foram quebradas, móveis e obras de arte foram barbarizados. Uma data que a ministra Rosa batizou de Dia da Infâmia, representada pela “tentativa – absolutamente frustrada – de aniquilação da mais alta Corte brasileira”, que se manteve firme na defesa “dos valores constitucionais que protege e representa”. Fonte; STF Nunes Marques relatará ação que questiona privatização da Eletrobras Ação foi protocolada na sexta-feira pela AGU O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado hoje (8) para relatar a ação que questiona constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal. Não há prazo para decisão do ministro. A ação foi protocolada na sexta-feira (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e contesta o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações. No entendimento do órgão, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias. Na petição, a AGU ressaltou que o objeto da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União. A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão. Agência Brasil Até amanhã. Boa noite!

  Desejamos a todos uma boas semana com boas notícias!     Capa STF tem maioria para tornar réus mais 250 acusados em atos golpistas Voto de Gilmar Mendes definiu placar em 6 a 1 para aceitar denúncia O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do recebimento das denúncias contra 250 pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas por vândalos. Com isso, o total de réus sobe para 550. Com a manifestação do voto eletrônico do ministro Gilmar Mendes neste domingo (7), o placar ficou em 6 a 1. Ele acompanhou o voto do relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, para tornar réus os denunciados. Seguiram também o voto do relator, aceitando as acusações, os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber. O único voto contrário foi o de André Mendonça, que rejeitou a denúncia contra 200 pessoas, mas votou pela aceitação contra outras 50. Mendonça não incluiu os acusados que foram presos um dia após o ocorrido, quando estavam acampados no Quartel-General do Exército. Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux. Devido à aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro. O julgamento começou na última quarta-feira (3) e segue até segunda-feira (8), no plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial. Terceiro grupo Este é o terceiro grupo de investigados, totalizando 550 das 1.390 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas focadas nos executores e nas pessoas acusadas de incitar a depredação de prédios públicos no centro da capital. Em dois julgamentos anteriores, iniciados a partir do fim de abril, por maioria, o Supremo decidiu pela abertura de ações penais contra 300 pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos. SAIBA MAIS… “É hora de intensificar a vacinação”, diz ministra sobre covid-19 Nísia Trindade fez pronunciamento em cadeia de rádio e TV A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou neste domingo (7) que infecções pelo vírus Sars-COV 2, responsável pela covid-19, vão continuar ocorrendo e que o momento é de fortalecimento dos sistemas de vigilância, diagnóstico, assistência e vacinação. Segundo ela, o vírus ainda sofrerá mutações e, por isso, os cuidados devem ser mantidos. “É hora de intensificar a vacinação. As hospitalizações e óbitos pela covid-19 ocorrem principalmente em indivíduos que não tomaram as doses de vacina recomendadas”, destacou a ministra em cadeia de rádio e televisão. “Por esta razão, o Ministério da Saúde, ao lado de estados e municípios, realiza desde fevereiro um movimento nacional pela vacinação de reforço para covid- 19. Esta é a forma mais eficaz e segura de proteger nossa população. Precisamos estar unidos pela saúde, em defesa da vida”, acrescentou. Ela agradeceu os cientistas e os laboratórios que desenvolveram os imunizantes e fez uma referência especial aos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).  “Apesar do negacionismo, dos ataques à ciência e da política de descaso, muitas vidas foram salvas devido ao SUS e ao esforço sem limites dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde”, destacou a ministra.  “A eles, agradeço em meu nome e em nome do presidente Lula, que tem se dedicado desde o primeiro dia de nosso governo à política do cuidado e ao fortalecimento do SUS”, reforçou Nísia. SAIBA MAIS… COMEMORAMOS hoje: Tempo de Recordação e Reconciliação pelos que perderam a vida durante a Segunda Guerra Mundial; Dia da Vitória; Dia do Profissional Marketing; Dia do Artista Plástico eDia Internacional da Cruz Vermelha. Cidades que fazem aniversário:  Anastácio – MS ; Barra de Santa Rosa – PB; Braga – RS; Duas Barras – RJ; Ibaretama – CE; Itapecerica da Serra – SP; Jardim de Angicos – RN; Jericó – PB; Maragogipe – BA; Messias; argino – RN; Palhano – CE; Parazinho – RN; Passagem Franca – MA; São Luís do Paraitinga – SP; Saquarema – RJ; Silva Jardim – RJ e Terenos – MS. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM   https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO     11;00     08h45     08h45  O Editor Esperamos que esta edição seja útil e informativa para os nossos leitores, confiante para o seu conhecimento e compreensão dos acontecimentos mais relevantes da atualidade do Brasil. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho e reforçamos o nosso compromisso de continuar produzindo conteúdo de qualidade e relevante para a sociedade. Nesta edição, fornecemos uma experiência informativa completa ao reunir conteúdos valiosos de fontes atraentes, incluindo a Agência Brasil, a Agência Câmara, Agência Senado  e o Supremo Tribunal Federal, que estão disponíveis em forma de fotos e vídeos. Além disso, demos destaque ao reconhecido canal de vídeos do YouTube de cada uma dessas entidades, tornando nossa produção ainda mais ampla e acessível. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      Capa Copom mantém novamente juros básicos da economia em 13,75% ao ano Em comunicado, BC diz que ambiente externo se mantém “adverso” O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime. “O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, mas com contágio limitado sobre as condições financeiras até o momento, requerendo contínuo monitoramento. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente”, destaca o comunicado divulgado pelo Banco Central (BC). O documento também afirma que, em relação ao cenário doméstico, “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom, ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho”. Inflação A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o comunicado, a manutenção da taxa considerou entre outros fatores, a persistência das pressões inflacionárias globais, incerteza sobre o desenho final do arcabouço fiscal a ser analisado pelo Congresso Nacional e uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada. “Por um lado, a reoneração dos combustíveis e, principalmente, a apresentação de uma proposta de arcabouço fiscal reduziram parte da incerteza advinda da política fiscal. Por outro lado, a conjuntura, caracterizada por um estágio em que o processo desinflacionário tende a ser mais lento em ambiente de expectativas de inflação desancoradas, demanda maior atenção na condução da política monetária”, diz o comunicado. SAIBA MAIS… Câmara suspende trechos de decretos de Lula sobre saneamento Projeto ainda será analisado pelo Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021. Os deputados defensores do PDL argumentaram que o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação. Já os defensores dos decretos, e críticos do PDL, argumentam que os dispositivos beneficiam cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada. Agora, o PDL segue para o Senado para nova análise e discussão do mérito.  SAIBA MAIS… Cidades que fazem aniversário:  Aramina – SP; Coremas – PB; Cruzália – SP; Dom Macedo Costa – BA; Extremoz – RN; Governador Dix-Sept Rosado – RN; Itajobi – SP; Jaci – SP; Marília – SP; Presidente Kennedy – ES; São Gabriel – RS e São José do Rio Pardo – SP.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             08h00 SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

      Capa Copom mantém novamente juros básicos da economia em 13,75% ao ano Em comunicado, BC diz que ambiente externo se mantém “adverso” O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano. A decisão divulgada após reunião nesta quarta-feira (3) foi unânime. “O ambiente externo se mantém adverso. Os episódios envolvendo bancos no exterior têm elevado a incerteza, mas com contágio limitado sobre as condições financeiras até o momento, requerendo contínuo monitoramento. Em paralelo, os bancos centrais das principais economias seguem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas, em um ambiente em que a inflação se mostra resiliente”, destaca o comunicado divulgado pelo Banco Central (BC). O documento também afirma que, em relação ao cenário doméstico, “o conjunto dos indicadores mais recentes de atividade econômica segue corroborando o cenário de desaceleração esperado pelo Copom, ainda que exibindo maior resiliência no mercado de trabalho”. “A inflação ao consumidor, assim como suas diversas medidas de inflação subjacente, segue acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação. As expectativas de inflação para 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus elevaram-se marginalmente e encontram-se em torno de 6,1% e 4,2%, respectivamente”, acrescenta o comunicado. A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a sexta vez seguida em que o BC não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado. Anteriormente, o Copom tinha elevado a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Antes do início do ciclo de alta, a Selic tinha sido reduzida para 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica, iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021. Inflação A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o comunicado, a manutenção da taxa considerou entre outros fatores, a persistência das pressões inflacionárias globais, incerteza sobre o desenho final do arcabouço fiscal a ser analisado pelo Congresso Nacional e uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada. “Por um lado, a reoneração dos combustíveis e, principalmente, a apresentação de uma proposta de arcabouço fiscal reduziram parte da incerteza advinda da política fiscal. Por outro lado, a conjuntura, caracterizada por um estágio em que o processo desinflacionário tende a ser mais lento em ambiente de expectativas de inflação desancoradas, demanda maior atenção na condução da política monetária”, diz o comunicado. SAIBA MAIS… Câmara suspende trechos de decretos de Lula sobre saneamento Projeto ainda será analisado pelo Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende trechos de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021. Os deputados defensores do PDL argumentaram que o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação. “Estamos sustando a contratação de estatais em diversos estados sem licitação e a possibilidade de contar situações irregulares como parte da capacidade econômica”, afirmou o relator do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Já os defensores dos decretos, e críticos do PDL, argumentam que os dispositivos beneficiam cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada. Agora, o PDL segue para o Senado para nova análise e discussão do mérito.  SAIBA MAIS… Cidades que fazem aniversário:  Aramina – SP; Coremas – PB; Cruzália – SP; Dom Macedo Costa – BA; Extremoz – RN; Governador Dix-Sept Rosado – RN; Itajobi – SP; Jaci – SP; Marília – SP; Presidente Kennedy – ES; São Gabriel – RS e São José do Rio Pardo – SP.   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO           08h00 SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

  BOA SEMANA COM BOAS NOTÍCIAS!     CAPA Salário mínimo de R$ 1.320 entra em vigor nesta segunda Valor era previsto no Orçamento, mas gastos do INSS atrasaram reajuste ( Foto: Marcelo Casal Jr – Agência Brasil ) A partir desta segunda-feira (1º), o trabalhador que recebe salário mínimo tem o segundo reajuste do ano. A remuneração mensal passou de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.  O valor de R$ 1.320 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023. No entanto, foi adiado em quatro meses porque o salário mínimo neste valor não permitiria pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o ano. O aumento para R$ 1.320 ficou em discussão porque os R$ 6,8 bilhões destinados pela Emenda Constitucional da Transição se mostraram insuficientes para bancar o aumento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atrelados ao salário mínimo. Isso porque a forte concessão de aposentadorias e pensões no segundo semestre do ano passado criou impacto maior que o estimado para os gastos do INSS neste ano. De acordo com o Ministério da Fazenda, além dos R$ 6,8 bilhões, o governo precisaria de R$ 7,7 bilhões para bancar o aumento do salário mínimo para R$ 1.320 ainda em janeiro. Inicialmente, a equipe econômica queria adiar o reajuste para 2024, mas o governo conseguiu encontrar recursos para o novo aumento do mínimo. O dinheiro veio do recadastramento do Bolsa Família, que eliminou 1,2 milhão de beneficiários em situação irregular apenas em abril.   SAIBA MAIS… Projeto Após os dois reajustes deste ano, um em janeiro e outro agora em maio, o governo busca discutir uma política de valorização permanente do salário mínimo a partir de 2024. Na última sexta-feira (28), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo em breve enviará um projeto de lei que retoma a fórmula que vigorou de 2012 até 2019. Pela política anterior, o salário mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Caso o PIB encolha, haverá apenas a reposição pela inflação. O Ministério da Fazenda defendia outra fórmula, que incluiria a variação do PIB per capita e teria impacto menor no Orçamento, mas foi vencido.   SAIBA MAIS…   Investigação: garimpo em área yanomami é mantido por crime organizado Garimpeiro morto era integrante de facção criminosa, diz governo ( Foto: Polícia Federal – Divulgação) Um dos quatro garimpeiros mortos por agentes de segurança no último domingo (30) na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, era integrante de uma facção criminosa com atuação nacional. Essa linha de investigação passou a ser um dos focos de ações de inteligência do governo federal na região. A informação foi revelada pelo presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, em entrevista a jornalistas em Boa Vista, na noite dessa segunda-feira (1º). “Nosso serviço de inteligência tem encontrado indícios muito fortes de que alguns pontos de garimpo são mantidos com o apoio de organizações criminosas. Isso está sendo investigado. Uma das pessoas que morreu na operação de domingo [30] tinha envolvimento muito forte com uma das organizações criminosas”, disse Agostinho. O presidente do Ibama fez parte de uma comitiva do governo federal que esteve em Roraima para monitorar a situação dos yanomamis após atentado que deixou um indígena morto e dois feridos no último sábado (29). Um dia depois, quatro garimpeiros teriam reagido à incursão de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ibama num ponto de garimpo conhecido como Ouro Mil, dentro da terra indígena. Eles acabaram sendo mortos em confronto. A Agência Brasil apurou que um dos mortos com vínculos ao crime organizado é do Amapá. Ele é apontado como integrante do grupo PCC, que tem origem em São Paulo, mas atua em todo o país. Lavagem e capitalização Segundo o presidente do Ibama, a atuação de facções criminosas é cada vez mais comum em atividades extrativistas ilegais, como o garimpo, a grilagem de terras e o comércio clandestino de madeira. Balanço O Ibama informou que, desde o início da operação, há cerca de três meses, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, dois helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores. Também foram apreendidas 36 toneladas de cassiterita, 26 mil litros de combustível, além de equipamentos usados por criminosos.  SAIBA MAIS…   Comemoramos hoje:  Dia Nacional do Ex-combatente, Dia Mundial do Atum e Dia do Taquígrafo Cidades que fazem aniversário:  Baependi – MG ;Francinópolis – PI; Glória de Dourados – MS ; Guapiara – SP; Ivaté – PR; Macaubal – SP; Glória de Dourados – MS; Guapiara – SP; Ivaté – PR; Macaubal – SP; Pinheiro Machado – RS e Umbuzeiro – PB. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. 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      CAPA Luiz Marinho confirma isenção do IR para quem ganha até R$ 2.640 Medida passará a valer a partir de 1º de maio ( Foto: José Cruz – Agência Brasil ) A partir de maio, trabalhadores formais que ganham até R$ 2.640 terão isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), confirmou hoje (28) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Segundo ele, o governo está cumprindo um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar gradualmente a faixa de isenção. “Há o compromisso do presidente Lula de isentar do IR salários de até R$ 5 mil, até o fim do governo. Por enquanto, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção do IR. Durante o mandato, vamos voltar a falar de isenção quando a condição econômica permitir”, disse o ministro, após cerimônia de assinatura do reajuste de 9% para os servidores do Executivo federal. O aumento da isenção se dará pela combinação de duas medidas. A faixa de isenção na tabela do IRPF passará de R$ 1.903,98, valor em vigor desde 2015, para R$ 2.112. Além disso, haverá um desconto de R$ 528 sobre o imposto pago na fonte, retido automaticamente todos os meses. Ao somar os dois valores, o da nova faixa de isenção e o do desconto, o valor chega a R$ 2.640. A quantia equivale a dois salários mínimos de R$ 1.320, valor que vigorará a partir de maio. Até o fim de abril, o salário mínimo está em R$ 1.304. O ministro do Trabalho e Emprego informou que a medida deverá ser instituída por um “ato discricionário” da Receita Federal. Segundo o ministro, a formalização do aumento “está tramitando” dentro do órgão. Segundo a Receita Federal, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar Imposto de Renda a partir do próximo mês com a isenção para quem recebe até R$ 2.640. Isso equivale a 40% das pessoas físicas que pagam o tributo. Salário mínimo Em relação ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320, Marinho disse já ter assinado a medida provisória (MP). “Já assinei a MP do salário mínimo, falta a assinatura do presidente”, disse. A elevação do mínimo foi oficialmente decidida nesta quinta-feira (27) em reunião entre o presidente Lula, as centrais sindicais e ministros da área econômica. A medida será anunciada durante as comemorações do Dia do Trabalhador em São Paulo, mas ainda não se sabe se a MP só será publicada em 1º de maio ou sairá antes, em edição extraordinária do Diário Oficial da União. SAIBA MAIS… Governo concede reajuste de 9% a servidores do Executivo Presidente Lula sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto ( Foto: José Cruz – Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. A cerimônia ocorreu nesta sexta-feira (28), no Palácio do Planalto, com a presença de representantes sindicais e da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que liderou a negociação com os trabalhadores. “Esse reajuste é uma demonstração clara que o governo não vê os servidores como parasitas”, disse a ministra Esther Dweck, em referência a uma fala do então ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em 2020, comparou os servidores públicos com parasitas ao defender uma reforma administrativa para cortar gastos com pessoal.   Presidente Lula sanciona lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais – José Cruz/Agência Brasil O reajuste será concedido de forma linear a todas as categorias e começa a valer em 1° de maio, sendo pago no salário de 1° de junho. Esse é o primeiro acordo para reajuste de servidores públicos desde 2016. Neste ano, a Mesa Permanente de Negociação entre servidores e governo federal foi reaberta com a participação de cerca de 100 entidades sindicais dos servidores públicos. “Se tem uma coisa que a sociedade brasileira aprendeu no desgoverno que vivemos foi valorizar a democracia, o diálogo, a negociação. Foram anos sem sentar para conversar com sindicatos, governadores, lideranças. Um governo deve ser muito mais gente do que apenas o presidente”, disse Lula. Concursos públicos Segundo o presidente, será necessária a realização de concursos para repor pessoal em diversas carreiras. Ele citou, por exemplo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que tinha 1,7 mil servidores e hoje conta com cerca de 700. Lula defendeu que a prestação de serviços públicos, como em educação e saúde, por exemplo, não pode ser feita apenas por meios digitais. “Você não melhora a educação sem professor, sem funcionários técnicos. Você não melhora a saúde sem mais médicos, sem mais enfermeiros, você tem que contratar”, disse. Ministra Esther Dweck fala à imprensa após sanção da lei que concede reajuste a servidores – José Cruz/Agência Brasil A ministra Esther Dweck explicou que o orçamento prevê R$ 2 bilhões para a realização de concursos este ano. Alguns já foram autorizados e outros devem ser anunciados em breve, como para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo ela, serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal. Convenção da OIT Outra ação do governo federal para valorização dos servidores será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada em 2013. A norma trata das relações de trabalho na administração pública, como a negociação coletiva e garantias aos representantes de entidades de servidores. Segundo a ministra Esther Dweck, um grupo de trabalho deve ser montado na próxima semana para se debruçar sobre o tema.  SAIBA MAIS… MAIS DESTAQUES Comissão promove debate sobre seguridade social dos agentes comunitários A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS. Participam do evento representantes dos ministérios da Previdência Social e da Saúde, a presidente nacional do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (Fnaras), Marivalda dos Santos Pereira de Araújo; a assessora jurídica dos ACS e ACE para assuntos legislativos, Elane Alves; dentre outros. Confira aqui a lista completa de convidados. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que solicitou a realização da audiência pública, ressaltou a necessidade de se discutir a PEC 14/21, que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. “A essencialidade do trabalho desses profissionais para o SUS é inversamente valorizada pelo Estado, que, ao longo da trajetória de surgimento dessas categorias, sempre priorizou as políticas de saúde pública, contando com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento dos seus direitos mínimos”, diz Monteiro. Fonte: Agência Câmara de Notícias Comemoramos hoje:  Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho;Dia Internacional da Educação e Dia da Sogra. O Dia da Sogra é comemorado em 28 de abril de cada ano. É um dia dedicado a celebrar e honrar as sogras e reconhecer o papel importante que desempenham em nossas vidas. É uma oportunidade para agradecer pelo amor, apoio e carinho que elas nos oferecem e para fortalecer os laços familiares. A data foi criada para promover a harmonia e os laços afetivos entre as famílias e incentivar o respeito, a admiração e a bondade em relação à figura da sogra. Cidades que fazem aniversário: Andaraí – BA; Bujari – AC; Capitão Leônidas Marques – PR;Capixaba – AC; Deputado Irapuan Pinheiro – CE; Epitaciolândia – AC; Flexeiras – AL; Itaíba – PE; Itapicuru – BA; Jandaíra – BA; Jardim Alegre – PR; Jordão – AC; Juatuba – MG; Lençóis Paulista – SP; Morros – MA; Porto Acre – AC; Porto Walter – AC; Rio Bom – PR; Santa Rosa do Purus – AC; Santana do Paraíso – MG e Vale do Paraíso – RO. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y= MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO              O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS   RESUMO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023( SEXTA-FEIRA ) Relator apresenta novo parecer ao Projeto das Fake News; texto será votado na terça Nova proposta deixa de fora criação de agência para fiscalizar plataformas. O relator do projeto de lei das fake news (PL 2630/20), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), divulgou no final da noite de quinta-feira (27) o parecer preliminar que deverá ser analisado na próxima terça-feira (2). |Agência Câmara Comissão promove debate sobre seguridade social dos agentes comunitários A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para tratar de novas regras para a seguridade social dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como do combate à precariedade do vínculo empregatício desses profissionais junto aos Gestores locais do SUS. |Agência Câmara Projeto prevê prestação de serviço social por médicos graduados com recursos públicos Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina. O Projeto de Lei 667/23 cria o Programa Médico Solidário, que obriga médicos recém-graduados em universidades públicas ou cuja formação tenha sido custeada com recursos públicos a ficar à disposição dos governos estaduais para prestar 20 horas semanais de trabalho na área da saúde pelo prazo de 24 meses. |Agência Câmara Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência Deputado Adriano do Baldy, autor do projeto de lei. O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito será adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. |Agência Câmara Senado Aprova: prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Também nesta semana, foi aprovado pelo Congresso o projeto de lei (PLN 5/2023) que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O texto, que assegura o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, foi encaminhado para sanção presidencial.  Fonte: Agência Senado Seminário debate atuação das Advocacias e Procuradorias do Legislativo O seminário “Advocacias e Procuradorias do Poder Legislativo: desafios e oportunidades para uma atuação de alta performance” foi aberto na quinta-feira (27). O evento, feito em parceria com associações ligadas à advocacia no Poder Legislativo e com o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), conta com cinco painéis e vai até esta sexta-feira (28). Fonte: Agência Senado CPMI: oposição questiona número de vagas de cada bloco A composição da CPMI dos atos de 8 de janeiro ainda está indefinida. A oposição espera hoje uma resposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a mudança de bloco do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que saiu do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD). Os senadores querem esclarecer os critérios para definir a proporcionalidade. Fonte: Agência Senado STF mantém lei municipal que autorizou criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública Para o Plenário, não há necessidade de lei complementar federal para criação de empresa pública de serviços de saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá (MT) que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 401, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a Lei Municipal 5.723/2013, a Empresa Cuiabana de Saúde tem por finalidade exclusiva a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Os serviços estão inseridos integral e exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Fonte: STF Até amanhã. Boa noite!

    CAPA Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio Em reunião, presidente definiu nova política do piso nacional ( Foto: Marcelo Casal Jr – Agência Brasil ) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para instituir o salário mínimo de R$ 1.320 este ano. A informação foi dada na noite desta quinta-feira (27) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou de uma reunião do presidente com representantes das centrais sindicais, no Palácio da Alvorada. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Marinho também anunciou que o governo vai enviar um projeto de lei para retomar a política de valorização real do salário mínimo, que vigorou ao longo dos governos petistas. Ela vai assegurar a recomposição da inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores. Ou seja, em 2024, se estiver em vigor, o reajuste será o INPC de 2023 mais o percentual de crescimento do PIB de 2022. “A política de recuperação e valorização permanente do salário mínimo irá por projeto de lei. Tem este ano para tramitar e a primeira validade será janeiro do ano seguinte [2024], considerando a reposição da inflação acrescida do PIB consolidado, ou seja, de dois anos anteriores. Esse é o resultado da conversa de hoje”, disse Marinho a jornalistas na residência oficial. SAIBA MAIS… Sete anos e meio após tragédia, 4 famílias recebem casas em Mariana Distrito foi arrasado com rompimento da Barragem de Bento Rodrigues ( Foto: Tânia Rêgo – Agência Brasil ) Passados quase sete anos e meio da tragédia em Mariana (MG), quatro famílias receberam as chaves de suas casas reconstruídas. Elas deverão ser, nos próximos dias, os primeiros moradores vivendo na nova comunidade de Bento Rodrigues, anunciou André de Freitas, presidente da Fundação Renova, entidade que administra o processo de reparação dos danos causados em decorrência do rompimento da barragem da mineradora Samarco.  “Nesta semana, começamos o processo de entrega de chaves. É um marco para a reparação”, disse nessa quinta-feira (27), durante webinário de apresentação do relatório final do Painel do Rio Doce, uma consultoria administrado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) e formada por especialistas nacionais e internacionais. Contando com recursos doados pela Fundação Renova, eles realizaram estudos e elaboraram recomendações para o processo de reparação. O rompimento da barragem ocorreu em novembro de 2015, deixando 19 mortos e causando impacto a dezenas de cidades mineiras e capixabas na Bacia do Rio Doce. Em Mariana, dois distritos foram arrasados: Bento Rodrigues e Paracatu. Um acordo para reparação dos danos foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. A partir dele, foi criada a Fundação Renova, responsável por gerir as medidas previstas, entre elas a reconstrução e o reassentamento das comunidades.  Mudança  Os atingidos fizeram em 2016 um pacto coletivo para que todos se mudassem juntos, apenas quando as obras estiverem 100% concluídas. No entanto, Mônica dos Santos, integrante da Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues, critica a inexistência de uma previsão sólida para a entrega de todas as casas e considera que a Fundação Renova criou uma situação onde não é mais possível a manutenção do acordo.  Novo distrito de Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais. – Tânia Rêgo/Agência Brasil   “A propaganda que ela faz é gigantesca. E o tempo que a gente está nessa espera é angustiante. Eu fico muito feliz pelas famílias que receberam a chave. E, ao mesmo tempo, é um momento de tristeza pelas pessoas que não puderam se mudar. Nesses quase oito anos, 52 pessoas da comunidade faleceram. E a gente fica com esse medo. Quem será o próximo? Será que eu vou conseguir ver a conclusão da minha casa? Será que eu vou ter o gostinho de mudar para minha casa? Então é muito complicado hoje falar em esperar para que todos se mudem”, diz ela.  No fim do ano passado, a Fundação Renova anunciou que estaria pronta para realizar a mudança dos primeiros moradores em janeiro deste ano. Segundo a entidade, os equipamentos públicos já estavam concluídos. A última estrutura finalizada foi a Estação de Tratamento de Esgoto. Até o início das aulas na escola, já havia previsão: fevereiro de 2023. A entrega das primeiras chaves apenas em abril é, para Mônica dos Santos, mais um capítulo da lentidão dos trabalhos. Ela conta que se sente retaliada por criticar a atuação da entidade.  “Essas primeiras famílias vão se mudar para um canteiro de obras. Porque a Fundação Renova não tem a mesma tratativa com todos, não dá isonomia no tratamento. Até a presente data, a minha família não tem o projeto sequer finalizado. Não é porque eu não quis terminar. E não há previsão. Ninguém sabe quando a Fundação Renova vai se sentar com as famílias que ainda não têm projeto ou terreno”.  SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho;Dia Internacional da Educação e Dia da Sogra. O Dia da Sogra é comemorado em 28 de abril de cada ano. É um dia dedicado a celebrar e honrar as sogras e reconhecer o papel importante que desempenham em nossas vidas. É uma oportunidade para agradecer pelo amor, apoio e carinho que elas nos oferecem e para fortalecer os laços familiares. A data foi criada para promover a harmonia e os laços afetivos entre as famílias e incentivar o respeito, a admiração e a bondade em relação à figura da sogra. Cidades que fazem aniversário: Andaraí – BA; Bujari – AC; Capitão Leônidas Marques – PR;Capixaba – AC; Deputado Irapuan Pinheiro – CE; Epitaciolândia – AC; Flexeiras – AL; Itaíba – PE; Itapicuru – BA; Jandaíra – BA; Jardim Alegre – PR; Jordão – AC; Juatuba – MG; Lençóis Paulista – SP; Morros – MA; Porto Acre – AC; Porto Walter – AC; Rio Bom – PR; Santa Rosa do Purus – AC; Santana do Paraíso – MG e Vale do Paraíso – RO. VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             8 de janeiro: STF forma maioria para tornar réus mais 200 investigados   Ao todo, 10 ministros estão aptos a votar ( Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil )   A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (27) para tornar réus mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso se manifestaram pelo recebimento das denúncias.   Com os votos, o placar do julgamento está em 6 a 0 pelo recebimento. Dez ministros estão aptos a votar. A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até às 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Após o fim do julgamento, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus 100 investigados pela participação nos atos. Presos Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações. MAIS JUSTIÇA   STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas Impacto econômico nas finanças pessoais deve ser avaliado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19). Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.    SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

CAPA Caged registra criação de 195,2 mil postos de trabalho em março Abertura de empregos subiu 97,6% em relação a março do ano passado ( Foto: Tomás Silva - Agência Brasil ) Após dois meses de recuo, a criação de emprego formal subiu em março. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 195.171 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. A criação de empregos cresceu 97,6% maior que a do mesmo mês do ano passado. Em março de 2022, tinham sido criados 98.786 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores. A abertura mensal de vagas atingiu o maior nível desde setembro do ano passado.   SAIBA MAIS Setores Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em março. A estatística foi liderada pelos serviços, com a abertura de 122.323 postos, seguido pela construção civil, com 33.641 postos a mais. Em terceiro lugar, vem indústria de transformação, de extração e de outros tipos, com a criação de 20.984 postos de trabalho.   SAIBA MAIS Destaques Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 44.913 postos formais. A categoria de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 35.467 vagas.  SAIBA MAIS Regiões Todas as cinco regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em março. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 113.374 postos a mais, seguido pelo Sul, com 37.441 postos. Em seguida, vem o Centro-Oeste, com 22.435 postos. O Nordeste abriu 14.115 postos de trabalho, e o Norte criou 10.077 vagas formais no mês passado.   SAIBA MAIS Disque 100 registra mais de 2,8 mil violações contra indígenas Há falta de atendimento médico e ausência de transporte ( Marcelo Camargo – Agência Brasil ) De janeiro a março deste ano, o Disque 100 registrou 2.846 violações de direitos humanos contra povos indígenas, de acordo com levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual a Agência Brasil teve acesso.   No total, o serviço recebeu 430 denúncias de violações de diferentes etnias. A maioria dos relatos – feitos de forma presencial – tratou da falta de atendimento médico, melhoria nas escolas, ausência de transporte e violência contra lideranças indígenas relacionadas à demarcação de territórios tradicionais e conflitos fundiários, segundo o ouvidor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruno Renato Teixeira.  Mato Grosso do Sul  Na semana passada, foram iniciadas negociações para ida de uma comissão interministerial a Mato Grosso do Sul, em razão de uma escalada de violência contra líderes guarani kaiowá. Recentemente, um grupo de indígenas foi preso após protestar contra a destinação de um terreno na cidade de Dourados para construção de condomínio de luxo. O grupo argumenta que a área é território indígena.   Uma comissão interministerial – em parceria com Procuradoria Geral da República em Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal – deverá ir à região, em maio, para uma escuta ativa e traçar um diagnóstico da situação. Alguns dos órgãos federais envolvidos são os Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas.  O ouvidor Bruno Teixeira afirmou que a escuta visa identificar quais as políticas públicas que precisam ser implementadas na região e propor a instalação de uma câmara permanente de mediação de conflitos.   Como funciona o Disque 100   O serviço Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos dos mais variados grupos populacionais, como crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia sem ter a identidade revelada.   Veja abaixo os canais de atendimento:  Disque 100: ligação telefônica gratuita fixa ou celular pelo número 100  WhatsApp: basta enviar uma mensagem para o número (61) 99611-0100.  Telegram: basta digitar “Direitoshumanosbrasil” na busca do aplicativo  APP SABE: ferramenta Interativa conectada diretamente ao Disque 100. Baixe o aplicativo no sistema Android ou faça o download do aplicativo no sistema iOS. Site: digite no seu navegador www.gov.br/mdh/pt-br/ondh     SAIBA MAIS Comemoramos hoje:  Dia do Sacerdote e Dia da Empregada Doméstica Cidades que fazem aniversário: Altamira do Paraná – PR; Araporã – MG; Bom Sucesso de Itararé – SP; Carandaí – MG; Carneirinho – MG; Casserengue – PB; Divisópolis – MG; Jaíba – MG; Lagoa Grande – MG; Leopoldina – MG; Pedras de Maria da Cruz – MG; Pedreiras – MA; Santa Bárbara do Leste – MG; São João do Manhuaçu – MG;Sapeaçu – BA e Serra Branca – PB   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Supremo começa a julgar validade de indulto a Daniel Silveira Serão julgadas quatro ações contra a medida ( Foto: Plinio Xavier – Câmara dos Deputados ) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. Serão julgadas quatro ações protocoladas por partidos políticos contra a decisão. Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados. O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo que responde por ataques à Corte. Silveira está preso por descumprir regras da detenção domiciliar. A ordem de prisão foi dada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados. MAIS JUSTIÇA Supremo decide que piso de agentes comunitários de saúde é constitucional A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral. O Município de Salvador (BA) recorreu de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. O processo começou a ser julgado em sessão virtual, mas, em razão de pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, o caso foi levado para o Plenário físico. Na sessão de ontem, ao reajustar seu voto dado em ambiente virtual, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concluiu que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias tem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 198). Na sua avaliação, os vencimentos ficam sob responsabilidade da União, e os recursos destinados ao pagamento serão consignados em seu orçamento geral, com dotação própria e exclusiva, não havendo desrespeito à competência dos entes federativos. O entendimento em relação à constitucionalidade do piso foi unânime. Provimento parcial No caso concreto, a maioria da Corte seguiu o voto do relator a fim de dar provimento parcial ao RE para reformar, em parte, o acórdão questionado, determinando que, na implementação do pagamento do piso nacional aos servidores estatutários municipais, seja considerada interpretação de piso salarial das parcelas fixas, permanentes e em caráter geral para toda a categoria. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e pela ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta-feira. O ministro Luiz Fux e a ministra Rosa Weber, presidente do STF, que também votaram hoje, seguiram a divergência apresentada pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin, pela manutenção da decisão questionada, negando provimento ao RE. Para eles, o piso salarial deve ser interpretado como vencimento inicial da carreira, sem considerar o acréscimo de qualquer espécie de gratificação ou verba remuneratória. Essa vertente considerou, ainda, que o piso salarial não deve ser interpretado como remuneração global, mas como vencimento básico da categoria. (FOTO: STF)  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos : CLICAR ABAIXO  ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS RESUMO DO DIA 27 DE ABRIL DE 2023( QUINTA-FEIRA ) Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. Relator do projeto das fake news enfrenta resistência de evangélicos Votação da proposta está prevista para a semana que vem no Plenário da Câmara. Orlando Silva: mais de 100 entidades da sociedade civil manifestaram apoio ao projeto O projeto das de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, será o tema principal da pauta de votações na próxima semana e tem dominado os debates no Plenário diante das negociações políticas e da expectativa de apresentação de um novo parecer pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP). Novo Minha Casa, Minha Vida deve ter mais operadores financeiros, defendem debatedores Representante da Caixa diz que a demanda habitacional do País é maior do que a capacidade de atendimento do banco. Debatedores defenderam nesta quinta-feira (27) a entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do Minha Casa, Minha Vida. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional. Comissão recebe ministro das Comunicações para debate Expansão da internet será um dos temas da visita do Ministro. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados recebe, na quarta-feira (3), o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, para apresentação do plano de trabalho do ministério e as ações programadas para os próximos quatro anos. Especialistas defendem mobilização da comunidade escolar e monitoramento da internet contra violência nas escolas As comissões de Educação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara reuniram especialistas para debater o tema nesta quinta-feira. Duas comissões permanentes da Câmara discutiram nesta quinta-feira (27) providências a serem tomadas para combater a violência nas escolas. Na Comissão de Educação, a mobilização da comunidade escolar e ações de prevenção foram apontadas como importantes. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o foco foi o papel das redes sociais no incentivo aos crimes e a necessidade de monitoração do poder público. Haddad, Tebet e Campos Neto debatem taxa de juros e ajuste fiscal no Plenário Fernando Haddad em sua fala inicial, sobre os desafios para a retomada do crescimento; debate sobre temas macroeconômicos em Plenário foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A atual taxa básica de juros (Selic) em 13,75%, a capacidade de crescimento do país, expectativas inflacionárias e novo arcabouço fiscal foram alguns dos temas predominantes na sessão de debates no Plenário do Senado, que contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de economistas e representantes do setor produtivo. A sessão desta quinta-feira (27) foi requerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.  Silvio Almeida quer recriar Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, defendeu nesta quinta-feira (27) a recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Ele participou de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), requerida pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Supremo decide que piso de agentes comunitários de saúde é constitucional A tese de repercussão geral sobre a matéria será fixada posteriormente. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Posteriormente, a Corte fixará a tese sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, tema 1132 da repercussão geral. Até amanhã. Boa noite!

  CAPA Haddad descarta enviar MP para arrecadar R$ 90 bi após julgamento Ministro elogiou decisão do STJ sobre benefícios a estados ( Foto: José Cruz/ Agência Brasil ) O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou o envio de uma medida provisória (MP) para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar a cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais concedidos a estados. O ministro elogiou o julgamento e disse que, com o resultado, não será mais necessário alterar a legislação. A decisão do STJ tem potencial de aumentar a arrecadação em até R$ 90 bilhões. Grandes empresas deixarão de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais para Gastão de custeio concedidos a estados. “Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal”, disse Haddad ao deixar o ministério nesta noite. Para o ministro, o placar do julgamento mostra que a tese do governo está certa. “Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, comentou. SAIBA MAIS… Aplicativo para domésticas pode ser acessado pela web e por celular Programa é canal para denunciar trabalho análogo à escravidão Para marcar o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, celebrado nesta quinta-feira (27), a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) aperfeiçoaram o aplicativo Laudelina, que reúne leis que protegem os direitos das mulheres que atuam no setor. Agora o aplicativo também se tornou um canal para que as trabalhadoras possam denunciar casos de trabalho análogo à escravidão. O aplicativo Laudelina pode ser acessado pelo celular ou pelo computador e, na nova versão, ocupa menos espaço na memória do aparelho móvel. Com a tecnologia PWA, a versão atualizada do aplicativo permite que as usuárias consigam utilizá-lo no navegador, sem que precisem fazer download ou tenham uma conexão de alta velocidade. A primeira versão lançada venceu o Equals in Tech, prêmio que reconhece projetos de tecnologia que reduzem a desigualdade de gênero. Além de reunir a legislação da categoria, o aplicativo permite que as trabalhadoras domésticas integrem uma rede de contatos. Outra funcionalidade é facilitar o acesso a vídeos e notícias que podem ser de seu interesse, no âmbito profissional, conforme ressalta a diretora da Fenatrad Cleide Pereira Pinto. A representante das trabalhadoras ponta que muitas delas têm medo de denunciar os patrões por explorá-las e desrespeitar seus direitos. Com frequência, diz ela, os empregadores se aproveitam do afeto que parte delas acaba tendo pela família das casas onde trabalham para confundi-las a respeito do que elas podem exigir como profissionais. “O assédio moral na nossa categoria é dizer você é parte da nossa família”, afirma Cleide, que é também presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro. “Patrão bom é o que cumpre com a obrigação trabalhista.” SAIBA MAIS… Comemoramos hoje:  Dia do Sacerdote e Dia da Empregada Doméstica Cidades que fazem aniversário: Altamira do Paraná – PR; Araporã – MG; Bom Sucesso de Itararé – SP; Carandaí – MG; Carneirinho – MG; Casserengue – PB; Divisópolis – MG; Jaíba – MG; Lagoa Grande – MG; Leopoldina – MG; Pedras de Maria da Cruz – MG; Pedreiras – MA; Santa Bárbara do Leste – MG; São João do Manhuaçu – MG;Sapeaçu – BA e Serra Branca – PB   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO         Supremo retoma julgamento sobre correção do FGTS pela TR Dois ministros já haviam considerado a medida inconstitucional ( Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (27) o julgamento sobre a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Após as manifestações dos dois magistrados, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, às 14h. Faltam os votos de oito ministros. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro. O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano – não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real. FGTS O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais a multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. AGU No início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento da AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real. SAIBA MAIS…  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS Até mais tarde no RESUMO DO DIA

  CAPA Congresso aprova reajuste de 9% para servidores do Executivo   Também foi aprovado crédito para piso salarial da enfermagem ( Fabio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil)   O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado nesta terça-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23). Os parlamentares aprovaram ainda, em bloco, o PLN 1/23, que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família. Em todas as votações, o único partido que se posicionou contra foi o Novo. Todos os projetos seguem agora para sanção presidencial. SAIBA MAIS...     Lula propõe erradicar a fome como prioridade da agenda internacional Presidente participou de almoço com o rei da Espanha, Felipe VI (Foto: Ricardo Stucker -PR )   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (26), que é preciso recolocar, como prioridade, na agenda internacional, a erradicação da fome e da pobreza. Lula está em viagem oficial à Espanha e participou de almoço oferecido pelo rei Felipe VI, no Palácio Real, em Madri. Em seu breve discurso, ele discorreu sobre a cooperação entre os dois países e a necessidade de preservação da paz, citando a guerra entre a Rússia e Ucrânia. “Brasileiros e espanhóis estão comprometidos com o desenvolvimento sustentável e com as transições energéticas e ecológicas. Compartilhamos a urgência de agir para proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas. Também é momento para recolocar como prioridade no centro da agenda internacional a erradicação da fome e da pobreza. Não haverá sustentabilidade sem justiça social, tampouco haverá sustentabilidade no mundo em guerra”, disse. Viagem Lula está em viagem oficial à Europa desde sexta-feira (21). A agenda começou por Portugal e, na terça-feira (26), a comitiva brasileira desembarcou em Madri. Na capital espanhola, o presidente se reuniu com lideranças sindicais e participou de um fórum de empresários. Nesta quarta-feira, já esteve com o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, em cerimônia de assinatura de atos no Palácio de Moncloa e, na sequência, seguiu para o almoço no Palácio Real. O presidente lembrou que a Espanha é o segundo maior investidor estrangeiro no país, atrás dos Estados Unidos, e que o Brasil abriga mais de mil empresas espanholas em diversos setores, como finanças, telecomunicações, construção civil, infraestrutura e turismo. Entre essas empresas estão a Telefônica e o Banco Santander.    SAIBA MAIS...   Comemoramos hoje: Dia Internacional em Memória do Desastre de Chernobyl; Dia Mundial da Propriedade Intelectual e Dia da 1ª Missa no Brasil Cidades que fazem aniversário:  Abdon Batista – SC ; Barra do Ouro – TO ; Boa Esperança do Iguaçu – PR ; Buritinópolis – GO ; Celso Ramos – SC ; Cruzeiro do Iguaçu – PR ; Forquilhinha – SC ; Iraceminha – SC ; Itapoá – SC ; José Boiteux – SC ; Lindóia do Sul – SC ; Monteiro Lobato – SP ; Nova Olinda – CE ; Protásio Alves – RS ; São Lourenço do Sul – RS ; Serra Alta – SC ; Tabatinga – SP ; Timbó Grande – SC ; Tunápolis – SC e Vitor Meireles – SC . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=    MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             21h00  O Editor Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações sobre os veículos :  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS     RESUMO DO DIA 26 DE ABRIL DE 2023 ( QUARTA-FEIRA )   Câmara pode votar proposta que adia multa para motorista que não fizer exame toxicológico. Exame é cobrado apenas de motoristas profissionais, que transportam carga e passageiros. Em sessão marcada para depois das votações do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1153/22, que isenta o motorista profissional (categorias C, D ou E), até 1º de julho de 2015, de multa passível de ser aplicada pela falta de exame toxicológico regular exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Criada a CPI mista para investigar o ataque às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro Ainda não está definida a data de início dos trabalhos, nem os nomes dos integrantes da comissão. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, criou nesta quarta-feira (26) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro. A criação se deu com a leitura, no Plenário do Congresso, do requerimento apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), que obteve número regimental de assinaturas (1/3 dos membros de cada Casa). Os próximos passos são a publicação do ato de criação e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários. Senador Randolfe Rodrigues, líder do governo, faz manobra política, muda de bloco partidário e aumenta as vagas do grupo governista. Telegram não entrega dados completos à PF sobre neonazistas, e Justiça determina suspensão do aplicativo no país O aplicativo de mensagens Telegram não entregou à Polícia Federal todos os dados sobre grupos neonazistas da plataforma pedidos pela corporação, e a Justiça determinou que operadoras de telefonia e lojas de aplicativos retirem o aplicativo do ar imediatamente. Segundo a Diretoria de Inteligência da PF, as empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi e Google a Apple, responsáveis ​​pelas lojas de aplicativos Playstore e App Store vão receber o ofício sobre a suspensão do Telegram ainda na tarde de quarta-feira -feira (26). Derrubado veto na lei do aumento do consignado de servidores O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (26) o veto parcial do ex-presidente Jair Bolsonaro à lei que aumentou para 45% dos vencimentos a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto automático no contracheque. O veto (VET 61/2022) foi derrubado por 364 votos a 42 na Câmara e 64 votos a 1 no Senado. Com isso, passará a vigorar, na Lei 14.509, de 2022, um dispositivo que reserva 5 pontos percentuais desse limite para a amortização de despesas com cartão consignado de benefício. Piso da enfermagem: Congresso aprova projeto para viabilizar pagamento O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124. STF está a um voto de declarar válida a contribuição assistencial para sindicatos O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), mudou o seu entendimento e votou para que a contribuição assistencial a sindicatos possa ser aplicada a trabalhadores não sindicalizados desde que garantido o direito de oposição. O voto foi publicado no plenário virtual da corte, nesta terça-feira (25). Com isso, o tribunal está a um voto de formar a maioria de seis ministros para declarar válida a obrigação do recolhimento da cobrança. Até amanhã. Boa noite!

    Lula tem encontro com presidente espanhol e rei Felipe VI Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa do encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Espanha. Casa de América, Madri – Espanha. Foto: Ricardo Stuckert/PR Agenda encerra compromissos do presidente brasileiro na Europa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne nesta quarta-feira (26) com o presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, e com o rei Felipe VI. Está prevista ainda cerimônia de assinatura de atos. A Espanha é o último país da visita de Lula à Europa, iniciada por Portugal. O presidente chamou os empresários espanhóis para investirem no mercado brasileiro, no setor de energia renovável, como hidrogênio verde, usinas eólicas, de biomassa e energia solar. Relações comerciais A Espanha é o segundo maior investidor estrangeiro no Brasil, com montante de US$ 63 bilhões, ficando atrás apenas dos Estados Unidos. Mais de mil empresas espanholas estão presentes no mercado brasileiro, em especial financeiro e o de comunicações. Entre essas empresas estão a Telefônica e o Banco Santander.        SAIBA MAIS  Comemoramos hoje: Dia Internacional em Memória do Desastre de Chernobyl; Dia Mundial da Propriedade Intelectual e Dia da 1ª Missa no Brasil Cidades que fazem aniversário:  Abdon Batista – SC ; Barra do Ouro – TO ; Boa Esperança do Iguaçu – PR ; Buritinópolis – GO ; Celso Ramos – SC ; Cruzeiro do Iguaçu – PR ; Forquilhinha – SC ; Iraceminha – SC ; Itapoá – SC ; José Boiteux – SC ; Lindóia do Sul – SC ; Monteiro Lobato – SP ; Nova Olinda – CE ; Protásio Alves – RS ; São Lourenço do Sul – RS ; Serra Alta – SC ; Tabatinga – SP ; Timbó Grande – SC ; Tunápolis – SC e Vitor Meireles – SC . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Brasil queimou área equivalente a Colômbia e Chile entre 1985 e 2022 Foto:Marcelo Camaargo - Agência Brasil Em 38 anos, O Brasil queimou 185,7 milhões de hectares, uma área equivalente aos territórios da Colômbia e do Chile juntos, ou 21,8% do território nacional. É o que revelam os dados do MapBiomas Fogo, mapeamento que contabilizou a extensão consumida pelas chamas entre os anos de 1985 e 2022 a partir de imagens de satélite. “Com essa série histórica de dados de fogo, podemos entender o efeito do clima e da ação humana sobre as queimadas e os incêndios florestais”, afirma Ane Alencar, coordenadora do MapBiomas Fogo e diretora de Ciência no Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Usando imagens geradas por três satélites Landsat, foi rastreada a ação do fogo em todos os tipos de uso e cobertura da terra em território brasileiro. De acordo com os resultados, o Cerrado e a Amazônia foram os biomas mais atingidos, correspondendo a cerca de 86% da área queimada. O Cerrado queimou em média 7,9 milhões de hectares/ano, ou seja, uma área equivalente ao território da Escócia a cada ano. No caso da Amazônia, a média foi de 6,8 milhões de hectares/ano. Quando se analisam as proporções das áreas atingidas dentro dos biomas, o Pantanal foi mais afetado: teve 51% de seu território consumido pelo fogo naquele período. Cobertura impactada pelo fogo Segundo a análise, mais de dois terços (68,9%) das queimadas e dos incêndios ocorreram em vegetação nativa, embora a proporção varie entre os biomas. Campos e savanas, por exemplo, são tipos de vegetação nativa mais afetados, enquanto Amazônia e Mata Atlântica apresentaram maior incidência de fogo em áreas antrópicas, isto é, alteradas pelo ser humano, tais como zonas de pastagem.  Mato Grosso foi o estado que apresentou maior ocorrência de fogo no período analisado, seguido por Pará e Maranhão. Já os municípios que mais queimaram no país foram Corumbá (MS), São Félix do Xingu (PA) e Formosa do Rio Preto (BA). Segundo Ane, o fogo nem sempre é indesejável. “O fogo só é ruim quando é utilizado de forma inadequada e em biomas que não dependem do fogo para se manter, como a Amazônia. Em biomas como o Cerrado, o Pantanal, o Pampa, o fogo tem um papel ecológico e deve ser manejado de forma correta para não virar um agente de destruição”, explica a especialista. Frequência e intensidade Embora seja natural em alguns ecossistemas, os dados mostram que a frequência e a intensidade do fogo têm aumentado nos últimos anos, devido ao desmatamento e às mudanças climáticas, que afetam as temperaturas e intensificam os períodos de seca. “Para isso, as práticas relacionadas ao Manejo Integrado do Fogo (MIF) são importantes, pois elas podem, através das queimas prescritas e controladas, reduzir a quantidade de material combustível e evitar grandes incêndios”, afirma Ane. Os dados completos do mapeamento podem ser acessados gratuitamente na plataforma do MapBiomas, organização que une universidades, ONGs e empresas de tecnologia. O estudo disponibiliza ainda recortes por frequência, bioma, estado, município, bacia hidrográfica, unidade de conservação, terra indígena, assentamentos e áreas com Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este cadastro é um registro público obrigatório para todos os imóveis rurais e reúne informações para o planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento.   SAIBA MAIS  MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             Do editor    ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.

    CAPA Lula conversará com Macron sobre acordo entre Rússia e Ucrânia O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula discursa em um evento em Madri (ES) com empresários do Brasil e Espanhā. Foto: Ricardo Stuckert/PR Brasileiro criticou novamente invasão do território ucraniano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve marcar, até semana que vem, um encontro com o presidente da França, Emmanuel Macron, para conversar sobre uma solução para o conflito entre Rússia e Ucrânia. O presidente está em viagem oficial à Espanha e participou de um fórum empresarial, nesta terça-feira (25), em Madri. “Pretendo, possivelmente, esta semana [ou] semana que vem marcar um encontro com o Macron”, afirmou, referindo-se às negociações de paz. Em discurso no evento, ele criticou novamente a invasão do território ucraniano pelo russo e afirmou que essa é uma “guerra insana”. “O Brasil está empenhado na tentativa de arrumar parceiros para que possamos trazer a paz, para que a Ucrânia possa ficar com seu território, para que os russos fiquem com a Rússia, para que o mundo não sofra a falta de alimentos, para que o mundo não sofra a falta de fertilizantes e para que o mundo volte a prosperar para gerar os empregos que a humanidade precisa”, disse, reforçando a preocupação com as crises alimentar e energética provocadas pela guerra.      SAIBA MAIS Presidente Lula discursa em um evento com empresários do Brasil e da Espanha – Ricardo Stuckert/PR “O que pode evitar isso é sensatez de a gente tentar encontrar um denominador comum para chegar à paz”, acrescentou. Amanhã (26), Lula também conversará sobre o assunto com o presidente espanhol, Pedro Sánchez. Atração de investimentos Aos empresários, Lula também disse que quer atrair investimentos em novos negócios no Brasil, em especial em energias renováveis, como hidrogênio verde, usinas eólicas, de biomassa e energia solar. Para isso, ele afirmou que o Brasil voltou a oferecer credibilidade e estabilidade política, econômica e social, além de previsibilidade jurídica com o fortalecimento de marcos regulatórios. Evento em Madri reúne empresários do Brasil e da Espanha – Ricardo Stuckert/PR O apoio à inovação e à indústria do conhecimento também foi destacado por Lula em seu discurso. Entretanto, para ele, a competitividade que o Brasil quer “não pode resultar na redução da renda dos trabalhadores, na diminuição do emprego formal, na restrição da liberdade dos trabalhadores ou desmonte das políticas públicas”. “Queremos reproduzir nos setores secundário e terciário da economia a exitosa experiência que fez do Brasil uma potência agropecuária, produtora de alimentos e agroenergia, agregando as condições naturais do país à eficiência do trabalho, da ciência e da tecnologia e de políticas públicas eficazes”, disse. “Todas as medidas domésticas são complementadas com ações de fortalecimento do comércio exterior, com ampliação mercados e iniciativas nos organismos multilaterais, a fim de deter a marcha insensata do protecionismo no mundo”, acrescentou. Trabalhadores de aplicativos Mais cedo, o presidente Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniram, em Madri, com lideranças sindicais espanholas do Sindicato Unión General de Trabajadoras y Trabajadores de España (UGT) e da Comisiones Obreras (CCOO). Presidente Lula e ministro Luiz Marinho se reuniram com lideranças sindicais espanholas – Ricardo Stuckert/PR De acordo com o Planalto, Lula e as centrais conversaram sobre a reforma trabalhista na Espanha, “que recuperou direitos e lidou com a questão da melhora de condições de vida dos trabalhadores de aplicativos”. “Uma das conquistas dos trabalhadores espanhóis foi a obrigação de que as empresas abram os dados e parâmetros dos algoritmos das empresas”, explicou a Presidência, em comunicado. O presidente Lula está em viagem oficial a Europa desde sexta-feira (21) e desde então cumpriu agenda em Portugal. Nesta terça-feira, ele foi homenageado em uma sessão solene da Assembleia da República Portuguesa. Na sequência, a comitiva brasileira embarcou para Madri, capital da Espanha, onde permanece até amanhã (26).   SAIBA MAIS Comemoramos hoje: Dia Mundial da Malária e Dia da Contabilidade Cidades que fazem aniversário:  Acrelândia – AC ; Arroio do Sal – RS ; Arroio do Sal – RS ; Brasilândia – MS ; Caldeirão Grande – BA ; Itaberá – SP ; Itacoatiara – AM ; Tejupá – SP ec Trajano de Moraes – RJ . VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   Campos Neto: alta de juros em ano eleitoral mostra critério técnico Presidente do Banco Central participou de audiência no Senado O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse que o movimento de alta de juros implementado pela autoridade monetária brasileira foi feito durante o período eleitoral, o que, em sua avaliação, demonstra que critérios técnicos prevalecem em relação a políticos nas decisões do BC. A afirmação foi feita nesta terça-feira (25), em Brasília, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Segundo ele, “nunca na história deste país, nem na história do mundo, foi feito um movimento de alta de juros tão grande no período eleitoral, mostrando que o Banco Central, mesmo no período eleitoral, entendeu que a inflação ia subir”, explicou. Campos Neto lembrou que essa movimentação foi iniciada, no Brasil, antes de grande parte dos outros países. “O Brasil foi um dos primeiros a subir os juros. Fez uma subida muito grande no ano eleitoral, e a gente pode ver a comparação com outros anos eleitorais. Se o Banco Central não tivesse feito esse movimento, a gente teria tido uma inflação de 10%, em vez de 5,8%”, argumentou. SAIBA MAIS Inflação Campos Neto descreveu o cenário financeiro do Brasil com a média dos núcleos de inflação em 7,8% e a taxa Selic em 13,75% ao ano. “Olha que curioso: a gente está com o núcleo de inflação [de] 7,8% e com a juros de 13,75%. Na última vez que o juro estava [em] 14,75%, o núcleo de inflação estava mais ou menos o mesmo nível que está hoje. A gente tem uma inflação um pouquinho mais baixa do que quando os juros estavam em 14,25%. O fato de termos atuado antes funcionou”, argumentou. Na avaliação do presidente do BC, as medidas adotadas pela autoridade monetária têm sido aplicadas de forma suave para evitar grandes choques no prazo imediato. Credibilidade O presidente do Banco Central acrescentou que o objetivo é também o de evitar alongar demais esse “horizonte”, uma vez que é necessário, ao governo, manter a credibilidade. “Quando você alonga demais o horizonte, eventualmente você perde credibilidade, e, se perder a credibilidade, a expectativa de inflação lá na frente sobe e contamina os preços presentes. Aí, depois, o custo é muito mais caro”, ponderou. “O mundo não gira na Selic [taxa básica de juros]. Grande parte dos juros é prefixada. Controlar os juros de um dia não garante [queda para] o resto da curva de juros, que é determinada pelo preço que as pessoas estão dispostas a emprestar para o governo. Portanto, se eu não tiver credibilidade eu posso fazer cair os juros curtos, mas os demais vão subir porque a economia não gira no juro curto”, disse. Segundo Campos Neto, o que possibilita uma queda de juros sustentável é a capacidade de se fazer os juros a curto prazo caírem, e essa curva se perpetuar e propagar.   SAIBA MAIS MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO               20h00   Esta edição foi produzida com informações das agências Brasil,Câmara, Senado e STF, prestigiando os respectivos vídeos do Youtube. É dedicada ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais ,sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira. Mais informações CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas.   CLIP DO VÍDEO ABRACAM NOTÍCIAS  

    Moraes aceita denúncia contra outros 200 envolvidos nos atos golpistas Demais ministros do STF têm até dia 2 de maio para votar ( Foto: Joédson Alves – Agência Brasil)   O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira (25) o julgamento de mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo recebimento das denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados. A votação começou à meia-noite e vai até às 23h59 da próxima terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. Com a divulgação do voto do ministro, que é relator das denúncias, os demais nove ministros da Corte também podem começar a votar. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro deverá analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. Presos Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que foram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.      SAIBA MAIS    Comemoramos hoje: Dia Mundial da Malária e Dia da Contabilidade Cidades que fazem aniversário:  Acrelândia – AC ; Arroio do Sal – RS ; Arroio do Sal – RS ; Brasilândia – MS ; Caldeirão Grande – BA ; Itaberá – SP ; Itacoatiara – AM ; Tejupá – SP ec Trajano de Moraes – RJ .   VENHA CONHECER O INSTAGRAM DA ABRACAM https://www.instagram.com/p/CqVQooGuNhv/?igshid=OGRjNzg3M2Y=   MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÃO             08h00 STF torna réus primeiros 100 investigados pelos atos de 8 de janeiro Eles responderão por associação criminosa e dano ao patrimônio (Foto: Marcelo Camargo - Agência Brasil)   O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus os primeiros 100 denunciados envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o Palácio do Planalto. Com o fim do julgamento, os acusados passam a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos. O julgamento virtual, que começou na madrugada da terça-feira (18), e terminaria às 23h59. Por volta das 23h30, todos os ministros já tinham votado.  SAIBA MAIS  Divergências O ministro Nunes Marques abriu divergência em relação aos demais votos para rejeitar 50 denúncias contra investigados que estavam em frente ao quartel do Exército em Brasília no dia dos atos golpistas. Para o ministro, não há provas de que os acusados participaram dos atos de vandalismo. “De tudo quanto foi exposto, entendo que não se pode caracterizar a justa causa para instauração da ação penal lastreada no simples fato de alguém estar acampado ou nas imediações do Quartel General do Exército em Brasília, sem que se demonstre e individualize sequer uma conduta criminosa atribuída aos denunciados”, disse o ministro.   SAIBA MAIS  Do editor ASSISTA O CLIP ABAIXO Mais informações  CLICAR ABAIXO ABRACAM NOTÍCIAS –Revista VOX – A cara e a voz do Legislativo! BRAZILIAN NEWS –O seu site de notícias de Brasília para o Mundo PORTAL R10 – O seu portal de notícias EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS)com opção de leitura em outros 36 idiomas. PR