Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Marcello Casal JrAgência Brasil Economia Copom interrompe cortes e mantém juros básicos em 10,5% ao ano Fim das reduções da Taxa Selic era esperado pelo mercado financeiro A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o Banco Central (BC) interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros . A manutenção ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas. Na última reunião, em maio, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, a taxa tinha sido cortada em 0,25 ponto percentual. Diferentemente da última reunião, que teve um placar dividido, a decisão ocorreu por unanimidade. Em comunicado, o Copom justificou que decidiu interromper o ciclo de queda dos juros por causa do cenário global incerto e porque a alta da inflação doméstica e as expectativas “desancoradas” exigem maior cautela. Segundo o Copom, a conjuntura atual está marcada por uma desinflação mais lenta que o esperado, um cenário global desafiador e a desancoragem das expectativas de inflação pelo mercado financeiro. A situação atual, destacou o comunicado, “demanda serenidade e moderação na condução da política monetária”. A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida. Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021. Inflação A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,46%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos puxaram o indicador após as enchentes no Rio Grande do Sul. Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,93% em 12 meses, cada vez mais distante do centro da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano. No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%. A estimativa, no entanto, foi divulgada antes da alta do dólar e das enchentes no Rio Grande do Sul. O próximo relatório será divulgado no fim de junho. As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,96%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,8%. Crédito mais barato A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024. O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,08% do PIB em 2024. A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir. SAIBA MAIS …   © Reuters/Darrin Zammit Lupi/Direitos reservados Política CCJ do Senado aprova projeto de lei que libera cassino e bingo no país Texto passará por votação no plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa.  O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.  O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território. Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo.  O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização de cassinos criou um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. Ele afirmou que o vício em jogos causam “dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”.  Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Temos hoje uma pandemia [de vício em jogo]”, afirmou. “Nós já estamos diante de um cenário que já é ruim, e a minha preocupação é agravarmos o problema”, complementou. “A compulsão em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo ansiedade e depressão.” A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) frisou a importância econômica e cultural dos cassinos para diversos municípios brasileiros. “Sabemos a importância que o Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] teve”, citou. “Quantas cidades perderam relevância, importância, porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido”, acrescentou.  Ele ainda reforçou o argumento de que os jogos de azar devem ser regulados, para o Estado poder controlar e arrecadar impostos com a atividade. Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a estimativa é que os cassinos podem gerar 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de incrementar o turismo. “Qual, afinal de contas, o medo de enfrentarmos este tema?”, indagou Irajá.  A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia do Cinema Brasileiro Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Valter Campanato/Agência Brasil Justiça STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle Não há prazo para julgamento da ação penal Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos. Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime. Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes. Ação penal Com a decisão, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF.  Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos. Não há prazo para o julgamento. O placar do julgamento foi obtido a partir do voto de Alexandre de Moraes. O ministro entendeu que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados. Moraes também disse que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas, além da delação.  “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, afirmou. Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados. O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de possuírem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além do envolvimento com grilagem de terras em terrenos na zona oeste da capital. Para o representante da PGR, os Brazão decidiram determinar a execução da vereadora após encontrar resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo. A procuradoria também acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald realizou o monitoramento dos passos da vereadora antes do crime. A defesa dos réus também se pronunciou e rejeitou as acusações. SAIBA MAIS … © Lula Marques/ Agência Brasil/ARQUIVO Política Lira anuncia comissão para debater PL do Aborto no segundo semestre Projeto tem sido alvo de críticas de autoridades e da sociedade civil O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou nesta terça-feira (18) que irá criar uma comissão para debater o projeto de lei que equipara o aborto, após a 22ª semana de gestação, a homicídio. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos. Lira anunciou ainda que a proposta será debatida no segundo semestre depois do recesso parlamentar.  O adiamento do debate ocorre após críticas ao teor do projeto – entre elas, por equiparar o aborto a homicídio e impor uma pena maior a mulher que faz o procedimento em comparação a de um estuprador – e pelos deputados federais terem aprovado regime de urgência para a proposta, o que significa votar diretamente no plenário sem passar por discussões nas comissões da Casa.  De acordo com o presidente da Câmara, a pauta e as decisões da Casa não são tomadas de forma monocrática, mas dentro do colegiado.  Em entrevista à imprensa, acompanhado de líderes partidários e representantes de bancadas, Lira garantiu que o texto a ser aprovado na Câmara não terá retrocessos ou causará danos aos direitos das mulheres.  “Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, disse.  Pelo projeto, o aborto, depois de 22 semanas de gravidez, será considerado crime de homicídio em qualquer situação, mesmo em caso de estupro. Atualmente, a legislação permite o procedimento nos casos em que a mulher foi vítima de estupro, a gestação traz risco para vida da mãe ou anencefalia do feto. Entenda o projeto de lei  O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto acima de 22 semanas de gestação ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal. Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher.  Se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de dez anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. * Com informações da Agência Câmara  SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia do Cinema Brasileiro O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Valter Campanato/Agência Brasil Justiça STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle Não há prazo para julgamento da ação penal Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos. Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime. Votaram nesse sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes. Ação penal Com a decisão, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF.  Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos. Não há prazo para o julgamento. O placar do julgamento foi obtido a partir do voto de Alexandre de Moraes. O ministro entendeu que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados. Moraes também disse que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas, além da delação.  “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, afirmou. Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados. O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de possuírem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além do envolvimento com grilagem de terras em terrenos na zona oeste da capital. Para o representante da PGR, os Brazão decidiram determinar a execução da vereadora após encontrar resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo. A procuradoria também acrescentou que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato e que Major Ronald realizou o monitoramento dos passos da vereadora antes do crime. A defesa dos réus também se pronunciou e rejeitou as acusações. SAIBA MAIS … © Paulo Pinto/Agencia Brasil Economia Centrais sindicais promovem em São Paulo ato pela queda dos juros Altas taxas resultam em endividamento das famílias, diz sindicalista Centrais sindicais fizeram, nesta terça-feira (18), um ato pedindo a queda da taxa básica de juros (Selic), na Avenida Paulista, região central da capital. Com bandeiras e carros de som, o grupo se reuniu em frente ao prédio do Banco Central (BC). O presidente da autoridade monetária, Campos Neto, também foi criticado durante o protesto. Começa hoje a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para definir os juros básicos da economia. Na última reunião, no início de maio, o Copom reduziu a taxa pela sétima vez consecutiva, para 10,5% ao ano. No entanto, a velocidade do corte diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Na última vez, a redução foi de 0,25 ponto percentual. Apesar dos cortes, os sindicalistas avaliam que a taxa de juros no país continua muito alta. “Ainda é muito alto. Não dá para o Brasil fazer investimento”, reclama a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro dos Santos. Para Neiva, a alta taxa de juros transfere recursos que poderiam ser usados para o bem-estar da população para especuladores financeiros. “A cada ponto percentual que os juros se mantêm nesse patamar significa R$ 38 bilhões na dívida pública. É dinheiro que o governo poderia estar investindo em outras coisas, em saúde, educação, infraestrutura, e está remunerando os juros da dívida, que quem ganha é um grupo de bilionários”, diz. Ainda segundo Neiva, as altas taxas impactam no endividamento das famílias. Tendência de manutenção Na última ata da reunião do Copom, não havia indicativo de novo corte na taxa de juros. Membros do colegiado mostraram preocupação com as expectativas de inflação acima da meta “em meio a um cenário macroeconômico mais desafiador do que o previsto anteriormente”. Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta de inflação é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Na edição de segunda-feira (17) do Boletim Focus, pesquisa feita semanalmente pelo Banco Central com representantes das instituições, os executivos expressaram expectativa de manutenção dos juros no patamar atual. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia do Químico; Dia da Imigração Japonesa;Dia da Gastronomia Sustentável e Dia do Orgulho Autista. O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

        Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Geral Mais de R$ 85 bilhões foram investidos no RS desde início de enchentes Secretaria para Apoio à Reconstrução do estado completou um mês Em um mês de atuação, a Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul contabilizou o investimento, pelo governo federal, de R$ 85,7 bilhões para custear diversas medidas de socorro e apoio à população, aos empresários e às administrações estadual e municipais desde o início da calamidade pública no estado no fim de abril deste ano. Em balanço divulgado nesta segunda-feira, a secretaria detalha a atuação de 30 mil profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que contribuíram em parte do salvamento de 89 mil pessoas e de 15 mil animais silvestres, domésticos e de produção pecuária. A secretaria informa a construção emergencial, pelas Forças Armadas e pela Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), de 13 hospitais de campanha, que já prestaram 15 mil atendimentos. O Ministério da Saúde enviou 8 milhões de medicamentos e insumos ao estado e 21 mil pessoas foram imunizadas contra a influenza. Para atendimento e manutenção dos serviços de saúde, R$ 282 milhões foram enviados adicionalmente. Ministro Paulo Pimenta comanda a Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul – Lula Marques/Agência Brasil Outro destaque entre as ações no primeiro mês da secretaria extraordinária foi o acolhimento: o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social encaminhou recursos federais para prestação de serviços humanitários, como, por exemplo, compra de água, instalação de banheiros químicos e fornecimento de cobertores e alimentação. Para garantir segurança alimentar à população, mais de 18 mil toneladas de doações foram transportadas pelos Correios e pelas Forças Armadas e mais de 52 mil cestas de alimentos foram entregues. Em parceria de empresários com o governo federal, 3 mil botijões de gás de 13 quilos por mês foram doados a 191 cozinhas solidárias, com investimento de R$ 1,8 milhão. Por intermédio do Auxílio Reconstrução, foram feitos repasses de R$ 5,1 mil para cada família que teve prejuízos diretos causados pelas chuvas e enchentes, como forma de ajudar na retomada das atividades normais nos lares. Até o momento, mais de 100 mil pessoas já receberam o repasse único, e mais de R$ 663 milhões já foram pagos. Na parte da habitação, foi lançado plano de aquisição de moradias prontas, novas e usadas para doação a famílias desabrigadas. E o programa Minha Casa Minha Vida/Reconstrução já está recebendo o cadastro de habitações. Neste mês, o governo adicionou 21,7 mil famílias ao programa Bolsa Família Unificado e Ampliado. Com isso, 658 mil famílias do estado estão sendo beneficiadas com o pagamento de junho. Quanto ao Imposto de Renda, 900 mil contribuintes gaúchos que tinham direito à restituição do Imposto de Renda tiveram o pagamento antecipado e já receberam os recursos. O balanço sobre as ações do governo federal em três frentes: cuidado com as pessoas, apoio às empresas e suporte ao estado e municípios, desde o início da calamidade pública em todo o estado.  Apoio ao governo e às empresas O balanço da secretaria também destaca o apoio a empresas por meio de financiamentos. Medida provisória autorizou três linhas para financiamento que totalizam R$ 15 bilhões a empresas de locais impactados pela calamidade pública. As linhas de empréstimo são destinadas à contratação de serviços, aquisição de máquinas e equipamentos, financiamento de empreendimentos e para capital de giro. Também se destaca o Pronampe emergencial. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte emprestou R$ 1,3 milhão a 13 mil empresários gaúchos que sofreram perdas em seus negócios. O crédito tem subsídio de 40% do governo federal. O pagamento pelos empreendedores tem carência de 24 meses. Além disso, 434 mil trabalhadores formais receberão um salário mínimo por dois meses, julho e agosto. Adicionalmente, R$ 1,7 bilhão foram liberados para 538 mil trabalhadores que optaram por fazer o Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e mais R$ 11 milhões serão para duas parcelas adicionais do seguro-desemprego a 6.636 trabalhadores; Outro destaque foi a suspensão por três anos da dívida do Rio Grande do Sul com a União e, desta forma, liberou R$ 11 bilhões ao fundo para a reconstrução do estado. Além disso, R$ 12 bilhões referentes a juros do total da dívida foram perdoados. Obras emergenciais e de reconstrução de estruturas danificadas foram viabilizadas com a transferência de mais de R$ 12,1 bilhões aos municípios afetados pelas enchentes. O balanço apresenta ainda dados sobre as rodovias do estado, com a liberação de 112 trechos de 11 estradas federais que tinham bloqueios devido às chuvas; o restabelecimento dos serviços de telecomunicações em todos os municípios e o fornecimento de energia chegando à normalização. A Defesa Civil Nacional, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, aprovou 566 planos de trabalho para recuperação dos municípios, com investimentos de R$ 474,8 milhões. Na parte internacional, o balanço do primeiro mês da secretaria extraordinária aponta a destinação de R$ 5,7 bilhões pelo Banco do Brics para restabelecimento da infraestrutura e mobilidade urbana no Rio Grande do Sul. O Brics é um grupo formado por Brasil, Rússia, Índia e África do Sul. Criação A Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul foi criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e completou um mês no sábado (15). A pasta centraliza as ações de 17 ministérios que trabalham pela recuperação do estado, atingido no mês passado por fortes chuvas, que alagaram cidades e danificaram casas, pontes e rodovias. Com status de ministério, a secretaria tem a missão de agilizar a recuperação do estado e fazer a ponte entre a União, o governo estadual e as prefeituras gaúchas. De acordo com a Secretaria Extraordinária, desde o início da calamidade pública no estado no fim de abril deste ano, o governo federal investiu R$ 85,7 bilhões para custear diversas medidas de socorro e apoio à população, aos empresários e às administrações estadual e municipais. Ao comentar a situação atual do estado, o ministro ministro-chefe da secretaria extraordinária, Paulo Pimenta, disse que todos vão sair dessa situação “mais fortes, mais unidos e mais organizados”. Apesar de todas as dificuldades, “estamos aqui”, destacou Pimenta. “De cabeça erguida, dando a volta por cima, recomeçando, olhando para a frente com esperança e certeza de que vale a pena resistir”, acrescentou.  As fortes chuvas deixaram 176 mortos e 806 feridos em diversos municípios e ainda há 39 pessoas desaparecidas. No ápice da crise climática, mais de 326 mil pessoas ficaram desabrigadas e desalojadas. As enchentes e enxurradas afetaram mais de 2,39 milhões de habitantes de todo o estado.Os impactos dos temporais foram sentidos pelos moradores de 478 municípios dos 797 existentes no estado, o que corresponde a 96,17% das cidades gaúchas. Entre os impactos materiais, estão a destruição de residências, de estabelecimentos comerciais, escolas e outros prédios públicos, a queda de pontes e o bloqueio de estradas, entre outros. SAIBA MAIS … © Alerj Justiça Supremo julga nesta terça-feira denúncia do caso Marielle Ministros vão decidir se denunciados se tornarão réus A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (18) se quatro pessoas denunciadas pelo suposto envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, se tornarão réus. A sessão está prevista para começar às 14h30. Os ministros vão decidir se Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa se tornarão réus por homicídio e organização criminosa. Eles estão presos desde março em função das investigações sobre o assassinato. Mais dois acusados também serão julgados. Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Segundo a acusação, ele monitorou a rotina da vereadora antes do crime. Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, foi denunciado somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.  De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão, com a participação de Rivaldo Barbosa e foi motivado para proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política de Marielle. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios. Rito O processo será chamado a julgamento pelo presidente do colegiado e relator de denúncia, ministro Alexandre de Moraes. O ministro fará a leitura do relatório, documento que resume a tramitação do caso. Após o término da leitura, Moraes passará a palavra ao representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defenderá o recebimento da denúncia. Em seguida, os advogados subirão à tribuna e terão prazo de 15 minutos para fazer a defesa dos acusados. Na sequência, começará a votação. Além de Moraes, vão votar sobre a questão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lucia, Luiz Fux e Flávio Dino. Os irmãos Brazão e os demais acusados se tornarão réus pelo homicídio de Marielle se três dos cinco ministros se manifestarem a favor da denúncia da PGR. Defesas Durante a fase de apresentação de defesa, os advogados de Domingos Brazão defenderam no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença de um parlamentar nas investigações. A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro. A defesa de Rivaldo Barbosa defendeu a rejeição da denúncia e disse que o ex-chefe da Polícia Civil não tem qualquer ligação com o homicídio. A defesa de Robson Calixto destacou que o acusado não foi denunciado pela morte de Marielle e não figurou como investigado no caso. O advogado de Ronald Pereira disse que não há provas para a aceitação da denúncia. Para a defesa, o acordo de delação de Ronnie Lessa deve ser anulado por não haver provas de que Ronald estaria monitorando a rotina da vereadora. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…      Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia do QuímicoDia da Imigração JaponesaDia da Gastronomia SustentávelDia do Orgulho Autista O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí   

Desejamos a todos uma ÓTIMA semana com BOAS NOTÍCIAS!       Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão   © Ricardo Stuckert / PR Direitos Humanos Estados e municípios terão plano de combate à violência contra mulher Lula sanciona lei e fala em "estatuto de bom comportamento do homem" O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), a lei que prevê a criação, por estados e municípios, de planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração e atualização regular desses documentos. Além do plano de metas, os estados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil. O texto determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e o monitoramento e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor. Os entes também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; e disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher. Por fim, a nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas. Mais divulgação Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou o fato de que, após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista esse tipo de violência. “A gente vai fazendo lei para proteger a mulher, mas o homem continua solto”, destacou. Segundo o presidente, se as mulheres souberem que existe a lei e que ali há uma certa garantia para elas, começam a ter coragem de fazer a denúncia. “Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque, se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar o advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito”, acrescentou Lula, durante reunião privada no Palácio do Planalto. O presidente falou também sobre a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e de fazer o tema constar no currículo da educação básica. “Eu estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano”, disse. A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, diz que os entes federados deverão implementar a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à SAIBA MAIS … © Raul Spinassé/OAB Direitos Humanos OAB diz que PL do aborto é flagrantemente inconstitucional e atroz Parecer foi aprovado hoje por aclamação O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17), por aclamação, um parecer que define como inconstitucional, inconvencional e ilegal o projeto de lei (PL) que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Com 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máxima da instituição que representa a advocacia brasileira. O documento considera ainda que o PL remonta à Idade Média, sendo “atroz, degradante, retrógrado e persecutória a meninas e mulheres”. De acordo com o parecer, “[o PL] obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro, a duas opções: ou ela é presa pelo crime de aborto, cujo o tratamento será igual ao dispensado ao crime de homicídio simples, ou ela é obrigada a gerar um filho do seu estuprador”. O Conselho votou a favor do parecer produzido por comissão formada por cinco representantes da OAB, todas mulheres, lideradas pela conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Conselheira Silvia Virginia Silva de Souza, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Foto: Raul Spinassé/OAB Nacional Foram realizados “75 mil estupros por ano, com 58 mil desses estupros contra meninas de até 13 anos, 56% negras. O retrato das vítimas deste projeto de lei, se aprovado, são meninas pobres e negras que têm voz aqui, sim, nesse plenário. Eu vim desse lugar”, disse Silvia de Souza durante a sessão do Conselho da OAB. O parecer foi feito a pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti, que destacou que o documento aprovado hoje não é uma mera opinião da instituição. “É uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e responsável. E, a partir dele, nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, através de diálogo, e bancando e patrocinando a nossa posição”, afirmou. O documento aprovado pelo Conselho da OAB pede que o projeto de lei que equipara o aborto ao homicídio seja arquivado ou, caso aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Inconstitucional O parecer afirma que o PL 1.904/24 viola a Constituição por não proteger e garantir o direito à saúde, principalmente às mulheres vítimas de estupro. Segundo o parecer, a pena imposta pelo projeto à mulher vítima de estupro, por ser maior que a pena imposta hoje ao estuprador, também viola o princípio da proporcionalidade que deve reger o direito penal. De acordo com o projeto, a mulher poderá ter uma pena que chega a 20 anos, enquanto o estuprador pode pegar, no máximo, 10 anos de cadeia. O documento aprovado hoje pela OAB destaca ainda que o texto “grosseiro e desconexo da realidade” não considera as dificuldades que as mulheres e meninas vítimas de estupro têm para acessar o aborto legal.   Brasília – Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional que considerou PL do Aborto inconstitucional. Foto: Raul Spinassé/OAB Segundo a OAB, as dificuldades impostas pela realidade justificam a interrupção da gravidez acima da 22ª semana. Direito penal O parecer afirma que o direito penal deve ser usado como último recurso, já que ele é regido pelo princípio da intervenção mínima e da reserva legal. “O direito penal torna-se ilegítimo quando a serviço do clamor social, pois sua utilização deve ser como ultima ratio, e não como primeira e única opção”, diz o documento. Outro argumento utilizado é o de que o PL viola o princípio da humanidade das penas. Laicidade e vício formal Segundo a OAB, o PL também feriria o princípio do Estado Laico, que sustenta que convicções de determinada religião não podem ser impostas ao conjunto da sociedadeDefesa do PL De autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o texto conta com a assinatura de 32 parlamentares. Ao justificar o projeto, o deputado Sóstenes sustentou que “como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    ABM propõe ferramenta para apoiar municípios no cumprimento dos ODS jun52024 A Associação Brasileira de Municípios (ABM), por meio da consultora de projetos Yara Martinelli, apresentou na Câmara Técnica de Localização e Territorialização da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) um plano de trabalho para auxiliar os municípios no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O plano, aprovado pelo plenário da Câmara Técnica, prevê a criação de uma plataforma de compromissos municipais voluntários relacionados aos ODS. A plataforma oferecerá aos municípios ferramentas para o monitoramento e acompanhamento do progresso na implementação das metas. A ABM também propôs a criação de um sistema de premiação para os municípios que se destacarem no cumprimento das metas dos ODS. A premiação será um incentivo adicional para que os municípios se engajem na implementação das políticas públicas necessárias para alcançar os objetivos. A expectativa é que a plataforma seja lançada no início de 2025, durante a recepção dos novos gestores municipais. A ABM acredita que a plataforma será um importante instrumento para fortalecer a participação dos municípios na construção de um futuro mais sustentável para o Brasil. Informações do site da ABM   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca Dia do Funcionário Público Aposentado O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

Desejamos a todos uma ÓTIMA semana com BOAS NOTÍCIAS!     Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Corpo de Bombeiros RJ/Divulgação Geral Combate ao fogo no Parque de Itatiaia continua, sem previsão de fim Área é estimada em 150 hectares; dificuldade de acesso prolonga ação O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro continua com os trabalhos de combate ao incêndio florestal no Parque Nacional de Itatiaia (PNI), que começou na tarde de sexta-feira (14), por volta das 14h. Desde então, já foram utilizados mais de 100 bombeiros, de 18 quartéis de vários municípios do estado, com o emprego de até duas aeronaves. Criado em 1937, o PNI é o primeiro parque nacional do Brasil. O porta-voz dos bombeiros, major Fábio Contreiras, informou que ainda não é possível prever até quando o combate vai durar, porque a parte alta é de difícil acesso e atinge, inclusive, localidades de mais de 2 mil e 2,5 mil metros de altitude. Por isso, é fundamental o emprego das aeronaves que se dirigem a um ponto de captação de água em tanques montados por perto, pegam a água em cestos e jogam do alto para combater os focos nesses locais. Segundo Contreiras, o trabalho tem o auxílio de 25 guardas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que faz a gestão do local, e de cerca de 50 militares do Exército que participam do combate manual por meio de abafadores. Parte dos 100 bombeiros destacados para a operação está no trabalho nas aeronaves e o restante em outras partes próximas à estrada onde o incêndio também se espalha. “Nessas localidades conseguimos fazer o combate a pé, com diversas guarnições, com uso de abafadores nos focos em locais com mais fácil acesso. Também temos muitas viaturas de água lá, visto que algumas estradas permitem o acesso dos caminhões e, com isso, a gente consegue fazer o combate em locais mais próximos às estradas”, contou. Rio de Janeiro – Incêndio no Parque Nacional de Itatiaia – Foto Corpo de Bombeiros RJ/Divulgação “É importante lembrar que temos essas três frentes. A das aeronaves, dos militares que estão entrando com os abafadores e das viaturas, que fazem esse combate nas estradas mais próximas aos pontos que não são muito remotos”, completou. Área atingida Cálculos iniciais indicam que é atingida uma área de 150 hectares, em média, e que, segundo major, ainda pode crescer diante da dificuldade de acesso e das condições da vegetação seca e dos ventos nas áreas mais altas. “Além das aeronaves, estamos mapeando com drones, que mostram a área e conseguimos ter a noção dela. No momento 150, com a tendência de aumentar”. O major destacou que parte dos bombeiros que atuam no combate é especialista em incêndios florestais, uma vez que eles são comuns na região de Itatiaia nesta época do ano. Alguns exigiram o combate durante semanas. Contreiras afirmou que além da importância ambiental, o Parque Nacional de Itatiaia é área relevante para a corporação, que faz cursos de especialização em incêndio florestal no local e treina antes de se formar. “A gente já está acostumado com o local e tem toda a cartografia. Conhecemos o terreno, que infelizmente, há décadas, sofre com incêndios”, disse. Embora ainda não se saiba com segurança o que provocou o incêndio, o major diz que em 99% deles têm causas humanas como fogueiras, acúmulo de lixo e guimbas de cigarro, além dos balões e fogos de artifício. “O local onde começou o incêndio, no Morro do Couto, localidade de 2,5 mil metros de altura, em média, é remoto. Não é frequentado por pessoas, então acreditamos que a causa pode ter sido um balão, ou exploradores, pessoas que fazem trilhas e descartam material e não respeitam as normas do parque. Infelizmente tudo isso pode contribuir”. A concessionária Paquetur, responsável pelo uso público do parque, informou que o fogo teve início na parte alta do PNI, nas proximidades do Morro do Couto e da portaria dessa área e, com a vegetação seca, se alastrou rapidamente. Ainda de acordo com a concessionária, suas equipes e as do ICMBio foram mobilizadas imediatamente. Visitação suspensa Por causa do incêndio, a visitação à parte alta do Parque Nacional de Itatiaia (PNI) está suspensa até esta segunda-feira (17), e as atividades da abertura da Temporada de Montanha (ATM), previstas para este fim de semana, foram canceladas. Rio de Janeiro – Incêndio no Parque Nacional de Itatiaia – Foto Corpo de Bombeiros RJ/Divulgação “O bem-estar de todos e a conservação são prioridades nas atividades do PNI, por isso não há condições para a realização do evento. Todos os esforços da equipe do PNI e de parceiros estão concentrados no controle e na mitigação dos efeitos do incêndio”, informou a concessionária em nota. Parque O Parque Nacional do Itatiaia está localizado na Serra da Mantiqueira, nos municípios de Itatiaia e de Resende, no estado do Rio, e de Bocaina de Minas e Itamonte, em Minas Gerais, próximo à divisa com São Paulo, perto da Rodovia Presidente Dutra. O relevo é caracterizado por montanhas e elevações rochosas, com altitude entre 600m e 2.791m. O ponto mais elevado é o Pico das Agulhas Negras. Parquetur Na tarde deste domingo, a Parquetur informou, em nota, que por orientação do ICMBio, a gestão do Parque Nacional do Itatiaia e a direção da concessionária estenderam a proibição de visitas à parte alta até a próxima quarta-feira (19). Anteriormente, seria até amanhã (17). “A medida visa garantir a segurança e o bem-estar ao público, que a partir de quinta-feira poderá acessar e aproveitar todas os atrativos do parque, sem restrições”, afirmou. A concessionária acrescentou que o incêndio, que começou na última sexta-feira (14), ainda está sendo controlado pela equipe de bombeiros e brigadistas que trabalham no rescaldo e na limpeza da área atingida”. Os bombeiros não confirmaram se as ações já estão em fase de rescaldo e de limpeza. SAIBA MAIS … © PROS/Divulgação Justiça Presidente licenciado do Solidariedade passa por audiência de custódia Eurípedes Junior é investigado por desvio de R$ 36 milhões O presidente licenciado do partido Solidariedade, Eurípedes Gomes Júnior, passou por audiência de custódia e fez exame de corpo de delito nesse domingo (16). Ele está preso preventivamente em Brasília, após se entregar à Polícia Federal no sábado (15). O político ficou três dias foragido.  Na audiência de custódia, os advogados do dirigente partidário, José Eduardo Cardozo e Fabio Tofic Simanthob, pediram que a prisão preventiva fosse convertida em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O pedido foi negado pela Justiça. O político, um dos alvos da Operação Fundo no Poço, deflagrada quarta-feira (12), segue em uma cela da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e deve ser transferido ao complexo penitenciário da Papuda, em São Sebastião, no Distrito Federal. Antes de se entregar à PF no sábado, Eurípedes Júnior se licenciou da presidência do Solidariedade por tempo indeterminado. Em nota oficial, a sigla destacou que Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, que ocupava a vice-presidência nacional, assumirá o comando do Solidariedade. ““Essa solicitação é compatível com o estatuto partidário”, diz a nota, que destaca a “regular continuidade do exercício da direção partidária”. O caso A Operação Fundo no Poço foi autorizada pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de Brasília Luiz Lizandro Garcia Gomes Filho. Eurípedes Júnior é acusado de desviar aproximadamente R$ 36 milhões do fundo partidário e eleitoral do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) nas eleições de 2022.   O esquema criminoso consistia no uso de candidaturas laranjas pelo país, superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – entidade do partido. O político preso é investigado pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral, juntamente com outras pessoas ligadas à sigla. O antigo Pros se uniu ao partido Solidariedade, em 2023. Em nota, os advogados de defesa de Eurípedes Júnior afirmaram que seu cliente conseguirá provar inocência diante dos fatos em apuração. “Eurípedes Gomes de Macedo Júnior demonstrará, perante a Justiça, não só a insubsistência dos motivos que propiciaram a prisão preventiva, mas também sua total inocência em face dos fatos que estão sendo apurados nos autos do inquérito policial”.  SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca Dia do Funcionário Público Aposentado O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí  PREVIOUS ARTICLE

    Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão   © Ricardo Stuckert / PR Política Lula propõe governança global para inteligência artificial Presidente brasileiro participou da Cúpula do G7, na Itália O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, nesta sexta-feira (14), a instituição de uma governança global e representativa para o tema da inteligência artificial, para que seus benefícios sejam “compartilhados por todos”. “As instituições de governança estão inoperantes diante da realidade geopolítica atual e perpetuam privilégios”, disse Lula durante a sessão de engajamento externo da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo O evento começou na quinta-feira (13) e vai até amanhã (15) em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A sessão de trabalho começou com os discursos da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, e do papa Francisco. A fala do presidente Lula e de outros líderes não foi transmitida, mas o texto lido foi divulgado pelo Palácio do Planalto. Para o presidente brasileiro, os desafios atuais envolvem a condução de uma revolução digital inclusiva e o enfrentamento das mudanças do clima. Nesse sentido, segundo ele, a inteligência artificial pode potencializar as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e contribuir para a transição energética. Para o presidente, qualquer uso da inteligência artificial deve respeitar os direitos humanos, proteger dados pessoais e promover a integridade da informação. “Uma inteligência artificial que também tenha a cara do Sul Global [países do Hemisférios Sul, considerados em desenvolvimento], que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países. E, sobretudo, uma inteligência artificial como ferramenta para a paz, não para a guerra. Necessitamos de uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial, em que todos os Estados tenham assento”, disse Lula aos líderes. As cúpulas do G7 costumam contar com a presença de países convidados. Esta é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. Desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão. No segmento de engajamento externo deste ano, foram discutidos, entre outros, os temas de inteligência artificial e de energia, bem como a cooperação com a África e no Mar Mediterrâneo. Para Lula, os africanos são parceiros indispensáveis e devem ser considerados no enfrentamento dos desafios globais. O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Além dos membros do grupo, da Santa Sé e do Brasil, foram convidados para a reunião África do Sul, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Jordânia, Mauritânia (representando a União Africana), Quênia e Turquia. Entre os organismos internacionais, os convidados são União Europeia (com status de observadora no G7), Organização das Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Hoje e amanhã, Lula terá diversos encontros bilaterais com líderes presentes no evento. A previsão é que a comitiva presidencial retorne ao Brasil no domingo (16). SAIBA MAIS … © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Geral Justiça determina que Porto Alegre tenha plano para áreas inundadas Capital gaúcha tem prazo de 10 dias para apresentar documento Porto Alegre deverá apresentar – no prazo de dez dias, contados a partir de quarta-feira (12) – um plano de atuação em que constem informações sobre ações de resposta, restauração e recuperação previstas para os casos de inundações e enchentes. A determinação é do juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara do Tribunal de Justiça da capital do Rio Grande do Sul. A liminar foi pedida numa ação civil pública (ACP) proposta por entidades de classe contra a prefeitura. São elas: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juristas pela Democracia (Ajurd), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores e Entidades Comunitárias (Fegamec) e Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. No pedido, as entidades sustentam que o Sistema de Proteção contra Inundações de Porto Alegre não vinha recebendo a devida manutenção permanente, em especial a manutenção das comportas. E que a tragédia climática poderia ter sido evitada ou, ao menos, amenizada com a manutenção apropriada das casas de bombas de drenagem para prevenção de inundações. Decisão Na decisão, o juiz Bertoncello afirma que há indícios “quanto à excessiva demora da Administração Pública Municipal em providenciar e implementar aparentes obras de correção de algumas EBAPs [Estações de Bombeamento de Águas Pluviais]”. Pela decisão, a prefeitura da capital gaúcha deverá especificar quais medidas já foram implementadas e também o cronograma de ações futuras sobre remoção de fontes de perigo, suprimento e distribuição de água potável e de energia elétrica, limpeza urbana e desinfecção  do cenário de desastre e esgotamento sanitário e escoamento/drenagem das águas que eventualmente continuam represadas em bairros da cidade. O que é preciso A decisão judicial determina ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), que tenha foco na situação dos bairros Humaitá, Sarandi, Anchieta e Arquipélago (região das ilhas), sem prejuízo de outras ações necessárias. “Aliado ao extravasamento (rompimento para outros) do dique no bairro Sarandi, tal situação culminou na inundação dos bairros da zona norte (Humaitá, Sarandi, Anchieta, etc.) a provocar o desalojamento e o desabrigamento de pessoas e danos elevados a estabelecimentos comerciais e a residências, entre outros, que somente foram minimamente solucionados semanas após”, acrescentou. O magistrado enfatizou, ainda, a responsabilidade do governo municipal e detalhou que, com apoio financeiro e o controle do governo federal, as ações voltadas à prevenção em área de risco, à resposta e à recuperação de desastres competem ao município.   “[O município] deve articular junto com o estado, diante dos limites municipais e da integração local ou regional, a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases”, esclarece o magistrado. Além de determinar a elaboração do plano de ações para áreas inundáveis, o juiz também considera necessária a realização de perícia para aferir eventuais equívocos na condução da crise pelos agentes públicos atuais e, igualmente, na execução dos trabalhos de todos os integrantes do Sistema de Proteção contra Inundações. A íntegra da decisão está disponível no link. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…  DO SITE DA ABM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS Prefeito Amigo da Criança 2021-2024: 100 gestores municipais premiados em Brasília Nessa quarta-feira (12), em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, a Fundação Abrinq, em parceria com a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e outras entidades, agraciou 100 prefeitos com o Prêmio Prefeito Amigo da Criança, referente à gestão 2021-2024. A cerimônia de premiação foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. O programa Prefeito Amigo da Criança, criado em 1996, é pioneiro na mobilização de gestores municipais em todo o país para a garantia dos direitos da infância e da adolescência. Desde sua criação, mais de 10 mil gestores já se engajaram na iniciativa, resultando no reconhecimento de 698 prefeitos de 459 municípios. A mesa de abertura da solenidade contou com a presença do presidente da Fundação ABRINQ, Sinézio Batista da Costa; do secretário nacional dos Direitos da Criança do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira, da presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina Pol Poniwas; da secretária da Primeira Infância e da Adolescência da Câmara dos Deputados, deputada Ana Paula Lima; da deputada federal Maria do Rosário; e do vice-presidente de Relações Institucionais da ABM, Gilmar Dominici. Em seu discurso, Dominici, que também foi prefeito de Franca/SP (1996) e o primeiro gestor municipal a assinar o compromisso com o programa, destacou a importância da iniciativa para a erradicação do trabalho infantil. A deputada Maria do Rosário, por sua vez, saudou o presidente da ABM e prefeito de São Leopoldo/RS, Ary Vanazzi, e outros gestores ausentes na cerimônia devido ao trabalho de mitigação dos impactos das recentes inundações que atingiram o Rio Grande do Sul. A deputada também agradeceu a todos os prefeitos premiados pelo compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A cerimônia de premiação foi seguida por um painel sobre os desafios e as oportunidades para a implementação de políticas públicas de proteção à infância e à adolescência nos municípios brasileiros. Sobre o Prêmio Prefeito Amigo da Criança O Prêmio Prefeito Amigo da Criança é concedido pela Fundação Abrinq aos prefeitos que se destacam na implementação de políticas públicas que garantem os direitos da infância e da adolescência em seus municípios. O prêmio é concedido a cada quatro anos, e os critérios de avaliação incluem indicadores como educação, saúde, proteção social, cultura e esporte. Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial do Doador de Sangue, Dia do Solista e Dia Universal de Deus O editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

    Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Tomaz Silva/Agência Brasil Saúde Dia Mundial do Doador de Sangue: saiba mais sobre a doação regular Regularidade nas doações dá direito a benefícios em alguns estados A auxiliar administrativa Larissa Régis, de 24 anos, doou sangue pela primeira vez há seis anos, logo que completou 18 anos. “Fui motivada pelo desejo de ajudar as pessoas e fazer a diferença na vida do próximo. A ideia de que uma simples ação poderia salvar vidas foi um grande incentivo para mim”, disse Larissa. Desde então, a jovem faz pelo menos uma doação de sangue todos os anos e planeja se tornar uma doadora regular, no intuito de ajudar a manter os estoques em dia. Larissa é escoteira e doa sangue desde os 18 anos – Foto: Arquivo PessoalLarissa também é voluntária no Escoteiros do Brasil e tem alguns amigos que também são doadores. “Muitos jovens não estão cientes de que, a partir dos 16 anos, já podem ser doadores. É um tema que precisa ser mais divulgado, especialmente nas escolas e universidades.” O estudante Murilo Bortoloso, de 17 anos, viu, no ano passado, uma postagem nas redes sociais pedindo doação de sangue do tipo O+ e logo foi atrás de informação. “Sempre tive esse sentimento de querer ajudar a quem precisa. Vi que podia doar já a partir de 16 anos e fui. Tenho interesse de querer fazer o bem, ajudar as pessoas”, contou.Por conta do tipo sanguíneo, frequentemente requisitado nos bancos de sangue, o adolescente também pensa em se tornar um doador regular. Murilo, de 17 anos, pretende ser doador regular – Joédson Alves/Agência Brasil “Seria muito interessante me tornar um doador regular porque, pelo que vejo, meu tipo sanguíneo está sempre em falta. É uma boa opção, tanto porque gosto de ajudar como porque tem seus benefícios”, destacou Murilo.Algumas unidades federativas, como São Paulo e Distrito Federal, oferecem vantagens para doadores regulares. Há ainda leis que isentam esses doadores da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração direta e indireta, por fundações públicas e universidades públicas. “Na primeira vez que fui doar sangue, chamei alguns amigos para doarem comigo, mas nenhum foi – por falta de organização e por falta de divulgação do tema. Tanto que, quando fui doar, não vi nenhum adolescente. Eu era o único por lá”, lembrou o estudante. “O maior conselho que dou é não pensar muito. Teve o sentimento de que pode, tem esse tempo, porque leva um tempo considerável? Já vá direto para o hospital e doe. É simples. Não pensa muito. Só vai e faz. E ainda ganha um lanche de graça – que, por sinal, é muito bom”, brincou. A bombeiro militar Fabiana Fontenele, de 39 anos, é doadora regular – doa sangue três vezes por ano. As doações são incentivadas, inclusive, pela corporação. Fabiana diz que já perdeu a conta de quantas vezes procurou o hemocentro para participar de mutirões de doação. “A sensação é muito boa, de poder ajudar pessoas que precisam realmente de ajuda, sendo que é um ato muito simples. No meu caso, não há nada, biologicamente, com o meu corpo, me impedindo de doar”, explicou. “O tema precisa ser mais divulgado. É um ato simples que salva vidas. Tenho amigos que doam com frequência, no intuito de ajudar a todos. Meu conselho é: ‘doe, sem medo, porque é um ato simples e singelo, que salva realmente a vida das pessoas’”, concluiu. Como doar Há critérios que permitem ou impedem uma doação de sangue, determinados por normas técnicas do Ministério da Saúde e que visam à proteção ao doador e à segurança de quem vai receber o sangue. Para fazer a doação, é necessário: – levar documento oficial de identidade com foto (identidade, carteira de trabalho, certificado de reservista, carteira do conselho profissional ou carteira nacional de habilitação); – estar bem de saúde; – ter entre 16 e 69 anos, sendo que adolescentes de 16 e 17 anos precisam do consentimento formal dos responsáveis; – pesar mais de 50 quilos. Já as recomendações para o dia da doação incluem: – não estar em jejum; – fazer um repouso mínimo de seis horas na noite anterior à doação; – não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação; – evitar fumar por pelo menos duas horas antes da doação; – evitar alimentos gordurosos nas três horas que antecedem a doação. Pessoas que exercem atividades como pilotar avião ou helicóptero; conduzir ônibus ou caminhões de grande porte; subir em andaimes; e paraquedismo ou mergulho devem interromper essas atividades por 12 horas antes da doação. O intervalo mínimo para doação, no caso dos homens, é de 60 dias, sendo permitidas até quatro doações por ano. Para mulheres, o prazo mínimo entre uma doação e outra é de 90 dias, permitindo até três doações por ano. Os cuidados pós-doação incluem: – evitar esforços físicos exagerados por pelo menos 12 horas; – aumentar a ingestão de líquidos; – não fumar por cerca de duas horas; – evitar bebidas alcoólicas por 12 horas; – manter o curativo no local da punção por pelo menos quatro horas. As condições abaixo impedem a doação de sangue: – diagnóstico de hepatite após os 11 anos de idade; – mulheres grávidas ou que estejam amamentando; – pessoas que estão expostas a doenças transmissíveis pelo sangue, como aids, hepatite, sífilis e doença de Chagas; – usuários de drogas; – pessoas que tiveram relacionamento sexual com parceiro desconhecido ou eventual, sem uso de preservativos. Cuidados necessários em casos de cirurgia e prazos de impedimento para doação de sangue: – extração dentária: 72 horas – apendicite, hérnia, amigdalectomia e varizes: três meses – colecistectomia, histerectomia, nefrectomia, redução de fraturas, politraumatismos sem sequelas graves, tireoidectomia e colectomia: seis meses. Edição: Nádia Franco SAIBA MAIS … © Agência Brasil/Marcello Casal Jr./Arquivo Direitos Humanos Com PL do aborto, instituições temem mais casos de gravidez em meninas Movimentos sociais e especialistas repudiam projeto de lei na Câmara Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram feitas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100). A média de denúncias nos primeiros 134 dias do ano foi de cerca de 60 casos por dia ou de dois registros por hora, conforme reportado pela Agência Brasil Esses números poderão ser ainda piores em eventual aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024 e poderá aumentar também o volume de casos de gravidez indesejável entre crianças e adolescentes, especialmente as meninas vítimas de estupro e que vivem em situações de vulnerabilidade social. O alerta é de movimentos sociais e de instituições que vieram a público repudiar a proposta que altera o Código Penal Brasileiro. O projeto de lei, assinado por 32 deputados federais , equipara aborto a homicídio; e prevê que meninas e mulheres que vierem a fazer o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a vinte anos de reclusão – punição maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a quinze anos de reclusão). A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal. Retrocesso inconstitucional De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e contraria normas internacionais que o Brasil é signatário. Também em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembra que “as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira”.  Rio de Janeiro (RJ) – Protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia nessa quinta-feira (13). Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Em média, 38 meninas de até 14 anos se tornam mães a cada dia no Brasil. Em 2022, último período disponível nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), foram mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos. “O Brasil delega a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, como também a saúde física e psicológica. Ou seja, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como o abandono escolar”, lembra a ministra. “A gente está institucionalizando a barbárie. A gente está deixando com que cada um haja com a sua própria energia, na medida das suas possibilidades para lidar com uma situação criminosa e que o Estado brasileiro está se recusando a equacionar”, acrescenta a advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo FBSP, contabiliza que 56,8% das vítimas de estupro (adultos e vulneráveis) em 2022 eram pretas ou pardas; 42,3% das vítimas eram brancas; 0,5% indígenas; e 0,4% amarelas. A pesquisadora assinala o recorte racial e social do PL e pondera que quem tem possibilidade de custear os procedimentos para aborto seguro, no exterior ou mesmo clandestino no Brasil, “não vai mudar nada.” Aberração jurídica O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, considera o PL 1.904/2024 “uma verdadeira aberração jurídica.” Em sua opinião, o Brasil precisa “aprimorar o atendimento social, psicológico, policial, judicial e de saúde das mulheres e meninas gestantes em decorrência de estupros, e também gestantes que estejam em risco de vida ou grávidas de fetos anencéfalos.” Ele acrescenta que meninas e mulheres vítimas de estupros “não demoram para realização do procedimento por mero capricho.” As vítimas podem demorar mais a fazer os procedimentos de aborto previstos em lei para além da 20ª semana de gestação “por estarem submetidas, ameaçadas e constrangidas por seus agressores, e em razão da burocracia dos serviços de saúde, policiais e judiciais, e também pelas oposições morais e religiosas de alguns profissionais públicos e privados e das próprias famílias.” Para Jolúzia Batista, articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), “o Projeto de Lei 1.904/2024 é uma tragédia”, e ganhou status de proposição que deve tramitar com urgência, depois de votação simbólica no Plenário da Câmara dos Deputados, em razão de “um contexto político e eleitoral”, disse se referindo às eleições municipais em outubro e à sucessão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2025. Votação simbólica A decisão de acelerar a tramitação é atribuída ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em declaração à Agência Câmara, Lira disse que a votação simbólica foi acertada por todos os líderes partidários durante reunião nessa quarta-feira (12). Em regime de urgência, o projeto é votado diretamente no plenário, sem passar por debates nas comissões da Casa.  “É vergonhoso e um golpe contra os direitos das mulheres, da infância e da adolescência a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao colocar o PL em regime de votação de urgência. Ao impedir o debate público pelas comissões pertinentes e pela sociedade, Lira desrespeita os direitos de crianças e mulheres”, critica o movimento Me Too Brasil, organização que atua contra o assédio e o abuso sexual. Em 2022, de cada quatro estupros, três foram cometidos contra pessoas “incapazes de consentir, fosse pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência, enfermidade etc.)”, informa publicação do FBSP, em 2023. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia. A projeção do instituto é que, de fato, ocorram 822 mil casos anuais. Mantida a proporção de três quartos dos casos registrados nas delegacias, o Brasil teria mais de 616 mil casos de vulneráveis por ano. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial do Doador de Sangue Dia do Solista Dia Universal de Deus O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! 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      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Ricardo Stuckert / PR Política Lula defende taxação dos super-ricos e combate à fome na OIT Presidente participa na Suíça de evento sobre Justiça Social O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (13), que o bem-estar da população está ligado aos compromissos de preservação do meio ambiente e defendeu a relação entre capital e trabalho para minimizar as desigualdades sociais. Lula discursou na sessão de encerramento do fórum inaugural da Coalizão Global para a Justiça Social no âmbito da 112ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Ao listar diversos problemas que precisam ser enfrentados para melhorar a qualidade do trabalho no mundo, o brasileiro afirmou que a OIT é ainda mais relevante diante dos desafios que existem hoje. O fórum é iniciativa do diretor-geral da OIT, Gilbert Houngbo, ao lado de quem Lula exercerá a co-presidência da coalizão. Empregos informais “O número de pessoas em empregos informais saltou de aproximadamente 1,7 bilhão, em 2005, para 2 bilhões neste ano. A renda do trabalho segue em queda para os menos escolarizados. As novas gerações não encontram espaço no mercado. Muitos não estudam, nem trabalham e há elevado desalento. Quase 215 milhões, mais do que a população do Brasil, vivem em extrema pobreza, mesmo estando empregados. As desigualdades de gênero, raça, orientação sexual e origem geográfica são agravantes desse cenário”, destacou. Para Lula, a relação entre capital e trabalho é importante para minimizar as desigualdades sociais. “Recuperar o papel do Estado como planejador do desenvolvimento é uma tarefa urgente. A mão invisível do mercado só agrava desigualdades. O crescimento da produtividade não tem sido acompanhado pelo aumento dos salários, gerando insatisfação e muita polarização. Não se pode discutir economia e finanças sem discutir emprego e renda. Precisamos de uma nova globalização, uma globalização de face humana”, disse. O presidente defendeu a taxação dos super-ricos e lembrou que a justiça social e a luta contra as desigualdades são prioridades da presidência do Brasil no G20, grupo das 20 maiores economias do mundo. “Estamos discutindo como promover uma transição justa e utilizar as tecnologias emergentes para melhorar o universo laboral. Nossa iniciativa prioritária, a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, busca acelerar os esforços para eliminar essas chagas. O Brasil está impulsionando a proposta de taxação dos super-ricos nos debates do G20”, afirmou. Transição ecológica e digital Lula ainda lembrou que o bem-estar dos cidadãos está diretamente ligado ao compromisso, “que deve ser de todos”, com a preservação do meio ambiente. Para o presidente, o enfrentamento das mudanças climáticas deve ter o foco na transição energética na promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental. “Ações e políticas voltadas para o desenvolvimento de habilidades digitais e sustentáveis serão fundamentais em uma economia global cada vez mais descarbonizada e intensiva em tecnologia […]. A inteligência artificial transformará radicalmente nosso modo de vida. Teremos que atuar para que seus benefícios cheguem a todos e não apenas aos mesmos países que sempre ficam com a parte melhor. Do contrário, tenderá a reforçar vieses e hierarquias geopolíticas, culturais, sociais e de gênero”, afirmou. Por fim, o presidente destacou a importância do lançamento da coalizão e voltou a defender a participação mais igualitária dos países em desenvolvimento nos organismos de governança global. “Não faz sentido apelar aos países em desenvolvimento para que contribuam para a resolução das crises que o mundo enfrenta hoje sem que estejam adequadamente representados nos principais órgãos de governança global. Nossas decisões só terão legitimidade e eficácia se tomadas e implementadas democraticamente”, acrescentou o presidente. Coalizão Global Lançada no ano passado, a Coalizão Global pela Justiça Social já conta com mais de 250 membros, incluindo governos, organizações de trabalhadores e empregadores, organizações multilaterais e nacionais e instituições financeiras, organizações acadêmicas e organizações não governamentais internacionais. A Conferência Internacional do Trabalho é a reunião anual dos 187 Estados-membros da OIT e, neste ano, ocorre de 3 a 14 de junho.A delegação brasileira conta com integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e de sindicatos ligados a trabalhadores e a empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, juntou-se a eles na segunda-feira (10). SAIBA MAIS … © Marcelo Camargo/Agência Brasil Saúde Saúde reajusta bolsa do Mais Médicos em 8,4% Ajuda de custo dos profissionais também terá aumento O Ministério da Saúde reajustou em 8,4% a bolsa de profissionais do Programa Mais Médicos. Com o aumento, o valor líquido passa de R$ 11.530,04 para R$ 12.500,80. A portaria com o reajuste foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a pasta, a última atualização da bolsa-formação havia sido feita em 2019. Em nota, o ministério destacou que o valor será pago a partir da próxima remuneração, no primeiro dia útil de julho. O reajuste vai ampliar ainda os valores de ajuda de custo, pagos quando o médico muda de cidade para atuar no programa, que variam de uma a três bolsas-formação, a depender da localidade de atuação. “A medida também vai ampliar as indenizações por fixação, que são o valor acumulado da soma das bolsas-formação que o profissional pode receber ao final dos quatro anos do programa. Esses incentivos variam de 10% a 80% do total de bolsas recebidas, a depender da localidade de atuação e da condição do médico.” Números Dados da pasta indicam que o Mais Médicos conta com 24,9 mil vagas ocupadas e 2,6 mil em ocupação. A meta estabelecida pelo governo federal para 2024 é de 28 mil médicos ativos. Ainda segundo o ministério, 60% dos médicos em atuação em municípios mais vulneráveis pertencem ao programa. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE :  Dia Mundial de Consciencialização do Albinismo Dia de Santo Antônio Dia do Turista Dia do Economista Dia Mundial do Softball O editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão Desejamos a todos uma ótima semana com BOAS NOTÍCIAS! © Marcelo Camargo/Agência Brasil Política Lula diz que vai à OIT para ser “o representante dos trabalhadores” Justiça social é tema central da conferência em Genebra O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta quinta-feira (13), da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça, que terá como tema central a justiça social. Ontem (12), antes de embarcar para o evento, Lula afirmou que vai à OIT para ser “o representante dos trabalhadores”. Ele abrirá o encontro e reiterará o posicionamento brasileiro contrário à desigualdade e à exclusão social. “Um discurso de que não abro mão é o de falar contra a desigualdade, a desigualdade no mundo do trabalho, a desigualdade de raça, de educação, de gênero”, disse, lembrando os empresários brasileiros que questionaram na Justiça a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, que entrou em vigor em dezembro do ano passado. Em abril, a Justiça Federal liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. O governo recorre da decisão, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “olhar especializado” da área de fiscalização da pasta. A conferência em Genebra começou no último dia 3 de junho e reúne 187 Estados-membros da OIT. A delegação brasileira conta com integrantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além da sociedade civil, sindicatos ligados a trabalhadores e a empresas. O ministro Luiz Marinho juntou-se a eles na segunda-feira (10). De acordo com Lula, o governo brasileiro vai apresentar no encontro a parceria construída com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para a promoção do trabalho decente no mundo. A iniciativa, formalizada em setembro do ano passado, é inédita entre os dois países e visa a combater a precarização do trabalho, tendo os sindicatos como base de apoio. Grupo dos 7 Após a conferência em Genebra, Lula viaja para a Itália onde participa da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo. O evento ocorre de 13 a 15 de junho em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul do país. Além das reuniões ampliadas de trabalho, a agenda do presidente prevê encontros bilaterais com autoridades. O G7 é composto pela Alemanha,o  Canadá, os Estados Unidos, a França, Itália, o Japão e Reino Unido. Até 2014, a Rússia integrava o grupo, que era conhecido como G8, no entanto, foi expulsa devido à anexação da Crimeia, até então vinculada à Ucrânia. Em termos econômicos, o G7 hoje já não abrange as sete maiores economias do mundo, já que, segundo o Fundo Monetário Internacional, em 2023, China e Índia são, respectivamente, a segunda e a quinta maiores. As cúpulas do G7 costumam contar ainda com a presença de países convidados, e a expectativa é que, desta vez, o presidente brasileiro fale sobre temas como trabalho decente, combate à fome e taxação dos super-ricos. Esta é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. Desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão. SAIBA MAIS … © Marcello Casal JrAgência Brasil Geral Polícia Federal abre investigação sobre leilão de arroz Conab também instaurou uma apuração interna A Polícia Federal (PF) instaurou, na tarde desta quarta-feira (12), um inquérito policial para investigar possíveis irregularidades no leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a compra de arroz importado. De acordo com a corporação, o pedido de averiguação foi feito pela própria presidência da Conab, por meio de ofício, “diante de denúncias de que empresas sem histórico de atuação no mercado de cereais venceram o certame”. A Conab também solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Corregedoria-Geral da própria empresa a imediata abertura de processo de apuração de todos os fatos envolvendo o leilão para a compra do arroz, que tem o objetivo de garantir estoques e evitar uma escalada de preço do produto, em decorrência da calamidade pública no Rio Grande do Sul, o maior produtor do grão no país. A decisão do governo federal de anular o leilão da Conab foi anunciada ontem (11), cancelando a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país. Também no mesmo dia, o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Neri Geller, pediu demissão após suspeitas de conflito de interesse. Matéria do jornal Estadão revelou que o diretor de Abastecimento da Conab, Thiago dos Santos, responsável pelo leilão, é uma indicação direta do secretário. Além disso, a FOCO Corretora de Grãos, principal corretora do leilão, é do empresário Robson Almeida de França, que foi assessor parlamentar de Geller na Câmara e é sócio de Marcello Geller, filho do secretário, em outras empresas. Mais cedo, nesta quarta, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse que o edital do novo leilão de arroz importado deve sair no prazo de uma semana até dez dias. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial de Consciencialização do Albinismo Dia de Santo Antônio Dia do Turista Dia do Economista Dia Mundial do Softball O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Marcelo Camargo/Agência Brasil Justiça Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA Proposta não será aplicada a valores retroativos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.  A nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo e não será aplicada a valores retroativos. Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.  Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%. A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União(AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.  Entenda O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real. Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.  SAIBA MAIS … © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Economia Novo edital de leilão de arroz sai em até dez dias, diz Paulo Teixeira Venda foi anulada após vencedores não comprovarem capacidade técnica O edital do novo leilão de arroz importado deve sair no prazo de uma semana até dez dias, disse há pouco o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. Ele deu a declaração após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sem fornecer mais detalhes sobre a concorrência. Na terça-feira (11), o governo anulou a compra de 263,3 mil toneladas de arroz importado após avaliar que a maioria das empresas vencedoras não tinha capacidade financeira de honrar os contratos. No anúncio do cancelamento, o governo informou que o novo edital terá a participação da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal para que as empresas participantes sejam analisadas antes do leilão. O leilão cancelado também foi marcado por um conflito de interesses. O secretário de Política Agrícola do Mapa, Neri Geller, pediu demissão após suspeitas após informações de que o diretor de Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Thiago dos Santos, responsável pelo leilão, tinha sido indicado diretamente pelo ex-secretário. Além disso, a FOCO Corretora de Grãos, principal corretora do leilão, é do empresário Robson Almeida de França, ex-assessor parlamentar de Geller na Câmara e sócio de Marcello Geller, filho do secretário, em outras empresas. “O presidente Lula participou dessa decisão de anular esse leilão e proceder um novo leilão, mais aperfeiçoado do ponto de vista de suas regras. Por isso, a CGU e AGU participarão, e a Receita Federal também, da elaboração desse novo leilão, juntamente com a Conab para garantir que ele esteja em outras bases”, disse o ministro Paulo Teixeira no anúncio do cancelamento na terça-feira (11), no Palácio do Planalto. Preço do arroz O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano. O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE :  Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil Dia dos Namorados Dia do Correio Aéreo Nacional O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! 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Governo não tem “plano B” para MP do PIS/Cofins, diz Haddad Ministro dividirá ônus com Congresso para encontrar alternativa A equipe econômica e o Congresso Nacional dividirão o ônus de encontrarem uma alternativa à Medida Provisória (MP) 1.227, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com trechos devolvidos ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a MP limitava as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “Nós não temos [um plano B, outra proposta]. E estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, disse Haddad a jornalistas. O ministro disse que tais tipos de negociações ocorreram no ano passado, com a Medida Provisória 1.185, que limitava o uso de incentivos fiscais estaduais para diminuir o pagamento de Imposto de Renda, e com a MP 1.202, que buscava revogar a desoneração da folha de pagamento e a contribuição à Previdência por pequenos municípios. Nas duas ocasiões, o Congresso incorporou trechos das medidas provisórias a projetos de lei em regime de urgência. No entanto, não chegou a haver devolução dos textos ao governo. O ministro ofereceu os técnicos da Receita Federal ao Senado para negociar um texto alternativo à medida provisória devolvida. “O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que eu entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco, mas nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que tem um prazo exíguo e que precisa encontrar uma solução”, declarou Haddad. Supremo Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Congresso têm 60 dias para encontrarem uma fonte de receita para compensar o prolongamento da desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia. Os Poderes Executivo e Legislativo também precisam compensar a redução, de 20% para 8%, da contribuição à Previdência pelas prefeituras de cidades com até 126 mil habitantes. Sobre uma eventual reoneração da folha de pagamento e dos pequenos municípios caso as negociações não deem resultado, Haddad disse que qualquer pergunta deve ser feita ao STF. Fraudes O ministro justificou a edição da MP 1.227 porque a Receita Federal detectou até R$ 25 bilhões por ano em suspeitas de fraude no uso de compensações de PIS/Cofins. As compensações tributárias são um mecanismo por meio dos quais as empresas obtêm descontos em tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva. No entanto, brechas e exceções na legislação permitem que as companhias, por exemplo, usem créditos de PIS/Cofins para abater o pagamento de Imposto de Renda. “Vários empresários fazem o uso indevido das compensações, ao declarar créditos ilegítimos não reconhecidos pela Receita Federal”, justificou o ministro. Ele, no entanto, lembrou que nem todos os casos são fraudes. “Vamos responsabilizar criminalmente quem frauda dolosamente. Não o sujeito que por falta de dinheiro não conseguiu recolher imposto ou porque se enganou, não estamos falando disso”, acrescentou. Embora tenha devolvido ao governo o trecho que restringia as compensações de PIS e de Cofins, Pacheco manteve a parte que obrigará as empresas a declararem, num sistema informatizado, os incentivos fiscais que recebem. Haddad disse que a manutenção desse trecho ajudará o governo. “Essas medidas servem para os contribuintes explicarem o que estão fazendo, dizer em que lei está fundamentando a prevenção, o que facilita a fiscalização”, afirmou. SAIBA MAIS … © Marcelo Camargo/Agência Brasil Justiça Moraes libera denúncia do caso Marielle para julgamento no STF Caso será analisado pela Primeira Turma em data a ser definida O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (11) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O caso será julgado pela Primeira Turma do Supremo. A data ainda não foi divulgada. Em maio deste ano, a PGR denunciou Domingos Brasão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa por homicídio e organização criminosa. De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão e motivado para proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política de Marielle, filiada ao Psol. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios. Defesa A denúncia foi liberada para julgamento após o fim do prazo para a defesa dos acusados se manifestar sobre as acusações. Os advogados de Domingos Brazão defenderam nesta segunda-feira (10) no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença do deputado Chiquinho Brazão nas investigações. “Os crimes imputados na exordial não possuem qualquer pertinência temática com a função de deputado federal de Francisco Brazão [irmão de Domingos] .Os delitos são todos anteriores ao seu primeiro mandato federal, não havendo o que se falar em competência originária desta Suprema Corte para supervisionar investigação por homicídio, supostamente ordenado por vereador”, afirmou a defesa. A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro. “Se a execução da vereadora Marielle tinha por finalidade viabilizar a construção do empreendimento, chama a atenção o fato de jamais ter existido qualquer movimento nesse sentido ao longo de 6 seis anos”, completou a defesa. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil Dia dos Namorados Dia do Correio Aéreo Nacional O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Marcello Casal JrAgência Brasil Geral © Marcello Casal JrAgência Brasil Geral Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado Secretário pediu demissão após suspeitas de conflito de interesses O governo federal decidiu anular o leilão realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) no último dia 6 de maio e cancelou a compra das 263,3 mil toneladas de arroz que seriam importadas para o país. A informação é do presidente da Conab, Edegar Pretto, e dos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (11), no Palácio do Planalto. Segundo Fávaro, a avaliação do governo é que, do conjunto das empresas vencedoras do leilão, uma maioria tem “fragilidades”, ou seja, “não tem capacidade financeira de operar um volume financeiro desse tamanho”. As mais de 260 mil toneladas de arroz arrematadas correspondem a 87% das 300 mil toneladas autorizadas pelo governo nesta primeira operação. No total, mais de R$ 7 bilhões foram liberados para a compra de até 1 milhão de toneladas. As empresas participam do leilão representadas por corretoras em Bolsas de Mercadorias e Cereais e só são conhecidas após o certame. Um novo edital será publicado, com mudanças nos mecanismos de transparência e segurança jurídica, mas ainda não há data para o novo leilão. Conflito Também nesta terça-feira, o secretário de Política Agrícola do Mapa, Neri Geller, pediu demissão após suspeitas de conflito de interesse. Matéria do site Estadão informa que o diretor de Abastecimento da Conab, Thiago dos Santos, responsável pelo leilão, é uma indicação direta do secretário. Além disso, a FOCO Corretora de Grãos, principal corretora do leilão, é do empresário Robson Almeida de França, que foi assessor parlamentar de Geller na Câmara e é sócio de Marcello Geller, filho do secretário, em outras empresas. O ministro Fávaro confirmou que aceitou a demissão do secretário. “Ele [Geller] fez uma ponderação que, quando o filho dele estabeleceu a sociedade com esta corretora lá de Mato Grosso, ele não era a secretário de Política Agrícola, portanto, não tinha conflito ali. E que essa empresa não está operando, não participou do leilão, não fez nenhuma operação, isto é fato. Também não há nenhum fato que desabone e que gere qualquer tipo de suspeita, mas que, de fato, isso gerou um transtorno e, por isso, ele colocou hoje de manhã o cargo à disposição”, explicou Fávaro. Preço do arroz O objetivo da importação do arroz é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano. O estado é responsável por cerca de 70% do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado. De acordo com Fávaro, a diferença entre o que é produzido e o que é consumido no Brasil é muito apertada. “Ninguém disse que não tem arroz no Brasil, mas é muito justo. Ontem saíram dados da Serasa que preveem uma quebra de 500 mil toneladas [na produção]. Para aquilo que é justo, já ficar faltando. E é determinação do presidente que isso não reflita na mesa dos mais humildes é um alimento básico da população brasileira”, disse o ministro da Agricultura. Novo leilão A Conab chegou a convocar a Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina e a Bolsa de Mercadorias do Mato Grosso para apresentarem as comprovações das empresas, após dúvidas e repercussões com o resultado do leilão. Os documentos exigidos são capacidade técnica dos arrematantes; capacidade financeira, com as demonstrações financeiras dos exercícios de 2022 e 2023; regularidade legal para enquadramento nas regras do leilão da Bolsa e dos arrematantes e participação dos sócios da Bolsa e dos arrematantes dos lotes em outras sociedades. O governo vai, agora, construir um novo edital, com a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para que essa análise das empresas participantes ocorra antes da operação. “O presidente Lula participou dessa decisão de anular esse leilão e proceder um novo leilão, mas aperfeiçoado do ponto de vista de suas regras, por isso que a CGU e AGU participarão, e a Receita Federal também, da elaboração desse novo leilão, juntamente com a Conab para garantir que ele esteja em outras bases”, disse o ministro Paulo Teixeira. “Nós vamos proceder um novo leilão, não haverá recuo dessa decisão tendo em vista que é necessário que o arroz chegue na mesa do povo brasileiro a um preço justo”, acrescentou. Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, algumas empresas que também venceram o leilão são consistentes, entendem que a anulação é necessária e participarão do certame quando ele acontecer novamente. “Todas as medidas serão adotadas, de modernização desse processo, de cautelas que esse leilão deva adotar e, rapidamente, a Conab vai anunciar um novo leilão”, destacou. O presidente da Conab contou que a companhia não fazia esse modelo de importação via leilão de arroz desde 1987 e que ela foi adotada, exclusivamente, em razão da emergência no Rio Grande do Sul. SAIBA MAIS … © Roberto Stuckert Filho Geral Recife: famílias são indenizadas em R$ 120 mil por prédios-caixão São 431 prédios em alto risco de desabamento em cinco cidades O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), acordo com a Caixa Econômica Federal e o governo de Pernambuco para indenizar famílias que vivem em prédios-caixão, com risco de desabamento, na região metropolitana de Recife, capital pernambucana. Os proprietários desses imóveis receberão R$ 120 mil cada, valor pago pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, que é gerido pelo Ministério da Fazenda. O total disponibilizado pelo governo federal para as indenizações é de R$ 1,7 bilhão. Para Lula, esse valor é um investimento “para recuperar a dignidade do ser humano pobre desse país”. “O que nós estamos fazendo é uma reparação pelo descaso que muitas vezes a elite que governa o nosso país, a nossa cidade, tem com o povo. O povo pobre nunca foi levado muito em conta, tudo para ele tem que ser o mais barato”, disse Lula em reunião privada no Palácio do Planalto. Risco São 431 prédios em alto risco localizados nas cidades de Paulista, Camaragibe, Jaboatão de Guararapes, Olinda e Recife. Ao longo de três décadas foram registrados 20 desabamentos na região. No ano passado, 20 pessoas morreram em dois desabamentos de prédios-caixão. A promessa é que, até o final do ano, 133 empreendimentos que estão em risco iminente de desabamento serão desocupados. Os prédios serão demolidos e os terrenos entregues pela União ao governo do estado que dará uma destinação de interesse social aos locais, prioritariamente moradias populares ou mesmo creches e outras estruturas. A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, explicou que o solo da região metropolitana de Recife não é propício para os prédios-caixão, uma construção em que as próprias paredes sustentam a estrutura, sem vigas. A modalidade foi muito usada na década de 1970 no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que é o programa de financiamento habitacional do governo federal. “Quando se tem um modelo dessa construção no terreno da região metropolitana do Recife é que houve os desabamentos. A gente não tem notícia de desabamento em outras regiões, [essa informação] é a Caixa Econômica Federal que nos traz. Mas o solo de Recife é um solo onde havia manguezais, é um solo de barro, então acabaram formando piscinas embaixo desses prédios e essa é a razão pela qual os prédios caem”, disse Raquel, após reunião com Lula. A articulação para a realização do acordo envolveu a União, o estado de Pernambuco, municípios, Caixa Econômica, ministérios públicos de Pernambuco e Federal, Justiça Federal, Congresso Nacional e seguradoras privadas. Os acordos serão homologados na justiça e os valores pagos após a comprovação de propriedade das famílias. Mais de 8 mil ações foram propostas por mutuários de prédios-caixão do SFH. Já as pessoas que ocuparam esses imóveis ao longo dos anos, por meio de movimentos de luta pela moradia, mas não são proprietários, vão sair dos prédios ameaçados e receber auxílio-moradia pelo governo de Pernambuco. O auxílio é de R$ 250, mas a governadora Raquel Lyra promete enviar projeto à Assembleia Legislativa, no segundo semestre, aumentando o valor para R$ 350. “A gente já tem um diálogo permanente com os movimentos de luta pela moradia, as famílias sairão de bom de bom grado porque eles sabem que receberão a solução final”, disse a governadora. Além disso, o governo estadual ficou responsável pela entrega de moradias novas para essas famílias, em convênio com o Minha Casa, Minha Vida ou pelo programa próprio de habitação. No total, 30 mil famílias serão beneficiadas com as medidas. O presidente Lula afirmou que irá a Recife entregar os primeiros cheques de indenização às famílias. “Está na hora da gente não apenas dar o dinheiro, mas a gente dar um abraço nas pessoas que esperaram anos para que os seus direitos fossem reconhecidos. E, possivelmente, alguns que vão receber o pai já morreu, a mãe já morreu, ele já é um herdeiro, mas é muito importante a foto simbólica de todos nós aqui entregando os primeiros cheques para as pessoas que vão receber”, disse. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. 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      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão Desejamos a todos uma ótima semana com BOAS NOTÍCIAS! © Fernando Frazão/Agência Brasil Justiça Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha Ação pede anulação de divida com governo por ocupação de área A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.  Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.   Ação A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel. Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil. “A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou. O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos. “É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou. PEC A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.  SAIBA MAIS … © Rovena Rosa/Agência Brasil Justiça Barroso diz que SP deve seguir regras do MJ sobre câmeras policiais STF irá monitorar a implementação do uso do equipamento no estado O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. A decisão do ministro foi motivada por ação da Defensoria Pública do estado.  Barroso também decidiu que o governo deverá enviar ao Supremo um relatório sobre a efetividade dos equipamentos no prazo de seis meses após a implementação das câmeras.  Segundo o ministro, o governo estadual se comprometeu a implantar as câmeras nas atividades policiais. No entanto, o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo  STF. “É preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais”, argumentou Barroso. Conforme a Portaria 648/2024 do MJ, os profissionais de segurança pública em todo o país devem usar as câmeras, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, buscas pessoais, patrulhamento, entre outras. A norma também diz que a gravação das imagens captadas pode ser feita por acionamento do próprio policial ou por uma central.  Mais cedo, a PM de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE :  Dia da Marinha Brasileira Dia do Educador Sanitário O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

    Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão Desejamos a todos uma ótima semana com BOAS NOTÍCIAS! © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Geral Nova vítima das enchentes é encontrada no RS; mortes chegam a 173 Corpo encontrado em Roca Sales ainda não foi identificado Com a localização de uma nova vítima, o número de mortos em decorrência das fortes chuvas no Rio Grande do Sul aumentou para 173, segundo balanço divulgado neste domingo (9) pela Defesa Civil gaúcha. O número de mortos permanecia inalterado desde o último domingo. A nova vítima, encontrada na cidade de Roca Sales, ainda não foi identificada.  De acordo com os dados, o número de desaparecidos caiu para 38. Ao todo, mais de 2,3 milhões de moradores foram afetados, em 475 municípios. As fortes chuvas que atingiram o estado começaram em 27 de abril, tendo avançado na direção norte por mais de uma semana. O mau tempo deixou um rastro de enxurradas e inundações, com mortes e destruição ao longo de rios como Taquari, Sinos, Caí, Gravataí, Pardo e Jacuí. Um imenso volume d´água depois desembocou no Rio Guaíba, que banha a capital Porto Alegre. O transbordamento do Guaíba inundou diversos bairros da capital gaúcha, provocando mortes e destruindo os bens de milhares de famílias. A água em seguida continuou em direção à Lagoa dos Patos, provocando alagamentos em cidades como Rio Grande e Pelotas. A infraestrutura em todo o estado também ficou fortemente comprometida, com dezenas de deslizamentos e pontes arrastadas, o que deixou milhares de famílias ilhadas. Até o momento, foram mais de 77 mil resgates. A rodoviária e o aeroporto da capital gaúcha foram alagados e pararam de operar. SAIBA MAIS … Política Manifestantes protestam contra PEC das Praias na orla do Rio Texto está debate no Senado e visa alterar a Constituição Manifestantes protestaram na manhã deste domingo (9), na praia de Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. O texto, que já foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal, visa modificar a Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha, ou seja, aqueles que se localizam numa faixa de 33 metros para o interior, a partir da linha de maré alta.  Manifestação isola trecho na areia de Ipanema contra a tramitação da PEC das Praias 03/2022 no Senado Federal. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Com cartazes contra a PEC, os manifestantes gritaram slogans como “a praia é do povo”, recolheram assinaturas contra a proposta e isolaram uma parte da areia de Ipanema, com fita preta e amarela, para simular uma “privatização” da praia.Minc, que foi ministro do Meio Ambiente de 2008 a 2010, diz que a proposta traz impactos negativos tanto ambientais quanto sociais.Um grupo de pescadores de Sepetiba, na zona oeste da cidade do Rio também participou do protesto. “Se essa PEC realmente passar vai prejudicar a gente, porque a gente precisa dessas áreas para pescar. Se a gente não tiver acesso à praia, de onde vamos tirar nosso sustento”, disse, preocupado, o pescador Cláudio Nei, de 55 anos e que pesca desde os 12. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE :  Dia da Artilharia Dia da Língua Portuguesa Dia da Raça Portuguesa O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

    Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão   © REUTERS / Lucas Landau /Direitos reservados Justiça Moraes autoriza transferência de Lessa e retira sigilo de delação Ex-policial confessou ter matado a vereadora Marielle Franco O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (7) a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Lessa está preso em um presídio federal em Campo Grande.  Na mesma decisão, o ministro autorizou a retirada do sigilo de dois anexos da delação de Lessa, réu confesso pela execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.  Lessa é um dos delatores do caso Marielle e apontou, em seu depoimento, os irmãos Brazão como os mandantes do assassinato. Segundo ele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, e Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ), atuaram como mandantes do homicídio da vereadora.  A transferência foi solicitada ao ministro pela defesa de Lessa, em função dos benefícios que o acusado tem direito por ter delatado os demais participantes do crime. Conforme determinação de Moraes, dois novos anexos da delação de Ronnie Lessa deverão ser liberados.  Em março, quando os irmãos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foram presos, outras partes dos depoimentos de colaboração também foram divulgadas. As oitivas justificaram a decretação das prisões.  SAIBA MAIS … © Marcelo Camargo/Agência Brasil Justiça STF dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares Medida é resposta a ação do PSol contra sistema aprovado pelo governo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (7) prazo de 10 dias para o governo de São Paulo se manifestar sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares no estado.  A decisão do ministro foi tomada na ação na qual a bancada de oposição ao governador Tarcísio de Freitas questiona a constitucionalidade da medida.  A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) há duas semanas e sancionada pelo governador.  Após receber a manifestação do governo estadual, da Advocacia-Geral de União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Republica (PGR), que também deverão opinar sobre a questão, Gilmar Mendes deverá decidir o caso.  Na ação, o PSOL argumenta que a intenção do projeto é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.  “Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação. Para o governo estadual, o modelo de escolas cívico-militares pretende elevar a qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).    SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia Mundial da Liberdade de Imprensa O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão   © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Geral Governo federal vai pagar dois meses de salários a trabalhadores do RS Programa vai beneficiar mais de 430 mil pessoas no estado  O governo federal anunciou nesta quinta-feira (6) um programa de manutenção do emprego que prevê o pagamento de dois meses de salário mínimo a mais de 430.253 trabalhadores com carteira assinada de empresas do Rio Grande do Sul afetadas diretamente pelas enchentes de maio. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em Arroio do Meio, no Vale do Taquari, durante a quarta visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao estado. A medida abrange, de acordo com o ministro, trabalhadores em regime CLT (326.086), estagiários (36.584), trabalhadores domésticos (40.363) e pescadores artesanais (27.220). O programa deve pagar diretamente o salário aos beneficiados e, como contrapartida, as empresas deverão manter os empregos por mais dois meses, totalizando uma estabilidade de quatro meses. "Nós vamos oferecer duas parcelas de um salário mínimo a todos os trabalhadores formais do estado do Rio Grande do Sul que foram atingidos na mancha [de inundação]. Não são todos os CNPJ dos municípios em calamidade ou emergência, mas os atingidos pela mancha", enfatizou o ministro, sobre o perfil das empresas que poderão aderir ao programa. Para viabilizar a medida, o presidente Lula e o ministro do Trabalho assinaram uma Medida Provisória (MP), que entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro do Trabalho também informou que o governo vai editar uma portaria para prorrogar a validade dos acordos coletivos de trabalho entre empresas e sindicatos. O anúncio do programa ocorre um dia depois que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ter pedido ao presidente Lula a criação de um programa de manutenção de empregos e complementação do salário, durante uma reunião de ambos no Palácio do Planalto.  Outras medidas Além da Medida Provisória que autoriza o pagamento de salários por dois meses, o presidente Lula assinou outras duas MPs. Uma delas amplia o número de cidades gaúchas beneficiadas com parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no total de R$ 124 milhões.  Já a outra MP, segundo o anúncio do governo, amplia a quantidade de municípios que poderão cadastrar famílias beneficiárias do Auxílio Reconstrução, pago em cota única no valor de R$ 5.100. Até o momento, o apoio financeiro, conforme estimativas oficiais, já foi pago a cerca de 100 mil famílias.   "Não basta anunciar, mas é preciso criar as condições para que aquele dinheiro seja executado. Nossa missão é evitar que a burocracia trate esse problema do Rio Grande do Sul como se a gente estivesse vivendo um período de normalidade", afirmou Lula, em discurso a prefeitos da região do Vale do Taquari. Mais cedo, o presidente conversou com os moradores do bairro Passo de Estrela, no município de Cruzeiro do Sul, um dos mais atingidos pelas enchentes. Ele reiterou o compromisso de reconstruir a infraestrutura pública das cidades e as casas perdidas pela catástrofe climática.  "Nós queremos ter alguns compromissos aqui, eu já disse isso da primeira vez. O governo federal vai cuidar de recuperar todas as áreas da saúde que tiveram problema, vai se responsabilizar de cuidar todas as escolas que tiveram problema. E vai fazer com que todas as pessoas que perderam suas casas tenham suas casinhas de volta para morar dignamente aqui no Rio Grande do Sul", reforçou.  Habitações O número parcial de habitações solicitadas pelas prefeituras, até o momento, soma 40,5 mil unidades em áreas urbanas e 1.812 em áreas rurais, de acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho.  "Não há uma solução de habitação única para o RS. Vamos ter quer fazer diversas soluções para atender as necessidades do que aconteceu nos municípios", afirmou em discurso a prefeitos do Vale do Taquari. Uma das medidas em andamento é a aquisição direta de imóveis novos e usados pelo governo federal, através da Caixa Econômica Federal, que poderá pagar até R$ 200 mil por unidade habitacional, mediante avaliação. Famílias com o maior número de crianças e adolescentes terão prioridade na lista de entrega dos imóveis, informou o ministro.  Saúde Na área da saúde, o governo federal anunciou a habilitação de 799 leitos clínicos hospitalares, adultos e pediátricos, pelo período de seis meses. Eles se somam a outros 120 leitos autorizados pelo Ministério da Saúde, segundo a titular da pasta, Nísia Trindade. Os investimentos somam R$ 64,4 milhões. "Estamos ampliando o teto de média e alta complexidade, habilitando várias unidades de assistência, suporte técnico ao SAMU, centro de assistência psicossocial, habilitação de hemodiálise", acrescentou. Ainda de acordo com a ministra, a pasta fará o repasse de custeio na área de saúde para 43 municípios. SAIBA MAIS …   © Joedson Alves/Agencia Brasil PF cumpre mandados de prisão de foragidos da Operação Lesa Pátria A prisão preventiva de 208 pessoas foi pedida pelo STF   Uma ampla operação para cumprir mandados de prisão de centenas de pessoas investigadas por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas, foi deflagrada, nesta quinta-feira (6), pela Polícia Federal (PF). As diligências fazem parte da Operação Lesa Pátria, que desde o ano passado apura os responsáveis e executores pelos ataques e já teve 27 fases. Ao todo, são 208 mandados de prisão preventiva, no Distrito Federal e em 18 estados. Os alvos são pessoas foragidas ou que descumpriram medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Segundo a PF, até as 10h desta quinta 45 investigados já haviam sido presas, nos estados de Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Paraná e no Distrito Federal. “A Polícia Federal continua realizando diligências para localização e captura de outros 163 condenados ou investigados considerados foragidos”, informou a instituição.  “Mais de duas centenas de réus, deliberadamente, descumpriram medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram para outros países, com o objetivo de se furtarem da aplicação da lei penal”, acrescentou a PF.  Alguns dos alvos da operação são procurados após terem violado tornozeleiras eletrônicas. Outros mandados miram pessoas que fugiram para países como a Argentina.  Todos os mandados de prisão foram assinados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é o relator das investigações sobre os atos antidemocráticos. Os alvos da operação desta quinta respondem pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido. Prejuízos dos atos golpistas no STF. Foto: Arte/EBC - Arte/EBC   SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ       SAIBA MAIS… Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia de São Marcelino Champagnat (Fundador da Congregação dos Irmãos Maristas) O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Geral Auxílio Reconstrução é pago hoje a 61,6 mil famílias do RS Já foram pagos R$ 510 milhões a 99,8 mil famílias Mais 61,6 mil famílias gaúchas afetadas pelas chuvas recebem nesta quinta-feira (6) o Auxílio Reconstrução. De acordo com a Caixa, desde o lançamento do benefício, cerca de R$ 510 milhões já foram pagos a 99,8 mil famílias. “Os beneficiários não precisam se preocupar em abrir contas para o recebimento do valor. A Caixa identifica se o responsável familiar já tem conta corrente ou poupança no banco e efetua o crédito automaticamente, sem que seja necessário comparecer a uma agência”, informou o banco. “Caso o beneficiário não tenha conta, a Caixa se encarrega de abrir, também de forma automática, uma Poupança CAIXA Tem, que poderá ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem”, completou. Pagamento Para a liberação do Auxílio Reconstrução, é necessário cumprir as seguintes fases: – As prefeituras cadastram as famílias desabrigadas ou desalojadas e enviam os cadastros para o sistema do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); – O responsável familiar entra no site do Auxílio Reconstrução, realiza o login com a senha do portal Gov.Br e faz a confirmação do cadastro; – Os dados são cruzados pela Dataprev, que encaminha à Caixa a folha de pagamentos de forma escalonada, na medida em que as famílias vão sendo cadastradas e confirmadas; – A Caixa efetua o crédito em conta para o beneficiário em até dois úteis após o recebimento da folha. Movimentação De acordo com a Caixa, caso o beneficiário já tenha conta corrente ou poupança no banco, ela será utilizada para crédito do benefício. Nesses casos, a movimentação do benefício pode ser realizada com o cartão da conta ou de forma digital no Internet Banking da Caixa. Caso o beneficiário não tenha conta no banco, será feita a abertura de conta pelo banco no Aplicativo Caixa Tem. Pelo app, é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR code. O beneficiário, segundo a Caixa, também pode fazer transferências via Pix, além de realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou em casas lotéricas. O banco pede que o beneficiário só se dirija a uma agência quando estiver sem acesso ao aplicativo Caixa Tem e sem cartão para movimentação. SAIBA MAIS … Linhas para socorrer empresas gaúchas terão juros de 6% a 12% ao ano CMN regulamentou condições de financiamento em reunião extraordinária As linhas especiais de crédito para socorrer empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul terão juros de 6% a 12% ao ano, dependendo do tamanho da empresa e da finalidade do crédito. Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (5), o Conselho Monetário Nacional regulamentou as condições dos financiamentos de R$ 15 bilhões anunciados na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Destinadas a compra de máquinas e equipamentos, materiais de construção, materiais de serviço, investimento e capital de giro, as linhas usarão recursos do superávit financeiro do Fundo Social. Os empréstimos beneficiarão tanto pessoas jurídicas como pessoas físicas, caso sejam microempresários, que operem em municípios em estado de calamidade pública. No caso de operações de crédito contratadas diretamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as taxas máximas variam de 6% a 11% ao ano para o tomador final. Nas operações indiretas, em que outra instituição financeira opera recursos do BNDES, os juros ficarão entre 7% e 12% ao ano. Nos dois casos, as instituições que concederem os empréstimos assumem o risco de inadimplência das operações. Soma de taxas As taxas finais de juros são a soma das taxas dos recursos do Fundo Social gerado pela exploração de petróleo na camada pré-sal e das taxas de remuneração das instituições financeiras. Os recursos do Fundo Social serão emprestados a 1% ao ano, para as linhas de projetos de investimento, aquisição de máquinas e equipamentos, materiais de construção ou serviços relacionados. Para a linha de capital de giro, as taxas do Fundo Social serão 4% ao ano para micro, pequenas e médias empresas, que faturam até R$ 300 milhões anuais, e de 6% ao ano para empresas que faturem acima desse valor. Em relação à remuneração das instituições financeiras, as operações concedidas diretamente pelo BNDES terão juros de 5% ao ano. Nas operações indiretas, o BNDES receberá até 1,5% a.a. e a instituição financeira repassadora cobrará adicionalmente até 4,5% a.a. dos mutuários. Prazo Os prazos de financiamento variam entre 60 e 120 meses (cinco e dez anos). O tomador terá de 12 a 24 meses para pagar a primeira parcela, dependendo da linha. No caso das pessoas jurídicas, a concessão da linha de crédito é condicionada ao de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes antes das enchentes no Rio Grande do Sul. O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS…    05 de junho, quarta-feira – Edição Especial comemorativa ao DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE ARTIGO Por Milton Atanazio Refletindo sobre a Importância do Meio Ambiente durante a Semana Nacional do Meio Ambiente A Semana Nacional do Meio Ambiente é um evento de grande relevância para a conscientização da sociedade sobre a preservação e conservação dos recursos naturais. Esses dados, que culminam no Dia Mundial do Meio Ambiente em 5 de junho, são fundamentais para promover atividades, eventos e discussões que levem à população a consciência ambiental e a importância da preservação do patrimônio natural do Brasil. A criação da Semana Nacional do Meio Ambiente a partir do Decreto Federal 86.028, de 27 de maio de 1981, transferiu a existência desses dados comemorativos com o objetivo de promover a conscientização ambiental. Desde então, anualmente, todos os anos, a primeira semana de junho é dedicada a esse tema, proporcionando reflexões importantes para a sociedade. Com sua origem na Conferência de Estocolmo em 1972, o Dia Mundial do Meio Ambiente se tornou a maior comemoração global de alcance ambiental, buscando chamar a atenção da população mundial para os problemas ambientais e promover uma mudança de atitudes em relação ao uso de recursos e recursos questões ambientais. Diante dos desafios atuais como a poluição plástica e a manipulação dos ecossistemas, é fundamental que cada indivíduo e instituição se engaje em ações de conservação dos recursos naturais. Durante a Semana Nacional do Meio Ambiente, diversas atividades podem ser realizadas, como palestras, workshops, planejamento de mudanças e limpeza de áreas públicas, visando sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente. Além das ações pontuais durante a Semana Nacional do Meio Ambiente, é fundamental adotar práticas sustentáveis ​​no dia a dia, como a redução do consumo de plástico, o descarte correto de resíduos e o manejo sustentável das florestas. Somente com a conscientização e ações efetivas poderemos garantir um futuro sustentável para as próximas gerações e preservação do nosso planeta. Quero destacar e dar um bom exemplo, o município de Marituba no Estado do Pará. Administrado pela competente prefeita Patrícia Alencar, vem fazendo um belo trabalho, auxiliado por sua Secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade Renata Novaes e sua equipe, promoveram durante toda a semana inúmeras atividades que vão desde a orientação ambiental até a castração de animais. Propiciaram a conscientização e a participação da comunidade em práticas sustentáveis.     https://www.instagram.com/reel/C7wx0_auzct/?igsh=ajVlNXNudmhyYWR3   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE : Dia de São Marcelino Champagnat (Fundador da Congregação dos Irmãos Maristas) O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí 

  ARTIGO Milton Atanazio Refletindo sobre a Importância do Meio Ambiente durante a Semana Nacional do Meio Ambiente   A Semana Nacional do Meio Ambiente é um evento de grande relevância para a conscientização da sociedade sobre a preservação e conservação dos recursos naturais. Esses dados, que culminam no Dia Mundial do Meio Ambiente em 5 de junho, são fundamentais para promover atividades, eventos e discussões que levem à população a consciência ambiental e a importância da preservação do patrimônio natural do Brasil. A criação da Semana Nacional do Meio Ambiente a partir do Decreto Federal 86.028, de 27 de maio de 1981, transferiu a existência desses dados comemorativos com o objetivo de promover a conscientização ambiental. Desde então, anualmente, todos os anos, a primeira semana de junho é dedicada a esse tema, proporcionando reflexões importantes para a sociedade. Com sua origem na Conferência de Estocolmo em 1972, o Dia Mundial do Meio Ambiente se tornou a maior comemoração global de alcance ambiental, buscando chamar a atenção da população mundial para os problemas ambientais e promover uma mudança de atitudes em relação ao uso de recursos e recursos questões ambientais. Diante dos desafios atuais como a poluição plástica e a manipulação dos ecossistemas, é fundamental que cada indivíduo e instituição se engaje em ações de conservação dos recursos naturais. Durante a Semana Nacional do Meio Ambiente, diversas atividades podem ser realizadas, como palestras, workshops, planejamento de mudanças e limpeza de áreas públicas, visando sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente. Além das ações pontuais durante a Semana Nacional do Meio Ambiente, é fundamental adotar práticas sustentáveis ​​no dia a dia, como a redução do consumo de plástico, o descarte correto de resíduos e o manejo sustentável das florestas. Somente com a conscientização e ações efetivas poderemos garantir um futuro sustentável para as próximas gerações e preservação do nosso planeta. Quero destacar e dar um bom exemplo, o município de Marituba no Estado do Pará. Administrado pela competente prefeita Patrícia Alencar, vem fazendo um belo trabalho, auxiliado por sua Secretária do Meio Ambiente e Sustentabilidade Renata Novaes e sua equipe, promoveram durante toda a semana inúmeras atividades que vão desde a orientação ambiental até a castração de animais. Propiciaram a conscientização e a participação da comunidade em práticas sustentáveis.   https://www.instagram.com/reel/C7wx0_auzct/?igsh=ajVlNXNudmhyYWR3

      Secretaria da Mulher – clicar aqui VEREADORAS DO BRASIL PEDEM APOIO DA BANCADA FEMININA NO SENADO SAIBA MAIS… SAIBA MAIS… CLICAR AQUI SENADO DA REPÚBLICA Conheça a Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide Maia -ASSINOUProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal,que apóia a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE APOIO E FORTALECIMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, fomentada pela ABRACAM, valorizando as Vereadoras do Brasil, Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves – ASSINOU Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama – ASSINOU Senadora Ivete da Silveira – ASSINOU Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra – ASSINOU Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Senadora Teresa Leitão   © Marcelo Camargo/Agência Brasil Saúde Reajuste de plano de saúde individual será no máximo de 6,91% Contratos coletivos ficam fora do limite autorizado pela ANS Os planos de saúde individuais e familiares terão reajuste anual máximo de 6,91%, valendo para o período entre maio de 2024 e abril de 2025. O valor limite da correção foi anunciado nesta terça-feira (4) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na modalidade individual, os contratos são celebrados diretamente com as operadoras para a própria pessoa e dependentes. O país tem quase 8 milhões de beneficiários desses tipos de plano, contratados após 1º de janeiro de 1999, e que representam 15,6% dos 51 milhões consumidores de planos de saúde. Os demais 84,4% são pertencentes a planos coletivos – empresariais ou por adesão a associações corporativas, que têm reajustes não determinados pela ANS. O índice de 6,91% foi apreciado pelo Ministério da Fazenda e aprovado em reunião de diretoria colegiada da ANS. A agência explica que o percentual é um teto, ou seja, operadoras podem aplicar valores menores, mas, de forma alguma, ultrapassar o percentual calculado. Cálculo Para chegar à variação máxima permitida, a ANS aplica, desde 2019, uma metodologia que leva em conta duas variáveis: o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, já descontado o subitem plano de saúde. Segundo a ANS, o cálculo é uma forma de manter o equilíbrio econômico do contrato. Isso significa que o custo dos planos leva em consideração o aumento ou queda da frequência de uso do plano de saúde e os custos dos serviços médicos e dos insumos, como produtos e equipamentos médicos. A inclusão de novos procedimentos no rol de coberturas obrigatórias também influencia o resultado. O Índice de Valor das Despesas Assistenciais é influenciado também pela faixa etária dos beneficiários (quanto mais alta, mais custosa, pois esse usuário tende a fazer mais consultas, exames e cirurgias) e ganhos de eficiência (corte de gastos) conseguidos pelas operadoras. O IVDA responde por 80% do cálculo; e o IPCA, 20%. De acordo com a ANS, as contas dos planos de saúde são enviadas pelas operadoras à agência e tornam-se públicas para consultas. O índice de 6,91% fica abaixo do determinado em 2023 e 2022: 9,63% e 15,5%, respectivamente. Em 2021, pela primeira vez desde o ano 2000, houve redução (-8,19%). Isso se explica por ter sido um ano de pandemia, em que os custos de operadoras com alguns procedimentos e cirurgias eletivas, por exemplo, foram reduzidos. Cobrança O reajuste poderá ser aplicado pela operadora no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês da data de contratação do plano. Para os contratos que aniversariam em maio e junho, a cobrança deverá ser iniciada em julho ou, no máximo, em agosto, com cobrança retroativa. Para os demais, as operadoras deverão iniciar a cobrança em até, no máximo, dois meses após o aniversário do contrato, retroagindo até o mês de aniversário. O consumidor deve ficar atento ao boleto de cobrança para checar se o percentual de reajuste e o número máximo de cobranças retroativas (duas) estão sendo obedecidos. Operadoras A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as operadoras, avalia que o índice autorizado pela ANS reflete esforços de gestão das empresas do setor, no entanto, “está, em muitos casos, aquém da variação real das despesas assistenciais de parte das operadoras”. Em nota, a FenaSaúde lembra que, nos últimos 12 meses, as gestoras de planos reforçaram as iniciativas de controle de custos, negociação de preços, aperfeiçoamento de contratos, redução de desperdícios e combate a fraudes. “Com isso, atenuaram em alguma medida o desequilíbrio financeiro do setor, mas sem conseguir eliminá-lo, por conta de condições que fogem ao controle das operadoras.” Segundo a FenaSaúde, dados da ANS mostram que as operadoras fecharam 2023 com prejuízo operacional de R$ 5,9 bilhões. Entre os fatores que influenciaram o percentual de reajuste, a FenaSaúde cita a inflação específica do setor – historicamente maior do que a registrada no conjunto das atividades econômica; obrigatoriedade de oferta de tratamentos cada vez mais caros, “com doses de medicamentos que, em alguns casos, chegam a cifras milionárias”; ocorrência cada vez mais frequente de fraudes; e “judicialização predatória”. A cada ano, aponta a federação, os planos cobrem mais de 1,8 bilhão de procedimentos – entre consultas, exames, internações, terapias e cirurgias. Em 2023, responderam por 81% das receitas dos principais hospitais privados do país e mais de 88% das receitas dos laboratórios de medicina diagnóstica. Planos coletivos O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) reforçou o pedido para que seja discutida a regulação dos planos coletivos, contratados por mais de 80% dos beneficiários. Este ano, por exemplo, os planos coletivos com até 29 vidas têm reajuste médio de 17,85%. No ano 2021, enquanto os contratos individuais tiveram redução de preço (-8,19%), a média dos coletivos foi aumento de 6,49%, um patamar 14,64 pontos percentuais mais alto. O instituto destaca também que o índice de reajuste supera a inflação do país. Em 2023, o IPCA ficou em 4,62%. A ANS defende que não é correto fazer comparação simples entre inflação e reajuste dos planos. Em maio, o Idec enviou à ANS um ofício que pede a abertura urgente de audiência pública para debater a regulação dos planos de saúde coletivos no Brasil. De acordo com o Idec, outro problema é que essa modalidade permite cancelamento unilateral do contrato por iniciativa da operadora. A questão foi parar também no Congresso Nacional. Na terça-feira passada (28), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou acordo com operadoras para interromper o cancelamento de contratos de beneficiários com “algumas doenças e transtornos”. A suspensão não tem prazo definido e deve ser mantida enquanto acontecem negociações sobre o tema. Um projeto que prevê alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) tramita na Câmara há quase 20 anos. SAIBA MAIS … © Joédson Alves/Agência Brasil Política Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado Para senador, tema não tem relação com projeto original analisado O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4). Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa.  O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional. Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou. Entenda a taxação Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal. De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar. Projeto Mover A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes. SAIBA MAIS … SENADORAS – COMO APOIAR A FRENTE     Dúvidas  (61) 9 8191.9906 DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE Vereador(a) fale com o seu deputado(a) Federal para aderir à Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores. A FRENTE PARLAMENTAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. Precisamos fortalecer as Câmaras Municipais na Câmara dos Deputados em Brasilia.  É só indicar o QR CODE ABAIXO https://infolegmovel.page.link/VutzJzEk1hBpR8Qy5 CLICAR AQUÍ        SAIBA MAIS… Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 Saiba mais  COMEMORAMOS HOJE :  Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ VÍDEO 1 – PORTAL DE NOTÍCIAS – clique aquí  VÍDEO 2 – ABRACAM 25 ANOS – clique aquí