COMEMORAÇÕES EM 08 DE AGOSTO
Em 12 de agosto de 2025, o Brasil comemorará o 40º aniversário do Dia Nacional do Adolescente, uma data que tem como objetivo promover a reflexão sobre a situação dos adolescentes no país e destacar a importância de políticas públicas voltadas para essa faixa etária. Além disso, em anos específicos, a data pode coincidir com outras celebrações ou eventos importantes que ocorrem nessa época.
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Em 2 anos, 55 defensores de direitos humanos foram mortos, diz estudo
Pelo menos 55 pessoas que atuam na defesa de direitos humanos no Brasil foram assassinadas nos anos de 2023 e 2024. A informação está no estudo “Na Linha de Frente”, divulgado nessa segunda-feira (11) pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos.
Além dos assassinatos, o estudo mostra que houve 96 atentados, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização. Ao todo, foram identificados 486 casos de violência (298 em 2023 e 188 no ano passado).
“Percebemos, na realização desta segunda edição, que a violência contra defensoras e defensores persiste. Não basta uma esfera do poder público atuar na defesa dos direitos humanos, no âmbito do Executivo federal, por exemplo”, disse o coordenador da Terra de Direitos, Darci Frigo, na divulgação do estudo.
Ele lembra que, de acordo com o levantamento, existem forças políticas regionais ou locais que se mobilizam para bloquear esses avanços, usando da criminalização por meio do Poder Judiciário ou da violência.
Uma forma de violência, com essa característica, foi a da morte de Maria Bernadete Pacífico, assassinada dentro de casa na comunidade quilombola de Pitanga dos Palmares, na Bahia.
A cada 36 horas
O estudo ressalta o fato de que, mesmo com a redução no total de casos em 2024, a frequência é de um caso de violência a cada 36 horas no Brasil contra pessoas que defendem os direitos humanos.
Um alerta feito pelos pesquisadores é que 80,9% dos casos registrados nesses dois anos foram contra quem atua na defesa ambiental e territorial - 87% dos assassinatos foram por essa motivação.
Policiais militares foram acusados, em 45 episódios, de serem autores das violência, incluindo ao menos cinco mortes. Armas de fogo foram utilizadas em 78,2% desses crimes.
Entre os 55 assassinatos, 78% das vítimas eram homens cisgêneros, 36,4% eram negras e 34,5% indígenas. O estudo identificou 12 assassinatos de mulheres defensoras de direitos humanos, sendo que duas eram trans.
Sede da COP30 em novembro deste ano, o Pará lidera o ranking nacional de violência contra pessoas defensoras dos direitos humanos. Foram 103 casos registrados em dois anos. Desses, 94% foram contra pessoas que atuam na defesa do meio ambiente e dos territórios.
Caminhos
Na avaliação de Sandra Carvalho, cofundadora e coordenadora do programa de Proteção de Defensores/as de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, é importante que o Brasil fortaleça a política pública de proteção com a institucionalização de um sistema nacional.
“Sobretudo, [é importante que] avance nas investigações e na responsabilização de pessoas que cometem crimes de ameaças, homicídios, atentados, entre outros, enfrentando o grave quadro de impunidade”, afirma.
Diante do cenário de violência persistente, as organizações recomendam ações articuladas entre os poderes da República, estados e municípios. O estudo cobra do governo brasileiro o cumprimento integral do Acordo de Escazú, tratado internacional que trata do acesso à informação, à participação pública e à proteção de defensores ambientais na América Latina e no Caribe.
INSS devolve mais de R$ 1 bilhão a beneficiários com descontos ilegais
Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com informações divulgadas pelo instituto nesta segunda-feira (11). Os débidos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025.
O dinheiro para o reembolso vem da medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema de fraude no INSS. O dinheiro levantado com a venda desses ativos cobrirá os gastos do governo para ressarcir os aposentados e pensionistas.
Pagamentos
Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe diretamente na conta onde o benefício cai mensalmente.
Os pagamentos se dão por ordem de adesão ao acordo com INSS. Quem aderiu primeiro, vai receber primeiro. A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão continuará disponível mesmo após essa data.
A adesão não exige envio de documentos, e o aposentado ou pensionista confirma o acordo que permite o ressarcimento por via administrativa, sem precisar entrar na Justiça.
Quem pode aderir?
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.
Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?
- Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
- Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);
- Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
- Clique em “Enviar” e pronto. Depois basta aguardar o pagamento
Ainda dá tempo de fazer a contestação?
Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e ficarão disponíveis até 14 de novembro. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:
- Aplicativo Meu INSS
- Central de atendimento 135
- Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país
Como funciona o processo até a adesão ao acordo?
- O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;
- Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;
- Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.
E quem recebeu resposta da entidade?
Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não têm a opção de aderir ao acordo. O aposentado ou pensionista será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.
Se houver a contestação pelo beneficiário, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso vai passar por uma auditoria. Caso não haja a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos estados.
Destaques sobre políticas municipais
- Resolução do PL impõe restrições a apoio político e afeta lideranças municipais
O Partido Liberal proibiu seus membros — incluindo prefeitos e vereadores — de apoiar candidatos de outras siglas, afetando diretamente figuras como JHC, Bebeto e Leonardo Dias em Alagoas.
🔗 Leia no Portal Já é Notícia⁽¹⁾
- Deputado critica mudança de nome de colégio em Guanambi e cobra foco na educação
Sandro Régis (União) acusou o governo estadual de fazer “política barata” ao renomear escolas, em vez de melhorar a qualidade do ensino público.
🔗 Confira na Tribuna Online⁽²⁾
- Governo lança consulta pública sobre jornalismo ambiental na Amazônia
A iniciativa busca fortalecer a cobertura socioambiental e proteger comunicadores em regiões vulneráveis, com participação ativa de municípios amazônicos.
🔗 Veja na 3 de Julho Notícias⁽³⁾
- Três Palmeiras participa de seminário sobre enfrentamento ao feminicídio
O município gaúcho reforça seu compromisso com políticas públicas voltadas à proteção da vida das mulheres.
🔗 Leia no DiárioRS⁽⁴⁾
- Ministério das Cidades apresenta políticas públicas a prefeitos em Brasília
Durante encontro nacional, gestores municipais conheceram programas como Minha Casa, Minha Vida e ações de planejamento urbano e mobilidade.
🔗 Veja na Agência Gov⁽⁵⁾
Se quiser, posso filtrar por temas como saúde, educação, meio ambiente ou por uma cidade específica. Qual área municipal você quer explorar mais?
💜 Destaques recentes sobre a pauta das mulheres
- Estado do Rio recebe 50 novas viaturas para a Patrulha Maria da Penha
A medida reforça o combate à violência doméstica e amplia a proteção às mulheres em situação de risco.
🔗 Leia na VEJA⁽¹⁾
- Brasil registra o maior número de estupros da história em 2024
O Anuário da Segurança Pública revela aumento alarmante nos casos de violência sexual contra mulheres, crianças e adolescentes.
🔗 Confira na VEJA⁽¹⁾
- Mulheres CEOs têm 33% mais chance de serem demitidas, aponta estudo
Apesar dos avanços, a desigualdade de gênero persiste em cargos de liderança empresarial.
🔗 Veja os dados na VEJA⁽¹⁾
- SP terá ônibus itinerante para atendimento a mulheres vítimas de violência
A iniciativa leva serviços de apoio psicológico, jurídico e social a regiões periféricas.
🔗 Leia mais na VEJA⁽¹⁾
- Pela primeira vez, mulheres são maioria na cúpula da Petrobras
Um marco histórico na representatividade feminina em empresas estatais brasileiras.
🔗 Veja na VEJA⁽¹⁾
SENADORES – COMO APOIAR A FRENTE
DEPUTADOS (AS) – COMO APOIAR A FRENTE
E O CÓDIGO DA FRENTE QUE É CD238634631400
Por que participar dos eventos da ABRACAM em Brasília?
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Mensagem do Editor
Nesta edição, apresentamos conteúdos ricos e confiáveis, provenientes de fontes renomadas como Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça, complementados por imagens exclusivas da Agência Brasil.
Além de textos e fotos, destacamos os canais de vídeo dessas instituições no YouTube, ampliando o alcance e a profundidade das informações disponíveis.
Nosso compromisso é com o fortalecimento do Legislativo Municipal, oferecendo suporte essencial às Câmaras Municipais e, especialmente, aos vereadores e vereadoras, que são a base da pirâmide política brasileira.
Boa leitura e aproveite ao máximo!
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PROCAVER – Programa de Capacitação de Vereadores
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