CLIPPING DE NOTÍCIAS
Moraes dá 48 horas para defesa informar estado de saúde de Collor
Ex-presidente está preso em Maceió desde quinta-feira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para a defesa apresentar informações sobre o estado de saúde do ex-presidente Fernando Collor. A medida foi determinada para permitir a análise do pedido de prisão domiciliar. 
Na quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Em seguida, os advogados entraram no STF um pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente.
De acordo com a defesa, Collor tem 75 anos de idade e diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
Na decisão desta segunda-feira, o Moraes também decretou sigilo sobre os documentos.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.
Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió. Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.
INSS: Justiça aponta liberação irregular de descontos para a Contag
Desbloqueio em bloco não estava amparado em lei, dizem auditores
A Justiça Federal no Distrito Federal retirou nesta segunda-feira (28) o sigilo de parte da decisão judicial que determinou as buscas e apreensões da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados de mensalidades associativas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A primeira decisão divulgada trata da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), uma das entidades investigadas pela Polícia Federal. No total, 11 associações são investigadas.
De acordo com a decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 15ª Vara Federal, o INSS liberou para a Contag um lote de 34.487 descontos em benefícios de forma irregular.
A constatação foi feita pela auditoria-geral do próprio órgão, que também concluiu que somente 213 beneficiários, que constavam na lista da Contag, realmente estavam aguardando o desbloqueio do benefício e a autorização para descontar a mensalidade.
Para os auditores, o desbloqueio em bloco não estava amparado em lei.
“A decisão do INSS, em outubro de 2023, de autorizar o desbloqueio em lote para atender à Contag foi tomada com base em justificativas que se mostraram infundadas e contrárias à legislação vigente”, afirmou a auditoria.
Média de descontos
A auditoria interna do INSS também estimou que, entre janeiro de 2023 a maio de 2024, o acordo firmado entre o INSS e as 11 entidades gerou desconto médio de R$ 39,74 de cada aposentado. Para os auditores, os descontos indevidos chegaram a R$ 45,5 milhões.
“Considerando que o total de requerimentos de exclusão no período de janeiro de 2023 a maio de 2024 foi 1.054.427, a autarquia estimou que os descontos associativos, cujos beneficiários informaram não terem sido autorizados, atingiram o montante de cerca de R$ 45,5 milhões”, informou a auditoria.
Brecha
Por fim, a auditoria do INSS concluiu que o modelo de descontos associativos deixa para as entidades a tarefa de certificar a autorização do beneficiário.
“Tal fato impossibilita que o titular identifique a existência de descontos indevidos antecipadamente. A verificação quanto a valores descontados indevidamente é possível apenas quando já inserido o primeiro desconto, situação em que a nova consignação passa a constar no extrato de créditos do benefício e pode assim ser identificada pelo titular”, concluiu a auditoria.
Movimentações
De acordo com a PF, a Contag realizou movimentação financeira de R$ 26,4 milhões, que foram enviados para 15 beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas.
Outro lado
Procurado pela Agência Brasil, o INSS informou que não comenta decisões judiciais em andamento.
Em nota divulgada após a operação, o órgão declarou que, das 11 entidades investigadas, somente uma teve acordo assinado em 2023. Segundo órgão, “os descontos vinham ocorrendo em governos anteriores”. No caso da Contag, o acordo foi assinado em 1994.
Em nota, a Contag negou irregularidades e declarou que os aposentados e pensionistas rurais de seu quadro associativo “autorizam o desconto da sua contribuição associativa para o Sistema Confederativo”.
Aqui estão algumas notícias recentes relacionadas à pauta das mulheres
- Campanha Salarial 2025: Em São Paulo, a primeira reunião de negociação com o setor patronal abordou condições de trabalho e vida das mulheres no transporte. Entre os temas discutidos estão o cumprimento da Lei 14.457/2022, que regulamenta o reembolso creche, e ações contra assédios moral e sexual.( Portal Mundo Sindical)
- Leis sancionadas por Lula: O presidente sancionou três projetos de lei que reforçam a proteção das mulheres. Entre eles, estão medidas contra violência psicológica com uso de inteligência artificial, monitoramento de agressores com tornozeleiras eletrônicas e garantia de igualdade na concessão de bolsas acadêmicas.(ISTOÉ DINHEIRO)
- Reunião ministerial do Brics: Em Brasília, o Ministério das Mulheres liderou um encontro sobre empoderamento feminino, desenvolvimento econômico e combate à misoginia. A reunião destacou o papel das mulheres na construção de uma nova ordem mundial multipolar.(www.gov.br)
Aqui estão algumas notícias recentes de interesse para as Câmaras Municipais::
- Adiamento do debate sobre o PL da Anistia: A Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado em 2023. O presidente da Câmara busca um acordo entre os líderes partidários.(www.abracambrasil.org.br)
- Inflação desacelera em março: Dados do Ipea mostram que a inflação desacelerou para todas as faixas de renda, com destaque para a redução nas tarifas de energia elétrica e passagens de transporte público.(www.abracambrasil.org.br)
- Suspensão de redes e sites durante o período eleitoral: Prefeituras e Câmaras Municipais suspenderam a atualização de sites e redes sociais para se adequar à Lei Eleitoral, evitando que ações institucionais sejam interpretadas como propaganda eleitoral. (www.cnnbrasil.com.br)
- Regras para divulgação de ações públicas: Durante o período eleitoral, órgãos municipais devem excluir nomes, slogans e outros elementos que possam identificar autoridades ou administrações em disputa, conforme a Lei Eleitoral. (www.abracambrasil.org.br.
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