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Pejotização tem impacto nefasto sobre arrecadação, afirma governo
Ministro do STF suspende andamento de processos sobre o tema
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU).
Polêmica
O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), suspendeu o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.
Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.
O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.
Motivação fiscal
No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.
Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.
O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.
“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.
Entenda
A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.
Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.
Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.
Confira os serviços disponíveis em Brasília no feriado da Semana Santa
Bancos não terão atendimento presencial
As agências bancárias não terão atendimentos presenciais nesta sexta-feira (18) e na segunda (21). O PIX pode ser feito normalmente, e funciona 24 horas todos os dias e feriados.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), boletos e contas de consumo (energia, telefone, água, entre outros) que vencerem nos dias sem compensação poderão ser pagos sem acréscimos no próximo dia útil – 22 de abril – em locais onde não há feriado estadual ou municipal ou ponto facultativo. A população também tem a opção de antecipar o pagamento.
Transporte
O sistema de transporte público funcionará com linhas especiais e passagens gratuitas. Na quinta (17), os horários serão os mesmos de dias úteis. No sábado (19), os horários comuns serão mantidos. Na sexta, no domingo e na segunda, os ônibus vão operar de acordo com a tabela de domingos e feriados. A Secretaria de Transporte e Mobilidade informa que vai reforçar a frota, considerando os eventos que acontecerão no Distrito Federal. No Morro da Capelinha (Planaltina), haverá a tradicional Via Sacra na sexta (18), enquanto a Esplanada dos Ministérios recebe shows no sábado e segunda, em comemoração aos 65 anos da capital.
Saúde
As emergências dos hospitais regionais, unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e a Casa de Parto de São Sebastião terão plantão de 24 horas. As unidades do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica funcionam no sábado, das 7h às 12h, e fecham na quinta, sexta, domingo e segunda (21). O atendimento será retomado na terça, às 8h. Os Caps tipos I e II e o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Capsi) não abrem no feriado. Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do tipo III e os centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (Caps AD) III estarão abertos 24 horas.
Segurança
As delegacias e postos da Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar continuam funcionando 24 horas, todos os dias da semana.
Haddad afirma que EUA são incoerentes ao tarifar o Brasil
Postura brasileira é a melhor possível ante um parceiro histórico, diz
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (16) que o governo dos Estados Unidos é incoerente por estabelecer tarifas adicionais aos produtos brasileiros. Segundo Haddad, a atitude não faz sentido para um país que tem superávit em relação a outro.
“Essa é a incoerência que estamos tentando chegar às autoridades americanas. E vamos ter que fazer valer o que o Congresso aprovou com unanimidade, a Lei da Reciprocidade. Mas a diplomacia brasileira é expert nisso, vai saber tomar as medidas certas na hora certa, depois de muita negociação”, disse o ministro.
“Acredito que o governo brasileiro está tomando a melhor postura possível. Considerar um parceiro histórico. Entender que é um momento delicado da história americana, e temos que saber lidar com isso. E colocando nossos pontos de vista, que são totalmente defensáveis.”
As tarifas a que o ministro se refere foram impostas pelo governo de Donald Trump a todos os parceiros comerciais no início do mês. Em média, as tarifas foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia.
Haddad atendeu à imprensa depois de participar do programa Sem Censura, da TV Brasil, em que falou sobre a reforma do Imposto de Renda (IR) e sobre a necessidade da sociedade brasileira discutir a desigualdade tributária.
Crédito consignado
O ministro da Fazenda também voltou a falar sobre a possibilidade de uso do crédito consignado pelo trabalhador celetista, que tem carteira de assinada. Lançado no mês passado, o Crédito do Trabalhador oferece melhores condições de juros em relação aos de mercado.
Na terça, durante evento em Paracambi, região metropolitana do Rio, o ministro havia recomendado prudência aos trabalhadores, para evitarem contrair dívidas desnecessárias. Ele lembrou que o empréstimo por consignado é um dos recursos possíveis, mas “não resolve todos os problemas”.
“Não existe uma bala de prata que vai resolver o problema de todos as pessoas, independentemente da sua situação. Há 20 anos, pensamos no consignado, inclusive privado, que não aconteceu. Aconteceu o do servidor público, o do aposentado, e o do celetista ficou muito acanhado, porque dependia de um convênio entre a empresa e o banco. Entendemos que agora, pelos novos mecanismos criados, pela tecnologia, nós vamos conseguir criar um marketplace de crédito mais barato. É para um determinado público”, disse Haddad.
Haddad acrescentou que o Congresso Nacional também precisa avançar em projetos que estão em tramitação.
“Falei com o senador [Davi] Alcolumbre [presidente do Congresso], que tem uma lei pronta para ser aprovada no Senado. Já passou pela Câmara com larga margem de votação. E está no Senado há seis meses. Ela abre novas possibilidades de crédito para quem não é celetista. Mas eu preciso do Congresso, preciso da lei dando amparo ao que estou imaginando. Já tem um tempo razoável para o Senado se debruçar sobre ela. Vai abrir um novo campo de oportunidades para quem é empreendedor e para quem é informal”, disse o ministro.
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