Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! DESTAQUE NO SENADO FEDERAL Bancada Feminina do Senado Senadora Zenaide MaiaProcuradora Especial da Mulher do Senado Federal Senadora Ana Paula Lobato Senadora Augusta Brito Senadora Damares Alves Senadora Daniella Ribeiro Senadora Eliziane Gama Senadora Ivete da Silveira Senadora Jussara Lima Senadora Leila Barros Senadora Mara Gabrilli Senadora Margareth Buzetti Senadora Professora Dorinha Seabra Senadora Soraya Thronicke Senadora Tereza Cristina Anvisa: 28% dos alimentos industrializados têm sódio em excesso Entre as categorias consideradas críticas estão muçarela e requeijão   Share on WhatsApp   Share on Facebook   Share on Tw Relatório divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aponta que 28% dos produtos industrializados monitorados por autoridades brasileiras em 2020 e 2021 não atingiram as metas estabelecidas para redução de sódio. De acordo com a Anvisa, as categorias classificadas como críticas são biscoito salgado, bolos prontos sem recheio, hambúrgueres, misturas para bolo aerado, mortadela conservada em refrigeração, pães de forma, queijo muçarela e requeijão. O relatório cita, entretanto, “alentador progresso” observado em algumas categorias, como o caso de biscoitos doces tipo maria e maisena, indicando “uma tendência positiva”. “Ao ponderarmos sobre a oscilação nas amostras de batatas fritas e palhas industrializadas e a conformidade consistente dos cereais matinais, torna-se evidente que diferentes categorias demandam abordagens específicas”, pontuou a Anvisa. Já a análise das categorias caldos em pó e em cubo, temperos em pasta, temperos para arroz e demais temperos, segundo o relatório, aponta dificuldades e avanços no monitoramento do teor de sódio em alimentos industrializados, com algumas categorias mantendo a conformidade e outras exigindo esforços adicionais. “No cenário mais amplo, identificamos tanto progressos quanto desafios persistentes na redução do teor de sódio em alimentos industrializados. A análise abrangente do panorama brasileiro revela que o país enfrenta obstáculos significativos para atingir as metas regionais estabelecidas na diminuição do consumo de sódio, apresentando a menor adesão em comparação com outros países da América Latina e do Caribe.” “Isso sublinha a urgência de reavaliar e aprimorar as estratégias atualmente em vigor. A colaboração contínua entre órgãos reguladores, a indústria alimentícia e a sociedade civil permanece fundamental para atingir as metas preestabelecidas e incentivar hábitos alimentares mais saudáveis”, destacou a agência. O monitoramento se pautou na determinação do teor de sódio de amostras de produtos industrializados coletados em estabelecimentos comerciais e agrupadas conforme categorias pactuadas em acordos estabelecidos entre o Ministério da Saúde e o setor regulado. A coleta e análise das amostras ocorreram de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Nesse processo, um fiscal da vigilância sanitária estadual foi responsável pela coleta em locais estratégicos, como mercados e estabelecimentos de venda de alimentos industrializados, seguindo um plano amostral nacional. As amostras foram enviadas aos laboratórios centrais de Saúde Pública (Lacen) e ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), onde foram realizadas análises de sódio conforme metodologias oficiais, além da verificação da rotulagem. Açúcar A Anvisa divulgou ainda uma análise detalhada do monitoramento do teor de açúcares em alimentos industrializados no ano de 2021. Entre as 11 categorias avaliadas, constatou-se que 81,8% exibiram um teor médio de açúcares dentro dos limites definidos. As duas categorias que não atingiram as metas estabelecidas foram biscoitos doces sem recheio e biscoitos tipo wafers. De acordo com o relatório, categorias como refrigerantes, néctares e refrescos estão em conformidade com os padrões estabelecidos, sugerindo uma tendência positiva no setor. Além disso, as categorias biscoitos maria e maisena e biscoitos recheados apresentaram 100% de conformidade com os limites estabelecidos para o teor de açúcares, destacando “uma aderência satisfatória por parte dos fabricantes”. “No entanto, é crucial destacar que o segmento de biscoitos da indústria alimentícia ainda carece de melhorias significativas, uma vez que biscoitos sem recheio e do tipo wafer excederam os limites estabelecidos para teor de açúcares, indicando um menor nível de adesão às diretrizes regulatórias em comparação com outras categorias analisadas.” “É fundamental reforçar a importância de políticas públicas eficazes voltadas para a redução do consumo de açúcares e a promoção de uma alimentação saudável. A implementação de estratégias educativas e de conscientização, aliada à regulamentação e fiscalização, desempenha um papel crucial na proteção da saúde da população e na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis”, concluiu a Anvisa. O monitoramento baseou-se na quantificação dos níveis de açúcares presentes em amostras de alimentos coletados em estabelecimentos comerciais e categorizados conforme acordo voluntário estabelecido entre o Ministério da Saúde e o setor regulado. Os resultados das análises foram documentados no Sistema de Gerenciamento de Amostras Laboratoriais. A condução desse processo foi realizada de forma colaborativa pela Anvisa e vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e do Distrito Federal. No período compreendido entre janeiro e dezembro de 2021, foram conduzidas atividades de coleta e análise de amostras alimentares em conformidade com um plano amostral nacional preestabelecido. As amostras obtidas foram posteriormente encaminhadas aos laboratórios oficiais de saúde pública. . Foto: Tânia Rêgo     IDH do Brasil sobe em 2022, mas país cai 2 posições em ranking da ONU País ficou em 89º lugar, entre 193 nações  Share on WhatsApp  Share on Facebook   Share on TwitShare on Linkedin O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil cresceu de 2021 para 2022, ao passar de 0,756 para 0,760, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Por outro lado, o Brasil caiu duas posições no ranking global da organização da ONU, passando da 87ª para a 89ª posição, entre 193 nações. Em 2020, o Brasil estava na 84ª colocação, com 0,758 de IDH. Com isso, o país ainda não retomou ao índice de 2019, antes da pandemia de covid-19, quando estava com o IDH em 0,764. O IDH compara indicadores como riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade e outros, com o intuito de avaliar o bem-estar de uma população. Ele varia de 0 a 1 e é divulgado pelo Pnud em seu relatório anual. Quanto mais próximo de 1, maior é desenvolvimento humano do país. Entre 1990 e 2022, o IDH do Brasil cresceu 22,6%, registrando quedas apenas nos anos de 2015, 2020 e 2021. Os dados do Pnud ainda mostraram que, desde a pandemia, vem crescendo a distância entre IDHs de países ricos e pobres, revertendo a tendência de aproximação desses índices que vinha sendo observada desde 1990. Proteção social A gerente de Programas, Incidências e Campanhas da Oxfam Brasil, Maitê Gauto, destacou que o Brasil vem, desde 2015, em um período de dificuldades econômicas, agravadas pela pandemia. “A gente chegou nesse patamar de 33 milhões de pessoas em situação de fome, que era o patamar da década de 1990. Diante de um cenário em que você precisava aumentar o investimento em proteção social, o Brasil fez o processo de desinvestimento”, afirmou Maitê. Para a especialista da Oxfam Brasil, organização que atua em temas como desigualdade e justiça social, nem mesmo políticas de transferência de renda como o Auxílio Emergencial e posterior Auxílio Brasil, que hoje virou Bolsa Família, foram capazes de retomar o IDH ao nível pré-pandêmico. “Apesar da política de transferência de renda, muitas famílias continuavam sem ter condição de manter a sua alimentação minimamente adequada. Mais do que olhar o valor, precisamos olhar o conjunto do cenário, como estavam os preços, o nível de desemprego e a precarização dos postos de trabalho”, completou. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontou que houve uma redução de verbas das políticas sociais no Brasil até 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro. “O resultado do desmonte das políticas públicas no Brasil, entre 2016 e 2022, resultou na piora das condições de vida da população brasileira, que, de certa forma, se refletem no IDH”, destacou a integrante do Colegiado de Gestão do Inesc, Nathalie Beghin. Comparação internacional Na América Latina e Caribe, o Brasil ficou na 17ª posição, atrás de países como México (77ª, no ranking global), Equador (83ª), Cuba (85ª) e Peru (87ª). O topo da lista dos países latino-americanos e caribenhos é formado por Chile (44ª), Argentina (48ª), São Cristóvam e Neves (51ª), Uruguai (52ª) e Antígua e Barbuda (54ª). Os países com piores IDHs da região são Haiti (158ª), Honduras (138ª), Guatemala (136ª), Nicarágua (130ª) e El Salvador (127º). Já o ranking global é liderado por Suíça, Noruega, Islândia, Hong Kong, Dinamarca e Suécia. Os países com os piores índices são Somália e Sudão do Sul. O ranking completo pode ser conferido aqui. Saiba mais CLICAR AQUÍ           LEIA o Artigo do Dr. Victor Marcel Pinheiro –  SÓ CLICAR      Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE : Dia do Vendedor de Livros. Dia dos Animais e Dia Nacional da Poesia   https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! 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Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso recebe iluminação amarela para alertar sobre a endometriose Levantamento da Sociedade Brasileira de Endometriose revela que mais de 60% das mulheres desconhecem os sintomas da doença Cúpulas do Congresso Nacional estão iluminadas de amarelo na noite desta terça-feira O Congresso Nacional será iluminado de amarelo de hoje (12) a sexta-feira (15) pelo Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, celebrado em 13 de março. A iluminação foi pedida pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ). A doença é caracterizada pela presença do endométrio fora do útero. O endométrio é a camada que reveste internamente a cavidade uterina e é renovada mensalmente por meio da descamação durante o fluxo menstrual. No Brasil, cerca de 10 milhões de mulheres sofrem graves consequências da endometriose, segundo dados do Ministério da Saúde. Os principais sintomas são cólica durante o período menstrual, dor durante as relações sexuais, dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação, e dificuldade de engravidar. DiagnósticoO diagnóstico é feito por meio de exame ginecológico clínico, que pode ser confirmado por exames laboratoriais e de imagem. Entretanto, se realizado tardiamente, pode levar à infertilidade. O desconhecimento da doença, mesmo por parte de profissionais da área de saúde, pode fazer com que uma mulher demore de 7 a 12 anos para ser diagnosticada. A doença regride espontaneamente com a menopausa, devido à queda na produção dos hormônios femininos e o fim das menstruações. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que quase 180 milhões de mulheres enfrentam a endometriose no mundo. Só no Brasil, a doença afeta cerca de 7 milhões de mulheres, algo como uma a cada dez brasileiras em idade reprodutiva. Fonte: Agência Câmara de Notícias – FOTO: Marcelo Casal Jr – Agência Brasil MAIS MULHERES TSE cassa mandato de vereadores de Belo Horizonte que foram eleitos em vagas para mulheres Segundo o site G1 em sua edição de 12.03, ministros reconheceram que Pros, atual Solidariedade, fraudou a cota de gênero na disputa das Eleições 2020. Com isso, parlamentares César Gordin e Wesley Moreira foram cassados . Vereadores César Gordin (à esquerda) e Wesley Moreira (à direita). — Foto: Reprodução/Redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu que o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), atual Solidariedade, fraudou a cota de gênero na disputa por cargos de vereador em Belo Horizonte durante as Eleições 2020. Com isso, os mandatos dos parlamentares César Gordin (Solidariedade) e Wesley Moreira (PP) foram cassados. Durante uma sessão nesta terça-feira (12), os ministros decretaram a nulidade dos votos recebidos pela legenda, acompanhando o relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques. O plenário ainda determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Além disso, foi declarada a inelegibilidade de oito candidaturas femininas envolvidas na fraude. De acordo com o TSE, as candidatas não se empenharam para anunciar a própria disputa ao pleito. Algumas não votaram em si mesmas e também divulgaram outro candidato a vereador, do mesmo partido, nas redes sociais. “Nem no início da candidatura houve qualquer demonstração de ato efetivo de campanha”, destacou o ministro Floriano de Azevedo. No julgamento, a defesa dos investigados alegou que o autor da ação pediu desistência e sustentou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) não poderia assumi-la (entenda mais abaixo). Também disse haver igualdade jurídica em outros processos já concluídos, em que fraudes não foram constatadas. O plenário entendeu que as ações analisadas poderiam ser similares em alguns aspectos, mas não idênticas, porque produziam consequências diferentes. Então a desistência do requerente foi homologado, e o MPE assumiu o caso. Em nota, a Câmara Municipal de Belo Horizonte afirmou que "não é parte e não se manifesta nesse processo", mas que a decisão será cumprida. "Cabe à instituição apenas o cumprimento da decisão judicial, o que ocorrerá nos termos do voto do relator", informou a assessoria da CMBH. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) afirmou, em nota, que ainda não há data marcada para a audiência de retotalização dos votos, na Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Nessa audiência, serão recalculados os quocientes eleitoral e partidários para a definição de quais candidatos ficarão com as duas vagas. O que dizem os acusados O vereador Wesley Moreira disse ter "absoluta convicção" de que não houve irregularidades que justificassem a nulidade dos votos dos candidatos do partido. "Sigo em frente, como sempre fiz, na defesa dos eleitores que - democrática e regularmente - me confiaram a missão de representá-los no parlamento, na certeza de que em breve essa injustiça será corrigida", afirmou, em nota. Em nota publicada nas redes sociais, o vereador César Gordin afirmou ser vítima de perseguição por ter origens nos movimentos de torcidas organizadas. "Arrumaram um jeito de movimentar em Brasília um processo de 2020 contra o partido que fui candidato e que não tenho nada a ver", disse o ex-parlamentar em trecho do comunicado. Entenda o caso Edmar Martins Cabral, candidato do Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao cargo de vereador de Belo Horizonte, em 2020, acusou o Pros de registrar as oito candidaturas femininas apenas para cumprir a cota de gênero exigida por lei. Segundo a acusação, Natália Gomes Pereira, Bianca Angel Amaral, Nayssa Lyere Cândido Barbosa, Elaine Jaine de Assis Branco, Cíntia Juliana Ferreira de Abreu, Karine Souza dos Santos, Kathleen Iasmin Rocha da Silva e Viviane Cristina da Fonseca eram as candidatas. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) julgou os pedidos improcedentes, afirmando que as provas apontadas não seriam suficientes para caracterizar a fraude à cota de gênero. Edmar, no entanto, apresentou recurso ao TSE, mas acabou desistindo da ação. O processo foi assumido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que conseguiu a cassação dos parlamentares na sessão desta terça. O que é cota de gênero? Segundo a Lei 9.504/97, a cota de gênero é uma ferramenta para contornar o problema da sub-representação das mulheres nas casas legislativas. A norma estabelece que cada partido político deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero.   STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva Tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhant O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiv A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial. A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).   Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal. Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo. ​A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado.  Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.  Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país. “A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar”, afirmou. O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício. Seis anos após assassinato, instituto mantém legado de Marielle vivo Organização leva consciência política para jovens periféricos     Após a noite de 14 de março de 2018, a família da vereadora assassinada Marielle Franco se viu envolvida por uma junção de sentimento: a dor, o luto, a indignação que – até hoje – serve como combustível para a busca por justiça, e a necessidade de não deixar morrer a luta da ativista por uma sociedade melhor. A comoção causada pelos assassinatos de Marielle e do motorista Anderson Gomes, por si só, potencializou em todo o país o nome da carioca negra, bissexual e criada na favela da Maré. Advogada Marinete da Silva, mãe de Marielle – Tomaz Silva/Agência Brasil Mas era preciso institucionalizar toda a comoção e os sentimentos vivenciados pela família de Marielle. Assim nasceu o Instituto Marielle Franco. “O instituto traz esse resgate da história. A resposta tem que ser dada para mim, enquanto mãe e para a família. O mundo inteiro quer saber quem e por que mandaram matar Marielle”, disse à Agência Brasil Marinete da Silva, mãe da vereadora e conselheira fundadora do Instituto Marielle Franco. “Quem mandou matar Marielle mal podia imaginar que ela era semente, e que milhões de marielles em todo mundo se levantariam no dia seguinte”, diz o instituto em seu site. A organização da sociedade civil é financiada por meio de patrocinadores e também recebe doações de pessoas físicas. As principais atuações são a cobrança por justiça, a defesa da memória de Marielle – tão atacada por notícias falsas, e a personificação do legado político, atraindo e estimulando novas lideranças periféricas, principalmente mulheres negras e faveladas. “É esse o papel do instituto, trazer essa mulher para essa centralidade, dizer o quanto é importante ocupar. A mulher tem que estar onde ela quiser, e a Marielle traz isso, com esse recorte da periferia”, explica Marinete. Inspiração Até 2022, o Instituto Marielle foi dirigido pela irmã da vereadora, Anielle Franco. Ao ser nomeada ministra da Igualdade Racial do governo Lula, em 2023, o cargo foi ocupado por Lígia Batista. A também mulher negra e periférica conhecia Marielle desde antes de ela se tornar vereadora. A defesa dos direitos humanos foi o que uniu as duas. Lígia trabalhava com o tema na organização não governamental (ONG) Anistia Internacional Brasil. “Ver Marielle falar para as pessoas, como ela conseguia romper bolhas, conseguia comunicar as suas causas foi algo definitivamente muito inspirador pra mim. Sou muito feliz por ter tido a oportunidade de conhecer a Mari ainda em vida”, conta Lígia. Lígia crê que ao defender a memória e semear os ideais de Marielle, o instituto consegue mudar realidades no país. “A gente acredita na possibilidade de criar futuros para que pessoas como Marielle possam não só acessar, mas também permanecer em espaços de poder e tomada de decisão e, efetivamente, conseguir transformar a nossa democracia e, de fato, seguir lutando por justiça, dignidade e bem viver para todo mundo”. Diretora-executiva do Instituto Marielle Franco, Ligia Batista – Tomaz Silva/Agência Brasil O instituto é um catalisador de ações como cursos de formação em direitos humanos, organização de seminários e proposição de articulação entre outras organizações da sociedade civil e coletivos, notadamente de populações periféricas e minorias representativas, como negros e a comunidade LGBTQIA+. “É fundamental poder inspirar as novas gerações a entender como nossa vida é atravessada pelas desigualdades de gênero, de raça, de classe, mas também se entender enquanto um ator protagonista nesse processo, porque a gente sabe que as estruturas políticas não têm servido aos nossos propósitos de vida. Então é fundamental a gente seguir inspirando, fortalecendo, formando novas gerações de lideranças políticas para que elas consigam, junto com a gente, transformar essas estruturas de poder”, descreve Lígia à Agência Brasil. Rede de sementes O logotipo do Instituto Marielle é a representação de sementes. Uma simbologia que remete a um dos verbos mais conjugados pela iniciativa: semear, ou seja, criar consciência social em jovens periféricos. Uma integrante da rede de sementes é a professora de cursinho pré-vestibular comunitário Raquel Marte, de Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro. Formada em letras e cursando atualmente produção cultural, foi no instituto que teve mais contato com cursos e articulações em prol da defesa dos direitos humanos. Professora de cursinho pré-vestibular comunitário Raquel Marte – Tomaz Silva/Agência Brasil Agenda Marielle O instituto busca também ter diálogo com outra ponta do processo político: os representantes eleitos. Por meio da Agenda Marielle – um conjunto de pautas e práticas antirracistas, antiLGBTfóbicas, feministas e populares – há uma busca por articulações que funcionam como uma espécie de cobrança por ações políticas. Para o professor de ciência política João Feres, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o diálogo com parlamentares precisa atingir um maior espectro político para ter mais resultado. Sociedade civil Fotobiografia conta trajetória de Marielle Franco – Fernando Frazão/Agência Brasil O Instituto Marielle é mais uma organização no arco de movimentos da sociedade civil que busca levar protagonismo para cidadãos. “Sem participação não há cidadania, sem participação não se realiza o jogo de forças necessário para criar, implementar medidas, monitorar e exigir a realização das responsabilidades dos Estados nacionais em matéria de direitos humanos, sociais, culturais, políticos”, disse à Agência Brasil a diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck. “Marielle era fruto dos movimentos de mulheres negras e, em sua geração, deixou sua contribuição para amplificar as vozes das populações historicamente silenciadas”. Jurema entende que a luta por justiça para Anderson e Marielle vai além de uma resposta a um crime específico. “Diz respeito, sobretudo, a garantir que mortes brutais como a dela e de Anderson não se repitam – como já tem se repetido – em completa impunidade em todo o Brasil”. A diretora da Anistia Internacional Brasil acredita que o assassinato da ativista serviu como um potencializador do alcance de Marielle. “O ativismo de Marielle como mulher, negra, bissexual, mãe, sempre foi algo inspirador, com muita potência. Após o assassinato, somamos toda essa trajetória ao desejo de justiça para continuarmos a luta que é não só a defesa dos direitos humanos, mas também dos defensores e defensoras de direitos nesse país” avalia. Na avaliação do professor da Uerj João Feres atuações de instituições da sociedade civil como o Instituto Marielle conseguiram “uma transformação cultural no Brasil sem precedentes, que é colocar a desigualdade racial e de gênero como pauta de grande importância”. “Essa transformação cultural se deu em conjunto com as instituições públicas e privadas cada vez mais sensíveis a essa pauta” destaca. Para o cientista político, isso só foi concretizado durante anos de governos progressistas, mais abertos à participação da sociedade civil do que os governos de direita. “O Instituto Marielle surge em uma fase 2.0 dessa luta, por assim dizer. É notável o fato de que tenha surgido e ganhado força no contexto nada propício de extrema direita do [ex-presidente Jair] Bolsonaro”, considera Feres. Março por justiça Estátua da ex-vereadora Marielle Franco, no Buraco do Lume, centro da cidade – Fernando Frazão/Agência Brasil O Instituto Marielle organiza e divulga diversas ações (inclusive organizadas por terceiros) previstas para o marco de 6 anos do assassinato de Anderson e da vereadora. Na manhã desta quinta-feira (14) haverá uma missa na Igreja Nossa Senhora do Parto, no centro do Rio de Janeiro. O local é emblemático, pois fica a poucos metros do Buraco do Lume, uma praça pública em que Marielle costumava fazer discursos. Inclusive, atualmente há uma estátua da vereadora na praça. Às 17h começará o Festival Justiça Por Marielle & Anderson, na Praça Mauá, também no centro do Rio. A atração será de graça e contará com apresentações artísticas e exposições com obras em homenagem à Marielle. O crime Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos em uma noite de terça-feira. Ela tinha saído de um encontro no Instituto Casa das Pretas, no centro do Rio. O carro dela foi perseguido pelos criminosos até o bairro do Estácio, que faz ligação com a zona norte carioca. Investigações e uma delação premiada apontam o ex-policial militar (PM) Ronnie Lessa como autor dos disparos. Treze tiros atingiram o veículo. Lessa está preso, inclusive tendo já sido condenado por contrabando de peças e acessórios de armas de fogo. O autor da delação premiada é o também ex-PM Élcio Queiroz, que dirigia o Cobalt usado no crime. Outro suspeito de envolvimento preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, todos têm envolvimento com milícias. No fim de fevereiro, a polícia prendeu Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho acusado de fazer o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato. O homem já havia sido denunciado pelo Ministério Público em agosto de 2023. Ele é acusado de impedir e atrapalhar investigações. Apesar das prisões, seis anos após o crime ninguém foi condenado. Desde 2023, a investigação iniciada pela polícia do Rio de Janeiro está sendo conduzida pela Polícia Federal. Saiba mais CLICAR AQUÍ         ARTIGO LEIA o Artigo do Dr. Victor Marcel Pinheiro -  SÓ CLICAR    ]   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE : Dia do Vendedor de Livros. Dia dos Animais e Dia Nacional da Poesia     https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92      O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PRE

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres!   DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputadas reclamam de falta de suporte a mulheres com endometriose e pedem tratamento adequado Uma em cada dez brasileiras tem a doença, caracterizada por cólicas menstruais intensas e dificuldade para engravidar Dayany Bittencourt apresentou vários projetos sobre endometriose Em sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, parlamentares e especialistas destacaram a falta de suporte às mulheres que sofrem com a doença e defenderam a necessidade de diagnóstico precoce e tratamento adequado.  A doença é caracterizada pela presença do endométrio fora do útero. O endométrio é a camada que reveste internamente a cavidade uterina e é renovada mensalmente por meio da descamação durante o fluxo menstrual. Os principais sintomas da endometriose são cólica intensas durante o período menstrual, dor durante as relações sexuais, dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação, e dificuldade de engravidar. O Dia Nacional de Luta contra a Endometriose é celebrado em 13 de março, atendendo à Lei 14.324/22, que também instituiu a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Nesta semana, o prédio do Congresso Nacional está iluminado de amarelo para alertar a população sobre o tema. Coordenadora da Frente Parlamentar da Endometriose, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) relatou sua experiência com a doença. “Fiz a retirada do meu útero. Mas antes de descobrir a endometriose, antes de fazer a retirada do meu útero, tentei suicídio, porque eu não sabia porque eu sentia tanta dor. Eu não tinha disposição para nada”, relatou. A deputada já apresentou vários projetos de lei sobre o tema, incluindo: Maria Rosas lembra que um em cada dez brasileiras tem a doença Sofrimento silencioso Maria Rosas (Republicanos-SP), uma das deputadas que pediu a realização da sessão, disse que muitas mulheres sofrem em silêncio por falta de desinformação a respeito da doença, que afeta 176 milhões de mulheres em todo o mundo.  Desafios no SUSA deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), autora do projeto que originou a Lei 14.324/22, citou dados do DataSus mostrando que, nos últimos cinco anos, 46,3 mil mulheres foram internadas por causa da endometriose.  Para a representante da Associação Amo Acalentar na sessão solene, Tatiane Farias, muitas vezes os sintomas são ignorados no atendimento na Atenção Básica de Saúde. Ela afirmou que é inviável conseguir alguns medicamentos para dor no SUS, como morfina e canabidiol. “Porque dentro da Atenção Básica os médicos não podem sair do protocolo previsto. A gente precisa ajustar esse protocolo”, alertou.  Rosângela Moro: a endometriose afeta o rendimento no trabalho Efeitos sociaisA deputada Rosângela Moro (União-SP), que também pediu a sessão, chamou a atenção para os efeitos sociais e econômicos da doença. “Há uma pesquisa no Reino Unido que mostra que uma em cada seis mulheres com endometriose já perdeu pelo menos um emprego por causa da doença”, disse a deputada. “Muitas têm receio de ser demitidas, muitas deixaram uma promoção por conta dessa condição. Em nosso País sabemos que não é diferente”, acrescentou.  Presidente do Projeto EndoPolítica, Hannah Parnes acredita que é importante reconhecer a doença como incapacitante por causa das dores intensas e dar acesso aos medicamentos para lidar com o problema. Além disso, ela defende o incentivo a pesquisas para entender melhor a doença e buscar tratamentos menos invasivos do que a cirurgia.  A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) contou sua experiência com a doença. Ela admitiu ter naturalizado as dores intensas durante toda a vida e enfrentado dificuldade de engravidar, como muitas mulheres. “Após uma longa batalha, consegui realizar meu maior sonho, que é a maternidade. Passei cinco anos tentando engravidar”, relatou. Demora no diagnósticoO ginecologista Alexandre Brandão ressaltou que, em média, o diagnóstico da endometriose leva de sete a dez anos para ser feito, e cobrou providências para reverter o quadro. “Cólica menstrual incapacitante não é normal, cólica incapacitante deve ser investigada por um especialista”, alertou. “Essas mulheres devem ter tratamento precoce e, se não tiverem melhora clínica adequada com esse tratamento, que seja feita a cirurgia.” O diagnóstico da endometriose é feito por meio de exame ginecológico clínico, que pode ser confirmado por exames laboratoriais e de imagem. Entretanto, se realizado tardiamente, pode levar à infertilidade. Fotos – Mario Agra – Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias   CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga Texto segue para análise no plenário do Senado   A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto. O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado. O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime. O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.  Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”. Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante. Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei. “Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu. Debate O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que já existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usuário e que “estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. Para ele, haverá discriminação a depender da cor da pele e da origem social. Senadores favoráveis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria “usurpando” as competências do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). “Existiu uma usurpação de competência, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro”, ressltou. O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usuário ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. “A definição se é ou não posse, ou tráfico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem está com a mão na massa e não quem está em um gabinete de ar refrigerado.” Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poderá ser considerada para consumo pessoal. “Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal”, disse. Conforme os votos proferidos até o momento proferidos no STF, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas. “Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia”, destacou. Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.   Entenda O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. STF reconhece licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva Tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (13) reconhecer a licença-maternidade para mães não gestantes nos casos de união estável homoafetiva. A decisão vale para o caso de uma servidora pública que utilizou o método de inseminação artificial. A Corte julgou o caso de uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) que pediu licença-maternidade de 120 dias em função do nascimento do filho gerado a partir de inseminação artificial heteróloga (com óvulo da mãe não gestante).   Apesar de comprovar o nascimento do filho, a licença foi negada pela administração pública diante da falta de previsão legal. Inconformada com a negativa, a servidora recorreu à Justiça de São Paulo e ganhou direito à licença. Contudo, o município de São Bernardo também recorreu da decisão ao Supremo. ​A decisão do STF será válida para casos de servidoras públicas e trabalhadoras da iniciativa privada que estiverem na mesma situação do caso analisado.  Conforme a tese que deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, se a mãe pedir a licença-maternidade de 120 dias, a companheira poderá usufruir de licença de cinco dias, período equivalente à licença-paternidade.  Ao votar sobre a questão, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirmou que, apesar de não estar expressa na lei, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional de proteção à criança. Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença. Decisão que for tomada pelo STF deverá ser aplicada por todos os tribunais do país. "A licença também se destina à proteção de mães adotivas e de mãe não gestante em união homoafetiva, que apesar de não vivenciarem as alterações típicas da gravidez, arcam com todos os demais papeis e tarefas que lhe incubem após a formação do novo vínculo familiar", afirmou. O ministro Alexandre de Moraes também reconheceu o direito à licença, mas divergiu do relator para garantir que as duas mulheres da união estável tenham o benefício. "A Constituição estabeleceu uma licença maior para a mãe, vislumbrando a condição de mulher. Se as duas são mulheres, as duas são mães, é o Supremo que vai dizer uma pode e a outra está equiparando a licença-paternidade? Estamos replicando o modelo tradicional, homem e mulher", concluiu. Saiba mais CLICAR AQUÍ           LEIA o Artigo do Dr. Victor Marcel Pinheiro -  SÓ CLICAR     Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE : Dia do Conservacionismo    https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ

*Victor Marcel Pinheiro (artigo) A Emenda Constitucional nº 111/2021, entre outras modificações, inseriu os §§ 12 e 13 no artigo 14 da Constituição: “§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos” e “§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.” A literatura sobre previsões constitucionais a respeito de mecanismos diretos de participação social no exercício do poder político apresenta pelo menos duas hipóteses em relação a suas consequências práticas [1]. De um lado, elas podem ser ter efeitos apenas decorativos, servindo como “árvores de Natal” que pouco agregam em termos de efetiva participação democrática. De outro lado, há visões de que podem efetivamente aprimorar a democracia, estimulando o debate público e aproximando as preferências de representantes e representados. O presente texto, portanto, tem por objetivo explorar o significado das inovações da Emenda Constitucional nº 111/2021 para avaliar como elas podem contribuir com o aprimoramento da democracia brasileira. Participação social Como se sabe, a Constituição de 1988 deu passo decisivo no fortalecimento dos mecanismos de participação social no exercício do poder político. Para além dos mecanismos da inciativa popular das leis, plebiscitos e referendos previstos no artigo 14 da Constituição, já há entendimento, inclusive no STF, de que ela alberga diversos outros instrumentos de participação social [2]. Deve, portanto, ser reconhecida a existência um princípio constitucional de participação social nos processos de exercício do poder político, concretizado por diversas regras constitucionais, legais, regulamentares e regimentais das Casas Legislativas. A Emenda Constitucional nº 111/2021 é mais um passo nessa direção. Ela foi fruto da PEC nº 125/2011, que teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Originalmente, a PEC tinha objeto mais restrito e tratava apenas da vedação da realização de eleições em datas próximas a feriados. Durante sua tramitação, houve ampliação de seu objeto, inclusive para inserção das consultas populares municipais — plebiscitos e referendos — acima destacadas. Nos termos do relatório da deputada Renata Abreu apresentado à Comissão Especial que apreciou a PEC, havia a percepção de que deveria haver “o fortalecimento dos mecanismos de participação da sociedade” e a proposta, “como norma programática, que as Câmaras Municipais realizem, sempre que possível, consultas populares concomitantemente às eleições. Além de não gerar custos financeiros adicionais, o acréscimo de questões a serem submetidas ao povo não dificultará e nem retardará o procedimento de votação, já que nessas eleições vota-se em apenas dois cargos eletivos.” [3] Não houve maiores debates ou análises específicas durante a tramitação da matéria sobre esse ponto tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Para o ano de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral divulgou em seu site, a informação de que, nos termos dessa inovação constitucional, as Câmaras Municipais poderão submeter questões locais à Justiça Eleitoral para que constem das urnas no dia das eleições [4]. No calendário eleitoral de 2024 (Resolução TSE nº 23.738/2024), não há previsão expressa dessa data como fazendo parte do processo eleitoral, embora a Resolução TSE nº 23.736/2024 (que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as eleições municipais de 2024), em seu artigo 3º, preveja a realização das consultas. De todo modo, a questão permanece sendo regida pela Lei nº 9.709/1998 e pela Resolução do TSE nº 23.385/2012. Interpretadas à luz da Emenda Constitucional nº 111/2021, as principais regras são que as consultas populares sobre questões locais serão convocadas por decisão das câmaras municipais nos termos das leis orgânicas municipais, sendo comunicadas com 90 dias ou mais de antecedência à Justiça Eleitoral. Deverá haver o registro de frentes que defenderão linhas divergentes em relação ao tema da consulta, sendo presididas por um membro do Poder Legislativo municipal. Admite-se a propaganda eleitoral durante o período de campanha eleitoral e não poderá ser utilizado o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio ou televisão e deverá haver, devendo haver abertura de conta específica para arrecadação e gasto de recursos, com limites fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais com base na média de gastos da última eleição majoritária, e prestação de contas. O resultado é definido por maioria simples dos votantes. Diante de tal cenário, pode-se esperar que as consultas populares em 2024 serão árvores de Natal decorativas ou mecanismos efetivos de aprimoramento da democracia brasileira? Sabe-se que a cultura política brasileira não é permeada de muitos exemplos da utilização desses mecanismos. Já há algum tempo Paulo Bonavides criticava a “república de medidas provisórias” e a virtual inoperância dos mecanismos de participação social da Constituição [5]. Nesse sentido, Volgane Carvalho, ao fazer levantamento sobre os referendos e plebiscitos ocorridos no Brasil até 2019, aponta que eles foram poucos e praticamente restritos a questões de divisão política de Estado e municípios [6]. Não obstante, há experiências interessantes em nível estadual e municipal de um maior engajamento da sociedade no exercício do poder político. Uma das referências internacionais sobre participação social no processo de tomada de decisão, refere-se ao orçamento participativo com a experiência do Município de Porto Alegre em 1989 e que se espalhou para outros entes federativos [7]. Após a decisão do STF no RE 626.946 (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/10/2020), em que se fixou a seguinte tese: “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”, também surgem novos exemplos da criação de conselhos de representantes vinculados às Câmara Municipais, com tarefas de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização das atividades do Poder Executivo local [8]. Em nível estadual, há o exemplo de dispositivos da Constituição Estadual de São Paulo (artigo 188, inciso II, e 191) que determinam a realização de participação social em determinadas matérias legislativas (como desenvolvimento urbano, meio ambiente e proteção ao patrimônio cultural), servindo de parâmetro para controle judicial de constitucionalidade [9]. Isso mostra que há espaço para inovação e experimentos em termos de participação social nas atividades do poder público e a Emenda Constitucional nº 111/2021 é mais um elemento dessa história. Estudo recente sobre as 192 constituições vigentes no mundo aponta para uma correlação positiva (e não causalidade) entre a previsão constitucional de mecanismos de participação social direta no processo decisório estatal e o aumento dos índices de qualidade da democracia, especialmente em países não europeus [10]. Ele aponta para uma situação intuitiva, mas importante de ser ressaltada: embora a previsão constitucional seja importante e salutar, a transformação das democráticas vai muito além da sua previsão normativa. Desse modo, anteveem-se dois cenários plausíveis em relação às novas disposições constitucionais. O primeiro cenário é a manutenção do status quo participativo atual no estilo decorativo “árvore de Natal”. Haverá alguns municípios que realizarão consultas pontuais, em que as câmaras municipais definirão — frequentemente já muito perto do encerramento do prazo constitucionalmente fixado de 90 dias — temas que consideram importantes, sem participação dos munícipes. Os cidadãos expressarão suas opiniões nas urnas, mas os debates ficarão restritos a poucos ambientes do município, sendo que os resultados da consulta popular expressarão a opinião de uma parcela limitada da população — aquela que efetivamente comparece às urnas — e relativamente pré-concebida dos eleitores que pouco se engajarão no debate. O segundo cenário aponta para um impacto maior em termos de cultura democrática. Aqui deve ser registrado que os procedimentos de consulta popular têm um grande potencial deliberativo, no sentido de fomentar a ampliação do debate público e o engajamento da população em geral nas questões em jogo. As consultas populares não são mecanismos de pesquisa de opinião; são procedimentos que permitem a mobilização social em torno de temas e questões relevantes para que o processo de tomada de decisão coletiva ganhe novas perspectivas e informações em colaboração de mecanismos diretos e representativos da democracia. A fim de contribuir com possíveis iniciativas, deixam-se registradas algumas sugestões para que as câmara municipais possam efetivamente estimular a participação social nessas questões, assumindo o protagonismo como órgão representativo capaz de dialogar direta e amplamente com todos os segmentos sociais. São elas: organizar rodadas de discussão previamente no município sobre temas a serem objeto da consulta para que eles espelhem efetivamente os assuntos de maior interesse da população; definição com clareza da questão a ser colocada perante consulta popular para que os eleitores saibam se estão diante de um plebiscito ou referendo, se há medida legislativa ou administrativa concreta em consulta, evitando-se adjetivos ou outras construções linguísticas que possam confundir ou induzir o eleitor; uma vez definidos os temas e questões a serem levadas à consulta popular, estimular a criação de grupos de debates locais, com palestras e visitas em instituições públicas e privadas de educação, lazer e assistência, dentre outras, que tenham potencial de multiplicar o engajamento no debate público; deve haver o levantamento de informações com apoio da estrutura de assessoria da câmara municipal para que o debate sobre essas questões seja informado por dados confiáveis que permitam aos eleitores construírem suas preferências – e não apenas expressar nas urnas sua opinião pré-concebida sem maiores informações; e a partir dos resultados das consultas populares, a retomada dos trabalhos legislativo, inclusive na próxima legislatura municipal a partir de 2025, deve novamente contar com ampla discussão para adoção de eventuais medidas legislativas, fiscalizatórias ou administrativas. A título de conclusão, com a Emenda Constitucional nº 111/2021 há, portanto, uma grande oportunidade de se fortalecer a cultura política para o aumento da participação social na democracia brasileira, especialmente a partir das atividades das câmaras municipais. Mais do que um mero mecanismo limitado de pesquisa de opinião, as consultas populares têm um grande potencial deliberativo que pode e deve ser explorado para o reforço dos laços políticos entre representantes e representados na democracia brasileira. *agradeço ao professor Bruno Andrade pelos comentários e observações em relação ao tema. [1] Para uma síntese desse debate, cf. BUT, J. J.; JONGKIND, D. K.; VOERMANS, W. J. M. Direct democracy in the constitution: good or bad for democracy?. The Theory and Practice of Legislation, v. 11, n. 1, p. 52-82, 2023. [2] Cf. STF, ADI-MC 6.121, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13/06/2019, p. 18. [3] ABREU. Renata. Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 125/11 – veda eleições próximas a feriado proposta de emenda à constituição nº 125, de 2011. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021 p. 10-11.  Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2044198. [4] TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Eleições 2024: eleitores poderão ter que responder a consultas populares. TSE, 12 jan. 2024. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Janeiro/eleicoes-2024-eleitores-de-alguns-municipios-poderao-ter-que-responder-a-consultas-publicas-no-1o-turno. [5] Cf. BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica e por uma repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros Editores, v. 26, 2001.p. 108 e ss. [6] Cf. CARVALHO, Volgane Oliveira. O caso da California Proposition 60 e o déficit na participação popular na democracia brasileira ou a escassez de plebiscitos e referendos no Brasil. Revista Espaço Acadêmico, v. 19, n. 219, p. 57-77, 2019. Uma recente, mas pontual exceção, foi o plebiscito de 2018 “pela manutenção ou não do uso de tração animal nos passeios turísticos realizados pelas Charretes no Município de Petrópolis” (Resolução nº 1.044/2018 TRE-RJ). [7] Nesse sentido e com ênfase na experiência recente de participação social no processo de elaboração e execução orçamentária do Estado de Minas Gerais, ver RIBEIRO FILHO, Rodrigo Wagner Santos; SOARES, Fabiana de Menezes; GANGANA, Danton Fillipe Grossi. Perspectivas institucionais para democracia participativa: participação popular no ciclo orçamentário e as emendas impositivas em Minas Gerais. Cadernos da Escola do Legislativo, v. 23, n. 39, p. 86-112, 2021. [8] Veja-se, por exemplo, a análise detalhada de instrumentos recentes de participação social nos municípios, inclusive a criação do Conselho de Representantes do Município de Salto, Estado de São Paulo, em GAZZI, Fábio Pinheiro. O princípio da participação social no Legislativo Municipal e os instrumentos colocados à disposição da sociedade. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito Legislativo do IDP, 2023. [9] Cf. DINÓCZI, Tímea; PINHEIRO, Victor Marcel. The normative potential of the principle of public participation in Brazil: an example from the São Paulo Court of Justice”. IN: FERNANDES, Bernardo Gonçalves; CATTONI, Marcelo Andrade de Oliveira; GUEDES, Maurício Sullivan Balhe (eds.), A Constituição e o Passado. A Constituição e o Futuro. A Constituição e o que não Veio – Em homenagem aos 35 anos da Constituição Brasileira de 1988. Belo Horizonte: D’plácido, 2023. p. 545-561.   * Victor Marcel Pinheiro é bacharel, mestre e doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ex-visiting scholar na Universidade de Columbia (EUA), ex-aluno visitante na Ludwig-Maximilians-Universität München (Alemanha), advogado, consultor legislativo do Senado e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Consultor da ABRACAM.

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Frente parlamentar vai trabalhar com ministério pela saúde da mulher Diminuir mortalidade materna e garantir acesso ao planejamento familiar são prioridades da pasta A presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), afirmou nesta terça-feira (12) que o grupo quer ajudar o Ministério da Saúde a garantir o acesso das mulheres a exames essenciais para a sua saúde, como a mamografia e o papanicolau – necessários para a prevenção do câncer de mama e do colo de útero. A deputada quer garantir sobretudo o atendimento diferenciado, no Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres agricultoras e ribeirinhas. “A ribeirinha e a agricultora moram muito distante da cidade e, muitas vezes, quando chegam à cidade, não têm sequer como fazer uma consulta”, disse.  As declarações foram dadas em mesa-redonda promovida pela frente na Câmara dos Deputados. Prioridades do governoPriscilla Caroline de Sousa Brito, da Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, citou entre as prioridades do órgão o combate à mortalidade materna. Hoje, segundo ela, ocorrem 50 mortes de mães a cada 100 mil bebês nascidos vivos. Ela salienta que, com um pré-natal adequado, a maior parte dessas mortes poderia ser evitada. Priscilla lembrou que o Brasil se comprometeu com as metas  de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que incluem diminuir esse índice para 30 mortes a cada 100 mil nascidos vivos em 2030. Outra prioridade do ministério é garantir o acesso ao planejamento familiar. Segundo ela, muitas mulheres recorrem à laqueadura, uma cirurgia agressiva, por falta de acesso, no SUS, a DIUs e implantes hormonais – disponíveis apenas em alguns estados brasileiros. Andrea Bento citou a atenção à saúde da mulher negra como um dos pontos a serem melhorados Violência obstétricaA representante do Ministério da Saúde pediu ainda a aprovação pelos parlamentares de uma legislação de combate à violência obstétrica, que atinge com mais prevalência as mulheres negras. De acordo com Priscilla, hoje o termo é impreciso, o que dificulta as ações de prevenção e enfrentamento do problema. Ela pediu ainda que as emendas parlamentares sejam destinadas a programas de saúde estruturados, com fiscalização da aplicação. Andrea Bento, do Instituto Colabore com o Futuro, citou a atenção à saúde da mulher negra como um dos pontos que precisam ser melhorados na saúde da mulher no Brasil, além do acesso a exames preventivos do câncer, à vacina contra o HPV e a contraceptivos. Ela pediu ainda mais atenção a doenças cardiovasculares, cuja incidência só aumenta entre as mulheres. Além disso, o instituto considera como prioridade o combate ao feminicídio, garantindo a vida das mulheres.  Planejamento familiarAnna Cunha, oficial de Programa em Saúde Sexual e Reprodutiva do  Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), ressaltou que, das 66 milhões de mulheres em idade reprodutiva, cerca de 80% usam métodos contraceptivos modernos. Ela salientou ainda que mais da metade das gestações no Brasil são não intencionais e que, de cada três gestações na adolescência, duas não são intencionais. A gravidez não intencional é mais frequente justamente nos grupos de maior vulnerabilidade social.  Ela afirmou ainda que nasceram mais de 14 mil bebês de mães de 10 a 14 anos no Brasil em 2022, dado que guarda relação com a violência sexual, lembrando que as meninas de de até 13 anos representam mais de 60% das vítimas de estupro no Brasil. A representante das Nações Unidas observou que assegurar saúde à mulher envolve também garantir o acesso à informação e à educação sexual, para que as adolescentes possam, por exemplo, identificar o abuso sexual.  Doenças cardiovascularesA médica Alexandra Mesquita, da Sociedade Brasileira de Cardiologista, destacou que as doenças cardiovasculares são a maior causa de morte entre as mulheres. De acordo com a cardiologista, essas doenças matam sete vezes mais que qualquer tipo de câncer e duas vezes mais que o câncer de mama, mas não têm recebido a devida atenção. Anna Cunha: assegurar saúde à mulher envolve o acesso à informação e à educação sexual Câncer de mamaJoana Jeker, do Instituto Recomeçar, informou que a cada 30 minutos uma mulher morre de câncer de mama e que, no Brasil, o câncer é considerado a segunda principal causa de morte. Ela cobrou a implementação das leis que garantem prazo de 30 dias para a realização dos exames necessários para confirmar o diagnóstico de câncer, e de 60 dias para início do tratamento após o diagnóstico.  “O que nós cobramos do governo, não só do governo federal, mas dos governos estaduais e municipais, é o conhecimento e a implementação dessas leis, porque vidas podem ser salvas”, apontou. “A gente sabe que o câncer de mama tem até 95% de chance de cura, porém há a necessidade de que essas mulheres tenham acesso ao sistema de saúde em tempo hábil”, acrescentou.   A deputada Isa Arruda lembrou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3436/21, que inclui a garantia de assistência fisioterapêutica no SUS aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a saúde da mulher tem que ser entendida como garantia de qualidade de vida, e não como o oposto da doença.  FeminicídiosA delegada Karen Langkammer, diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal, frisou que o número de feminicídios está aumentando, com 34 feminicídios no ano passado só no DF, frente a 17 em 2022. Ela salientou que é papel de toda a sociedade denunciar brigas violentas de marido e mulher, para conter a violência e prevenir mortes. De acordo com a delegada, as mulheres têm dificuldade de denunciar e 69% das vítimas de feminicídio no DF não tiveram ocorrência de violência anterior, sendo que 66% já tinham sofrido violência.  Segundo ela, é baixo o número de mulheres com medidas protetivas que sofrem feminicídios, e a polícia e outros órgãos estatais podem agir acionados por qualquer pessoa, e não apenas pela vítima. Mario Agra / Câmara dos Deputados – Fonte: Agência Câmara de Notícias   Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas   Decreto está publicado no Diário Oficial desta quarta-feira Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União antecipa o pagamento do abono anual a aposentados e pensionistas, conhecido como décimo terceiro salário de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, a primeira parcela do abono anual será paga na folha de abril e a segunda na folha de maio. Têm direito ao benefício segurados e dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2024, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. “Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2024, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário”, destaca a publicação. Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil Saiba mais Viúva de Jango participa de ato pelos 60 anos do comício na Central Durante comício, ex-presidente anunciou reformas para o Brasil O comício da Central do Brasil do dia 13 de março de 1964, em que o então presidente da República, João Goulart, conhecido como Jango, anunciou reformas estruturais para o Brasil, completa 60 anos nesta quarta-feira (13). Para Maria Thereza Goulart, viúva de Jango (na foto em destaque, no dia do comício), foi um dos momentos mais marcantes de sua vida.   “Primeiro, porque foi uma expectativa muito grande do que poderia acontecer; um momento em que me senti muito orgulhosa de estar do lado do meu marido; e a preocupação, o pânico, o pavor que eu sempre tive de multidão. Foram três coisas importantíssimas. Acho que foi um dos momentos mais marcantes da minha vida”, relembra, em entrevista à Agência Brasil. Os 60 anos do comício serão lembrados em ato que ocorrerá nesta quarta-feira (13), na Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Antes do ato, o Museu Virtual Rio Memórias abrirá, às 16h, a exposição virtual e física “Rio 64 – a capital do golpe” sobre o golpe de 1964, que resultou na implantação da ditadura militar no Brasil. A mostra contém imagens marcantes do período que precedeu o golpe militar que culminou na deposição do então presidente João Goulart, o Jango. O presidente da ABI, Otávio Costa, destaca a importância de se celebrar o que chama de  “último grande ato do governo João Goulart”, o comício da Central do Brasil, quando o governo Jango “tenta dar uma demonstração de unidade das forças progressistas, das forças populares, e anuncia as reformas de base”. Costa lembra que essas eram reformas amplas que abrangiam várias áreas como a reforma agrária, reforma do ensino, reforma urbana, reforma tributária. “Você tinha ali várias propostas do governo João Goulart, todas atendendo demandas populares também, porque eram demandas dos sindicatos, dos partidos políticos de esquerda, de movimentos populares, do Comando Geral dos Trabalhadores, que, inclusive, foi uma das entidades que saiu à frente na convocação do comício”. Ato histórico Durante o evento, que antecedeu em duas semanas o golpe militar que colocaria o Brasil por 21 anos em uma ditadura, Jango anunciou que enviaria ao Congresso projetos de reformas que previam mudanças profundas no país, a começar pela reforma agrária, com desapropriação de latifúndios com mais de 500 hectares, e a encampação de refinarias de petróleo privadas.  Os partidos de direita e setores conservadores da sociedade argumentaram que Jango queria implantar o comunismo no país, e o depuseram no dia 1º de abril de 1964. A família foi exilada do Brasil em seguida. Segundo o presidente da ABI, o comício foi um sucesso, reunindo mais de 200 mil pessoas na Central do Brasil. “Nós estamos falando de um país que tinha 80 milhões de habitantes. Estamos falando do Rio de Janeiro, que tinha 3 milhões de habitantes. Você imagina que 200 mil pessoas na Central do Brasil atenderam à convocação. Houve falas do presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), José Serra; do ex-governador Leonel Brizola, que era deputado federal; o (sociólogo e político) Darcy Ribeiro falou”. Otávio Costa considera o discurso final, do Jango, “excepcional”. “Ele faz uma abertura, falando da questão da democracia. Havia as forças reacionárias – militares, empresários, a própria igreja – que diziam que Jango ia levar o país ao comunismo, que era subversivo”. O ex-presidente faz então uma introdução sobre democracia e acentuando que não era subversivo, mas estava ali falando em nome do povo. “Estou na praça do povo, falando em nome do povo. Subversivo é quem quer dar um golpe em um governo constitucionalmente eleito”, relembra Costa.  Subversivo, para o ex-presidente, era quem estava contra a vontade do povo. Costa salientou que a ABI escolheu celebrar o episódio por considerar que o comício foi um ato importante e histórico. “E uma tentativa de mostrar aos golpistas que as forças populares, que as forças progressistas, que a esquerda do Brasil estavam unidas contra o golpe. Daí a importância desse evento”. O ato da ABI contará com a presença da viúva do ex-presidente João Goulart, a filha deles, Denize, e netas. Também estarão no evento Clodsmidt Riani Filho, cujo pai foi organizador do comício; parentes do ex-governador Leonel Brizola; entidades do movimento social como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia; parlamentares, sindicatos, lideranças estudantis; o conselheiro da ABI, professor Ivan Proença, histórico defensor da democracia, que atuou na resistência ao golpe de 1964; além de Gabriel do Vale, cantor e neto do ‘poeta do povo”, João do Vale, que fará uma participação especial. História Em entrevista à Agência Brasil, a viúva de Jango afirma que os fatos ocorridos depois do comício afetaram sua vida para sempre. “Perdemos a nossa pátria, nossos sonhos, os amigos. Eu perdi meu pai e minha mãe. Para mim, foi muito marcante. Sempre me lembro muito de meus pais porque, quando fui para o exílio, eu perdi minha mãe, com 58 anos de idade, depois meu pai”. Durante o exílio imposto pelo governo militar, a família Goulart sofreu muitas perseguições. “Nossa vida foi muito controlada. Tinha pessoas que controlavam tudo: aonde nós andávamos, a nossa casa, a nossa vida. Tudo, tudo. Nós fomos realmente perseguidos em outro país”. Maria Thereza admitiu, no entanto, que  o Uruguai, onde a família ficou exilada, foi sua segunda pátria. “Para mim, foi muito importante, porque meus filhos eram muito pequenos e eu pude educá-los no colégio. Eles fizeram amizades que até hoje conservam. Então, teve essa parte também”. Maria Thereza considera que a pior parte do exílio foi a tristeza e o abatimento do Jango. “O resto eu tratei de tocar minha vida, porque eu tinha tão pouca idade. Acho que quando a gente tem pouca idade, parece que tem mais força; a gente encara melhor as situações, mas a nossa vida foi muito controlada”. A viúva de Jango ressalta que não consegue entender como ainda há quem defenda a volta da ditadura militar ao Brasil. “Acho horrível. Sinceramente, não entendo como as pessoas podem pensar dessa maneira, embora admito que cada pessoa tem o seu modo de pensar, de agir e de falar. Mas eu fico realmente impressionada como elas conseguem se adaptar nesse modelo de que não importa a ditadura. Eu não consigo acreditar”. Para o Brasil de hoje, Maria Thereza espera um “milagre” para que o país tenha melhorias significativas. “Acho que cada um se acomoda no lugar e não acontece nada. Eu fico muito preocupada com a violência aqui no Brasil”. Quando retornou ao país após o exílio, ela teve a percepção de um ambiente violento,  pessoas nervosas e de pobreza permanente.  Exposição A exposição Rio 64 – a Capital do Golpe, que abarca o período compreendido entre 1º de janeiro de 1964 até 15 de abril do mesmo ano, quando o general Humberto Castelo Branco tomou posse como 26º presidente do Brasil e primeiro presidente do período da ditadura militar, tendo sido um dos articuladores do golpe ocorrido na madrugada do dia 1º de abril de 1964. Fotorafia na exposição Rio 64 – a Capital do Golpe, aberta na ABI  – Rio Memórias/Divulgação Idealizadora do Rio Memórias, Lívia Sá Baião disse à Agência Brasil que a mostra destaca outros acontecimentos históricos do período, como a fala de João Goulart durante reunião de sargentos no Automóvel Clube. No dia 30 de março de 1964; declarações do governador do então estado da Guanabara, Carlos Lacerda; entre outros fatos marcantes. “Tem todo o contexto cultural da época”, disse Lívia. “Foi o ano em que o surf chegou ao Rio, que a atriz francesa Brigitte Bardot veio ao Brasil, que os Beatles estavam fazendo muito sucesso, as músicas mais tocadas eram deles, a Bossa Nova ainda estava no auge. Enfim, todo o contexto histórico, cultural e intelectual também está na exposição”. A exposição ficará em cartaz até o dia 13 de abril. Ela tem curadoria assinada por Heloisa Starling, escritora, historiadora, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora do Projeto República, e por Danilo Marques, doutor em história pela UFMG e pesquisador do Projeto República. Simultaneamente à inauguração da exposição física, será lançada a versão virtual no site Rio Memórias , onde os visitantes já podem acessar na íntegra as memórias apresentadas na exposição física, além de outros acontecimentos. Rio Memórias O Rio Memórias é um museu virtual, fundado em 2019, que tem como missão registrar, valorizar e divulgar a história e a cultura do Rio de Janeiro. Além do museu virtual, o Rio Memórias promove atividades educativas em escolas públicas, exposições físicas e podcasts (programas de rádio que podem ser ouvidos na internet a qualquer hora) narrativos. Foto: Arquivo Nacional Saiba mais CLICAR AQUÍ             Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE : Dia do Conservacionismo   https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92    O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOUS ARTICLE

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS   Câmara aprova reconhecimento a empresa que contratar mulheres com câncer de mama Criação do programa Empresa Rosa prevê medidas como trabalho remoto e jornada flexível para funcionárias com a doença Compartilhe Versão para impressão Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Silvia Waiãpi, relatora do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o programa Empresa Rosa para incentivar a contratação e a reinserção de mulheres no mercado de trabalho que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (5) e será enviada ao Senado. De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o Projeto de Lei 5608/23 contou com o parecer favorável da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que considerou sem amparo financeiro e orçamentário trecho sobre a possível concessão de incentivos fiscais às empresas participantes. De acordo com o projeto aprovado, o programa pretende conscientizar as empresas sobre a importância da inclusão e da reinserção das mulheres com essa doença no mercado de trabalho. Assim, as empresas participantes deverão garantir a essas mulheres: igualdade de oportunidades e de tratamento; condições de trabalho adequadas às suas necessidades, inclusive em relação à jornada de trabalho; condições de saúde e segurança no trabalho; oportunidades de qualificação e desenvolvimento profissional; ações de conscientização e sensibilização sobre o câncer de mama; e processo de seleção e contratação que não as discrimine. Regime de trabalhoA fim de efetivar as ações a favor das mulheres com câncer de mama ou em período de remissão, a empresa participante do programa deve adotar medidas como trabalho remoto, horários flexíveis de trabalho, jornada de trabalho reduzida ou garantia de estabilidade no emprego. Adicionalmente, poderá adotar iniciativas como não discriminação no emprego por motivos de saúde e apoio psicológico e social, além de incentivos para novas contratações de trabalhadoras com essa condição. Todas essas medidas não poderão implicar redução de remuneração. Selo RosaA empresa participante do Programa Empresa Rosa poderá ser certificada com o Selo Rosa, de validade de dois anos, a ser concedido por uma comissão composta por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. A empresa que receber o selo poderá usá-lo em sua publicidade e terá acesso a programas de capacitação e orientação para a contratação e a reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Rosas, autora da proposta No entanto, o Selo Rosa poderá ser revogado em caso de descumprimento da legislação trabalhista durante o período de concessão. Para ser elegível ao Selo Rosa, a empresa deve ter mais de dez empregados; possuir uma política de contratação, manutenção e reinserção de mulheres com câncer de mama; apresentar relatório anual de atividades sobre o tema; e cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento do Selo Rosa. InformaçõesCaberá ao Poder Executivo indicar formalmente a fonte de obtenção de informações sobre o câncer de mama para a empresa participante a fim de fortalecer as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao rastreamento da doença. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/cancer-mama-outubro-2023/index.html Fonte: Agência Câmara de Notícias     Saúde passa a recomendar testes rápidos para diagnóstico de dengue   Explosão de casos no país motivou decisão da pasta O Ministério da Saúde passou a recomendar o uso de testes rápidos para diagnóstico e fechamento de casos de dengue. De acordo com a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel, foi elaborada uma nota técnica para orientar estados e municípios sobre o uso de testes rápidos para dengue. “Já iniciamos a compra para distribuição”, disse Ethel, em entrevista coletiva. A secretária lembrou que outros testes para diagnóstico de dengue, como o RT-PCR, amplamente utilizado durante a pandemia de covid-19, são mais sensíveis na detecção do vírus. Entretanto, em meio à explosão de casos de dengue no país, o Ministério da Saúde decidiu recomendar teste rápido para o diagnóstico de dengue com a devida orientação aos profissionais de saúde das redes estaduais e municipais. A secretária de Vigilância Sanitária em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel, fala sobre uso de testes rápidos para diagnóstico da dengue – Wilson Dias/Agência Brasil De acordo com a coordenadora-geral de Laboratórios de Saúde Pública, Marília Santini, o teste rápido recomendado pelo ministério deve ser realizado entre o primeiro e o quinto dia de sintomas, período em que a maioria dos pacientes busca um serviço de saúde. Mesmo em casos de resultado negativo, o paciente deve ser monitorado e ações estratégicas, como a hiper-hidratação, devem ser adotadas, reforçou. Ainda segundo Marília, para casos graves e mortes suspeitas por dengue, a orientação da pasta permanece sendo a realização de exame laboratorial, e não do teste rápido, uma vez que este tem limitações, como a incapacidade de rastrear o sorotipo de dengue que causou o agravamento do quadro ou o óbito do paciente. Autoteste Marília confirmou também tratativas com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização de autotestes para dengue no Brasil. A informação foi antecipada pelo diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). “Tivemos duas reuniões com a Anvisa”, disse Marília, ao detalhar que o teste rápido e o autoteste são essencialmente o mesmo dispositivo, sendo o primeiro é conduzido por um profissional de saúde e o segundo, pelo próprio paciente. Marília lembrou que, diferentemente do cenário de covid-19, em que o autoteste contribui para interromper a transmissão do vírus por meio do isolamento, o autoteste de dengue não contribui nesse aspecto, já que a doença só pode ser transmitida pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti. “A gente ainda está iniciando uma discussão técnica.” – Foto: Maurício Camargo – Agência Brasil Saiba mais Sequestrador de ônibus no Rio se entrega à polícia     Duas pessoas ficaram feridas; uma delas em estado grave O porta-voz da Polícia Militar, coronel Marco Andrade, informou que o homem que sequestrou um ônibus no Rio de Janeiro na tarde desta terça-feira (12) se entregou. O homem sequestrou o veículo da Viação Sampaio na Rodoviária do Rio, no Santo Cristo, região portuária da cidade, por volta das 14h30 e fez 17 passageiros reféns. Um homem, que estava fora do ônibus, foi baleado e está em estado grave no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio. “Anunciamos que a ocorrência está encerrada. O tomador de reféns se entregou à Polícia Militar. Ele está preso. Todos os reféns foram libertados, seguros e passam por um atendimento prévio agora dos bombeiros para verificar as condições psicológicas”, informou o coronel em entrevista à imprensa. Segundo o coronel, a polícia está investigando mais informações sobre a identidade do sequestrador e a motivação do crime. “Não temos ainda informações de quem é esta pessoa. A gente vai buscar esta informação e vamos atualizá-los em breve de efetivamente quem é o preso e o que ele estava fazendo ali”. Conforme a PM, o criminoso já tinha passagem pelo crime de roubo e foi conduzido à 4ª Delegacia de Polícia. Feridos A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que uma segunda pessoa foi ferida e atendida no posto de ambulatorial da própria rodoviária. Depois de fazer disparos no terminal, o criminoso entrou no ônibus e fez 17 pessoas como reféns, dentre elas algumas crianças e idosos. O secretário de Estado da PM, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, e o comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), tenente-coronel Uirá do Nascimento Ferreira, coordenaram as ações no local.“Após uma negociação cautelosa com policiais da Companhia de Intervenção Tática do Bope, o criminoso se entregou e não houve mais feridos. Policiais do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur), do 4º BPM (São Cristóvão) e do 5º BPM (Praça da Harmonia) intensificaram o policiamento no perímetro e atuaram no isolamento da área”, completou a secretaria. >> Assista na TV Brasil  Testemunhas A aposentada Cleuza Aparecida relatou que o momento foi de muita apreensão e que nunca tinha visto algo semelhante na Rodoviária do Rio. “Um caos, faz 40 anos que eu viajo pela Rodoviária Novo Rio e nunca aconteceu isso. Eu estava perto do ônibus que foi sequestrado. Uma menina mandou todo mundo que estava lá perto entrar dentro do banheiro e se esconder”. O eletricista Jorge Nascimento Lopes disse ter ouvido os tiros. “Nós estávamos comprando a passagem e começamos a escutar os tiros. Daí, foi uma correria e a polícia colocou todo mundo para fora da rodoviária, porque a gente ficaria mais protegido assim. Quem tem família, a preocupação é grande”. Saiba mais   CLICAR AQUÍ             Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE : Dia Internacional da Pochete e Dia do Bibliotecário     https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PRE

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS   Deputadas defendem cotas para mulheres no Legislativo Duas propostas de emenda à Constituição são consideradas prioritárias para aumentar representatividade feminina Compartilhe Versão para impressão Maria do Rosário: “Daqui a um ano, mais mulheres devem estar aqui na Mesa Diretora” Apesar do recorde histórico das últimas eleições, as mulheres ainda são apenas 18% dos deputados federais. Segundo ranking da União Interparlamentar, organização que reúne 193 países, o Brasil ocupa a posição de número 135 na participação de mulheres no Parlamento. Para a 2ª Secretária da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), um grande desafio é conseguir a presença de mais mulheres na Mesa Diretora de ambas as casas do Congresso, que são espaços de grande poder na tomada de decisões. A Câmara já aprovou uma proposta que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa (PEC 590/06). Agora, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado. “A gente fez o dever de casa, a gente foi para os partidos, disputou convenções, buscou votos na comunidade, e veio com uma grande bancada com mais de 90 deputadas para a Câmara dos Deputados, mas eu acho que o desafio é, agora, daqui a um ano, quando a nova Mesa Diretora da Câmara e a do Senado forem eleitas, mais mulheres vierem a estar aqui onde eu estou.” Saiba mais sobre a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defende outra proposta relatada por ela: a PEC 134/15, que reserva percentual mínimo de representação para mulheres no Poder Legislativo. A proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. As cotas valerão também para as assembleias legislativas e para as câmaras municipais. O texto foi aprovado por uma comissão especial em 2016, mas desde então aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Soraya Santos acredita que só com mais mulheres pensando e votando propostas, haverá mudanças significativas na vida da população. “Reparem: quando o assunto é mulher, dignidade da pessoa, do idoso, da criança, as mulheres correm para o Plenário, porque elas são suprapartidárias. O câncer não conhece partido. A saúde da mulher não conhece partido. E isso é uma característica nossa”, destacou. Eleições municipaisApesar de estar numa tendência crescente nos últimos anos, a representatividade feminina nos espaços de poder ainda é muito menor que o esperado, quando se leva em conta que mulheres são mais da metade da população brasileira. As eleições municipais deste ano são uma oportunidade de aumentar esse número. Em 2020, as prefeitas eleitas foram 12% do total, e as vereadoras, 16%. Um levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a participação de mulheres não corresponde a um terço das vagas em nenhuma das 26 capitais. Em média, essas cidades somam apenas 18% de vereadoras. Ainda de acordo com o TSE, nas eleições municipais de 2020, 30 municípios brasileiros elegeram a primeira mulher vereadora em 20 anos, e 21 cidades do Brasil não elegeram nenhuma mulher como vereadora desde a virada do século, em 2000. Foto:Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados -Fonte: Agência Câmara de Notícias   Brasil tem 391 mortes por dengue Casos da doença já passam de 1,5 milhão O Brasil já registrou 391 mortes por dengue de janeiro até esta segunda-feira (11), conforme dados do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde. De acordo com o levantamento, os casos prováveis da doença chegaram a 1.538.183 e há 854 mortes e investigação. Entre os casos prováveis, 55,5% são de mulheres e 44,5% de homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de ocorrências de dengue no país, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos. >> Assista na TV Brasilhttps://www.youtube.com/embed/JGa4N_XPS7M?si=Sivw1m_2aFlofUtC&start=631 Minas Gerais lidera em número absoluto de casos prováveis (513.538) entre os estados. Em seguida, estão São Paulo (285.134), Paraná (149.134) e o Distrito Federal (137.050). Quando se considera o coeficiente de incidência, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar, com 4.865 casos por 100 mil habitantes, seguido por Minas Gerais (2.500,3), Espírito Santo (1.490,2) e Paraná (1.303,3). A explosão de casos de dengue fez com que pelo menos oito unidades da Federação decretassem emergência em saúde pública: Acre, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais. A medida facilita acesso a recursos federais e agiliza processos voltados ao combate da doença. Saiba mais Saúde anuncia criação de memorial para vítimas da covid-19   Doença matou 710 mil brasileiros, segundo Ministério da Saúde Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificava o cenário de covid-19 no mundo como uma pandemia. Quatro anos depois, nesta segunda-feira (11), o Ministério da Saúde anuncia a criação de um memorial às vítimas da doença que matou 710 mil brasileiros. O local escolhido, de acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, é o Centro Cultural do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro. “Ao falarmos de um memorial e de uma política de memória, porque é isso que estamos propondo, não circunscrevemos a pandemia de covid-19 ao passado. Como todas as reflexões sobre memória, sabemos do componente presente, político, das ações de memória. E, ao mesmo tempo, lembramos que, a despeito de termos superado a emergência sanitária, nós não superamos a covid-19 como problema de saúde pública.” Nísia participa da abertura do Seminário para Concepção e Criação do Memorial da Pandemia da Covid-19. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Ao participar da abertura do Seminário para Concepção e Criação do Memorial da Pandemia da Covid-19, a ministra lembrou que a OMS discute atualmente a criação de um instrumento para o enfrentamento de emergências e pandemias que não permita que cenários como o registrado em junho de 2021 se repitam. Neste período, a vacina contra a covid-19 já havia sido registrada e era amplamente comercializada, mas apenas 10% dos países tinham acesso. “Não pelo negacionismo, como vivemos no Brasil, mas pela desigualdade na distribuição e produção de vacinas e outros insumos.” “Ao mesmo tempo, tem que fazer parte desse aprendizado o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Porque só um sistema de saúde potente e resiliente pode fazer frente a possíveis e futuras pandemias que o mundo todo discute”, disse. “Ao falarmos do memorial, falamos da importante relação entre memória e história. Não circunscrevemos ao passado, mas pensamos também em que projeto nós queremos para a saúde, para o Brasil, para a democracia e para o mundo.” Marcas Para a representante da Rede Nacional das Entidades de Familiares e Vítimas da Covid, Rosângela Dornelles, a pandemia de covid-19 deixou marcas de profundo sofrimento na população brasileira. “No Brasil, ela foi agravada pela desresponsabilização do Estado na coordenação de medidas para seu combate, pelo desmonte de serviços públicos e pelo negacionismo ao seu enfrentamento”. Ela cita ainda um processo de “naturalização” de um número cada vez maior de mortes pela doença. “Cabe lembramos da bravura dos trabalhadores do SUS, que enfrentaram com suas vidas essa doença. Antes mesmo da covid-19 e mais agora no pós-pandemia, a defesa do SUS exige que apontemos para o seu redimensionamento, de modo a dar respostas efetivas às atuais e futuras demandas orientados por um conceito ampliado de saúde”, destacou a médica de família, ao citar desafios como o represamento assistencial imposto pela pandemia, as desigualdades sociais e a crise climática. “A OMS nos lembra: apesar de passada a situação de emergência, continuamos a viver comum vírus que sofre mutações e pode seguir gerando a doença e mortes. A pandemia deixou marcas de profundo sofrimento na população brasileira. Um processo dramático vivido pela maioria das famílias. Isso nos impõe promover a defesa da dignidade humana e da vida. Responsabilizar sim os gestores públicos e privados, negligentes ou omissos, e recompor as políticas de direitos e proteções sociais de forma articulada, com ousadia e expectativas ampliadas.” -FOTO: Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil Saiba mais   CLICAR AQUÍ             Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE : Dia Internacional da Pochete e Dia do Bibliotecário   https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOU

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência Iza Arruda, autora do projeto de lei Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o Projeto de Lei 2221/23 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), que prevê a necessidade de esse ambiente garantir a privacidade da mulher e a restrição de acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor. O texto muda trecho da Lei 8.080/90, sobre os serviços de saúde, na parte em que define diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS. A diretriz a que se refere a exigência de salas de acolhimento trata do atendimento público específico e especializado com acompanhamento psicológico e outros serviços. FOTO: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias Desejamos a todos uma boa semana com boas notícias!   Parque de transmissões criado há 50 anos democratiza a comunicação Há lugares do Brasil alcançados apenas pelas ondas da Rádio Nacional É como se o pensamento e a memória viajassem tão rápido quanto a velocidade das ondas da transmissão de rádio, a 300 mil quilômetros por segundo. Basta um instante para o engenheiro eletrônico Higino Germani, hoje aos 74 anos, viajar até 11 de março de 1974 e recordar aquela manhã em que foi inaugurado um parque de transmissores sem precedentes na história das telecomunicações do Brasil. O parque do Rodeador foi instalado em uma área de cerrado, a 60 quilômetros de Brasília. Germani, que tinha 24 anos, foi o primeiro diretor técnico do local e assistiu, de perto, quando o general Emílio Garrastazu Médici, o terceiro presidente da ditadura militar, tocou o botão que colocou “tudo” no ar. “Foi um alívio. Eu trabalhei direto sem parar por meses para cumprir o prazo [com o governo]”, recorda o primeiro diretor do lugar. Inicialmente, o “tudo” acionado por Médici significava dois transmissores de rádio: um de ondas médias, para o DF; e outro de ondas curtas, para a Europa. Os equipamentos incluem os transmissores em ondas curtas da Rádio Nacional e representariam, ao longo do tempo, diferentes finalidades. Existe o aspecto estratégico, na divulgação de atos do governo (naquele período ainda militar); a integração do país e também no fomento da comunicação pública. Hoje, o local abriga quatro conjuntos de antenas, incluindo uma de ondas médias, com 142 metros de altura, além de três conjuntos com torres atingindo 147 metros, e que fazem transmissão em ondas curtas. A serviço da ditadura: Segundo o professor Octavio Pieranti, de pós-Graduação em Mídia e Tecnologia da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), havia, inicialmente, um objetivo de divulgação dos feitos da ditadura militar. “Era o fim do governo Médici, um governo marcado pela repressão e pela violência e, por isso mesmo, um governo que precisava buscar uma legitimação internacional nas mais diferentes frentes”. As antenas teriam imediatamente esse propósito. Clareira foi aberta a 60km de Brasília, em espaço seguro e desobstruído, para propagar o sinal na direção da Amazônia e da Europa. Foto: Higino Germani/Arquivo Pessoal O pesquisador da Unesp, autor de “Entre plantações de morango, florestas e oceanos” (disponível para download) contextualiza que, nessa época, eram realizadas as obras da Rodovia Transamazônica, da ponte Rio-Niterói e a reestruturação do sistema de telecomunicações. “Esse é um processo que levou mais anos. Mas nesse mesmo contexto surgiu a ideia na direção da TV Rádio Nacional de Brasília de criar uma emissora de rádio que cobrisse o mundo inteiro”. Além da propaganda da ditadura militar brasileira, naquele momento, a ideia era fazer frente às emissoras de países adversários, particularmente os socialistas, que transmitiam para o Brasil. Havia, na avaliação do pesquisador, uma preocupação com essa potencial influência, particularmente na Amazônia. Sem atraso Mas quem trabalhava na técnica queria saber como viabilizar esse voo além das fronteiras. “Com o ganho da antena, é como se fosse um farol de milha, concentrando a energia em um determinado feixe [de ondas]”, explica Germani. Por isso que, nessa velocidade, o feixe atravessa o oceano em um instante. Em outros países, poderia ser ouvida a mensagem saída do Brasil sem atraso. “E o melhor disso era o seguinte: eram seis horas de programação diária para a Europa e divididas em diferentes idiomas (português, inglês, espanhol, alemão francês e italiano) para outros países, a partir de diferentes frequências”. As informações que seriam levadas pelo mundo eram produzidas pelos jornalistas brasileiros da Rádio Nacional. “A gente começava a transmitir aqui às 15h para lugares com fusos de três ou quatro horas de diferença. As condições de propagação mudavam”. O engenheiro eletrônico se lembra que a equipe estava entusiasmada com o que ocorreria. Tinham em meta que o Brasil, pelo tamanho continental, deveria ter um sistema de radiodifusão que integrasse o país. “Há lugares em que, sem um ‘radinho’, a pessoa fica isolada”. Preparativos Os seis meses que antecederam a inauguração foram de correria em função do prazo dado pelo governo. A definição da localização na região administrativa de Brazlândia, a abertura da clareira, a construção da edificação, a espera pelos equipamentos, os testes…tudo precisou ser rápido. “No momento em que o prédio foi construído, os dois transmissores lá na Suíça também ficaram prontos”. Para transportar os transmissores para o Brasil, tinham duas opções: avião ou navio. A segunda opção, porém, demoraria muito tempo. A equipe conseguiu um avião que era utilizado pela Agência Espacial dos Estados Unidos (Nasa) O local escolhido estava em um espaço distante 60 km do aeroporto, por uma questão de segurança. “Outro detalhe importante é que estações de alta potência geram um campo eletromagnético tão forte que bloqueia outros serviços”, explicou Germani. O atual diretor técnico do parque, o engenheiro em telecomunicações Adriano Goetz, explica que a posição geográfica do parque é fundamental porque está numa posição alta do Distrito Federal. “É bastante desobstruída, principalmente para propagar o sinal na direção da Amazônia. Ela ficava distante das cidades para garantir segurança à estação” O pesquisador Octavio Pieranti contextualiza que, para construir o parque, o governo brasileiro, em pouco mais de um ano, fez uma licitação internacional com a compra de nove transmissores de ondas curtas, dois transmissores de ondas médias para modernizar a Rádio Nacional de Brasília em ondas médias, e também um transmissor de FM, que viria dar origem à Rádio Nacional FM de Brasília. Transmissores vieram da Suíça em avião utilizado pela Nasa. Foto: Higino Germani/Arquivo Pessoal “A compra desses 12 transmissores tiveram um custo, na época, de 15 milhões de dólares. Em valores corrigidos, são R$ 500 milhões”. O governo estava disposto, de fato, a transmitir suas mensagens para o mundo, como pontua o pesquisador. Goetz recorda que, dos seis transmissores de 250 quilowatts (KW) comprados, dois operaram desde aquela época transmitindo para a Amazônia. “Os outros quatro transmissores eram operados até final da década de 1990 para clientes externos. Nós alugamos, por exemplo, para a BBC durante a Guerra das Malvinas (1982). Nos anos 2000 em diante, o sistema internacional se tornou mais caro de manter, os transmissores foram sendo desativados, e a gente consegue manter hoje os dois transmissores para a Amazônia com 100 kW”. Isso garante uma cobertura da Amazônia. À noite, esse sistema tem dado cobertura dos Estados Unidos e partes do Canadá. Dependendo do dia, inclusive, ele chega lá no Polo Norte. O engenheiro explica que atualmente o parque do rodeador opera com dois transmissores e sete antenas inteiras. “Os transmissores passaram por uma atualização no ano 2000, com a mudança do sistema de refrigeração. Antes, eles eram refrigerados a vapor, hoje é à água. A gente tem expectativa de que o Parque do Rodeador possa passar por uma modernização e servir como estação para transmitir rádio digital para todo o território nacional”. Ele explica que o sistema garante transmissão por toda a Amazônia. “Em qualquer lugar da selva amazônica a gente consegue penetrar com o sinal da Nacional da Amazônia em onda curta”. As transmissões acontecem diariamente por 18 horas. A serviço da democracia “Onde quer que esteja uma pessoa no território amazônico, por mais que esteja num local de difícil acesso, ainda assim poderá ter acesso ao sinal de uma emissora de rádio. É a Rádio Nacional da Amazônia“, explica o professor Octavio Pieranti, da Unesp. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil O professor Pieranti analisa que a chegada da democracia, no final da década de 1980, fez com que a programação chegasse a outro patamar. “E essa emissora é bem distinta daquela que existia um dia. Assim, acontece uma transformação [a serviço da cidadania]”. Os discursos conspiratórios deram lugar, então, aos argumentos do dever e do direito à comunicação. “Onde quer que esteja uma pessoa no território amazônico, na Região Norte ou mesmo na Região Nordeste, por mais que esteja num local de difícil acesso, num local sem emissoras em FM, ainda assim poderá ter acesso ao sinal de uma emissora de rádio. É a Rádio Nacional da Amazônia”. E essa é hoje a função mais reconhecida do parque de transmissões. A outra finalidade é para situações críticas. Os equipamentos permitem que, se por alguma eventualidade, caírem as redes de telecomunicações em qualquer lugar do Brasil, ainda assim, o governo federal, em Brasília, conseguirá falar com essa região a partir das ondas curtas. “A gente fala em Rádio Nacional da Amazônia, que é a emissora que funciona em ondas curtas, mas a gente não deve encará-la apenas para a região. Há uma possibilidade técnica de redirecionar antenas para falar com outras regiões”, afirma o pesquisador. No caminho do rodeador, uma paisagem rural se forma na região famosa pela plantação de morangos. Quem passa por lá não imagina que saem daqueles equipamentos de ferro ondas invisíveis que atravessam mares e florestas. Mas cada vez que uma pessoa ribeirinha, no interior da Amazônia, liga o rádio, tudo fica bem visível. Foto: Higino Germani/Arquivo Pessoal Saiba mais Calouros 60+ estreiam na Universidade de Brasília Vestibular especial aprovou 136 alunos em 37 cursos presenciais Dia 18 de março, uma segunda-feira, será um dia especial para a Universidade de Brasília. A partir da data, 136 calouros com 60 anos ou mais, os 60+, iniciam ou recomeçam suas vidas acadêmicas. Eles são os estudantes aprovados no fim de fevereiro no vestibular que a UnB realizou especialmente para esse público. Os novos alunos têm de 60 a 78 anos. Seis de cada dez estudantes são mulheres e quatro são homens e vão estudar em 37 cursos presenciais, diurnos e noturnos, nos quatro campi da UnB – Asa Norte, Ceilândia, Gama e Planaltina. Os calouros venceram uma corrida bem afunilada. Mais de 3 mil pessoas se inscreveram, 1.979 realizaram a prova de redação em língua portuguesa no dia 28 de janeiro. Desses, menos de 7% estão entrando na universidade. A graduação com maior número de inscritos foi o curso de psicologia, com 566 candidatos para apenas duas vagas. A grande procura não foi prevista pela UnB. “Foi uma surpresa muito grande. A gente não esperava realmente essa quantidade”, disse Thaís Lamounier, diretora de Inovação para o Ensino de Graduação, do Decanato de Ensino de Graduação. Para ela, o convívio diminuirá preconceitos contra idosos e haverá “troca” entre os alunos idosos e os jovens alunos de graduação. “Os mais velhos vão ensinar bastante com a sua experiência. Os mais jovens vão ensinar sobre questões institucionais e ajudar na adaptação do público mais velho à universidade.” A diretora avalia que a UnB, pioneira na política de ingresso por cotas raciais, vai ficar “ainda mais colorida” com as pessoas idosas de cabelos brancos. “Esses cabelos brancos vão começar a escrever uma nova história da instituição, pode ter certeza.” Nova história Brasília(DF) – Valdina Ferreira, caloura de biologia, e sua filha Patricia. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil Reescrever a história para qual estava predestinada foi o que sempre fez Valdina Ferreira Paiva, ou apenas Dina, caloura de licenciatura de biologia (período noturno). Ela tem 60 anos, é mãe solo de três filhas e já trabalhou como empregada doméstica e diarista. Por ter morado em zona rural onde não havia escola, ela parou de estudar. Depois de adulta, recuperou o tempo perdido fazendo supletivo para concluir o ensino fundamental e em seguida cursando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) para formar no ensino médio. A oportunidade de estudar apareceu após passar em um concurso público aos 28 anos para trabalhar no Jardim Botânico de Brasília, onde ainda se dedica ao herbário com mais de 40 mil espécies. Foi no trabalho também que passou a se interessar por biologia e por isso nutre expectativa positiva para a vida universitária. “Acredito que vai ser muito bom. Vou desbravar conhecimentos e reafirmar o que eu já aprendi na prática.” Dina não vai se afastar do trabalho e pretende ir além. “Pra quem não gosta de ficar parado, eu vou ter muita coisa pra fazer ao longo dessa minha vida. Posso entrar na área de pesquisa”, prevê. De exatas para humanas Brasília(DF) – João Aloisio, calouro de história. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil No caso de João Aloísio Vieira, 63 anos, a universidade será a ocupação principal após se aposentar em setembro, como analista de infraestrutura do Ministério das Comunicações. Engenheiro elétrico em sua primeira graduação há 40 anos, João vai cruzar a fronteira entre as ciências exatas e as ciências humanas. Ele é calouro de história (período diurno). “Talvez eu possa me interessar pela história da matemática, porque está relacionada com as exatas”, especula o novo aluno da UnB. A mudança de território de conhecimento e a expectativa de se relacionar com pessoas bem mais jovem não assusta ao novo estudante. “Olha, eu tenho uma expectativa muito boa, eu sou assim fácil de lidar. Tenho facilidade de conversar com as pessoas, me dou bem com jovens, inclusive. Então, acho que vai ser muito bom,” afirmou. Augusto Ferraz, calouro de física.  Foto Wilson Dias/Agência Brasil Já aposentado, Augusto Gonçalves Ferraz, de 63 anos, também está sereno com sua estreia na UnB e o convívio com a mocidade colega. “Talvez seja diferente no começo, mas acredito que é só ali no começo, né? Creio que com o tempo, poucos dias, a coisa vai ficar tão normal, tão natural que ninguém vai mais reparar.” Foto; Wilson Dias Saiba mais   CLICAR AQUÍ             Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :  Dia Internacional do Encanamento Dia Internacional das Vítimas do Terrorismo https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92      O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVI

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! No Norte e Nordeste, mulheres pedem igualdade e fim da violência   Trabalhadoras rurais e urbanas foram às ruas em várias cidades No Norte e Nordeste do país, as manifestações pelo Dia Internacional da Mulher, nesta sexta-feira (8), foram marcadas pela cobrança por igualdade, pela redução da pobreza, contra a violência doméstica e o machismo e por mais participação feminina na política. Os atos começaram pela manhã e se estendem ao longo do dia com caminhadas, intervenções artísticas, feiras feministas, ocupações e ações solidárias para chamar a atenção para as graves desigualdades entre homens e mulheres. Maranhão No Maranhão, as mobilizações de rua iniciaram às 7h, na capital São Luís. Cerca de 300 mulheres camponesas se reuniram em frente ao Palácio dos Leões, sede do governo do Estado. Elas denunciaram a violência no campo, com destaque para as alterações na Lei de Terras do estado. A manifestação, entretanto, foi barrada pela Polícia Militar. Ato pelo Dia Internacional da Mulher em São Luís – Foto: MST MA/Divulgação As mulheres afirmam que as mudanças na legislação favorecem a grilagem de terras e a expulsão dos trabalhadores do campo. O grupo também cobrou investimentos na agricultura familiar, melhores condições de ensino nas escolas rurais e de ferramentas de combate à violência contra as mulheres. Ao final do ato, foi protocolada uma carta ao Tribunal de Justiça do Maranhão em que o grupo solicita medidas urgentes em relação à lei. A Agência Brasil entrou em contato com o governo estadual sobre as críticas à legislação e não teve retorno até a publicação da reportagem.  Amazonas No Amazonas, o Fórum Permanente das Mulheres de Manaus fez um evento na Praça da Igreja da Matriz, no centro antigo de Manaus, em que lembraram o assassinato da artista venezuelana Julieta Inés Martinez, 38 anos, morta por asfixia e encontrada dentro de uma cova rasa no dia 8 de janeiro deste ano, em Presidente Figueiredo, município amazonense.  A ativista também pediu maior participação das mulheres nos espaços de poder e punição para quem pratica o feminicídio. Ceará Em Fortaleza, a data teve como tema “Por soberania e democracia! Mulheres vivas do Brasil a Palestina” e também reivindica a ampliação da participação de mais mulheres na política e autonomia financeira. Uma das integrantes da coordenação do ato e da Casa de Cultura e Defesa da Mulher Chiquinha Gonzaga, Maria Eliane Almeida, disse que evento tem debates feministas e será encerrado com uma grande ciranda das mulheres “para o combate ao feminicídio, o combate ao machismo, o combate à misoginia”. Bahia Centenas de mulheres de coletivos e movimentos sociais e populares ocuparam uma das principais vias de Salvador para denunciar e protestar contra a violência no campo e na cidade, como o assassinato da yalorixá Mãe Bernadete, morta com mais de 20 tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares, em 18 de agosto do ano passado, em Simões Filho (BA). Amapá No Amapá, a manifestação teve como foco os direitos aos corpos e aos territórios. A coordenadora Nacional do Elo Mulheres em Rede no estado e integrante da coordenação do Dia Internacional da Mulher no Amapá, Mary Cruz, disse que a manifestação mobilizou as mulheres das águas, da floresta, indígenas, da periferia, pretas, trans com o objetivo de dar voz a todas pela igualdade salarial, contra a degradação ambiental e a violência. Rio Grande do Norte Camponesas saíram da sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), onde estavam acampadas desde quinta-feira (7), e ocuparam a sede do governo estadual, em Natal. Sob o lema “Lutaremos! Por nossos corpos e territórios, nenhuma a menos!, elas reivindicam a retomada do orçamento destinado à reforma agrária. Elas também cobraram a ampliação dos recursos para o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e de crédito fundiário para as famílias. Durante a tarde, o grupo foi recebido pela governadora Fátima Bezerra para tratar de pautas ligadas ao movimento. Alagoas Em Alagoas, mulheres realizaram um ato na capital Maceió para pedir o fim de todas as formas de violência contra a mulher, pelos direitos das mulheres e igualdade de oportunidades. Organizado pelo Levante Feminista de Alagoas, a articulação reúne diversas organizações como sindicatos, movimentos populares, universidades. A organização estima a participação de 5 mil mulheres, sendo mil de trabalhadoras rurais que vieram do interior do estado para participar da marcha. Mulheres realizam ato pelo Dia Internacional da Mulher em Maceió (AL) – Divulgação/MST-AL A integrante do MST em Alagoas, Débora Nunes, disse à Agência Brasil que o ato é para cobrar por ações e procedimentos para punir de fato quem agride mulheres e mecanismos eficientes de acolhimento às mulheres.  Tocantins Em Palmas, capital do Tocantins, as atividades se concentraram no Parque dos Povos Indígenas, com uma feira para mostrar a produção agrícola de mulheres. Outra demanda é o acolhimento à mulher vítima de violência.  Um carta foi entregue ao governo estadual solicitante o pagamento do aluguel social.  Paraíba O Movimento de Mulheres Feministas da Paraíba promoveu um ato político cultural no centro de João Pessoa para pedir ações de combate ao feminicídio no estado; De acordo com um manifesto do grupo, o estado tem a pior taxa de feminicídios do Nordeste, com taxa de 0,85 casos por 100 mil habitantes. Entre 2022 e 2023, o número de casos cresceu 34,6%. O documento aponta ainda que as mulheres negras são as que mais sofrem violência, “demonstrando caráter racista da violência contra, nós mulheres, e a necessidade de adequar as políticas públicas para mulheres que enfrentem a questão do racismo em nosso país”. As mulheres protestaram por concessão de financiamento e renegociação de dívidas das agricultoras. “Uma das pautas principais unificadas foi relacionada à liberação de créditos para a mulher, a renegociação de dívidas para as companheiras que estão endividadas poderem acessar os créditos e a questão da obtenção de terra de algumas áreas prioritárias dos nossos acampamentos”, disse a integrante do MST em Alagoas, Eva Vilma. Saiba mais Dengue: apenas 2 de cada 10 vacinas entregues pelo SUS foram aplicadas   Baixa procura levou ministério a ampliar faixa etária de vacinação De um total de 1,2 milhão de doses distribuídas pelo governo federal para 521 municípios, apenas 250 mil vacinas contra a dengue foram aplicadas até o momento. Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (8) pelo diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, Eder Gatti. Em entrevista coletiva, ele lembrou que a pasta contabiliza, ao todo, 365 mil doses aplicadas, já que, além da estratégia elaborada pelo SUS, há ainda iniciativas como a do município de Dourados (MS), que está imunizando toda a população local com idade entre 4 e 59 anos, graças a uma parceria da Secretaria Municipal de Saúde com o fabricante da Qdenga. O diretor destacou que, num primeiro momento, a pasta distribuiu um quantitativo de doses para crianças de 10 e 11 anos. Diante dos relatos de baixa procura pela imunização e de doses com a data de validade próxima, o ministério optou por ampliar a faixa etária a receber a vacina neste momento, passando a chamar também adolescentes de 12 a 14 anos.  Entenda O Ministério da Saúde selecionou um total de 521 municípios de 16 estados brasileiros, além do Distrito Federal, para iniciar a vacinação contra a dengue via Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de fevereiro. As cidades compõem um total de 37 regiões de saúde que, segundo a pasta, são consideradas endêmicas para a doença. Crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, faixa etária que concentra maior número de hospitalizações por dengue, compõem o público-alvo da imunização. De janeiro de 2019 a novembro de 2023, o grupo respondeu por 16,4 mil hospitalizações, atrás apenas dos idosos, grupo para o qual a vacina não foi autorizada. Alerta aos pais Há mais de 15 anos, a pediatra Natália Bastos atende desde pacientes recém-nascidos a adolescentes na capital federal. Em entrevista à Agência Brasil, ela destacou que há uma explosão de casos de dengue e que os pais precisam ter cautela. “Gostaria de emitir esse alerta pedindo aos pais que não vacinaram as crianças, que procurem a sala de vacina para que seja aplicada a Qdenga [vacina contra a dengue]. É uma vacina contra a dengue feita com o vírus atenuado, uma vacina muito segura. Está sendo desenvolvida pelo laboratório Takeda desde antes da covid-19, antes da pandemia. Então, não é uma vacina nova, não é uma vacina que foi desenvolvida às pressas. Já existem vários estudos e ela passou por todas as etapas.” Natália destacou que o esquema vacinal completo da Qdenga, com duas doses, garante cerca de 80% de eficácia e que os efeitos colaterais, inclusive em crianças, são pequenos – sobretudo quando comparados aos que uma infecção por dengue pode causar. “Com uma dose, você tem, geralmente, efeitos colaterais imediatos muito leves e, com 10 dias, algumas manchas no corpo ou alguma dor no corpo. Mesmo assim, são poucos sintomas tendo em vista o que um quadro de dengue pode causar na criança ou no adulto.” “Enquanto estava na sala da rede privada, era uma vacina que estava custando, em média, de R$ 400 a R$ 500. Hoje, a vacina está disponível na sala do centro de saúde, gratuitamente. Então, convido todos os pais a procurarem a vacina com os filhos de 10 a 11 anos com urgência”, concluiu. Foto: Fábio Rodrigues Saiba mais   CLICAR AQUÍ     DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS   Procuradora da Mulher da Câmara diz que estrutura partidária ainda é barreira para candidaturas femininas Soraya Santos ressalta que representação feminina na Câmara dobrou com mais recursos para campanhas e tempo de rádio e TV Soraya Santos: “Olhar da mulher é importante para corrigir distorções na nossa legislação” No mês de luta pelos direitos da mulher, a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que a presença feminina na política vai muito além de discutir temas geralmente associados a mulheres, como violência doméstica. “A mulher quando vai para a política, ela não vai por uma estrutura de poder, ela vai para defender o autismo, políticas para o câncer, ela vai por causas, porque ela tem dupla jornada, e o olhar dessa mulher é importante para corrigir distorções na nossa legislação”, disse. Para aumentar a presença de mulheres nos espaços de poder e decisão, a procuradora da Mulher defende ações para combater a violência política de gênero. Esse tipo de violência se manifesta das mais diferentes maneiras, desde quando uma candidata é xingada ou ameaçada pela internet, passando por desmerecimento no exercício das funções que exerce, até o assassinato. Mas Soraya Santos chama a atenção para uma forma de violência política mais sutil, presente nas estruturas partidárias, que sabotam as candidaturas femininas a cargos eletivos. Desde 1997 a legislação obriga os partidos a reservar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres nas eleições proporcionais – para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores. No entanto, até muito recentemente, a prática mais comum, conforme explica a procuradora da mulher, era a apresentação das chamadas candidaturas laranjas, uma forma de burlar a lei. Ela lembra que nas eleições de 2016, mais de 14 mil mulheres tiveram zero voto. “Muitas delas sequer sabiam que o CPF delas estava contando para a chapa, e ali ficaram materializadas as candidaturas laranjas”, afirmou. De forma a mudar essa realidade, a bancada feminina da Câmara entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os partidos a destinar pelo menos 30% das verbas de campanha para as candidaturas femininas. Também deveriam reservar igual tempo para mulheres nas propagandas de rádio e televisão. As demandas foram atendidas pela Justiça. Soraya Santos ressalta que na eleição seguinte, ocorrida em 2022, foram eleitas mais mulheres para o Legislativo do que nos 30 anos que antecederam a decisão. A atual bancada feminina conta com 91 deputadas, o que corresponde a menos de 18% das cadeiras. A deputada relata que quando chegou à Casa, em 2015, as mulheres representavam apenas 9,9% dos 513 deputados. “As pessoas gostam de dizer que o Brasil é democrático, mas que democracia é essa em que eu não me vejo representada em todos os espaços de poder? Como está o olhar do contraditório? Tem alguma coisa errada nessa forma como a gente entende a democracia.”Claudio Reis / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias       Olaria: Lançamento do Parlamento Jovem de Minas e Homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A Câmara Municipal de Olaria realizou hoje (08/03), a Cerimônia de Lançamento do Parlamento Jovem de Minas 2024 e Homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Estiveram presentes os vereadores Rinaldo, Rogério, Eder, Ivânia, Iago, o Diretor da Escola Estadual Joaquim Alves de Carvalho, professor Élcio Moreira, Secretário de Educação de Olaria José Renato, o Diretor das Escolas Municipais de Olaria José Fabricio, a Coordenadora do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Olaria Sra.Bárbara. O Parlamento Jovem de Minas é um programa de formação política que visa o empoderamento dos estudantes para a ação social e política, sobretudo junto ao poder legislativo. Realizam esse programa: a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por intermédio da Escola do Legislativo, o Instituto de Ciências Sociais da PUC Minas, 65 municípios mineiros participam este ano por meio de suas câmaras municipais e, em Olaria, temos a parceria da Escola Estadual Joaquim Alves de Carvalho. Em 2024, os alunos serão orientados a pesquisar, debater e propor soluções e melhorias dirigidas ao poder público sobre o tema melhorias no ensino escolar. Os alunos representantes do município de Olaria são: Guilherme Fernando Silva Chaves Diogo Campos Ferreira Eduardo de Paula Souza Netto Ana Kamila de Rezende Lima Anny Karollyny de Souza Moura Júlia Bianca de Paiva Alves Tayssa Vieira Clemente Campos Josué Soares Chaves Araujo Vitória Beatriz Soares Chaves de Araujo Maria Clara de Oliveira Neves Kaíke Vitor dos Santos Paula Sabrina Vitória da Silva   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :  Dia Internacional da Mulher       https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92      O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOU

  A Câmara Municipal de Olaria realizou hoje (08/03), a Cerimônia de Lançamento do Parlamento Jovem de Minas 2024 e Homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Estiveram presentes os vereadores Rinaldo, Rogério, Eder, Ivânia, Iago, o Diretor da Escola Estadual Joaquim Alves de Carvalho, professor Élcio Moreira, Secretário de Educação de Olaria José Renato, o Diretor das Escolas Municipais de Olaria José Fabricio, a Coordenadora do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Olaria Sra.Bárbara. O Parlamento Jovem de Minas é um programa de formação política que visa o empoderamento dos estudantes para a ação social e política, sobretudo junto ao poder legislativo. Realizam esse programa: a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por intermédio da Escola do Legislativo, o Instituto de Ciências Sociais da PUC Minas, 65 municípios mineiros participam este ano por meio de suas câmaras municipais e, em Olaria, temos a parceria da Escola Estadual Joaquim Alves de Carvalho. Em 2024, os alunos serão orientados a pesquisar, debater e propor soluções e melhorias dirigidas ao poder público sobre o tema melhorias no ensino escolar. Os alunos representantes do município de Olaria são: Guilherme Fernando Silva Chaves Diogo Campos Ferreira Eduardo de Paula Souza Netto Ana Kamila de Rezende Lima Anny Karollyny de Souza Moura Júlia Bianca de Paiva Alves Tayssa Vieira Clemente Campos Josué Soares Chaves Araujo Vitória Beatriz Soares Chaves de Araujo Maria Clara de Oliveira Neves Kaíke Vitor dos Santos Paula Sabrina Vitória da Silva        

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres!     País terá mais locais para acolher mulheres agredidas, diz ministra Cida Gonçalves fez pronunciamento pelo 8 de Março Em pronunciamento em rede nacional nesta quinta-feira (7) pelo Dia Internacional das Mulheres – nesta sexta-feira, 8 de março -, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que uma das preocupações da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o combate à violência doméstica. Por isso, segundo ela, serão inauguradas este ano mais Casas da Mulher Brasileira, locais onde as vítimas de agressões recebem atendimento e acolhimento.  De 2015 até 2023, 10,6 mil brasileiras foram vítimas de feminicídio, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). No ano passado, foram mortas 1,4 mil mulheres, de acordo com a pesquisa. O feminicídio é uma qualificação do crime de homicídio doloso, quando há a intenção de matar. É o assassinato decorrente de violência contra a mulher, em razão da condição do sexo ou quando demonstrado desprezo pela condição de mulher.  “Amanhã, 8 de março, é dia de homenagear todas as mulheres do mundo. Mulheres que querem muito mais do que flores. Que exigem, acima de tudo, respeito”, afirmou a ministra. Diferença salarial A ministra afirmou ainda ser inaceitável a diferença salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. “Em pleno século 21, não podemos aceitar que uma mulher ainda receba 22% a menos que o homem ao exercer o mesmo trabalho. E que as mulheres negras recebam menos da metade do salário dos homens brancos”, disse.  Em julho do ano passado, o governo federal sancionou uma lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.  “Foi para mudar essa realidade que o Governo Federal aprovou a Lei da Igualdade Salarial. Trabalho igual, salário igual”, ressaltou Cida Gonçalves no pronunciamento. Com a nova lei, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva. Cida Gonçalves citou outras ações realizadas pelo governo com foco na população feminina, entre elas distribuição gratuita de absorventes para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e destinação R$ 28 milhões para fortalecimento de mulheres negras empreendedoras, pesquisadoras e mães de vítimas da violência racial, além de R$ 6 milhões para oferta de bolsas de doutorado e pós-doutorado sanduíche no exterior a negras, quilombolas, indígenas e ciganas. Foto: Rafa Neddermeyer Saiba mais Com nova norma, TSE fecha cerco a candidaturas femininas laranjas   Partidos consideram regra rígida Para as eleições municipais deste ano, pela primeira vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) inseriu diretamente nas regras que regem o pleito diversos critérios objetivos para caracterizar fraudes na cota de gênero.   A medida foi tomada em fevereiro quando os ministros aprovaram uma inédita resolução sobre ilícitos eleitorais, visando afastar dúvidas sobre quais condutas o tribunal considera delituosas, segundo o estado da arte da jurisprudência.  Pela nova norma, por exemplo, incorre automaticamente em fraude a candidata a vereadora com votação zerada ou pífia, sem importar o motivo alegado para a baixa votação.  Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a uma outra, ou que não promova atos de campanha em benefício próprio. Tais situações configuram fraude mesmo se ocorrerem sem a intenção de fraudar a lei, segundo as regras aprovadas.  Outro ponto consolidado foi o de que todos os votos recebidos pela legenda ou coligação envolvida com a fraude devem ser anulados, o que resulta, na prática, na cassação de toda a bancada eventualmente eleita.  Considerada rígida pelos partidos, a regra é resultado de anos de julgamentos e condenações, sobretudo, no último ciclo das eleições municipais, destacam especialistas ouvidas pela Agência Brasil. Desde 2020, o TSE condenou diversas legendas por fraude na cota de gênero, em ao menos 72 processos oriundos de municípios de todas as regiões do país.  “Ao colocar os critérios numa resolução, a Justiça está passando um sinal ainda mais forte”, disse a advogada Luciana Lóssio, que foi ministra do TSE entre 2011 e 2017 e participou dos primeiros passos desse avanço jurisprudencial.  O caso mais recente foi julgado nessa quinta-feira (7), quando o plenário do TSE declarou a fraude praticada pelo PSB no município de Cacimbas, na Paraíba, e pelo PDT em Pombos, em Pernambuco. Em ambos os casos, toda a bancada eleita de vereadores pelos partidos foi cassada.  Lento avanço Até chegar às regras atuais, foi percorrido um caminho de décadas. A primeira política afirmativa para candidaturas femininas data de 1995, quando foi aprovada a reserva de 20% das candidaturas para mulheres, mas sem a obrigação dessas vagas serem de fato preenchidas, o que nunca ocorria.  Desde então as cotas para candidaturas femininas subiram para 30% e se tornaram obrigatórias. Num dos avanços mais recentes, em 2022 foi inserida na Constituição a obrigação expressa dos partidos aplicarem os recursos públicos de campanha em candidaturas femininas, na mesma proporção do número de candidatas e no mínimo em 30%.   Na mesma emenda constitucional, contudo, o Congresso Nacional aprovou uma espécie de perdão aos partidos. Aqueles que tiveram contas reprovadas por não aplicarem dinheiro na promoção de candidaturas femininas ficaram livres de qualquer punição.   “O que tinha que ser feito em termos de aprimoramento legislativo e jurídico foi feito. Agora é contar com o amadurecimento civilizatório dos dirigentes dos partidos políticos”, afirma Luciana Lóssio. “Os atores do processo eleitoral precisam se conscientizar de que a Justiça não vai mais tolerar o jeitinho que se dava”, acrescenta. A advogada lembra como, no início, praticamente não havia instrumentos jurídicos para se caracterizar uma candidatura como laranja, por exemplo. “Se exigia requisitos tão precisos, tão difíceis de serem alcançados, que realmente não se vislumbrava a concretização dessa fraude”, recorda.  “Hoje, a jurisprudência está altamente solidificada no sentido de combater a fraude na cota de gênero com indícios muito mais concretos e de fácil percepção”, acrescenta.  Consciência forçada Para a advogada Renata Aguzzolli Proença, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o fato de critérios objetivos terem sido incluídos numa resolução eleitoral deve incentivar que as fraudes sejam caracterizadas mais cedo.  “A resolução traz uma certa vinculação, sendo uma forma de orientação aos juízes eleitorais, que, por vezes, estão atuando numa eleição esporadicamente. Vai acrescentar muito para que já no primeiro grau surjam essas punições”, avalia a defensora, que atua no Rio Grande do Sul.  Nas eleições municipais deste ano, ela acredita que deve haver um maior cuidado dos dirigentes locais das legendas com o tema. Para evitar incorrer em fraude, ela sugere o envolvimento cada vez mais cedo das mulheres na vida partidária, bem antes das candidaturas.   “A gente sabe como é difícil em muitos municípios ter essa participação das mulheres, mas isso porque no dia a dia elas não estão envolvidas na política. Trazer as mulheres realmente interessadas é a melhor forma de evitar todo esse problema”, conclui.  Apesar de regras mais rígidas, as advogadas ouvidas pela Agência Brasil ressalvam que ainda há um longo caminho até que as mulheres ocupem o Legislativo na mesma proporção que representam do eleitorado, ou seja, 53% do total. As mulheres ocupam hoje apenas 17,7% das vagas no Congresso Nacional, por exemplo. Para se alcançar essa paridade, “a Justiça tem que ser intransigente”, finaliza Luciana. Saiba mais   CLICAR AQUÍ     DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS   Bancada feminina construiu 43 leis desde o início de 2023 Deputadas têm assento permanente no Colégio de Líderes e participam da definição das prioridades de votação Deputadas durante a sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher A bancada feminina da Câmara dos Deputados aprovou 61 projetos de lei desde o início dos trabalhos legislativos, em 2023, dos quais 43 já viraram leis. A produção segue ritmo bem mais acelerado do que o registrado ao longo dos quatros anos da legislatura anterior, entre 2019 e 2022, quando foram votadas cerca de 200 propostas que geraram 78 leis sobre variados temas ligados às mulheres. Entre os principais destaques está a lei que garante salários iguais para homens e mulheres no desempenho das mesmas funções (Lei 14.611/23), em vigor desde julho. Em recente reunião da bancada feminina, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, anunciou que a nova legislação brasileira será destaque em futura reunião da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher (CSW). “Nós estamos indo agora para a CSW e, enquanto governo brasileiro, queremos fazer uma sala de discussão sobre a questão da igualdade e da pobreza, tendo como referência a lei da igualdade salarial que aprovamos aqui. Parabenizo essa Casa por essas conquistas”. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Renata Abreu: “Só 8% das mulheres frequentam casas noturnas sozinhas” ViolênciaEm vigor desde dezembro, a Lei 14.786/23 cria o “Protocolo Não é Não” para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em vários locais de espetáculos, principalmente musicais e esportivos. A proposta original (PL 3/23) partiu de quase 30 deputadas e deputados inspirados em movimentos como “Me Too”, de reação internacional ao assédio machista em variados ambientes. Relatora do texto na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) justificou a nova lei apresentando dados sobre violência contra as mulheres em casas noturnas. “Cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente esse tipo de estabelecimento sozinha. E 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos”. Com o mesmo propósito de enfrentar a violência de gênero, está em vigor, desde abril do ano passado, a Lei 14.541/23, que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Outro avanço conquistado pela atual composição da bancada feminina está no incentivo à ampliação da presença de mulheres em espaços ainda dominados por homens. Em setembro, começou a valer a Lei 14.682/23, que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”. A ideia partiu da ex-deputada Rosa Neide, autora do Projeto de Lei 3792/19. A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressalta o incentivo para que empresas adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “Criamos um selo para reconhecer o cumprimento de condicionantes e, ao mesmo tempo, assegurar que essa empresa possa dizer que tem o compromisso de enfrentamento às diversas violências que atingem as mulheres”. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Erika Kokay: “Asseguramos que empresas enfrentem violências no ambiente de trabalho” ProtagonismoJá com foco no protagonismo feminino, surgiu a Lei 14.545/23, que o institui o Dia Nacional da Mulher Empresária em 17 de agosto, de iniciativa da deputada licenciada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), também comanda a Procuradoria da Mulher da Câmara. “Quando a gente coloca certas matérias para votar, não vejo nenhum homem contra. Pelo contrário, os vejo de olhos arregalados dizendo: ‘nossa, isso ainda existia no Brasil’. Existia porque ainda não tinha mulher (no Parlamento). Tem que acabar com a ideia de guerra de sexos: isso não existe. Eu não posso continuar fazendo legislação sobre a mulher sem discutir com a própria mulher”. A coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), também reforça a meta de ampliação feminina em todos os espaços de poder. “Nós estamos chegando muito tarde a esses espaços. A gente quer paridade. Nem precisa ser maioria, até porque já somos (maioria na população). Nossa grande luta é paridade”. Fonte: Agência Câmara de Notícias         Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :  Dia Internacional da Mulher       https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92      O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ R

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres! Governo anuncia construção de 1.178 creches e pré-escolas   Novas unidades vão atender 110,7 mil crianças até 5 anos O governo federal vai destinar R$ 4,1 bilhões para a construção de 1.178 creches e escolas de educação infantil pelo país. Os recursos são do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções, anunciados nesta quinta-feira (7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. O programa é voltado para atender os projetos prioritários apresentados por estados e municípios. As novas unidades serão construídas em 1.177 municípios para atender 110,7 mil crianças até 5 anos. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o governo Lula cumprirá a meta do Plano Nacional da Educação (PNE) e atingirá todas as demandas de creches no Brasil. O ministro da Casa Civil, Rui Costa e o inistro da Educação, Camilo Santana, que falou sobre retomada de creche de obras inacabadas e paralisadas. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil “O Brasil precisa cumprir o Plano Nacional da Educação e lá diz que nós precisamos cumprir 50% das matrículas de crianças de 0 a 3 anos nas creches. Então, nós estamos retomando creche de obras inacabadas e paralisadas e agora o presidente está autorizando mais”, disse, lembrando ainda que está em andamento o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Pelo PAC Seleções, o Ministério da Educação receberá ainda R$ 5,8 bilhões para construção de 685 escolas de ensino fundamental e médio de tempo integral, garantindo a cobertura para 119,7 mil estudantes. “A escola em tempo integral é a escola que tem a menor evasão, o menor abandono, estimulando, o ensino médio concomitante com o ensino técnico profissionalizante, para o jovem já sair com o diploma”, disse Camilo Santana. Mais R$ 750 milhões do PAC Seleções serão destinados para a compra de 1,5 mil ônibus escolares. Os novos veículos do Programa Caminho da Escola atenderão de 45 mil a 135 mil alunos, especialmente da zona rural em 1,5 mil municípios. As obras e aquisições devem ser iniciadas após os processos de licitação. Critérios O ministro explicou ainda que a seleção priorizou os municípios com maior déficit educacional e em sintonia com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Também foi levada em conta a capacidade financeira das prefeituras para realização de ovas obras e priorizados aqueles municípios que não tem obras paralisadas inacabadas para serem retomadas. “Portanto, critérios técnicos, critérios justos”, disse Santana, acrescentando que outra condicionante era a disponibilização do terreno pelas prefeituras ou governos estaduais. “Às vezes, quando não tem um terreno demora muito tempo para iniciar obra, um ano, dois anos para regularizar o terreno. Então, também foi uma prioridade a garantia do terreno, para que, imediatamente, a gente possa iniciar essas obras”, acrescentou, parabenizando prefeitos e governadores pela adesão ao edital do PAC Seleções. Lula apresentou hoje o resultado de 16 das 27 modalidades do PAC Seleções. Além da educação, foram contemplados projetos nos eixos de saúde e infraestrutura social e inclusiva, com R$ 23 bilhões em investimentos. No total, na primeira etapa do PAC Seleções estão previstos R$ 65,5 bilhões em recursos para todo o país. A segunda etapa do Seleções, com mais R$ 70,8 bilhões, deverá ser lançada no início de 2025, para que os prefeitos que forem eleitos neste ano possam participar do Novo PAC.   Nova versão em quadrinhos sobre a vida de Maria da Penha é lançada na Câmara   Obra pretende conscientizar crianças e jovens sobre a necessidade de se combater a violência contra a mulher.   Manoela Barbosa: ideia é levar o debate para além das fronteiras de Goiás Foi lançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (5), a nova versão do livro “Maria da Penha nas Escolas”, uma ampliação da obra que pretende conscientizar crianças e jovens sobre a necessidade de se combater a violência contra a mulher. O livro conta, em linguagem adaptada, a história de vida de Maria da Penha, a farmacêutica brasileira vítima de violência doméstica que se tornou símbolo do combate à violência contra a mulher no País. O evento foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceria com Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A obra da historiadora Manoela Barbosa tem ilustrações de Zaia Ângelo, versão em braile e acompanha ainda um Manual do Professor, com orientações e sugestões de atividades a serem realizadas a partir da leitura. Durante o evento no Salão Nobre da Câmara, Manoela Barbosa explicou que o tema do livro, idealizado em 2017, na cidade de Morrinhos, no sudoeste goiano, decorre de uma “encomenda social” recebida a partir de ações desenvolvidas em escolas da periferia. “A gente estava circulando por escolas no Estado de Goiás, desenvolvendo ações formativas, com temas como cidadania, direitos humanos, e ouvindo muito das demandas de alunos e alunas nessas escolas, em especial sobre condições alarmantes de violência contra as mulheres que estavam afetando a realidade escolar do lugar”, pontuou. A autora disse ainda que a ideia é aproveitar a oportunidade do livro para levar o debate sobre a violência contra a mulher para além das fronteiras de Goiás. “Essa provocação, essa encomenda social chega pra gente de uma forma muito degradante, mas, com as nossas ações, a gente pode sim lançar sementes e potencializar transformações locais, em vidas, em famílias e em discursos reais em todos os lugares”, acrescentou. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Delegada Ione: “Tão necessário quanto prender é educar e reeducar” Vice-presidente da Comissão de Defesa da Mulher, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) disse esperar que o projeto se espalhe por instituições de ensino de todo o Brasil. “A escola tem um papel fundamental na disseminação de informações e na quebra de preconceitos tão comumente propagados por uma cultura ainda machista e patriarcal”, disse. “Como delegada de mulheres, a primeira coisa que a gente quer é prender os agressores, mas, após ver inúmeras mulheres e meninas abusadas numa delegacia diariamente, eu fui chegando a uma conclusão: tão necessário quanto prender é educar e reeducar. Nós vivemos num País extremamente machista”. Também participaram do lançamento as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Maria Rosas (Republicanos-SP), Erika Kokay (PT-DF) e, representando o Ministério das Mulheres, Ana Rocha. “Essa cartilha traz um conteúdo forte numa roupagem acessível e que ganha o coração das crianças”, destacou Rocha. “Estamos em tempo democrático de reconstruir o papel da mulher para ela ser o que ela quiser, como ela quiser e com o respeito da sociedade”, concluiu. Saiba mais  Pix bate recorde e aproxima-se de 180 milhões de transações em um dia   Sistema manteve a estabilidade mesmo com a alta demanda Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última quarta-feira (6). Pela segunda vez, a modalidade superou a marca de 170 milhões de transações em 24 horas. Somente no último dia 6, foram feitas 178,686 milhões de transferências via Pix para usuários finais. A alta demanda não comprometeu o funcionamento do Pix. Segundo o BC, os sistemas funcionaram com estabilidade ao longo de todo o dia. O recorde anterior tinha sido registrado em 20 de dezembro, com 178,091 milhões de transações num único dia. Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de fevereiro, 160,83 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes.  Desse total, 146,95 milhões eram pessoas físicas; e 13,88 milhões, pessoas jurídicas. Em janeiro, segundo os dados mais recentes, o sistema superou a marca de R$ 1,82 trilhão movimentados por mês. Saiba mais   CLICAR AQUÍ     DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS   Deputadas defendem cotas para mulheres no Legislativo Duas propostas de emenda à Constituição são consideradas prioritárias para aumentar representatividade feminina Compartilhe Versão para impressão Maria do Rosário: “Daqui a um ano, mais mulheres devem estar aqui na Mesa Diretora” Apesar do recorde histórico das últimas eleições, as mulheres ainda são apenas 18% dos deputados federais. Segundo ranking da União Interparlamentar, organização que reúne 193 países, o Brasil ocupa a posição de número 146 na participação de mulheres no Parlamento. Para a 2ª Secretária da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), um grande desafio é conseguir a presença de mais mulheres na Mesa Diretora de ambas as casas do Congresso, que são espaços de grande poder na tomada de decisões. A Câmara já aprovou uma proposta que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara, do Senado e das comissões de cada Casa (PEC 590/06). Agora, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado. “A gente fez o dever de casa, a gente foi para os partidos, disputou convenções, buscou votos na comunidade, e veio com uma grande bancada com mais de 90 deputadas para a Câmara dos Deputados, mas eu acho que o desafio é, agora, daqui a um ano, quando a nova Mesa Diretora da Câmara e a do Senado forem eleitas, mais mulheres vierem a estar aqui onde eu estou.” Saiba mais sobre a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição Procuradora da Mulher na Câmara, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defende outra proposta relatada por ela: a PEC 134/15, que reserva percentual mínimo de representação para mulheres no Poder Legislativo. A proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira. As cotas valerão também para as assembleias legislativas e para as câmaras municipais. O texto foi aprovado por uma comissão especial em 2016, mas desde então aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Soraya Santos acredita que só com mais mulheres pensando e votando propostas, haverá mudanças significativas na vida da população. “Reparem: quando o assunto é mulher, dignidade da pessoa, do idoso, da criança, as mulheres correm para o Plenário, porque elas são suprapartidárias. O câncer não conhece partido. A saúde da mulher não conhece partido. E isso é uma característica nossa”, destacou. Eleições municipaisApesar de estar numa tendência crescente nos últimos anos, a representatividade feminina nos espaços de poder ainda é muito menor que o esperado, quando se leva em conta que mulheres são mais da metade da população brasileira. As eleições municipais deste ano são uma oportunidade de aumentar esse número. Em 2020, as prefeitas eleitas foram 12% do total, e as vereadoras, 16%. Um levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a participação de mulheres não corresponde a um terço das vagas em nenhuma das 26 capitais. Em média, essas cidades somam apenas 18% de vereadoras. Ainda de acordo com o TSE, nas eleições municipais de 2020, 30 municípios brasileiros elegeram a primeira mulher vereadora em 20 anos, e 21 cidades do Brasil não elegeram nenhuma mulher como vereadora desde a virada do século, em 2000. Fonte: Agência Câmara de Notícias         Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :   Dia dos Fuzileiros Navais       https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92      O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PR

Neste mês das mulheres, a ABRACAM preparou notícias que evidenciam o impacto das mulheres na política. Juntas somos imparáveis! Feliz mês das mulheres!   A cada 24 horas, ao menos oito mulheres são vítimas de violência     Dados contabilizam casos de 2023 em oito estados brasileiros No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver, divulgado nesta quinta-feira (7). Ao todo, foram registradas 3.181 mulheres vítimas de violência, representando um aumento de 22,04% em relação a 2022, quando Pará e Amazonas ainda não faziam parte deste monitoramento. Ameaças, agressões, torturas, ofensas, assédio, feminicídio. São inúmeras as violências sofridas que não começam ou se esgotam nas mortes registradas. Os dados monitorados apontaram 586 vítimas de feminicídios. Isso significa dizer que, a cada 15 horas, uma mulher morreu em razão do gênero, majoritariamente pelas mãos de parceiros ou ex-parceiros (72,7%), que usaram armas brancas (em 38,12% dos casos), ou por armas de fogo (23,75%).   “A mobilização contra o feminicídio e outras formas de violência salva vidas. Nós já perdemos mulheres demais, e ainda perderemos. É a denúncia incansável que preservará a vida de tantas outras”, disse a jornalista Isabela Reis, que assina o principal texto desta edição do relatório. Estados O novo boletim ampliou a área de monitoramento. Pela primeira vez, o Pará está entre as regiões mapeadas, ocupando a quinta posição no ranking entre os oito estados com 224 eventos de violência contra mulheres. No contexto da Região Amazônica, estão as desigualdades sociais e o garimpo, que agravam essas dinâmicas violentas, segundo o relatório. Na comparação com 2022, os dados mostram São Paulo como o único estado a ultrapassar mil eventos de violência – alta de 20,38% (de 898 para 1.081). Em seguida vem o Rio de Janeiro, que registrou 13,94% (de 545 para 621) a mais que no ano anterior. Já o Piauí, embora registre menos casos em números absolutos, é o estado que registrou a maior taxa de crescimento: quase 80% de alta em um ano (de 113 para 202). Também no Nordeste, com 319 casos de violência, Pernambuco registrou 92 feminicídios. A Bahia lidera em número de morte de mulheres (199), o Ceará é o estado com maior registro de transfeminicídios (7) e o Maranhão lidera os crimes de violência sexual/estupro (40 ocorrências). Metodologia Os dados são produzidos a partir de um monitoramento diário do que circula nas mídias sobre violência e segurança. As informações coletadas de diferentes fontes são confrontadas e registradas em um banco de dados que posteriormente é revisado e consolidado. O monitoramento da Rede de Observatórios permite que crimes que têm evidências mas não são tipificados pela polícia, como violência contra mulheres (lesão corporal, ameaças e outros), possam ser nomeados corretamente. Dessa forma, é possível reduzir a subnotificação comum a esses casos e produzir análises mais seguras sobre o que ocorre na realidade, complementando e enriquecendo os dados oficiais. * Foto Capa Freepick– Agência Brasil Saiba mais   Pesquisadores apontam desgaste na imagem de militares após ações da PF   Brasil não tem tradição de investigar e punir militares Quase 60 anos depois do golpe militar de 1964, militares das Forças Armadas do Brasil se veem na condição de investigados por uma tentativa de golpe de Estado. A corporação está diante de um desgaste de imagem provocado por investigações inéditas e prisões de militares de altas patentes, na avaliação de três pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil. Para esses especialistas, que estudam temas relacionados ao papel das Forças Armadas, a investigação conduzida pela Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado e também as prisões autorizadas pelo Judiciário ficarão marcadas na história e passam “recados” para a sociedade no que se refere ao respeito à democracia.  Nesta semana, veículos de imprensa destacaram os depoimentos à Polícia Federal de ex-comandantes das três Forças que prestaram esclarecimentos como testemunhas da investigação sobre a tentativa de golpe. A PF não comenta investigações em andamento. Outros militares são investigados por eventuais participações nesse episódio e em outros supostos crimes.  Para a professora Juliana Bigatão, coordenadora do Observatório Brasileiro de Defesa e Forças Armadas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), as investigações devem gerar impactos na visão dos brasileiros sobre a corporação.   “É necessário considerar que se trata de um fato inédito esse tipo de investigação, inclusive as prisões preventivas de membros das Forças Armadas. O Brasil não tem uma tradição de investigar e punir os militares por crimes contra a democracia”, afirma. Na avaliação do professor João Roberto Martins Filho, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), o ineditismo do julgamento de militares pela Justiça civil se diferencia de outro momento histórico, logo depois do golpe militar de 1964, quando houve prisões e demissões de mais de 6 mil militares.  “Naquele episódio, esses militares, que tiveram posição contrária ao golpe, foram investigados e julgados pelos próprios militares, via IPM (Inquérito Policial Militar)”. Ele destaca que a investigação de generais do Exército (a mais alta patente da Força) coloca o atual episódio em outro patamar. Justiça Integrante do Grupo de Estudos em Defesa e Segurança Internacional (Gedes), a professora Ana Amélia Penido destaca que são muito raros os casos em que oficiais com a patentes de general são condenados, mesmo na justiça militar. “Em geral, a justiça ‘funciona’ para as baixas patentes”, considera a professora da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp). Ela entende que a investigação passa uma “mensagem” para a sociedade de que supostos crimes cometidos por militares devem ser objetos de investigação, assim como acontece com civis.  Para Juliana, da Unifesp, é muito importante que as investigações tenham ampla divulgação e é ainda mais fundamental a existência de “desfechos” dos processos para que não exista sensação de impunidade. Os especialistas recordam que, por conta da Lei de Anistia (1979), nenhum membro das Forças Armadas respondeu por crimes no período da ditadura.  Imagem Para os pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, ainda é cedo para se ter uma exata dimensão do impacto desses episódios na imagem das Forças Armadas. “Historicamente, os militares são bem quistos pela população. Não pelas atribuições militares que eles têm, mas pelas atividades civis que eles acabam desempenhando”, afirma Ana Amélia.  Ela recorda que os militares brasileiros ficaram bastante conhecidos por atividades como transportes de cesta básica e por outros serviços como garantir água para áreas de difícil acesso. Ela entende, porém, que os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 têm feito com que a opinião favorável venha caindo.  O professor João Roberto Martins Filho entende que as Forças passam por uma crise de imagem e os atuais comandantes têm demonstrado intenção de que os últimos episódios sejam superados. “Houve os oficiais generais legalistas que ajudaram a evitar um golpe”.  Com a deflagração da Operação Tempus Veritatis, no dia 8 de fevereiro, o Exército informou que estava acompanhando a Polícia Federal e que prestaria todas as informações necessárias para a investigação. “Esse posicionamento foi adequado dentro de uma democracia”, afirmou Juliana Bigatão. Ela lembra que o Exército exonerou de cargos de comando militares que foram alvos da operação da Polícia Federal. “Os representantes dos altos escalões das Forças Armadas estão colaborando ou adotando uma posição de que se investigue o que foi feito. É uma sinalização muito importante e é a atitude esperada dentro de um regime democrático”, considerou. Para Ana Amélia, os militares que resistiram ao dia 8 de janeiro e à suposta tentativa de um golpe de Estado tiveram postura institucional. “Eu acho que a gente precisa encontrar medidas para arejar a caserna. Para tornar o quartel mais parecido com o que acontece com a sociedade.” Riscos da politização A raiz do problema, na avaliação de Juliana, esteve na politização das Forças Armadas durante o governo de Jair Bolsonaro. “Tinham mais militares em postos governamentais do que na época do próprio regime militar”, recorda.   Já Ana Penido defende a necessidade de mudança no cenário de isolamento dos militares nos quartéis. Para ela, é necessária integração dos mundos civil e militar tanto na formação militar quanto no setor de inteligência, da justiça e também do orçamento. Ela explica que a politização não foi um episódio especificamente brasileiro.  “Em outros países também costuma acontecer esse grau de politização em operações, em tropas mais vinculadas a operações especiais. Não é uma novidade”.  Para o professor João Roberto Martins Filho, um exemplo importante é o da Alemanha que não admite vinculação das Forças Armadas a partidos políticos, como ocorreu em período nazista. “Hoje, lá, as Forças são mais abertas culturalmente e democráticas”. Consultado pela reportagem, o Ministério da Defesa não respondeu aos pedidos de comentários sobre as avaliações dos pesquisadores a respeito do momento de desgaste de imagem das Forças Armadas.   Saiba mais   CLICAR AQUÍ     DESTAQUE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS   Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Caroline de Toni disse que vai pautar sua atuação na Constituição e no Regimento A deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi eleita nesta quarta-feira (6) presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 49 votos. Houve 9 votos em branco. Os ocupantes dos demais cargos da Mesa da comissão (1ª, 2ª e 3ª vice-presidência) serão eleitos na próxima semana. A deputada afirmou que vai assumir com responsabilidade a gestão da comissão, com transparência e equilíbrio com respeito na proporcionalidade. “Os parâmetros da nossa atuação serão pautados na Constituição e no Regimento Interno da Casa. Temos que ter uma visão de aprovar leis necessárias e boas para a sociedade brasileira. Não quero ter metas de quantidade, mas de qualidade”, disse a parlamentar. Ela substitui o deputado Rui Falcão (PT-SP) no cargo. PerfilNatural de Chapecó (SP), Caroline de Toni está em seu segundo mandato consecutivo de deputada federal, aos 37 anos. Ela foi a deputada federal mais votada em Santa Catarina nas eleições de 2022. É formada em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) e tem mestrado em Direito Público pelo Centro Universitário Estácio de Santa Catarina. Na Câmara, é vice-líder de seu partido desde 2019, foi vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara e foi vice-líder da Minoria no ano passado. Foi 3ª vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (2019-2020). Em suas redes sociais, se identifica como “do time de Bolsonaro em Santa Catarina” e defende a vida, a família, a pátria, a liberdade, o agronegócio e mais segurança pública. O que faz a comissãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, bem como de emendas ou substitutivos. Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais disputada pelos partidos. FOTO: Bruno Spada/Câmara dos Deputados  -  Fonte: Agência Câmara de Notícias            Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :   Dia dos Fuzileiros Navais     https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOUS ARTI

Câmara aprova aumento de pena para crime com uso de inteligência artificial contra a mulher   A elaboração de vídeos falsos (deepfakes) será considerada agravante do crime de violência psicológica contra a mulher Deputados analisam propostas em PlenárioA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que inclui o uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o Projeto de Lei 370/24 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS). O crime de violência psicológica contra a mulher é tipificado atualmente no Código Penal como causar dano emocional que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Para ser enquadrado nesse crime, o infrator pode usar de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher. Com o agravante incluído pelo projeto, a pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. FOTO Jandira Feghali, autora do projeto de leiProteçãoA autora do projeto, deputada Jandira Feghali, ressaltou a importância de garantir proteção a mulheres e meninas que vêm sofrendo agressão com essa nova tecnologia. Segundo a deputada, quem comete esse tipo de crime emprega a inteligência artificial para criar deepfakes – imagens, vídeos ou áudios falsos que parecem autênticos – e, assim, falsificar fotografias e vídeos de cunho sexual. “A inteligência artificial consegue colocar voz, rosto e corpos de meninas, adolescentes e mulheres, simulando com muita precisão para fazer crimes que afetem a reputação, a dignidade e a psicologia dessas mulheres”, afirmou. Fonte: Agência Câmara de Notícias  e Foto: Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados   STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas   Data para retomada do julgamento não foi definida O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso. Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. “Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso”, questionou.  Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização. Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem “consistência jurídica”, e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso. Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha. Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado. Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada). Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes. Flagrante Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização. Não é legalização Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido. Entenda O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.    * Foto Capa – Agência Brasil Saiba mais   Rede pública passará a contar com 117 emissoras de TV e 155 de rádio      EBC assinou acordos com 11 universidades estaduais e municipais: A Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), coordenada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), passará a contar com emissoras de 11 universidades estaduais e municipais. Os acordos foram assinados nesta quarta-feira (6), em evento no Palácio do Planalto.  A parceria vai permitir a integração de mais 15 canais de TV e 20 canais de rádio à Rede, que passará a contar no total com 117 emissoras de televisão e 155 de rádio.  O presidente da EBC, Jean Lima, em evento de expansão RNCP universidades estaduais. Foto:  Rafa Neddermeyer/Agência Brasil A interiorização dos conteúdos, a garantia do acesso à informação e o fortalecimento da comunicação pública serão os principais benefícios dos acordos firmados hoje, segundo o diretor-presidente da EBC, Jean Lima.  Ele destacou a importância do respaldo político da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) para o fortalecimento do sistema público de comunicação.   “A gente pretende com isso alcançar a população, interiorizar o nosso conteúdo e dar à população acesso ao conteúdo regional, às informações e, com isso, combater as fake news e fortalecer a democracia” Ele também chamou a atenção para a necessidade de discutir o financiamento da comunicação pública no país, especialmente com a regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).  “É muito importante termos recursos para investimentos na rede, para a produção de conteúdo e para construir um sistema público efetivo de comunicação. Todos os entes precisam estar juntos nessa luta para a regulamentação da CFRP e para conseguir garantir que esses recursos que são oriundos de impostos possam ir realmente para o fortalecimento do sistema de comunicação.”  A diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt, destacou que as universidades estaduais e municipais já têm em sua missão a educação, a cultura e as questões regionais e trazem isso para a comunicação da EBC. “Eles trazem os temas ligados à comunicação pública, a cultura regional, a diversidade, os múltiplos sotaques e o que está acontecendo em termos de jornalismo em cada um dos municípios espalhados Brasil afora.”   O secretário-executivo da Secom, Ricardo Zamora, disse que a expansão da RNCP é o projeto próprio mais importante da Secretaria. “Uma das funções da comunicação pública é o fomento à produção local. O que nós objetivamos ao fim desse processo é a democratização da comunicação e o incentivo à produção local de qualidade, reproduzindo a qualidade e a diversidade da produção cultural brasileira”, destacou Zamora, que representou o ministro da Secom, Paulo Pimenta.  No ano passado, a EBC já havia assinado acordos de cooperação com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e 31 universidades federais e, em uma segunda etapa, com 16 institutos federais de ensino.  Universidades Nesta quarta-feira, foram firmados acordos com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a Fundação Universidade Estadual do Piauí (Fuespi), o Centro Universitário de Mineiros (Unifimes), a Universidade de Rio Verde (UniRV), a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), a Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA), a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).  O presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem), Odilon Máximo, comemorou a visibilidade que os conteúdos produzidos pelas universidades poderá ter com a parceria. “Nós não vamos ser só receptoras de informação, mas também os conteúdos produzidos por nossas universidades vão estar dentro da Rede, podendo ser retransmitidos por todos os estados do Brasil”, disse o presidente da entidade, que representa 45 universidades estaduais e municipais  Para o presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária, Fabiano Pereira, a assinatura dos acordos é mais um marco na reconstrução da comunicação pública brasileira. “Nós esperamos que seja uma reconstrução que permaneça e que nunca mais seja ameaçada”.  RNCP A Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), prevista na Lei de Criação da EBC, é formada por emissoras de TV e Rádio que atuam por todo o país. A EBC é responsável pela formação da Rede e investe no fortalecimento e expansão da rede. A EBC foi criada em 2007 como responsável pelo sistema público de comunicação federal, incluindo a rede pública de comunicação de rádio e televisão. A EBC gerencia as rádios Nacional e MEC, a Radioagência Nacional, a Agência Brasil e a TV Brasil, além do veículo governamental Canal Gov, e do programa Voz do Brasil. Foto: Rafa Neddermeyer – Agência Brasil Saiba mais   CLICAR AQUÍ               Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).    COMEMORAMOS HOJE :   Criação do Ministério da Fazenda (1821); Dia Consagrado a Marte (Deus da Guerra e da Agricultura); Dia da Revolução Pernambucana (1817); Dia de Santa Rosa de Viterbo e Dia do Optometrista        https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! 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A elaboração de vídeos falsos (deepfakes) será considerada agravante do crime de violência psicológica contra a mulher Deputados analisam propostas em PlenárioA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que inclui o uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o Projeto de Lei 370/24 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS). O crime de violência psicológica contra a mulher é tipificado atualmente no Código Penal como causar dano emocional que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Para ser enquadrado nesse crime, o infrator pode usar de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher. Com o agravante incluído pelo projeto, a pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. FOTO Jandira Feghali, autora do projeto de leiProteçãoA autora do projeto, deputada Jandira Feghali, ressaltou a importância de garantir proteção a mulheres e meninas que vêm sofrendo agressão com essa nova tecnologia. Segundo a deputada, quem comete esse tipo de crime emprega a inteligência artificial para criar deepfakes – imagens, vídeos ou áudios falsos que parecem autênticos – e, assim, falsificar fotografias e vídeos de cunho sexual. “A inteligência artificial consegue colocar voz, rosto e corpos de meninas, adolescentes e mulheres, simulando com muita precisão para fazer crimes que afetem a reputação, a dignidade e a psicologia dessas mulheres”, afirmou . Fonte: Agência Câmara de Notícias  e Foto: Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados

Governo prepara projeto de lei com novo programa para setor de eventos   Decisão foi tomada após reunião de Haddad com líderes da Câmara Após resistência de parte dos parlamentares, o governo concordou em enviar um projeto de lei, com urgência constitucional, para criar uma nova versão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), informou nesta terça-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto também tratará da alíquota menor da Previdência Social paga por pequenos municípios. A decisão ocorreu após reunião na manhã desta terça-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e com líderes partidários da Casa. Inicialmente previsto para o início de fevereiro, o encontro ocorreu com um mês de atraso, por falta de acordo com os líderes da base aliada e por causa da reunião de ministros do G20 no Brasil, na semana passada. Segundo Haddad, a Medida Provisória 1.202, editada em dezembro, não será alterada. A única mudança foi a retirada da reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, suprimida do texto no dia 28 de fevereiro para ser convertida em projeto de lei. Em relação ao Perse, o ministro informou que o projeto de lei terá uma versão mais “focada” do programa, em vez de propor a extinção gradual, como ocorreu na medida provisória. Como o novo projeto de lei terá urgência constitucional, precisará ser avaliado pelo Congresso em até 45 dias, sendo votado na segunda quinzena de abril. A MP.1202 tem validade até maio. Impacto O ministro não estimou o impacto sobre os cofres públicos das medidas em discussão com os parlamentares. Segundo Haddad, tanto no caso do Perse como da reoneração da folha de pagamentos, o governo precisa remodelar os projetos para saber o tamanho e o escopo das medidas. Somente após esse estágio, será possível definir o tamanho da renúncia fiscal e as medidas para compensar a perda de receitas. Na reunião desta terça-feira, Haddad apresentou a Lira e aos líderes dos partidos na Câmara o levantamento mais recente da Receita Federal sobre o impacto do Perse. “Em 2022, tivemos mais de R$ 10 bilhões de renúncia fiscal para o Perse e mais R$ 13 bilhões em 2023, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes. Mandei fazer um pente-fino bastante rigoroso para termos ideia do quanto está custando o Perse por ano”, explicou. Haddad disse que os números podem aumentar, conforme as fiscalizações da Receita Federal. Haddad disse ter recebido sugestões para blindar o programa de abusos, mas disse que as 11 mil empresas atendidas pelo Perse, programa criado para ajudar o setor de eventos afetado pela covid-19, faturam mais hoje do que antes da pandemia. “O faturamento em 2019 [das 11 mil empresas], portanto pré-pandemia, foi R$ 146 bilhões. O faturamento em 2020, o pico da pandemia, foi R$ 101 bilhões. E o faturamento em 2022, já foi R$ 200 bilhões, portanto nós já estamos em franca recuperação”, ressaltou. Com o pedido de alguns parlamentares para a continuidade do Perse, Haddad prometeu elaborar um estudo para verificar quais segmentos dentro do setor de eventos ainda não se recuperaram e precisam de ajuda.   * Foto Capa Paulo Pinto– Agência Brasil Saiba mais   Barroso diz que criminalização do aborto é uma “má política pública”   Para presidente do STF, papel do Estado é impedir que ele aconteça O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (5) a criminalização do aborto em geral, que disse ser uma “má política pública”. Para ele, apesar de o ato ser indesejável, de nada serve aprisionar mulheres que o praticam.  A declaração foi feita na abertura da sessão desta terça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Barroso. O ministro quis registrar o que já foi feito e o que ainda resta por fazer na conquista de direitos pelas mulheres, diante do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira (8).  Barroso acrescentou que é possível ser contra o aborto, mas que isso não significa que se deva prender as mulheres “que passam por esse infortúnio”. Ele acrescentou ainda ser necessário avançar na conquista de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e que isso deve ser feito “na velocidade máxima possível”.  A declaração ocorre após Barroso ter dito, em dezembro, que não deve pautar o julgamento sobre aborto no curto prazo no Supremo, onde é responsável por montar a agenda de julgamentos. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para poder ser retomado pela Corte.  Em setembro do ano passado, a então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, pautou a ação sobre o assunto e votou, poucos dias antes de se aposentar, a favor de descriminalização até a 12a semana de gestação.   O julgamento, que ocorria no plenário virtual, foi então interrompido por um pedido de destaque (remessa ao plenário físico) feito pelo próprio Barroso, que assumiu a presidência do Supremo em seguida.  Foto: Fábio Rodrigues Saiba mais   CLICAR AQUÍ            MATERIAL DIDÁTICO DO CURSO https://abracambrasil.org.br/eventos/materiais        Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).    COMEMORAMOS HOJE :   Criação do Ministério da Fazenda (1821); Dia Consagrado a Marte (Deus da Guerra e da Agricultura); Dia da Revolução Pernambucana (1817); Dia de Santa Rosa de Viterbo e Dia do Optometrista        https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92      O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF, TV Justiça e fotos da Agência Brasil. As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso. Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! 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Lula regulamenta iniciativas para melhorar o acesso à alimentação    Nova cesta básica tem mais alimentos in natura e pouco processados O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta terça-feira (5), a nova composição da cesta básica de alimentos e o Programa Cozinha Solidária, que fornecerá alimentação gratuita a pessoas em situação de rua e de insegurança alimentar. Os decretos foram assinados durante a reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), no Palácio do Planalto. No evento, Lula reafirmou que o combate à fome é a prioridade do seu governo. “Nós precisamos ter consciência de que o problema não é de falta de alimento, é falta de recursos para as pessoas terem acesso a alimentos”, disse, destacando a alta produtividade de alimentos no país, mas lembrando também que é importante garantir a circulação de dinheiro para que o setor produtivo seja estimulado. Lula também destacou a necessidade de educação para evitar a obesidade. “Tem uma outra doença chamada obesidade, que é a falta de educação alimentar”, disse. O presidente ainda cobrou dos ministros que não criem problemas burocráticos, em qualquer instância do governo. “Eu quero chamar atenção que o nosso problema só não dará certo [só não será resolvido] se a gente virar burocrata, se a gente virar preguiçoso e a gente não trabalhar. Nós temos todos os instrumentos para acabar com a fome nesse país”, disse Lula. “É um compromisso de vida a gente acabar com essa maldita doença chamada fome, que não deveria existir num país agrícola como o Brasil”, acrescentou o presidente. O Cozinha Solidária é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Com a regulamentação do programa, a pasta também anunciou R$ 30 milhões em recursos para oferta de refeições, que serão destinados às entidades gestoras destes equipamentos, por meio de editais de chamada pública. Criadas em julho de 2023 , por meio da Lei 14.628/2023, as cozinhas solidárias surgiram a partir de iniciativas da sociedade civil e de movimentos populares que, especialmente durante a pandemia de covid-19, se articularam e criaram espaços para preparo e distribuição de refeições, em resposta à realidade da fome que se acentuou naquele período. A regulamentação garante a implementação e operacionalização do programa. O MDS já mapeou 2,77 mil cozinhas solidárias pelo país, que funcionam também por meio da articulação entre várias iniciativas, como agricultura familiar, agricultura urbana, hortas comunitárias e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O texto aponta iniciativas que passarão a ser atendidas em todo o território nacional e determina modalidades de apoio do governo federal, critérios para participação, princípios, diretrizes e finalidades, com base em critérios de segurança alimentar e nutricional. Cesta básica De acordo com o governo, a nova composição da cesta básica de alimentos está alinhada com as recomendações e princípios dos guias alimentares brasileiros do Ministério da Saúde, que definem as diretrizes oficiais sobre alimentação saudável para a população. A regulamentação insere na cesta mais alimentos in natura ou minimamente processados, além de contemplar produtos regionalizados. Com a nova composição, a cesta básica terá alimentos de dez grupos diferentes: feijões (leguminosas); cereais; raízes e tubérculos; legumes e verduras; frutas; castanhas e nozes (oleaginosas); carnes e ovos; leites e queijos; açúcares, sal, óleo e gorduras; café, chá, mate e especiarias. O governo não esclareceu, entretanto, se essa nova composição da cesta básica será incluída na regulamentação da Reforma Tributária, modificando os alimentos que terão alíquota zero, além da cesta básica nacional aprovada pelo Congresso Nacional.  O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse que essa decisão passa por um diálogo com o Congresso e defende que a cesta básica definida no decreto assinado hoje seja referência para as isenções. “Toda a defesa do presidente Lula é para que os alimentos que são essenciais ao nosso povo, a cesta básica como é conhecida, ela não seja tributada. Ou seja, seja isenta de tributos exatamente para impactar num custo mais baixo para a alimentação da nossa população”, disse. O novo texto também trata da criação de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, da proteção de uma alimentação adequada e saudável, da saúde, do meio ambiente, e da geração de renda para pequenos produtores rurais. O decreto prevê que, sempre que possível, deverão ser priorizados alimentos agroecológicos, produzidos na mesma região em que serão consumidos e oriundos da agricultura familiar. A presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Elisabetta Recine, participa da abertura da 1ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Consea Ainda durante o evento, a presidente do Consea, Elisabetta Recine, entregou a Lula um documento com 248 propostas aprovadas na 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para subsidiar o governo na elaboração do 3º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para o período de 2024 a 2027. Além das propostas, foi entregue ao presidente o manifesto “Erradicar a Fome e Garantir Direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”, que sintetiza a mensagem dos participantes da conferência quanto aos desafios da sociedade para a erradicação da fome e garantia de direitos de uma alimentação adequada. O Consea é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, com caráter consultivo. Desativado no início de 2019 pelo governo anterior, o Consea foi reativado pelo presidente Lula em fevereiro do ano passado.   O conselho integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), responsável pela gestão de políticas públicas e articulação entre as três esferas de governo – federal, estadual e municipal, com a participação da sociedade civil, para a implementação e execução das políticas voltadas para o setor. * Foto Capa Marcelo Camargo- Agência Brasil Saiba mais   Barroso diz que criminalização do aborto é uma “má política pública”   Para presidente do STF, papel do estado é impedir que ele aconteça O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (5) a criminalização do aborto em geral, que disse ser uma “má política pública”. Para ele, apesar de o ato ser indesejável, de nada serve aprisionar mulheres que o praticam.  A declaração foi feita na abertura da sessão desta terça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Barroso. O ministro quis registrar o que já foi feito e o que ainda resta por fazer na conquista de direitos pelas mulheres, diante do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira (8).  Barroso acrescentou que é possível ser contra o aborto, mas que isso não significa que se deva prender as mulheres “que passam por esse infortúnio”. Ele acrescentou ainda ser necessário avançar na conquista de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e que isso deve ser feito “na velocidade máxima possível”.  A declaração ocorre após Barroso ter dito, em dezembro, que não deve pautar o julgamento sobre aborto no curto prazo no Supremo, onde é responsável por montar a agenda de julgamentos. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para poder ser retomado pela Corte.  Em setembro do ano passado, a então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, pautou a ação sobre o assunto e votou, poucos dias antes de se aposentar, a favor de descriminalização até a 12a semana de gestação.   O julgamento, que ocorria no plenário virtual, foi então interrompido por um pedido de destaque (remessa ao plenário físico) feito pelo próprio Barroso, que assumiu a presidência do Supremo em seguida. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil    Saiba mais   CLICAR AQUÍ            MATERIAL DIDÁTICO DO CURSO  https://abracambrasil.org.br/eventos/materiais   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :   Dia do Filatelista Brasileiro    https://www.abracambrasil.org.br/component/smarteventos/evento/92        O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça.As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOUS ARTICLE

Entenda a diferença dos sintomas de dengue e de covid-19   País atravessa período de aumento de casos das duas doenças Em meio a uma explosão de casos de dengue e o aumento de infecções por covid-19 no Brasil, sintomas como febre, dor de cabeça e mal-estar passaram a assustar e gerar muitas dúvidas. No atual cenário epidemiológico, é importante saber diferenciar os sinais de cada enfermidade. Em entrevista à Agência Brasil, o infectologista do Serviço de Controle de Infecção do Hospital Albert Einstein, Moacyr Silva Junior, lembrou que, embora igualmente causadas por vírus, dengue e covid-19 são transmitidas de maneiras completamente diferentes. Brasília – O infectologista do Serviço de Controle de Infecção do Hospital Albert Einstein, Moacyr Silva Junior – Foto Moacyr Silva Junior/Arquivo Pessoal Enquanto a infecção por dengue acontece pela picada do mosquito Aedes aegypti, a infecção por covid-19 se dá por via aérea, por contato próximo a uma pessoa doente, como tosse ou espirro. “A transmissão da covid-19 acontece de pessoa para pessoa. É uma transmissão respiratória por tosse, expectoração, gotículas, contato de mão. Muitas vezes, a pessoa assoa o nariz, não higieniza as mãos e passa para outra pessoa”, explica. “A dengue não, está relacionada ao mosquito mesmo. O mosquito pica uma pessoa infectada e, posteriormente, vai picar outra pessoa sã e transmitir o vírus de uma pessoa para outra, mas você tem o vetor.” O infectologista explica a diferença básica nos sintomas das duas doenças: “Quando a gente pensa em covid-19, o quadro é muito relacionado a um quadro respiratório ou de resfriado comum e dor no corpo. Já na dengue, geralmente, é um quadro mais seco. Esse quadro respiratório geralmente está ausente. Não vai haver infecção das vias aéreas superiores. É mais dor atrás dos olhos, dor no corpo, mal-estar. Não vai estar associado à coriza, tosse e expectoração.”  Dengue Ministra da Saúde, Nísia Trindade, visita tenda de acolhimento e atendimento para casos suspeitos de dengue na cidade de Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O Ministério da Saúde define a dengue como uma doença febril aguda, sistêmica, debilitante e autolimitada. A maioria dos pacientes se recupera, mas parte deles pode progredir para formas graves da doença. A quase totalidade dos óbitos por dengue é classificada pela pasta como evitável e depende, na maioria das vezes, da qualidade da assistência prestada e organização da rede de serviços de saúde. “Os sinais clássicos da dengue são febre, geralmente junto com dor no corpo, dor atrás dos olhos, mal-estar e prostração. É uma febre que chega a 38° ou 39°. Tudo bem associado”, explicou o infectologista. Após o período febril, entretanto, é preciso manter a atenção. Com o declínio da febre após os primeiros dias, alguns sinais classificados como de alarme podem estar presentes e marcam o início da piora do paciente. “O agravamento da dengue acontece em torno do terceiro ao quinto dia, quando a febre desaparece. É interessante porque, geralmente, quando a febre desaparece, a gente acha que está melhorando. Mas, no caso da dengue, pode se um sinal de que a coisa pode piorar.” “Nessa piora, os sinais de alerta são vômitos recorrentes, a pessoa não consegue se alimentar, fica bem desidratada, dor de barriga, surgem manchas pelo corpo. São sinais de gravidade. Então, no terceiro dia, caso a febre suma e a pessoa se sinta pior, vale procurar o posto de saúde para ser avaliada e verificar a gravidade.” Covid-19 Já a covid-19 se caracteriza por uma infecção respiratória aguda causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e é classificada pelo Ministério da Saúde como potencialmente grave, de elevada transmissibilidade e de distribuição global. A doença pode apresentar manifestações clínicas leves, quadros moderados, graves e até críticos. A maioria dos casos são marcados pela presença de sintomas como tosse, dor de garganta ou coriza, seguidos ou não de febre, calafrios, dores musculares, fadiga e dor de cabeça. “A covid pode não ter febre. O paciente vai apresentar um quadro de tosse, expectoração, dor de garganta, obstrução nasal associada à dor no corpo. Acompanhado ou não de febre”, explicou Moacyr Silva Júnior. “Felizmente, com a vacinação, a gente não está tendo mais casos graves de covid-19, com internação. A pessoa pode ficar em casa e tratar coma analgésicos e antitérmicos. Os sinais de gravidade são falta de ar que persiste, cansaço importante, frequência respiratória mais aumentada e uma febre que pode persistir, diferentemente da dengue. Nesses casos, o paciente deve procurar assistência médica.” Em casos graves, classificados como Síndrome Respiratória Aguda Grave, há desconforto respiratório, pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor que 95% em ar ambiente, além de coloração azulada de lábios ou rosto. Nos casos críticos, há necessidade de suporte respiratório e internações em unidades de terapia intensiva (UTI). Automedicação Com os sistemas de saúde públicos e particulares sobrecarregados, o paciente, muitas vezes, opta por tomar medicamentos por conta própria. O infectologista alerta, entretanto, que a automedicação, apesar de ser vista como uma solução para o alívio imediato dos sintomas, deve ser feita com cautela para que não haja consequências mais graves – sobretudo em casos de dengue. “Em relação à covid, particularmente, a dipirona e a lavagem nasal com soro fisiológico já ajudam e diminuem os sintomas até passar a fase. Já em relação à dengue, além do analgésico, que seria a dipirona, precisamos de uma hidratação bastante importante, algo em torno de três litros por dia de hidratação oral. Pode ser suco, água de coco e água. Associados à dipirona, para diminuir os sintomas de dor muscular. O que é contraindicado é o ácido acetilsalicílico, o AAS, que pode piorar os sinais de hemorragia caso o paciente evolua para dengue hemorrágica”, concluiu. * Foto Capa Marcelo Casal Jr- Agência Brasil Saiba mais   “Nunca mais o país entrará na escuridão do fim da cultura”, diz Lula  Presidente participou da 4ª Conferência Nacional de Cultura O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (4) que é preciso defender a cultura no Brasil em todas as suas vertentes. Ele participou da abertura da 4ª Conferência Nacional de Cultura, após mais de 10 anos sem a realização do evento no país.  “Nunca mais esse país entrará na escuridão do fim da cultura porque queremos as luzes acesas”, disse, lembrando que o Ministério da Cultura foi extinto no governo anterior e recriado em seu terceiro mandato.  Ele também ressaltou a necessidade da criação de comitês de cultura em todas as capitais e disse que o povo deve se apoderar do movimento no país. “Quando o povo se apoderar da cultura, nenhum presidente poderá ofender a cultura, nem dizer que a Lei Rouanet é para sustentar vagabundo”, destacou Lula, lembrando episódios de perseguição do governo anterior a artistas, tentativas de censura e a paralisação de leis de incentivo ao setor.  Brasília (DF) – O presidente Lula abre oficialmente a 4ª Conferência Nacional de Cultura. Foto: Ricardo Stuckert/PR A ministra da Cultura, Margareth Menezes, agradeceu a sensibilidade do presidente Lula ao recriar o Ministério da Cultura e possibilitar a retomada da conferência, que, segundo ela, é um direito de todo o setor cultural. “Agora sim, o Ministério da Cultura está de volta, maior e mais fortalecido”.  Com o tema “Democracia e Direito à Cultura”, a conferência vai até a próxima sexta-feira (8). São esperados mais de 3 mil participantes de todo o Brasil. O objetivo é debater políticas públicas e definir orientações prioritárias para assegurar transversalidades nas ações do setor. As propostas aprovadas durante a conferência vão embasar as diretrizes do novo Plano Nacional de Cultura (PNC), que norteará a pasta na próxima década. “A elaboração do Plano Nacional de Cultura traçará o mapa de percurso do que queremos: políticas de cultura que sejam acessíveis, transversais e capitalizadas”, disse a ministra.  O evento é realizado pelo Ministério da Cultura e Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), em parceria com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI).  Palestina  O poeta pernambucano Antônio Marinho iniciou o evento declamando dois poemas destacando o momento histórico do retorno da conferência. Durante sua fala, ele ergueu uma bandeira da Palestina e gritou: “Viva o povo palestino livre e soberano”, e e foi aplaudido de pé por todos os presentes.  Depois, o próprio presidente Lula falou sobre o assunto. “Com o tempo, a gente vai provar que eu estava certo. O povo palestino tem que ter o direito de viver, de criar o seu país. Você não pode anunciar comida e mandar torpedo, mandar morte para aquelas pessoas”, disse.  Lula também comentou a respeito do ato promovido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que reuniu apoiadores em manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, na semana passada. “Aquele ato é de um cidadão que sabe que fez caca, que sabe que fez uma burrice, que sabe que tentou dar um golpe e que sabe que irá para a Justiça e que será julgado. E se ele for julgado, ele pode ser preso e está tentando escapar”, disse. Participação  Brasília (DF) – Abertura da 4ª Conferência Nacional de Cultura. Foto –Ricardo Stuckert/PR A conselheira nacional de Cultura Daiara Tukano destacou a força da cultura indígena. “Somos cultura viva e vivemos e morremos defendendo nossa cultura e expressões culturais que resistem a todo tipo de violência”. Para ela, a Conferência é um local de escuta e pactuação das demandas para a reconstrução de um cenário “onde muitas vezes faltam ouvidos públicos atentos para a voz da sociedade civil”.  A secretária dos Comitês de Cultura, Roberta Martins, disse que os quase 11 anos sem a realização do evento trouxeram “desesperança, morte, tristeza e a destruição do nosso setor”. “Mas também nos mostra que é a democracia o nosso negócio. O direito à cultura tem que ser compreendido como uma forma de fortalecer o Estado Democrático de Direito”.  A abertura da conferência também contou com apresentações de danças tradicionais e modernas, com os grupos Cria, Raízes da terra, Manifesto Cultural Popular e Grupo Tchê. Saiba mais   CLICAR AQUÍ                     Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :   Dia do Filatelista Brasileiro            O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça.As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ PREVIOUS ARTICLE

Desejamos a todos uma boa semana com boas notícias!  Dengue: 14,7% das vacinas distribuídas aos municípios foram aplicadas   Distrito Federal avalia ampliar público-alvo para não perder doses Das 1.235.119 vacinas contra a dengue distribuídas a municípios selecionados pelo Ministério da Saúde, apenas 182.204 foram aplicadas em crianças e adolescentes que fazem parte do público-alvo definido pela pasta. A quantidade de doses aplicadas equivale a 14,75% do total distribuído. Os dados foram coletados desde o início da vacinação, em 9 de fevereiro, até o último sábado (2). Ao todo, 521 municípios foram selecionados pelo governo federal para receber as vacinas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As cidades compõem um total de 37 regiões de saúde que, segundo o ministério, são consideradas endêmicas para dengue. Pioneiro na vacinação contra a dengue, o Distrito Federal (DF) informou, na semana passada, que, quase 20 dias após o início da distribuição das doses, apenas 32% das crianças de 10 e 11 anos haviam sido imunizadas. Das 71.708 doses recebidas do ministério, ainda havia cerca de 48 mil disponíveis para aplicação em todos os 67 pontos de vacinação do DF. “Como todo imunobiológico, a vacina da dengue também tem prazo de validade. Os imunizantes estão válidos até o dia 30 de abril”, destacou o governo do Distrito Federal em nota. O comunicado ressalta que “tratativas estão sendo feitas para uma possível ampliação no público-alvo, a fim de garantir que todas as doses sejam efetivamente aplicadas na população”. O Distrito Federal é uma das unidades federativas mais afetadas pela doença. Dados do painel de monitoramento de arboviroses indicam que o DF já contabiliza 117.588 casos prováveis de dengue, além de 78 mortes pela doença. Há ainda 73 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 3.647 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Já na cidade do Rio de Janeiro, até a última sexta-feira (1º), apenas 18% das crianças de 10 e 11 anos haviam sido levadas por seus responsáveis às unidades de saúde para receber a vacina contra a dengue. Segundo balanço da Secretaria Municipal de Saúde, na primeira semana de vacinação contra a doença, somente 25.317 doses foram aplicadas. Dados do painel de monitoramento de arboviroses mostram que, em todo o estado do Rio de Janeiro, foram registrados 91.445 casos prováveis de dengue, além de 13 mortes pela doença. Há ainda 73 óbitos em investigação. O coeficiente de incidência, neste momento, é de 575 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Alerta aos pais Efeitos colaterais da vacina são pequenos, se comparados aos que uma infecção por  dengue  pode  causar,  diz  a  pediatra  Natália  Bastos  –  Arquivo  pessoal Há mais de 15 anos, a pediatra Natália Bastos atende desde pacientes recém-nascidos a adolescentes na capital federal. Em entrevista à Agência Brasil, ela destacou que há uma explosão de casos de dengue e que os pais precisam ter cautela. “Gostaria de emitir esse alerta pedindo aos pais que não vacinaram que procurem a sala de vacina para fazerem a Qdenga [vacina contra a dengue]. É uma vacina feita com o vírus atenuado, uma vacina muito segura. Está sendo desenvolvida pelo laboratório Takeda desde antes da covid-19, antes da pandemia. Então, não é uma vacina nova, não é uma vacina que foi desenvolvida às pressas. Já existem vários estudos e ela passou por todas as etapas.” Natália destacou que o esquema vacinal completo da Qdenga, com duas doses, garante cerca de 80% de eficácia e que os efeitos colaterais, inclusive em crianças, são pequenos – sobretudo quando comparados aos que uma infecção por dengue pode causar. “Com uma dose, você tem, geralmente, efeitos colaterais imediatos muito leves e, com 10 dias, algumas manchas no corpo ou alguma dor no corpo. Mesmo assim, são poucos sintomas tendo em vista o que um quadro de dengue pode causar numa criança ou num adulto.” “Enquanto estava na sala da rede privada, era uma vacina que estava custando, em média, de R$ 400 a R$ 500. Hoje, a vacina está disponível na sala do centro de saúde gratuitamente. Então convido todos os pais a procurarem a vacina com os filhos de 10 a 11 anos com urgência”, concluiu. * Foto Edu Capps – SMS Saiba mais  Lula assina projeto que regula atividade de motoristas de aplicativo   Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias. No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412. “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento. O presidente acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta. A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos. “O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro. Outras regras previstas no projeto Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%. Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar. Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório. Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. No Brasil Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais. Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo. Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos que, segundo ele, vive “refém das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos. Já o diretor executivo da Associação de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”. Saiba mais   CLICAR AQUÍ              ABRACAM encerra mais um Curso de Capacitação com aulas presenciais em Brasília   A Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, realizou em Brasília, no período de 27 de fevereiro a 01 de março de 2024, em aulas presenciais, o curso ” O Vereador e o protagonismo legislativo”,  atendendo a demanda de vereadores e vereadoras, com uma programação atualizada, abordando temas como:  Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral;Reforma tributária e as mudanças na Legislação e Fixação de Subsídios para os agentes públicos. O curso recebeu dezenas de  vereadores e vereadoras de todo o país e foi realizado nas instalações da ABRACAM no Shopping Venâncio em Brasília. Este curso é destinado aos vereadores e vereadoras que exercem mandatos em seus municípios e foram convidados a participar desta capacitação, visando um melhor desempenho nos mandatos. O treinamento, que foi considerado um sucesso pelos participantes, agradou a direção da ABRACAM que pode atender a demanda dos vereadores com temas atualizados, em tempos pré-eleitorais. A experiência e o desempenho dos palestrantes confirmam o cuidado na escolha dos temas e a certeza de que a ABRACAM contribui efetivamente para a desenvoltura dos parlamentares municipais na melhoria da prestação de serviços à população, valorizando o legislativo municipal. Os vereadores e vereadoras foram convidados a participarem de outros eventos da ABRACAM relacionado em nossas Redes Sociais, ou no site www.abracambrasil.org.br A organização do evento ficou a cargo da Sra. Egeane Felipe (Relações Institucionais), que ratifica a orientação para que os vereadores não deixem de acompanhar o site www.abracambrasil.org.br que continuará trazendo novidades. O presidente nacional da ABRACAM, Dr.Rogério Ridrigues da Silva, falou da importância do engajamento das câmaras municipais na entidade de representação em Brasilia; da filiação à Abracam das Câmaras Municipais ainda não-filiadas e pode destacar as principais ações executadas pela ABRACAM neste 25 anos de vida que completa este ano. Também abordou a importância da atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Durante esta semana estaremos exibindo vídeos e depoimentos de vereadores e vereadoras sobre o evento. https://www.youtube.com/shorts/ekf1ly7bYBs?feature=share   https://www.youtube.com/shorts/gWVzzV1It0Y?feature=share   https://www.youtube.com/shorts/psabnRtZph0?feature=share   https://www.youtube.com/shorts/bBeoAl3B88A?feature=share   Participar de eventos da ABRACAM em Brasília pode trazer diversos benefícios para o aprimoramento e a aprendizagem dos vereadores. Algumas vantagens incluem: 1. Conhecimento legislativo: Os cursos oferecem a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre as leis e regulamentos que regem o trabalho legislativo, proporcionando uma base sólida para a atuação como vereador. 2. Atualização sobre políticas públicas: Brasília é a capital federal e abriga os órgãos do governo central. Participar de cursos na cidade permite que os vereadores estejam atualizados sobre as políticas públicas em andamento e obtenham insights valiosos sobre como aplicá-las em seu município. Oportunidade de verificar ”in loco”, como é o funcionamento da máquina pública federal. 3. Networking e troca de experiências: Essas capacitações reúnem vereadores de diferentes regiões do país, criando a oportunidade de estabelecer contatos e compartilhar experiências com outros políticos. Isso pode levar a parcerias e colaborações futuras, além de permitir a troca de informações e boas práticas. 4. Fortalecimento da atuação política: Os cursos oferecem treinamentos específicos sobre habilidades políticas, como articulação, negociação e comunicação. O aprendizado nessas áreas pode fortalecer a atuação política dos vereadores, ajudando-os a alcançar seus objetivos e representar melhor os interesses da comunidade. 5. Acesso a informações e recursos: Participar de capacitações em Brasília pode proporcionar acesso a informações privilegiadas e recursos que podem ser úteis no exercício do mandato, como pesquisas, estudos e dados oficiais. 6. Ampliação da visão e perspectiva: Ao interagir com outros vereadores e participar de cursos, os políticos têm a oportunidade de ampliar sua visão e perspectiva, entendendo diferentes realidades e desafios enfrentados em outros municípios. Isso contribui para uma atuação mais abrangente e comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. 7. Capacitação técnica: Além das questões políticas, os cursos em Brasília também podem fornecer capacitação técnica em áreas como gestão pública, finanças, legislação e administração municipal. Essas habilidades são fundamentais para o desempenho eficiente do papel de vereador. Em resumo, participar de cursos e capacitações em Brasília é uma oportunidade valiosa para os vereadores se aprimorarem e melhorarem sua atuação política, adquirindo conhecimentos, habilidades e recursos que contribuirão para um mandato mais eficaz e engajado. O Presidente de Câmara que tiver consciência e visão para uma gestão de Excelência, com certeza avaliará esses argumentos aqui colocados. Te esperamos aqui em Brasília. Inscrições pelo site da ABRACAM.www.abracambrasil.org.br Aos presidentes de Câmaras Municipais que não se filiaram, preços especiais para novas filiações. Venha conversar conosco – Contato: (61) 9 8191.9906 Milton Atanazio – Diretor-executivo.  Vereadores e Vereadoras: Por que se filiar a ABRACAM ? Por Milton Atanazio A ABRACAM é uma entidade que tem como objetivo fortalecer e qualificar o poder Legislativo Municipal, buscando conscientizar seus membros sobre a importância de uma atividade parlamentar eficaz, pautada pela ética, probidade, harmonia e independência. Fundada em 1999, como representante das Câmaras Municipais, atua junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União para defender a autonomia municipal. Ao se filiar à ABRACAM, você fortalecerá uma entidade que se dedica ao vigor do Poder Legislativo Municipal. Através da filiação, você terá acesso a diversos benefícios oferecidos pela ABRACAM, tais como assessoria jurídica, consultoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno; implantação de modelo de excelência em gestão; representação junto aos poderes constituídos; acompanhamento de materiais de interesse das Câmaras e dos Municípios no Congresso Nacional; cursos de capacitação, eventos e descontos em inscrições. Além disso, a ABRACAM também apoia a implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas, elabora projetos de leis, códigos e reforma administrativa, além de oferecer identidade aos vereadores. Ao se associar à ABRACAM, você terá a oportunidade de qualificação e suporte para o seu trabalho como vereador, ao mesmo tempo em que contribui para fortalecer a representatividade e autonomia do poder Legislativo Municipal. Entre em contato conosco para obter mais informações e efetuar a filiação de sua Câmara Municipal. Telefones: (61) 3322-0499 (Secretaria) – (61) 98111-0460 (Presidência).   COMEMORAMOS HOJE :   Data Mundial da Oração     O Editor Nesta edição, reunimos conteúdos valiosos de fontes atraentes e confiáveis, como a Agência Brasil, Agência Câmara, Agência Senado, STF e TV Justiça.As informações estão disponíveis em forma de textos e fotos, além de destacarmos os canais de vídeos dessas entidades no YouTube, ampliando ainda mais nosso acesso.Nosso trabalho é inteiramente dedicado ao Legislativo Municipal, sendo um instrumento de fortalecimento das Câmaras Municipais, sobretudo do Vereador e da Vereadora, que são alicerce da pirâmide política brasileira.Boa leitura! EDIÇÃO COMPLETA ( VÍDEOS, FOTOS E LINKS) com opção de leitura em outros 36 idiomas. CLICAR AQUÍ  https://youtu.be/v97flKXKPGY PREV

A Abracam – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, realizou em Brasília, no período de 27 de fevereiro a 01 de março de 2024, em aulas presenciais, o curso " O Vereador e o protagonismo legislativo",  atendendo a demanda de vereadores e vereadoras, com uma programação atualizada, abordando temas como:  Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral;Reforma tributária e as mudanças na Legislação e Fixação de Subsídios para os agentes públicos. O curso recebeu dezenas de  vereadores e vereadoras de todo o país e foi realizado nas instalações da ABRACAM no Shopping Venâncio em Brasília. Este curso é destinado aos vereadores e vereadoras que exercem mandatos em seus municípios e foram convidados a participar desta capacitação, visando um melhor desempenho nos mandatos. O treinamento, que foi considerado um sucesso pelos participantes, agradou a direção da ABRACAM que pode atender a demanda dos vereadores com temas atualizados, em tempos pré-eleitorais. A experiência e o desempenho dos palestrantes confirmam o cuidado na escolha dos temas e a certeza de que a ABRACAM contribui efetivamente para a desenvoltura dos parlamentares municipais na melhoria da prestação de serviços à população, valorizando o legislativo municipal. Os vereadores e vereadoras foram convidados a participarem de outros eventos da ABRACAM relacionado em nossas Redes Sociais, ou no site www.abracambrasil.org.br A organização do evento ficou a cargo da Sra. Egeane Felipe (Relações Institucionais), que ratifica a orientação para que os vereadores não deixem de acompanhar o site www.abracambrasil.org.br que continuará trazendo novidades. O presidente nacional da ABRACAM, Dr.Rogério Ridrigues da Silva, falou da importância do engajamento das câmaras municipais na entidade de representação em Brasilia; da filiação à Abracam das Câmaras Municipais ainda não-filiadas e pode destacar as principais ações executadas pela ABRACAM neste 25 anos de vida que completa este ano. Também abordou a importância da atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Durante esta semana estaremos exibindo vídeos e depoimentos de vereadores e vereadoras sobre o evento.