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Incerteza política em 2018 levou à queda de investimentos no Brasil, diz ONU

A turbulência política no Brasil em 2018 e as incertezas sobre as eleições presidenciais levaram o fluxo de investimentos diretos ao País sofrer uma queda de 12% no ano passado. Os dados estão sendo publicados nesta segunda-feira, 21, pela Conferência da ONU para o Comércio e Desenvolvimento (Unctad), às vésperas do Fórum Econômico Mundial de Davos, que reúne a elite financeira e empresarial do planeta. O ranking dos principais destinos continuou sendo liderado pelos Estados Unidos, com US$ 226 bilhões, seguido por US$ 142 bilhões na China e US$ 122 bilhões no Reino Unido. O Brasil atraiu US$ 59 bilhões, US$ 9 bilhões a menos que em 2017, uma queda de 12%. Com esse resultado, Holanda e Austrália superaram a economia brasileira, que terminou o ano na 9.ª posição. Em 2017, o Brasil ocupava a 7.ª colocação. "A situação econômica desafiadora e as incertezas antes da eleição podem ter freado os investidores estrangeiros no Brasil", indicou a Unctad, em um comunicado. De acordo com a entidade, os investimentos globais caíram 19% em 2018, acumulando um total de US$ 1,18 trilhão. Em 2017, esse volume havia atingido US$ 1,47 trilhão. Com o terceiro ano de queda seguido, o patamar hoje é o menor desde a eclosão da crise econômica, em 2008. Nos países ricos, a queda de investimentos foi de 40% e o volume atingindo foi o menor desde 2004. Os incentivos fiscais oferecidos pelo governo de Donald Trump levaram bilhões de dólares que seriam investidos por multinacionais pelo mundo a serem repatriados à sede dessas empresas, nos EUA. As estimativas é de que a repatriação levou de volta para a economia americana US$ 367 bilhões. O resultado foi uma queda sem precedentes de 73% nos investimentos na Europa, que acumulou um fluxo positivo de apenas US$ 100 bilhões, o menor volume desde os anos 90. Na Suíça e na Irlanda, por exemplo, houve mais saída de recursos que entrada de novos investimentos. O fluxo também caiu nos EUA, com uma contração de 18%, mesmo com a economia americana ainda sendo o maior destino dos investimentos. De olho nos emergentes Uma história diferente foi registrada nos países emergentes, que tiveram um aumento de investimentos de 3% em 2018 e chegando a US$ 694 bilhões. Hoje, 58% do fluxo de investimentos globais tem como destino esses mercados. Cinco das dez economias que mais recebem recursos são emergentes. Nem todos os emergentes, porém, tiveram um resultado positivo. Se na Ásia o fluxo cresceu em 5%, na América Latina a queda brasileira contribuiu para uma contração geral de 4% e acumulou um total de US$ 149 bilhões. Na Ásia, o volume foi mais de três vezes superior ao que recebeu a América Latina. Para 2019, a previsão é de uma retomada dos fluxos de investimentos. A expectativa é de que o fluxo de dinheiro repatriado em 2018 pode perder sua força. Mas as incertezas sobre o crescimento da China, de outros emergentes e mesmo dos EUA representam um risco real.

Bolsonaro: decreto devolve ao povo liberdade de decidir sobre armas

O presidente Jair Bolsonaro disse que o decreto assinado hoje (15), no Palácio do Planalto, devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou. Bolsonaro usou o Twitter para reforçar o discurso que fez no fim da manhã, ao assinar o decreto. Na rede social, o presidente afirmou que o decreto “respeita a vontade popular” expressa no referendo de 2005. Naquele ano, os brasileiros foram às urnas para decidir se o comércio de armas deveria ser proibido. Na ocasião, o voto “não” venceu, com a população decidindo por manter o comércio de armas com as restrições que já vigoravam à época. O presidente também lembrou o dispositivo que aumenta para dez anos o prazo para renovação de armas de fogo. “Além das inúmeras iniciativas tomadas nestes primeiros dias de governo, aumentamos de três [e cinco anos] para 10 anos o prazo para a renovação da posse da arma de fogo e acabamos com a subjetividade para a compra, que sempre foi dificultada ou impossibilitada. Esse é apenas o primeiro passo!”. Texto do Twiter Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir. Além das inúmeras iniciativas tomadas nestes primeiros dias de Governo, aumentamos de 3 para 10 anos o prazo para a renovação da posse da arma de fogo e acabamos com a subjetividade para a compra, que sempre foi dificultada ou impossibilitada. Esse é apenas o primeiro passo! 🇧🇷 O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. O decreto publicado hoje unifica esses prazos em 10 anos. Com informações da Agência Brasil

 Macri e Bolsonaro devem discutir hoje Mercosul e crise na Venezuela

Será o 1º encontro dos dois presidentes, após posse do brasileiro O primeiro encontro entre o presidente da Argentina, Mauricio Macri, e o presidente Jair Bolsonaro hoje (16) será cercado pelos detalhes de uma visita de estado. O líder argentino deve subir a rampa do Palácio do Planalto ainda pela manhã. No Palácio do Planalto, participará de reunião privada com Bolsonaro e, em seguida, de reunião plenária, com a presença de ministros brasileiros e argentinos. Na pauta, negociações bilaterais relacionadas ao combate ao crime organizado e corrupção; defesa e indústria de defesa; desenvolvimento satelital e espacial; energia nuclear; e dinamização do comércio bilateral. Também vão ser discutidas medidas de flexibilização do Mercosul (bloco que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, uma vez que a Venezuela está suspensa momentaneamente) e a crise na Venezuela. A delegação oficial da Argentina chegou ontem (15) ao Brasil, formada pelos ministros das Relações Exteriores, da Produção, da Defesa, da Fazenda, de Segurança e Justiça e dos Direitos Humanos. De acordo com a Casa Rosada, Macri e comitiva saem de Puerto Madryn (Chubut) em direção a Brasília, sem escala em Buenos Aires. Após o resultado das eleições, Macri foi um dos primeiros líderes estrangeiros a parabenizar Bolsonaro pela vitória nas urnas. Na ocasião, o presidente brasileiro agradeceu e retribuiu mencionando a parceria entre Argentina e Brasil. Mercosul O futuro do Mercosul, integrado também por Paraguai e Uruguai (Venezuela está temporariamente suspensa) será tema da reunião entre Bolsonaro e Macri. Em discussão a possibilidade de se adotar regras que permitam acordos bilaterais entre membros do grupo, outros blocos e países, sem obrigatoriamente passar pela chancela do Mercosul. Os dois líderes devem discutir também medidas para avançar as negociações do bloco que já estavam em curso até o fim de 2018, como é o caso com a União Europeia, além de propor uma agenda interna que inclua a simplificação da estrutura tarifária, a convergência regulatória e a diminuição de barreiras internas entre países membros. Venezuela A crise venezuelana está no foco das preocupações de Bolsonaro e Macri. Assim como o Brasil, a Argentina assinou, no âmbito do Grupo de Lima, que reúne 14 países, declaração conjunta em que não reconhece a legitimidade do segundo mandato do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e defende novas eleições. A expectativa é que Brasil e Argentina mantenham, na reunião de amanhã, essa mesma sintonia em relação à situação na Venezuela, além de seguirem, juntos, trabalhando com a Organização dos Estados Americanos (OEA) pela transição democrática no país vizinho. Com informações da Agência Brasil

Posse de arma: leia pontos a favor e contra o novo decreto, de acordo com políticos e especialistas

Políticos, especialistas e entidades se manifestaram a favor e contra o decreto que facilita a posse de armas assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto. Veja, abaixo, pontos a favor e contra o decreto, citados por políticos e especialistas: Opiniões a favor O decreto levou em conta critério objetivo que identifica locais com alta violência. No referendo de 2005, a maioria da população se manifestou a favor do direito de comprar uma arma. Bolsonaro foi eleito pela população e já defendeu abertamente mudanças no Estatuto do Desarmamento. O decreto diminui as dificuldades para comprar e ter a posse de armas. Também desvincula a posse de arma da subjetividade do delegado da Polícia Federal, que era quem autorizava a compra de arma quando a pessoa solicitava com alegação de necessidades pessoais. Com a ampliação da validade do registro de posse, será mais fácil manter os armamentos legalizados. A arma registrada ficará na residência da pessoa que a registrou. Atualmente, apenas "as pessoas de bem" estão desarmadas. Criminosos terão medo ao invadir uma casa para cometer um assalto. A arma de fogo serve como proteção pessoal e é como uma faca, que também pode matar. Países como os Estados Unidos permitem que o cidadão tenha uma arma em casa, como garantia da democracia. Opiniões contra A circulação de armas vai aumentar – e mais armas significam mais mortes. O referendo de 2005 foi sobre o comércio de armas, e não sobre a posse de armas. Segundo pesquisa do Datafolha, a maioria da população é contra a posse de armas. O decreto considera um estudo de 2016 como referência para permitir a posse de arma e não leva em conta dados recentes e realidades diferentes entre os estados. Levantamentos mostram que a maior parte das armas de fogo utilizadas em ocorrências criminosas foram originalmente vendidas de forma legítima a cidadãos autorizados, que depois tiveram a arma desviada ou subtraída. O decreto extrapola a competência prevista para o Poder Executivo, e não houve discussão sobre o assunto no Congresso e na sociedade. É um chamariz para a população, mas não trará melhorias para a segurança pública. O poder público se omite e entrega o cidadão à própria sorte. Mais armas em casa trazem riscos de acidentes com criança, suicídio, briga de casais e discussões banais. Apresenta brechas ao não especificar se haverá fiscalização para checar as informações declaradas e também ao tratar a posse de arma por comerciantes. Haverá menor controle das condições psicológicas e dos antecedentes criminais de quem tem a posse de arma. Veja, abaixo, o que disseram políticos, entidades e pesquisadores: Políticos Alberto Fraga (DEM-DF), deputado – "Essa questão da efetiva necessidade comprovada foi o 'pulo do gato' que o PT encontrou na época [...]. E nós temos três requisitos impeditivos, que são o curso de tiro, não ter antecedentes criminais e também avaliação psicológica. O quarto requisito, o mais simples, a comprovação da necessidade, é apenas a sua vontade. [...] A Polícia Federal, ao receber o requerimento, não é para checar a declaração. A declaração do cidadão, após cumprir os três requisitos impeditivos, a declaração é de boa-fé. Se ele estiver mentindo – e o decreto prevê isso – se colocar informações falsas, terá o pedido negado." Alessandro Molon (PSB-RJ), deputado e um dos vice-líderes do PSB na Câmara – "Facilitar o acesso a armas é erro grave por várias razões. Primeiro, porque, como estudos científicos provam, mais armas significam mais mortes, e não o contrário. Segundo, porque é uma forma de o poder público entregar o cidadão à sua própria sorte, em vez de garantir segurança pública, como é obrigação do estado. Terceiro, porque a maioria da população é contra, como mostra a última pesquisa Datafolha. Quarto, porque se baseia em uma mentira: de que o Referendo de 2005 não foi cumprido. Falso: o comércio de armas continuou existindo no Brasil, como foi decidido." Alex Manente (PPS-SP), deputado, líder do PPS na Câmara – "Eu acho que o Bolsonaro está reproduzindo o que ele prometeu na sua campanha, mas esse é um assunto que merece uma discussão no próprio Parlamento. Acho que tem, sim, um risco de haver uma resistência no Congresso ao decreto, mesmo que ele já esteja valendo. Eu acredito que temos preocupações maiores do que isso, tanto é que uma pesquisa recente mostrou que a maior parte da população não é favorável à flexibilização da posse." Elmar Nascimento (DEM-BA), deputado e líder do DEM na Câmara –"O decreto vai ao encontro das promessas que ele [Bolsonaro] assumiu na campanha. Então, não é nenhuma surpresa, mas acho que isso não deveria ser nunca prioridade. A prioridade deve ser a agenda econômica. E uma pesquisa recente mostrou que esse tema da posse de arma não tem tanto apelo na população. Além disso, quando as coisas são feitas à base de decreto trazem muita insegurança. A gente não sabe como isso vai se refletir no Congresso. Seria muito mais prudente se o presidente tivesse enviado ao Congresso um projeto de lei ou, no mínimo, uma medida provisória, para que isso fosse discutido pelo Legislativo." Ivan Valente (PSOL-SP), deputado e um dos vice-líderes do PSOL na Câmara – "No primeiro dia da legislatura, vamos apresentar um projeto para sustar o decreto presidencial pela inconstitucionalidade e a exorbitância do poder regulamentar. O decreto atropelou o Estatuto do Desarmamento. Com esse decreto, eles fizeram uma manobra por fora mudando o estatuto em vários pontos, liberando praticamente a posse de armas, mas também apontando no sentido da flexibilização do porte. Isso mostra que o governo não tem uma política de segurança pública. É uma medida propagandística, sem nenhuma efetividade porque as estatísticas mostram que só haverá aumento da violência e insegurança. Será um bangue-bangue geral." Paulo Pimenta (PT-RS), deputado, líder do PT na Câmara – "Esse decreto fala em residentes. Se em uma casa residem quatro pessoas com mais de 25 anos que se enquadram nos critérios estabelecidos, essa casa poderá ter 16 armas. [...] Isso aqui é uma irresponsabilidade institucional. Se daqui a 60 dias nós chegarmos à conclusão de que isso aqui foi um erro, como é que nós faremos para recolher essas armas, que estarão disseminadas pelo país? Nós vamos apresentar um projeto de decreto legislativo no Congresso [para sustar os efeitos do decreto] e vamos entrar com uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] no Supremo Tribunal Federal porque esse decreto extrapola os limites da lei, vai além dos limites da lei. O decreto extrapola as competências previstas na legislação para o Executivo de regulamentar aquilo que a lei prevê. Ela invade competência do Poder Legislativo. Portanto, essa matéria não pode ser tratada por meio de decreto." Sergio Souza (MDB-PR), deputado, um dos vice-líderes do MDB na Câmara – "Com determinadas condicionantes, sou a favor da liberação da posse de arma. Hoje, o bandido entra em uma casa ou propriedade rural com a mente fixa de que lá não vai ter arma. Houve o desarmamento só das pessoas de bem. Se o bandido souber que dentro de uma casa pode ter uma arma, isso já tolher a sua ação. O Estatuto do Desarmamento não proíbe a posse de arma, e a regulamentação tem que ser feita por decreto. Se quiser avançar, modificar regras, como calibre, aí terá que passar pelo Congresso." Entidades Associação dos Oficiais da Reserva da PM no Brasil (presidente Elias Miller da Silva, coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo) –"Entendemos que este decreto tirou o subjetivismo que havia nas mãos do delegado da PF para autorizar a compra da arma, quando a pessoa pedia para necessidades pessoas. Agora, o artigo 12 parágrafo 1º do decreto diz que, se presume a efetiva necessidade pelo pedido e pelos documentos de quem solicitar, cabendo, mesmo assim, à PF, verificar isso. No referendo do estatuto do desarmamento, 60 milhões de pessoas votaram em 2005 pelo 'sim' para o direito de comprar uma arma, revogando um dispositivo do estatuto que proibia a compra. O referendo foi resultado da soberania popular diretamente, mas o governo do PT descumpriu a soberania popular, restabelecendo a proibição e deixando a compra no poder discricionário do delegado da PF, que dizia quando era ou não necessário a compra pela pessoa. Temos que vincular este decreto ao referendo do estatuto do desarmamento e ao sufrágio universal que acabou com a eleição do Bolsonaro. Isso é democracia. O povo, mais uma vez, legitimou esta proposta (de flexibilização da compra de armas) elegendo o Bolsonaro. Nos Estados Unidos, o cidadão é autorizado a ter arma em casa, como garantia da democracia mesmo. Enquanto isso, em países como Venezuela, apenas o Exército possui armas, o povo não tem. O poder da arma não está na arma, mas naquilo que se pode fazer com a arma. Ela é como uma faca em casa, que também pode matar. O que nos preocupa não é a arma legal, registrada, que a pessoa possui em casa, mas sim, as armas ilegais, que entram livremente pela fronteira, e de calibres restritos e proibidos. Estas armas, sim, estão circulando livremente. Já as armas nas mãos das pessoas estarão registradas, ficarão em casa, e caso a pessoa descumpra a legislação e tenha o registro apenas para posse e a porte nas ruas, ela será presa, sob pena de reclusão de 2 a 4 anos. A questão não é a arma, a questão é cultura. O povo tem o direito de ter uma arma até para se rebelar contra a tirania, ainda mais contra um criminoso que entra na sua casa. Você se defende com o alarme, por exemplo, com uma faca, com uma arma, com aquilo que tem. O que mata no Brasil é a arma irregular." Associação de Praças das Forças Armadas (sargento José Nogueira, integrante da diretoria) – "Nós, militares, somos a favor do decreto porque isso, na verdade, era para ter saído há muitos anos. A restrição às armas estava em desacordo com o que a população votou no referendo do estatuto do desarmamento. Estamos aplaudindo e somos favoráveis à mudança feita pelo Bolsonaro. Acredito que a gente vai normalizar e ter as autorizações que todos buscavam antes e que não tinham a autorização. Tínhamos muitos pedidos negativos para compra por parte do Exército. Agora, acreditamos que a autorização para a compra e aquisição será mais fácil e flexível porque a legislação, até então, não estava muito amarrada, fechada, o que impedia que muitos militares conseguissem comprar." Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) – "A Aniam entende que o presidente da República, Jair Bolsonaro, dentro das limitações do Decreto, foi muito feliz nas medidas estabelecidas, cumprindo com o que foi prometido em sua campanha eleitoral. As mudanças focaram no que realmente impossibilitava os cidadãos de terem uma arma de fogo para proteção pessoal, de sua família e propriedade, acabando com a discricionariedade na análise dos pedidos para o registro de armas de fogo e definindo as situações de efetiva necessidade. Diferentemente dos boatos de que haveria uma restrição do número de armas que poderiam ser adquiridas, o decreto na verdade não limitou, sendo permitido até quatro armas pela efetiva necessidade, e não excluindo a aquisição em quantidade superior a esse limite, desde que se apresentem fatos e circunstâncias que a justifiquem, conforme legislação vigente. Outro ponto que a Aniam considera importante é a renovação automática dos Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação do Decreto, colaborando para manter estes armamentos legalizados. Sendo uma das bandeiras do atual governo, a Aniam acredita que outras mudanças positivas como estas deverão vir no futuro para garantir o direito dos cidadãos brasileiros à legítima defesa." Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) – "O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, embasado em estudos nacionais e internacionais sobre as causas de homicídios e outros crimes violentos, lamenta a publicação por parte do governo federal do decreto que facilita a posse de armas de fogo. Trata-se de uma aposta na violência, uma vez que existem evidências bastantes robustas dentro do debate sobre segurança pública que, quanto mais armais, mais crimes. Inicialmente, lamentamos que o presidente Jair Bolsonaro tenha optado por evitar a discussão do assunto, no Congresso e na sociedade, quando decidiu realizar a alteração por decreto. A falta de contraditório sempre empobrece o debate. A prioridade do governo deveria ser melhorar seus próprios instrumentos de controle de circulação de armas de fogo. Basta dizer que 94,9% das armas apreendidas em 2017 não foram cadastradas no sistema da Polícia Federal (SINARM) e 13.782 armas legais foram perdidas, extraviadas ou roubadas, o que equivale a 11,5% das armas apreendidas pelas polícias no mesmo ano. É como se um mês de trabalho das polícias tivesse se perdido. Estranhamos ainda que o suposto critério adotado para a facilitação da posse, ou seja, nos estados onde a taxa de homicídios seja maior que 10 por 100 mil habitantes, simplesmente dá direito a todo cidadão brasileiro a ter uma arma de fogo. Ou seja, é um “não critério”. Trata-se de uma forma de burlar o espírito de Estatuto do Desarmamento. Um decreto nunca poderia ser superior a uma lei. E a lei estipula que é necessário haver um critério. O decreto presidencial sinaliza uma aposta política muito grande na suposta defesa individual, contrariamente a políticas de segurança pública coletivas. Lamentavelmente, ele enfraquece a ideia de articulação entre as diferentes esferas de governo e poder, que é a única forma de vencer a batalha da segurança pública, ou seja, gerando políticas efetivas de redução da criminalidade e da violência." Fórum Brasileiro de Segurança Pública, FBSP (Samira Bueno, diretora-executiva) – "O estatuto do desarmamento pode ser aprimorado. Uma das críticas é que argumentavam que era muito difícil conseguir posse de arma de fogo porque dependia de critério subjetivo, dependia do delegado aprovar ou não a necessidade de você ter uma arma de fogo. Essa crítica tinha fundamento. Podia pensar em critérios mais objetivos para definir o que é a necessidade ou não de ter arma de fogo para balizar a decisão dos delegados para fazer essa análise. O que o decreto faz é expandir de forma muito significativa a posse. (...) A pessoa vai escrever uma carta de próprio punho dizendo que ela precisa ter uma arma de fogo. Assim, você não resolveu o problema. Continua subjetivo. Qualquer um vai dizer que precisa de arma de fogo e você está liberando a arma para essas pessoas. Então, você está ampliando demais as possibilidades de você ter uma arma de fogo. O [decreto] inclui que qualquer residente em estados com taxas acima de 10 mortes por 100 mil habitantes considera-se um estado com necessidade. Isso é basicamente a população inteira, pois todos os estados têm a taxa acima de 10. (...) Isso não é critério, pois quando você coloca que é acima de 10 por 100 mil, você está dizendo a população inteira, pois abarca todos os estados." Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Ibccrim (Thiago Bottino, coordenador-chefe de Estudos e Projetos Legislativos do Ibccrim e professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas no Rio – FGV-RJ) – Sobre ter quatro armas: antes você tinha esse limite de seis armas por cidadão, mas tinha o requisito da efetiva necessidade, que é subjetivo, não tinha um padrão, mas era analisado caso a caso e podia ser negada a posse da primeira ou da segunda arma. Esse decreto permite até quatro armas sob apenas uma análise de uma efetiva necessidade. Com o atual decreto, considerando índice de homicídio na região de residência da pessoa, qualquer cidadão hoje pode requerer uma arma com a justificativa de simplesmente ser residente no Brasil. Antes você tinha de provar porque precisava ter arma, hoje basta mostrar que é brasileiro e ter um endereço fixo. Sobre critérios para ter posse de arma: no momento em que o decreto facilita a compra de arma, basta dizer que você mora no Rio, em São Paulo, ou em qualquer cidade do país, dizer que é dono de um estabelecimento comercial para estar apto a requerer uma arma. Esses são critérios totalmente abstratos, o que você está fazendo é colocar uma enormidade de armas nas ruas. Uma pesquisa do Ipea, de 2013, mostra que a cada 1% de aumento do número de armas disponíveis você aumenta em 2% a taxa de homicídio. Isso é muito sério. Nem carteira de motorista tem validade de 10 anos, como você vai dar validade de posse de arma por 10 anos? Isso precisa ser regular. É mais difícil hoje ter uma carteira de habilitação do que ter uma arma. Hoje os critérios são abstratos, isso é perigoso porque deveria ser real, efetivo, dinâmico". Instituto Igarapé (Ilona Szabó, diretora-executiva) – "O decreto era uma demanda antiga, mas, honestamente, acho que é um pouco de uma distração. O próprio membro da base do governo, [deputado] Delegado Waldir, disse que nem a posse nem o porte de armas trarão mais segurança para a sociedade. O que a gente está querendo discutir é: ‘Governo, quais são as medidas que vão trazer segurança para a sociedade?’. Porque é isso que o povo espera: um país mais seguro (...) Quando a gente pensa nas medidas que estão sendo discutidas como posse e porte, acaba sendo uma terceirização. Porque num estado democrático de direito, a principal responsabilidade de um governante é proteger os cidadãos. Estão dizendo para gente: ‘A bola está com vocês, agora vocês se viram. Estou terceirizando e vocês se viram. Seja para posse ou porte. Vai lá e faça justiça com as próprias mãos’. Esse é o pior dos cenários. (...). Não podemos nos distrair, vamos de fato olhar e cobrar as medidas que nos trarão mais segurança. É isso que o brasileiro quer e o governo foi eleito com essa bandeira. Já que eles assumiram que essas propostas não trarão mais segurança, vamos cobrar. Cadê as propostas que trarão mais segurança para a população? (...) O mundo, antes de ter o estado democrático de direito, era assim que funcionava. A nossa realidade hoje, por experiência de pesquisa, mostra que só vai piorar. No final das contas, a gente está deixando de ver um plano que possa trazer no tempo sustentável um plano de segurança pública para o nosso país. (...) Na nossa opinião, a gente não é contra a posse de armas para os cidadãos que cumpram os requisitos da lei. Mas a gente sabe que mais armas em casa trazem mais riscos de acidentes com criança, suicídios, mais chance da sua arma ser roubada do que usada em sua legítima defesa. A gente deveria estar discutindo estes riscos." Instituto Sou da Paz – "O Instituto Sou da Paz lamenta a decisão tomada pela Presidência da República em alterar o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a lei que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e integra a Política Nacional de Controle de Armas de Fogo e Munições. Ainda que pesquisa recente (Datafolha, publicada em 31 de dez de 2018) mostre a rejeição de 61% da população brasileira em facilitar o acesso a armas de fogo, o presidente Jair Bolsonaro decretou a flexibilização de requisitos que vão permitir que mais armas entrem em circulação em todo território nacional. Majoritário na população é o desejo pelo investimento sério e estratégico em segurança pública, responsabilidade da qual o governo se desvia ao fomentar a ilusão de que cidadãos armados estariam protegidos, sendo que o uso da arma para defesa pessoal presume que ela esteja em alcance imediato e que o cidadão tenha um grau de treinamento irreal no cotidiano. Além disso, com as regras propostas, o governo federal abriu mão de controlar as armas registradas, aumentando o tempo de registro para 10 anos e, na prática, eliminando a análise realizada pela Polícia Federal para a concessão da licença. É preocupante que o conceito legal de efetiva necessidade, estabelecido pela Lei nº 10.826/2003, seja interpretado pelo decreto a partir do índice de homicídios registrados em pesquisa produzida em 2016, ou seja, num momento único. Ao congelar a efetiva necessidade aos dados de 2016, o decreto atende a uma realidade daquele ano e, na prática, suprime este requisito legal para todos os pedidos de licença em todo território nacional, uma vez que não havia nenhum estado com menos de 10 mortes violentas por 100 mil habitantes naquele ano. Outro ponto de destaque é o aumento do tempo de registro da arma de fogo. O decreto aumenta o prazo para renovação do registro para 10 anos, ou seja, requer que psicólogos garantam que as pessoas continuarão em suas plenas faculdades mentais pelos próximos 10 anos. Do mesmo modo, ninguém consegue garantir que permanecerá com capacidade motora para usar uma arma de maneira responsável sem atingir ninguém no mesmo período. Se para dirigir um automóvel renovamos a Carteira de Habilitação de 5 em 5 anos, não há sentido na prorrogação de prazo para 10 anos. O Artigo 2º do decreto também é grave ao determinar a renovação automática de todos os registros já expedidos sem qualquer verificação sobre se essas pessoas continuam cumprindo os mesmos requisitos de quando compraram suas armas nos últimos 15 anos. Por fim, e mais importante, alertamos que um dos prováveis efeitos do decreto assinado hoje será o aumento das mortes violentas por motivos banais, como o caso do atirador da catedral de Campinas que, ainda que não tenha usado armas registradas, teve acesso a armas e causou uma tragédia que poderia ser evitada não fosse o alto número de armas em circulação. Além disso, a circulação de armas de fogo aumentará a oferta de armas aos criminosos. Levantamentos realizados em CPIs do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, assim como pesquisas realizadas pelo Instituto Sou da Paz em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo, apontam que a maior parte das armas de fogo utilizadas em ocorrências criminosas são de fabricação nacional e em algum momento foram comercializadas de forma legítima a cidadãos autorizados, que posteriormente tiveram sua arma desviada ou subtraída, passando ao mercado ilegal." Instituto Sou da Paz (Natália Pollachi, coordenadora de projetos) –"A definição de efetiva necessidade abarca todos os estados, mesmo São Paulo, que estava acima do índice em 2016. É uma medição estática de 2016, que hoje não se aplica. Isso reverte a lógica de necessidade, já que São Paulo hoje não entraria nessa faixa. O termômetro não é real, já que o Brasil tem realidades diferentes e cada região tem taxas [de homicídio] diferentes. O trecho sobre as pessoas que moram com criança ou pessoa deficiência mental é completamente inócuo porque é apenas uma declaração da pessoa. E o local para guardar a arma pode ser um armário, e não um cofre. Quem é que vai fiscalizar? O decreto não fala que precisa ficar trancado no cofre. (...). Ao ampliar a validade de renovação do registro [da posse de arma], o governo enfraquece o requisito de investigação. Quando a pessoa tem que ir lá de 5 em 5 anos, a polícia atualiza os dados. Tudo isso será feito só de 10 em 10 anos, e não de 5 em 5 anos. Não teremos nenhuma notícia se a arma foi roubada, por exemplo. (...). Agora, a certificação é renovada anos depois sem comprovar se os requisitos se mantêm. Não sabemos as condições psicológicas, os antecedentes e os processos criminais. É uma anistia para quem teve alguma coisa em algum momento." Movimento Viva Brasil (Bene Barbosa, presidente) – "É muito difícil avaliar neste momento se o decreto foi mais positivo ou mais negativo no que diz respeito ao acesso às armas pelo cidadão comum. O que fica muito claro é que, se esse decreto tivesse vindo do governo Temer, que não tinha nenhuma pauta voltada a isso, a recepção seria completamente diferente. Como veio do governo Bolsonaro, que é alguém muito ligado a esse tema e realmente faz parte da campanha, [o decreto] acabou gerando uma certa decepção. A impressão que as pessoas estão tendo-as pessoas que acompanham mais de perto esse assunto - é que poderia ter feito mais, e foi feito pouco. Agora é aguardar se haverá outras mudanças, se haverá medidas provisórias nesse sentido, se outros decretos, como os que regem a vida dos atiradores, colecionadores e caçadores, vão ter alguma alteração. Mas ainda é muito cedo para prever o desenrolar disso. Embora eu considere, como eu disse, um decreto muito tímido e muito abaixo do que era esperado, eu considero positivo. Pelo menos é um avanço, um começo para as modificações que devem ocorrer no Legislativo, no Congresso, onde estão tramitando outros projetos de lei." Núcleo de Estudos da Violência, NEV, da USP (Bruno Paes Manso, jornalista e pesquisador do NEV) – "O estatuto e a forma como vinha sendo aplicado era um ponto favorável para as forças de segurança pública. O que se discutia até então era até que ponto se restringia um pouco mais. O fato de não existirem critérios objetivos poderia ser corrigido, [mas] não significa que esses critérios objetivos devam ser criados para facilitar o acesso [à posse de arma]. O ponto é que você pode criar esses critérios objetivos, mas não banalizar, não favorecer a venda no mercado de armas brasileiros." Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Sindipol-DF (Flávio Werneck, presidente do Sindipol e especialista de segurança pública) – "O decreto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, publicado hoje, tem um viés positivo, porque deixa claros quais os requisitos legais existentes e necessários para que se tenha a posse de arma, que é o direito de ter a arma para sua defesa pessoal e de sua família em casa ou em seu estabelecimento comercial. Primeiro, por retirar os traços subjetivos da legislação, que era a interpretação do delegado da Polícia Federal sobre a estrita necessidade para se ter a posse da arma. Essa quebra do monopólio discricionário diminui a possiblidade da prática de corrupção no órgão, assim como a sensação de que é preciso ser amigo ou ter alguma influência dentro do órgão público para ter o direito deferido. O que se pode observar também é que decreto presidencial escolheu um critério objetivo relevante que é o da classificação da ONU para locais de alta violência. Para se poder ter o direito ao posse de uma arma de fogo, o cidadão precisa morar numa cidade onde há registro de dez homicídios por cem mil habitantes. Já o critério que permite a todo comerciante ter a posse de arma não é igualmente objetivo, por ser muito amplo. Além de não delimitar a localidade, esse item gera dúvidas, porque não diz nada a respeito do estabelecimento comercial que não é predial com endereço fixo, como é muito comum hoje em dia na era digital. Por serem virtuais, essas lojas online não estão sujeitas à violência urbana, portanto, fora do critério de defesa pessoal e patrimonial. Isso sem falar do comerciante fictício, que tem o registro do CNPJ, mas não está em atividade. Essas brechas podem dar margens para questionamentos na Justiça. É igualmente importante ressaltar que os demais requisitos objetivos legais do Estatuto de Desarmamento continuam valendo: ter mais de 25 anos de idade; passar no psicotécnico; ter proficiência e curso de tiro; ter condições financeiras para comprar a arma; e não ser ficha suja. Sobre os objetivos do decreto, que é dar segurança ao cidadão, a medida é inócua. Esse decreto é terciário na discussão de políticas públicas para combater a violência no país. A regulamentação por si só não vai diminuir os índices de criminalidade da forma necessária. Para que se tenha um programa eficiente de segurança pública é preciso desenvolver planejamentos de curto, médio e longo prazos. A curto prazo: criar meios e inteligência para atacar as organizações criminosas e o pequeno e médio crimes, que afetam diretamente a população. A médio e longo prazos, com o tripé que pressupõe a empregabilidade do brasileiro, educação de qualidade, habitação digna com as estruturas necessárias. Sem esses pré-requisitos, não há lugar no mundo que se tenha notícia de que caíram os índices de violência." Com informações do G1

Presidente Bolsonaro faz terceira reunião ministerial em duas semanas

Será a primeira após a confirmação dos nomes para a liderança do governo na Câmara e do porta-voz  Em duas semanas de governo, o presidente Jair Bolsonaro faz hoje (15) a terceira reunião ministerial. Será a primeira após a confirmação dos nomes para a liderança do governo na Câmara, o deputado federal Major Victor Hugo (PSL-GO), e do porta-voz, general Otávio Santana do Rêgo Barros. A reunião do Conselho de Ministros ocorre horas antes da cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas, segundo a Casa Civil. O texto regulamentará a posse de armas de fogo no país, uma das principais promessas de campanha do presidente da República. O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não será incluído no texto. A previsão é que seja facilitada a obtenção de licença para manter armas em casa. Os detalhes do decreto, entretanto, não foram divulgados pela Casa Civil. A expectativa é que conceda 10 anos de prazo para renovação do registro de arma de fogo. Fraudes É aguardada para esta semana a edição da medida provisória (MP) que pretende reduzir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. Após reuniões no Palácio do Planalto, o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que há mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. Segundo Marinho, são benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”. Liderança Ontem (14), Bolsonaro confirmou, por meio de sua conta no Twitter, a escolha do deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), de 41 anos, para ocupar a liderança do governo na Câmara. É o primeiro mandato do parlamentar, que tem dito aos mais próximos que seu ingresso na vida política foi incentivado pelo presidente da República. Porta-voz O general Otávio Santana do Rêgo Barros será o porta-voz da Presidência da República, segundo a Secretaria de Governo. O militar era o chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, cargo que ocupava desde 2014. Como chefe do centro, Rêgo Barros foi um dos principais assessores do então comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, que deixou o posto na semana passada e vai integrar a equipe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a convite do presidente. Com informações do G1

Bolsonaro escolhe general para porta-voz do Planalto

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o general de divisão Otávio Santana do Rêgo Barros para a função de porta-voz do governo O general de divisão Otávio Santana do Rêgo Barros, pernambucano, de 58 anos, será o porta-voz do Planalto. A indicação é do general Villas Bôas e a decisão do presidente Jair Bolsonaro de escolher o oficial para o cargo levou em conta o trabalho de Rêgo Barros de uso das redes sociais. Chefiava o Centro de Comunicação Social do Exército, sob o comando do general Eduardo Villas Boas, que comandou o Exército de 2015 a 2019, até a semana passada.  Foi por meio do Twitter que Villas Bôas deu declarações que repercutiram na caserna e na política. Barros é militar da ativa, com experiência em comunicação social e trato com a imprensa e um currículo que inclui participação na Missão de Paz no Haiti. A escolha do oficial pernambucano para o cargo de porta-voz ocorre após semanas polêmicos recuos de informações de Bolsonaro e ministros. A equipe de governo tentou diversos nomes de civis para o posto, mas esbarrou especialmente na remuneração do serviço público. Rêgo Barros é ligado aos ministros Augusto Heleno Ribeiro (Gabinete de Segurança Institucional) e Santos Cruz (Secretaria de Governo). Ele é da turma de oficiais que atuaram no Haiti. Rêgo Barros é natural de Recife e entrou na corporação em 3 de março de 1975, como aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Em 1981, foi declarado aspirante a cadete. Rêgo Barros é bacharel em Ciências Militares, e doutor na mesma área. O militar foi assessor da cooperação militar Brasileira no Paraguai; integrou a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti; esteve responsável pela segurança da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, junto a ONU. O general também já trabalhou assessoria da Secretaria de Assuntos Estratégicos no Palácio do Planalto e editou o livro Desafios estratégicos para a segurança e defesa cibernética pela Presidência da República. Com informações de O Globo, G1, EBC e O Estado de S.Paulo

POLÍTICA - Novo líder do governo diz que não será 'porta-voz', focará na reforma da Previdência e buscará oposição

O deputado, que está em primeiro mandato, foi anunciado no posto de líder nesta segunda-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme anunciou a jornalista Andréia Sadi em seu Blog, o novo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que vai montar uma agenda com os principais ministérios para otimizar o trabalho entre o Executivo e o Legislativo. Disse ainda que não será "porta-voz" do governo, "no sentido de entrar no mérito das questões", mas que defenderá as pautas do governo quando chegarem à Câmara, com foco inicial na reforma da Previdência. "Quando falo que não serei porta-voz quero dizer assim: durante a elaboração do projeto da reforma da Previdência, não entro no mérito se vai ser fatiada ou não vai ser fatiada. Depois de o projeto ser consolidado, vou lá defender na Câmara a aprovação, trabalhar por isso. O porta-voz trata de tudo, do decreto presidencial de armas, por exemplo. Eu vou tratar das pautas que o governo quer aprovar na Câmara, e vou conversar com todos", afirma o líder do governo. Major Vitor Hugo anuncia que seu principal objetivo é "ampliar a conscientização" da reforma da Previdência entre os parlamentares. De saída, vai procurar cerca de 250 deputados para discutir as pautas da Câmara, e também tentará falar com a oposição. Sobre previsão para aprovar a reforma, ele brinca: "todos os meus anos na Câmara me aconselham a não dar previsão. O tempo da política é diferente do nosso". Eleito deputado em outubro pelo PSL, o partido de Bolsonaro, ele trabalhava como consultor legislativo da Casa. Major Vitor Hugo se aproximou do presidente Bolsonaro durante este período. Ele conta que, após ter sido convidado para a liderança, pediu ao presidente para participar das reuniões ministeriais, para se ambientar. Com informações do G1

Bolsonaro assina hoje decreto que flexibiliza posse de armas

Assessoria de Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, informou que cerimônia será às 11h; agenda divulgada à noite pela assessoria de Bolsonaro, contudo, não prevê ato. Conteúdo do decreto não foi informado O presidente Jair Bolsonaro assina o decreto que flexibiliza a posse de armas. A assessoria da Casa Civil da Presidência informou que o decreto que facilita posse de armas será assinado nesta terça-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro em uma cerimônia às 11h no Palácio do Planalto. A agenda de Bolsonaro, divulgada à noite pela Secretaria de Comunicação Social, contudo, não prevê a cerimônia. Diz que haverá reunião ministerial; encontro com entidades; cerimônia de troca de guarda; e reunião como o ministro da Secretária-geral. A Casa Civil não divulgou o conteúdo do decreto, que após a assinatura será publicado no “Diário Oficial da União”. Flexibilizar os critérios para manter uma arma em casa é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Quando ainda era candidato, ele afirmou em seu plano de governo que pretendia reformular o Estatuto do Desarmamento. O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, chegou a comparar a posse de arma em casa à posse de um carro. Segundo o futuro ministro, permitir que um cidadão possa dirigir nas ruas do país é comparável, em questão de responsabilidade, a autorizar alguém a manter uma arma em casa, em razão do perigo potencial que um veículo pode representar nas mãos de alguém sem habilitação. Levantamento feito pelo O Globo mostra que 169,6 milhões de pessoas – quatro em cada cinco brasileiros – podem ter facilitado o acesso às armas por morar em cidades com taxa de homicídio superior a dez mortes para cada 100 mil habitantes. Essa, conforme o SBT, deve ser uma das regras. Enquadram-se nessa média 3.179 dos 5.570 municípios. Segundo o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, o registro de novas armas em todo o país cresceu 6,35% no ano passado em comparação a 2017, mostra reportagem da Folha de S.Paulo. O número passou de 45.443 para 48.330. Já os certificados de registros do tipo CAC (Colecionador, Atirador Esportivo ou Caçador), emitidos pelo Exército no estado de São Paulo, subiram de 13.408 até novembro de 2017 para 17.591 até novembro de 2018, um aumento de 31%, destaca o jornal. A posse de arma é permitida no Brasil, e renovável a cada cinco anos, sob condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, que virou lei federal em 2003. O estatuto determina que é necessário ter acima de 25 anos, ocupação legal, residência certa e não ter sido condenado, ser investigado ou responder a processo criminal. A lei determina ainda que a pessoa declare efetiva necessidade de possuir a arma e comprove capacidade psicológica e técnica para usá-la. No Congresso há um projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento. A proposta é considerada prioritária pela chamada bancada da bala, que crescerá na próxima legislatura, que começa no próximo dia 1º. Com informações do G1, O Globo, Congresso em Foco e Agência Brasil

Damares Alves: conheça a história da ministra que se envolveu em polêmicas e comanda o Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos

Nas duas primeiras semanas de governo de Jair Bolsonaro, teve alguém que chamou muito a atenção pela capacidade de criar polêmicas: Damares Alves, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Anunciada como ministra da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, no governo de Jair Bolsonaro, Damares Alves, que tem 54 anos e cresceu no Sergipe, é um nome conhecido entre os cristãos evangélicos. Mas, o que motivou o presidente eleito a nomeá-la? Atuando como advogada, pastora, assessora parlamentar e educadora, Damares possui extenso histórico de luta em várias esferas sociais, todas elas englobando a defesa da vida e da família. MÃE Como mãe, papel que considera o mais importante de sua vida, Damares adotou uma menina indígena. Impossibilitada de gerar um filho por causa de um abuso sexual sofrido ainda na infância, ela optou pela adoção. Atualmente, sua filha tem 19 anos e, assim como a mãe, se dedica às minorias, sobretudo às causas indígenas. ASSESSORA PARLAMENTAR Damares também tem ampla experiência no mundo político, principalmente como assessora parlamentar, cargo que desempenha há mais de 20 anos. De 2014 a 2018, ela esteve no gabinete do senador Magno Malta, onde desempenhou papel fundamental na CPI dos Maus-tratos. Antes de Malta, ela assessorou o deputado federal Arolde de Oliveira, nos anos de 2013 e 2014. Agora eleito senador, Arolde aprovou a nomeação da ex-funcionária. – Ela é uma excelente profissional. Uma mulher comprometida com as causas das mulheres, dos indígenas, da vida e da família. É extremamente dedicada e ativa, um ótimo nome. LÍDER DE CAUSAS SOCIAIS Ainda aos 13 anos, Damares começou a realizar ações de combate à fome e à sede de crianças do sertão da Bahia. Na década de 80 ela se envolveu na luta contra o aborto e na recuperação de viciados em drogas. Já a partir da década de 90, Damares percebeu a necessidade de atuar juridicamente na defesa da preservação dos valores familiares e conservadores. Além disso, a futura ministra faz parte de movimentos de combate à violência sexual de crianças e adolescentes, dentre eles o Programa Infância Protegida e o Projeto Proteger. Outra esfera de atuação é a da adoção, com o Projeto Adota Brasil. Nele, Damares busca melhorar e agilizar os processos de adoção no Brasil. Ela também é líder do Movimento Nacional Brasil sem Drogas, que atua prevenindo o consumo e a liberação das drogas no país. Na mesma linha, Damares ajudou a fundar o Movimento Brasil sem Azar, que quer impedir a legalização dos jogos de azar. No Brasil, Damares é representante da ONG internacional Atini – Voz Pela Vida, que cuida dos direitos das crianças indígenas. Seu mais recente trabalho social trata da prevenção e conscientização sobre automutilação e suicídio de crianças e jovens. PASTORA Como pastora, Damares Alves pertence à Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte (MG). Sua indicação foi considerada uma vitória para os cristãos evangélicos. ADVOGADA A experiência de Damares na esfera jurídica está ligada a todas as suas lutas e atuações, principalmente na política. Inclusive, a jurista usa seu conhecimento para advogar voluntariamente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica. Ela também faz parte da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). A entidade emitiu nota parabenizando a pastora e desejando sucesso em seu novo cargo.Assessora juridicamente a elaboração de peças legislativas, além de acompanhar debates, sessões, votações e audiências públicas sobre temas ligados à família. EDUCADORA A pastora e futura ministra também dedica a vida à educação. Ela viaja o país dando palestras, participando de seminários e congressos. Damares acompanha de perto todas as questões ligadas ao ensino nas escolas e é uma das principais defensoras do Escola Sem Partido. Ela também luta pelo fim da ideologia de gênero nas escolas. AS RECENTES POLÊMICAS DE DAMARES A ministra já se envolveu em outras polêmicas nos dez dias de gestão desde que assumiu o cargo, em 1º de janeiro. Em um vídeo gravado após a posse, Damares disse que "menino veste azul e menina veste rosa". Ela justificou que queria fazer uma metáfora contra a ideologia de gênero. Já em uma outra declaração, disse que o Estado é laico, mas a ministra é "terrivelmente cristã". IMPRESSÃO DO JORNALISTA Como já fizemos anteriormente, aqui neste Portal R10, em 07 de dezembro de 2018 quando foi indicada para o cargo, no texto “Damares Alves, comandará o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos” ratificamos a afirmação de que parte da imprensa tenta reduzir Damares à condição de “assessora de Magno Malta”, e “pastora”, pinçando frases dela para pintar um retrato que não condiz com seu histórico de décadas de lutas dentro do Congresso Nacional. Alguns parlamentares chegaram a dizer que Bolsonaro não deveria escolhê-la, preterindo alguém com mandato eletivo. O que podemos afirmar é que a Dra. Damares é uma guerreira. Uma mulher que lutou por seus direitos, que com muita dificuldade superou os traumas, cursou Pedagogia e Direito e fez da sua vida um motivo de lutas pela vida de outras crianças e famílias. Essa oportunidade de ser Ministra dará a chance de calar a boca de muita gente da imprensa e tenho certeza que fará um excelente trabalho e terá o seu lugar garantido de destaque na equipe do presidente Bolsonaro. No ano de 2011, tivemos a oportunidade de conhecer a Dra. Damares, quando assessorava a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e o Deputado Roberto de Lucena, que a presidia. Naquela ocasião ocorreu um fato que chocou o Brasil todo, que foi a Chacina de Realengo, na cidade do Rio de Janeiro. Um jovem de 23 anos, invadiu a Escola Municipal Tasso da Silveira, armado com dois revólveres, matando 12 alunos, com idade de 13 a 16 anos e cometendo suicídio. À época, pude assistir o trabalho desenvolvido, a competência e liderança nas ações de assistência às famílias dos jovens e o empenho pessoal da Dra. Damares Alves, atestando sua capacidade, aptidão e maneira peculiar de dedicação ao trabalho. Com informações da BBC, Plenonews, Fantástico da Rede Globo e UOL.   Link do Programa Fantástico da Rede Globo (Clique abaixo) Link -

ENTENDA O CASO CÉSARE BATTISTI

Battisti chega à Roma após quase 40 anos foragido da Justiça O avião com o italiano Cesare Battisti chegou ao aeroporto de Ciampino, em Roma, nesta segunda-feira (14) às 8h40 pelo horário de Brasília. Ele desceu do avião escoltado por policiais e sem algemas. Battisti foi entregue pela polícia boliviana às autoridades da Itália na cidade de Santa Cruz de La Sierra, onde foi preso no último sábado (12). Um forte esquema de segurança foi montado no aeroporto de Roma para receber Battisti. Ele será levado para um presídio na periferia de Roma. No trajeto, patrulhas fecharão os acessos para que o comboio chegue rapidamente ao local, segundo o jornal “Corriere della Sera”. O ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, foi ao aeroporto para receber Battisti, a quem ele chama de “assassino comunista”. O italiano de 64 anos, que integrou o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, foi condenado à prisão perpétua em 1993 por quatro assassinatos cometidos nos anos 1970 contra um guarda carcerário, um agente de polícia, um militante neofascista e um joalheiro de Milão (o filho do joalheiro ficou paraplégico, depois de também ser atingido). Ele afirma que nunca matou ninguém e se diz vítima de perseguição política. Cesare Battisti: a condenação por assassinatos na Itália, a fuga e a prisão na Bolívia; veja cronologia Foram 37 anos de fuga permanente, com períodos de prisão e lutas político-judiciais para evitar a Justiça da Itália. Battisti escapou do seu país na década de 1980, viveu na França, no Brasil e, mais recentemente, havia se escondido na Bolívia. O italiano chegou a conseguir refúgio no Brasil em 2009. Mas o status, concedido a ele pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi revisto em dezembro do ano passado, por Michel Temer, que autorizou sua extradição. A Polícia Federal fez mais de 30 operações para localizá-lo, mas não teve sucesso. Plano inicial Como a entrada de Battisti na Bolívia foi ilegal, a expulsão dele foi requerida pela Itália e acatada pelo governo boliviano. O plano inicial incluía a volta de Battisti ao Brasil em um avião da Polícia Federal, para depois ser extraditado para a Itália. O governo brasileiro chegou a enviar um avião para Santa Cruz de La Sierra para trazer Battisti, mas a negociação entre os governos da Itália e da Bolívia permitiu a expulsão rápida de Battisti. Havia um temor da Itália de que uma parada no Brasil pudesse levar a possibilidade de um habeas corpus preventivo. Possíveis benefícios Battisti ficará seis meses em regime de isolamento diurno em uma ala destinada a terroristas, de acordo com o jornal "La Repubblica". Como os crimes foram cometidos antes de 1991, quando houve uma mudança na legislação italiana, ele terá alguns benefícios, como sair da cadeia por curtos períodos se apresentar bom comportamento depois de ter cumprido 10 anos de pena. Após ter cumprido 26 anos no cárcere, ele poderá obter liberdade condicional. Como ele foi julgado à revelia (sem a presença do réu), a defesa também pode tentar um novo julgamento. Entenda o caso Tanto os governos de esquerda quanto os de direita queriam que Battisti voltasse à Itália para cumprir a sua pena, e o assunto está ocupando grande parte dos jornais italianos. Battisti chegou ao Brasil em 2004. Ele foi preso no Rio de Janeiro em março de 2007 por uma ação conjunta entre a Polícia Federal brasileira e agentes italianos e franceses. Dois anos depois, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio. Em 2007, a Itália pediu a extradição dele e, no fim de 2009, o STF julgou o pedido procedente, mas deixou a palavra final ao presidente da República. Na época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição. Em setembro de 2017, o governo italiano pediu ao presidente Michel Temer que o Brasil revisasse a decisão sobre Battisti. No fim do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que desse prioridade ao julgamento que poderia resultar na extradição. Um mês depois do pedido da PGR, o ministro Luiz Fux mandou prender o italiano e abriu caminho para a extradição, no início de dezembro. Na decisão, o ministro autorizou a prisão, mas disse que caberia ao presidente extraditar ou não o italiano porque as decisões políticas não competem ao Judiciário. No dia seguinte, o então presidente Michel Temer autorizou a extradição de Battisti. Desde então, a PF deflagrou uma série de operações para prender o italiano. No final de dezembro, a PF já havia feito mais de 30 ações. Battisti nega envolvimento com os homicídios e se diz vítima de perseguição política. Com informações do G1, EBC, Corriere Della Sera e Foto: Alberto Pizzoli / AFP

Ceará contabiliza 353 suspeitos presos por atos criminosos

Aumentou para 353 o número de suspeitos presos ou apreendidos por participação nos atos criminosos no Ceará. De acordo com a Secretaria Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o balanço corresponde às capturas até as 17 horas desse domingo (13). “As prisões e apreensões registradas na capital, região metropolitana e cidades do interior são oriundas de ações das forças de segurança cearenses, e entidades parceiras, que atuam incessantemente para garantir tranquilidade a todos os cidadãos cearenses e a normalidade no funcionamento dos serviços públicos”. Até ontem, 12º dia seguido de ataques, foram transferidos 39 chefes de grupos criminosos para presídios federais. A polícia localizou e apreendeu cinco toneladas de explosivos em um depósito clandestino. Leis sancionadas Na noite desse domingo (13) foi registrado mais um ataque criminoso, em Fortaleza. O alvo foi uma ponte na Rua São João, no bairro Bonsucesso. Desconhecidos que estavam em carro lançaram uma bomba contra a estrutura de concreto. O local chegou a ser isolado para polícia. Também ontem, o governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou as novas leis contra o crime organizado. As medidas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária realizada sábado (12). De acordo com o governo do estado, as leis já foram publicadas e visam reforçar o combate ao ataques organizados por facções criminosas no estado desde o dia 2 de janeiro. O governo listou as medidas que passam a valer imediatamente: - convocação de policiais militares e bombeiros militares da reserva; - aumento da quantidade de horas extras para policiais, bombeiros e agentes penitenciários de 48h para 84h mensais; - pagamento em dinheiro para quem fornecer informações à polícia que resultem na prisão de criminosos ou evitem ataques; - criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - criação do Banco de informações sobre veículos desmontados; - regras de restrição ao uso do entorno dos presídios do estado para prevenir fugas e garantir mais segurança; - autorização de convênios e parceria com União e estados para a cessão de policiais ao Ceará. Com informações da Agência Brasil

Governo editará medidas sobre posse de armas e fraudes na Previdência

Propostas devem chegar esta semana à mesa do presidente Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana. Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma. Licença A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga. Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica. O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes. Fraudes Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários. “[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião. Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”. De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”. Com informações da Agência Brasil

ARTIGO - O que está rolando em Brasília...

Por MILTON ATANAZIO Dos assuntos que percorreram o noticiário político desta semana, particularmente nos jornais matutinos deste sábado, realçamos a blindagem no Itamaraty, as pesquisas que apontam otimismo com o novo Congresso que toma posse em fevereiro próximo e as taxas de feminicídio no Brasil, a quinta maior do mundo. De restante, a semana nos proporcionou... No campo externo a posse do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, nesta quinta-feira (10), para iniciar seu segundo mandato como líder do país vizinho. Maduro chamou Jair Bolsonaro de “fascista” contaminado pela direita venezuelana. Maduro prestou juramento no Tribunal Supremo de Justiça sob forte pressão e protestos da população. O Paraguai e a Argentina criticaram o novo mandato de Maduro e o secretário de Estado dos Estados Unidos condenou Maduro por “usurpação do poder”. A Organização dos Estados Americanos (OEA) não reconheceu a legitimidade do mandato de Maduro e pediu que novas eleições sejam realizadas. No Brasil, um caldeirão em ebulição na área de segurança pública. Um verdadeiro caos se instalou no Estado do Ceará, onde a população de Fortaleza e da Região Metropolitana sofre com interrupções frequentes no transporte público, com a falta de coleta de lixo e com o fechamento do comércio. O governo local pediu apoio da Força Nacional. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou o envio de tropas; 406 agentes da Força Nacional reforçam a segurança no estado. Onda de violência afastou turistas e fez a ocupação hoteleira no estado cair de 85% para 65%. Em Brasília, o Governo vai mandar uma Medida provisória de combate a fraudes, que deve ser assinada na próxima semana.Com isso pretende fazer pente-fino em 2 milhões de benefícios do INSS. Voltou a defender mudanças na lei para dar retaguarda jurídica a agentes de segurança, para dar respaldo jurídico aos agentes, com a participação dos três Poderes e da Imprensa. O presidente Bolsonaro deu seu aval para o fechamento do acordo entre a Boeing e a Embraer, após uma reunião no Palácio do Planalto com o alto comando das Forças Armadas, integrantes da equipe econômica e com os ministros da Defesa, das Relações Exteriores, da Ciência e Tecnologia. O decreto que está sendo preparado pelo governo Bolsonaro para flexibilizar a posse de armas no país, está recebendo os últimos retoques. Deve alcançar moradores de 3.179 cidades brasileiras. A flexibilização será aplicada em locais com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes e vai permitir que moradores de cidades violentas, de áreas rurais, servidores públicos que exercem atividades com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais tenham a posse de arma. O assunto deve ter um desfecho na próxima semana, antes da viagem programada à Davos, na Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial. O evento se dará nos dias 22 a 25 deste mês e reunirá cerca de 250 autoridades do G20 (grupo que reúne as 20 principais economias do mundo). O presidente terá a companhia de Paulo Guedes (Economia) e Sérgio Moro (Justiça e Segurança). Na Suíça, o ministro Moro dirá que o combate a corrupção vai melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O discurso presidencial está sendo minuciosamente preparado. Não haverá improviso e terá a importância de dar a arrancada do Governo Bolsonaro no cenário internacional. É a cara do Brasil que estará sendo representada. A discussão da Previdência continua e os militares foram questionados e se posicionaram. Pelo menos duas figuras do alto escalão. O novo comandante do Exército e o vice-presidente da República falaram sobre o assunto e colocam o desejo dos militares, de ficarem de fora, pois consideram-se em condições especiais. O general Edson Pujol, novo comandante do Exército, afirmou nesta sexta, após assumir, que é contra mudança no sistema previdenciário dos militares. Na avaliação do general, os militares vivenciam uma "situação diferenciada", sem hora extra nem adicional noturno ou a possibilidade de se sindicalizarem. Atualmente, os militares já têm um regime previdenciário próprio. Eles não fazem parte dos modelos previdenciários dos funcionários da iniciativa privada e do funcionalismo. O Governo prepara a reforma da Previdência. O presidente já declarou que pretende encaminhar o projeto ao Congresso Nacional em fevereiro, quando os parlamentares retornam das férias. Na mesma linha e no mesmo dia, o vice-presidente general Mourão se manifestou, como foi noticiado pelo G1, que "Os militares não são problema. É só o presidente dar uma canetada e resolve a questão", numa referência a possibilidade da edição de uma medida provisória. Sinaliza que haverá uma contribuição para o esforço do país tentar resolver o déficit das contas públicas. Os destaques ficaram por conta de: Blindagem no Itamaraty O jornal O Estado de S.Paulo afirma que os recentes episódios negativos envolvendo o órgão, como a mudança no comando da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), impulsionou a equipe do governo a querer blindar o Itamaraty. No G1, anuncia que o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e o vice-presidente, General Mourão, agem nos bastidores para tentar apaziguar os ânimos e criar um conselho para assuntos internacionais com o objetivo de blindar o Itamaraty. Mourão defende a instalação de um conselho formado por ministros para avaliar temas estratégicos e evitar novas polêmicas que possam desgastar a gestão de Bolsonaro. Segundo ele, a composição do grupo poderia variar conforme o tema que esteja em pauta. “Governo cogita criar conselho para assuntos internacionais”, sublinha a manchete do Estadão. Otimismo com o novo Congresso A Folha de S.Paulo divulga pesquisa do Datafolha e mostra que 56% dos entrevistados estão otimistas com o novo Congresso e acreditam que os deputados e senadores terão um desempenho ótimo ou bom. Em 2010, o otimismo era de 49% e, em 2014, era de 40%. O matutino explica que, apesar de ainda haver uma rejeição alta, o nível diminuiu em relação aos níveis anteriores. Agora, 48% dos entrevistados acham que o trabalho dos parlamentares será ruim ou péssimo. Em novembro de 2017, esse índice era de 60%. A Folha lembra que mais da metade das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados foi renovada e enfatiza o aumento na representação de militares e líderes evangélicos na Casa. “Maioria se diz otimista com novo Congresso”, destaca o título principal da Folha. Feminicídio O Globo dedica sua manchete às estatísticas de feminicídio no Brasil e enfatiza que, em 11 dias, o país registra a morte de 33 mulheres e 17 tentativas de assassinato. Segundo dados de estudo do doutor em Direito pela USP Jefferson Nascimento, o Brasil teve média de 2,59 ocorrências diárias de feminicídio em 2017. Os dados revelam o aterrador cenário do feminicídio no Brasil. Além disso, o estudo aponta para algo em comum entre os casos: o autor do crime tem algum relacionamento íntimo com a vítima. Em geral são namorados, maridos ou ex-companheiros. Em 2018, a Central de Atendimento à Mulher registrou uma média de 586 denúncias mensais de tentativas de feminicídio. Vamos aguardar o que vem por aí. Semana que vem tem mais! * Milton Atanazio é jornalista, comunicador, árbitro judicial, consultor diplomático, cônsul honorário da Bielorrússia, editor da Revista VOX , diretor executivo da ABRACAM , Publisher da BrazilianNEWS - Foco na Política (www.foconapolitica.com) e colunista do Portal R10.

Italiano Cesare Battisti é preso na Bolívia

Ele era considerado foragido desde 14 de dezembro, quando o então presidente Michel Temer assinou o decreto de extradição. Italiano foi condenado por crimes na década de 1970  O italiano Cesare Battisti foi preso na noite de sábado (12) em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. A prisão foi feita pela polícia boliviana. A informação foi confirmada pela Polícia Federal (PF) do Brasil e divulgada pela polícia italiana. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou na manhã deste domingo (13) que está tomando "todas as providências necessárias" juntamente com o Ministério das Relações Exteriores, em cooperação com os governos da Bolívia e da Itália, "para cumprir a extradição de Battisti e entregá-lo às autoridades italianas". Não foram divulgadas informações sobre os próximos passos da prisão de Battisti e extradição para a Itália. A defesa de Battisti no Brasil disse, por meio de nota, que "não possui habilitação legal para atuar em outra jurisdição que não a brasileira" e espera que o caso tenha um "desfecho de respeito aos direitos fundamentais" de Battisti. Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua em 1993 sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos na Itália nos anos 1970. Battisti nega envolvimento com os homicídios e se diz vítima de perseguição política. Battisti era considerado foragido desde o último dia 14 de dezembro, quando o então presidente Michel Temer assinou o decreto de extradição do italiano. O italiano teve a prisão determinada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de dezembro. Como foi a prisão Segundo investigadores, para a captura de Battisti houve troca de dados de inteligência entre as polícias brasileira e italiana com a polícia boliviana. Citando fontes do governo italiano, o jornal “La Repubblica” afirma que ainda não está claro se, antes de voltar para a Itália, ele passará pelo Brasil. Fontes não identificadas do Ministério do Interior italiano disseram ao periódico que não descartam que ele volte para a Itália entre este domingo e segunda (13). De acordo com informações da agência France Presse, um avião com policiais e membros dos serviços secretos da Itália já está a caminho da Bolívia. O presidente Jair Bolsonaro parabenizou autoridades policiais pela captura do italiano, em publicação no Twitter, na manhã deste domingo (13). Em novembro do ano passado, após conversa com o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, o presidente disse que faria "tudo o que for legal" para extraditar Cesare Battisti para a Itália "imediatamente". Entenda o caso Battisti foi condenado à prisão perpétua em 1993 sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos na Itália nos anos 1970. Battisti fugiu da Itália, viveu na França e chegou ao Brasil em 2004. Ele foi preso no Rio de Janeiro em março de 2007 e, dois anos depois, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio. Em 2007, a Itália pediu a extradição dele e, no fim de 2009, o STF julgou o pedido procedente, mas deixou a palavra final ao presidente da República. Na época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição. Em setembro de 2017, o governo italiano pediu ao presidente Michel Temer que o Brasil revisasse a decisão sobre Battisti. No fim do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que desse prioridade ao julgamento que poderia resultar na extradição. Um mês depois do pedido da PGR, o ministro Luiz Fux, mandou prender o italiano e abriu caminho para a extradição, no início de dezembro. Na decisão, o ministro autorizou a prisão, mas disse que caberia ao presidente extraditar ou não o italiano porque as decisões políticas não competem ao Judiciário. No dia seguinte da decisão de Fux, o então presidente Michel Temer autorizou a extradição de Battisti. Desde então, a PF deflagrou uma série de operações para prender Battisti. No final de dezembro, a PF já tinha feito mais de 30 operações na tentativa de localizar o italiano. Battisti nega envolvimento com os homicídios e se diz vítima de perseguição política. Em entrevista em 2014 ao programa Diálogos, de Mario Sergio Conti, na GloboNews, ele afirmou que nunca matou ninguém. Com informações do G1

Bolsonaro faz nesta terça-feira a segunda reunião ministerial

Uma semana depois de assumir o governo, o presidente Jair Bolsonaro volta a reunir amanhã (8) os 22 ministros. Ele quer ouvir cada um sobre os planos para este mês, eventuais propostas de enxugamento e perspectivas. Também estará em discussão o texto da reforma da Previdência que deverá ser apresentado ao Congresso Nacional. Presidente Jair Bolsonaro se reúne com o Conselho de Ministros, no Palácio do Planalto. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu a tarefa de Bolsonaro para elencar os principais pontos do texto que o governo pretende encaminhar aos parlamentares neste semestre. Para o presidente, a proposta ideal deve incluir a fixação de idade mínima, de forma gradual, para aposentadoria. Assim, os homens teriam piso de 62 anos e mulheres, 57. Varredura Outra missão repassada a todos os ministérios foi uma lista de medidas que cada ministro pretende colocar em prática já nas próximas semanas e uma varredura nas contas de cada pasta e análise, principalmente, dos gastos feitos nos últimos dias da gestão Michel Temer. A equipe de Bolsonaro identificou "uma movimentação incomum de exonerações e nomeações e recursos destinados a ministérios". Com isso, o recado para os ministros foi o levantamento de atos e gastos dos últimos 30 dias. Pelo menos parte desses relatórios deve ser apresentada no encontro desta terça-feira. Com informações da Agência Brasil

Reforma da Previdência: proposta do governo vai incluir capitalização, diz Guedes

Ministro da Economia se reuniu com chefe da Casa Civil para discutir proposta, que deve ser apresentada mês que vem, quando o Congresso iniciará os trabalhos da nova legislatura. O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou nesta terça-feira (8) que o governo incluirá na proposta de reforma da Previdência Social, a ser enviada ao Congresso em fevereiro, a previsão de um regime de capitalização. A capitalização é uma espécie de poupança que o próprio trabalhador faz para assegurar a aposentadoria no futuro. O regime atual é o de repartição, pelo qual o trabalhador ativo paga os benefícios de quem está aposentado. "Eu acho que um sistema de capitalização, como estamos desenhando, é algo bastante mais robusto, é mais difícil, o custo de transição é alto. Mas estamos trabalhando para as futuras gerações", afirmou o ministro. Paulo Guedes deu a declaração após se reunir com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para discutir a proposta. Bolsonaro analisa a reforma na próxima semana Lorenzoni, disse que o presidente Jair Bolsonaro deve definir na semana que vem os principais itens da reforma da Previdência. Ele deve analisar o assunto antes da primeira viagem internacional como chefe de Estado, para o Fórum Econômico Mundial, que ocorre em Davos, na Suíça, a partir do dia 22. O ministro evitou sinalizar qualquer indicação sobre temas como idade mínima para aposentadoria e regras de transição, nem comentou sobre a possibilidade de aproveitar o texto da reforma que tramita no Congresso Nacional. "Nós vamos dar continuidade às discussões que a equipe vem fazendo, desde o início do processo de transição. Concluídas as nossas análises de hoje, muito provavelmente, no início da próxima semana, vai ser apresentado ao presidente da República, para que ele, então, ainda antes da viagem a Davos, possa fazer a escolha dos caminhos, e depois nós vamos fazer a finalização dela, e discutir, entre nós, a estratégia para a apresentação", afirmou a jornalistas no momento em que chegava ao Ministério da Economia para uma reunião com o ministro Paulo Guedes, justamente para tratar desse assunto. Na semana passada, em entrevista ao SBT, Bolsonaro defendeu uma proposta de reforma que prevê idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres, com aumento gradativo. "Sempre uma fala do presidente tem muita força. E o presidente Bolsonaro é uma pessoa que tem uma capacidade muito grande de sinalizar caminhos. Quando ele falou, a gente comentou isso na última sexta-feira, ele queria, na verdade, era mostrar o que a gente vem dizendo a ele, que nós vamos construir uma proposta muito humana, respeitando o direito das pessoas, mas dando condição de o Brasil buscar o equilíbrio fiscal", acrescentou Onyx. Com informações do G1 e Agência Brasil

Presidência tem a porta aberta para toda a sociedade, diz ministro

Responsável pelo diálogo entre o Executivo e diversos segmentos da sociedade, incluindo empresários e entidades sociais, o ministro da Secretaria de Governo (Segov), general Carlos Alberto dos Santos Cruz, reiterou que as “portas estarão abertas” para ouvir sugestões, críticas e colaborações. Também reafirmou que a imprensa terá acesso a dados e informações para divulgação para a população. “O mais importante dessa conscientização é que Presidência tem a porta aberta para qualquer segmento social, para a imprensa, para que a população saiba aquilo que acontece e saiba os valores do que acontece”, afirmou o general em entrevista divulgada pela Presidência da República. Segundo Santos Cruz, a participação popular se “dá naturalmente”. “Aqui tem a parte da Secretaria de Articulação Social que é por onde tem acesso à Presidência qualquer segmento da sociedade, qualquer instituição que quer fazer sua sugestão, sua colaboração e crítica, estará de portas abertas. ” Para conseguir essa confiança, Santos Cruz disse que o governo estará “completamente exposto”.  “A maneira mais eficaz de se combater a corrupção, além das medidas de gestão, além do uso da tecnologia no controle dos gastos públicos, é a divulgação, é a publicidade. Tem que divulgar tudo o máximo que puder”, afirmou. Para o general, quanto mais informada estiver a população, mais mobilizada vai se manter. Ele reiterou que o desenvolvimento econômico, a melhoria na segurança pública e o combate à corrupção são os pilares do governo Bolsonaro. Parcerias Santos Cruz disse que critérios técnicos de transparência e credibilidade vão garantir resultados positivos para a economia. “Eu não tenho medo dessa exposição, todo mundo aqui vai estar exposto a todas as avaliações e informações que devem ser divulgadas”, afirmou. Estes pilares, segundo o general, vão assegurar o sucesso de programas como a de Parcerias de Investimentos (PPI) nos próximos anos e a licitação de aeroportos. O ministro, que trabalhará a poucos metros do presidente, defendeu que cada processo seja “completamente transparente e limpo”. Em entrevista ao Portal do Planalto, o ministro da Secretaria de Governo afirmou que os empresários não podem ter “a mínima desconfiança” sobre obras e procedimentos e disse que o governo vai garantir segurança jurídica para assegurar contratos que podem vigorar entre 25 a 30 anos. “A pessoa só vai investir o dinheiro dela em um programa, em um projeto, que ela acredita que é absolutamente limpo”, afirmou. Ao classificar como “herança boa” as tratativas em torno de licitações de aeroportos do país, Cruz garantiu que o calendário programado até março será mantido e o Executivo trabalhará na divulgação dos projetos para atrair empresários e grupos no Brasil e no exterior interessados no setor. Paralisia O critério técnico que tem sido levantado por toda a equipe de Bolsonaro para respaldar decisões de todas as categorias também é apontado pelo general como uma aposta para retomada de obras paralisadas no país. Ao lamentar as diversas obras paralisadas, o ministro disse que o governo vai priorizar as mais estratégias, “dar um trato técnico nelas e colocá-las no bolo de leilão”. Santos Cruz afirmou que o trabalho do Executivo será garantir absoluta confiança para qualquer segmento. “A Nação já vem saturada de escândalos de grandes valores, de coisas traumáticas o tempo todo, então a principal mensagem de trabalho é a seriedade. E o norte é exatamente a confiança do povo no trabalho governamental”, finalizou. Com informações da Agência Brasil

Bolsonaro faz primeira reunião ministerial no Palácio do Planalto

Conselho é composto por Bolsonaro, pelo vice Hamilton Mourão e pelos ministros de Estado. Bolsonaro discute medidas que serão adotadas pelo governo O presidente Jair Bolsonaro comandou nesta quinta-feira (3), no Palácio do Planalto, a primeira reunião com sua equipe de ministros e com o vice-presidente, general Hamilton Mourão. O encontrou começou por volta das 9h20 e reuniu o grupo chamado de "conselho de governo", cuja função é assessorar o presidente da República na "na formulação de diretrizes de ação governamental". Bolsonaro assumiu oficialmente o cargo de presidente na terça-feira (1º) e decidiu antecipar o encontro do conselho, que estava previsto para a próxima semana. O presidente pretende ter reuniões semanais do grupo. Antes da reunião desta quinta, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informou que o presidente avaliaria cerca de 50 medidas sugeridas pela equipe ministerial. A intenção de Bolsonaro é definir um cronograma de anúncio de ações que visam "facilitar a vida das pessoas”, conforme Onyx. O novo governo tem 22 ministérios, conta que inclui a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central. Nos últimos dois meses, a equipe de Bolsonaro teve acesso aos dados oficiais da administração federal e preparou as medidas discutidas na reunião desta quinta-feira. Reunião com OMC Na tarde desta quinta-feira,, Bolsonaro recebeu no Palácio do Planalto o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo. O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, também participou da audiência. Azevêdo disse ter falado com Bolsonaro sobre temas de economia mundial e cenários sobre oportunidades que se apresentam ao Brasil. "Acho que a partir disso criamos a oportunidade de aprofundar o diálogo entre a organização e o governo brasileiro com a mentalidade aberta, a cabeça aberta pronto para pensar de maneira diferente, de maneira inovadora, e é o que nós estamos precisamos neste momento”, disse Azevêdo. Segundo o diretor-geral, Bolsonaro e a equipe do novo governo deixaram claro que a ideia é usar os mecanismos internacionais, incluindo a própria OMC, de uma maneira que sirva aos interesses brasileiros. Azevêdo ainda comentou o discurso do chanceler Ernesto Araújo na cerimônia de transmissão de cargo, realizada esta quarta-feira em Brasília. O ministro criticou o globalismo na política externa do Brasil. Para Azevêdo, a fala do chanceler é propícia e compatível “com tudo o que está acontecendo”. "Globalismo, pelo que eu entendo, é a aceitação das regras, de conceitos internacionais sem nenhuma visão crítica. Entendo que temos que repensar tudo isso. Não vejo nenhum problema em repensar as coisas. É o estamos fazendo neste momento, a OMC. Não só o Brasil tem deficiências e inadequações no sistema multilateral. Na OMC estamos fazendo exercício de autocrítica, estamos passando por reformulação. Ele disse que o Brasil vai se engajar. Não estão rejeitando ou abandonando mecanismos como a OMC. Eles querem que esses organismos respondam melhor adaptados aos interesses brasileiros”, declarou o diretor-geral. Bolsonaro comanda a primeira reunião ministerial no Palácio do Planalto ao lado do vice-presidente Hamilton Mourão e do ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) — Foto: Rafael Carvalho/Presidência da República

Estamos preparados para qualquer ameaça, diz ministro sobre posse

Ensaio da posse do presidente eleito Jair Bolsonaro na Esplanada dos Ministérios na tarde deste domingo (30), em Brasília O ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência, Sérgio Etchegoyen, afirmou que a segurança responsável pela posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), está preparada para coibir "todas as ameaças".  "Nós estaremos preparados sempre para fazer frente a qualquer ameaça", disse neste domingo (30), no Palácio do Planalto, durante entrevista coletiva depois do segundo ensaio da posse, marcada para a terça-feira (1º). Etchegoyen respondia uma pergunta sobre investigações da Polícia Federal sobre ameaças de atos terroristas durante o evento. O ministro disse que o GSI "não tem o direito" de descartar se ameaça tem fundamento ou não. "O fundamento ou a sustentação das ameaças estará no inquérito da Polícia Federal. Nós não temos o direito de descartar nenhuma delas nem de avaliar se essa ou aquela é mais grave", afirmou. Etchegoyen fez questão de ressaltar que "a festa está bonita e segura". "Começa um novo período de esperança no Brasil", declarou. Depois, disse que todas as posses alimentam esperanças. O ensaio foi realizado com os figurantes fazendo o desfile presidencial na Esplanada em carro fechado. No entanto, o sucessor de Etchegoyen no GSI, general Augusto Heleno, disse que a decisão de usar carro aberto ou fechado é exclusiva do presidente eleito. "O critério é Jair Messias Bolsonaro", afirmou Heleno. Heleno não quis dizer que critérios de segurança recomendará ao presidente eleito no dia da posse. Com informações de UOL Notícias

Pedido da Defensoria sobre indulto de Natal será avaliado por Temer

 POR MILTON ATANAZIO O Palácio do Planalto vive um clima de suspense sobre a decisão do presidente Temer de editar este ano o decreto de indulto de Natal, que concede perdão judicial a presos condenados por crimes não violentos. A Assessoria de Imprensa do Palácio do Planalto chegou a confirmar oficialmente, nesta terça-feira, que não haveria indulto, ao mesmo tempo que diz que Temer pode mudar a decisão e conceder o indulto. A decisão inicial de Temer de não editar o decreto aconteceria por conta da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O pedido de vista do ministro Luiz Fux paralisou o julgamento, quando boa parte dos ministros já havia se posicionado favorável ao decreto assinado em 2017, e o tema só pode voltar a ser discutido depois do recesso, quando Temer já não será mais presidente da República. O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, da Defensoria Pública da União (DPU), pediu ao presidente Michel Temer uma reavaliação sobre o decreto de indulto natalino. Ele telefonou para o presidente da República e reforçou o caráter constitucional do indulto e seu papel como política criminal de combate ao encarceramento em massa. O Palácio do Planalto informou ontem (25) que não haveria indulto este ano. O argumento é que o Supremo Tribunal Federal não havia concluído o julgamento sobre o indulto de 2017. Após o pedido da DPU, a Presidência ainda não se posicionou oficialmente. Em ofício encaminhado ontem (25) ao presidente, o defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Junior, ressaltou que o indulto foi concedido todos os anos, sem exceção, desde a Constituição Federal de 1988. Ele também ressaltou a situação carcerária no Brasil, que tem quase 700 mil presos. Mesmo antes da Constituição de 1988 foram concedidos indultos coletivos a detentos em 1945, em 1960 e em 1982. O Brasil possui atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, sendo reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucionais”, o que leva à violação de boa parte os direitos humanos. Argumentos O defensor-geral em exercício requereu que seja editado decreto limitando-se apenas à vedação prevista no Artigo 5º da Constituição, inciso 43, que proíbe o indulto nos crimes hediondos e de tortura, tráfico de drogas e terrorismo. As propostas apresentadas pela DPU foram elaboradoras pelo Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura da DPU e se dividem nos eixos: inclusão de presos que cumprem pena restritivas de direitos; previsão do indulto à pena de multa a todos os tipos penais, cabendo ao juízo da execução, caso a caso, avaliar possibilidade financeira dos condenados provisórios ou definitivos. Restrições Caso a sugestão não seja atendida, a DPU pede que a restrição ao indulto da pena de multa limite-se aos crimes contra a administração pública; reconhecimento das comutações sucessivas; extensão dos benefícios processuais dos reeducandos em livramento condicional aos que se encontram em regime aberto. Jair Soares Junior lembra que o Brasil tem atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, sendo reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucionais”, o que leva à violação de boa parte dos direitos humanos. O ofício encaminhado à Presidência da República diz ainda que “os condenados por crimes contra a administração pública que se beneficiariam pelo texto do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, se tratam de absoluta minoria, se comparados com a grande massa de condenados e encarcerados que podem ser contemplados pelo indulto, como forma de política criminal”. O presidente eleito Jair Bolsonaro já se posicionou de que em seu governo não terá indulto. Com informações da Agência Brasil e O Globo

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A Associação Brasileira da Câmaras Municipais, foi fundada em 1999 e há vários anos faz inúmeras ações que buscam dar capacidade e qualificação aos vereadores para que exerçam suas funções da melhor maneira possível.

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