MOÇÃO DE REPÚDIO – SEBRAE

A ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, realizando o seu 10º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais em Brasília, nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2017, no Hotel Carlton, APROVOU POR ACLAMAÇÃO, no dia 07, esta MOÇÃO DE REPÚDIO e vem a público manifestar a sua repulsa ao procedimento adotado pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quando da divulgação pela Rede GLOBO no dia 28 de agosto de 2017, no Programa BOM DIA BRASIL, matéria sobre os gastos das Câmaras Municipais, apresentando um Estudo tendencioso e incompleto feito pelo SEBRAE e encomendado pela Confederação das Associações Comerciais.

É importante destacar que a Entidade que em 2017, completará 45 anos, atua com foco no fortalecimento do empreendedorismo, atendendo desde o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio até pequenas empresas que já estão consolidadas. Desconhecemos portanto, qualquer ligação direta com a gestão pública municipal, despesas com a função legislativa, e outros assuntos da competência dos entes federados.

O Estudo apresentado, imperfeito e faccioso, não retrata a realidade dos gastos do Legislativo Municipal, porque mensurou apenas as receitas próprias dos Municípios, deixando de considerar, a receita total dos Municípios.

Não mencionou as principais receitas e transferências dos municípios, tais como: FPM, ICMS, IPVA etc., como se estas transferências não fossem receitas.

A ABRACAM está imbuída na defesa do legislativo municipal e reduzir a importância deste poder é negar a magnitude e o papel dos municípios nas políticas públicas e onde ocorre as maiores transformações da sociedade, pois o legislativo municipal e o espelho da sociedade e o oxigênio da democracia.

Dessa forma, reunidos nesse 10º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, POR ACLAMAÇÃO, repudiamos a forma tendenciosa, incompleta, imperfeita e facciosa do SEBRAE.
Brasília – DF, 07 de dezembro de 2017.

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ROGÉRIO RODRIGES DA SILVA
Presidente Nacional
ABRACAM- Associação Brasileira de Câmaras Municipais

Categories: Notícias

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