Moção de Repúdio – Sebrae e Confederação das Associações Comerciais do Brasil

MOÇÃO DE REPÚDIO 002/2017

 

Dispõe  Sobre Moção de Repúdio Contra Estudo do SEBRAE e Confederação das Associações Comerciais do Brasil

 

 

A ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS, reunida em Assembleia,  durante o  10º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, em Brasília, nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2017, no Hotel Carlton, apresenta para deliberação esta MOÇÃO DE REPÚDIO, e vem a público manifestar a sua repulsa ao estudo feito pelo  SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Confederação de Associações Comerciais do Brasil,  e  divulgado pela Rede GLOBO de Televisão no dia 28 de agosto de 2017, no Programa BOM DIA BRASIL, estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais do Brasil.

 

É importante destacar que a entidade completará 45 anos nesse ano,  atua com foco no fortalecimento do empreendedorismo, atendendo desde o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio até pequenas empresas que já estão consolidadas. Não entendemos onde pretende chegar estas entidades ao prestar em desserviço desta magnitude para o Legislativo Municipal Brasileiro. O Poder Legislativo Municipal, representa a Base da Pirâmide Política Brasileira, a escola primária, o pré-escolar de todo homem público que pretende galgar os degraus da vida pública.

 

O vereador é o único agente público  que tem proximidade com o cidadão, portanto sua tarefa é dupla. Além de cumprir com suas funções típicas e  constitucionais, presta um serviço social de apoio a todos os tipos de aflições do cidadão brasileiro. Um verdadeiro agente de desenvolvimento local e de transformação da sociedade.

 

O Estudo apresentado, imperfeito e faccioso, não retrata a realidade dos gastos do Legislativo Municipal, porque mensurou apenas as receitas próprias dos Municípios, deixando de considerar, a receita total dos Municípios, consubstanciadas no art. 29A da Constituição Federal.

 

Não mencionou as principais receitas e transferências dos municípios, tais como: FPM, ICMS, IPVA etc., como se estas transferências não fossem receitas a serem consideradas na base de cálculo, portando  violou flagrantemente dispositivo da  Carta Maior.

 

Estudo feito pela CNM, FNP e ABRACAM, mostrou que o peso das Câmaras Municipais  do Brasil, é de apenas 2,78% em relação as despesas dos Municípios Brasileiros (estudo anexo). Os dados apresentados neste estudo famigerado patrocinado por estas duas entidades, teve o condão de levar o cidadão a eleger de forma equivocada as Câmaras Municipais como responsáveis pelas mazelas do nosso País.

 

A ABRACAM está imbuída na defesa do legislativo municipal e reduzir a importância deste poder é negar a magnitude e o papel dos municípios nas políticas públicas e onde ocorrem as maiores transformações da sociedade, pois o legislativo municipal e o espelho da sociedade e o oxigênio da democracia.

 

Diante do exposto solicitamos  a aprovação da presente MOÇÃO de REPÚDIO  em desfavor destas duas entidades.

 

 

Brasília – DF, 07 de dezembro de 2017.

 

 

 

ROGÉRIO RODRIGES DA SILVA

Presidente Nacional

ABRACAM- Associação Brasileira de Câmaras Municipais

Categories: Notícias

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