Orçamento Impositivo e a Função de Planejar do Vereador
- Data
- 23 de Abril de 2019 a 26 de Abril de 2019
- Local do Evento
- Royal Golden Hotel - Belo Horizonte - MG
Detalhes do evento
Ressaltar a importância do Orçamento Impositivo no Legislativo Municipal Brasileiro, como forma de fortalecer a Instituição Câmara Municipal, que na maioria das vezes não participa efetivamente da elaboração do orçamento municipal. Demonstrar os aspectos legais na Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno.
INSCRIÇÕES:
Inscrição____________________________ R$ 500,00 cada participante
Câmaras Filiadas_______________________R$ 350,00 cada participante
**Para solicitar Nota Fiscal e Boleto envie e-mail para: evento.abracam@gmail.com
TARIFA DE HOSPEDAGEM (PREÇO ESPECIAL PARA PARTICIPANTES):
QUARTO INDIVIDUAL________________R$ 170,00 + 15%
QUARTO DUPLO____________________R$ 190,00 + 15%
QUARTO TRIPLO____________________R$ 250,00 + 15%
Contato do Hotel: (31) 2101-4666 / reservas@royalgolden.com.br
Programação
23 de abril
Palestrante: Rogério Rodrigues da Silva - Advogado e Presidente Nacional do Vereador
24 de abril
1- Como funciona o Sistema Orçamentário Brasileiro;
2- O que é o orçamento impositivo?
3- Entendendo a Emenda Constitucional 86/2015;
4- O que estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre o orçamento impositivo;
25 de abril
5- Base de cálculo do orçamento impositivo e a Receita Corrente Líquida;
6- As formas de elaboração das emendas impositivas;
7- Adequação das emendas impositivas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
8- Atuação da Comissão de Orçamento e Finanças nas emendas impositivas;
9- Manifestação do Poder Executivo, com as possibilidades e impedimentos de ordem técnica;
26 de abril
10- Veto do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentárias e financeira;
11- O que precisa alterar na Lei Orgânica Municipal para recepcionar as emendas impositivas;
12- Alterações no Regimento Interno da Câmara referente as emendas aos projetos de leis de orçamentos;
