Cursos de Capacitação

Nome (obrigatório)

Filiado à ABRACAM? (obrigatório)

CPF (Use apenas números. Ex.: 99999999999)

RG (Ex.: 999999 SSP DF)

E-mail (obrigatório)

Telefone (DDD + Número)

Celular (DDD + Número)

Endereço (obrigatório)

Bairro (obrigatório)

CEP (Use apenas números. Ex.: 99999999)

Cidade (obrigatório)

Estado (obrigatório)

Data e Curso (obrigatório)

 

Local: Local: Setor de Autarquias Sul, Quadra 05 – Edifício da OAB – Auditório Miguel Seabra Fagundes – Brasília – DF
Horário: 09h00 às 13h00 (Carga Horária: 12 horas)
 
Valor:
Câmara Não Filiada: R$ 500,00 cada  inscrição
Câmara Filiada: R$ 400,00 cada inscrição
 
Público Alvo: Vereadores, Assessores, Servidores, Funcionários das Câmaras Municipais e todos que atuam direta ou indiretamente com o Poder Legislativo.
 
Solicitação de Boleto/Nota: evento.abracam@gmail.com

EMENTA DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO

 

Curso: Função Investigativa e Julgadora e da Câmara Municipal

 

Estudo de Casos e discussão sobre a Função investigativa e julgadora da Câmara Municipal, frente aos agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores, Presidentes de Autarquias e Fundações do Município, e dos  próprios Vereadores, quando houver denúncia sobre a suposta pratica de qualquer tipo de irregularidade ou ilicitude que firam os interesses da população  do Município.

As investigações consistem em apurar as denúncias sobre a prática de possíveis atos de improbidade administrativa ou de falta de decoro no exercício do cargo, dentre outros.

As investigações desses atos que se dá pela instalação das Comissões Especiais de Inquérito (CPI) podem resultar em julgamentos, com a instalação de Comissão Processante que concluirá ou não pela perda do mandato do agente político infrator.

 

Curso: Prática do Processo Legislativo

 

Conceito de Processo Legislativo

  1. Normas criadas através do Processo Legislativo
  2. Visão ampliativa do Processo Legislativo

Fases do Processo Legislativo

  1. Inaugural
  2. Constitutiva (Legislativa e Executiva)
  3. Conclusiva

Comissões

  1. Permanentes
  2. Temporárias
  3. Inquéritos

Pareceres

  1. Relatório
  2. Voto do Relator
  3. Discussão e votação
  4. Parecer final

Vícios do Processo Legislativo

  1. Iniciativa
  2. Formalidade

Quorum

-Maioria simples, absoluta e qualificada

– Quorum para realização de reunião e votação

– Período Legislativo, Sessão Legislativa e Legislatura

 

Principio da Proporcionalidade

 

  1. Eleição da Mesa Diretora
  2. Comissões

 

Tipos de Votações

 

  1. Nominal
  2. Simbólico
  3. Secreta

 

         Tipos de Emendas

 

  1. Aditiva
  2. Modificativa
  3. Substitutiva
  4. Supressiva
  5. Aglutinativa
  6. Substitutivo

 

         Procedimentos Legislativos

 

  1. Ordinário
  2. Sumário
  3. Sumarísimo

 

        Técnica Legislativa

 

  1. Lei Complementar 95 de  26 de Fevereiro de 1.998

 

Curso: Licitações e Contratos

 

Análise dos aspectos legais da Lei n. 8.666/93 e suas modificações posteriores aplicáveis aos Municípios, quanto à realização de obras, serviços, compras e alienações de bens, através das dispensas de licitação, inexigibilidade, carta convite, tomada de preços, concurso , concorrência e pregão eletrônico e o seu enquadramento nos princípios da legalidade, economicidade, publicidade, impessoalidade  e moralidade que deverão ser atendidos pelos ordenadores de despesas da comuna.

 

 

Curso: Função Legislativa e Fiscalizadora da Câmara Municipal

 

Discorrer sobre a função legislativa da Câmara Vereadores para elaborar as normas jurídicas que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em emendas à Lei Orgânica, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções, buscando organizar a vida da comunidade.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias,, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do Município.

Discorrer também sobre a função Fiscalizadora sobre a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação dos Secretários, Diretores ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos do interesse da população.

Convidar o Prefeito para dar explicação sobre os seus atos de gestão.

A função de fiscalização enseja a verificação  contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial consistindo em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.

A função de controle externo consiste em monitorar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

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