ABRACAM questiona com o Tribunal de Contas de São Paulo sobre subsídio do 13º

 

Dr. Rogério Rodrigues da Silva, presidente nacional da ABRACAM, em São Paulo, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Diretor-geral Sr.Sérgio Rossi e o Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto-SP Sr. José Ricardo

O presidente nacional da ABRACAM Dr. Rogério Rodrigues da Silva, esteve reunido na manhã de hoje (19), em São Paulo, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, diretor-geral Sr.Sérgio Rossi e o presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto-SP Sr. José Ricardo.

 A pauta da reunião foi o subsídio do 13º, uma vez que, mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu no dia 1º de fevereiro de 2017, que os detentores de mandatos eletivos, têm o direito à percepção do 13º subsídio e remuneração de férias, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mandou um comunicado para as Câmaras Municipais do Estado, alertando para não pagar o 13º subsídio.

Entende o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que o princípio da anterioridade tem de prevalecer, ou seja, só vale para a próxima legislatura. A posição da ABRACAM é totalmente contrária porque o subsídio não caracteriza fixação do valor e sim da quantidade. O princípio da anterioridade é tão somente para a fixação do valor do subsídio e não da quantidade.

O presidente Rogério, solicitou ao presidente do Tribunal, Conselheiro Beraldo, que reveja esta posição. O TCE-SP irá analisar. A ABRACAM encaminhará oficialmente ao TCE-SP, por escrito, um documento, firmando a posição da Entidade, não descartando a possibilidade de entrar com medidas jurídicas, contra este comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Dr. Rogério Rodrigues da Silva, presidente nacional da ABRACAM, em São Paulo, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo

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